Estado de Santa CatarinaPrefeitura Municipal de FlorianópolisGabinete do Prefeito Municipal

DECRETO N. 13.042, de 08 de maio de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei n. 6.692/2005, a Lei n. 7.374/2007 e com a Lei Complementar n. 327/2008.

Considerando a celebração do Contrato de Concessão da Prestação e Exploração de Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Florianópolis/SC, nas modalidades regular ou convencional e diferenciado n. 462/SMMU/2014;

Considerando a clausula 43 (quarenta e três) do Contrato de Concessão 462/SMMU/2014 que determina: “A concessionária deverá dar prioridade na contratação de sua mão de obra necessária e manter nos seus quadros os atuais funcionários vinculados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros de Florianópolis.”

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras do Serviço Público Municipal de Transporte de Passageiros e/ou o consórcio formado por essas empresas, deverá observar, a partir da entrada em vigor do presente Decreto, ao menos uma das hipóteses citadas abaixo no tocante ao desligamento de qualquer funcionário do setor operacional:

I – solicitação do próprio funcionário;II – demissão por justa causa; III – adesão a eventual demissão incentivada pelas empresas

prestadoras do Serviço Público Municipal de Transporte de Passageiros e/ou o consórcio dessas empresas.

Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra forma de desligamento.

Art. 2º Ficam revogados o art. 2º do Decreto n. 1636, de 2002 e o Decreto n. 4827, de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 08 de maio de 2014.

CESAR SOUZA JUNIORPREFEITO MUNICIPAL

ERON GIORDANISECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

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