Decisões das Câmaras - tce.pe.gov.br
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350 A Segunda Câmara do TCE aplicou uma multa ao prefeito do mu- nicípio de Quipapá por descumprir um Termo de Ajuste de Ges- tão assinado com o Tribunal em 2013, visando à regularização da merenda escolar do município e da estrutura física das es- colas. Das 18 ações pactuadas entre o TCE e a Prefeitura, apenas uma foi integralmente realizada. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere. -------------------------- -------------------------- O presidente da Câmara Municipal de São João foi multado pelo TCE pelo preenchimento incorreto, no exercício de 2014, do Sis- tema Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Re- cursos da Sociedade). O correto preenchimento do sistema é uma condição essencial para o planejamento da fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas. O gestor público que não dis- ponibilizar as informações exigidas estará sujeito à pagamento de multa. -------------------------- -------------------------- A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 371 contratações tem- porárias realizadas pela Prefeitura de Tabira em 2014. De acordo com o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, as ad- missões foram realizadas sem o devido processo de seleção sim- plificada. Além disso, na época, a Prefeitura estava desenquadra- da do limite de gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Res- ponsabilidade Fiscal. Decisões das Câmaras O Tribunal de Contas de Per- nambuco divulgou a lista dos candidatos aprovados no pro- grama de Seleção de Estágios. Os alunos vão integrar o Ca- dastro Reserva da Instituição. A primeira convocação deve a- contecer no dia 19 de outubro. A quantidade de vagas e as áreas de estágio a serem ocupadas ainda serão definidas. Os demais aprovados vão ser chamados de acordo com o sur- gimento de vagas. Ao todo foram classificados 745 candida- tos. A lista pode ser consultada no site www.tce.pe.gov.br. A divulgação do levantamento sobre a destinação do lixo pro- duzido pelos municípios per- nambucanos, feita pela equipe do Núcleo de Engenharia do TCE na última terça-feira, 15, teve ampla repercussão nos meios de comunicação de Pernambuco. A notícia foi destaque nos três principais jornais do Estado, rá- dios, blogs e canais de televisão. O estudo mostra que, dos 184 municípios pernambucanos, a- penas 32 depositam os resíduos em aterros sanitários. Em 152 municípios os dejetos são joga- dos em lixões ou em locais ina- dequados. Por determinação do conselhei - ro relator Marcos Loreto, o TCE formalizou um Termo de Ajuste de Gestão com a Prefeitura de São José do Egito, para correção de alguns problemas encontra- dos no transporte escolar do mu- nicípio durante auditoria reali - zada pela equipe do Tribunal. A prefeitura terá um prazo de até 90 dias para regularização do serviço. Caso as determinações não sejam cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à aplica- ção de multas e outras sanções previstas em Lei. São José do Egito assina Termo de Ajuste de Gestão com o TCE TCE divulga lista de aprovados na Seleção de Estágio Levantamento do TCE sobre destinação do lixo tem ampla divulgação na imprensa Presidente do TCU e Superintendente da Receita Federal visitam TCE O Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Arol- do Cedraz, esteve no TCE para um encontro com o conselhei- ro Valdecir Pascoal. Os dois conversaram sobre temas liga- dos à atuação dos tribunais de contas e órgãos de controle. Na ocasião, o Presidente Val- decir Pascoal entregou ao mi- nistro o convite para a participação no Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, que será realizado no Recife, no período de 01 a 04 de dezembro. Quem também esteve no TCE para uma visita ao pre- sidente Valdecir Pascoal foi o novo Superintendente da Receita Federal em Pernam- buco, Giovanni Christian Nunes Campos. O encontro contou ainda com a presen- ça do Superintendente Adjunto, Maurício Valença, e do Assistente Jurídico da Receita, Jovany de Sá Barreto, e serviu para estreitar as parcerias entre as duas instituições, com vistas ao aprimoramento das atividades de arrecadação e controle. FOTOS: MARÍLIA AUTO
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A Segunda Câmara do TCE aplicou uma multa ao prefeito do mu-nicípio de Quipapá por descumprir um Termo de Ajuste de Ges-tão assinado com o Tribunal em 2013, visando à regularizaçãoda merenda escolar do município e da estrutura física das es-colas. Das 18 ações pactuadas entre o TCE e a Prefeitura, apenasuma foi integralmente realizada. A relatora do processo foi aconselheira Teresa Duere.
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O presidente da Câmara Municipal de São João foi multado peloTCE pelo preenchimento incorreto, no exercício de 2014, do Sis-tema Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Re-cursos da Sociedade). O correto preenchimento do sistema éuma condição essencial para o planejamento da fiscalização noâmbito do Tribunal de Contas. O gestor público que não dis-ponibilizar as informações exigidas estará sujeito à pagamentode multa.
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A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 371 contratações tem-
porárias realizadas pela Prefeitura de Tabira em 2014. De acordocom o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, as ad-missões foram realizadas sem o devido processo de seleção sim-
plificada. Além disso, na época, a Prefeitura estava desenquadra-da do limite de gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Res-ponsabilidade Fiscal.
Decisões das Câmaras
O Tribunal de Contas de Per-
nambuco divulgou a lista doscandidatos aprovados no pro-grama de Seleção de Estágios.Os alunos vão integrar o Ca-dastro Reserva da Instituição.A primeira convocação deve a-
contecer no dia 19 de outubro. A quantidade de vagas e asáreas de estágio a serem ocupadas ainda serão definidas. Osdemais aprovados vão ser chamados de acordo com o sur-gimento de vagas. Ao todo foram classificados 745 candida-tos. A lista pode ser consultada no site www.tce.pe.gov.br.
A divulgação do levantamentosobre a destinação do lixo pro-duzido pelos municípios per-nambucanos, feita pela equipedo Núcleo de Engenharia do TCEna última terça-feira, 15, teveampla repercussão nos meios decomunicação de Pernambuco. Anotícia foi destaque nos três
principais jornais do Estado, rá-dios, blogs e canais de televisão.O estudo mostra que, dos 184municípios pernambucanos, a-penas 32 depositam os resíduosem aterros sanitários. Em 152municípios os dejetos são joga-dos em lixões ou em locais ina-
dequados.
Por determinação do conselhei-ro relator Marcos Loreto, o TCEformalizou um Termo de Ajustede Gestão com a Prefeitura de
São José do Egito, para correçãode alguns problemas encontra-dos no transporte escolar do mu-nicípio durante auditoria reali-
zada pela equipe do Tribunal. Aprefeitura terá um prazo de até90 dias para regularização doserviço. Caso as determinaçõesnão sejam cumpridas, o gestormunicipal estará sujeito à aplica-ção de multas e outras sançõesprevistas em Lei.
São José do Egito assina Termo de Ajuste de Gestão com o TCE
TCE divulga lista de aprovados na Seleção de Estágio
Levantamento do TCE sobre destinação dolixo tem ampla divulgação na imprensa
Presidente do TCU e Superintendente da Receita Federal visitam TCE
O Presidente do Tribunal de
Contas da União, Ministro Arol-do Cedraz, esteve no TCE paraum encontro com o conselhei-
ro Valdecir Pascoal. Os dois
conversaram sobre temas liga-dos à atuação dos tribunais decontas e órgãos de controle.Na ocasião, o Presidente Val-decir Pascoal entregou ao mi-
nistro o convite para a participação no Congresso Brasileiro dosTribunais de Contas, que será realizado no Recife, no período de01 a 04 de dezembro.
Quem também esteve noTCE para uma visita ao pre-sidente Valdecir Pascoal foi
o novo Superintendente da
Receita Federal em Pernam-
buco, Giovanni ChristianNunes Campos. O encontro
contou ainda com a presen-ça do Superintendente Adjunto, Maurício Valença, e do AssistenteJurídico da Receita, Jovany de Sá Barreto, e serviu para estreitar asparcerias entre as duas instituições, com vistas ao aprimoramentodas atividades de arrecadação e controle.
FOTOS: MARÍLIA AUTO
