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    ESCOLA BSICA SECUNDRIA DE VILA FRANCA DO CAMPO

    NCLEO DE EDUCAO ESPECIALAno Letivo 2012/2013

    DECLARAOPortaria n. 60/2012, de 29 de maio

    Art. 55., ponto 3, ponto 4, alnea b)Serve a presente declarao para atestar conhecimento parental do programa especfico de educaoespecial e as razes que determinam a integrao do aluno(a), no mesmo.

    DECLARAO PARENTALEu, ________________________________________________, encarregado

    de Educao do aluno, ___________________________________________, nascido

    a ______de ___________________de ________, a frequentar a

    ___________________________________________________ declaro por minha

    honra ser do meu conhecimento que o meu educando integrar o Programa

    Especfico do Regime Educativo Especial, a saber_____________________________

    _______________________________________(*) (Portaria n. 60/2012, de 29 de

    maio, Art. 55., ponto 1), tendo me sido lido e entregue cpia da legislao referente

    aos seus objetivos, especificados os responsveis pela sua execuo, as suas

    caractersticas, o sistema de avaliao dos alunos que o integram, a sua

    intercomunicabilidade com o ensino Regular e os aspetos relacionados com a

    certificao, do mesmo. E por ser verdade, ainda me foi explicitado que o meu

    educando uma vez integrado no programa supracitado, quando completar a idade

    prevista no mesmo 186 ou 18 anos), ter direito a um:

    Certificado de cumprimento da escolaridade obrigatria (* aplicar a

    Programa Scio-Educativo, Despiste e Orientao Vocacional,

    Ocupacional)

    Certificado de cumprimento da escolaridade obrigatria e Certificado

    de competncias adquiridas (* aplicar a Programa Pr-

    profissionalizao)

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    Assim, manifesto a minha deciso face proposta de encaminhamento que

    me foi apresentada:

    Concordo

    No concordo

    Proponho:

    ____________________________________________________

    ____________________________________________________

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    Assinatura: / /