Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas ......Organização a realização de um...

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DECLARACcedilAtildeO TRIPARTITE DE PRINCIacutePIOS SOBRE

EMPRESAS MULTINACIONAIS E POLIacuteTICA SOCIAL

Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobreEmpresas Multinacionais e Poliacutetica Social

TRIPARTITEpmd 2842003 20321

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DECLARACcedilAO TRIPARTITE DE PRINCIacutePIOS SOBRE




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OITOrganizaccedilatildeo Internacional do Trabalho

OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJOSECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO

BRASIacuteLIA



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Copyright copy Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho 2002

Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social Brasiacutelia Organizaccedilatildeo Internacionaldo Trabalho 1ordf ediccedilatildeo 2002

Traduzido do original espanhol Declaracioacuten tripartita de princiacutepiossobre las empresas multinacionales y la poliacutetica social OITSecretaria Internacional do Trabalho 3ordf ediccedilatildeo Genebra 2002 03-04-02- ISBN 92-2-311631-7

Publicado tambeacutem em inglecircs Tripartite Declaration of Principlesconcerning Multinational Enterprises and Social Policy - ISBN92-2-111631-X Genebra 2001 e em francecircs Deacuteclaration de principestripartite sur les entreprises multinationales et la politiquesociale ISBN 92-2-211631-3 Genebra 2001

Termos-chave texto coacutedigo de conduta empresa multinacional poliacutetica social

ISBN 92-2-813129-2

As designaccedilotildees utilizadas conforme praacutetica adotada pelas Naccedilotildees Unidas ea forma em que satildeo apresentados os dados nas publicaccedilotildees da OIT natildeoimplicam juiacutezo algum da parte da Secretaria Internacional do Trabalho sobrea situaccedilatildeo juriacutedica de nenhum paiacutes zona ou territoacuterio citados ou de suasautoridades nem quanto agrave delimitaccedilatildeo de suas fronteiras

A responsabilidade das opiniotildees expressas nos artigos estudos e outrosdocumentos assinados incumbem exclusivamente a seus autores e suapublicaccedilatildeo natildeo significa que a OIT as sancione

A referecircncia a firmas ou a processos ou produtos comerciais natildeo implicamqualquer aprovaccedilatildeo pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e o fato denatildeo se mencionarem firmas ou processos ou produtos comerciais natildeo significaqualquer desaprovaccedilatildeo

As publicaccedilotildees da OIT podem ser obtidas no Escritoacuterio para o Brasil Setor deEmbaixadas Norte Lote 35 70800-400 - Brasiacutelia-DF Brasil Tel (61) 426-0100 ou na Secretaria Internacional do Trabalho CH-1211 Genebra 22Suiacuteccedila Cataacutelogos ou listas de novas publicaccedilotildees poderatildeo tambeacutem ser enviadosa quem os solicitar



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Introduccedilatildeo

Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre Empresas Multinacionais ePoliacutetica Social adotada pelo Conselho de Administraccedilatildeo da SecretariaInternacional do Trabalho em sua 204ordf Reuniatildeo (Genebra novembrode 1977) e revista em sua 279ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de2000)

Anexo Relaccedilatildeo de Convenccedilotildees e Recomendaccedilotildees internacionais dotrabalho citadas na Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social adotada pelo Conselho deAdministraccedilatildeo da Secretaria Internacional do trabalho em sua 204ordfReuniatildeo (Genebra novembro de 1977) e revista em sua 279ordf Reuniatildeo(Genebra novembro de 2000)

Adendo I agrave Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social adotada pelo Conselho deAdministraccedilatildeo da Secretaria Internacional do Trabalho em sua 238ordfReuniatildeo (Genebra novembro de 1987) e revista pelo Conselho deAdministraccedilatildeo em sua 279ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 2000)

Adendo II agrave Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social adotado pelo Conselho deAdministraccedilatildeo da Secretaria Internacional do Trabalho em sua 277ordfReuniatildeo (Genebra marccedilo de 2000)

Procedimento para exame de divergecircncias relativas agrave aplicaccedilatildeo daDeclaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre Empresas Multinacionais ePoliacutetica Social mediante interpretaccedilatildeo de suas disposiccedilotildees adotadopelo Conselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacional doTrabalho em sua 232ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 1986)

Iacutendice remissivo

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IacuteNDICE



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Nas deacutecadas de 1960 e 1970 as atividades das empresasmultinacionais (EMNs) foram objeto de muitos e importantes debatesdos quais resultaram iniciativas para a criaccedilatildeo de instrumentosinternacionais com vista agrave regulamentaccedilatildeo de sua conduta e agrave definiccedilatildeodas condiccedilotildees que devem reger suas relaccedilotildees com os paiacuteses em que seinstalam principalmente no mundo em desenvolvimento Entre aspreocupaccedilotildees levantadas pelas atividades das EMNs figuram as questotildeesrelativas ao trabalho e agrave poliacutetica social A busca por parte da OIT deorientaccedilatildeo internacional sobre assuntos de sua competecircncia terminou naadoccedilatildeo pelo Conselho de Administraccedilatildeo em 1977 da Declaraccedilatildeo Tripartitede Princiacutepios sobre Empresas Multinacionais e Poliacutetica Social (DeclaraccedilatildeoEMN)

Os princiacutepios preconizados nesse instrumento internacionaloferecem agraves EMNs aos governos a empregadores e trabalhadoresorientaccedilotildees em mateacuteria de emprego formaccedilatildeo condiccedilotildees de trabalho ede vida e de relaccedilotildees de trabalho Reforccedilam suas disposiccedilotildees algumasconvenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais do trabalho agrave cuja adoccedilatildeo eaplicaccedilatildeo na medida do possiacutevel satildeo instados os interlocutores sociais Aadoccedilatildeo em 1998 da Declaraccedilatildeo da OIT relativa aos princiacutepios e direitosfundamentais no trabalho e seu seguimento ressaltava a importacircncia dasconvenccedilotildees fundamentais para a realizaccedilatildeo dos objetivos da OIT econsequentemente a Declaraccedilatildeo EMN leva em conta os objetivos daquelaDeclaraccedilatildeo

Hoje em dia o proeminente papel das EMNs no processo deglobalizaccedilatildeo econocircmica e social torna a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios daDeclaraccedilatildeo EMN tatildeo oportuna e necessaacuteria como no momento de suaadoccedilatildeo Na medida em que vatildeo ganhando impulso os esforccedilos envidadosdentro e entre muitos paiacuteses do mundo para atrair e aumentar investimentosexternos diretos novas oportunidades vatildeo se oferecendo agraves partesinteressadas na utilizaccedilatildeo dos princiacutepios da Declaraccedilatildeo como sistemasde conduta com vistas a reforccedilar os positivos efeitos sociais e de trabalhodas atividades das EMNs

Periodicamente se realizam estudos para acompanhar aobservacircncia da Declaraccedilatildeo por parte de governos e de organizaccedilotildees de

INTRODUCcedilAtildeO



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empregadores e de trabalhadores e ao Conselho de Administraccedilatildeo satildeosubmetidos resumos e anaacutelise dos relatoacuterios recebidos Esses documentosassim como dados e publicaccedilotildees sobre pesquisas referentes a EMNs e apoliacutetica social figuram no site da rede httpwwwiloorgpublicenglishemploymentmulti

Nos casos de divergecircncia com relaccedilatildeo agrave publicaccedilatildeo da Declaraccedilatildeoas partes podem utilizar o procedimento criado em 1986 para fazer agrave OITpedidos de interpretaccedilatildeo do sentido das disposiccedilotildees A tiacutetulo de informaccedilatildeofaz-se a juntada do texto do dito procedimento Com relaccedilatildeo a essespedidos a Secretaria potildee sua assessoria e assistecircncia agrave disposiccedilatildeo dequem os solicitar

Este instrumento daacute orientaccedilotildees de poliacutetica social num setor deatividades muito delicado e complexo A adesatildeo agrave Declaraccedilatildeo por parte detodos os interessados contribuiraacute para criar condiccedilotildees mais favoraacuteveis aocrescimento econocircmico e ao desenvolvimento social



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ORGANIZACcedilAtildeO INTERNACIONAL DO TRABALHO

DECLARACcedilAtildeO TRIPARTITE DE PRINCIacutePIOS SOBREEMPRESAS MULTINACIONAIS E POLIacuteTICA SOCIAL

(adotada pelo Conselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacionaldo Trabalho em sua 279ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 2000)1

O Conselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacional doTrabalho

Considerando que a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho vemhaacute muitos anos ocupando-se de questotildees sociais relacionadas comatividades das empresas multinacionais

Considerando especialmente que desde os meados dos anos 60vaacuterias comissotildees de induacutestria e conferecircncias regionais como tambeacutem aConferecircncia Internacional do Trabalho vecircm solicitando ao Conselho deAdministraccedilatildeo a adoccedilatildeo de medidas adequadas no acircmbito das empresasmultinacionais e da poliacutetica social

Tendo sido informado das atividades de outros oacutergatildeos internacionaisespecialmente da Comissatildeo de Empresas Transnacionais das NaccedilotildeesUnidas e da Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico(OCDE)

Considerando que agrave OIT por sua singular estrutura tripartite porsua competecircncia e longa experiecircncia em questotildees sociais cabedesempenhar um papel essencial na elaboraccedilatildeo de princiacutepios que orientemnesse campo governos organizaccedilotildees de trabalhadores e de empregadoresbem como as proacuteprias empresas multinacionais

Considerando que a OIT convocou em 1972 a Reuniatildeo de Peritossobre a relaccedilatildeo entre empresas e poliacutetica social que recomendou agraveOrganizaccedilatildeo a realizaccedilatildeo de um programa de pesquisa e de estudos e em1976 uma Reuniatildeo Consultiva Tripartite sobre a relaccedilatildeo entre as empresas

1 Boletim Oficial vol LXXXIII 2000 Seacuterie A ndeg 3



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multinacionais e poliacutetica social para o fim de apreciar o programa depesquisas da OIT e sugerir uma accedilatildeo adequada da parte da OIT nos campossocial e do trabalho

Tendo em vista as deliberaccedilotildees da Conferecircncia Mundial do Emprego

Tendo posteriormente resolvido criar um grupo tripartite parapreparar um projeto de declaraccedilatildeo tripartite de princiacutepios sobre todas asquestotildees da competecircncia da OIT que guardam relaccedilatildeo com os aspectossociais das atividades das empresas multinacionais inclusive a criaccedilatildeo deempregos nos paiacuteses em desenvolvimento e tendo tambeacutem presentes asrecomendaccedilotildees da Reuniatildeo Consultiva Tripartite de 1976

Tendo aleacutem disso resolvido convocar novamente a ReuniatildeoConsultiva Tripartite para examinar o projeto de declaraccedilatildeo de princiacutepiospreparado pelo grupo tripartite

Tendo examinado o relatoacuterio e a minuta de declaraccedilatildeo de princiacutepiosque lhe foram submetidos pela receacutem-convocada Reuniatildeo ConsultivaTripartite pelo presente instrumento aprova a seguinte Declaraccedilatildeo quepode ser citada como Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social adotada pelo Conselho de Administraccedilatildeoda Secretaria Internacional do Trabalho em 16 de novembro de 1977 econvida os governos dos estados-membros da OIT as organizaccedilotildees detrabalhadores e de empregadores interessados e as empresasmultinacionais que operam nos territoacuterios dos referidos estados aobservarem os princiacutepios nela contidos

1 As empresas multinacionais desempenham papel muitoimportante nas economias da maior parte dos paiacuteses e nasrelaccedilotildees econocircmicas internacionais de crescente interessepara os governos assim como para empregadores etrabalhadores e suas respectivas organizaccedilotildees Essasempresas mediante investimentos internacionais diretos epor outros meios podem carrear vantagens substanciais tantopara os paiacuteses sede como para os paiacuteses que as acolhemcontribuindo para uma utilizaccedilatildeo mais eficiente do capital datecnologia e do trabalho No acircmbito das poliacuteticas dedesenvolvimento instauradas pelos governos essas empresaspodem tambeacutem contribuir amplamente para a promoccedilatildeo dobem-estar econocircmico e social para a melhoria do niacutevel de



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vida e para a satisfaccedilatildeo das necessidades baacutesicas para acriaccedilatildeo direta ou indireta de oportunidades de emprego e paraa promoccedilatildeo em todo o mundo dos direitos fundamentais dohomem inclusive a liberdade sindical Por outro lado poreacutemos progressos realizados pelas empresas multinacionais naorganizaccedilatildeo de suas operaccedilotildees que transcendem o acircmbitonacional podem conduzir a uma concentraccedilatildeo abusiva depoder econocircmico e conflitar com objetivos da poliacutetica nacionale com os interesses dos trabalhadores A complexidade dessasempresas e a dificuldade de se entender claramente suasestruturas operaccedilotildees e planejamento satildeo tambeacutem motivo depreocupaccedilotildees para o paiacutes que as acolhe para o paiacutes de origemou para ambos2

2 A presente Declaraccedilatildeo tripartite de princiacutepios tem por objetivoincentivar as empresas multinacionais a contribuiacuterempositivamente para o progresso econocircmico e social e aminimizarem e resolverem as dificuldades que possam sercriadas por suas operaccedilotildees tendo em mente as resoluccedilotildeesdas Naccedilotildees Unidas que preconizam a instauraccedilatildeo de umanova ordem econocircmica internacional

3 Esse objetivo seraacute promovido por leis e poliacuteticas medidas edisposiccedilotildees adotadas pelos governos e mediante a cooperaccedilatildeoentre governos e organizaccedilotildees de empregadores e detrabalhadores de todos os paiacuteses

4 Os princiacutepios enunciados na presente Declaraccedilatildeo satildeorecomendados aos governos agraves organizaccedilotildees deempregadores e de trabalhadores dos paiacuteses de origem e deacolhimento e agraves proacuteprias empresas multinacionais

5 Tecircm tambeacutem como objetivo orientar governos organizaccedilotildeesde empregadores e de trabalhadores e as empresasmultinacionais na adoccedilatildeo de medidas e accedilotildees assim como

2 Os paraacutegrafos 1-7 8 10 25 26 e 52 (anteriormente paraacutegrafo 51) satildeo susceptiacuteveis deinterpretaccedilatildeo em virtude do Procedimento para o exame de divergecircncias relativas agrave aplicaccedilatildeoda Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios Sobre Empresas Multinacionais e Poliacutetica Social Osexemplares correspondentes de cada interpretaccedilatildeo podem ser solicitados agrave Secretaria deAtividades de Empresas Multinacionais Secretaria Internacional do Trabalho 4 route desMorillons CH-1211 Genebra 22 (Suiacuteccedila) ou na Internet httpwwwiloorg



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de poliacuteticas sociais inclusive as que se baseiam nos princiacutepiosestabelecidos na Constituiccedilatildeo e nas pertinentes convenccedilotildeese recomendaccedilotildees da OIT capazes de promover o progressosocial

6 Para alcanccedilar sua finalidade esta Declaraccedilatildeo natildeo requer umaprecisa definiccedilatildeo juriacutedica de empresas multinacionais opresente paraacutegrafo visa apenas facilitar a compreensatildeo daDeclaraccedilatildeo e natildeo estabelecer tal definiccedilatildeo Entre as empresasmultinacionais figuram as empresas de direito puacuteblico mistoou privado que possuem ou controlam a produccedilatildeo adistribuiccedilatildeo serviccedilos ou outras facilidades fora do paiacutes-sedeO grau de autonomia das diferentes entidades que compotildeema empresa multinacional em relaccedilatildeo agraves demais varia muito deuma empresa multinacional para outra de acordo com anatureza dos laccedilos existentes entre essas unidades e seusrespectivos campos de atividade e tendo em vista a grandediversidade na forma de propriedade na dimensatildeo naturezae localizaccedilatildeo das operaccedilotildees das empresas A menos que seespecifique de outra forma a expressatildeo ldquoempresasmultinacionaisrdquo eacute utilizada na presente Declaraccedilatildeo paradesignar as diferentes entidades (empresas matrizes ouunidades locais ou ambas as coisas assim como o conjuntoda empresa) em funccedilatildeo da distribuiccedilatildeo de responsabilidadesentre si partindo do princiacutepio da cooperaccedilatildeo e da assistecircnciamuacutetua quando necessaacuterio para facilitar a aplicaccedilatildeo dosprinciacutepios enunciados nesta Declaraccedilatildeo

7 Esta Declaraccedilatildeo conteacutem princiacutepios em mateacuteria de empregoformaccedilatildeo profissional condiccedilotildees de trabalho e de vida erelaccedilotildees de trabalho cuja observacircncia voluntaacuteria serecomenda a governos organizaccedilotildees de empregadores e detrabalhadores e a empresas multinacionais suas disposiccedilotildeesnatildeo deveriam restringir nem afetar de alguma maneira asobrigaccedilotildees decorrentes da ratificaccedilatildeo de convenccedilotildees da OIT

POLIacuteTICA GERAL

8 Todas as partes a que se refere esta Declaraccedilatildeo deveriamrespeitar os direitos soberanos dos Estados observar as leis



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e regulamentos nacionais ter na devida conta as praacuteticaslocais e respeitar as normas internacionais aplicaacuteveisDeveriam tambeacutem respeitar a Declaraccedilatildeo Universal dosDireitos Humanos e os pactos internacionais correspondentesadotados pela Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas aConstituiccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e seusprinciacutepios segundo os quais a liberdade de expressatildeo e deassociaccedilatildeo satildeo essenciais ao progresso sustentado Deveriamtambeacutem respeitar a Declaraccedilatildeo da OIT relativa aos princiacutepiose direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento adotadaem 1998 Deveriam ainda cumprir os compromissos livrementecontraiacutedos de conformidade com a legislaccedilatildeo nacional eobrigaccedilotildees internacionais assumidas

9 Os governos que natildeo tenham ainda ratificado as Convenccedilotildees87 98 111 122 138 e 182 satildeo instados a fazecirc-lo e de qualquermodo a aplicar na medida mais ampla possiacutevel por meio desuas respectivas poliacuteticas nacionais os princiacutepios incorporadosnas citadas convenccedilotildees e nas Recomendaccedilotildees 111 119 122146 e 1903 Sem prejuiacutezo da obrigaccedilatildeo dos governos deassegurar a aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees por eles ratificadasnos paiacuteses em que as convenccedilotildees e recomendaccedilotildees citadasno presente paraacutegrafo natildeo satildeo observadas todas as partesdeveriam nelas se inspirar quando da definiccedilatildeo de orientaccedilatildeoem sua respectiva poliacutetica social

10 As empresas multinacionais deveriam levar plenamente emconsideraccedilatildeo os objetivos de poliacutetica geral estabelecida nospaiacuteses em que operam Suas atividades deveriam harmonizar-se com as prioridades do desenvolvimento e com os objetivose a estrutura social do paiacutes em que operam Para tanto dever-se-iam realizar consultas entre empresas multinacionais

3 Convenccedilatildeo 87 de 1948 sobre a liberdade sindical e a proteccedilatildeo do direito de sindicalizaccedilatildeoConvenccedilatildeo 98 de 1949 sobre o direito de sindicalizaccedilatildeo e de negociaccedilatildeo coletiva Convenccedilatildeo111 de 1958 sobre a discriminaccedilatildeo (emprego e ocupaccedilatildeo) Convenccedilatildeo 122 de 1964 sobrepoliacutetica de emprego Convenccedilatildeo 138 de 1973 sobre a idade miacutenima de admissatildeo ao empregoConvenccedilatildeo 182 de 1999 sobre a proibiccedilatildeo das piores formas de trabalho infantil e a accedilatildeoimediata para sua eliminaccedilatildeo Recomendaccedilatildeo lll de 1958 sobre a discriminaccedilatildeo (emprego eocupaccedilatildeo) Recomendaccedilatildeo 119 de 1963 sobre o fim da relaccedilatildeo de trabalho Recomendaccedilatildeo122 de 1964 sobre a poliacutetica do emprego Recomendaccedilatildeo 146 de 1973 sobre a idade miacutenimae Recomendaccedilatildeo 190 de 1999 sobre as piores formas de trabalho infantil



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governos e sempre que conveniente entre organizaccedilotildeesnacionais de empregadores e de trabalhadorescorrespondentes

11 Os princiacutepios contidos na presente Declaraccedilatildeo natildeo tecircm porobjetivo introduzir ou manter diferenccedilas de tratamento entreempresas multinacionais e empresas nacionais Os ditosprinciacutepios refletem praacuteticas adequadas para todos Asempresas multinacionais e as empresas nacionais desde quelhes sejam igualmente aplicaacuteveis os princiacutepios da presenteDeclaraccedilatildeo deveriam estar sujeitas agraves mesmas expectativasno que se refere agrave sua conduta em geral e agraves praacuteticas sociaisem particular

12 Os governos dos paiacuteses de origem deveriam promover praacuteticassociais adequadas e em conformidade com a presenteDeclaraccedilatildeo de princiacutepios levando em consideraccedilatildeo alegislaccedilatildeo os regulamentos e as praacuteticas em mateacuteria social ede trabalho nos paiacuteses de acolhimento bem como as normasinternacionais pertinentes Os governos tanto dos paiacuteses deacolhimento como dos paiacuteses-sede deveriam estar dispostosa se consultarem sempre que necessaacuterio por iniciativa dequalquer um deles

EMPREGO

PROMOCcedilAtildeO DO EMPREGO

13 Com o objetivo de promover o crescimento e odesenvolvimento econocircmicos elevar o niacutevel de vida atenderagraves necessidades de matildeo-de-obra e resolver o problema dodesemprego e do subemprego os governos deveriam formulare aplicar como objetivo da maior importacircncia uma poliacuteticaativa com vista a promover o pleno emprego produtivo elivremente escolhido4

14 Isso eacute particularmente importante no caso dos governos dos

4 Convenccedilatildeo 122 e Recomendaccedilatildeo 122 de 1964 sobre a poliacutetica do emprego



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paiacuteses de acolhimento nas regiotildees do mundo emdesenvolvimento onde satildeo mais graves os problemas dedesemprego e de subemprego A esse respeito dever-se-iamlevar em consideraccedilatildeo as conclusotildees gerais adotadas pelaConferecircncia Mundial Tripartite sobre Emprego Distribuiccedilatildeoda Renda Progresso Social e Divisatildeo Internacional do Trabalho(Genebra junho de 1976)5

15 Os paraacutegrafos anteriores 13 e 14 traccedilam referenciais quedeveriam ser observados tanto nos paiacuteses de origem comonos paiacuteses de acolhimento no que concerne agraves repercussotildeesdas atividades das empresas multinacionais no emprego

16 As empresas multinacionais principalmente quando operamem paiacuteses em desenvolvimento deveriam se esforccedilar paraaumentar as oportunidades e niacuteveis de emprego levando emconta a poliacutetica e os objetivos dos governos nesse sentidobem como a seguranccedila do emprego e o desenvolvimento daempresa no longo prazo

17 Antes de iniciar suas operaccedilotildees as empresas multinacionaisse conveniente deveriam consultar as autoridadescompetentes e as organizaccedilotildees nacionais de empregadores ede trabalhadores para na medida do possiacutevel harmonizar seusplanos de matildeo-de-obra com a poliacutetica nacional dedesenvolvimento social Essas consultas como no caso dasempresas nacionais deveriam prosseguir entre as empresasmultinacionais e todas as partes interessadas inclusive asorganizaccedilotildees de trabalhadores

18 As empresas multinacionais deveriam priorizar o emprego odesenvolvimento profissional a promoccedilatildeo e o aperfeiccediloamentodos nacionais do paiacutes de acolhimento em todos os niacuteveis emcooperaccedilatildeo quando for o caso com os representantes dostrabalhadores da empresa ou de suas organizaccedilotildees e com asautoridades governamentais

19 As empresas multinacionais ao realizar investimentos empaiacuteses em desenvolvimento deveriam ter na devida conta a

5 OIT Conferecircncia Mundial do Emprego Genebra 4-17 de junho de 1976



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importacircncia da utilizaccedilatildeo de tecnologias criadoras de empregostanto diretos como indiretos Conforme o permitam a naturezado processo de produccedilatildeo e as condiccedilotildees existentes no setoreconocircmico de que se trate deveriam adaptar as tecnologiasagraves necessidades e caracteriacutesticas dos paiacuteses de acolhimentoDeveriam tambeacutem sempre que possiacutevel participar nodesenvolvimento de tecnologias apropriadas nos paiacuteses deacolhimento

20 Para promover o emprego nos paiacuteses em desenvolvimentono contexto de uma economia mundial em expansatildeo asempresas multinacionais sempre que possiacutevel deveriamconsiderar a conclusatildeo de contratos com as empresas nacionaispara a fabricaccedilatildeo de peccedilas e equipamento para utilizaccedilatildeo demateacuterias-primas locais e promoccedilatildeo gradual da transformaccedilatildeolocal das mateacuterias-primas Essas medidas natildeo deveriam serutilizadas por empresas multinacionais para evitar asresponsabilidades formuladas nos princiacutepios da presenteDeclaraccedilatildeo

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE TRATAMENTO

21 Todos os governos deveriam adotar poliacuteticas com vista agravepromoccedilatildeo da igualdade de oportunidades e de tratamento noemprego para eliminar toda discriminaccedilatildeo por motivo de raccedilacor sexo religiatildeo opiniotildees poliacuteticas origem nacional ousocial6

22 As empresas multinacionais deveriam orientar-se por esseprinciacutepio geral em todas as suas operaccedilotildees sem prejuiacutezo dasmedidas previstas no paraacutegrafo 18 e da poliacutetica seguida pelosgovernos para corrigir situaccedilotildees histoacutericas de discriminaccedilatildeoe nessa base as ditas empresas deveriam estender aigualdade de oportunidades e de tratamento no empregoAssim sendo as empresas multinacionais deveriam fazer onecessaacuterio para que as qualificaccedilotildees profissionais e experiecircncia

6 Convenccedilatildeo 111 e Recomendaccedilatildeo 111 de 1958 sobre a discriminaccedilatildeo (emprego e ocupaccedilatildeo)Convenccedilatildeo 100 e Recomendaccedilatildeo 90 de 1958 sobre a igualdade de remuneraccedilatildeo



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sejam a base para contrataccedilatildeo colocaccedilatildeo formaccedilatildeoprofissional e promoccedilatildeo de seu pessoal em todos os niacuteveis

23 Os governos nunca deveriam pretender nem incentivar queempresas multinacionais discriminem com base em algum dosmotivos mencionados no paraacutegrafo 21 seria aconselhaacutevel umaorientaccedilatildeo permanente dos governos em determinados casospara evitar a discriminaccedilatildeo no emprego

ESTABILIDADE DO EMPREGO

24 Os governos deveriam estudar atentamente as repercussotildeesdas empresas multinacionais no emprego em diferentessetores industriais Tanto os governos como as empresasmultinacionais deveriam em todos os paiacuteses adotar medidasapropriadas para tratar das repercussotildees das atividades dasempresas multinacionais no emprego e no mercado dotrabalho

25 As empresas multinacionais do mesmo modo que asnacionais deveriam esforccedilar-se por meio de um planejamentoativo da matildeo-de-obra para garantir emprego estaacutevel a seustrabalhadores e cumprir as obrigaccedilotildees livremente negociadasem mateacuteria de estabilidade do emprego e de seguridade socialTendo em vista a flexibilidade de que dispotildeem as empresasmultinacionais deveriam esforccedilar-se para atuar como modelona promoccedilatildeo da estabilidade do emprego especialmente nospaiacuteses em que a cessaccedilatildeo das operaccedilotildees possa acentuar odesemprego no longo prazo

26 As empresas multinacionais ao prever mudanccedilas nasoperaccedilotildees (inclusive resultantes de fusotildees aquisiccedilotildees deempresas ou transferecircncias de produccedilatildeo) que possam terefeitos importantes sobre o emprego deveriam comantecedecircncia razoaacutevel notificar essas mudanccedilas agravesautoridades governamentais competentes e aosrepresentantes de seus trabalhadores e a suas organizaccedilotildeesa fim de que as repercussotildees possam ser examinadasconjuntamente com vista a atenuar o maacuteximo possiacutevel osefeitos adversos Isso eacute particularmente importante no caso



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de fechamento de um estabelecimento que implique emsuspensotildees ou dispensas coletivas

27 Deveriam ser evitados os procedimentos de dispensaarbitraacuteria7

28 Os governos em cooperaccedilatildeo com as empresas multinacionaise as nacionais deveriam assegurar alguma forma de proteccedilatildeoda renda de trabalhadores que tenham perdido o emprego8

FORMACcedilAtildeO

29 Os governos em cooperaccedilatildeo com todas as partes interessadasdeveriam desenvolver poliacuteticas nacionais em mateacuteria deorientaccedilatildeo e de formaccedilatildeo profissionais em estreita relaccedilatildeocom o emprego9 Esse eacute o acircmbito em que as empresasmultinacionais deveriam aplicar suas poliacuteticas de formaccedilatildeoprofissional

30 As empresas multinacionais deveriam em suas operaccedilotildeesassegurar-se de que se dispense adequada formaccedilatildeo a seustrabalhadores de todos os niacuteveis no paiacutes de acolhimentotendo em vista tanto as necessidades da empresa como apoliacutetica de desenvolvimento do paiacutes de acolhimento Essaformaccedilatildeo na medida do possiacutevel deveria permitir a obtenccedilatildeode qualificaccedilotildees profissionais de utilidade geral e promoveras oportunidades de carreira Esse trabalho deveria serrealizado sempre que possiacutevel em cooperaccedilatildeo com asautoridades do paiacutes as organizaccedilotildees de empregadores e detrabalhadores e as instituiccedilotildees competentes de natureza localnacional ou internacional

31 As empresas multinacionais que operam em paiacuteses emdesenvolvimento deveriam juntamente com as empresasnacionais participar de programas que incluam fundosespeciais apoiados pelos governos dos paiacuteses de acolhimento

7 Recomendaccedilatildeo 119 de 1963 sobre o fim da relaccedilatildeo de trabalho8 Ibid9 Convenccedilatildeo 142 e Recomendaccedilatildeo 150 de 1975 sobre desenvolvimento de recursos humanos



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das organizaccedilotildees de empregadores e de trabalhadores etenham por objetivo promover a formaccedilatildeo e o desenvolvimentodas qualificaccedilotildees profissionais e proporcionar orientaccedilatildeoprofissional que seriam administrados em conjunto por todasas partes envolvidas Na medida do possiacutevel as empresasmultinacionais deveriam oferecer os serviccedilos de pessoalqualificado para auxiliar nos programas de formaccedilatildeoprofissional organizados pelos governos como parte de suacolaboraccedilatildeo para o desenvolvimento nacional

32 As empresas multinacionais em cooperaccedilatildeo com os governose na medida compatiacutevel com seu bom funcionamentodeveriam oferecer oportunidade na empresa como um todopara ampliar a experiecircncia do quadro dirigente local emdeterminados campos como por exemplo nas relaccedilotildees detrabalho

CONDICcedilOtildeES DE TRABALHO E DE VIDA

SALAacuteRIOS BENEFIacuteCIOS E CONDICcedilOtildeES DE TRABALHO

33 Os salaacuterios benefiacutecios e condiccedilotildees de trabalho oferecidospelas empresas multinacionais natildeo deveriam ser menosfavoraacuteveis aos trabalhadores que aqueles concedidos pelosempregadores equivalentes no paiacutes de que se trate

34 Quando as empresas multinacionais operam em paiacuteses emdesenvolvimento nos quais possa natildeo haver empregadoressimilares deveriam as empresas pagar os melhores salaacuteriosbenefiacutecios e condiccedilotildees de trabalho possiacuteveis no quadro dapoliacutetica do Governo10 Essas condiccedilotildees deveratildeo estar deacordo com a situaccedilatildeo econocircmica da empresa mas dequalquer modo deveriam ser suficientes para atender agravesnecessidades baacutesicas dos trabalhadores e de suas famiacuteliasQuando dispensam aos trabalhadores benefiacutecios baacutesicoscomo moradia assistecircncia meacutedica e alimentar esses

10 Recomendaccedilatildeo 116 de 1962 sobre a reduccedilatildeo da duraccedilatildeo do trabalho



20



benefiacutecios deveriam ser de niacutevel adequado11

35 Os governos principalmente dos paiacuteses em desenvolvimentodeveriam esforccedilar-se para adotar medidas adequadas queassegurem que os grupos de renda mais baixa e as regiotildeesmenos desenvolvidas se beneficiem tanto quanto possiacuteveldas atividades das empresas multinacionais

IDADE MIacuteNIMA

36 As empresas multinacionais assim como as nacionaisdeveriam observar a idade miacutenima de admissatildeo ao empregoou ao trabalho a fim de garantir a efetiva aboliccedilatildeo do trabalhoinfantil12

SEGURANCcedilA E SAUacuteDE

37 Os governos deveratildeo assegurar-se de que tanto as empresasmultinacionais como as nacionais adotem normas adequadasem mateacuteria de seguranccedila e sauacutede para seus trabalhadoresOs governos que ainda natildeo ratificaram as convenccedilotildees da OITsobre a proteccedilatildeo da maquinaria (119) sobre a proteccedilatildeo contraas radiaccedilotildees (115) sobre o benzeno (136) e sobre o cacircncerprofissional (139) satildeo instados a aplicar na medida mais amplapossiacutevel os princiacutepios contidos nessas convenccedilotildees e nasrecomendaccedilotildees correspondentes (118 114 144 e 147)Deveriam ainda levar em consideraccedilatildeo a relaccedilatildeo derecomendaccedilotildees praacuteticas e orientaccedilotildees que figuram na listaanual de publicaccedilotildees da OIT sobre seguranccedila e sauacutede notrabalho13

11 Convenccedilatildeo 110 e Recomendaccedilatildeo 110 de 1958 sobre as condiccedilotildees de trabalho dostrabalhadores nas plantaccedilotildees Recomendaccedilatildeo 115 de 1961 sobre a moradia dos trabalhadoresRecomendaccedilatildeo 69 de 1962 sobre assistecircncia meacutedica Convenccedilatildeo 130 e Recomendaccedilatildeo 134de 1969 sobre assistecircncia meacutedica e auxiacutelio-doenccedila12 Convenccedilatildeo 138 artigo 1ordm Convenccedilatildeo 182 artigo 113 As mencionadas convenccedilotildees e recomendaccedilotildees da OIT figuram na Lista de Publicaccedilotildees daOIT sobre seguranccedila e sauacutede no trabalho ed OIT Genebra Ver tambeacutem httpiloorgpublicenglishprotectionsafeworkpublicatindexhtm



21



38 As empresas multinacionais deveriam manter um niacutevel maacuteximode seguranccedila e sauacutede de acordo com as exigecircncias nacionaislevando em conta a experiecircncia adquirida nesse campo pelaempresa como um todo inclusive todo e qualquerconhecimento sobre riscos especiais Deveriam tambeacutemtransmitir aos representantes dos trabalhadores da empresae se solicitadas agraves autoridades competentes e agravesorganizaccedilotildees de trabalhadores e de empregadores de todosos paiacuteses em que operem informaccedilotildees sobre normas deseguranccedila e sauacutede aplicaacuteveis agraves suas atividades locaisobservadas em outros paiacuteses Deveriam sobretudo informaros interessados sobre os riscos especiais e suas respectivasmedidas de proteccedilatildeo que guardem relaccedilatildeo com novosprodutos e processos de fabricaccedilatildeo Da mesma maneira quedas empresas nacionais similares eacute de esperar quedesempenhem um papel catalisador na anaacutelise das causasdos riscos para a seguranccedila e sauacutede no trabalho e na aplicaccedilatildeode melhorias resultantes em toda a empresa de que se trate

39 As empresas multinacionais deveriam cooperar nos esforccedilosdas organizaccedilotildees que se ocupam da preparaccedilatildeo e adoccedilatildeo denormas internacionais de seguranccedila e sauacutede

40 De conformidade com a praacutetica nacional as empresasmultinacionais deveriam cooperar plenamente com asautoridades competentes em mateacuteria de seguranccedila e sauacutedecom os representantes dos trabalhadores e suas organizaccedilotildeese as instituiccedilotildees de seguranccedila e sauacutede Quando for o caso asquestotildees relativas agrave seguranccedila e agrave sauacutede deveriam figurarnas convenccedilotildees coletivas concluiacutedas com os representantesdos trabalhadores e suas organizaccedilotildees

RELACcedilOtildeES DE TRABALHO

41 As empresas multinacionais deveriam aplicar normas emmateacuteria de relaccedilotildees de trabalho natildeo menos favoraacuteveis que asobservadas por empregadores similares nos paiacuteses deacolhimento



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LIBERDADE SINDICAL E DIREITO DE SINDICALIZACcedilAtildeO

42 Os trabalhadores empregados pelas empresas multinacionaisdo mesmo modo que os empregados pelas empresasnacionais deveriam sem qualquer distinccedilatildeo e sem preacuteviaautorizaccedilatildeo ter o direito de constituir organizaccedilotildees queconsiderem convenientes assim como de a elas se filiaremcom a uacutenica condiccedilatildeo de observar seus estatutos14 Deveriamainda os mencionados trabalhadores gozar de adequadaproteccedilatildeo contra todo ato de discriminaccedilatildeo com vista a reduzira liberdade sindical em relaccedilatildeo ao seu emprego15

43 As organizaccedilotildees que representam as empresas multinacionaisou os trabalhadores em seu emprego deveratildeo gozar deadequada proteccedilatildeo contra todo ato de ingerecircncia de uma emrelaccedilatildeo agraves outras quer diretamente ou por meio de seusagentes ou membros em sua formaccedilatildeo funcionamento ouadministraccedilatildeo16

44 Sempre que conveniente conforme as circunstacircncias locaisas empresas multinacionais deveriam dar seu apoio agravesorganizaccedilotildees representativas de empregadores

45 Os governos que ainda natildeo o fizeram satildeo exortados a aplicaros princiacutepios contidos no artigo 5ordm da Convenccedilatildeo 87 tendoem vista a importacircncia em relaccedilatildeo agraves empresasmultinacionais de permitir que as organizaccedilotildees querepresentam essas empresas ou seus trabalhadores se filiema organizaccedilotildees internacionais de empregadores e detrabalhadores que considerem convenientes

46 Quando os governos dos paiacuteses de acolhimento oferecemincentivos especiais para atrair investimentos estrangeirosesses incentivos natildeo deveriam incluir nenhuma limitaccedilatildeo agraveliberdade sindical dos trabalhadores nem ao direito desindicalizaccedilatildeo e de negociaccedilatildeo coletiva

14 Convenccedilatildeo 87 artigo 2ordm15 Convenccedilatildeo 98 artigo 1ordm 116 Convenccedilatildeo 98 artigo 2ordm 1



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47 Os representantes dos trabalhadores das empresasmultinacionais natildeo deveriam ser impedidos de se reunir paraconsultas e troca de pontos de vista desde que isso natildeoprejudique o bom funcionamento da empresa e osprocedimentos normais que regem as relaccedilotildees com osrepresentantes dos trabalhadores e suas organizaccedilotildees

48 Os governos natildeo deveriam criar obstaacuteculo agrave entrada derepresentantes de organizaccedilotildees de empregadores e detrabalhadores que venham de outros paiacuteses a convite deorganizaccedilotildees locais ou nacionais para fins de consulta sobreassuntos de interesse comum exigindo apenas que a entradadesses representantes no paiacutes se faccedila com essa finalidade

NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

49 Os trabalhadores empregados pelas empresas multinacionaisdeveriam ter o direito em conformidade com a legislaccedilatildeo e apraacutetica nacionais de que as organizaccedilotildees representativasque considerem convenientes sejam reconhecidas para finsde negociaccedilatildeo coletiva

50 Quando se fizer necessaacuterio medidas compatiacuteveis com ascondiccedilotildees nacionais deveriam ser tomadas para incentivar epromover o pleno desenvolvimento e a utilizaccedilatildeo deprocedimentos de negociaccedilatildeo voluntaacuteria entre osempregadores ou suas organizaccedilotildees e as organizaccedilotildees detrabalhadores com vista a regulamentar por meio deconvenccedilotildees coletivas as condiccedilotildees de emprego17

51 As empresas multinacionais assim como as nacionaisdeveriam proporcionar aos representantes dos trabalhadoresos meios necessaacuterios para lhes dar assistecircncia na conclusatildeode efetivas convenccedilotildees coletivas18

17 Convenccedilatildeo 98 artigo 4ordm18 Convenccedilatildeo 135 de 1971 sobre a proteccedilatildeo e facilidades a ser proporcionadas aosrepresentantes dos trabalhadores na empresa



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52 Em todos os paiacuteses em que operem as empresasmultinacionais deveriam facultar aos representantesdevidamente autorizados dos trabalhadores nelasempregados a conduccedilatildeo de negociaccedilotildees com osrepresentantes da direccedilatildeo devidamente autorizados a tomardecisotildees sobre as questotildees objeto de negociaccedilatildeo

53 As empresas multinacionais no decorrer de negociaccedilotildees deboa-feacute com os representantes dos trabalhadores sobre ascondiccedilotildees de trabalho ou enquanto os trabalhadores estiveremexercendo seu direito de sindicalizaccedilatildeo natildeo deveriam ameaccedilarcom o uso de seu poder transferir parcial ou totalmente partede uma seccedilatildeo da empresa do paiacutes de que se trate a outropara influir ilicitamente nas mencionadas negociaccedilotildees ou paracriar obstaacuteculos ao exerciacutecio do direito de sindicalizaccedilatildeo natildeodeveriam tampouco transferir trabalhadores de filiais em paiacutesesestrangeiros para prejudicar as negociaccedilotildees de boa-feacute comos representantes dos trabalhadores ou impedir o exerciacuteciodo direito de associaccedilatildeo dos trabalhadores

54 As convenccedilotildees coletivas deveriam incluir disposiccedilotildees para asoluccedilatildeo dos conflitos que resultassem da interpretaccedilatildeo e daaplicaccedilatildeo dessas convenccedilotildees e para assegurar o respeitomuacutetuo de direitos e responsabilidades

55 As empresas multinacionais deveriam dar aos representantesdos trabalhadores as informaccedilotildees necessaacuterias para celebrarnegociaccedilotildees eficazes com a entidade em causa e secompatiacutevel com a legislaccedilatildeo e a praacutetica locais deveriamtambeacutem proporcionar informaccedilotildees para que os trabalhadorespossam dispor de dados adequados e confiaacuteveis sobre asatividades da unidade em que trabalham ou quando for ocaso da empresa como um todo19

56 Os governos deveriam proporcionar aos representantes dasorganizaccedilotildees de trabalhadores a pedido deles e na medidaem que o permitam a legislaccedilatildeo e a praacutetica informaccedilotildees sobreos setores em que opera a empresa de modo que se contribuapara criar criteacuterios objetivos no processo da negociaccedilatildeo

19 Recomendaccedilatildeo 129 de 1967 sobre as comunicaccedilotildees no acircmbito da empresa



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coletiva Nesse aspecto tanto as empresas multinacionaiscomo as nacionais deveriam atender construtivamente agravessolicitaccedilotildees dos governos de informaccedilotildees pertinentes sobresuas operaccedilotildees

CONSULTAS

57 Nas empresas multinacionais do mesmo modo que nasnacionais dever-se-iam elaborar de comum acordo entreempregadores trabalhadores e seus representantes sistemasde consulta regulares em conformidade com a legislaccedilatildeo epraacuteticas nacionais sobre questotildees de interesse muacutetuo Essasconsultas natildeo deveriam ser consideradas como substitutivodas negociaccedilotildees coletivas20

EXAME DAS RECLAMACcedilOtildeES

58 As empresas multinacionais assim como as empresasnacionais deveriam respeitar o direito dos trabalhadores queempregam de que todas as suas reclamaccedilotildees se processemda seguinte maneira todo trabalhador que individual ouconjuntamente com outros trabalhadores considere termotivos de reclamaccedilatildeo deveria ter o direito de apresentaacute-lasem que disso lhe resulte qualquer prejuiacutezo e de ter suareclamaccedilatildeo apreciada observando-se procedimentosadequados21 Isso eacute particularmente importante quando asempresas multinacionais operam em paiacuteses que natildeo observamos princiacutepios contidos nas convenccedilotildees da OIT aplicaacuteveis agraveliberdade sindical ao direito de sindicalizaccedilatildeo agrave negociaccedilatildeocoletiva e ao trabalho forccedilado22

20 Recomendaccedilatildeo 94 de 1952 sobre consulta e colaboraccedilatildeo entre empregadores etrabalhadores no acircmbito da empresa e a Recomendaccedilatildeo 129 de 1967 sobre as comunicaccedilotildeesno acircmbito da empresa21 Recomendaccedilatildeo 130 de 1967 sobre o exame de reclamaccedilotildees22 Convenccedilatildeo 29 de 1930 sobre trabalho forccedilado Convenccedilatildeo 105 de 1957 sobre a aboliccedilatildeodo trabalho forccedilado Recomendaccedilatildeo 35 de 1930 sobre imposiccedilatildeo indireta do trabalho



26



23 Recomendaccedilatildeo 92 de 1951 relativa agrave conciliaccedilatildeo e arbitragem voluntaacuterias

SOLUCcedilAtildeO DOS CONFLITOS DE TRABALHO

59 As empresas multinacionais do mesmo modo que asnacionais juntamente com os representantes e asorganizaccedilotildees dos trabalhadores que empregam deveriamesforccedilar-se para criar organismos de conciliaccedilatildeo voluntaacuteriaadequados agraves condiccedilotildees nacionais que possam incluirdisposiccedilotildees de arbitragem voluntaacuteria a fim de contribuir paraa prevenccedilatildeo e soluccedilatildeo dos conflitos de trabalho entreempregadores e trabalhadores Os organismos de conciliaccedilatildeovoluntaacuteria deveriam compreender igual representaccedilatildeo deempregadores e de trabalhadores23

Genebra 17 de novembro de 2000



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ANEXO

Lista de convenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais dotrabalho citadas na Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre

Empresas Multinacionais e Poliacutetica Social adotada peloConselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacional do

Trabalho em sua 204ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 1977)na forma revista em sua 279ordf Reuniatildeo (Genebra novembro

de 2000)

CONVENCcedilOtildeES

Convenccedilatildeo 29 de 1930 sobre trabalho forccedilado

Convenccedilatildeo 87 de 1948 sobre a liberdade sindical e a proteccedilatildeo dodireito de sindicalizaccedilatildeo

Convenccedilatildeo 98 de 1949 sobre o direito de sindicalizaccedilatildeo e denegociaccedilatildeo coletiva

Convenccedilatildeo 100 de 1951 sobre a igualdade de remuneraccedilatildeo

Convenccedilatildeo 105 de 1957 sobre a aboliccedilatildeo do trabalho forccedilado

Convenccedilatildeo 111 de 1958 sobre a discriminaccedilatildeo (emprego eocupaccedilatildeo)

Convenccedilatildeo 115 de 1960 sobre a proteccedilatildeo contra as radiaccedilotildees

Convenccedilatildeo 119 de 1963 sobre a proteccedilatildeo da maquinaria

Convenccedilatildeo 122 de 1964 sobre a poliacutetica do emprego

Convenccedilatildeo 130 de 1969 sobre assistecircncia meacutedica e auxiacutelio-doenccedila

Convenccedilatildeo 135 de 1971 sobre os representantes dos trabalhadores

Os textos das convenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais do trabalho citados na DeclaraccedilatildeoEMN podem ser obtidos mediante pedido a Publicaccedilotildees da OIT Secretaria Internacional doTrabalho 4 route des Morillons CH-1211 Genebra 22 Suiacuteccedila ou na Internet httpwwwiloorg

continua



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Convenccedilatildeo 136 de 1971 sobre o benzeno

Convenccedilatildeo 138 de 1973 sobre a idade miacutenima

Convenccedilatildeo 139 de 1974 sobre o cacircncer profissional

Convenccedilatildeo 142 de 1975 sobre o desenvolvimento dos recursoshumanos

Convenccedilatildeo 182 de 1999 sobre as piores formas de trabalho infantil

RECOMENDACcedilOtildeES

Recomendaccedilatildeo 69 de 1944 sobre a assistecircncia meacutedica

Recomendaccedilatildeo 90 de 1951 sobre a igualdade de remuneraccedilatildeo

Recomendaccedilatildeo 92 de 1951 sobre conciliaccedilatildeo e arbitragemvoluntaacuterias

Recomendaccedilatildeo 94 de 1952 sobre a colaboraccedilatildeo no acircmbito daempresa

Recomendaccedilatildeo 110 de 1958 sobre as plantaccedilotildees

Recomendaccedilatildeo 111 de 1958 sobre a discriminaccedilatildeo (emprego eocupaccedilatildeo)

Recomendaccedilatildeo 114 de 1960 sobre a proteccedilatildeo contra as radiaccedilotildees

Recomendaccedilatildeo 115 de 1962 sobre a moradia dos trabalhadores

Recomendaccedilatildeo 116 de 1963 sobre a reduccedilatildeo da duraccedilatildeo do trabalho

Recomendaccedilatildeo 118 de 1963 sobre a proteccedilatildeo da maquinaria

Recomendaccedilatildeo 119 de 1963 sobre a cessaccedilatildeo da relaccedilatildeo detrabalho

continua



29



Recomendaccedilatildeo 122 de 1964 sobre a poliacutetica do emprego

Recomendaccedilatildeo 129 de 1967 sobre as comunicaccedilotildees no acircmbito daempresa

Recomendaccedilatildeo 130 de 1967 sobre o exame das reclamaccedilotildees

Recomendaccedilatildeo 134 de 1969 sobre assistecircncia meacutedica e auxiacutelio-doenccedila

Recomendaccedilatildeo 144 de 1971 sobre o benzeno

Recomendaccedilatildeo 146 de 1973 sobre a idade miacutenima

Recomendaccedilatildeo 147 de 1974 sobre o cacircncer profissional

Recomendaccedilatildeo 150 de 1975 sobre o desenvolvimento dos recursoshumanos



30





31



ADENDO I

Lista de convenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais do trabalhoadotadas desde 1997 que contecircm disposiccedilotildees pertinentes agrave DeclaraccedilatildeoTripartite de Princiacutepios sobre Empresas Multinacionais e Poliacutetica Socialadotada pelo Conselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacional doTrabalho em sua 238ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 1987) na formarevista em sua 264ordf Reuniatildeo (Genebra novembro de 1995) e em sua 279ordfReuniatildeo (Genebra novembro de 2000)

Nas notas de rodapeacute da Declaraccedilatildeo e em seu anexo faz-sereferecircncia a algumas convenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais dotrabalho que contecircm importantes disposiccedilotildees relativas agrave Declaraccedilatildeo Essasnotas natildeo afetam o significado das disposiccedilotildees da Declaraccedilatildeo a que sereferem Elas devem ser consideradas como referecircncias aos instrumentospertinentes adotados pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho nas aacutereascorrespondentes que contribuiacuteram para modelar as disposiccedilotildees daDeclaraccedilatildeo

Depois da adoccedilatildeo da Declaraccedilatildeo pelo Conselho de Administraccedilatildeoem 16 de novembro 1977 novas convenccedilotildees e recomendaccedilotildees tecircm sidoadotadas pela Conferecircncia Internacional do Trabalho A lista a seguir resultada fusatildeo da lista de convenccedilotildees e recomendaccedilotildees adotadas desde 1977(inclusive as adotadas em junho de 1977) que contecircm disposiccedilotildees queguardam relaccedilatildeo com a Declaraccedilatildeo Do mesmo modo que as notas de peacutede paacutegina incluiacutedas na Declaraccedilatildeo no momento de sua adoccedilatildeo as novasreferecircncias natildeo afetam a significaccedilatildeo das disposiccedilotildees da Declaraccedilatildeo

Dado seu caraacuteter voluntaacuterio todas as disposiccedilotildees da Declaraccedilatildeoquer decorram de convenccedilotildees e recomendaccedilotildees ou de outras fontesrevestem-se da natureza de recomendaccedilatildeo com exceccedilatildeo eacute claro dasdisposiccedilotildees de caraacuteter obrigatoacuterio das convenccedilotildees para os estados-membros que as tenham ratificado



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Lista das convenccedilotildees e recomendaccedilotildeesadotadas desde 1977 (inclusive) que contecircm

disposiccedilotildees pertinentes agrave Declaraccedilatildeo


148 de 1977 sobre o meio ambiente detrabalho (poluiccedilatildeo do ar ruiacutedo e vibraccedilotildees)

154 de 1981 sobre negociaccedilatildeo coletiva

155 de 1981 sobre seguranccedila e sauacutede dostrabalhadores

156 de 1981 sobre trabalhadores com encargosde famiacutelia

158 de 1982 sobre a cessaccedilatildeo da relaccedilatildeo detrabalho

161 de 1985 sobre os serviccedilos de sauacutede notrabalho

162 de 1986 sobre o amianto

167 de 1988 sobre seguranccedila e sauacutede naconstruccedilatildeo

168 de 1988 sobre a promoccedilatildeo do emprego eproteccedilatildeo contra o desemprego

170 de 1990 sobre produtos quiacutemicos

173 de 1992 sobre a proteccedilatildeo dos creacuteditos detrabalho no caso de insolvecircncia do empregador

37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

37

37

13

37

28

Nuacutemero e tiacutetulo dasconvenccedilotildees e recomendaccedilotildees

Paraacutegrafoscorrespondentes

da Declaraccedilatildeo



33



174 de 1995 sobre prevenccedilatildeo de acidentesindustriais maiores

176 de 1995 sobre seguranccedila e sauacutede nasminas


156 de 1977 sobre o meio ambiente de trabalho(poluiccedilatildeo do ar ruiacutedo e vibraccedilotildees)

163 de 1981 sobre a negociaccedilatildeo coletiva




169 de 1984 sobre poliacutetica de emprego(disposiccedilotildees complementares)






37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37

180 de 1992 sobre a proteccedilatildeo de creacuteditos dotrabalho no caso de insolvecircncia do empregador

181 de 1993 sobre a prevenccedilatildeo de acidentesindustriais maiores




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ADENDO II

Adotado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da SecretariaInternacional do Trabalho em sua 277ordf Reuniatildeo (Genebra marccedilo de 2000)

A Conferecircncia Internacional do Trabalho adotou em junho de 1998a Declaraccedilatildeo da OIT relativa aos princiacutepios e direitos fundamentais notrabalho Com essa adoccedilatildeo os estados-membros renovaram seucompromisso de observar promover e tornar realidade os seguintesprinciacutepios e direitos fundamentais no trabalho a saber a) liberdade deassociaccedilatildeo liberdade sindical e o efetivo reconhecimento da negociaccedilatildeocoletiva b) a eliminaccedilatildeo de todas as formas de trabalho forccedilado ouobrigatoacuterio c) a efetiva aboliccedilatildeo do trabalho infantil d) a eliminaccedilatildeo dadiscriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo A Declaraccedilatildeo da OITrelativa aos princiacutepios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se a todosos paiacuteses-membros Ademais a contribuiccedilatildeo das empresas multinacionaispara sua aplicaccedilatildeo pode representar um importante elemento para aconsecuccedilatildeo de seus objetivos Nesse contexto a interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeoda Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre Empresas Multinacionais ePoliacutetica Social deveriam levar plenamente em consideraccedilatildeo os objetivosda Declaraccedilatildeo da OIT relativa aos princiacutepios e direitos fundamentais notrabalho Essa referecircncia natildeo afeta de maneira alguma o caraacuteter voluntaacuterioou a significaccedilatildeo das disposiccedilotildees da Declaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepiossobre Empresas Multinacionais e Poliacutetica Social



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PROCEDIMENTO PARA EXAME DE CONFLITOSRELATIVOS Agrave APLICACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO

TRIPARTITE DE PRINCIacutePIOS SOBRE EMPRESASMULTINACIONAIS E POLIacuteTICA SOCIAL MEDIANTE

INTERPRETACcedilAtildeO DE SUAS DISPOSICcedilOtildeES

(adotado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da Secretaria Internacionaldo Trabalho em sua 232ordf Reuniatildeo Genebra marccedilo de 1986)

1 O objetivo do procedimento eacute interpretar as disposiccedilotildees daDeclaraccedilatildeo quando for o caso para resolver possiacutevel controveacutersia relativaa seu sentido em decorrecircncia de uma situaccedilatildeo real entre as partes objetoda Declaraccedilatildeo

2 Este procedimento de modo algum se incorporaraacute aprocedimentos nacionais vigentes ou da OIT nem entraraacute em conflito comeles Natildeo se poderaacute portanto alegar este procedimento no que tange

a) agrave legislaccedilatildeo ou agrave praacutetica nacionais

b) agraves convenccedilotildees e recomendaccedilotildees internacionais do trabalho

c) a questotildees da competecircncia do procedimento em mateacuteria deliberdade sindical

Significa o exposto que as questotildees relativas agrave legislaccedilatildeo e agrave praacuteticanacionais deveratildeo ser examinadas pelo sistema nacional competente queas questotildees relativas agraves convenccedilotildees e recomendaccedilotildees do trabalho deveratildeoser examinadas de acordo com os distintos procedimentos previstos nosartigos 19 22 24 e 26 da Constituiccedilatildeo da OIT ou por meio de pedidos deinterpretaccedilatildeo oficiosa feitos por governos agrave Secretaria Internacional doTrabalho e que as questotildees relativas agrave liberdade sindical seratildeo examinadasde acordo com procedimentos especiais da OIT aplicaacuteveis agrave mateacuteria

3 A Secretaria Internacional do Trabalho ao receber pedido deinterpretaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo acusaraacute seu recebimento e o submeteraacute agrave

Boletim Oficial (Genebra SIT) 1986 vol LXIX seacuterie A nordm 3 pp 222-223 (em substituiccedilatildeoagrave parte IV dos procedimentos adotados pelo Conselho de Administraccedilatildeo em sua 214ordf Reuniatildeo(novembro de 1980) Ver Boletim Oficial vol LXIV 1981 seacuterie A nordm 1 pp 58-60



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Comissatildeo de Empresas Multinacionais A Secretaria informaraacute o governoe as organizaccedilotildees centrais de empregadores e de trabalhadoresinteressadas sobre todo pedido de interpretaccedilatildeo que tiver recebidodiretamente de uma organizaccedilatildeo tendo em vista o disposto nas aliacuteneas b)e c) do paraacutegrafo 5ordm

4 A Mesa da Comissatildeo de Empresas Multinacionais decidiraacute porunanimidade apoacutes consulta aos grupos sobre a admissibilidade do pedidonos termos deste procedimento Quando a Mesa natildeo puder chegar a umacordo sobre o pedido recebido submetecirc-lo-aacute ao plenaacuterio da Comissatildeopara fins de decisatildeo

5 Poderatildeo fazer pedidos de interpretaccedilatildeo agrave Secretaria

a) como regra geral o governo de um estado-membro que assimproceda por iniciativa proacutepria ou a pedido de uma organizaccedilatildeonacional de empregadores ou de trabalhadores

b) uma organizaccedilatildeo nacional de empregadores ou de trabalhadoresrepresentativa em niacutevel nacional ou setorial ressalvadas ascondiccedilotildees estipuladas no paraacutegrafo 6 Normalmente essespedidos deveriam ser apresentados por organizaccedilotildees centraisdo paiacutes interessado

c) uma organizaccedilatildeo internacional de empregadores ou detrabalhadores em nome de uma representativa organizaccedilatildeonacional filiada

6 Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) do paraacutegrafo 5ordm ospedidos poderatildeo ser feitos quando for possiacutevel demonstrar

a) que o governo interessado recusou-se a fazer o pedido agraveSecretaria ou

b) que se passaram trecircs meses a partir da data em que a organizaccedilatildeose dirigiu ao governo e dele natildeo recebeu nenhuma manifestaccedilatildeo

7 No caso de pedidos admissiacuteveis a Secretaria prepararaacute umaminuta de resposta em consulta com a Mesa da Comissatildeo de EmpresasMultinacionais Deveraacute recorrer a todas as fontes de informaccedilotildeesapropriadas inclusive as do governo e das organizaccedilotildees de empregadores



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e de trabalhadores do paiacutes interessado A Mesa da Comissatildeo poderaacute pediragrave Secretaria que estabeleccedila um prazo para a apresentaccedilatildeo das informaccedilotildees

8 A minuta de resposta a um pedido admissiacutevel seraacute objeto deexame e aprovaccedilatildeo da Comissatildeo de Empresas Multinacionais antes deser submetida ao Conselho de Administraccedilatildeo para aprovaccedilatildeo

A resposta uma vez aprovada pelo Conselho de Administraccedilatildeoseraacute enviada agraves partes interessadas e publicada no Boletim Oficial daSecretaria Internacional do Trabalho



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IacuteNDICE REMISSIVO


Atividades da unidadedados adequados e confiaacuteveis sobre as

Atos de ingerecircnciaproteccedilatildeo contra hellip

Aquisiccedilotildees de empresasArbitragem

voluntaacuteriaAssembleacuteia Geral das Naccedilotildees UnidasAssistecircncia MeacutedicaAutoridades

competentes governamentaisbenzeno

Benefiacuteciosniacuteveis adequados de

Bem-estar econocircmico e socialComissatildeo de Empresas Transnacionais das Naccedilotildees UnidasComissotildees de InduacutestriaCompanhias matrizesCondiccedilotildees de trabalho (e de vida)Conferecircncia Internacional do TrabalhoConferecircncia Mundial do EmpregoConferecircncia Mundial Tripartite sobre EmpregoDistribuiccedilatildeo de Renda Progresso Social e DivisatildeoInternacional do TrabalhoConferecircncias regionaisConflitos de trabalhoConselho de AdministraccedilatildeoConstituiccedilatildeo da OITConsultasConsultas regularesContrataccedilatildeoContratos coletivosContratos com empresas nacionaisConvenccedilatildeo 87

Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341

PreacircmbuloPreacircmbulo

67 33 34 53PreacircmbuloPreacircmbulo

14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42



Convenccedilotildees coletivasConvenccedilotildees da OITConvenccedilotildees 98 111 122Convenccedilotildees 115 119 136 139Cooperaccedilatildeo

Crescimento e desenvolvimento econocircmicosCriaccedilatildeo de empregos

Declaraccedilatildeo da OIT sobre princiacutepios e direitos fundamentais notrabalhoDeclaraccedilatildeo Tripartite de Princiacutepios sobre EmpresasMultinacionais e Poliacutetica Social

Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos HumanosDesempregoDesemprego a longo prazoDesenvolvimento nacionalDesenvolvimento profissionalDispensaDesigualdade de tratamentoDireito de negociaccedilatildeo coletiva

ver tambeacutem negociaccedilatildeo coletivaDireito de sindicalizaccedilatildeoDireitos humanos fundamentaisDireitos soberanosDiscriminaccedilatildeoDiscriminaccedilatildeo para reduzir a liberdade sindicalDispensaEmpregadores

Emprego

condiccedilotildees de trabalhodiscriminaccedilatildeo no empregoseguranccedila no empregoemprego estaacutevel

Empresas multinacionais

405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40

13Preacircmbulo 1 13

16 19 20

8 Adendo II

Preacircmbulo 2 46 7 8 11 12 20

813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais

Empresa-matrizEstabilidade do empregoFiliaisFormaccedilatildeo adequadaFormaccedilatildeo profissionalFormaccedilatildeo profissionalorientaccedilatildeoFormaccedilatildeo e desenvolvimento das qualificaccedilotildeesFusotildeesGoverno

Governos dos paiacuteses de acolhimentoGrupos de baixa rendahelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellipIdade miacutenimaIgualdade de oportunidades e de tratamento no empregoImpacto no empregoInformaccedilotildeesInvestimentosInvestimentos diretos internacionais

ver tambeacutem investimentosInvestimentos estrangeiros

ver tambeacutem investimentosLegislaccedilatildeo lei

16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44



Legislaccedilatildeo social e trabalhista dos paiacuteses de acolhimentoLegislaccedilatildeo e praacuteticaLegislaccedilatildeo e praacutetica nacionais Leis e regulamentos nacionais Liberdade de expressatildeo e de associaccedilatildeoLei legislaccedilatildeo

Liberdade sindicalLiberdade de expressatildeo e de associaccedilatildeoMateacuterias-primas locais

utilizaccedilatildeo deMercado de trabalhoMoradia helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellipNaccedilotildees UnidasNecessidades baacutesicasNegociaccedilatildeoNegociaccedilatildeo coletivaNegociaccedilotildees de boa-feacuteNegociaccedilatildeo voluntaacuteria

procedimentos de helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellipNiacuteveis de empregoNormas em mateacuteria de relaccedilotildees de trabalhoNormas internacionaisNormas internacionais sobre seguranccedila e sauacutedeNotificaccedilatildeo de mudanccedilas nas operaccedilotildeesNova ordem econocircmica internacionalNovos produtos e processosObjetivos da poliacuteticaOportunidades de carreiraOportunidades de empregoOrganismos de conciliaccedilatildeo voluntaacuteriaObrigaccedilotildees internacionaisSecretaria Internacional do TrabalhoOrganizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico(OCDE)Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)

Organizaccedilotildees de empregadores

Organizaccedilotildees de trabalhadores

1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo

PreacircmbuloPreacircmbulo 5

7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38

44 48 50Preacircmbulo 1



45



Organizaccedilotildees internacionaisPactos internacionaisPaiacuteses de acolhimento e de origem

Paiacuteses em desenvolvimento

Pessoal de direccedilatildeo localPlanejamento de matildeo-de-obraPleno empregoPoliacutetica de desenvolvimentoPoliacuteticas nacionaisPoliacuteticas de desenvolvimento socialPoliacutetica governamentalPoliacutetica seguida pelos governosPoliacuteticas sociaisPoliacutetica e objetivos de empregoPraacutetica

Praacuteticas locaisPrinciacutepios

Princiacutepios e direitos fundamentais no trabalhoPrioridades de desenvolvimentoProcessos de dispensa arbitraacuteriaProgresso econocircmico e socialProteccedilatildeo da maquinaria

Convenccedilatildeo 119Proteccedilatildeo contra as radiaccedilotildees

Convenccedilatildeo 115Proteccedilatildeo da rendaPublicaccedilotildees da OIT sobre seguranccedila e sauacutede no trabalhoReclamaccedilotildeesRecomendaccedilotildees da OITRecomendaccedilotildees 111 119 122Recomendaccedilotildees 114 118 144 147

3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46

Preacircmbulo 1619 20 31 34

3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46



Regiotildees menos desenvolvidasRegulamentos nos paiacuteses de acolhimentoRelaccedilatildeo de recomendaccedilotildees praacuteticas e guias (Convenccedilatildeo 139)Relaccedilotildees de trabalhoRepresentaccedilatildeo igual de empregadores e trabalhadoresRepresentantes da direccedilatildeoRepresentantes dos empregadoresRepresentantes dos trabalhadores

Reuniatildeo Consultiva Tripartite sobre as relaccedilotildees entre empresasmultinacionais e poliacutetica social Reuniatildeo Tripartite (de peritos) sobre a relaccedilatildeo entre empresasmultinacionais e poliacutetica socialRiscos especiaisSalaacuteriosSecretaria Internacional do TrabalhoSeguranccedila e sauacutedeSeguridade socialSoluccedilatildeo de conflitosSubempregoSuspensotildeesTecnologiaTecnologia apropriadaTrabalhadores

organizaccedilotildees de

ver organizaccedilotildees de trabalhadoresTrabalho forccediladoTrabalho infantilTransferecircncias de produccedilatildeoZonas menos desenvolvidas helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip

351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48



Estaccedilatildeo Graacutefica ltdaestagrafuolcombr



2





3






BRASIacuteLIA



4








ISBN 92-2-813129-2







5










7

9

27

31

35

37

41

IacuteNDICE



6





7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









14






EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









27



ANEXO




de 2000)














continua



28




















continua



29













30





31



ADENDO I







32

















37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

37

37

13

37

28






33

















37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






3






BRASIacuteLIA



4








ISBN 92-2-813129-2







5










7

9

27

31

35

37

41

IacuteNDICE



6





7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









14






EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









27



ANEXO




de 2000)














continua



28




















continua



29













30





31



ADENDO I







32

















37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

37

37

13

37

28






33

















37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






4








ISBN 92-2-813129-2







5










7

9

27

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35

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IacuteNDICE



6





7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









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EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









27



ANEXO




de 2000)














continua



28




















continua



29













30





31



ADENDO I







32

















37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

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37

13

37

28






33

















37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






5










7

9

27

31

35

37

41

IacuteNDICE



6





7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









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EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









27



ANEXO




de 2000)














continua



28




















continua



29













30





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ADENDO I







32

















37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

37

37

13

37

28






33

















37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






6





7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









14






EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









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ANEXO




de 2000)














continua



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30





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ADENDO I







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37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

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13

37

28






33

















37

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37

52 55 56

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21

9 26 27 28

9 13

37

37

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13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






7










8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









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EMPREGO







15












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17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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9 50

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13

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37

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13

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28

37

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35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






8








9















10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









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EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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52 55 56

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13

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28

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35



ADENDO II





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39








40





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

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46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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9















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POLIacuteTICA GERAL




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EMPREGO







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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






10











11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









14






EMPREGO







15












16











17











18






FORMACcedilAtildeO







19












20





IDADE MIacuteNIMA







21










22












23












24











25




CONSULTAS







26









27



ANEXO




de 2000)














continua



28




















continua



29













30





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ADENDO I







32

















37

9 50

37

21

9 26 27 28

37

37

37

13

37

28






33

















37

37

37

52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

37

37

13

37



34



28

37

37






35



ADENDO II





36





37

















38















39








40





41












Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

46

3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






11











12






POLIacuteTICA GERAL




13









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EMPREGO







15












16











17











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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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9 50

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9 26 27 28

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13

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52 55 56

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9 26 27 28

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28

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ADENDO II





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40





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



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351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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POLIacuteTICA GERAL




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EMPREGO







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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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EMPREGO







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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



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Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

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202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

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5 9 37937



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351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

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EMPREGO







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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9 13

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37

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13

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34



28

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35



ADENDO II





36





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38















39








40





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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5 9 37937



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351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





48






15












16











17











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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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9 50

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9 26 27 28

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

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Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

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38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

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8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

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1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

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5 9 37937



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7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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16











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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

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Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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2 81 34

52 53 5549 56 57

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8 123926238

1 1030

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Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




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3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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37283758

5 9 37937



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7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

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17











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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

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17 18 26 30 38 4037

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14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

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Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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2 81 34

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8 123926238

1 1030

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Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




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3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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18 26 38 4047 51 52 53

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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

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FORMACcedilAtildeO







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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

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7 22 29 30 3129 31

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Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

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8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




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3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

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7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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19












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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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52 55 56

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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4326

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341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

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38 55 561 19 46

1

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1247 55 56 57

49 5788

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8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

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Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




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3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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37283758

5 9 37937



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351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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IDADE MIacuteNIMA







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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

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Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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49 5788

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202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

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501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



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CONSULTAS







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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

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21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

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Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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9 50

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9 26 27 28

37

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13

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37

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52 55 56

37

21

9 26 27 28

9 13

37

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13

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34



28

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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CONSULTAS







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ANEXO




de 2000)














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ADENDO I







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9 50

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21

9 26 27 28

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13

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52 55 56

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9 26 27 28

9 13

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28

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

36

37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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37283758

5 9 37937



46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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ANEXO




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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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4326

59834

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341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

21 22 2315

38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



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1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

8 11 12 4049 55 56 57

8Preacircmbulo 4

5 6 7 8 9 1120 22 37 45

588 Adendo II

10272

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46







351237

7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

33 34Preacircmbulo

37 38 39 402554

13 1426

1 1919

1 18 25 2830 33 34 3742 43 45 49

53 57 58

58362635



47





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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

55

4326

59834

17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

253118

26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

45 50 52 535323

16 2525

Preacircmbulo 1 2 45 6 7 10 11 15



43



Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

5911 17 20 2528 31 37 4251 56 57 58

596255330

7 22 29 30 3129 31

3126

Preacircmbulo 13 4 5 7 9 1012 13 14 1621 22 23 2426 28 29 3132 34 35 3745 46 48 56

313536

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38 55 561 19 46

1

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3 8 12 4955 56 57



44









1247 55 56 57

49 5788

3 8 12 4955 56 571 46 58

8

202434

2 81 34

52 53 5549 56 57

53

501641

8 123926238

1 1030

1 16598

Preacircmbulo


7 8 37 58Preacircmbulo 13 4 5 7 1017 30 31 38




45










3 4 5 7 1017 18 26 3031 38 40 47

48 56 5939 45

81 4 12 14 1518 19 30 46


3532

17 2513

1 301 9 29

173422

Preacircmbulo 5 916

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8Preacircmbulo 4

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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

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53 57 58

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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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4326

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14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

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Emprego



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50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

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Empresas nacionais





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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

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Emprego



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50 57 59Preacircmbulo 1 7 1315 16 18 19 2021 22 23 24 2526 28 29 42 43

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Empresas nacionais





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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

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ADENDO I







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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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Preacircmbulo


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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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Preacircmbulo


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Paraacutegrafos

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59Preacircmbulo

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Emprego



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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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5 810 12 17 47 48 57

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Emprego



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Empresas nacionais





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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

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ADENDO II





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Paraacutegrafos

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Emprego



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Empresas nacionais





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Preacircmbulo


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Paraacutegrafos

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Emprego



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Empresas nacionais





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Paraacutegrafos

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Emprego



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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

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Paraacutegrafos

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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

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Paraacutegrafos

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Emprego



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Preacircmbulo


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7 32 41595257

18 26 38 4047 51 52 53

55 57 59

Preacircmbulo

Preacircmbulo38

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53 57 58

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47





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40





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Paraacutegrafos

55

4326

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17 18 26 30 38 4037

341



14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

5722

50 51 5420

9 45



42








Emprego



405 7 9 37 58

937

3 6 18 28 2930 32 39 40


16 19 20

8 Adendo II


813 14 25

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26 2711

46 58

46 53 5818

21 22 23 4242

26 271 33 34 41 45

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43



Empresas nacionais





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3126

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1

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1247 55 56 57

49 5788

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8

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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

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Paraacutegrafos

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4326

59834

17 18 26 30 38 4037

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14Preacircmbulo

59Preacircmbulo

5 810 12 17 47 48 57

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50 51 5420

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Emprego



405 7 9 37 58

937

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16 19 20

8 Adendo II


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Empresas nacionais





16 17 18 1920 22 23 2425 26 28 2930 31 32 3334 35 37 3839 40 41 4243 44 45 4749 51 52 5355 56 57 58

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Preacircmbulo


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Preacircmbulo

Preacircmbulo38

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Emprego



405 7 9 37 58

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16 19 20

8 Adendo II


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Empresas nacionais





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Preacircmbulo


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Preacircmbulo


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Preacircmbulo 5 916

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5 6 7 8 9 1120 22 37 45

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Preacircmbulo

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Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas ......Organização a realização de um...

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