EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE...DO ESTADO DE...

ALMEIRO E FILHOS LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n , com sede na Rua, n, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado abaixo assinado (procurao anexa), com escritrio na Rua, n, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimaes, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, propor, com fulcro nos artigos 4, 273, 282 do Cdigo de Processo Civil - CPC e 165, inciso I do Cdigo Tributrio Nacional - CTN, AO DECLARATRIA CUMULADA COM AO DE RESTITUIO DE INDBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de..., pessoa jurdica de direito pblico, com sede na rua, n , pelas razes de fato e de direito abaixo expostas:

I) DOS FATOS

A autora tem por principal atividade a venda de material de limpeza no atacado, portanto, ao verificar a fatura de energia eltrica do seu estabelecimento comercial, observou que durante os ltimos 10 anos, o valor cobrado em sua fatura foi sobre o total da energia contratada. Entretanto, a autora at o presente momento pagou integralmente todas as faturas de energia eltrica, mas entende ser indevida e abusiva a referida cobrana, sendo assim, no restou outra alternativa a autora seno buscar a tutela jurisdicional.

II) DO DIREITO

II.1) DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIR TRIBUTO INDIRETO, ARTIGOS 165, I E 166 CTN

Inicialmente, cumpre mencionar que a norma sobre o caso em questo o artigo 165, I e 166 do CTN onde estabelece que cabe restituio de tributo pago a maior ou indevidamente desde que a autora cumpra os requisitos de que tal encargo financeiro no seja repassado para terceiro, ou que para haver o repasse pediu autorizao para a transferncia.

No presente caso, a autora pagou o tributo a maior, uma vez que deveria ter pago to somente o valor da energia eltrica realmente utilizada. Entretanto, sua fatura de energia eltrica, cobrou pelos 10 ltimos anos, o valor da energia contratada. No entanto, a autora no fez o repasse do encargo financeiro para terceiro, e por isso faz jus a restituio do ICMS, visto que se trata de tributo indireto.

Ocorre que, segundo o entendimento da smula 391 do STJ, o recolhimento do ICMS sobre o valor da energia eltrica deve ser to somente pela energia efetivamente utilizada.

Por fim, a autora faz jus a restituio dos valores pagos indevidamente, tendo em vista ser consumidora final do tributo indireto, vez que no houve repasse para terceiro, nos termos do artigo 166 do CTN e do recente entendimento jurisprudencial do STJ.III) DA TUTELA ANTECIPADA, ARTIGO 273 DO CPC

A prova inequvoca est demonstrada conforme documento anexo, a verossimilhana est presente conforme todo o dito acima, uma vez que a autora pagou a maior tributo indireto, ressalta-se que no houve o repasse para terceiro, sendo devida a restituio de todos os valores pagos indevidamente, conforme arts. 165, I e 166 do CTN.

No caso presente, o perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao est presente de acordo com os prejuzos fiscais que a autora possa vir a ter.

Sendo assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, prova inequvoca, verossimilhana das alegaes e dano irreparvel e de difcil reparao, a autora faz jus a concesso de tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade do credito tributrio, nos termos do artigo 151, V do CTN.

IV DO DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL, ARTIGO 151, II DO CTN

Caso no seja esse o entendimento de Vossa Excelncia pela concesso da tutela antecipada, informa a autora que ir realizar o deposito do montante integral, conforme entendimento da smula 112 do STJ a fim de suspender a exigibilidade do credito tributrio, nos termos do artigo 151, II do CTN.

V- DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) A concesso da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos constantes no art. 273 do CPC, a fim de suspender a exigibilidade do crdito tributrio, nos termos do art. 151, V do CTN;

b) Caso no seja esse o entendimento de Vossa Excelncia, pela concesso da tutela antecipada, requer seja dada cincia para a parte contrria acerca da realizao do depsito do montante integral a fim de suspender a exigibilidade do crdito tributrio, nos termos do art. 151, II do CTN;c) Citao do ru na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta nos termos do artigo 297 do CPC;

d) Procedncia da ao a fim de declarar que o tributo indireto s pode ser recolhido sobre o valor da energia realmente utilizada em ateno a smula 391 do STJ;

e) A condenao do ente pblico para restituir o crdito tributrio integralmente pago, acrescidos de juros e correo monetria, nos termos do art. 165, I e 166 do CTN;f) Produo de todas as provas em direito admitidas;

g) Condenao do ru ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, nos termos do artigo 20 do CPC.

D-se a causa o valor de...

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB n...