Prefeitura Municipal de Taubat

Estado de So Paulo

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000 FAX: (0XX12) 3621.6444

DECRETO N 13.176 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Regulamenta a manuteno de licena e obteno

de licena para bares e estabelecimentos similares,

clubes, boates, sales de festas e templos religiosos

para a utilizao de msica mecnica e/ao vivo ou

outros divertimentos congneres

JOS BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE

TAUBAT, no uso de suas atribuies legais,

D E C R E T A:

Art. 1 Para a manuteno da licena existente e obteno de nova licena a que se

refere o artigo n 633, inciso VIII, da Lei Complementar n 007/91, o interessado dever

protocolar requerimento solicitando a manuteno e/ou incluso da atividade de msica

mecnica e/ou ao vivo, a ser encaminhado Secretaria de Planejamento com as

seguintesinformaes:

a) Tipo de sonorizao, com especificaes dos equipamentos e instrumentos a serem utilizados para os eventos;

b) Horrio de funcionamento e utilizao dos equipamentos; c) Apresentar Projeto de Isolamento Acstico, acompanhado de Laudo proferido por

profissional devidamente habilitado, em conformidade com a legislao pertinente vigente,

informando as vedaes, materiais e revestimentos utilizados e o nvel do rudo a ser

emitido.

Art. 2 A Administrao Municipal exigir o emprego de vedaes adequadas, bem

como, revestimento apropriado, visando evitar a interferncia do rudo e a perturbao do

sossego pblico.

Pargrafo nico. O Projeto de Isolamento Acstico dever prever somente a utilizao

de materiais que no ofeream risco de incndio, devendo o mesmo, se aprovado pela

Municipalidade ser tambm aprovado em projeto especfico pela Policia Militar Corpo de Bombeiros.

Art. 3 Mesmo em locais onde a atividade seja considerada permitida pelo

zoneamento, em caso da inexistncia de isolamento acstico, ou quando este for

insuficiente, trazendo perturbao do sossego pblico, a Administrao Pblica dever

determinar atravs da Diviso de Fiscalizao de Posturas da Secretaria de Servios

Pblicos, que seja cessada de imediato a atividade de sonorizao at que sejam sanadas as

irregularidades.

Art. 4 As exigncias se aplicam a clubes, boates, sales de festas, bares, lanchonetes,

restaurantes e similares e templos religiosos, ainda que possuam licena ou autorizao,

anteriormente concedida pela municipalidade para a utilizao de msica mecnica e/ou ao

vivo, devero se adequar as normas estabelecidas neste decreto, no prazo de 90 (noventa)

dias, apresentando o Laudo mencionado no item C do art. 1.

Prefeitura Municipal de Taubat

Estado de So Paulo

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000 FAX: (0XX12) 3621.6444

Art. 5 As infraes s disposies do presente decreto ensejar a aplicao das

penalidades legais e cabveis, especialmente o que estabelece o artigo 637 da Lei

Complementar n 007/91.

Art. 6 A fiscalizao municipal se obriga ao cumprimento rigoroso da legislao

pertinente, especialmente impondo rapidez e eficincia, o que exprime o artigo 637 da Lei

Complementar n 007/91.

Art.7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as

disposies em contrrio, em especial o Decreto n 11.442, de 09/11/07.

Prefeitura Municipal de Taubat, 11 de novembro de 2013, 368 da elevao de Taubat

categoria de Vila.

JOS BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

DENNIS MONTEIRO DINIZ

Secretrio de Planejamento

ALEXANDRE MAGNO BORGES

Secretrio de Servios Pblicos

Publicado na Secretaria de Governo e Relaes Institucionais, 11 de novembro de 2013.

EDUARDO CURSINO

Secretrio de Governo e Relaes Institucionais

LUCIANE DE OLIVEIRA SILVA

Diretora do Departamento Tcnico Legislativo