Decreto-Lei n.º 35.007, de 13 Outubro de 1945

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DL 35.007, que reformou o processo penal português em 1945. Uma das mais importantes reformas processuais penais.

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Acordo Ortográfico 1945 / 1973 - Priberam · 2 Decreto n.º 35 228, ... Governos pareceu conveniente eliminar, ... 2.° Conservam-se nos casos em que são pronunciadas num dos dois

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EDITAL N.º 07/2019 ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO … · 12.711/12, o Decreto n.º 7.824/12, o Decreto n.º 3.298/99, a Lei n.º 12.799/2013 e as demais legislações aplicáveis

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REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO DE … · social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que o diploma revoga,

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Gazeta dos Caminhos de Ferro, N.º 1391 (1 de Dezembro de 1945)hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/OBRAS/GazetaCF/1945/N1391/N1391... · pelos grandes diários das duas principais cidades

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