DECRETO N°1.172 DE 10 DE JULHO DE 2014.º-1172... · a) Gerência de contabilidade, orçamento e...

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS DECRETO N° 1.172 DE 10 DE JULHO DE 2014. “Homologa o Regimento Interno da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados- MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados- MS, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Dourados – MS, 10 de julho de 2014. Odilon Azambuja Prefeito em exercício Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 1

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

DECRETO N 1.172 DE 10 DE JULHO DE 2014.

Homologa o Regimento Interno da Agncia Municipal de Transporte e Trnsito de Dourados-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuies que lhe so conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgnica do Municpio.

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica homologado o Regimento Interno da Agncia Municipal de Transporte e Trnsito de Dourados-MS, constante no anexo nico, deste decreto.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao

Dourados MS, 10 de julho de 2014.

Odilon Azambuja Prefeito em exerccio

Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Municpio

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

ANEXO NICO

Regimento Interno da Agncia Municipal de Transporte e Trnsito do Municpio de Dourados.

TTULO I

DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I

CAPACIDADE E PERSONALIDADE JURDICAS

DA FINALIDADE E COMPETNCIAS

Art. 1. A Agncia Municipal de Transportes e Trnsito de Dourados - AGETRAN, autarquia da administrao indireta do Poder Executivo Municipal, de personalidade jurdica de direito pblico interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial tem suas finalidades e competncias estabelecidas na Lei n 3.478 de 15 de setembro de 2011, suas alteraes e no Decreto n 566 de 30 de janeiro de 2012.

CAPTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2. A AGETRAN-DOURADOS (MS) composta por diretorias departamentos, gerencias, assessorias e servidores, distribudos nos respectivos nveis de atribuies e competncias para o cumprimento de suas finalidades.

SEO I

ADMINISTRAO GERAL E RGOS DE DIREO OPERACIONAL

Art. 3. A Agncia Municipal de Transporte e Trnsito de Dourados-MS, para desempenho de suas competncias, tem a seguinte estrutura:

I - Presidncia: a) Secretaria de gabinete: b) Assessoria Jurdica c) Servio de atendimento ao usurio (SAU);

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II - Departamento Administrativo e Financeiro:

a) Gerncia de contabilidade, oramento e finanas; 1. Setor de Contabilidade, Oramento, Finanas,

Compras e licitao.

b) Gerncia administrativa 1. Setor de Recursos humanos; 2. Setor de Administrao predial e Servios Gerais;

III. Departamento de Transporte e Trnsito e:

a) Gerncia de Trnsito; 1.Setor de Protocolo e controle de processos

administrativos; 2.Setor de multa e infraes; 3.Setor de registro, controle e arrecadao de multas;

4.Setor de educao para o trnsito;

5.Setor de operaes e fiscalizao;

b) Gerncia de Transportes; 1. Setor de usurios especiais; 2. Setor de Transportes Auxiliares 3. Setor de Vistoria e Autorizaes de Trnsito de

veculos;

c) Gerncia de Transporte Pblico;

d) Gerncia de Engenharia de Trnsito: 1. Setor de Servios de Sinalizao 2. Setor de Servios Semafricos;

IV. Departamento de Planejamento e Controle Interno:

a. Gerncia de Patrimnio; b. Gerncia de Tecnologia da Informao; c. Gerncia de Projetos Virios, Areos, Ferrovirios e

Mobilidade Urbana; d. Gerncia de Estatstica.

V. Departamento Aeroporto: VI. Departamento do Terminal Rodovirio:

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Art. 4. Os titulares das unidades administrativas que compem a

estrutura operacional da AGETRAN sero substitudos em suas ausncias ou impedimentos:

I. o Diretor-Presidente pelo Diretor de Diretoria Administrativa e Financeira;

II. o Diretor de Departamento, por Chefe de Diviso da respectiva rea, indicado pelo substitudo;

III. o Chefe de Diviso e de Ncleo, por servidor indicado pelo Diretor de Departamento a que se vincula o substitudo;

IV. o Chefe de Assessoria, por servidor indicado pelo Diretor-Presidente;

Pargrafo nico. As substituies processar-se-o de acordo com a legislao pertinente.

SEO II

RGOS COLEGIADOS

Art. 5. A AGETRAN DOURADOS composta pelos seguintes rgos de deciso colegiada:

I. Junta Administrativa de Recursos de Infraes - JARI; II. Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transporte e

Trnsito de Dourados; III. Comisso disciplinar dos moto-taxistas; IV. Comisso Municipal de Transporte e Trnsito; V. Comisso disciplinar dos taxistas.

TTULO II

DOS CARGOS DE DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E ATRIBUIES DE SEUS

TITULARES

CAPTULO I

DO DIRETOR PRESIDENTE

Art. 6. Ao Diretor-Presidente da AGETRAN, cabe:

I. planejar, supervisionar, acompanhar, orientar, coordenar a ao executiva e a gesto administrativa, financeira e patrimonial da AGETRAN, com o apoio de

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suas unidades, buscando melhores mtodos que assegurem a eficcia.

II. dirigir, coordenar, supervisionar, orientar a execuo das atividades e dos servios de competncia da AGETRAN;

III. aprovar os planos, programas, projetos, propostas oramentrias de interesse direto da AGETRAN e elaborar o Plano Anual de Gesto;

IV. autorizar a realizao de despesas e a dispensa, inexigibilidade e realizao de licitao;

V. autorizar a concesso de direitos e vantagens aos servidores municipais do Quadro de Pessoal da AGETRAN, conforme competncia prevista na legislao;

VI. aprovar e apresentar a previso das despesas da AGETRAN para incluso na proposta da Lei do Oramento;

VII. apresentar ao Prefeito Municipal, ao final de cada exerccio, ou quando lhe for solicitado, relatrio de gesto da AGETRAN, destacando os resultados alcanados, conforme o Plano Anual de Gesto;

VIII. estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a operacionalizao das atividades de competncia da AGETRAN, visando assegurar a eficincia e a eficcia dos servios prestados;

IX. promover medidas destinadas obteno de recursos, objetivando a implantao de projetos e o desenvolvimento de aes e eventos de interesse da AGETRAN;

X. assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de competncia da AGETRAN e praticar atos pertinentes s atribuies que lhe forem delegadas;

XI. representar o Municpio em atos administrativos, nos termos da legislao vigente e assinar contratos, convnios, ajustes, acordos e termos similares, bem como acompanhar sua execuo propondo alteraes dos seus termos;

XII. submeter ao Prefeito Municipal propostas de anteprojetos de leis e de decretos de interesse da AGETRAN;

XIII. fazer indicaes ao Prefeito Municipal para nomeaes de pessoas para ocupar cargos de provimento em comisso vinculados estrutura operacional da AGETRAN;

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XIV. constituir comisses ou grupos de trabalho especiais para a execuo de atividades de carter transitrio, dispondo sobre sua competncia, composio e durao;

XV. encaminhar relatrios, documentos e informaes ao rgo fiscalizador, s demais instncias administrativas da municipalidade e de rgos do Sistema de Trnsito;

XVI. determinar o apoio administrativo e financeiro ao funcionamento da JARI e JARIT;

XVII. expedir Ordens de Incio de Servio para concessionrios ou permissionrios do Sistema de Transporte Pblico;

XVIII. julgar a consistncia do auto de infrao; XIX. remeter o recurso JARI dentro de 10 (dez) dias teis

subsequentes sua apresentao; XX. expedir portarias, e instrues normativas relativas

rea de sua competncia; XXI. comparecer Cmara Municipal, quando convocado e

prestar informaes sempre que solicitado pelo Poder Legislativo;

XXII. delegar atribuies aos seus subordinados.

CAPTULO II

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E DEMAIS CHEFIAS

Art. 7. Aos Diretores de Departamento cabe:

I. encaminhar as propostas de normas, mecanismos, procedimentos e prazos para a consecuo das atividades da sua rea de atuao;

II. submeter ao Diretor-Presidente o Programa de Trabalho da unidade sob sua responsabilidade;

III. prestar assessoramento ao Diretor-Presidente, na rea de sua competncia;

IV. promover a integrao das unidades e dos agentes pblicos sob sua coordenao, para assegurar a obedincia s diretrizes estabelecidas e a concretizao das metas propostas;

V. planejar, coordenar e supervisionar a execuo dos projetos, atividades e aes da respectiva unidade;

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VI. orientar e supervisionar as aes desenvolvidas pelas unidades subordinadas, de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas;

VII. levantar dados e fornecer os elementos necessrios para elaborao da proposta oramentria da AGETRAN;

VIII. propor a celebrao de convnios, ajustes, acordos e termos similares para o desenvolvimento de atividades, projetos ou aes na respectiva rea de atuao;

IX. propor ao Diretor-Presidente a constituio de comisses ou grupos de trabalho e a designao dos respectivos responsveis para a promoo de estudos ou execuo de atividades especiais;

X. organizar e incentivar os servidores que lhe so subordinados para o desenvolvimento de trabalhos em equipe;

XI. coordenar a elaborao e concentrar em um nico documento, relatrios das atividades desenvolvidas pelas unidades sob sua responsabilidade;

XII. promover levantamento e encaminhar a previso de necessidade de recursos tecnolgicos, humanos, materiais e financeiros da rea ou unidade de sua responsabilidade;

XIII. avaliar, continuamente, o desempenho dos servidores os agentes pblicos sob sua subordinao, apontando as necessidades de capacitao profissional e desenvolvimento pessoal;

XIV. exercer outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Diretor-Presidente.

Art. 8. So comuns a todos os titulares de cargos de direo e chefia das unidades administrativas integrantes da estrutura operacional da AGETRAN as seguintes atribuies:

I. assegurar o cumprimento das competncias institucionais da AGETRAN e incentivar o aperfeioamento dos procedimentos praticados na respectiva rea de competncia;

II. observar, continuamente, os princpios de qualidade e produtividade no exerccio de suas atribuies;

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III. acompanhar, sistematicamente, o ndice de satisfao dos usurios dos servios sob sua responsabilidade, visando a aprimorar a prestao dos servios;

IV. primar pela tica profissional, no exerccio de suas atribuies e dos seus subordinados;

V. administrar os contratos inerentes sua rea de atuao, acompanhando atentamente os procedimentos relacionados com a sua execuo e a vigncia contratual;

VI. zelar pelo cumprimento das atividades planejadas, nos prazos hbeis, garantindo o desempenho esperado e o atingimento das metas;

VII. estabelecer procedimentos e prioridades na realizao das atividades sob sua gesto, visando manuteno da regularidade e o aperfeioamento dos servios prestados;

VIII. manter seus superiores imediatos informados sobre as atividades em desenvolvimento;

IX. zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas e atos regulamentares aos quais est tecnicamente submetido;

X. promover estudos e propor aes para o aperfeioamento dos recursos humanos sob sua gesto;

XI. coordenar, supervisionar e acompanhar a elaborao e a execuo do Programa de Trabalho da respectiva Diviso;

XII. sugerir ao superior imediato elaborao de normas e a adoo de medidas necessrias ao bom desenvolvimento dos trabalhos de sua rea de atuao;

XIII. apresentar, periodicamente, ao seu superior hierrquico, relatrio tcnico de desempenho das atividades das atividades de sua unidade, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos programados;

XIV. participar de reunies de coordenao e avaliao dos trabalhos de responsabilidade de seu nvel hierrquico;

XV. atuar na promoo da articulao da AGETRAN com instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de atividades de interesse da AGETRAN.

Art. 9. Aos demais ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comisso incumbe a responsabilidade pelo desempenho das atribuies de natureza tcnico-especializada de competncia das respectivas unidades administrativas, alm daquelas que

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lhes forem cometidas por seus superiores, seguindo a orientao deles recebida.

CAPTULO III

DA COMPETNCIA DOS RGOS DE ASSESSORAMENTO DA DIREO SUPERIOR

SEO I

DA PRESIDNCIA E SECRETARIA DE GABINETE

Art. 10. A Presidncia da AGETRAN ser assessorada diretamente pela Secretaria de Gabinete e sua Assessoria Jurdica .

Art. 11. Secretaria de Gabinete, diretamente subordinada ao Diretor Presidente, compete:

I. assessorar diretamente o Diretor Presidente encaminhando suas decises e orientao tcnica s demais unidades da AGETRAN;

II. acompanhar a comisso do Programa Permanente de Qualidade e Participao no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na prestao de servios pela AGETRAN;

III. acompanhar os programas e projetos de comunicao social;

IV. supervisionar as atividades de relaes pblicas, publicidade e do relacionamento com a imprensa e com a coletividade;

V. acompanhar e avaliar sistematicamente a imagem externa e interna da AGETRAN;

VI. acompanhar o cumprimento e observncia, das normas, disposies, rotinas e procedimentos estabelecidos para os vrios setores da AGETRAN;

VII. controlar as atividades referentes ao expediente do Diretor Presidente;

VIII. realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribudas pelo Diretor Presidente.

SEO II DA ASSESSORIA JURDICA

Art. 12. Assessoria Jurdica, diretamente subordinada ao Diretor Presidente compete:

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I. assistir juridicamente o Diretor Presidente e demais dirigentes da AGETRAN e dos rgos colegiados;

II. analisar e emitir parecer jurdico sobre assuntos de interesse da AGETRAN, que forem submetidos sua apreciao;

III. orientar quanto s implicaes de ordem jurdica decorrentes da legislao em vigor;

IV. representar a AGETRAN em procedimentos jurdicos, desempenhando todas as atividades de natureza jurdicas e contenciosa que lhe forem atribudas, legal ou regimentalmente ou atravs de determinao expressa do Diretor Presidente, respeitando a competncia da Procuradoria Geral do Municpio;

V. elaborar, rever e emitir parecer em minutas de contratos, acordos e convnios no que se refere ao cumprimento dos seus dispositivos e a regularidade de sua formalizao e execuo, a serem firmados pela AGETRAN;

VI. elaborar e apresentar relatrios sobre aes judiciais em que a AGETRAN seja parte;

VII. emitir parecer conclusivo, sobre pedidos de certides ou cpias de processos de direitos e deveres de servidores de seu quadro de pessoal;

VIII. organizar e manter catlogos de leis, decretos, decretos-leis, jurisprudncia, normas, portarias, resolues, instrues, apostilas, modelos e outros assuntos de interesse da AGETRAN;

IX. receber, distribuir e informar o andamento de documentos, pertinentes a sua rea de autuao;

X. elaborar, controlar e encaminhar para publicao despachos, decises, portarias normativas e outros documentos de interesse da AGETRAN;

XI. manter sobre sua guarda e responsabilidade as certides de escrituras e demais documentos relativos aos imveis da AGETRAN;

XII. manter biblioteca especializada e servios de registros e arquivos de legislao e jurisprudncia;

XIII. realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribudas pelo Diretor-Presidente;

XIV. arquivar as portarias e os demais atos elaborados pelo Agetran e acompanhar as publicaes destes.

SEO III

SERVIO DE ATENDIMENTO AO USURIO

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Art. 13. A AGETRAN contar com um Servio de Atendimento ao

Usurio, subordinado diretamente ao Diretor-Presidente competindo-lhe:

I. receber e encaminhar, ao setor competente, no menor prazo possvel, consultas, requerimentos ou reclamaes de qualquer cidado, quanto s reas de competncia da AGETRAN, bem como controlar o prazo para respostas;

II. desenvolver outras atividades relacionadas ao mbito de suas competncias.

CAPTULO IV

DOS RGOS DE DIREO OPERACIONAL

SEO I

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 14. Ao Departamento Administrativo e Financeiro, diretamente subordinado ao Diretor Presidente, compete coordenar, acompanhar, controlar, planejar, dirigir e supervisionar o desenvolvimento das atividades de registro dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros da AGETRAN, e ainda:

I. coordenar a elaborao da proposta oramentria anual e plurianual e o oramento analtico da entidade;

II. coordenar, acompanhar e controlar os servios de contabilidade, a programao e movimento financeiro, as atividades de controle financeiro interno e a execuo oramentria;

III. propor, no incio de cada exerccio financeiro, a emisso global ou por estimativa, a conta de dotaes oramentrias que comportem esse regime;

IV. coordenar e controlar a programao financeira e de caixa da AGETRAN;

V. conferir processos para pagamento e autorizaes de credito;

VI. examinar e emitir parecer conclusivo sobre a prestao anual de contas da AGETRAN e os seus demonstrativos contbeis, oramentrios e financeiros;

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VII. coordenar a elaborao do programa anual de trabalho das unidades que lhe so diretamente subordinadas;

VIII. realizar auditagens, de carter preventivo ou especial, junto a todos os rgos de estrutura da AGETRAN;

IX. desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribudas pelo Diretor Presidente.

Art. 15. Gerncia de Contabilidade, Oramento e Finanas, diretamente subordinada ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:

X. executar e coordenar as atividades relacionadas com a execuo oramentria, contabilidade pblica; controle e movimentao das contas bancarias tomados de contas, patrimnio e compras;

XI. acompanhar, controlar e avaliar a execuo financeira de convnios com outras entidades do sistema nacional de trnsito;

XII. acompanhar, controlar e informar, quando solicitados, a posio de saldos, bloqueios e disponibilidades oramentrias;

XIII. emitir e prover a distribuio de notas de empenho; XIV. elaborar, no inicio de cada exerccio financeiro, a

emisso de empenho global ou por estimativa, a conta de dotaes oramentrias que comportem esse regime;

XV. acompanhar, controlar e coordenar a execuo oramentria, as despesas pagas e outras operaes que resultem dbitos ou crditos;

XVI. acompanhar, controlar e coordenar o levantamento das variaes patrimoniais e levantar os restos a pagar no exerccio;

XVII. elaborar demonstrativos das situaes oramentrias, patrimonial e financeira;

XVIII. promover o levantamento dos balancetes, balanos e prestao de contas das operaes patrimoniais e financeiras;

XIX. registrar e controlar restituies, caues, finanas e depsitos de qualquer natureza;

XX. registrar e controlar a concesso e prestao de contas de adiantamentos e suprimentos de fundo;

XXI. sugerir alteraes no plano de contas; XXII. proceder conciliao das contas e o controle

analtico de conta bancariam;

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XXIII. efetuar correo tcnica na escriturao contbil e a verificao da legitimidade dos documentos comprobatrios das operaes realizadas na AGETRAN;

XXIV. comunicar a existncia de dvida em atraso; XXV. organizar e controlar o arquivo da documentao

contbil produzida; XXVI. preparar a prestao de contas anual da AGETRAN;

XXVII. registrar e controlar contratos e convnios que resultem rendas ou nus para a AGETRAN;

XXVIII. analisar e instruir processos na fase de liquidao da despesa, emitindo as autorizaes de pagamento;

XXIX. executar outras atividades relacionadas sua rea de autuao;

Art. 16. Ao Setor de Compras e Licitaes, subordinado a Gerncia de Contabilidade, Oramento e Finanas, compete:

I. levantar os preos mdios dos materiais a serem adquiridos, para instruo dos pedidos de compras;

II. manter atualizado o cadastro de fornecedores; III. expedir ordem de compra ou servio aps a autorizao

dos pedidos e formalizao do ato licitatrio, quando for o caso;

IV. programar, preparar e acompanhar a execuo do processo licitatrio.

V. elaborar especificaes tcnicas para licitao;

Art. 17. A Gerncia Administrativa ser composta pelos setores de recursos humanos, de administrao predial e servios gerais, de protocolo e controle administrativo.

Art. 18. O Setor de Recursos Humanos, diretamente subordinada a Gerencia Administrativa compete:

I. acompanhar, controlar e executar as atividades relativas gesto de recursos humanos da AGETRAN, em conformidade com a legislao em vigor, mediante; a) a fiscalizao e o controle da freqncia, das

licenas e dos afastamentos dos servidores; b) a organizao e a manuteno atualizada do

registro da vida funcional dos servidores, bem como da documentao pertinente;

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c) o acompanhamento e controle dos procedimentos referentes ao estagio probatrio, folha de pagamento, lotao e aquisio de direitos e vantagens dos servidores;

d) o fornecimento de dados e informaes e das alteraes ocorridas na vida funcional dos servidores, para elaborao da folha de pagamento mensal;

e) expedir e fornecer informaes sobre a vida funcional de servidores e ex-servidores da AGETRAN;

f) atualizar a base de dados no sistema de recursos humanos;

II. coordenar a elaborao e execuo de programas para treinamento e desenvolvimento pessoal do quadro de funcionrios da AGETRAN, acompanhando e controlando os resultados obtidos;

III. estabelecer mecanismos para avaliao das necessidades de capacitao e desenvolvimento dos recursos humanos;

IV. elaborar, em articulao com a coordenadoria de desenvolvimento de recursos humanos/SEMAD, o plano anual de capacitao dos recursos humanos;

V. executar e encaminhar a diviso administrativa e financeira, as guias de recolhimento dos encargos sociais devidos ou retidos pela AGETRAN;

VI. realizar avaliao de desempenho de cada servidor, com o objetivo de analisar a sua atuao na rea em que prestar servio;

VII. manter atualizado o arquivo corrente da documentao produzida;

VIII. executar outras atividades correlatas a sua rea de atuao;

IX. manter articulao com as unidades administrativas da AGETRAN, para o acompanhamento, controle e execuo das informaes constantes na folha de pagamento;

X. prestar esclarecimentos aos servidores quanto s informaes funcionais e financeiras.

Art.19. Setor de Administrao Predial e Servios Gerais subordinado diretamente Gerncia Administrativa, compete:

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I. orientar, coordenar, controlar e promover, diretamente ou atravs de terceiros, a execuo dos servios de manuteno, limpeza e vigilncia de prdios de funcionamento dos rgos da AGETRAN;

II. propor normas e diretrizes referentes ao acompanhamento e controle na execuo de servios de reprografia, de comunicaes e de transporte;

III. executar os servios de pequenos reparos; IV. estabelecer mecanismos para o acompanhamento e

controle da execuo de servios de manuteno de mquinas, instalaes e equipamentos;

V. manter e organizar a cozinha e o servio de atendimento a copa;

VI. estabelecer mecanismos para a guarda de maquinrio, instalaes e equipamentos;

VII. adotar medidas de segurana e proteo contra incndios;

VIII. executar outras atividades correlatas a sua rea de atuao.

SEO II

DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRNSITO

Art. 20. O Departamento de Transporte e Trnsito, subordinado diretamente ao Diretor-Presidente da AGETRAN, compreende a gerncia de trnsito, a gerncia de transporte, a gerncia de transporte coletivo e a gerncia de engenharia e trnsito.

SUBSEO I

GERNCIA DE TRNSITO

Art. 21. Gerncia de Trnsito subordinado diretamente ao departamento compete:

I. cumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, no mbito do municpio, visando garantir a segurana das condies de trnsito;

II. planejar, projetar e operar o trnsito de veculos, de pedestres e de animais;

III. promover a fiscalizao de trnsito; IV. promover, coordenar e supervisionar a educao para o

trnsito;

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V. promover e participar de projetos e programas de educao e segurana de trnsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

VI. implantar as medidas necessrias ao cumprimento da Poltica Nacional de Trnsito e do Programa Nacional de Trnsito;

VII. elaborar estudos e projetos de engenharia de trfego e sinalizao de trnsito;

VIII. supervisionar o cadastro e classificao das vias urbanas;

IX. planejar e supervisionar a operacionalizao do sistema virio;

X. promover o desenvolvimento da circulao e a segurana dos ciclistas;

XI. propor e coordenar a elaborao da programao anual de trabalho relacionada com o controle de veculos, dos ciclomotores e dos veculos de trao animal, propulso humana, bem como expedir e controlar a autorizao e o cadastro dos condutores;

XII. registrar alteraes de propriedade e de caractersticas do veculo especfico;

XIII. providenciar meios hbeis para informar populao, com antecedncia mnima regulamentada pela legislao pertinente, quando da realizao de qualquer interveno fsica com repercusso no trnsito urbano e rodovirio do Municpio;

XIV. propor, coordenar e supervisionar a instalao dos equipamentos eletrnicos para o controle das vias urbanas;

XV. desempenhar outras atividades relacionadas sua rea de atuao;

XVI. implantar medidas necessrias visando o controle e aprimoramento dos servios de estacionamento regulamentado pblicos ou privados.

Art. 22. Ao setor de Protocolo e Controle dos Processos administrativos, subordinada diretamente Gerncia de Trnsito compete:

I. coordenar, orientar e controlar a execuo das atividades relativas expedio, recebimento, registro e encaminhamento de processos, requerimentos, arquivo e comunicao administrativa;

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II. atender o pblico e usurios quanto aos servios oferecidos pela AGETRAN, prestando informaes e orientaes;

III. emitir guias para o recolhimento de taxas emolumentos, pertinentes a atuao da AGETRAN;

IV. propiciar a consulta fsica dos processos ao requerente, ou ao seu procurador, devidamente constitudo na forma de lei;

V. entregar, mediante a apresentao do recolhimento das devidas taxas, as certides, autorizaes e outros documentos emitidos pela AGETRAN;

VI. receber, organizar e arquivar todos dos dados, imagens e tipos de mdias fornecidas pelas empresas contratadas para fiscalizao eletrnica do trnsito, para fins de instruo processual e consulta dos usurios;

VII. coordenar os servios de malote, recebimento distribuio e expedio de correspondncia;

VIII. manter atualizado o sistema de protocolo integrado; IX. prestar informaes sobre a localizao de processos

em andamento ou arquivado; X. zelar pelo sigilo das correspondncias expedidas e

recebidas; XI. executar outras atividades relacionadas sua rea de

atuao.

Art. 23. Ao Setor de Multas e Infraes, subordinado diretamente Gerncia de Trnsito compete:

I. propor e coordenar a operacionalizao dos sistemas de processamento de dados, relacionados com sua rea de atuao;

II. propor e participar na elaborao dos contratos e convnios relacionados aos servios prestados para a operacionalizao do Departamento;

III. proceder o cancelamento das multas e autuaes de competncia municipal, aps homologao do Diretor-Presidente, por supervenincia de norma legal, ou quando o julgamento dos recursos forem providos pela Junta Administrativa de Recursos de Infraes JARI ou pela Comisso de Julgamento de Defesa de Autuao CJDA, bem como, proceder a suspenso daquelas previstas em regulamentos prprios e conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro;

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IV. estabelecer procedimentos, em conjunto com a JARI e a CJDA, que possibilitem viabilizar e agilizar o julgamento de processos ;

V. promover e supervisionar a anlise e consistncia dos autos de infraes para o cadastramento das multas no sistema, a emisso das notificaes;

VI. coordenar, acompanhar e controlar a execuo das atividades da unidade, emitindo relatrios com informaes sobre o desempenho do setor sob sua coordenao;

VII. organizar e coordenar as atividades do setor de arquivo de processos, autos e controle de postagens das Notificaes;

VIII. implantar as rotinas administrativas e operacionais; IX. executar outras atividades relacionadas sua rea de

atuao.

Art. 24. Setor de Registro, controle e arrecadao de multas subordinado diretamente Gerncia de Trnsito compete:

I. controlar a distribuio dos talonrios de autos de infrao, bem como fixar prazos de entrega e devoluo dos mesmos, cadastrar e arquivar as devolues dos canhotos e encaminhar as vias para implantao no sistema do DETRAN/MS;

II. monitorar o encaminhamento, recebimento e arquivamento das notificaes de multas e autos de infraes;

III. receber e instruir os processos pertinentes infrao de trnsito;

IV. acompanhar e controlar o fluxo e o encaminhamento de processos para a JARI, CJDA e Unidade de Arquivo;

V. cadastrar os processos no sistema e arquiv-los, observando as normas estabelecidas na tabela de temporalidade;

VI. executar outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

Art. 25. Ao Setor de Educao para o Trnsito, subordinado diretamente a Gerncia de Trnsito, compete:

I. propor e coordenar o plano anual de trabalho relacionado educao para o trnsito;

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II. supervisionar a execuo de projetos de educao para o trnsito;

III. promover e participar de projetos e programas de educao e segurana para o trnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

IV. implantar e supervisionar, nos termos do Cdigo de Trnsito Brasileiro, a Escola Pblica de Trnsito;

V. prestar assistncia tcnica aos estabelecimentos de ensino, relativa educao para o trnsito;

VI. realizar estudos e pesquisas, visando compatibilizar a aprendizagem de educao para o trnsito em alunos de diferentes faixas etrias;

VII. executar campanhas educativas; VIII. propor e divulgar estudos e trabalhos para a

preveno de acidentes; IX. elaborar material didtico a ser utilizado nas

campanhas educativas de trnsito, de acordo com o Plano de Educao para o Trnsito;

X. colaborar na sua rea de atuao, com o Programa Permanente de Qualidade e Participao;

XI. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

Art. 26. Ao Setor de Operaes e Fiscalizao, subordinada diretamente a Gerncia de Trnsito, compete:

I. elaborar o Plano Anual de Fiscalizao de Trnsito; II. elaborar, controlar e manter atualizado o

credenciamento dos Agentes de Trnsito e do uso pessoal disponibilizado, para compor sua equipe;

III. controlar e distribuir os tales de auto de infrao, em articulao com a Diviso do Controle de Infraes;

IV. fiscalizar no mbito do Municpio e de acordo com a integrao e convnios entre rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito, o cumprimento do disposto no Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, bem como proceder a autuao dos infratores;

V. orientar e fiscalizar a utilizao das vias pblicas para o deposito eventual e temporrio de mercadorias, materiais e equipamentos, bem como a sinalizao devida, procedendo autuao quando cabvel;

VI. fiscalizar a afixao de publicidade ou de quaisquer legendas ou smbolos ao longo das vias, procedendo autuao quando necessrio;

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VII. fiscalizar o registro e licenciamento dos veculos de propulso humana, dos ciclomotores e dos veculos de trao anima, procedendo autuao quando necessrio;

VIII. estabelecer mecanismos para a fiscalizao dos servios de escolta, remoo de veculos, transporte de carga indivisvel, transporte clandestino de passageiros ou cargas, procedendo autuao quando necessrio;

IX. fiscalizar e autuar em caso de infrigncia das normas, o nvel de poluentes e rudos produzidos pelos veculos automotores ou sua carga, apoiando, quando solicitado, as aes especificas do rgo ambiental local;

X. controlar a reteno ou apreenso de materiais, equipamentos e veculos, quanto em estacionamento eventual e temporrio, mantendo-os sob custdia;

XI. estabelecer mecanismos de controle e liberao, aps sanada a irregularidade, dos materiais, equipamentos ou veculos retidos ou apreendidos;

XII. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, aplicando as penalidades nele previstas;

XIII. coletar dados estatsticos sobre acidentes de trnsito e suas causas;

XIV. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

SUBSEO II

GERNCIA DE TRANSPORTE

Art. 27. Gerncia de Transporte subordinada diretamente a Departamento de Transporte e Trnsito compete:

I. articular-se permanentemente com rgos ou entidades da rea;

II. gerenciar, planejar, fiscalizar, controlar o sistema de transporte pblico de passageiros;

III. promover a fiscalizao do sistema de transporte de passageiros;

IV. promover a integrao fsica, operacional e tarifria entre as diversas modalidades de transporte;

V. propor diretrizes e procedimentos relativos s condies adequadas para o acesso dos portadores de deficincia nos servios de transporte;

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VI. propor o desenvolvimento de projetos e atividades de carter educativo relativo ao transporte;

VII. autorizar e fiscalizar o fretamento de transportes de passageiros e carga, conforme regulamentao pertinente;

VIII. promover a execuo de planos, programas e projetos elaborados pela AGETRAN na sua rea de competncia;

IX. propor critrios e normas para a prestao de servios do sistema de transporte;

X. desenvolver estudos e projetos especiais de transporte; XI. operar ou autorizar a execuo da Cmara de

Compensao; XII. supervisionar estudos e projetos de transportes;

XIII. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

Art. 28. Ao Setor de Usurios Especiais, subordinados diretamente a Gerncia de Transporte compete:

I. acompanhar e analisar a oferta/demanda de usurios especiais no sistema de transporte;

II. manter o cadastro e estatstica dos beneficiados com iseno ou desconto tarifrio;

III. fiscalizar a utilizao do beneficio pelos usurios especiais;

IV. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

Art. 29. Ao setor de Transportes Auxiliares, subordinada diretamente Gerencia de Transporte, compete:

I. emitir documentos para o funcionamento de servios de transportes auxiliares, seja de passageiros ou de carga;

II. emitir parecer em processos de outorga, prorrogao, renovao, suspenso ou extino dos servios auxiliares;

III. subsidiar o Departamento com informaes necessrias emisso de notificaes de infrao aos permissionrios e autorizatrios do Sistema de Transporte;

IV. organizar e manter atualizados cadastros de permissionrios e autorizatrios, de veculos e de prepostos;

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V. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

Art. 30. Ao Setor de Vistorias e Autorizaes de Trnsito de Veculos, subordinado diretamente Gerncia de Transporte, compete:

I. subsidiar o Departamento com as informaes necessrias emisso de notificaes de infraes aos concessionrios, permissionrios e autorizatrios do Sistema de Transporte;

II. vistoriar veculos do Sistema de Transporte no incio, durante e no trmino da operao, bem como, peridica e eventualmente;

III. emitir autorizaes referentes a licenciamento, transferncia, emplacamento, mudana de caracterstica de gravame;

IV. vistoriar veculos que necessitem de autorizao especial para transitar e estabelecer requisitos tcnicos a serem observados para circulao desses veculos;

V. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

SUBSEO III

GERNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PBLICO

Art. 31. Gerencia de Transporte Coletivo Pblico, subordinado diretamente a Departamento de Transporte e Trnsito, compete:

I. dirigir, coordenar e controlar a execuo das atividades das unidades a que lhe so diretamente subordinadas;

II. expedir Ordens de Servio para concessionrios, permissionrios e autorizatrios do sistema de transporte;

III. elaborar programas de qualidade dos servios prestados por concessionrios, permissionrios e autorizatrios;

IV. propor, coordenar e determinar a implantao de equipamentos urbanos, referentes ao sistema de transporte;

V. coordenar e determinar a conservao e manuteno dos equipamentos urbanos e vias do transporte coletivo;

VI. elaborar planilha de custos para o transporte pblico;

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VII. acompanhar e fiscalizar o funcionrio da Cmara de Compensao e o cumprimento da legislao pertinente;

VIII. emitir notificao das irregularidades detectadas mediante auto de infrao lavrada em formulrio prprio, referente ao descumprimento da legislao pertinente de transporte coletivo;

IX. coordenar, controlar e gerenciar os servios de transporte coletivo;

X. supervisionar, peridica e sistematicamente, a evoluo do volume de passageiros transportados, pagantes, gratuitos e de descontos tarifrios concedidos, e seu impacto sobre o equilbrio econmico-financeiro do sistema;

XI. elaborar o Plano de Fiscalizao do Sistema de Transporte;

XII. instruir processos e emitir parecer, inclusive de penalidade, por descumprimento da legislao pertinente ao Sistema de Transporte;

XIII. submeter s instncias competentes, processo de recursos interpostos, relativo aplicao das penalidades previstas na legislao pertinente;

XIV. analisar, periodicamente, o desempenho dos concessionrios, permissionrios e autorizatrios do sistema, sob ponto de vista das infraes cometidas e das reclamaes dos usurios;

XV. manter atualizadas normas e manuais de operao para o Sistema de Transporte Pblico de Passageiros;

XVI. realizar a fiscalizao da operao dos servios integrantes do sistema de transporte do Municpio;

XVII. estabelecer critrios e estratgias para a fiscalizao dos servios;

XVIII. registrar as irregularidades detectadas mediante Auto de Infrao lavrado em formulrio especifico;

XIX. emitir notificao de infrao por descumprimento da legislao pertinente ao sistema de transporte;

XX. emitir documentos de identificao de prepostos e veculos do Sistema de Transporte de Passageiros e Carga do Municpio;

XXI. controlar a ocorrncia de reincidncia de infraes previstas nos regulamentos e cdigos disciplinadores;

XXII. organizar e manter arquivo dos processos referentes a infraes cometidas;

XXIII. analisar os registros contidos nos discos de diagramas (tacgrafos);

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XXIV. manter e organizar o Servio de Atendimento aos Usurios (SAU), quanto aos registros de reclamaes, sugestes e outros referentes ao Sistema de Transporte do Municpio;

XXV. estabelecer mecanismos de orientao permanente, visando dirimir questes referentes disciplina, conduta, tica e profissional dos concessionrios, permissionrios e autorizatrios referidos no inciso anterior;

XXVI. manter cadastro das notificaes e penalidades aplicadas;

XXVII. elaborar a programao da operao das linhas do transporte pblico coletivo;

XXVIII. realizar pesquisas para atualizar e analisar informaes sobre a oferta/demanda;

XXIX. manter atualizado o cadastro dos itinerrios do transporte coletivo;

XXX. manter atualizada a quilometragem das linhas e do sistema, diferenciando as pavimentadas e no pavimentadas;

XXXI. assegurar o cumprimento das instituies das instrues tcnicas e da programao, estabelecendo mecanismos que permitam o controle e fiscalizao, quanto: a) ao cumprimento da programao de horrios; b) o nmero de passageiros transportados; c) aos itinerrios; d) a operao de pontos de parada e terminais; e) as caractersticas e condies externas e internas

dos veculos; f) as condies de atendimento aos usurios;

XXXII. controlar e fiscalizar dados operacionais dos concessionrios, atravs da bilhetagem eletrnica: a) Passageiros transportados; b) Passageiros pagantes; c) Estudantes transportados; d) Gratuidades, por tipo, transportados; e) Integraes, por carto, realizadas; f) Passageiros com desconto; g) Quilometragem realizada e programada

XXXIII. elaborar, propor e determinar matriz para integrao tarifria no transporte pblico;

XXXIV. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

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SUBSEO IV GERNCIA DE ENGENHARIA DE TRNSITO

Art. 32. Gerncia de Engenharia de Trnsito, subordinado diretamente Departamento de Transporte e Trnsito, compete:

I. dirigir, coordenar e controlar a execuo das atividades especficas e genricas das unidades que lhe so diretamente subordinadas;

II. coordenar a elaborao e propor a programao anual de trabalho relacionada com a engenharia de trnsito;

III. conceder permisso para obra ou evento que possa perturbar ou interromper ou colocar em risco a livre circulao de veculos e pedestres;

IV. emitir autorizao para a circulao, em itinerrio e horrios estabelecidos, de veiculo que tiver alterada qualquer de suas caractersticas para competio ou finalidade analgica;

V. emitir autorizao especial de trnsito ao veculo ou combinao de veculos utilizada no transporte de carga indivisvel, que no se enquadre nos limites de peso e dimenses estabelecidas pelo CONTRAN, desde que atendidas as medidas de segurana;

VI. emitir autorizao quanto utilizao da via, para deposito eventual e temporrio de mercadorias, materiais e equipamentos;

VII. emitir autorizao quanto a afixao de publicidade ou de quaisquer legendas ou smbolos ao longo das vias;

VIII. credenciar os servios de escolta, remoo de veculos e transporte de carga indivisvel;

IX. analisar viabilidade tcnica e coordenar a implantao de semforos, garantindo infra-estrutura de operao dos mesmos (energia e linhas de dados);

X. acompanhar prestao de servios de engenharia de trnsito;

XI. coordenar a elaborao e implementao dos projetos de engenharia de trfego;

XII. diagnosticar e elaborar projetos para tratamento de pontos crticos de acidentes;

XIII. coordenar, elaborar e analisar estudos preliminares, anteprojetos e projetos bsicos e executivos, no nvel de planejamento operacional, relativos ao sistema virio e aqueles prprios da rea de Engenharia de Trfego e implant-los quando oportuno, observando:

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a) planos de circulao; b) anlise de capacidade de vias; c) geometria; d) sinalizao horizontal, vertical (inclusive de

indicao) e semafrica; e) estudos de segurana; f) circulao e infra-estrutura destinada a

pedestres; g) faixas e pistas preferenciais e/ou exclusivas

para o transporte coletivo por nibus e outros modais como ciclo faixas, ciclovias, pistas de cooper e outros;

XIV. desempenhar outras atividades relacionadas sua rea de atuao;

Art. 33. Ao Setor de Sinalizao, diretamente subordinada a Gerncia de Engenharia de Trnsito, compete:

I. implantar, operar, manter e conservar o sistema de sinalizao vertical e horizontal, os dispositivos e os equipamentos de controle virio;

II. fiscalizar a construo e sinalizao de ondulaes nas vias pblicas;

III. levantar, catalogar e manter atualizado uma base de dados com todas as placas de sinalizaes, locais afixados, data de implantao, manuteno e remoo, viabilizando um planejamento para a manuteno preventiva da sinalizao viria;

IV. preparar material e executar a implantao fsica da sinalizao vertical de acordo com croqui de projeto de sinalizao;

V. implantar, remover e dar manuteno nos abrigos de pontos de nibus, gradis e defensas;

VI. monitorar e controlar materiais, equipamentos e veculos utilizados na implantao da sinalizao;

VII. informar os possveis problemas ocorridos durante a implantao da sinalizao;

VIII. acompanhar e aprovar a execuo de servios de sinalizao, executados por terceiros

IX. solicitar compra de materiais de sinalizao; X. monitorar e controlar materiais, equipamentos e

veculos utilizados na implantao de sinalizao; XI. realizar pesquisa oramentria de materiais de

sinalizao para aquisio e elaborar especificaes tcnicas para licitao;

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XII. acompanhar e aprovar a execuo de servios de sinalizao executados por terceiros;

XIII. desempenhar outras atividades relacionadas sua rea de atuao;

Art. 34. Ao Setor de Servios Semafrico subordinado diretamente Gerncia de Engenharia e Trnsito, compete:

I. coordenar os servios de implantao e conservao dos equipamentos destinados sinalizao semafrica e controle virio;

II. coordenar o cadastramento e operao do sistema de sinalizao semafrica, dispositivos e equipamentos de controle;

III. coordenar os servios de catalogamento de uma base de dados de todos os equipamentos semafricos mantendo-os atualizados quanto aos locais afixados, data de implantao, manuteno, remoo e troca de lmpadas, viabilizando um planejamento para a manuteno preventiva da sinalizao semafrica;

IV. implantar, manter e conservar equipamentos destinados sinalizao semafrica e controle virio;

V. cadastrar e operar o sistema de sinalizao semafrica, dispositivos e equipamentos de controle;

VI. acompanhar, coordenar e elaborar os contratos e convnios, na rea de sua competncia, fiscalizando sua implantao;

VII. levantar, catalogar e manter atualizado uma base de dados com todos os equipamentos de semforo, locais afixados; data de implantao, manuteno, remoo e troca de lmpadas, viabilizando um planejamento para a manuteno preventiva da sinalizao semafrica;

VIII. coordenar e executar a manuteno preventiva e corretiva dos semforos, executando as aes referentes a software, placas e controladores;

IX. preparar a estrutura para ligao de semforos (execuo de caixas de passagem, abertura de valas para tubulao e implantao de colunas semafricas);

X. desempenhar outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

XI.

SEO IV

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO

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Art. 35. de competncia do Departamento de Planejamento e Controle Interno:

I. participar do processo de planejamento e desenvolvimento urbano, econmico, em especial do planejamento estratgico de sistemas de transporte urbano, que resultem no desenvolvimento ou reviso de Plano Diretor de Mobilidade e Transporte Urbano Municipal;

II. desenvolver e implementar o planejamento ttico e operacional de sistemas de transporte urbano, em consonncia com o Plano Diretor municipal;

III. participar no equacionamento das questes relativas ao uso e ocupao do solo, principalmente do planejamento e da implementao dos projetos de interveno nos plos geradores de trfego;

IV. integrar-se, como entidade executiva de trnsito do Municpio de Dourados-MS, ao Sistema Nacional de Trnsito, exercendo as funes atribudas pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB e observando as normas regulamentares expedidas pelo CONTRAN;

V. autorizar, em conjunto com a Presidncia, previamente projetos de edificao, nos termos do art. 93 do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB;

VI. ouvir e receber reclamaes ou denncias relativas a atividades da AGETRAN ou seus funcionrios

VII. apurar as reclamaes e denncias referente ao inciso anterior e encaminh-las ao Departamento de Administrao, atravs de relatrios para a abertura de processo de sindicncia que verificar a veracidade do fato comunicado;

VIII. monitorar o sistema virio, de transporte e de circulao produzindo dados estatsticos e informaes

IX. gerenciar e colocar a disposio as estatsticas envolvendo a AGETRAN e seus servios prestados;

X. implementar projetos visando incluso do transporte no motorizado no Municpio;

XI. buscar atravs de projetos recursos para a implementao de aes pertinentes a AGETRAN;

XII. elaborar em conjunto com os demais Departamentos, projetos e relatrio de Controle Ambiental, em cumprimento legislao vigente, quando se fizer necessrio;

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XIII. colaborar com auditoria de projetos relativa segurana e qualidade ambiental quando houver impacto no sistema virio;

XIV. auxiliar o setor Financeiro no gerenciamento e fiscalizao dos contratos de prestao de servios nas reas de implantao e manuteno corretiva e preventiva de sistemas de controle de trfego, inclusive da sinalizao semafrica;

XV. apoiar e integrar-se com os demais Departamentos da AGETRAN;

XVI. estabelecer e atualizar as normas e padres tcnicos para desenvolvimento de projetos de sinalizao sob os aspectos conceitual e legal, baseados no Cdigo de Trnsito Brasileiro e na realidade da cidade;

XVII. acompanhar a implantao dos projetos que impliquem alteraes diretas ou indiretas ao trnsito no Municpio de Dourados-MS;

XVIII. avaliar e monitorar os projetos aps a implantao; XIX. apresentar os projetos de sistema virio aos outros

setores afins, visando divulgao e a aprovao da soluo a ser implantada;

XX. realizar o controle eletrnico da operao do trnsito, por meio de dispositivos eletrnicos e sistemas informatizados, disponibilizando as informaes sobre o desempenho do trnsito;

XXI. participar da implantao e monitorao do Controle de Trfego Local (CTL)

XXII. participar, em conjunto com o Departamento de Transporte e Trnsito da elaborao de planos de reviso peridica da programao semafrica, monitorando os resultados;

XXIII. programar, em conjunto com o Departamento de Transporte e Trnsito, condies excepcionais de trfego para eventos, analisando o porte dos mesmos e as intervenes necessrias para o planejamento de aes em conjunto com a Guarda Municipal e Polcia Militar, se necessrio forem;

XXIV. promover, em conjunto com o Departamento de Transporte e Trnsito, as alteraes necessrias, de acordo com o diagnstico da pesquisa no sistema de circulao urbana;

XXV. atender as demandas emergenciais oriundas da Defesa Civil;

XXVI. coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente e a Presidncia os

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indicativos apresentados para conhecimento e/ou aes;

XXVII. elaborar relatrio com informaes das atividades do Departamento.

XXVIII. especificar, implantar, manter e executar o controle de qualidade da rede de comunicao de dados, do mobilirio e dos equipamentos semafricos, dos controladores de semforos, das cmeras de TV, dos painis de mensagens variveis, do centro de controle de trfego e dos demais equipamentos e sistemas de controle de trfego;

XXIX. estabelecer procedimentos para assegurar uma integrao efetiva com os demais Departamentos, no sentido de compatibilizar projetos e posteriores execues;

XXX. responder diligncias da JARI nas questes que envolvem o Departamento de Planejamento e Controle Interno

XXXI. dar subsdios para elaborao de atestado de capacitao tcnica;

XXXII. solicitar, averiguar e deferir sobre laudos tcnicos referentes a qualidade de produtos a serem fornecidos por empresas contatadas pela AGETRAN (tintas, solventes, micro esferas e outros);

XXXIII. fornecer informaes sobre bens materiais sob sua guarda, quando solicitado pelo Departamento Administrativo e Financeiro;

XXXIV. monitorar a produo das equipes de servio da AGETRAN (implantao, almoxarifado, serralheria, pintura etc.);

XXXV. realizar o planejamento operacional das equipes externas e internas;

XXXVI. elaborar relatrios operacionais, de produo e oramentrios;

XXXVII. padronizar os servios e adequar os dispositivos de sinalizao ao CTB;

XXXVIII. manter o controle de qualidade e a implantao de normas de segurana;

XXXIX. fornecer informaes funcionais para o monitoramento profissional;

XL. dar apoio e suporte a intervenes da Defesa Civil e aos rgos de Fiscalizao de Trnsito;

XLI. analisar previamente as ordens de servio para programao operacional;

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SUBSEO I GERNCIA DE PATRIMNIO

Art. 36. A Gerncia de Patrimnio, subordinado diretamente ao Departamento de Planejamento e Controle Interno, compete:

I. promover a guarda, manuteno e reparos de veculos, mquinas e equipamentos da AGETRAN podendo ser em conjunto com a Secretaria Municipal de Administrao;

II. promover o abastecimento de combustvel e lubrificante das viaturas da AGETRAN, podendo ser em conjunto com a Secretaria Municipal de Administrao;

III. receber, classificar e conferir os materiais permanentes, atestando o seu recebimento;

IV. manter organizado e efetuar o controle fsico financeiro do material estocado em almoxarifado;

V. realizar o inventario anual do material permanente em estoque, em cooperao com a comisso designada para tal fim;

VI. propor normas e elaborar a programao para aquisio, padronizao, especificao, recebimento, armazenamento, distribuio, controle, segurana e alienao de material;

VII. classificar, codificar e manter atualizado o cadastro do material permanente da AGETRAN;

VIII. dar carga aos rgos da AGETRAN do material permanente e das instalaes alocados aos mesmos, procedendo periodicamente o seu inventario, em observncia legislao pertinentes.

IX. acompanhar e conferir as cargas gerais de cada unidade da AGETRAN, toda vez que se verificarem mudanas nas respectivas chefias;

X. acompanhar, controlar e registrar a incorporao de bens ao patrimnio da AGETRAN;

XI. proceder verificaes nos controles de materiais e de bens patrimoniais e sua correspondncia aos inventrios fsicos;

XII. desenvolver outras atividades correlatas sua rea de atuao.

SUBSEO II GERNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Art. 37. A Gerncia de Tecnologia da Informao subordinada ao

Departamento de Planejamento e Controle Interno compete:

I. fomentar as informaes tecnolgicas; II. elaborar e manter cadastro georreferenciado de

equipamentos de controle de trfego e dos registros de manuteno;

III. promover estudos para ampliao e aprimoramento das atividades de controle de trfego, inclusive sua atualizao tecnolgica;

IV. promover estudos para utilizao de equipamentos e materiais com novas tecnologias, aprimorando a eficincia do sistema;

V. realizar a prospeco de novas tecnologias para controle de trfego, interagindo com os outros setores na especificao e implantao das mesmas;

VI. manter banco de dados, atualizado, de todas as mudanas de regulamentao do uso de vias e alteraes na circulao viria, bem como dos dados repassados dos outros Departamentos;

VII. manter a base cadastral da malha viria atualizada; VIII. desenvolver e coordenar a execuo de programas

voltados ao sistema de transporte e de transito e a administrao interna da AGETRAN;

IX. elaborar e coordenar o plano de informtica da AGETRAN;

X. organizar, manter atualizado e operar o sistema de informaes do transporte coletivo urbano;

XI. cadastrar as empresas operadoras do transporte coletivo urbano, especificando linhas, veculos e pessoal de operao dentre outros;

XII. estabelecer mecanismos para o cadastramento e arquivo dos dados de fiscalizao, quilometragem e qualidade da frota;

XIII. organizar e manter banco de dados necessrios s atividades unidades da AGETRAN;

XIV. prestar assistncia tcnica as diversas unidades da AGETRAN;

XV. operar os sistemas de processamento de dados sob sua responsabilidade;

XVI. elaborar relatrios conforme solicitao das demais reas da AGETRAN;

XVII. desenvolver rotinas de otimizao para os setores sob sua responsabilidade;

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XVIII. organizar e manter atualizado o cadastro de veculos, condutores, ocorrncias de acidentes de transito e volume de trafego do municpio;

XIX. cadastrar dados estatsticos pesquisados; XX. elaborar e manter atualizado o cadastro do sistema de

sinalizao, dos dispositivos de controle de transito e estacionamento;

XXI. executar outras atividades correlatas sua rea de atuao.

SUBSEO III GERNCIA DE PROJETOS VIRIOS, AEROVIRIOS,

FERROVIRIOS E MOBILIDADE URBANA

Art. 38. Gerncia de Projetos Virios, Aerovirios, Ferrovirios e Mobilidade Urbana, subordinada diretamente ao Departamento de Planejamento e Controle Interno, compete:

I. estudar, elaborar e implantar programas e projetos de engenharia de trfego;

II. cadastrar e classificar as vias urbanas; III. propor mtodos e executar a contagem sistemtica do

trfego; IV. coletar, mensalmente, dados estatsticos necessrios

para a elaborao da estatstica geral de trnsito no Territrio Nacional;

V. elaborar estudos sobre acidentes de trnsito e sua causas;

VI. estudar, propor e implantar a fixao de sentidos e direo das vias e rodovias de competncia do municpio;

VII. executar o levantamento da origem e destino dos fluxos de trnsito;

VIII. elaborar instrumentos e selecionar processos de coletas estatsticas e promover sua anlise;

IX. realizar os levantamentos topogrficos necessrios aos projetos de engenharia e de trfego;

X. desenvolver, direta ou indiretamente, programao visual para os elementos de informao ao usurio;

XI. aprovar projetos de sinalizao de regulamentao de via interna pertencentes a condomnios constitudos por unidades autnomas, que estejam sob sua jurisdio;

XII. desenvolver projetos operacionais de transporte;

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XIII. coordenar e controlar a execuo dos servios de implantao e manuteno dos equipamentos urbanos, referentes ao sistema de transporte;

XIV. estabelecer critrios, parmetros e periodicidade para avaliao do desempenho e dos nveis de servio do sistema de transporte pblico;

XV. coordenar a implantao de condies adequadas de acesso aos servios de transporte para os portadores de deficincia;

XVI. coordenar e elaborar em conjunto com os rgos prprios, projetos de infra-estrutura de apoio operao de transportes;

XVII. manter atualizado cadastro de linhas, terminais, pontos de paradas, de controle e de apoio do transporte;

XVIII. promover a integrao tarifria nas diversas modalidades de transporte;

XIX. elaborar, propor e determinar matriz para integrao tarifaria no transporte pblico;

XX. coordenar a realizao dos servios de conservao e manuteno dos equipamentos urbanos e vias do transporte coletivo;

XXI. elaborar e manter atualizado os informativos para os usurios do sistema de transporte;

XXII. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

SUBSEO IV GERNCIA DE ESTATSTICA

Art. 39. Gerncia de Estatstica, subordinada diretamente ao Departamento de Planejamento e Controle Interno, compete:

I. coordenar e supervisionar a evoluo do custo operacional do sistema de transporte;

II. estabelecer a metodologia para o clculo dos custos de produo dos servios de transporte pblico;

III. definir metodologia e periodicidade para efetuar pesquisas dos preos dos insumos utilizados no clculo dos custos de produo dos servios;

IV. efetuar pesquisas para a determinao de coeficientes de consumo, fatores de utilizao de pessoal e demais parmetros necessrios apropriao dos custos operacionais;

V. controlar a receita do sistema de transporte;

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VI. acompanhar e analisar, peridica e sistematicamente,

o desempenho econmico-financeiro do Sistema de Transporte Pblico e da Cmara de Compensao;

VII. subsidiar o setor competente com informaes necessrias gesto financeira da AGETRAN;

VIII. acompanhar e analisar, peridica e sistematicamente, a evoluo do volume de passageiros transportados, pagantes, gratuitos, e de descontos tarifrios concedidos, e seu impacto sobre o equilbrio econmico-financeiro do Sistema;

IX. implementar o Sistema de Contas-Padro, possibilitando manter a uniformidade na apresentao dos dados econmico-financeiro dos operadores;

X. avaliar o desempenho e os nveis de servio, procedendo regularmente a avaliao tcnica, econmica e operacional do Sistema de Transporte Pblico;

XI. desenvolver outras atividades relacionadas sua rea de atuao.

XII. controlar e acompanhar os itens que compem a planilha de clculo dos custos, atravs: a) da medio de consumo, de controles, avaliaes e

pesquisas; b) do estabelecimento de critrios, limites e

coeficientes tcnicos de consumo; c) do registro, acompanhamento e atualizao de

preos.

SEO V

DO DEPARTAMENTO DO AEROPORTO

Art. 40. O Aeroporto Municipal de Dourados Francisco de Matos Pereira, de propriedade do Municpio de Dourados, ser administrado pela AGETRAN, atravs do Departamento do Aeroporto, diretamente subordinado Presidncia da AGETRAN e mantido conforme a legislao em vigor.

Pargrafo nico. Compete Diretoria do Aeroporto Municipal:

I. Centralizar o transporte areo intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha a cidade de Dourados como ponto de partida, chegada ou escala;

II. Constituem-se objetivos principais do Departamento do Aeroporto Municipal:

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a) Proporcionar servios de alto padro para embarque e desembarque de passageiros;

b) Criar e manter a infraestrutura de servios e rea de comercio, para atendimento aos passageiros e ao turismo;

c) Garantir condies de segurana, higiene e conforto aos usurios, quer sejam passageiros, publico em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas transportadoras e seus empregados;

d) Manter o funcionamento do Terminal Aeroporto Municipal Francisco de Matos Pereira conforme as sees deste Regimento Interno, bom como demais normas regulamentadoras relativas ao transporte areo intermunicipal, interestadual e/ou internacional.

III. Editar Regimento Interno prprio, se necessrio.

SEO VI

DO DEPARTAMENTO DO TERMINAL RODOVIRIO

Art. 41. O Terminal Rodovirio Renato Lemes Soares, de propriedade do municpio de Dourados, ser administrado pela AGETRAN, atravs da Diretoria do Departamento do Terminal Rodovirio, diretamente subordinado Presidncia da AGETRAN, e mantido conforme a legislao em vigor.

Pargrafo nico: compete Diretoria do Terminal Rodovirio:

I. centralizar o transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha a cidade de Dourados como ponto de partida, chegada ou escala

II. constituem-se objetivos principais do Departamento do Terminal Rodovirio:

a) proporcionar servios de alto padro para embarque e desembarque de passageiros;

b) criar e manter a infra - estrutura de servios e rea de comercio, para atendimento aos passageiros e ao turismo;

c) garantir condies de segurana, higiene e conforto aos usurios, quer sejam passageiros, pbico em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas transportadoras e seus empregados.

d) manter o funcionamento do Terminal Rodovirio Renato Lemes Soares conforme as sees deste regimento interno, bem como demais normas

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regulamentadoras relativas ao transporte pblico intermunicipal, interestadual e/ou internacional

e) fazer cumprir seu regimento interno.

CAPTULO V

DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 42. A AGETRAN dever manter protocolo de entrada e sada de documentos e processos de qualquer natureza, que devero ser registrados em livros prprios e distribudos, conforme despacho do Secretrio, para movimentao de documentos e processos judiciais e administrativos.

Art. 43. A entrada de pessoas ou servidores nas dependncias da AGETRAN ser devidamente registrada em livro prprio, com anotao da pessoa a quem se dirige e o assunto a ser tratado.

Art. 44. Os casos omissos ao Regimento Interno sero resolvidos pelo Diretor - Presidncia da AGETRAN, respeitadas as demais normas emanadas deste regimento e leis que regulamentam a matria.

Art. 45. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicao no Dirio Oficial do Municpio, revogadas as disposies contrrias.

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SEO ICAPTULO IDA COMPETNCIA DOS RGOS DE ASSESSORAMENTO DA DIREO SUPERIORSEO IDA PRESIDNCIA E SECRETARIA DE GABINETESEO IIDA ASSESSORIA JURDICASEO IIISERVIO DE ATENDIMENTO AO USURIO