DECRETO Nº 4706 Concessão de Álvaras
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, KLÉZIO PORTES REIS, inscrito no CPF sob o nº 003.377.196-08 e RG
nº MG.6.731.205, proprietário da empresa INSPENG CONSULTORIA,
TREINAMENTOS E PROJETOS LTDA, e também responsável técnico
pela empresa sob o nº CREA/MG 152.665/D, Engenheiro Mecânico e
Segurança do Trabalho, se responsabiliza pelo Projeto de Segurança contra
incêndio e pânico, declara responsabilizar-se pela apresentação à Secretaria
Municipal de Fazenda/Departamento de Fiscalização, no prazo decadencial
de 120 (cento e vinte) dias, cópia do protocol de requisição de vistoria
protocolada na Unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima, sob a pena de
cassação do alvará e consequente fechamento do estabelecimento.
Viçosa, 12 de abril de 2016
__________________________________________Klézio Portes Reis
Proprietário e Responsável Técnico CREA/MG: 152.665/D