D E C R E T O N S 6 2 3 5 / 1 9 8 6 3 0 A N O S D O C Ó D I G O S A N I T Á R I O D E A L I M E N T O S

N A C I D A D E D O R I O D E J A N E I R O B R E V E R E T R O S P E C T O

I M P O R T A N T E E N T E N D E R Q U E A S U P E R I N T E N D Ê N C I A D E V I G I L Â N C I A E F I S C A L I Z A Ç Ã O S A N I T Á R I A D A S E C R E T A R I A M U N I C I P A L DE S A Ú D E D A PREFEITURA D A C I D A D E D O R I O D E J A N E I R O É P IONEIRA E V IS IONÁRIA N A E L A B O R A Ç Ã O D O D E C R E T O N 9 6 2 3 5 , D E 3 0 D E O U T U B R O D E 1 9 8 6 , Q U E A P R O V A O R E G U L A M E N T O D A D E F E S A E P R O T E Ç Ã O D A S A Ú D E N O T O C A N T E A A L I M E N T O S E À H I G I E N E H A B I T A C I O N A L E A M B I E N T A L E Q U E R E C E N T E M E N T E C O M P L E T O U 3 0 A N O S , E Q U E V O U PROCURAR A T R A V É S DE U M BREVE RETROSPECTO, RELATAR S U A M O D E R N I D A D E . P A R A B E N I Z O A T O D O S P R O F I S S I O N A I S Q U E FIZERAM E F A Z E M PARTE D E S S A HISTÓRIA E M D E F E S A D O C O N S U M I D O R . _ . _

P r o q r a m a d e v«nor!zaçacíao^Servidor — R e c o n h e c i m e n t o p o r T e m p o d e Serviço I M P O R T A N T E L E M B R A R A I N D A QUE, OS M É D I C O S V E T E R I N Á R I O S - M V E A G E N T E S D E I N S P E Ç Ã O S A N I T Á R I A - A I S , L O T A D O S NESTE ÓRGÃO, N O S D E B A T E M O S D I A R I A M E N T E C O M O A G E N T E S F L S C A U Z A D O R E S E E D U C A D O R E S S A N I T Á R I O S E M C O N S O L I D A R J U N T O S A O S E M P R E E N D E D O R E S D O C O M É R C I O DE A L I M E N T O S E M G E R A L S U A M O D E R N I D A D E E VISÃO, P O I S APESAR D O S 3 0 A N O S , E S T A B E L E C E CRITÉRIOS E S T R U T U R A N T E S E HIGIÉNICO S A N I T Á R I O S PARA O S P R E S T A D O R E S DE S E R V I Ç O S D E A L I M E N T A Ç Ã O E D O C O M É R C I O D E G É N E R O S A L I M E N T Í C I O S E M G E R A L N A A T U A L C I D A D E O L Í M P I C A D O R I O D E J A N E I R O .

0 P R E C U R S O R FOI O D E C R E T O N 2 2 . 0 5 5 , DE 6 D E M A R Ç O D E 1 9 7 9 Q U E D I S C I P L I N A V A E FIXAVA A S N O R M A S D E F ISCALIZAÇÃO D A H IG IENE D A A L I M E N T A Ç Ã O N A C I D A D E D O RLO DE J A N E I R O , D E C O M P E T Ê N C I A D A S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E A T R A V É S D A S S E Ç Õ E S DE H I G I E N E E F I S C A L I Z A Ç Ã O A L I M E N T A R , D O S S E R V I Ç O S D E M E D I C I N A VETERINÁRIA, D O S C E N T R O S M U N I C I P A I S DE S A Ú D E , E M T O D A S A S M O D A L I D A D E S D E C O M É R C I O O N D E S E E N C O N T R A V A M A L I M E N T O S .

P O S T E R I O R M E N T E R E V O G A D O E S U B S T I T U Í D O P E L O D E C R E T O N 9 3 . 3 7 1 , D E 3 8 D E D E Z E M B R O D E 1 9 8 1 (NÃO R E V O G A D O ) Q U E R E G U L A M E N T O U A INSPEÇÃO E F ISCALIZAÇÃO SANITÁRIA D O S G É N E R O S A L I M E N T Í C I O S E D A H I G I E N E H A B I T A C I O N A L R E A L I Z A D A P E L O D E P A R T A M E N T O G E R A L D E F I S C A L I Z A Ç Ã O S A N I T Á R I A D A S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E , E M T O D A S A S A T I V I D A D E S Q U E C O M E R C I A L I Z E M G É N E R O S A L I M E N T Í C I O S N E S T A C I D A D E M A R A V I L H O S A .

S A B E M O S Q U E A S E N F E R M I D A D E S T R A N S M I T I D A S P O R A L I M E N T O S S Ã O U M D O S M A I O R E S P R O B L E M A S Q U E A F E T A M A S A Ú D E D A P O P U L A Ç Ã O D A A M É R I C A L A T I N A , S E N D O C O N S I D E R A D O U M I M P O R T A N T E P R O B L E M A DE S A Ú D E P Ú B L I C A .

A O R G A N I Z A Ç Ã O M U N D I A L D A S A Ú D E - O M S INFORMA QUE MAIS DE 6 0 % DAS DOENÇAS DE ORIGEM ALIMENTAR SÃO T O X I N F E C Ç Õ E S A L I M E N T A R E S , E A O R G A N I Z A Ç Ã O D A S N A Ç Õ E S U N I D A S - O N U AFIRMA, QUE 7 0 % DAS DOENÇAS MODERNAS SÃO DE ORIGEM ANIMAL, OU SEJA, OS A G E N T E S E T I O L Ó G I C O S (BACTÉRIAS, VÍRUS, FUNGOS E PARASITAS) OCORREM, PRINCIPALMENTE DEVIDO ÀS PRÁTICAS INADEQUADAS DE MANIPULAÇÃO, DE MATÉRIAS-PRIMAS CONTAMINADAS, DA FALTA DE HIGIENE DURANTE SUA PREPARAÇÃO, ALÉM DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA OPERACIONAIS DEFICIENTES.

EM 1 7 DE FEVEREIRO DE 1 9 8 3 , O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2 4 DO DECRETO-LE1 N 9 2 1 4 , DE 1 7 / 0 7 / 7 5 (CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO Rio DE J A N E I R O ) , C O N S I D E R A N D O A N E C E S S I D A D E D E DISCIPL INAR, A T R A V É S D E U M R E G U L A M E N T O , A S A Ç Õ E S PERTINENTES À DEFESA E À PROTEÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, APROVA O REGULAMENTO SOBRE ALIMENTOS, HIGIENE E FlSCAUZAÇÃO.

EM 3 0 DE OUTUBRO DE 1 9 8 6 - 4 2 2 9 DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DO RlO DE JANEIRO, O P R E F E I T O D A C I D A D E D O R I O D E J A N E I R O , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1 8 DA LEI N 9 8 7 1 , DE 1 1 DE JUNHO DE 1 9 8 6 , E DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA OFERECIDA NO PROCESSO N 9 E-1 4 / 3 3 . 4 8 2 / 8 5 P ELO GRUPO DE

T R A B A L H O PARITÁRIO CONSTITUÍDO P E L O D E C R E T O " P " N 9 1 . 7 6 5 , D E 2 . 9 . 8 6 , N A F O R M A D O PARÁGRAFO ÚNICO D O M E S M O A R T I G O D A REFERIDA L E I A P R O V A O " R E G U L A M E N T O D A D E F E S A E P R O T E Ç Ã O D A S A Ú D E N O T O C A N T E A A L I M E N T O S E À H I G I E N E H A B I T A C I O N A L E A M B I E N T A L " , Q U E A C O M P A N H A O PRESENTE D E C R E T O M U N I C I P A L N 9 6 . 2 3 5 , D E 3 0 D E O U T U B R O D E 1 9 8 6 .

P O S T E R I O R M E N T E A C O N S T I T U I Ç Ã O C I D A D Ã DE 1 9 8 8 C O N S A G R A N O S E U A R T I G O 1 9 6 " A S A Ú D E C O M O DIREITO DE T O D O S E DEVER D O E S T A D O , G A R A N T I D O M E D I A N T E POLÍTICAS S O C I A I S E E C O N Ó M I C A S Q U E V I S E M À REDUÇÃO D O R I S C O DE D O E N Ç A E DE O U T R O S A G R A V O S E A O A C E S S O U N I V E R S A L E IGUALITÁRIO ÀS A Ç Õ E S E S E R V I Ç O S PARA S U A P R O M O Ç Ã O , PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO" E N O A R T I G O 2 0 0 C O N F I R M A A C O M P E T Ê N C I A D O S I S T E M A Ú N I C O D A S A Ú D E - S U S ( L E I N 9 8 . 0 8 0 , D E 1 9 D E S E T E M B R O D E 1 9 9 0 C O N H E C I D A S C O M O L E I O R G Â N I C A D A S A Ú D E ) DE EXECUTAR AS AÇÕES DE V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A E E P I D E M O L Ó G I C A , BEM COMO FISCALIZAR E INSPECIONAR ALIMENTOS, COMPREENDIDO O CONTROLE DE SEU TEOR NUTRICIONAL, BEM COMO BEBIDAS E ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO, COMO ATENÇÃO BÁSICA ÀSAÚDE DO CIDADÃO.

N A L E I O R G Â N I C A D A S A Ú D E TEMOS NO SEU ARTIGO 6 9 . § 1 9 A DEFINIÇÃO DE V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A : (...) UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO, DA CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE, ABRANGENDO O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE, COMPREENDIDAS TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO; E O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE, E QUE O "ENFOQUE DE RISCO" ESTÁ PRESENTE.

N O CAMPO DA SAÚDE, O " RISCO " CORRESPONDE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM EVENTO NOCIVO EM UM DETERMINADO PERÍODO DE OBSERVAÇÃO. O RISCO PODE SER REFERENCIADO COMO FENÓMENO COLETIVO, OU SEJA, REMETENDO A UMA POPULAÇÃO. N A SAÚDE PÚBLICA, A APLICAÇÃO DO CONCEITO DE RISCO É USADA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE GRUPOS POPULACIONAIS QUE DIFEREM ENTRE SI EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DE DESENVOLVER EVENTOS RELATIVOS À SAÚDE.

A PORTARIA N 9 1 . 4 2 8 / 9 3 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DIZ QUE A " A PRÁTICA DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS, É A BASE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS, INSERIDA NAS AÇÕES DE SAÚDE E DEVE UTILIZAR A INSPEÇÃO COMO INSTRUMENTO DE FlSCAUZAÇÃO SANITÁRIA, ABRANGENDO O CONJUNTO DE ETAPAS QUE COMPÕEM A CADEIA ALIMENTAR. INCLUINDO AS SUAS INTER - RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE, O HOMEM E O SEU CONTEXTO SOCIOECONÓMICO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, EM CARÁTER PREVENTIVO.

A T R A V É S D A PRÁTICA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA R E G U L A M E N T A R E PERIÓDICA, Q U A N D O POSSÍVEL, A S DIRETRIZES E S T A B E L E C I D A S N E S T A PORTARIA , C O M O F O R M A D E AVALIÁ -LA N A S B O A S PRÁTICAS D E F A B R I C A Ç Ã O PARA A O B T E N Ç Ã O DE P A D R Õ E S D E I D E N T I D A D E E Q U A L I D A D E D E P R O D U T O S E S E R V I Ç O S N A ÁREA D E A L I M E N T O S C O M V I S T A S À PROTEÇÃO D A S A Ú D E D A POPULAÇÃO A T R A V É S D O P O D E R D E P O L Í C I A D O P O D E R P Ú B L I C O , C O N F O R M E E S T A B E L E C E A R T I G O 3 4 D O D E C R E T O M U N I C I P A L N A

6 . 2 3 5 , D E 3 0 DE O U T U B R O D E 1 9 8 6 , Q U E D IZ \ " O P O D E R D E POLÍC IA S A N I T Á R I A SERÁ EXERCIDOS S O B R E O S A L I M E N T O S , O P E S S O A L Q U E O S M A N I P U L A E S O B R E O S L O C A I S D E I N S T A L A Ç Õ E S O N D E S E FABRIQUE , PRODUZA, BENEF IC IE , M A N I P U L E , A C O N D I C I O N E , C O N S E R V E , DEPOSITE , A R M A Z E N E , T R A N S P O R T E , DISTRIBUA, V E N D A O U C O N S U M A A L I M E N T O S " .

A L É M D E PREVISTA E M LE I , O P O D E R D E P O L Í C I A D O P O D E R P Ú B L I C O , S U A C O M P E T Ê N C I A É I R R E N U N C I Á V E L O U É I N D E R R O G Á V E L P E L A V O N T A D E D A A D M I N I S T R A Ç Ã O O U D E T E R C E I R O S . ISTO P O R Q U E A C O M P E T Ê N C I A É D A D A À A U T O R I D A D E PÚBLICA PARA S E R EXERCIDA N O INTERESSE P Ú B U C O E NÃO N O INTERESSE D A PRÓPRIA A U T O R I D A D E .

A L E I N 2 9 . 7 8 2 , D E 2 6 D E J A N E I R O 1 9 9 9 , C R I A A A G Ê N C I A N A C I O N A L D E V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A - A N V I S A N O S E U A R T I G O 4 a , E E S T A B E L E C E Q U E A A N V I S A T E N H A A T U A Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A INDEPENDENTE , E X E R C E N D O O PODER-DEVER DE C O N T R O L E , E P O R F O R Ç A D O A R T I G O 6 a D A REFERIDA LE I , A A G Ê N C I A T E M A F I N A L I D A D E D E P R O M O V E R A PROTEÇÃO D A S A Ú D E D A P O P U L A Ç Ã O , P O R I N T E R M É D I O D O C O N T R O L E S A N I T Á R I O D A PRODUÇÃO E D A COMERCIAL IZAÇÃO D E P R O D U T O S E S E R V I Ç O S S U B M E T I D O S À V IG ILÂNCIA SANITÁRIA.

F A C E A O EXPOSTO, V A M O S A V A L I A R A S M O D E R N I D A D E S D O D E C R E T O N 2 6 2 3 5 / 8 6 , N E S T E BREVE R E T R O S P E C T O E A T R A V É S D A V I V Ê N C I A P R O F I S S I O N A L D O S M É D I C O S V E T E R I N Á R I O S - M V E A G E N T E S D E I N S P E Ç Ã O S A N I T Á R I A - A I S N A R O T I N A D A S INSPEÇÕES REALIZADAS A O L O N G O D E S T E S 3 0 A N O S : menagem a

S CAPITULO ll P R O M O Ç Ã O D A H I G I E N E H A B I T A C I O N A L N O S S E U S A R T I G O S 2 2 7 A 2 4 0 E CAPÍTULO I I I P R O M O Ç Ã O D A H I G I E N E A M B I E N T A L N O S S E U S A R T I G O S 2 4 1 A 2 4 4 E S T A B E L E C E CRITÉRIOS PARA O F U T U R O S E G M E N T O D A E N G E N H A R I A S A N I T Á R I A D A V I G I L Â N C I A SANITÁRIA . I S S O M U I T O A N T E S D E T E R M O S E N G E N H E I R O S L O T A D O N E S T E ÓRGÃO.

Q U A N T O S D E S T E S P R O F I S S I O N A I S A C I M A C I T A D O S M V E A I S NÃO FIZERAM A T E N D I M E N T O S D E R E C L A M A Ç Õ E S D E I N F I L T R A Ç Õ E S E V A Z A M E N T O S E M RESIDÊNCIAS D E C O N T R I B U I N T E S MUNICIPAIS , B E M C O M O REDE D E E S G O T O S PRECÁRIA E V A Z A M E N T O D E RESÍDUOS S Ó L I D O S C R I A N D O S I T U A Ç Õ E S D E R I S C O PARA O S M O R A D O R E S D O E N T O R N O D O S E S T A B E L E C I M E N T O S C O M E R C I A I S . V A L E L E M B R A R Q U E J Á EXISTIA A C O M P A N H I A M U N I C I P A L D E L I M P E Z A U R B A N A — C O M L U R B F U N D A D A E M 15 D E M A I O D E 1 9 7 5 . S E M F A L A R Q U E NÃO EXISTIA A I N D A A L E I N 2 1 2 . 3 0 5 / 2 0 1 0 Q U E INSTITUIU A P O L Í T I C A N A C I O N A L D E R E S Í D U O S S Ó L I D O S - PGRS N O PAÍS, Q U E EXIGE Q U E A L G U M A S EMPRESAS T E N H A M U M P R O G R A M A D E G E R E N C I A M E N T O . J Á EXISTIA N E S T E S P R O F I S S I O N A I S E N V O L V I D O S A PREOCUPAÇÃO C R E S C E N T E D O I M P A C T O D A S EMPRESAS N O M E I O A M B I E N T E E A N E C E S S I D A D E D E G A R A N T I R Q U E O S RESÍDUOS INDUSTRIA IS O U R E S I D E N C I A I S F O S S E M D E S C A R T A D O S D E F O R M A A D E Q U A D A .

S N E S T E S C A P Í T U L O S A I N D A V A L E RESSALTAR O P I O N E I R I S M O D A A V A L I A Ç Ã O D A Á G U A D E C O N S U M O E Q U E P O S T E R I O R M E N T E A T R A V É S D A P U B L I C A Ç Ã O D A P O R T A R I A M S N E 5 1 8 / 2 0 0 4 F O I C R I A D O O S I S T E M A D E I N F O R M A Ç Ã O D E V I G I L Â N C I A D A Q U A L I D A D E D A Á G U A PARA C O N S U M O H U M A N O - S I S A G U A Q U E T E M P O R O B J E T I V O M A N T E R A T U A L I Z A D O U M B A N C O D E D A D O S C O M I N F O R M A Ç Õ E S I M P O R T A N T E S , REFERENTES A S D I F E R E N T E S F O R M A S D E A B A S T E C I M E N T O D E Á G U A , V I S A N D O A N Á L I S E E A V A L I A Ç Ã O C O M O B J E T I V O D E POSSIBIL ITAR M E L H O R P L A N E J A M E N T O D A S A Ç Õ E S DE V I G I L Â N C I A N O Â M B I T O D O S U S ;

S O M E S M O C O M RELAÇÃO A O S I S T E M A D E EXAUSTÃO M E C Â N I C A D E C O I F A S D E C O Z I N H A S C O L E T I V A S E C O M E R C I A I S P E L O Q U A L O S E U F U N C I O N A M E N T O E D E S U A S I N S T A L A Ç Õ E S , DEVE PROCESSAR-SE S E M A PRODUÇÃO D E RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, ÁGUA, C A L O R , O D O R E S E O U T R O S I N C O N V E N I E N T E S Q U E P O S S A M C O N S T I T U I R I N C Ó M O D O A T E R C E I R O S A T U A L I Z A D O R E C E N T E M E N T E P E L O D E C R E T O N . s 2 2 2 8 1 D E 1 9 DE N O V E M B R O 2 0 0 2 Q U E INSTITUI O R E G U L A M E N T O PARA A I N S T A L A Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E S I S T E M A S D E A R C O N D I C I O N A D O E V E N T I L A Ç Ã O M E C Â N I C A N O M U N I C Í P I O D O Rio D E J A N E I R O ;

S I M P O R T A N T E CITAR A R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N 2 6 9 3 D E 17 D E A G O S T O D E 2 0 0 4 Q U E DISPÕE S O B R E O L I C E N C I A M E N T O D E E S T A B E L E C I M E N T O S D E INTERESSE PARA A S A Ú D E E M GERAL , N O Â M B I T O D A V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A M U N I C I P A L , C O N S I D E R A N D O Q U E O L I C E N C I A M E N T O S A N I T Á R I O A T E S T A A S B O A S C O N D I Ç Õ E S FÍSICO-ESTRUTURAIS E O P L E N O D E S E N V O L V I M E N T O D O S P R O C E S S O S D E T R A B A L H O D E F O R M A S A T I S F A T Ó R I A N O S E S T A B E L E C I M E N T O S E S E R V I Ç O S D E INTERESSE PARA A S A Ú D E ( L I S T A D O S N O A R T I G O 1 2 § ÚNICO) , E S E R V I Ç O S D E SAÚDE) , D E V E N D O I N C L U S I V E S E R C O N S I D E R A D O C O M O C O N D I Ç Ã O E S S E N C I A L A O S E U F U N C I O N A M E N T O ;

S N O S I D O S D E 1 9 8 9 C O M A U M E N T O D A A I D S N O M U N D O E M GERAL , M A I S U M A V E Z ESTES P R O F I S S I O N A I S M V E A I S F O R A M M O B I L I Z A D O S PARA T R A B A L H A R N A S A V A L I A Ç Õ E S D E LEGALIZAÇÃO D E E S T A B E L E C I M E N T O S C O M E R C I A I S D E T A T U A D O R E S ( R E S O L U Ç Ã O S M G N 2 6 9 0 D E 3 0 / 0 7 / 2 0 0 4 P U B L I C A D O N O D O M R I O D E 0 2 / 0 8 / 2 0 0 4 ) , M A N I C U R E S , P O D Ó L O G O S , CABELEREIROS , T E R M A S , S A U N A S , ETC Q U E P R O P I C I A S S E M DISSEMINAÇÃO D O VÍRUS N O S G R U P O S D E RISCO, E A T R A V É S D E O R I E N T A Ç Õ E S T É C N I C A S D E H I G I E N E E ESTERILIZAÇÃO, A M P A R A D O S N O P O D E R DE POLÍC IA A D M I N I S T R A T I V A Q U E ESTE D E C R E T O N 2 6 2 3 5 / 8 6 C O N F E R E A O S P R O F I S S I O N A I S C I T A D O S E Q U E P O S T E R I O R M E N T E A P Ó S A CRIAÇÃO D A A N V I S A , S U R G E A V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A D E P R O D U T O S E S E R V I Ç O S D E S A Ú D E , C O M P O S T A P O R EQUIPE M U L T I P R O F I S S I O N A L C O M M É D I C O S , E N F E R M E I R O S , O D O N T Ó L O G O S , F A R M A C Ê U T I C O S , N U T R I C I O N I S T A S , B I Ó L O G O S E N A T U R A L M E N T E C O M M É D I C O S VETERINÁRIOS ;

S N O S S E R V I Ç O S D E A L I M E N T A Ç Ã O C O N F O R M E E S T A B E L E C E A R D C N 9 2 0 1 6 / 2 0 0 4 E R D C N 2 2 1 8 / 2 0 0 5 D A A N V I S A A P L I C A - S E A O S S E R V I Ç O S D E A L I M E N T A Ç Ã O Q U E REALIZAM A L G U M A S D A S S E G U I N T E S ATIVIDADES". M A N I P U L A Ç Ã O , PREPARAÇÃO, F R A C I O N A M E N T O , A R M A Z E N A M E N T O , DISTRIBUIÇÃO, T R A N S P O R T E , EXPOSIÇÃO À V E N D A E E N T R E G A D E A L I M E N T O S P R E P A R A D O S A O C O N S U M O , T A I S C O M O : C A N T I N A S , B U F E S , COMISSÁRIAS ( I N S T A L A D A S E M P O R T O S , A E R O P O R T O S , F R O N T E I R A S E T E R M I N A I S A L F A N D E G A D O S D E V E M , A I N D A , O B E D E C E R A O S R E G U L A M E N T O S T É C N I C O S ESPECÍFICOS) , C O N F E I T A R I A S , C O Z I N H A S INDUSTRIAIS , C O Z I N H A S INSTITUCIONAIS , DEL ICATÉSSENS , L A N C H O N E T E S , PADARIAS , PASTELARIAS , RESTAURANTES , ROTISSERIAS E CONGÉNERES .

S O N O S S O D E C R E T O N 2 6 2 3 5 / 8 6 E S T A B E L E C E T O D O S O S P R O C E D I M E N T O S O P E R A C I O N A I S P A D R O N I Z A D O S N O S S E U S A R T I G O S IN IC IA IS E N O S F O C A D O S N A S DIVERSAS A T I V I D A D E S C O M E R C I A I S E M S E U S C A P Í T U L O S ESPECÍFICOS, E C O M O D I F E R E N C I A L T E M O S S O M E N T E A C O N F E C Ç Ã O D O M A N U A L D E B O A S PRÁTICAS D E F A B R I C A Ç Ã O , H A B I T U A D O Q U E A O L O N G O D E S T E S A N O S A S A N O T A Ç Õ E S A C O N T E C I A M N A C A D E R N E T A S A N I T Á R I A D O E S T A B E L E C I M E N T O Q U E P R O P I C I A U M A C O N S T A N T E A T U A L I Z A Ç Ã O D A S O R I E N T A Ç Õ E S I N D I C A D A S P E L O S M V E A I S ;

S E X C L U E M - S E D E S T E R E G U L A M E N T O O S E S T A B E L E C I M E N T O S I N D U S T R I A I S A B R A N G I D O S N O Â M B I T O D O R E G U L A M E N T O T É C N I C O S O B R E A S C O N D I Ç Õ E S H I G I Ê N I C O S A N I T Á R I A S E D E B O A S PRÁTICAS D E FABRICAÇÃO PARA E S T A B E L E C I M E N T O S P R O D U T O R E S / I N D U S T R I A L I Z A D O R E S D E A L I M E N T O S ( P O R T A R I A S V S N 2 3 2 6 / 9 7 ) E Q U E E X E C U T A M O S A T R A V É S D E E Q U I P E S D E M V D O S E R V I Ç O D E INDÚSTRIAS E S T A B E L E C I D A S N O R I O D E J A N E I R O , T E N D O C O M O B A S E O D E C R E T O M U N I C I P A L E A R D C N A 2 7 5 , D E 2 1 D E O U T U B R O D E 2 0 0 2 D A A N V I S A Q U E DISPÕE S O B R E o R E G U L A M E N T O T É C N I C O D E P R O C E D I M E N T O S O P E R A C I O N A I S P A D R O N I Z A D O S A P L I C A D O S A O S E S T A B E L E C I M E N T O S P R O D U T O R E S / I N D U S T R I A L I Z A D O R E S D E A U M E N T O S B E M C O M O A L I S T A D E V E R I F I C A Ç Ã O DAS B O A S PRÁTICAS D E F A B R I C A Ç Ã O ;

•s A L G U M A S O U T R A S I M P O R T A N T E S R E S O L U Ç Õ E S E D E C R E T O F O R A M A P R O V A D O S E P U B L I C A D O S P E L O S E C R E T Á R I O D E G O V E R N O B A S E A D O N O D E C R E T O N 2 6 2 3 5 / 8 6 Q U E V I E R A M E S C L A R E C E R A O S E M P R E E N D E D O R E S D O C O M É R C I O DE G É N E R O S A U M E N T Í C I O S :

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 5 5 4 D E 1 3 / 0 7 / 2 0 0 1 , D . O . M . D E 2 4 / 0 8 / 2 0 0 1 E S T A B E L E C E N O R M A S PARA

C O M E R C I A L I Z A Ç Ã O D E P R O D U T O S PERECÍVEIS FRIOS, T A I S C O M O Q U E I J O S , P R E S U N T O S E E M B U T I D O S , Q U E

S E E N C O N T R E M F O R A D A E M B A L A G E M ORIG INAL , A T R A V É S D E S U P E R M E R C A D O S , M E R C A D O S ,

D E L I C A T E S S E N S E E S T A B E L E C I M E N T O S A F I N S .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 5 6 4 D E 0 1 / 1 1 / 2 0 0 1 , D . O . M . D E 0 5 / 1 1 / 2 0 0 1 E S T A B E L E C E N O R M A S PARA

EXPOSIÇÃO À V E N D A D E P R O D U T O S D E O R I G E M A N I M A L , S A L G A D O S O U D E F U M A D O S .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 5 7 0 D E 1 3 / 1 2 / 2 0 0 1 , D . O . M . D E 1 4 / 1 2 / 2 0 0 1 C R I A O R O T E I R O D E

INSPEÇÃO S A N I T Á R I A E M E S T A B E L E C I M E N T O S N A ÁREA D E A L I M E N T O S N O M U N I C Í P I O D O R I O D E J A N E I R O .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 5 7 4 D E 0 7 / 0 1 / 2 0 0 2 , D . O . M . D E 0 8 / 0 1 / 2 0 0 2 D I S P Õ E O S E R V I Ç O D E

P L A N T Ã O D E P R O N T O A T E N D I M E N T O D A F I S C A L I Z A Ç Ã O S A N I T Á R I A — P A F S PARA A D E M A N D A D E A Ç Õ E S IMEDIATAS N A INVESTIGAÇÃO D E S U R T O S DE T O X I N F E C Ç Õ E S A L I M E N T A R E S .

pelo v y R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 5 8 6 D E 0 4 / 0 3 / 2 0 0 2 , D . O . M . D E 0 5 / 0 3 / 2 0 0 2 D E T E R M I N A F I S C A U Z A Ç Ã O

E S P E C I A L D E ' B E B I D A S PREPARADAS ' , E DÁ O U T R A S PROVIDÊNCIAS .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 6 0 4 D E 1 1 / 0 9 / 2 0 0 2 , D . O . M . D E 1 2 / 0 9 / 2 0 0 2 " * R E G U L A M E N T A O S

V E Í C U L O S D E T R A N S P O R T E D E A L I M E N T O S D E S T I N A D O S A O C O N S U M O H U M A N O , R E F R I G E R A D O S O U NÃO,

E M C O N D I Ç Õ E S S E G U R A S .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 6 3 0 D E 2 8 / 0 1 / 2 0 0 3 , D . O . M . D E 2 9 / 0 1 / 2 0 0 3 E S T A B E L E C E N O R M A S D E

C O N T R O L E D E C O M É R C I O A M B U L A N T E REFERENTE A O C A R N A V A L D E 2 0 0 3 .

/ R E S O L U Ç Ã O S M G " N " N ° 6 4 1 D E 0 2 / 0 4 / 2 0 0 3 , D . O . M . D E 0 3 / 0 4 / 2 0 0 3 E S T A B E L E C E O F O R M U L Á R I O

PADRÃO Q U E CONSTITUIRÁ O R O T E I R O D E INSPEÇÃO D E E S T A B E L E C I M E N T O S D A ÁREA D E A U M E N T O S N O

M U N I C Í P I O D O Rio D E J A N E I R O .

/ D E C R E T O M U N I C I P A L N S 2 9 . 5 6 9 D E 0 8 / 0 7 / 2 0 0 8 E S T A B E L E C E P R O C E D I M E N T O A S E R A D O T A D O N A S

V ISTORIAS E M EMPRESAS INTERESSADAS N O F O R N E C I M E N T O D E G É N E R O S A L I M E N T Í C I O S N O Â M B I T O

M U N I C I P A L . / A L G U M A S O U T R A S L E G I S L A Ç Õ E S N A Á R E A D E A L I M E N T O S D E V E M S E R C O N S U L T A D A S E M

H T T P : / / W W W . R I O . R J . G O V . B R / W E B / V I G I L A N C I A S A N I T A R I A / L E G I S L A C A O - D E - A L I M E N T O S

O S M É D I C O S V E T E R I N Á R I O S - M V E A G E N T E S D E I N S P E Ç Ã O S A N I T Á R I A - A I S , T R A B A L H A N D O E M DUPLA, T E M C O M O

F O C O D E A T U A Ç Ã O A E D U C A Ç Ã O SANITÁRIA , E S T I M U L A N D O A S B O A S PRÁTICAS D E F A B R I C A Ç Ã O , S E J A N A S O R I E N T A Ç Õ E S D O S

T E R M O S D E INTIMAÇÃO C O M P R A Z O S PARA A D E Q U A Ç Õ E S ESTRUTURAIS , D E E Q U I P A M E N T O S E D E UTENSÍLIOS, S E J A N A

L A V R A T U R A D E U M T E R M O D E A P R E E N S Ã O E INUTIL IZAÇÃO D E P R O D U T O S C O M A L T E R A Ç Õ E S O R G A N O L É P T I C A S , S E J A N A S

C O L E T A S D E A M O S T R A S PARA C O N T R O L E D E Q U A L I D A D E D O S A U M E N T O S , S E J A N A PENALIZAÇÃO MÁXIMA A T R A V É S D O E D I T A L

D E INTERDIÇÃO (PARCIAL O U T O T A L ) , E F I N A L M E N T E A S S A N Ç Õ E S E C O N Ó M I C A S Q U E S Ã O O S A U T O S D E INFRAÇÃO, AMPARADAS

N O D E C R E T O L E I N 2 6 2 3 5 D E 3 0 / 1 0 / 1 9 8 6 , C O M V A L O R E S D I F E R E N C I A D O S .

N Ã O P O D E M O S E S Q U E C E R A O L O N G O D E S T E S 3 0 A N O S A Q U A N T I D A D E D E P R O D U T O S I N U T I L I Z A D O S P O R NÃO A T E N D E R E M A S

C O N D I Ç Õ E S I D E A I S PARA O C O N S U M O , S E J A P O R N O R M A S T É C N I C A S I N A D E Q U A D A S M E D I A N T E E X A M E S L A B O R A T O R I A I S , S E J A POR

I N A D E Q U A Ç Ã O D E R O T U L A G E M , S E J A POR C O N T A M I N A Ç Õ E S B A C T E R I A N A S E O U T R A S . O I M P O R T A N T E É Q U E ESTEJAM D E N T R O D E

S E U S P A D R Õ E S D E I D E N T I D A D E E Q U A L I D A D E - P I Q , O U S E J A , Q U E M A N T E N H A M S U A S CARACTERÍSTICAS, T A I S C O M O : COR,

S A B O R , TEXTURA E ODOR, C O N H E C I D A S C O M O PROPRIEDADES O R G A N O L É P T I C A S . .

C O M O DESCRITO, E S T E S P R O F I S S I O N A I S D A V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A T R A B A L H A M N A C O N S T R U Ç Ã O D E U M S I S T E M A N A C I O N A L D E

V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A E A G R E G A M V A L O R E S A O S E M P R E E N D E D O R E S C O M E R C I A I S D E G É N E R O S A L I M E N T Í C I O S Q U E C U M P R E M E

I N V E S T E M N A CAPACITAÇÃO D E S E U S M A N I P U L A D O R E S E N A S A D E Q U A Ç Õ E S D E S E U S E S T A B E L E C I M E N T O S C O N F O R M E

E S T A B E L E C E O D E C R E T O N 2 6 2 3 5 / 8 6 , E Q U E N A R O T I N A C O N T Í N U A D E N O S S O S T R A B A L H O S D E A G E N T E S F I S C A I S E DE

E D U C A D O R E S S A N I T Á R I O S N A C O N S T A N T E DEFESA D O C O N S U M I D O R DESTA C I D A D E M A R A V I L H O S A ,

R I O D E J A N E I R O , 3 0 D E O U T U B R O D E 2 0 1 6 .

C L Á U D I O S E R G I O P I M E N T E L B A S T O S M É D I C O V E T E R I N Á R I O S A N I T A R I S T A C R M V R J 0 1 8 2

E X C O O R D E N A D O R D E A L I M E N T O S D A S / S V F S P E R Í O D O 2 0 0 1 A 2 0 0 8

CLAUDIOSPBASTOS @ GMAIL.COM OVIGILANTESANITARIO.WORDPRESS.COM

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