DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA MANUAL...

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAMANUAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

2ª VERSÃO2018

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br – http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Esic/

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Marcus Edson de Lima

SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Hans Lucas Immich

CORREGEDOR-GERAL

Antonio Fontoura Coimbra

CORREGEDORA-AUXILIAR

Maríllya Gondim Reis

ASSESSORA JURÍDICA-CHEFE

Rithyelle Medeiros Bissi do Nascimento

CHEFE DE GABINETE

Kelsen Henrique Rolim dos Santos

SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO SUPERIOR

Victor Hugo de Souza Lima

DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS

Gilberto Leite Campelo

CHEFE DE CONTROLE INTERNO

Anderson Marques de Oliveira

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Paulo Marcelo Silvestrini

CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Clarice Catafesta

CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Rayanne Cristina Oliveira da Silva Araújo

DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS

Rocilece Pereira Santana Paixão

CHEFE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Ana Cláudia Sales Pinheiro

CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Pâmela Dias Carvalho

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Ricardo José Gouveia Carneiro



APRESENTAÇÃO

A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e deveres da

Administração Pública. É dever, do Estado, informar aos cidadãos sobre seus

direitos e estabelecer que o acesso à informação pública seja a regra, e o sigilo, a

exceção. Com a promoção de informações abertas, em âmbito governamental, o

cidadão poderá participar ativamente do processo democrático e acompanhar, bem

como, avaliar a implementação de políticas públicas e a aplicação do dinheiro

público.

Este manual visa facilitar a navegação no Portal da Transparência da

Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o qual disponibiliza

informações aos cidadãos sobre suas políticas, projetos, metas e resultados, bem

como prestações de contas acerca de suas receitas, despesas, licitações,

convênios, dados sobre o quadro de membros e servidores da Instituição, link para o

Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão, dentre outras

informações.



SUMÁRIO

1. Acesso ao Portal da Transparência ................................................................................ 4

2. Institucional ..................................................................................................................... 9

3. Contatos Funcionais ....................................................................................................... 9

4. Execução Orçamentária e Financeira ............................................................................. 9

5. Gestão de Pessoas ...................................................................................................... 10

6. Folha de Pagamento .................................................................................................... 11

7. Licitações, Contratos e Convênios ................................................................................ 11

8. Prestação de Contas .................................................................................................... 12

9. Patrimônio (imóveis e veículos) .................................................................................... 13

10. Audiências e Consultas Públicas .................................................................................. 13

11. Sistema de Informações ao Cidadão ............................................................................ 13

12. Glossário ...................................................................................................................... 13

13. Perguntas frequentes ................................................................................................... 14

14. Acessibilidade ............................................................................................................... 14

15. Manual do Portal ........................................................................................................... 14

16. SIC - Serviço de Informações ao Cidadão .................................................................... 14

16.1 Sobre o e-SIC ................................................................................................. 15

16.2 Informações iniciais ........................................................................................ 16

16.3 Primeiro Acesso ............................................................................................. 18

16.4 Funções do e-SIC ........................................................................................... 19

16.5 Dicas para registrar pedido ............................................................................. 20

16.6 Registrando o pedido ...................................................................................... 21

16.7 Consultar pedido ............................................................................................ 23

16.8 Algumas dicas para consultar pedidos: ........................................................... 24

16.9 Consultar resposta do pedido ......................................................................... 25

16.10 Registrar recurso em 1ª instância................................................................ 26

16.11 Consultar recurso ........................................................................................ 27

16.12 Registrar recurso em 2ª instância................................................................ 28

16.13 Gerar relatório ............................................................................................. 29

16.14 Atualização dos dados cadastrais ............................................................... 29

16.15 Avisos: ........................................................................................................ 29

17. Outros canais de informação ........................................................................................ 30


Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br

4

1. Acesso ao Portal da Transparência

O acesso ao Portal da Transparência da Defensoria Pública pode ser feito por

meio do endereço http://transparencia.defensoria.ro.def.br/, em qualquer dispositivo

conectado à rede mundial de computadores (internet), e suas informações estão

disponíveis ampla e irrestritamente a todos os cidadãos.

A tela inicial traz a apresentação do Portal, a tecla de acesso aos menus

disponíveis e a opção de retorno ao início.

Por meio do menu do lado esquerdo, é possível acessar as categorias de

informações disponíveis, relacionadas a seguir:

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/



5

Institucional

Estrutura organizacional – Organograma da Instituição.

Competências – Registro das competências e funções institucionais.

Legislação – Atos normativos próprios.

Dirigentes – Identificação dos dirigentes da Instituição.

Contatos Funcionais

Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao

público.

Execução Orçamentária e Financeira

Visualizar Receitas – Demonstrativo das receitas.

Visualizar Despesas – Demonstrativo das despesas.

Planejamento, Ações e Programas – Disponibilização do Plano Geral de

Atuação e disponibilização dos relatórios de monitoramento e ajustes do PPA

vigente.

Empenhos e Pagamentos por Favorecido – Demonstrativo de empenhos,

liquidação e pagamento das despesas.

Diárias e Passagens – Demonstrativo da concessão de diárias e

passagens.

Suprimentos de Fundos/Cartão Corporativo – Demonstrativo da concessão

de Suprimento de Fundos e Cartões Corporativos.

Gestão de Pessoas

Quadro de Membros – Dados sobre o quadro de defensores.



6

Quadro de Servidores – Dados sobre o quadro de servidores efetivos e

comissionados.

Cedidos a DPE-RO – Dados sobre o quadro de servidores cedidos.

Estagiários – Dados sobre o quadro de estagiários.

Plano de Carreira – Definição das carreiras do quadro de pessoal.

Estrutura Remuneratória – Quadro remuneratório dos cargos efetivos e

comissionados.

Servidores Terceirizados – Dados sobre o quadro de servidores

terceirizados.

Cargos em comissão e funções de confiança ocupadas e vagos –

Informação do número de cargos efetivos e comissionados preenchidos e

ociosos.

Servidores Inativos – Dados sobre o quadro de servidores inativos.

Folha de Pagamento

Estagiários – Detalhamento da remuneração de estagiários.

Membros – Detalhamento da remuneração de membros.

Servidores – Detalhamento da remuneração de servidores.

Licitações, Contratos e Convênios

Licitações – Informações sobre licitações realizadas.

Contratos – Inteiro teor dos contratos e seus eventuais aditivos.

Convênios e Acordos de Cooperação – Inteiro teor dos convênios, acordos de

cooperação e demais ajustes firmados e seus eventuais aditivos.

Atas de Registro de Preços – Informações sobre atas de registro de preços

firmadas e adesões (caronas).



7

Compras – Relação mensal das compras realizadas, dispensas ou

inexigibilidades de licitação.

Prestação de Contas

Contas anuais – Disponibilização das Prestações de Contas Anuais,

juntamente com os Atos de Julgamento e/ou parecer prévio expedidos pelo

TCE/RO.

Relatório de Gestão Fiscal – Disponibilização dos Relatórios quadrimestrais

de Gestão Fiscal.

Resumo da Execução Orçamentária – Disponibilização Relatório Resumido

da Execução Orçamentária – RREO.

Patrimônio (imóveis e veículos)

Imóveis – Lista de bens imóveis próprios ou locados, contendo endereço.

Veículos – Lista da frota de veículos próprios, contendo modelo, ano e placa.

Audiências e Consultas Públicas

Transmissão e disponibilização das atas das sessões e audiências públicas.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

Parâmetros para acesso a informações e aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de

novembro de 2011.

Glossário - Conceitos de termos técnicos utilizados no Portal.



8

Perguntas frequentes - Seção de respostas às perguntas mais frequentes.

Acessibilidade - Ferramentas disponíveis e atalhos de navegação para inclusão

da pessoa com deficiência.

Manual do Portal - Link do manual de navegação do Portal da Transparência.

Link para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

Por meio do menu no canto superior direito, é possível acessar a barra de

acessibilidade onde se encontram atalhos de navegação padronizados e a opção

para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas

do Portal.



9

2. Institucional

No menu “Institucional” estão disponíveis as seguintes informações:

Estrutura organizacional – Link para download do organograma da Instituição,

que consiste em um gráfico que representa visualmente a hierarquização e as

relações entre os diferentes setores da organização.

Competências – Registro das competências e funções institucionais, consoante

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar 80/1994 e Lei

Complementar 117/1994.

Legislação – Relação dos atos normativos próprios, com suas respectivas

alterações, tais como: editais, atas, portarias, resoluções, regulamentos, dentre

outros.

Dirigentes – Identificação dos dirigentes da Instituição: Defensor Público-Geral,

Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Corregedor-Auxiliar.

3. Contatos Funcionais

No menu “Contatos Funcionais” estão disponíveis os endereços e telefones

das respectivas unidades da Defensoria na capital e no interior, e horários de

atendimento ao público.

4. Execução Orçamentária e Financeira

No menu “Execução Orçamentária e Financeira” estão disponíveis as

seguintes informações:

Visualizar Receitas – Link para o Portal da Controladoria do Estado, que traz os

relatórios de acompanhamento das receitas da Defensoria Pública.

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/EstruturaOrganizacional/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Competencias/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Legislacao/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Dirigentes/

http://www.defensoria.ro.def.br/site/index.php/telefones

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/ExecucaoOrcamentaria/

http://www.transparencia.ro.gov.br/Grafico/Receita?ug=300001#!



10

Visualizar Despesas – Link para o Portal da Controladoria do Estado, que traz os

relatórios de acompanhamento das despesas da Defensoria Pública.

Planejamento, Ações e Programas – Divulgação do Plano Geral de Atuação

vigente, onde constam as estratégias e metas da gestão, com indicadores dos

resultados obtidos e informações sobre atividade e obras. São divulgados

também os relatórios de monitoramento e avaliação do PPA vigente, onde

constam as metas dos programas e ações.

Empenhos e Pagamentos por Favorecido - Link para o Portal da Controladoria

do Estado, que traz os demonstrativos de empenhos, liquidação e pagamento

das despesas.

Diárias e Passagens – Demonstrativo da concessão de diárias e passagens aos

membros e servidores, com indicação do nome do favorecido, cargo, lotação,

processo administrativo, motivo do deslocamento, trajeto, período, meio de

transporte, quantidade de diária e valor total concedido.

Suprimentos de Fundos/Cartão Corporativo – Link para download do

demonstrativo da concessão de Suprimento de Fundos e Cartões Corporativos

disponíveis.

5. Gestão de Pessoas

No menu “Gestão de Pessoas” estão disponíveis as seguintes informações:

Quadro de Membros – Lista de membros ativos, contendo cargo, lotação, data

de admissão e carga horária semanal.

Quadro de Servidores – Lista de servidores ativos, contendo cargo, lotação, data

de admissão e carga horária semanal.

Cedidos a DPE-RO – Lista de servidores cedidos para a DPE-RO, contendo

cargo, lotação, data de admissão e carga horária semanal.

Estagiários – Lista de estagiários ativos, contendo cargo, lotação, data de

admissão e carga horária semanal.

http://transparencia.cge.ro.gov.br/Grafico/Despesa?ug=300001#!

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/ExecucaoOrcamentaria/Planejamento/

http://transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/ListaEmpenhosFornecedores?ug=300001

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/diarias/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GastosComSuprimentos/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/membros

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/servidores

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/cedidos

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/estagiarios



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Plano de Carreira – Link para download do quadro que define as carreiras do

quadro de pessoal.

Estrutura Remuneratória – Link para download do quadro remuneratório dos

vencimentos de servidores efetivos, subsídios de defensores, verbas de

representação e remuneração de cargos comissionados.

Servidores Terceirizados – Link para download do quadro de servidores

terceirizados, contendo a identificação do contrato, CNPJ da empresa

contratada, dados do servidor terceirizado, cargo/função e salário bruto.

Cargos em comissão e funções de confiança ocupadas e vagos – Link para

download do demonstrativo de cargos efetivos e comissionados preenchidos e

ociosos, estabelecidos pela legislação vigente.

Servidores Inativos – Link para download do quadro de servidores inativos,

contendo nome, cargo, data de admissão, ato de aposentadoria, data de

inativação, lotação e carga horária.

6. Folha de Pagamento

No menu “Folha de Pagamento” estão disponíveis as seguintes informações:

Estagiários – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de estagiários

ativos.

Membros – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de membros ativos.

Servidores – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de servidores

ativos.

7. Licitações, Contratos e Convênios

No menu “Folha de Pagamento” estão disponíveis as seguintes informações:

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/GestaoPessoas/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/media/arquivos/Tabela_Remuneratoria_DPE.pdf

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/media/arquivos/Dados_dos_servidores_terceirizados_2016.pdf

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/media/arquivos/Demonstrativo_Cargo-DPE_AGOSTO_17.pdf

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/media/arquivos/Servidores_inativos.pdf

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/folha/estagiarios/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/folha/membros/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/folha/servidores/



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Licitações – Informações sobre as licitações realizadas, número dos editais,

objeto licitado, modalidade, data de abertura, status e opções de

detalhamento, onde é possível visualizar, além destas informações, o valor

estimado, descrição completa do objeto, empresa vencedora e lista de

arquivos.

Contratos – Informações sobre os contratos firmados, número dos contratos,

objeto contratado, status, empresa contratada, fiscais e opções de

detalhamento, onde é possível visualizar, além destas informações, a

descrição completa do objeto, valor contratado, número do processo, dias

para vencer e lista de arquivos.

Convênios e Acordos de Cooperação – Informações sobre os convênios e

acordos de cooperação firmados, número dos processos, objeto, convenente,

data de início e término, situação e opções de detalhamento, onde é possível

visualizar, além destas informações, a descrição completa do objeto e lista de

arquivos.

Atas de Registro de Preços – Informações sobre as atas de registro de preços

firmadas, número das atas, objeto contratado, data da publicação, número do

edital, data de início e término da vigência e opções de detalhamento, onde é

possível visualizar, além destas informações, o valor contratado, descrição

completa do objeto, dados da empresa contratada e lista de arquivos

Compras – Informações referentes às aquisições realizadas, dispondo link

para acesso aos gastos com dispensa de licitação e inexigibilidade, e ainda

relação mensal das compras realizadas.

8. Prestação de Contas

Contas anuais – Dispõe os arquivos das Prestações de Contas Anuais,

juntamente com os atos de julgamento e/ou parecer prévio expedidos pelo

TCE/RO.

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/licitacoes/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/contratos/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/convenios/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/atas/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Compras/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/ContasAnuais/



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Relatório de Gestão Fiscal – Dispõe os arquivos dos Relatórios

quadrimestrais de Gestão Fiscal.

Resumo da Execução Orçamentária – Link para o Portal da Controladoria do

Estado, que traz os relatórios resumidos da execução orçamentária – RREO.

9. Patrimônio (imóveis e veículos)

No menu “Patrimônio” estão disponíveis a lista de bens imóveis próprios ou

locados, contendo situação, contrato ou lei e endereços, e a lista da frota de veículos

próprios, contendo modelo, ano, placa, tom, renavam, chassi e setor/núcleo que

utiliza o veículo.

10. Audiências e Consultas Públicas

No menu “Audiências e Consultas Públicas” são disponibilizadas as atas e

links de transmissão das sessões deliberativas, reuniões do Conselho Superior e

audiências públicas.

11. Sistema de Informações ao Cidadão

No menu “Sistema de Informações ao Cidadão” são disponibilizados os

parâmetros para acesso a informações e aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de

novembro de 2011, link para acesso ao e-SIC do Governo do Estado de Rondônia,

declaração acerca do rol de documentos classificados conforme o grau de sigilo e

relatório estatístico dos pedidos de informação.

12. Glossário

No menu “Glossário” são disponibilizados os conceitos de termos técnicos

utilizados no Portal.

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/RelatoriosGestao/

http://transparencia.cge.ro.gov.br/?pEncPastaId=3ob5QbtvbfSmCTb9NdL09yledzwa32_re1XAY5DeT6fTrQgJyzO6iYOqrLxELtn-kUf9PIy5LsaLg5lZLZsqyptbiF7FgbbaJVjLm51jXGA3QU4L

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Patrimonio/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Audiencia/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Esic/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/glossario/



14

13. Perguntas frequentes

No menu “Perguntas Frequentes” são disponibilizadas as respostas às

perguntas mais frequentes sobre o Portal e sobre a Defensoria.

14. Acessibilidade

No menu “Acessibilidade” é disponibilizada a descrição das ferramentas

disponíveis e atalhos de navegação para inclusão da pessoa com deficiência,

conforme as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico),

conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02 de

dezembro de 2004.

15. Manual do Portal

No menu “Manual do Portal” é disponibilizado o link deste manual de

navegação do Portal da Transparência.

16. SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal de comunicação entre

o setor público e a sociedade, visando atender aos pedidos de informação. Para

possibilitar esse atendimento, tanto o pedido quanto a resposta dos órgãos e

entidades devem obedecer às regras estabelecidas pela Lei 12.527/2011, que são

as seguintes:

a) Pedido: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à

informação, seja em meio físico ou eletrônico. O solicitante deve se identificar,

informando seu nome e o número de cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica

(CNPJ), e especificar a informação requerida.

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Faq/

http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Acessibilidade/



15

b) Motivação: não é necessário que o solicitante informe os motivos de sua

solicitação.

c) Pedidos descabidos: não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais

ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação

ou consolidação de dados que não sejam de competência desta Defensoria

Pública. Neste caso, se tiver conhecimento, o órgão ou entidade deve indicar o

local onde se encontram as informações, para que o próprio requerente possa

fazer as análises desejadas.

d) Resposta ao solicitante: se a informação estiver disponível, ela deve ser

entregue imediatamente ao solicitante. Se não for possível conceder o acesso

imediato, esta Defensoria Pública terá até 20 (vinte) dias para atender ao

pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver

justificativa. O prazo de resposta começa a contar a partir da entrada do pedido

no SIC.

e) Taxas: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas podem

ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e

envio de documentos.

f) Negativa de acesso: se o pedido de acesso à informação for negado, devem

ser informadas ao requerente as razões da negativa, seu fundamento legal e as

informações para recurso.

16.1 Sobre o e-SIC

Para a aplicação da Lei 12.527/2011 e do Regulamento 14/DPG/GAB/DPE,

esta Defensoria Pública por meio da parceria com a Controladoria Geral do Estado

(CGE/RO), disponibilizou o “e-SIC” – Sistema Eletrônico, que recepciona os pedidos

de informação, por via digital, visando organizar e facilitar o processo, tanto para o

cidadão quanto para a Administração Pública.



16

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos

de acesso à informação à Defensoria Pública. Por meio do sistema, além de fazer o

pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado; receber a

resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas

recebidas.

O e-SIC também possibilita acompanhar a implementação das normas que

regulamentam o acesso à informação e produzir estatísticas sobre o seu

cumprimento, com a extração de relatórios com dados referentes a todas as

solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

Assim, o e-SIC permite aos cidadãos: registrar pedidos de informação;

acompanhar pedidos de informação; trâmites e prazos; consultar respostas

recebidas; e, entrar com recursos, acessando o link destacado a seguir:

A Defensoria Pública se coloca à disposição para maiores esclarecimentos

sobre a utilização do e-SIC pelo e-mail [email protected].

16.2 Informações iniciais

O e-SIC centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei

12.527/2011 e do Regulamento 14/DPG/GAB/DPE que forem dirigidos a Defensoria

Pública do Estado de Rondônia. Todos os pedidos de acesso à informação

realizados serão inseridos no Sistema, independente do meio utilizado para

mailto:[email protected]



17

encaminhar a resposta. O sistema é a garantia que o solicitante tem de que os

procedimentos previstos nas normas reguladoras serão atendidos; e, para esta

Defensoria Pública, a segurança de que cumpriu as normas vigentes.

Em nossa página do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), está

disponível os formulários de Pedido de Acesso à Informação, tanto para pessoa

física, quanto para pessoa jurídica, e, ainda, a comunicação de que, para utilizar o

Serviço Eletrônico do SIC (e-SIC), o cidadão será redirecionado para o sítio do

Governo do Estado de Rondônia, conforme parceria com a CGE/RO.

Na página principal do e-SIC, está disponível o acesso ao sistema, a qual

será usada por cidadãos por meio do nome do usuário e senha, em que também é

possível encontrar informações sobre: como fazer o primeiro acesso; links para as

normas que regulamentam o acesso à informação; manual do usuário,

disponibilizado pela CGE/RO e dados estatísticos.



18

16.3 Primeiro Acesso

Para acessar o e-SIC, é preciso se cadastrar.

Escolha a opção “Cadastre-se”, localizada no campo

“Acesse o Sistema”, ao lado direito da tela.

Para realizar o cadastro, é preciso preencher todos os campos apresentados

na tela “Cadastrar Solicitante.

Ao terminar o preenchimento do formulário, atentando-se aos campos de

preenchimento obrigatório, clique no botão “Concluir”.



19

Após o cadastro concluído, o cidadão poderá utilizar o e-SIC sempre que

precisar, acessando a página do sistema com o nome do usuário e senha para

entrar.

Caso o cidadão esqueça a senha ou o nome de usuário, é

possível recuperá-los nos campos “Esqueci a senha” e/ou

“Esqueci o nome do usuário”.

16.4 Funções do e-SIC

Ao efetuar o login, o cidadão será direcionado para a tela de funções do

sistema. A partir desta tela, pode-se: registrar pedido, consultar pedido, consultar

recurso e dados cadastrais. As funções do sistema também poderão ser acessadas

na barra superior.

A seguir, serão apresentados os detalhamentos dessas funções.

Fulano de Tal



20

16.5 Dicas para registrar pedido

Antes de registrar pedido, fique atento às seguintes dicas:

Observe se a informação desejada pertence à Defensoria Pública. Caso não

saiba para quem encaminhar o pedido, acesse o site da Defensoria e verifique

quais são as suas competências, responsabilidades, programas e projetos.

Antes de realizar a sua solicitação, é importante verificar se a informação

se encontra disponível no site ou no Portal da Transparência da Defensoria

Pública. Com isso, o cidadão poderá ter acesso imediato à informação de seu

interesse e ainda acessar as demais informações que já foram disponibilizadas.

Faça um pedido de cada vez. Dessa forma, facilitará a compreensão sobre

qual é a informação solicitada e poderá diminuir o tempo de resposta. Caso

decida enviar mais de uma pergunta por vez, as solicitações serão respondidas

em conjunto, mesmo que uma informação já se encontre disponível.

Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que a Defensoria

compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.

Identifique no seu pedido, o tipo de informação solicitada, as suas

características (em que, para que, quais, quantos, etc.) e qual o período

desejado.

Evite solicitar informações sem necessidade ou desproporcionais. Aquelas

demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.

Verifique se os seus dados estão atualizados. O envio de sua resposta e os

contatos, quando necessário para o esclarecimento de dúvidas em relação ao

seu pedido, serão realizados por meio dos dados cadastrais informados.

Informe os dados pessoais somente nos campos destinados para tal fim.

Futuramente, as solicitações realizadas poderão ser publicadas, logo, evite

utilizar os dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à

informação.

Não peça informações pessoais pelo e-SIC. Os respondentes não estão

autorizados a respondê-las.



21

16.6 Registrando o pedido

Primeiro, efetue o login no sistema com seu nome do usuário e senha. Em

seguida, acesse “Registrar Pedido”.

Na tela “Registrar Pedido de Informação”, o nome do Solicitante é

preenchido automaticamente, bem como, o do órgão Superior/Vinculado, assim,

deverá selecionar a forma de recebimento da Resposta e descrever a solicitação

desejada.

Se desejar, poderá inserir documentos anexos, após isso, deve-se clicar em

“Próximo”, para continuar com o registro de pedido de informação.



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Uma nova tela será apresentada para “confirmar os dados do solicitante”,

devendo ser verificado se os dados para contato estão corretos, após isso, clique

em “Concluir”.

Após concluir, seu pedido será registrado e um número de protocolo será

gerado pelo Sistema, podendo ser anotado este número de protocolo para consultas

futuras.

O número de protocolo gerado pelo sistema também será enviado para o e-

mail cadastrado. Assim, o requerente com o número de protocolo terá facilidade em

consultas sobre o pedido e respectivos recursos.

0XXXX.000XXX/2017-NN



23

16.7 Consultar pedido

Para acompanhar um pedido no sistema, acesse “Consultar Pedido”. Esta

tela permite que o cidadão acompanhe os pedidos realizados, estejam eles em

andamento ou já respondidos.

Na tela “Consultar Pedido”, há diversos filtros para facilitar a localização dos

pedidos realizados.

Preencha os filtros desejados e clique no botão “Consultar”.



24

Para visualizar os detalhes do pedido, clique em “Detalhar”, assim acessará

as demais funções associadas a ele.

16.8 Algumas dicas para consultar pedidos:

O preenchimento do campo “Protocolo” é a forma mais fácil de localizar um

único pedido. Com o número de protocolo, é possível encontrar o pedido

registrado rapidamente.

O campo “Órgão Vinculado” permite consultar todos os pedidos realizados para

um determinado ente do Poder Público.

Os campos “Data de Abertura” e “Prazo de Atendimento” permitem encontrar os

pedidos associados a um período específico. Para auxiliar o seu preenchimento,

o sistema disponibiliza um calendário para seleção da(s) data(s) desejada(s).

O cidadão também pode consultar os pedidos por situação, isto é, visualizar

apenas os pedidos respondidos ou os que ainda estão em tramitação.

Em caso de não preenchimento de qualquer filtro, ao clicar em “Consultar”,

serão apresentados todos os pedidos efetuados pelo cidadão cadastrado.

A tela “Detalhamento de pedido” é composta de três abas: Dados do

Pedido, Anexos e Dados do Histórico, conforme segue abaixo:

A aba Dados do Pedido apresenta as informações do pedido formulado. No

final da tela, encontra-se o botão “Gerar Relatório”, onde será possível exportar os

dados do seu pedido para diferentes formatos (Excel, Word ou PDF), clicando no

ícone .

A aba Anexos apresenta os documentos relacionados ao pedido, incluídos

no momento da solicitação. O(s) documento(s) anexado(s) pode(m) ser



25

visualizado(s), clicando-se no botão “Download”. É possível, ainda, gerar o relatório

do pedido automaticamente por meio do e-SIC.

A aba Dados do Histórico apresenta os eventos relacionados a um pedido:

se foi dado andamento, se foi respondido, reencaminhado, prorrogado, se houve

recurso – qualquer situação registrada no sistema poderá ser acompanhada por

meio dessa aba. Também é possível acessar a função “Gerar Relatório”.

16.9 Consultar resposta do pedido

Quando o pedido for respondido, a aba “Dados da Resposta” ficará

disponível. Nesta tela, o cidadão também terá a oportunidade de avaliar a resposta

ao seu pedido de acesso à informação e, caso necessário, entrar com um pedido de

recurso em 1ª instância.



26

16.10 Registrar recurso em 1ª instância

Quando o acesso à informação for negado ao cidadão, ele poderá registrar

recurso em até 10 (dez) dias do recebimento da resposta.

A tela “Registrar Recurso em 1ª Instância” apresenta os dados do pedido e o

formulário para recursos. Para registrá-lo, selecione o tipo de recurso e justifique o

motivo da discordância.

Se necessário, também é possível anexar arquivos (com até 2 MB cada)

para embasar o seu recurso. O sistema permite as seguintes extensões: doc, docx,

pdf, xls e xlsx.



27

Ao finalizar o preenchimento do formulário, clique no botão “Concluir”.

16.11 Consultar recurso

Consultar o andamento de um Recurso é semelhante ao procedimento de

consultar o andamento de um pedido. Para localizá-lo, acesse “Consultar Recurso”.

Na consulta de recurso, há vários filtros que podem ser preenchidos para

facilitar a identificação do recurso protocolado.



28

Clique em “Consultar”, após preencher os filtros desejados.

A ação “Detalhar” abre os detalhes do pedido.

16.12 Registrar recurso em 2ª instância

Quando o acesso à informação for negado em 1ª Instância ao cidadão,

pode-se registrar recurso em 2ª Instância em até 10 (dez) dias do recebimento da

resposta.

A tela “Registrar Recurso em 2ª Instância” apresenta os dados do recurso

em 1ª Instância e o formulário para recurso em 2ª Instância. Para registrá-lo,

selecione o tipo de recurso e justifique o motivo da discordância.

Se necessário, também é possível anexar arquivos (com até 2 MB cada)

para embasar o seu recurso. O sistema permite as seguintes extensões: doc, docx,

pdf, xls e xlsx.

Ao finalizar o preenchimento do formulário, clique no botão “Concluir”.



29

16.13 Gerar relatório

Conforme apresentado anteriormente, na tela “Detalhamento do Pedido”, é

possível encontrar a ferramenta “Gerar Relatório”.

A tela “Relatório – Detalhe do Pedido” permite uma visão geral do pedido e a

exportação em diferentes formatos.

Use o ícone para exportar. É possível exportar para diferentes

formatos (Excel, PDF e Word).

16.14 Atualização dos dados cadastrais

A qualquer tempo, o cidadão cadastrado pode atualizar seus dados. Para

isso, acesse “Dados Cadastrais”.

Para realizar qualquer alteração cadastral, atualize o campo desejado e

clique no botão “Concluir”.

16.15 Avisos:

Para a sua comodidade, você será avisado por e-mail e pelo e-SIC nas

seguintes situações:

Quando o seu pedido/recurso for enviado com sucesso.

Quando o prazo de resposta do seu pedido for prorrogado.

Quando o seu pedido for encaminhado a outro Conselho de Contabilidade com a

competência adequada para respondê-lo.

Quando o seu pedido/recurso for respondido.



30

17. Outros canais de informação

Interessados em conhecer e acompanhar o trabalho da Defensoria também

podem obter estas informações através das seguintes redes sociais: Facebook,

Youtube, Instagram e Twitter.

Tais mídias ampliam o alcance da instituição e fazem com que um maior

número de pessoas receba informações relevantes sobre a função e o trabalho do

órgão.

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