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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE ALAGOAS

SEÇÃO ESPECIAL DE DErESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER É VIOLAÇÃO DE DIREITOS

HUMANOS!

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REltATÓRIQ DE ATIVIDADES DESENVQLV1DAS PELA EQUIPE DA

~:tl~I1%RYllit_~í=~E Defensora Pública - Daniela Times Ribeiro de Souza

Equipe Técnka:

Assistentes Sociais - Anna Maria Verçosa da Silva e Gerusa Gonçalves de Lemos

Psicólogas - Adrienne Gusmão de Nascimento Belo e Leonia Carla Vieira Tenórío ~

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Especiais e Parlamentares de Inqu~rito I ~ Recebido (Q _I I a-rn d-As .' """iiOrãS:

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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE ALAGOAS

RELATÓRIO

1. IDENTIFICAÇÃO:

SEÇÃO ESPECIAL DE DEfESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

1.1 - Denominação: Relatório de Atividades Desenvolvidas pela Equipe do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do estado de Alagoas­NUDEM/AL

1.2 - Data do Inicio do fun.cionamento do NUDEM - mês de junho de 2009

1.3- Data de Implantação da equipe multid-iseipiinllr do NUDÉM: 14/0412010

1.4- Loeal de Funcionamento: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Maceió/AL (Piso térreo)

1.5- Endereço: Praça Visconde de Sinimbú, n° J 19, Centro, Maceió-AL

i.6- Teiefones: (82) 2 i 26-9668/2 i 26-9670

1.7- E-mail:

2. APRESENTAÇÃO DO NUDEM:

A Defensoria Pública criou um Núcleo de atendimento específico e humanizado às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, bem como, a seus familiares, dentro do que preconiza a Lei Maria da Penha, o qual passou a funcionar a partir de junho do ano de 2009. É o NlJDEM - Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, que funciona no perrodo da manhã nas dependências do Poder Judiciário, no piso térreo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizado na Praça Visoonde de Sinimbu, n. i 19, Centro, nesta cidade.

Importante destacar que a efetiva implantação do Núcleo se deu por força de Convênio celebrado com o Poder Público Fedeml através do Ministério da Justiça e de sua Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, em uma das linhas de ação do PRONASCI - Progmma Nacional de Segurança Pública com Cidadania

O Núcleo desenvolve suas atividades atmvés de equipe interdisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos e uma Defensom Pública, buscando ações que venhanl contribuir para a prevenção e/ou minimízação dos danos produzidos pela violência doméstica, além da orientação jurldica necessária tis vítimas para a tomada de suas decisões e adoção das medidas judiciais cabfveis.

O Núcleo investe em duas frentes de trabalho:

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SEÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

a) Uma diz respeito à realização de palestras e dinâmicas de grupo com o objetivo de promover a educação em Direitos Humanos, dentro do que preconizam a LC/84 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e a Lei Maria da Penha. Este atividade teve inicio em setembro de 2010 e prolongou­se até o fim do ano de 2011, oportunidade em que a Defensoria Pública esteve presente em quase todos os bairros de Maceió, conversando com as pessoas sobre a Lei Maria da Penha e sobre as novidades por ela trazidas. Este foi o projeto "Violência de Gênero: informar é prevenir!".

Atualmente, estamos adaptando o projeto para sua execução nas Escolas das redes estadual de municipal, mas o atendimento às comunidades não foi suspenso;

b) A outra, diz respeito ao acolhimento da mulher em situação de vulnerabilidade pela violêucia sofrida. Desenvolvemos este trabalho oferecendo a esta mulher e seus filhos, em principio, atendimento psicossocial e jurldico. Investigamos as demandas por ela trazidas e fazemos todos os encaminhamentos para os programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal. Quando entendemos necessário também fazemos visitas às vftimas e seus familiares, pois o Núcleo dispõe de uma unidade móvel.

No atendimento juridico são requeridas em beneficio da vitima as medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Maria da Penha (p.ex. afastamento do agressor do lar, alimentos provisórios, recondução da ofendida ao lar, determinação de proibição de contato ou aproximação, etc), de acordo com a necessidade de cada mulher, bem como, são propostas todas as ações relativas às questões familiares (divórcio, alimentos definitivos, busca e apreensão de menor, regularização da guarda e das visitas aos filhos menores, reconhecimento de união estável, partilha de bens, etc) e indenizatórias. Também são propostas as ações penais de iniciativa privativa da ofendida.

Desse modo, a Defensoria Pública atua diretamente perante o Juizado da Violência Doméstíca ao lado da Vitima, conferindo-lhe suporte jurídico e emocional para o enfrentamento da violência, acompanhando-a judicialmente nas audiências e nos demais atos processuais, em todos os processos e, extrajudicialmente, através da equipe multidisciplinar.

3. OBJETIVOS DO NUDEM:

3.1- OBJETIVO GERAL:

Contribuir para a prevenção e/ou minimização dos danos produzidos pela situação de violência doméstica no seio familiar, através de atendimento social,

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SEÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

psicológico e jurídico destinado às mulheres, a família e a seus respectivos agressores, na perspectiva de resolução dos conflitos existentes.

3.2- OBJETIVOS ESPECiFICOS:

- Atender de forma gratuita e hwnallizada às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, assIm como seus familIares.

- Promover o acompanhamento das vítimas de violência doméstica e familiar e seus agressores, encaminhados pela Defensoria Pública e pelo 4°. Juizado da Violência Doméstica de MaceiólAL;

- Executar ações informativas e de caráter preventivo quanto as interfaces da violência doméstica e familiar contra a muiher;

- Encaminhar as vítimas e seus tàrniliares, quando necessário, para os órgãos da rede de proteção, da saúde e da assistência social;

- Apl iear como método de resolução de conflitos a mediação familiar;

4- ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS INSERIDOS NO NÚCLEO

4.1· DEFENSOR PÚBLICO:

- Acolhimento;

- Atendimento e orientação jw-idica da vitima, bem como, identificação de todas as suas demandas;

- Atuação direta perante o 4°. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Maceió/ At, buscando as decisões judiciaiS necessárias a salvaguarda dos direitos da mulher em situação de vulnerabilidade;

- Elaboração das Medidas Protetivas de Urgência, nos termos da .Lei Maria da Penha;

- Complementação das Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela vítima perante a Autoridade Policial;

- Acompanhamento da vítima nas audiências relativas às Medidas Protetivas de Urgência e naquelas relativas à iJl~trllÇão processual do crime C<lntra ela praticado, perant~ o 4°. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Maceió/AL;

- Elaboração dos requerimentos necessários à efetivação das Medidas Protetivas de Urgência

- Atuação como assistente de acusação, ao lado da vitima nos processos criminais;

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SEÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

- Propositum de ação penal privada e da ação penal privada subsidiária da pública;

- Propositura das medidas judiciais necessárias à Vítima (divórcio, alimentos para a mulher e para os seus 'fi\hos, guarda e regulamentação de visitas destes, declaração e dissolução de união estável, partilha de bens, busca e apreensão, indenizatórias e etc.);

- Encaminhamento à equipe multidisciplinar;

- Participação na mediação dos conflitos familiares.

4.2- SERVIÇO SOCIAL:

- Acolhimento;

- Atendimento e orientação social a vítima, ao agressor e a família;

- Visitas Domiciliares e lnstitucÍonais;

- Encaminhamento às redes de apoio;

- Acompanhamento social dos casos;

- Emissão de relatórios e pareceres técnicos;

- Estudo de caso junto a equipe multidisciplinar;

- Mediação de conflitos familiares, quando for o caso;

4.3- PSICOLOGIA:

- Atendimento e Aconselhamento Psicológico à vítima, ao agressor e à famUia;

- Entrevista PsicoJ6gica;

- Encaminhamento às redes da apoio;

- Emissão de Relatórios e Pareceres Técnicos;

- Êstudo de Caso;

• Mediação de Conflitos

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ANEXO I

SEÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

QUADRO QUANTiTATivO DO ATENDiMÉNTO jurumco (os valores representam o número de mulheres atendidas pela Defensoria P6blica)

ANO DE 2oó9

Até abril de 2010, o único serviço oferecido pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher era o atendimento jurídico pela Defensora PÓblica, na forma já mencionada acima (item 2, letra b).

JUNHO - 45 JULHO - 53 AGOSTO - 63 SETEMBRO - 64 OUTUBRO- 78 NOVEMBRO - 62 DEZEMBRO · 74

TOTAL: 439

ANExail

QUADRO QUANTITATIVO DO ATENDIMENTO JURtnito (os vaiores representam o número de mulheres atendidas pela Defensoria Pública)

ANO DE 2010

Até abril de 2010, o único serviço oferecido pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher era o atendimento jurídico pela Defensora Pública, na forma já mencionada acima (item 2, letra b).

JANEIRO· 87 FEVEREIRO - 138 (mês do carnaval - evento que gerou aumento significativo dos atendimentos) MARÇO - <Jj ABRIL - 79 *MAIO - 86 JUNHO - 82 JULHO - 92 AGOSTO - 146 SETEMBRO - 120 OUTUBRO - 112 NOVEMBRO - J 33 DEZEMBRO - 128

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TOTAL: 1.296

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SEÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER - NUDEM

*No mês de maio de 20 I O foi implantada a Equipe Multidisciplinar (assistentes SOCIaIS e psicólogas), razão porque os atendimentos aumentaram significativamente.

ANEXO 111

QUADRO QUANTITATIVO DO ATENDIMENTO JURÍDICO (os valores representam o número de mulheres atendidas pela Defensoria Pl1blica)

JANEIRO -73 FEVERElRO - 48 MARÇO - 54 ABRlL - 88 MAIO - 79 JUNHO - 59 * JULHO - 168 AGOSTO - 198 ** SETEMBRO - 156 OUTUBRO - 196 NOVEMBRO - 38 **. DEZ,EMBRO - 22 ****

ANO DE 2011

*Recesso forense a partir de 17 de junho de 2011 ** Aumento dos atendimentos devido às ações de divulgação da Lei Maria da Penha, que aniversaria em agosto ·**Defensora Pública de licença médica para tratamento de saúde ** ** Defensora Pública de licença mérucu para tratamento de suúde

ANEXO IV

QUADRO QUANTITATIVO DO ATENDIMENTO JURÍDICO (os valores representam o número de mulheres atendidas pelll Defensorill Pública)

JANEIRO - 199 FEVEREIRO - 83 >I<

MARÇO - 83 * ABRIL - 168

ANO DE 2012

*Defensora Pública de férias de 15 de fevereiro 11 15 de março de 2012.