DEFESA de multa de trânsito DE NILTINHO

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    25-Jul-2015
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DEFESA DE TRANSITO

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ILUSTRSSIMO SENHOR SECRETRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRNSITO URBANO DO MUNICPIO DO NATAL/RN.

Eu MARIA BECICLEIDE DOS SANTOS SILVA LIMA, brasileira, casada, atendente, portadora do RG n 001.954.308 ITEP/RN e CPF n 010.002.454-89, residente e domiciliada na rua Juvncio Rodrigues da Silva, s/n, no bairro Novo Encanto, na cidade do Encanto/RN, venho respeitosamente presena de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n 9.503/97, interpor o presente

RECURSOcontra a aplicao de penalidade por suposta infrao de trnsito, conforme notificao anexa, o que faz da seguinte forma:

1 - De acordo com a notificao em questo, o veculo Honda/CG 125 Titan KS, de placa MYI6292, de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. 2 - O veiculo fotografado, entretanto, no o de minha propriedade, apesar da placa ter a mesma numerao, possivelmente por ter sido clonada. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veculo, eis que aquele fotografado tem a lanterna traseira e setas laterais transparentes, enquanto que o meu veculo tem esta lanterna e setas laterais vermelha e amarelas, respectivamente, veja:

3 - Ademais aplaca da moto fotografada tem um suporte/proteo, enquanto que a de minha propriedade no o tem, observe:

4 E ainda, se observado atentamente, os nmeros so diferentes, no quanto aos nmeros em si, mas quanto forma dos respectivos nmeros, aqui

senhor secretrio que encontramos a prova cabal de que este veculo fotografado no o meu, observe atentamente:

5 Observe, mais de perto, a diferena entre os I, o da placa fotografada mais parece um J:

6 Veja ainda, e principalmente, a grande diferena nos nmeros 6 e 9, pois os nmeros da placa fotografada tem uma curvatura diferente, mais quadrados e fechando em cima, no caso do 6, e em

baixo no caso do 9, observe bem a diferena extrema!:

7 - Dessa forma, como patente a clonagem da placa, a deciso imposta pela autoridade de trnsito deve ser cancelada, eis que desprovida de fundamentos slidos e eivada de nulidades. A simples mudana de um dos nmeros pode causar a penalidade de um condutor qualquer, que na data e horrio da infrao se quer imaginava estar no local onde fora supostamente flagrado. Inconteste a diferena, este criminoso que adulterou a placa de sua motocicleta para ficar igual minha sim o infrator no eu! 8 - Ademais, o local, data e horrio da infrao no condizem com a realidade, pois neste horrio eu me encontrava-me trabalhando, no Hospital Municipal rika Emmanuelle Soares Arquileu, no Municpio do Encanto/RN, que fica aproximadamente 465 Km da cidade do Natal/RN, conforme comprova declarao do diretor desta instituio mdica hospitalar. Vale ressaltar

que como costumeiramente fao todos os dias em que trabalho, me desloco de minha residncia nesta motocicleta para o trabalho, o que se perfaz impossvel fisicamente estar em dois lugares ao mesmo tempo o mesmo veculo. 9 - De acordo com o artigo 281 do CTB temos:"Art. 281 A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo mximo de trinta dias, no for expedida a notificao da autuao.

10 - Analisando o artigo transcrito, a penalidade s poder ser aplicada se o Auto de Infrao for consistente, o que no ocorre com o Auto de Infrao objeto da presente, pois a TIPIFICAO CONSTANTE NA NOTIFICAO EST EQUIVOCADA, tornando-o dessa forma inconsistente e irregular. 11 - Ante o exposto, REQUER: a) Que a Autoridade presente defesa seja encaminhada Competente para o julgamento;

b) O cancelamento da penalidade imposta com a conseqente revogao dos pontos de meu pronturio, protestando ainda pela produo de provas por todos os

meios admitidos em direito e cabveis espcie, em especial a pericial e testemunhal. Encanto, em 08 de maio de 2009. __________________________________________ MARIA BECICLEIDE DOS SANTOS SILVA LIMA