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Clusulas contratuais gerais; violao dos deveres de comunicao e de informao quando o contrato conste de documento autntico

O art. 1. do Decreto-Lei n. 446/85, de 25/10 diploma que estabelece

o Regime das Clusulas Contratuais Gerais (RCCG) , enumera as principais

caractersticas conferidas a estas clusulas, definindo-as como clusulas pr-

elaboradas (estipulaes que no so objeto de prvia negociao entre as

partes), rgidas (sem possibilidade de alterao ou modificao pelo aderente,

limitando-se este a subscrev-las ou a aceit-las), em regra, utilizadas por pessoas

indeterminadas, quer como predisponentes, quer como aderentes (porm, aps a alterao

introduzida no art. 1. pelo Decreto-Lei 249/99, de 7/7, tambm se incluem

no mbito material do Regime das Clusulas Contratuais Gerais os contratos

individualizados, isto , os contratos dirigidos a pessoa ou consumidor

determinado, cujo contedo, previamente elaborado, o destinatrio no pode

influenciar cfr. art. 1., n. 2), e ainda com uma inteno uniformizadora, dado

que surgem desligadas do contrato em que se inserem.

O regime jurdico previsto no Decreto-Lei n. 446/85 surgiu na nossa

ordem jurdica como resposta necessidade de superar os inconvenientes dos

contratos de adeso, perante a inadequao e a insuficincia de um controlo

judicial assente apenas nos preceitos do Cdigo Civil, formulados para o

contrato tradicional ou clssico (cfr. arts. 227., 280. e 762. do CCiv).

A necessidade de controlo das clusulas contratuais gerais atua em dois

vetores distintos: ao nvel da tutela da vontade do aderente durante a fase pr-

contratual e ao nvel da fiscalizao do contedo das clusulas.

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Com o primeiro nvel de proteo, pretende-se fazer face a clusulas

contratuais desconhecidas ou incompreensveis, com vista a obter, em cada

caso concreto, um efetivo e real acordo quanto a todos os aspetos do

contrato, fazendo-se recair sobre o predisponente o dever de comunicar as

clusulas na ntegra ao aderente (art. 5., n. 1, do RCCG). Recai ainda sobre o

proponente o dever de informar, que se desdobra em duas condutas: uma

conduta ativa, informando o aderente de todos os aspetos relativos s

clusulas que, em funo da sua extenso e complexidade, justifiquem

clarificao; e uma conduta passiva, no sentido de que o predisponente dever

prestar ao aderente os esclarecimentos por este solicitados.

Estes deveres resultavam j do disposto no artigo 227. do CCiv. O

legislador sentiu, porm, a necessidade de, por um lado, os reforar em sede

de clusulas contratuais gerais, e de, por outro, os adaptar s particularidades

deste novo modelo negocial.

O regime especfico previsto no Decreto-Lei n. 446/85 no privativo

dos contratos de adeso, antes visa todos os contratos em que surjam

clusulas contratuais gerais, pelo que esse regime tambm pode ser aplicado a

contratos integrados em documentos autnticos (art. 2. do RCCG).

Os documentos escritos dizem-se autnticos quando so exarados, com

as formalidades legais, pelas autoridades pblicas nos limites da sua

competncia ou pelo notrio nos respetivos livros ou em instrumentos

avulsos, incluindo ainda os certificados, certides e outros documentos

anlogos por este expedidos (art. 363., n. 2 do CCiv; art. 35., n. 2, do

Cdigo do Notariado). Os demais documentos so particulares.

O documento autntico, porque provm duma entidade dotada de f

pblica, faz prova plena dos factos que nele sejam narrados como tendo sido

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praticados pela entidade documentadora ou como tendo sido objeto da sua

perceo direta (arts. 371., n. 1, e 372., n. 2, do CCiv).

Como a prova plena s cede perante a prova do contrrio (art. 347.

CCiv), a apresentao como ttulo executivo de um documento autntico

impe que o executado, para que possa contrariar a sua eficcia vinculativa,

alegue e prove a falsidade do documento (art. 372. CCiv). A mera

impugnao incua, perante a presuno de autenticidade do documento,

pois esta s pode ser afastada mediante o incidente de falsidade (cfr. arts.

446. a 450. do nCPC). A invocao da falsidade de um documento autntico

constitui uma exceo oposta ao exerccio do direito pelo credor, por modo

que o nus da prova da iliso daquela presuno recai sobre quem arguiu a

falsidade (art. 342., n. 2, do CCiv). , por isso, ao devedor-executado, que

suscita o incidente de falsidade, que compete o nus da prova da falsidade do

documento autntico.

A fora probatria plena dos documentos autnticos no fica afetada se

o executado alegar falta ou vcio da vontade, pois aquela fora probatria legal

limita-se a presumir que a vontade manifestada atravs da declarao negocial

feita pelo outorgante perante o oficial pblico e documentada por este existe

at que se prove uma divergncia relevante entre a vontade e a declarao ou

um vcio na formao da vontade.

No tendo o executado invocado vcios do consentimento, mas antes a

violao dos deveres de comunicao e de informao sobre o contedo do

contrato incluindo as consequncias jurdicas do que foi estipulado , nesta

situao j atingida a fora vinculativa do documento autntico, pois o que

consta de uma escritura como tendo sido praticado pela entidade

documentadora est abrangido pela fora probatria plena desse documento

(art. 371., n. 1, do CCiv).

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Assim, se numa escritura dada execuo feita meno de que a

mesma foi lida e o seu contedo explicado aos outorgantes, estes atos praticados

pelo oficial pblico que a lavrou de comunicao e esclarecimento do

contedo encontram-se plenamente provados.

No logrando o executado ilidir aquela fora probatria no mbito do

incidente de falsidade, subsiste a fora probatria plena do documento, ou

seja, fica plenamente provado que a escritura dada execuo foi lida aos

outorgantes pelo oficial pblico que a lavrou e que este tambm lhes explicou

o seu contedo.

No tendo sido afastada a fora probatria plena da escritura apresentada

como ttulo executivo, tambm no se verificam os pressupostos da exceo

de violao dos deveres de comunicao e de informao das clusulas dessa

escritura, mesmo que se entenda aplicvel aos instrumentos lavrados por

notrio o regime previsto no Decreto-Lei n. 446/85.

Na verdade, para se aferir o no cumprimento dos deveres de

comunicao e de informao das clusulas contratuais gerais necessrio

que, em primeira linha, seja demonstrada a falsidade da escritura, uma vez que

a falsidade em causa diz respeito precisamente s menes que a entidade

documentadora faz consignar no texto daquela escritura sobre a comunicao

e o esclarecimento das clusulas que a integram.

de admitir, contudo, que a leitura feita e as explicaes dadas pelo

notrio no satisfaam as exigncias do regime previsto no Decreto-Lei n.

446/85, nomeadamente porque a comunicao no foi adequada a

proporcionar ao executado o conhecimento efetivo de alguma ou de vrias

clusulas do contrato ou porque a explicao dada acerca de uma determinada

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clusula foi insuficiente, pois aquele no foi informado do seu significado e

das suas implicaes.

O objetivo do legislador com a implementao daquele regime o de

assegurar a lealdade na contratao, de modo a tornar efetiva a liberdade

contratual do aderente, no permitindo que esta se reconduza mera

liberdade de aceitar ou de recusar as clusulas unilateral e previamente

elaboradas pela outra parte. O que releva que o aderente possa ter um

conhecimento efetivo sobre o contedo e o significado dessas clusulas.

Invocando o executado que o oficial pblico que praticou os atos

impugnados comunicao e esclarecimento no deu satisfao suficiente

queles deveres, de modo a permitir-lhe o conhecimento efetivo das clusulas,

do seu significado e das suas implicaes (por exemplo, que a comunicao

no foi realizada com a antecedncia necessria), ter aquela parte, primeiro,

de aceitar como verdadeira a escritura dada execuo, isto , que as clusulas

foram lidas e explicadas, e invocar, a seguir, quais as insuficincias que

existiram no cumprimento dos deveres de comunicao e de informao,

recaindo sobre o predisponente-exequente, a quem compete comunic-las

(art. 5., n.s 2 e 3, do RCCG), o nus da prova do cumprimento destes

deveres em harmonia com o Regime das Clusulas Contratuais Gerais.

Em resumo: sendo dada execuo uma escritura ou outro documento

autntico que integre clusulas contratuais gerais, com meno de que as

mesmas foram lidas e explicadas aos outorgantes pela entidade

documentadora, para que o executado possa invocar com xito a exceo de

violao dos deveres de comunicao e de informao, essa parte ter de ilidir

a fora probatria plena do documento com base na sua falsidade ou, em

alternativa, aceitar o documento como verdadeiro e alegar (j no provar) as

insuficincias que existiram no cumprimento de tais deveres.

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O que no basta para afastar a fora probatria do documento autntico

invocar a mera violao dos deveres de comunicao e de informao, pois

que, sem antes afastar a fora probatria plena desse documento, sempre

subsistir o valor de prova legal do mesmo.

Jos Henrique Delgado Carvalho (Juiz de Direito)

Jos Henrique Delgado Carvalho(Juiz de Direito)