DELIBERAÇÃO CEE RJ 295

7/24/2019 DELIBERAO CEE RJ 295

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Governo do Estado do Rio de JaneiroSecretaria de Estado de Educao

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO

CMARA CONJUNTA DE EDUCAO SUER!OR E EDUCAO RO"!SS!ONA#

DELIBERAO CEE N 295 / 2005

Esta$e%ece nor&as 'ara o credencia&ento de!nstitui(es e autori)ao de cursos deEducao ro*issiona% T+cnica de N,ve% M+dio'ara o Siste&a Estadua% de Ensino do Rio deJaneiro-

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ. no uso desuas co&'et/ncias *unda&entadas no art- 01 da #ei Estadua% n1 2-033. de 45 de de)e&$ro de 0665.

considerando o dis'osto so$re a Educao ro*issiona% na #ei "edera% n1 6-267869. no Decreto "edera%n1 3-0378:7. nos areceres CNE8CE; n1 09866. n1 268:7. n1 098:3. nas Reso%u(es CNE8CE; n1 :7866.n1 :08:3. n1 :38:3 e %e


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2- O a'roveita&ento de estudos no se re*ere 'arte diversi*icada do curr,cu%o 'revistono arti


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Minist+rio da "a)enda. devida&ente autenticadosH

I carto de !nscrio da entidade no Cadastro Naciona% de essoas Jur,dicas I CNJ doMinist+rio da "a)enda. consoante a identi*icao de %oca%i)ao de sua sede. a%+& da identi*icao deoutros %ocais de *unciona&ento. se e uando cou$erH

! docu&ento de 'ro'riedade. 'osse. %ocao ou %icena de uso do i&>ve% no&inado nocorres'ondente CNJ. rercios. *ir&ada

'or esta$e%eci&entos $anc@rios ou *inanceiros e& o'erao no Estado do Rio de JaneiroH devida&enteautenticadosH

!P I certid(es nerios. eui'a&entos de in*or&@tica. %inBas de acesso rede internaciona% de in*or&a(es.&ateria% did@tico-

A$t* +0- O credencia&ento da instituio 'ara o*erecer curso de Educao ro*issiona%T+cnica de N,ve% M+dio darse@ co& o ato %e


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a as *un(es as cater


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autori)ao desde ue

! I as a%tera(es na or

! atendi&ento s de&andas dos cidados. do &ercado e da sociedadeH

!! I conci%iao das de&andas identi*icadas co& a vocao e a ca'acidade instituciona% daesco%a ou da rede de ensino-

A$t* +9- A Educao ro*issiona% T+cnica de N,ve% M+dio . vo%tada 'ara o &undo dotra$a%Bo. ser@ or


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!! I se& ter&ina%idade. o$etivando estudos su$seentes-

2- A Ordu%os ue tenBa& o car@ter de ter&ina%idadeco&'at,ve% co& a ua%i*icao 'ro*issiona% identi*icada no &ercado de tra$a%Bo. co& o &,ni&o de 4: Wda carp)$%?&'%a" A&t)$%!$)"

A$t* 2- A instituio credenciada 'ara o*erecer Educao ro*issiona% T+cnica de N,ve%

M+dio 'oder@ a'roveitar co&'et/ncias. conBeci&entos e e='eri/ncias anteriores. desde uedireta&ente re%acionadas co& o 'er*i% 'ro*issiona%. aduiridos

! I no Ensino M+dioH

!! I e& ua%i*ica(es 'ro*issionais. eta'as ou &>du%os e& N,ve% T+cnico conc%u,dos e&outros cursos. desde ue cursados nos ?%ti&os cinco anosH

!!! I e& cursos de Educao ro*issiona% de N,ve% ;@sico. no tra$a%Bo ou 'or &eiosin*or&ais. &ediante ava%iao do a%unoH

! I e& 'rocessos *or&ais de certi*icao-

A$t* 25- A ava%iao. 'ara *ins de a'roveita&ento de estudos. ser@ *eita de acordo co& oscrit+rios devida&ente e='%icitados e esta$e%ecidos no %ano de Curso a'rovado 'e%o CEE e noReA$t* 2- A instituio e='edir@ e re


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+- A e='edio de di'%o&a re%ativo a cursos de N,ve% T+cnico de'ende da a'resentaode certi*icado de conc%uso do Ensino M+dio ou euiva%ente-

2- A instituio res'ons@ve% 'e%a ?%ti&a certi*icao de deter&inado itiner@rio de *or&aot+cnica e='edir@ o di'%o&a corres'ondente. diante da conc%uso do Ensino M+dio co&'rovado-

A$t* 21- A instituio de ensino 'oder@ e='edir certi*icados

! I 'ara &>du%os co& ter&ina%idade. uando 'revistos no %ano de CursoH

!! I 'ara cursos de es'ecia%i)ao e& n,ve% t+cnico-

A$t* 2- Os certi*icados e di'%o&as devero conter

! I no anverso

a e&$%e&a da Re'?$%ica "ederativa do ;rasi%H

$ e&$%e&a do Estado do Rio de JaneiroH

c deno&inao da Secret@ria de Estado da EducaoH

d deno&inao e %oca%i)ao da instituio ue e='ede o di'%o&aH

e deno&inao da entidade &antenedoraH

* credencia&ento da instituio I ato 8n18 anoH


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di*erentes @reas. *or&ado 'or 'ro*issionais de reconBecida co&'et/ncia t+cnica ou indicados 'or!nstitui(es de Ensino. '?$%icas ou 'rivadas. 'e%os Conse%Bos ro*issionais. dentre os uais indicar@ osco&'onentes da Co&isso eri*icadora-

2- A Co&isso eri*icadora e&itir@ re%at>rio de ava%iao da vistoria e docu&enta% dascondi(es de o*erta do curso. reco&endando ou no a sua a'rovao-

A$t* ,0- A'>s a 'u$%icao do arecer de a'rovao. do %ano de Curso . no Di@rio O*icia%do Estado. o Conse%Bo Estadua% de Educao *ar@ a insero do &es&o no Cadastro Naciona% decursos de Educao ro*issiona% de N,ve% T+cnico do Minist+rio da Educao I CNCT-. 'ara *ins de

va%idade naciona%-#a$6$a7! 8&%'!- O Conse%Bo Estadua% de Educao &anter@ 'er&anente&ente atua%i)ada

a re%ao dos esta$e%eci&entos credenciados e dos cursos autori)ados. e& seu siteV e. articu%ado co&a Secretaria Estadua% de Educao. anua%&ente. 'u$%icar@ essa re%ao-

A$t* ,+- A instituio &anter@ re

CONCLUSO DO #LEN.RIO

O 'resente arecer *oi a'rovado 'or unani&idade-

Sa%a das Sess(es. no Rio de Janeiro. e& 02 de de)e&$ro de 4::3-

R!)$t! (u%4a$

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