DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG nº 49
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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015
Thiago Figueiredo Santana
Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento de Recursos Hídricos
Belo Horizonte, Maio de 2015.
“Estabelece diretrizes e critérios gerais para a
definição de situação crí9ca de escassez hídrica
e estado de restrição de uso de recursos
hídricos superficiais nas porções hidrográficas
no Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Norma9va CERH n° 49/2015
Situação CriUca de Escassez Hídrica
Estado de Atenção Estado de
Restrição de Uso
Estado de Alerta
A restrição de uso para captações de água ocorrerá conforme o estado de vazões ou estado de armazenamento dos reservatórios e restringirá o uso para captação de água nos seguintes termos:
RESTRIÇÕES DE USOS
Finalidade de uso Restrição (volume diário outorgado)
Consumo humano ou dessedentação animal ou abastecimento público
20%
Irrigação 25%
Industrial e agroindustrial 30%
Demais finalidades 50%
Usos não consunUvos -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐
BASE CONCEITUAL
MONITORAMENTO FLUVIOMÉTRICO / RESERVATÓRIO
*Como: estações da rede nacional ou redes setoriais; “ B a l a n ç o d e m a s s a s ” d o reservatório * O que: Estado de vazão * Quem: IGAM
AVALIAÇÃO DO NÍVEL DOS ESTADOS
* Atenção: usuário deverá ficar atento para eventuais alterações do respecUvo estado de vazões * Alerta: declaração de situação críUca de escassez hídrica * Restrição: restrição temporária dos usos outorgados * Quem: IGAM
ACOMPANHAMENTO
*Restrição de uso esteja em vigência por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos: o órgão gestor de recursos hídricos poderá impor medidas restriUvas de uso adicionais *Período em que vigorará a restrição * Retorna às condições normais: fim da restrição de uso
• Informe das ações no site do órgão gestor de recursos hídricos • Informe e envio das ações aos Comitês de Bacias envolvidos
BACIAS EM ESCASSEZ HÍDRICA
Sistem
a Paraop
eba Portaria IGAM n° 13
Bacia a montante do Reservatório do Rio Manso
Portaria IGAM n° 14 Bacia a montante do Reservatório de Serra Azul
Portaria IGAM n° 15 Bacia a montante do Reservatório de Vargem das Flores