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(período de 18 a 22 de junho de 2018)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Boletim Eletrônico de Ementas, n.197, jun. 2018.

Revista de Direito Privado, v.19, n.89, maio 2018.

Revista de Direito do Trabalho, v.44, n.189, maio 2018.

Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, v.17, n.12, set.2017/fev. 2018.

Revista do Ministério Público do Estado do rio de Janeiro, n.66, out./dez. 2017.

Revista dos Tribunais, v.107, n.991, maio 2018.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições

COSTA, Leonardo Dantas. Delação premiada: a atuação do Estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiça. Curitiba: Juruá, 2017. 229 p. ISBN 978-85-362-6705-0.

FITERMAN, Mauro. Direito de família contemporâneo: temas controversos. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 157 p. ISBN 978-85-69538-05-9.

LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 205 p. (Biblioteca Direito do Consumidor). ISBN 978-85-203-5121-5.

SARLET, Ingo Wolfgang. Maquiavel, 'O Príncipe' e a formação do Estado moderno. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 111 p. (Estado e Constituição). ISBN 978-85-69538-75-2.

SARLET, Ingo Wolfgang; MONTILLA MARTOS, José Antonio; RUARO, Regina Linden (Coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 286 p. ISBN 978-85-69538-06-6

SCALABRIN, Felipe; COSTA, Miguel do Nascimento; CUNHA, Guilherme Antunes da. Lições de processo civil: recursos. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 253 p. ISBN 978-85-69538-87.

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SOUZA JÚNIOR, Ney Fayet de; VARELA, Amanda Gualtieri. A ação (penal) privada subsidiária da pública: das vantagens ou desvantagens da participação do ofendido na atividade jurídico-penal. 4. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 223 p. ISBN 978-85-69538-77-6.

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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Boletim Eletrônico de Ementas, n.197, jun. 2018

Publicação eletrônica criada pelo Conselho Editorial da Revista de Jurisprudência, disponibilizando desde 10/06/2008 as ementas mais importantes e recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Acesso: http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/boletim_eletronico_de_ementas/

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Revista de Direito Privado, v.19, n.89, maio 2018

SUMÁRIO

DOUTRINA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil por danos causados por membro indeterminado em manifestações públicas pela aplicação da teoria da causalidade alternativa Edilton Meireles, Alana Gonçalves Cardoso da Silva ...............................................17-40 DIREITO CONTRATUAL Os contratos incompletos e a behavioral law and economics Letícia Soster Arrosi ..................................................................................................43-68 CONTRATO DE TRABALHO Autonomia privada: conversas com o jovem Roppo Daniele Gabrich Gueiros ...........................................................................................71-91 DIREITO EMPRESARIAL Um novo Código Comercial Marina Zava de Faria, Mayron Morais Damasceno ................................................95-107 DIREITO DE FAMÍLIA Proteção à família - novos rumos: a união estável e o direito de não casar Tatiana Bonatti Peres ............................................................................................111-137 PARECER Parecer: contrato consumerista de serviços preparatórios para obtenção de CNH André Furtado de Oliveira .....................................................................................141-150 HOMENAGEM Rui Barbosa e o direito civil Gustavo Tepedino .................................................................................................153-165

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JURISPRUDÊNCIA COMENTADA A responsabilidade civil da instituição de ensino privada em casos de bullying: análise de caso concreto Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior ............................................................................................................171-175 A responsabilidade por danos morais decorrente de verificação de corpo estranho em alimento independe de ingestão: análise do Recurso Especial 1.644.405/RS (Informativo 616 do STJ) Priscila Sutil de Oliveira, Leonardo de Almeida Fillus ...........................................184-189

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Revista de Direito do Trabalho, v.44, n.189, maio 2018

SUMÁRIO

ATUALIDADES Acordos coletivos de trabalho: ferramenta de amadurecimento das relações de trabalho - a segurança jurídica na reforma trabalhista Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi .......................................................................21-34 Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez, Raquel Araújo da Silva .......................35-46 A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017 Leonardo Gomes Fernandes .....................................................................................47-59 A reforma sem acabamento: incompletude e insuficiência da normatização do teletrabalho no Brasil Raphael Miziara .........................................................................................................61-80 Alterações na reforma trabalhista: Medida Provisória 808/2017 e Lei 13.509/2017 Gustavo Filipe Barbosa Garcia ................................................................................81-102 ESTUDOS NACIONAIS As relações do trabalho e o direito tributário: um direito fundamental em um mundo globalizado João Paulo Mendes Neto ......................................................................................105-134 A função social da propriedade: uma análise do Relatório Nosso Futuro Comum e a influência na Constituição Federal de 1988 Aline Aparecida Santos Costa Peghini, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug ...............135-153 Influências ideológicas e as decisões judiciais Heloisa Menegaz Loyola .......................................................................................155-169

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Direitos previdenciários, sustentabilidade financeira e gerações futuras na perspectiva do ordenamento italiano Giuseppe Ludovico ................................................................................................171-214 ESTUDOS ESTRANGEIROS La nueva regulación de los mecanismos de solución de conflictos laborales colectivos en Chile Rodrigo Palomo Vélez ...........................................................................................217-237 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA O incidente de desconsideração da personalidade jurídica como garantia constitucional Felipe Prata Mendes .............................................................................................247-252

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Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, v.17, n.12, set.2017/fev. 2018

SUMÁRIO

DIREITO ECONÔMICO Reforma da previdência: o fim do constitucionalismo dirigente Martonio Mont'Alverne Barreto Lima ...........................................................................9-19 Um olhar sobre a solidariedade na previdência brasileira Marta Coimbra ...........................................................................................................21-39 Análise crítica da ampliação do rol dos direitos sociais no Brasil: a Emenda Constitucional n° 90/2015 e a positivação do direito social ao transporte André Luiz dos Santos Nakamura .............................................................................41-56 A regulação da economia colaborativa: novos paradigmas Lucas do Monte Silva ................................................................................................57-75 Notas sobre o conceito de mercado interno e patrimônio nacional na Constituição de 1988 Rodrigo Oliveira Salgado .........................................................................................77-108 A ordem econômica no tempo Guilherme Ricken ..................................................................................................109-123 A demanda por crédito pela cafeicultura no segundo reinado: paralelos entre hipoteca de escravos e de terras no século XIX Gustavo Jorge Silva ..............................................................................................125-145 DIREITO FINANCEIRO O gasto tributário no direito brasileiro: o que fazer para melhorar o seu controle? Phelippe Toledo Pires de Oliveira .........................................................................149-163 Classificação tributária das espécies tributárias: a importância da delimitação entre o direito tributário e o financeiro Guilherme Paes de Barros Geraldi ........................................................................165-180 Da liberdade de jogar à perfectibilidade de Rousseau sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso social Marina Tanganelli Bellegarde ................................................................................181-203

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A utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos tributários federais e fraude fiscal Raquel de Andrade Vieira Alves ............................................................................205-227 Securitização de ativos e endividamento no setor público Luis Felipe Vidal Arellano ......................................................................................229-252 Entre bêbados e equilibristas: o contexto de reformas institucionais no orçamento brasileiro entre a Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional n° 95/2016 à luz do Direito Financeiro Giuliano Cardoso Salvarani ...................................................................................253-272

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Revista do Ministério Público do Estado do rio de Janeiro, n.66, out./dez. 2017

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DOUTRINA Intercâmbios culturais digitais: a internet como catalisadora do multiculturalismo Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento ....................................................................17-28 A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei n° 8.429/1992 Emerson Garcia .........................................................................................................29-82 Breve contribuição ao método de estudo de casos em direito Eugênio Rosa de Araujo ............................................................................................83-93 Notas sobre cultura, constituição e direitos culturais Jorge Miranda ..........................................................................................................95-107 Expansão da responsabilidade civil objetiva: análise da (in)adequação da inserção no ordenamento jurídico de uma cláusula geral de responsabilidade objetiva Leandro Navega ....................................................................................................109-127 O controle judicial do ato administrativo disciplinar Luís Alberto Thompson Flores Lenz ......................................................................129-138 Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais Renato de Lima Castro ..........................................................................................139-176 Lei n° 13.019: avanço ou retrocesso? Rita Tourinho .........................................................................................................177-198 Lei de Improbidade Administrativa, artigo 17, §1°: 25 anos depois, ele ainda se justifica? Rodrigo da Silva Brandalise ..................................................................................199-225 As normas de abreviação do procedimento com base em precedente Ronaldo Cramer ....................................................................................................227-233

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Revista dos Tribunais, v.107, n.991, maio 2018

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DOUTRINA CADERNO ESPECIAL – DIREITO E SAÚDE O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar Maria Stella Gregori ...................................................................................................27-53 Regramento das carências nos contratos de plano de saúde e a Súmula 597 do STJ Josiane Araújo Gomes ..............................................................................................55-72 A obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça ..................................................................73-94 Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública Alencar Frederico Margraf, Poleana de Fátima Navarro .........................................95-115 A responsabilidade jurídica das operadoras de planos de saúde privados pela recusa no atendimento do consumidor à luz da "teoria crítica do direito" Regina Vera Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior ........................................117-135 ARBITRAGEM Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais Raíssa Vieira de Gouveia ......................................................................................139-166 DIREITO DE FAMÍLIA União poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Isabella Arrais de Almeida Schmitberger Ceolin ....................................................................................................................169-194

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DIREITO EMPRESARIAL Contratos e resolução de conflitos no âmbito do direito da moda Letícia Soster Arrosi, Gabriel Silva de Souza ........................................................197-224 DIREITOS HUMANOS O posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à identidade de gênero Leandro Reinaldo da Cunha ..................................................................................227-244 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Inovações contidas nos recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração previstas no Código de Processo Civil de 2015 Accácio Cambi .......................................................................................................247-281 Cooperation under article 6th of the Brazilian Civil Procedure Code: a literature review Janaína Gomes Garcia de Moraes, Leticia Cabral Perpétuo Soares ....................283-298 DIREITO PROCESSUAL PENAL Limites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicos Alamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza .............................301-315 PARECER Parecer: [da imunidade penal processual do Presidente da República] Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques ..............319-333 Planos de saúde e contrato de prestação de serviços médico hospitalares: Sul America e hospital aliança Nelson Nery Junior ................................................................................................337-366 REVISITANDO O TEMA – ARBITRAGEM O plano piloto de conciliação em segundo grau de jurisdição, do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e sua possível aplicação aos feitos de interesse da Fazenda Pública Rodolfo de Camargo Mancuso ..............................................................................369-434 ESPECIAL – RUMO À RT 1000 A nação e o "impeachment" Agassiz de Almeida ...............................................................................................439-459 NOTAS Queda de ações trabalhistas pós-reforma Thereza Christina Nahas .......................................................................................463-464

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Negado direito de resposta à ex-Presidente da República Jesualdo Eduardo de Almeida Junior ....................................................................465-473 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Leandro Reinaldo da Cunha ..................................................................................479-624 IRPJ e CSLL - Base de cálculo - Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal – Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica - Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios Solon Sehn ............................................................................................................630-635 Entidade de assistência social, embora imune, na condição de responsável tributário substituto, deve recolher o imposto retido na fonte devido por contribuinte, terceiro residente no exterior, não podendo este usufruir de benefício tributário personalíssimo Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ...............................................................665-673 A política fiscal e os tribunais superiores: análise do REsp 1.688.878/SP João Carlos Harger Junior .....................................................................................739-747

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LIVROS

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COSTA, Leonardo Dantas. Delação premiada: a atuação do Estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiça. Curitiba: Juruá, 2017. 229 p. ISBN 978-85-362-6705-0.

FITERMAN, Mauro. Direito de família contemporâneo: temas controversos. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 157 p. ISBN 978-85-69538-05-9.

LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 205 p. (Biblioteca Direito do Consumidor). ISBN 978-85-203-5121-5.

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SARLET, Ingo Wolfgang. Maquiavel, 'O Príncipe' e a formação do Estado moderno. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 111 p. (Estado e Constituição). ISBN 978-85-69538-75-2.

SCALABRIN, Felipe; COSTA, Miguel do Nascimento; CUNHA, Guilherme Antunes da. Lições de processo civil: recursos. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 253 p. ISBN 978-85-69538-87.

SOUZA JÚNIOR, Ney Fayet de; VARELA, Amanda Gualtieri. A ação (penal) privada subsidiária da pública: das vantagens ou desvantagens da participação do ofendido na atividade jurídico-penal. 4. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2017. 223 p. ISBN 978-85-69538-77-6.

SARLET, Ingo Wolfgang; MONTILLA MARTOS, José Antonio; RUARO, Regina Linden (Coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 286 p. ISBN 978-85-69538-06-6. Sumário 1. O direito à informação na ordem constitucional brasileira: breves apontamentos Ingo Wolfgang Sarlet e Carlos Alberto Molinaro ..................................... 11

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2. A efetividade do acesso às informações administrativas e o direito à boa administração pública: questões hermenêuticas sobre a transparência na administração pública e a Lei n° 12.527/2011 Leonel Pires Ohlweiler ............................................................................ 27 3. Transparencia y acceso a la información en España José Antonio Montilla Martos .................................................................. 53 4. Transparencia y protección de datos. Una referencia a la Ley Española 19/2013 de transparencia, acceso a la información y buen gobiemo José-Luis Piñar Mañas ........................................................................... 71 5. Los límites a la transparencia en la Unión Europea. El menguado alcance del derecho de los ciudadanos a acceder a la información en poder de las instituciones europeas José María Porras Ramírez .................................................................... 89 6. Proteção de dados pessoais como limite ao acesso à informação e seu tratamento posterior Mario Viola e Danilo Doneda ................................................................ 117 7. A necessária compatibilização do direito à informação aos direitos de personalidade e à dignidade humana: o papel da educação para os direitos humanos à comunicação social em um contexto pós-ADPF n° 130/DF Mônia Clarissa Hennig Leal e Felipe Dalenogare Alves ....................... 133 8. Direitos de expressão e de informação: posição preferencial, biografias desautorizadas e esquecimento Walter Claudius Rothenburg ................................................................. 153 9. Ética na informação e o direito ao esquecimento Marcia Cristina de Souza Alvim ............................................................ 173 10. Tutela jurídica do meio ambiente cultural como parâmetro normativo da denominada sociedade da informação no Brasil Celso Antonio Pacheco Fiorillo ............................................................. 185 11. El acceso a la información ambiental en España a la luz de la nueva ley de transparencia Alejandro Corral Sastre ........................................................................ 205 12. Tratamiento jurídico del derecho-deber de información en la interrupción voluntaria del embarazo Francisco Miguel Bombillar Sáenz ....................................................... 231 13. O processo de informação nas pesquisas clínicas associadas à assistência em saúde: notas elementares Letícia de Campos Velho Martel ........................................................... 259