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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 21 a 25 de outubro de 2013)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes *

Fórum Administrativo Direito Público, v. 13, n. 150, ago. 2013

Revista de Direito Ambiental, v. 18, n. 72, out./dez 2013

Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 70, jul./ago. 2013

Revista de Direito TJRJ, n. 94, jan./mar. 2013

Revista Dialética de Direito Tributário, n. 216, set. 2013

Revista Jurídica, v. 61, n. 430, ago. 2013

Revista Síntese de Direito de Família, v. 15, n. 79, ago./set. 2013

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* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições MARQUES, Claudia Lima (Coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 544 p. ISBN 978-85-203-4275-6. AZEVEDO, André Mauro Lacerda; FACCINI NETO, Orlando. O bem jurídico-penal: duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da teoria do bem jurídico. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2013. 146 p. ISBN 978-85-7348-866-1. AZEVEDO, André Mauro Lacerda. Tribunal do júri: aspectos constitucionais e procedimentais (atualizado de acordo com a Lei nº 11.689/08). São Paulo: Ed. Verbatim, 2011. 214 p. ISBN 978-85-61996-49-9. WEBER, Cristiano. O advogado diante da inquisitorialidade do inquérit o policial. São Leopoldo: Oikos, 2009. 128 p. ISBN 978-85-7843-079-5. WEINMANN, Amadeu de Almeida; LAMACHIA, Claudio Pacheco Prates. A história e a vida das prerrogativas da advocacia. Porto Alegre: Ed. Pradense, 2012. 281 p. (Coleção Jurídica; v. 1) ISBN 978-85-890-72-66-3. WEINMANN, Amadeu de Almeida. Pena de morte e os sistemas de penas no Brasil. Porto Alegre: Ed. Pradense, 2012. 110 p. (Coleção Jurídica ; v. 2) ISBN 978-85-890-72-67-0.

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PERIÓDICOS.

Sumários Correntes

Fórum Administrativo Direito Público , v. 13, n. 150, ago. 2013.

SUMÁRIO

Judicialização das políticas públicas - Abuso de Po der Judiciário ou estrito cumprimento dos deveres constitucionais? Charles Lustosa Silvestre, Pedro Thomé de Arruda Neto ............................................... 9 Elaboração da Lei Orçamentária do Município - Lembr etes sobre pontos indispensáveis Flávio Corrêa de Toledo Jr ............................................................................................ 16 Observações sobre os atributos dos atos administrat ivos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão João Costa Neto ........................................................................................................... 20 Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade Lorena Mesquita Silva ................................................................................................... 28 O enriquecimento ilícito do agente público, a comis são de reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações Sebastião José Lessa .................................................................................................... 50 PARECER Servidor celetista, FGTS e multa rescisória Ivan Barbosa Rigolin ...................................................................................................... 59 ORIENTAÇÕES PRÁTICAS FÓRUM ADMINISTRATIVO Agente honorífico e improbidade administrativa ..................................................... 69 Cargos de confiança e jornada de trabalho .............................................................. 69 LEGISLAÇÃO COMENTADA Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 42) Antônio Flávio de Oliveira ............................................................................................ 139

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Revista de Direito Ambiental , v. 18, n. 72, out./dez 2013.

SUMÁRIO Bases estruturantes da política nacional de proteçã o e defesa civil a partir de um direito dos desastres ambientais Délton Winter de Carvalho ............................................................................................. 13 Resíduos eletroeletrônicos e seu panorama jurídico no Brasil: desafios regulatórios e oportunidades de implementação de si stemas de logística reversa Patrícia Faga Iglecias Lemos, João Múcio Amado Mendes ........................................... 39 A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambie ntais fiscalizatórias Mariana Barbosa Cirne .................................................................................................. 67 Mudanças climáticas no contexto brasileiro Eliane Moreira, Flávia Souza Garcia Sanz .................................................................. 117 O direito do patrimônio cultural da humanidade no B rasil: bases para reforma da legislação brasileira à luz do direito internaciona l Lucas Lixinski ............................................................................................................. 135 Judiciário e políticas públicas ambientais: uma pro posta de atuação baseada no "compromisso significativo" David Wilson de Abreu Pardo ..................................................................................... 161 Desafios da Convenção sobre a Diversidade Biológica Maurício Jorge Pereira da Mota, Rosemary de Sampaio Godinho ..…………………. 211 CADERNO ESPECIAL – Ensaios vencedores do Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva 2013 Análise da eficácia do licenciamento ambiental Thais Muniz Ottoni Santiago ......………………………………………………………….. 339 Direito ambiental, mínimo essencial ecológico e as nanotecnologias: o cuidado como uma (nova) perspectiva hermenêutica à tecnolog ia em escala nanométrica André Stringhi Flores ................................................................................................... 359 Hierarquia de gestão de resíduos no licenciamento a mbiental de atividades geradoras de resíduos pós-consumo Flávia França Dinnebier ............................................................................................... 381

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O lixo, o Estado e o direito: licenciamento ambient al e gestão de resíduos sólidos segundo a Lei 12.305/2010 Thaís Emília de Sousa Viegas ..................................................................................... 403 O diálogo entre o princípio da precaução e o princí pio da proporcionalidade em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Priscila Gonçalves de Oliveira ..................................................................................... 427 Licenciamento ambiental da mineração: avanços, pers pectivas e novos desafios para a efetividade da norma-princípio do "desenvolv imento sustentável" Yuri Jordy Figueiredo .................................................................................................. 451

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Fórum de Direito Urbano e Ambiental , v. 12, n. 70, jul./ago. 2013.

SUMÁRIO Pós-Rio+20 - Reflexões conceituais sobre a "comodit ização" dos bens comuns Amyra El Khalili ................................................................................................................ 9 Arbitragem como meio de solução de conflitos no dir eito ambiental internacional Anderson Luiz Martins de Moura ................................................................................... 15 Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental Carlos Sérgio Gurgel da Silva ....................................................................................... 21 A responsabilização da pessoa jurídica por crimes a mbientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário s obre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal n° 1.0155.02.000841 -5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Douglas Dias Vieira de Figueredo ................................................................................. 41 Usucapião especial urbano - Estudo da sua aplicabil idade nos municípios de Belo Horizonte e Ouro Preto Elisângela de Fátima Marques ...................................................................................... 48 El Permiso Integrado como instrumento de intervenci ón administrativa en el ambito ambiental comunitário Fábio Ferreira Morong ................................................................................................... 59 Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental Mariana de Paula e Souza Renan ................................................................................. 76 Mineração - É possível parar? Renato Campos Andrade .............................................................................................. 81 O acórdão proferido na ADI n° 3.338/2005 e sua cont ribuição para o controle da poluição atmosférica veicular Silvia Valadares Avelar Brito ......................................................................................... 93 O tombamento como instrumento de preservação do pat rimônio histórico e cultural Verônica Maria Ramos do Nascimento França ........................................................... 101

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Revista de Direito TJRJ , n. 94, jan./mar. 2013.

SUMÁRIO DOUTRINA Revisitando a teoria da separação dos Poderes Jessé Torres Pereira Júnior .......................................................................................... 13 Ensaio sobre o comércio à distância e o Direito do Consumidor Alexandre Chini ............................................................................................................. 17 Unificação das medidas socioeducativas Luiz Antonio Miguel Ferreira, Cristina Teranisi Dor ....................................................... 27 Extensão da falência por abuso de controle: análise crítica da jurisprudência do STJ Jorge Lobo ..................................................................................................................... 35 JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL NOTAS E COMENTÁRIOS

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Revista Dialética de Direito Tributário, n. 216, set. 2013.

SUMÁRIO DOUTRINA A contagem do prazo prescricional do crédito tribut ário em relação aos sócios administradores Adriano Vidigal Martins .................................................................................................... 7 IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais em repet ição de indébitos federais - Análise crítica do REsp n° 1.138.695 - Legalidade v ersus justiça Diogo Ferraz .................................................................................................................. 22 PIS e Cofins das instituições financeiras e equipar adas : análise dos conceitos de faturamento e receita financeira Fernanda Ramos Pazello .............................................................................................. 36 O imposto sobre ganhos de capital nas alienações se m preço determinado por pessoas físicas Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz ..................................................... 47 O direito de defesa do contribuinte em face da Súmu la n° 10 do STF Ives Gandra da Silva Martins ......................................................................................... 57 Desmistificando o PIS e a Cofins das instituições f inanceiras Leonardo Augusto Andrade ........................................................................................... 61 A Lei Complementar n° 24/1975 e os benefícios fisca is e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS Luciano Garcia Miguel ................................................................................................... 96 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contr ibuição ao PIS e da Cofins Ramon Tomazela Santos ............................................................................................ 108 Competência tributária, extrafiscalidade e novos de safios para o Direito Tributário Renato Lopes Becho ................................................................................................... 123 A nova posição do STF sobre a desistência de mandad o de segurança sem anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito e as suas consequências para as causas de natureza tributária Rodrigo Martone, Alessandra Bassani ........................................................................ 132

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Contratação de mão de obra da construção civil em f ace da desoneração da folha de pagamento Wladimir Novaes Martinez ........................................................................................... 143 PARECER Ilegitimidade da adoção do preço máximo ao consumid or como base de cálculo para o ICMS-ST das indústrias farmacêuticas. Pauta Fiscal Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Abreu Machado Derzi, André Mendes Moreira ...................................................................................................................................... 148 JURISPRUDÊNCIA

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Revista Jurídica , v. 61, n. 430, ago. 2013.

SUMÁRIO

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL A natureza jurídica das normas sobre provas Wendel de Brito Lemos Teixeira ...................................................................................... 9 Superior Tribunal de Justiça e aplicação de astrein tes - Panorama atualizado Marcos Paulo Félix da Silva .......................................................................................... 37 A instrumentalidade do processo e a problemática do s recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Espe ciais Cíveis Felipe Cunha de Almeida .............................................................................................. 43 O princípio da isonomia, o projeto de novo CPC e um a singela constatação Leonardo Oliveira Soares .............................................................................................. 59 PENAL E PROCESSUAL PENAL Princípio da identidade física do juiz: Vida e mort e. Hipóteses de não incidência e limites de aplicabilidade ao juiz substituto Rogério Montai de Lima ............................................................................................... 165 JURISPRUDÊNCIA

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Revista Síntese de Direito de Família , v. 15, n. 79, ago./set. 2013.

ASSUNTO ESPECIAL: Bullying DOUTRINAS A responsabilidade indenizatória da prática do bull ying Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz ................................................................................ 9 Bullying: a violência que bulina a juventude Luiz Flávio Gomes ......................................................................................................... 25 O bullying e a responsabilidade civil do estabeleci mento de ensino privado Marcelo Magalhães Gomes ........................................................................................... 27 ESTUDOS DIRIGIDOS Bullying, conflito, indisciplina, justiça restaurat iva e a cultura da paz. Um novo caminho para ser feliz na escola? Aloma Ribeiro Felizardo ................................................................................................ 68 A violência chamada bullying Carolina Giannoni Camargo .......................................................................................... 75 JURISPRUDÊNCIA Acórdão na íntegra (TJSP) ............................................................................................ 89 PARTE GERAL A inconstitucionalidade da parte final do artigo 1. 636 do Código Civil: a autoridade parental nas famílias mosaicas Renata Malta Vilas-Bôas ............................................................................................... 94 Declarações antecipadas e autonomia: análise a part ir das perspectivas filosóficas Laura Affonso da Costa Levy ..…..........................................................………………. 115 Planejamento matrimonial : a nem sempre fácil escol ha do regime de bens Priscila M. P. Côrrea da Fonseca ………………………………………..……………….. 143 Síndrome de Down: o direito à autonomia na busca po r iguais liberdades fundamentais

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Pedro Henrique Torquato Viana Antunes .................................................................... 156 JURISPRUDÊNCIA SEÇÃO ESPECIAL A licença-maternidade como dever na sociedade conte mporânea: uma concepção evolucionista Luiz Henrique Sormani Barbugiani .............................................................................. 225

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LIVROS

Últimas aquisições

MARQUES, Claudia Lima (Coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 544 p. ISBN 978-85-203-4275-6.

SUMÁRIO O“diálogo das fontes” como método da nova teoria geral do direito: um tributo à Erik Jayme Claudia Lima Marques ................................................................................................. 17 Eppur si muove: diálogo das fontes como método de interpretação sistemática no direito brasileiro Bruno Miragem ............................................................................................................. 67 O“dialogo das fontes” como forma de passagem da teoria sistemático-moderna à teoria finalística ou pós-moderna do Direito Andrea Marighetto ...................................................................................................... 111 O transporte da teoria do diálogo das fontes para a teoria da Constituição Marcelo Schenk Duque .............................................................................................. 125 Dívida de cônjuges: diálogo processual com o direito civil. Primeiras reflexões Jones Figueiredo Alves ............................................................................................. 161 Diálogo das fontes no Direito do Consumidor: a visão do Superior Tribunal de Justiça Leonardo Roscoe Bessa ............................................................................................ 183 A teoria geral dos contratos de adesão no Código Civil. Visão a partir da teoria do diálogo das fontes Flávio Tartuce ............................................................................................................ 205 O solidarismo no direito contratual brasileiro Daniel Ustárroz ........................................................................................................... 233 A interpretação do conjunto contratual sob a perspectiva do diálogo das fontes Marcos Cáprio Fonseca Soares ................................................................................. 279

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Os desequilíbrios gerados por vantagem e onerosidade excessivas no Direito do Consumidor e a possibilidade de aplicação do Diálogo das Fontes entre Código de Defesa do Consumidor e Código Civil de 2002 Fernando Costa de Azevedo ...................................................................................... 307 Contratos de “bens vivos”: uma realidade desafiadora e instigante, a provocar transformações sociais e jurídicas, e o diálogo das fontes Evelise Leite Pâncaro da Silva ................................................................................... 353 O diálogo das fontes nos contratos pela internet: do vínculo contratual ao conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor Antonia Espíndola Longoni Klee ................................................................................ 399 Diálogo das fontes e mandato com instruções: restrições à atuação do mandatário e seus reflexos jurídicos André Fernandes Estevez .......................................................................................... 451 Fontes internacionais no Direito contratual brasileiro na era da desordem: uma possível solução dos conflitos pelo diálogo das fontes? Brenda Luciana Maffei ................................................................................................ 479 O contrato de time sharing e o direito do consumidor: um necessário diálogo das fontes Ardyllis Alves Soares .................................................................................................. 515

AZEVEDO, André Mauro Lacerda; FACCINI NETO, Orlando. O bem jurídico-penal: duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da teoria do bem jurídico. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2013. 146 p. ISBN 978-85-7348-866-1

AZEVEDO, André Mauro Lacerda. Tribunal do júri: aspectos constitucionais e procedimentais (atualizado de acordo com a Lei nº 11.689/08). São Paulo: Ed. Verbatim, 2011. 214 p. ISBN 978-85-61996-49-9.

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WEBER, Cristiano. O advogado diante da inquisitorialidade do inquérito policial. São Leopoldo: Oikos, 2009. 128 p. ISBN 978-85-7843-079-5.

WEINMANN, Amadeu de Almeida; LAMACHIA, Claudio Pacheco Prates. A história e a vida das prerrogativas da advocacia. Porto Alegre: Ed. Pradense, 2012. 281 p. (Coleção Jurídica ; v. 1) ISBN 978-85-890-72-66-3.

WEINMANN, Amadeu de Almeida. Pena de morte e os sistemas de penas no Brasil. Porto Alegre: Ed. Pradense, 2012. 110 p. (Coleção Jurídica ; v. 2) ISBN 978-85-890-72-67-0.