DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA … · Provimento nº 52/2016 da corregedoria do...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA

Novas Aquisições

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA

NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 12 a 16 de dezembro de 2016)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Revista Brasileira de Direito Comercial , v.2, n.11, jun./jul. 2016.

Revista Fórum Justiça do Trabalho , v.33, n.394, out. 2016.

Revista Magister de Direito Penal e Processual Pena l, v.13, n.73, ago./set. 2016.

Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões , v.3, n.13, out. 2016

Revista de Processo , v.41, n.261, nov. 2016.

Revista dos Tribunais , v.105, n.972, out. 2016.

Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.130, set./out. 2016.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições AMORIM, Ana Mônica Anselmo de. Manual de direito das famílias. Curitiba: Juruá, 2016. 368 p. ISBN 978-85-362-5582-8. ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 600 p. ISBN 978-85-203-6936-4. CANTO, Rodrigo Eidelvein do. A vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico: reconstrução da confiança na atualização do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2015. 220 p. (Biblioteca de Direito do Consumidor) ISBN 978-85-203-6003-3. RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas (Org.). Convenções da OIT e outros instrumentos de direito internacional público e pri vado relevantes ao direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015. 727 p. ISBN 978-85-361-8384-8. SILVA, Flávio Murilo Tartuce. O novo CPC e o direito civil: impactos, diálogos e interações. 2. ed. São Paulo: Método, 2016. 596 p. ISBN 978-85-309-6804-5. SILVA, Ivan de Oliveira. Relação de consumo religiosa: a vulnerabilidade do fiel-consumidor e a sua tutela por meio do Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Atlas, 2012. 179 p. ISBN 978-85-224-6906-2. SILVA, Cláudio Barros; BRASIL, Luciano de Faria (Org.). Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 494 p. ISBN 978-85-69538-26-4.




Novas Aquisições

PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Revista Brasileira de Direito Comercial , v.2, n.11, jun./jul. 2016

SUMÁRIO

Doutrina Pontos sobre a desconsideração da personalidade jur ídica no Código de Processo Civil de 2015: conceito, posição do requer ido e outros aspectos processuais Maurício Antonio Tamer ............................................................................................. 5-22 A responsabilidade civil no comércio B2C (Business to Consumer) Cláudia Mara de Almeida Viegas, Marcela Fernanda de Melo Castro ......................23-42 A denúncia anônima nos programas empresariais de Co mpliance Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral ........................................................................ 43-50 O princípio da eficiência e a nova lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) Maria Vitoria Kaled Costa ..........................................................................................51-63 Responsabilidades tributárias na aquisição de estab elecimento empresarial falido Luthianne Perin Ferreira Lunardi, Caroline Fernandes Martins ................................64-78 Parecer Inteligência do artigo 5º, Incisos XV e XVI, da CF - Distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público co m objetivo determinado - Impossibilidade jurídica da realização dos denomina dos "rolezinhos" de menores em shopping – Parecer Ives Gandra da Silva Martins ....................................................................................79-97




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Revista Fórum Justiça do Trabalho , v.33, n.394, out. 2016

SUMÁRIO

DOUTRINA ARTIGOS O assédio moral e a proteção para a trabalhadora ge stante Fernanda Marders .....................................................................................................11-29 Dispensa coletiva e o direito fundamental à greve: um case espanhol como paradigma ao direito comparado Denise Pires Fincato, Vinícius José Rockenbach Portela .........................................31-55 O novo CPC, a Justiça do Trabalho e a segurança jur ídica Ivan Alemão ...............................................................................................................57-71 Arbitragem no direito individual do trabalho Adalberto Jacob Ferreira ...........................................................................................73-87 Recesso do advogado Sérgio Pinto Martins ..................................................................................................89-91 A sustentabilidade atuarial da previdência social d o Brasil e a crise transnacional da previdência social no direito comunitário europe u Mariângela Guerreiro Milhoranza, Moysés Teixeira Abrahão .................................93-108




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Revista Magister de Direito Penal e Processual Pena l, v.13, n.73, ago./set. 2016

SUMÁRIO

Em Evidência Nova redação e limites da pronúncia René Ariel Dotti ...........................................................................................................5-11 Doutrina A imprescindibilidade do juiz das garantias para um a Jurisdição Penal imparcial: reflexões a partir da teoria da dissonância cogniti va Aury Lopes Jr., Ruiz Ritter ………………………………………………………………..12-25 Colaboração premiada: um negócio jurídico processua l? Humberto Dalla Bernardina de Pinho, José Roberto Sotero de Mello Porto .............26-48 (Im)Possibilidade da aplicação da prescrição da pre tensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileir o Victor de Almeida Conselvan, Higor Contarato Salvador ..........................................49-79 Tráfico de drogas: problemas na formação da relação jurídico-processual Sandor Krisztan Borcsik ..........................................................................................80-105 Audiência de custódia ou de apresentação do preso: instrumento destinado ao controle mais humano e preciso das prisões cautelar es e à inibição da violência policial no Brasil Flávio da Silva Andrade .........................................................................................106-129




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Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões , v.3, n.13, out. 2016

SUMÁRIO

DOUTRINA Responsabilidade civil nas relações de conjugalidad e e de filiação: abandono material e imaterial ("abandono afetivo") e dano mo ral Joel Dias Figueira Jr. ...................................................................................................5-31 Alimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinár io e jurisprudencial Rosemeire Aparecida Moço Vilella ............................................................................32-42 Limites na formação do vínculo parental em razão do afeto Maici Barboza dos Santos Colombo .........................................................................43-59 Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla fil iação registral e os seus reflexos jurídicos Daniela Bernardo Vieira dos Santos .........................................................................60-76 Usucapião familiar: uma forma de efetivação ao dire ito à moradia Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Mara Lúcia Guimarães Cardoso ......................77-100 Provimento nº 52/2016 da corregedoria do Conselho N acional de Justiça, que dispõe sobre o Registro de Nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida – parecer Débora Gozzo .......................................................................................................101-106 El turismo procreativo: los contratos de gestación celebrados en el extranjero por españoles Marta Falcão ..........................................................................................................107-120 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA 1. STF – Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (Art. 226, §7º, da CRFB). Rel. Min. Luiz Fux...................................................................................................121-134 Paternidade e vínculo biológico: valores distintos (STF - RE 898.060/SP) Jones Figueirêdo Alves .........................................................................................135-137




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2. STJ – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. Art. 932, I do Código Civil. Rel. Min. João Otávio de Noronha ........................................................................138-146 Solidarismo familiar e conteúdo jurídico de autorid ade e companhia na responsabilidade civil dos pais em relação aos filh os menores (STJ - REsp 1.232.011/SC) Juliano Ralo Monteiro ...........................................................................................147-152 3. TJBA – Antecipação da legítima para fins de alimentos. Possibilidade. Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável. Dissipação e ocultação patrimonial. Rel. Des. Pilar Célia Tobio de Claro ......................................................................153-156 4. TJMG – Autorização judicial para interrupção de gravidez. Feto portador de síndrome de Edwards. Ausência de demonstração de risco iminente à gestante. Gestação em estágio avançado. Improcedência. Rel. Des. Luiz Artur Hilário ....................................................................................157-161 A interrupção da gravidez nas situações de risco à integridade psíquica da gestante (TJMG - APCV 1.0459.16.000396-6/001) Mário Luiz Delgado ...............................................................................................162-164 5. TJSC – Inventário. Sucessões. Necessidade de autorização judicial para cessão de direitos hereditários. Cessão já feita. Efeitos. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira ...................................................................165-169 Cessão de direitos hereditários (TJSC - AI 2013.047 869-8) Luciana Faisca Nahas ..........................................................................................170-174 6. TJSP – Interdição. Curatela corretamente instituída em favor da requerida nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência Rel. Des. Francisco Loureiro .................................................................................175-184




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Revista de Processo , v.41, n.261, nov. 2016

SUMÁRIO

PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Amicus curiae: da legislação esparsa ao regramento genérico do n ovo Código de Processo Civil Anderson Rocha Paiva ..............................................................................................23-50 TEORIA GERAL DO PROCESSO Motivação das decisões judiciais: estudo à luz do a rt. 489 do Novo Código de Processo Civil Carlos José Cordeiro, Josiane Araújo Gomes ..........................................................53-86 Notas sobre a revelia e a contumácia no Código de P rocesso Civil de 2015 João Luiz Lessa Neto ..............................................................................................87-116 La tendance a la contractualisation de la justice e t du procès Loïc Cadiet ............................................................................................................117-137 PROCESSO DE CONHECIMENTO (FASE COGNITIVA) O julgamento liminar de improcedência do pedido: a previsão do CPC/2015 comparada à do CPC/1973 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva ............141-156 TUTELA EXECUTIVA Evolution de l'exécution civile et pénale. Point de vue de théorie générale du procès Loïc Cadiet ............................................................................................................159-166 L'évolution contemporaine du référé et des procédur es d'injonction Yves Strickler ……...…………………………………………………………………….167-196 TUTELA PROVISÓRIA Os arts. 303 e 304 do CPC: da interpretação à aplic ação Rafael Calmon Rangel ..........................................................................................199-228




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MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Le filtrage des recours devant les juridictions Sup remes Frédérique Ferrand ................................................................................................231-262 Novo CPC e o recurso extraordinário Gilmar Ferreira Mendes, Luciano Felício Fuck ......................................................263-279 Apelação cível no Código de Processo Civil de 2015 Luciano Vianna Araújo ..........................................................................................281-312 TÉCNICAS ADEQUADAS À LITIGIOSIDADE COLETIVA E REPETITIVA Incidente de resolução de demandas repetitivas e aç ões coletivas - análise dos aspectos polêmicos à luz dos fundamentos constituci onais Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Sabrina Nunes Borges ................................315-337 TUTELA DIFERENCIADA A tutela de evidência no novo Código de Processo Ci vil: uma gestão mais justa do tempo na relação processual Daniel de Oliveira Pontes ......................................................................................341-368 DIREITO JURISPRUDENCIAL O reavivamento da escola da exegese no direito e ju risprudência nacionais: considerações sobre o (novo) Código de Processo Civ il Felipe Rodrigues Xavier ........................................................................................371-388 As unpublished opinions do direito norte-americano: contribuição para a assunção de competência Rodrigo Barioni ......................................................................................................389-413 DIREITO ESTRANGEIRO E COMPARADO - GENERALIDADES Modulazioni della trattazione nella recente riforma italiana del processo civile: spunti minimi di raffronto comparato Vincenzo Ansanelli ................................................................................................417-442 O uso de novas tecnologias de comunicação no sistem a de justiça criminal: tensões entre propostas de eficiência da justiça e a maximização dos efeitos negativos do sistema penal Evandro Piza Duarte, Rafael de Deus Garcia .......................................................445-464 MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - ADR A nova sistemática de resolução consensual de confl itos pelo poder público - uma análise a partir do CPC/2015 e da Lei 13.140/20 15 Ravi Peixoto ..........................................................................................................467-497




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Revista dos Tribunais , v.105, n.972, out. 2016

SUMÁRIO

DOUTRINA CADERNO ESPECIAL: 50 ANOS DO CTN Os 50 anos do Código Tributário Nacional Ives Gandra da Silva Martins ....................................................................................19-33 Isenção do IPTU para portadores de doenças graves Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo ...................35-54 Imunidade das entidades de assistência social na ju risprudência constitucional e a necessidade de Lei Complementar Paulo Antônio Machado da Silva Filho ......................................................................55-71 DIREITO ADMINISTRATIVO Contrato de empreitada por preço global para obra p ública Flávio Almeida de Lima, Daniella Paim Lavalle .........................................................75-97 O crime de peculato-desvio como ofensa à normativid ade da moralidade, probidade e eficiência administrativa Fábio Agne Fayet, Roberta Eggert Poll ……………………..…………………………99-123 DIREITO CIVIL A adoção de crianças indígenas Karine Alves Gonçalves Mota, Luziê Medici da Costa Coronel ............................127-143 A juridicidade dos condomínios de lotes Marinho Dembinski Kern .......................................................................................145-162 DIREITO CONSTITUCIONAL Mercado transgênero e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do capitalismo humanista Leandro Reinaldo da Cunha, Vinícius Custódio Rios ............................................165-184




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A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação Napoleão Guimarães Neto ....................................................................................185-199 DIREITO DO CONSUMIDOR Jurisdicização da transgenia: caminho jurídico para informar o consumidor Júpiter Palagi de Souza, Laissa Oliveira Palagi de Souza ....................................203-228 DIREITO DO TRABALHO Monitoramento digital do empregado: estudo comparat ivo do caso Barbulsecu X România da Corte Europeia de Direitos Humanos com a jurisprudência brasileira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Rodolfo Pamplona Filho ................................231-247 A incompatibilidade do regime de contagem do prazo prescricional no curso do vínculo empregatício com o princípio da proteção ao trabalhador Leonardo Valverde Susart dos Santos ..................................................................249-271 DIREITO PENAL Qualificadora do "homicídio funcional" e morte deco rrente de intervenção policial Rafael Francisco Marcondes de Moraes ...............................................................275-295 DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CPC/2015, a presunção constitucional e a interpre tação jurídica em tempos de crise Leonardo Oliveira Soares ......................................................................................299-312 DIREITO PROCESSUAL PENAL Análise sobre a valoração judicial das provas produ zidas na formalização do auto de prisão em flagrante Vívian do Nascimento Remus, Emerson Wendt ...................................................315-336 ENTREVISTA Entrevista com Ives Gandra da Silva Martins Aline Darcy Flôr de Souza, Diego Garcia Mendonça, Marcella Pâmela da Costa Silva ................................................................................................................................339-347 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Alegação de suspeição e impedimento dos desembargad ores por terem cometido crime de prevaricação ao não terem tomado providênc ias de ofício quanto à alegação de manipulação de extratos bancários Daniela Copetti Cravo ...........................................................................................354-357 As peculiaridades do mandado de segurança e a neces sidade da prova pré-constituída como condição especial do writ Fernando Augusto de Vita Borges de Sales .........................................................368-373




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A assunção da centralidade do regime jurídico-admin istrativo pelos direitos fundamentais: (os esperados) efeitos práticos e des dobramentos jurisprudenciais Liege Cunha Araujo ...............................................................................................383-387 Juízo universal e pedido de restituição na recupera ção judicial Gerson Luiz Carlos Branco ...................................................................................403-408 Licitação - Dispensa - Inadmissibilidade - Não rest aram demonstrados a singularidade do serviço de advocacia prestado e a notória especialização do contratado Diogo Albaneze Gomes Ribeiro ............................................................................432-436 Pagamento antecipado de diárias a policiais federai s Helane C. M. Cabral ..............................................................................................449-454 Paradigma levantado no agravo por instrumento contr a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista Geancarlos Lacerda Prata, Vander Brusso da Silva .............................................473-482




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Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.130, set./out. 2016

SUMÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL A hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária na ordem constitucional Jaime Leônidas Miranda Alves ..................................................................................17-31 As medidas unilaterais e bilaterais: alternativas p ara combater a pluritributação internacional Janaína do Socorro Sarmanho Müller, Priscilla Correa Gonçalves de Rezende ......33-54 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Função social do tributo: a perspectiva dos acadêmi cos da Fahesa/Itpac, em Araquaína-TO Remildo da Silva Araujo, Robson de Sousa Lima, Bárbara Luiza Ribeiro Rodrigues ....................................................................................................................................57-82 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A imunidade tributária como norma indutora Fabio Galucio Lisboa ...............................................................................................85-107 A imunidade recíproca dos Correios e a necessidade de superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Paulo Rosenblatt, Victor David de Azevedo Valadares .........................................109-128 Até quando não imunizaremos os livros e leitores el etrônicos? Rodrigo Pacheco Pinto ..........................................................................................129-145 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O direito tributário brasileiro no contexto de uma nova ordem econômica e financeira Dilson José da Franca Júnior ................................................................................149-175 A exploração da imagem de artistas e esportistas po r meio de pessoa jurídica e os limites legais ao seu uso Rafael Marchetti Marcondes ..................................................................................177-191




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Implicações fiscais da prestação de serviços person alíssimos por pessoa jurídica Thiago Mondo Zappelini ........................................................................................193-213 REPRISTINAÇÃO TRIBUTÁRIA A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte Renato Alexandre da Silva Freitas, Vitor de Alcântara Bueno ..............................217-236 TRIBUTOS Análise de tributação sobre o etanol e o seu impact o no desenvolvimento sustentável brasileiro Guilherme Domingos de Luca, Ricardo dos Santos Barbosa ...............................239-255 Alienação de participação societária em coligada no exterior: uma análise do conceito de emprego do lucro para fins de incidênci a do Imposto de Renda e da CSLL Henrique Andrade Fontes de Resende .................................................................257-272 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Parcelamento do crédito tributário no Brasil Sergio Ricardo Ferreira Mota ................................................................................275-300 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL A interpretação e a (in)eficiência das decisões pro feridas em julgamentos secretos pelas delegacias da receita federal do Bra sil de julgamento Allan George de Abreu Fallet …………………………………………...……..………303-330 FINANÇAS PÚBLICAS O orçamento público como instrumento de busca da fe licidade Matheus Carneiro Assunção ................................................................................333-351




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LIVROS

Últimas aquisições

AMORIM, Ana Mônica Anselmo de. Manual de direito das famílias. Curitiba: Juruá, 2016. 368 p. ISBN 978-85-362-5582-8.

ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 600 p. ISBN 978-85-203-6936-4.

CANTO, Rodrigo Eidelvein do. A vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico: reconstrução da confiança na atualização do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2015. 220 p. (Biblioteca de Direito do Consumidor) ISBN 978-85-203-6003-3.




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RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas (Org.). Convenções da OIT e outros instrumentos de direito internacional públic o e privado relevantes ao direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015. 727 p. ISBN 978-85-361-8384-8.

SILVA, Flávio Murilo Tartuce. O novo CPC e o direito civil: impactos, diálogos e interações. 2. ed. São Paulo: Método, 2016. 596 p. ISBN 978-85-309-6804-5.

SILVA, Ivan de Oliveira. Relação de consumo religiosa: a vulnerabilidade do fiel-consumidor e a sua tutela por meio do Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Atlas, 2012. 179 p. ISBN 978-85-224-6906-2.

SILVA, Cláudio Barros; BRASIL, Luciano de Faria (Org.). Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2016. 494 p. ISBN 978-85-69538-26-4. SUMÁRIO 1. Vetores do novo Processo Civil Sérgio Gilberto Porto .............................................................................132 2.Coerência, integridade e decisão jurídica democrá tica no novo Código de Processo Civil Lenio Luiz Streck e Francisco José Borges Motta ..................................29 3. Um resgate discursivo a se realizar, íntegra e c oerentemente: uma (re)leitura principiológica a se efetuar à luz do n ovo Código de Processo Civil brasileiro João Paulo Fontoura de Medeiros ...........................................................41




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4. A intervenção o Ministério Público no novo Códig o de Processo Civil pelo interesse público ou social Cláudio Barros Silva ................................................................................77 5. As posições do Ministério Público no novo CPC Alécio Silveira Nogueira .........................................................................103 6. Novo Código de Processo Civil – O Ministério Púb lico e os métodos autocompositivos de conflito – Negociação, Mediação e Conciliação Paulo Valério Dal Pai Moraes ................................................................147 7. Perfil constitucional do Ministério Público e re flexos no tratamento jurídico dispensado à instituição pelo n ovo Código de Processo Civil André de Azevedo Coelho .....................................................................185 8. A ordem urbanística e os litígios coletivos pela posse de terra urbana: contribuição à exegese do art. 178, III, do novo Código de Processo Civil Luciano de Faria Brasil ..........................................................................209 9. De fiscal da lei à fiscal da ordem jurídica. A s olução consensual dos conflitos como novo espaço de atuação instituci onal Alexandre Sikinowski Saltz ....................................................................219 10. Ponderações sobre a sistemática dos atos proces suais no novo Código de Processo Civil e sua influência sobre a a tuação do Ministério Público Adriano Luís de Araujo ..........................................................................231 11. Considerações sobre o dever de produção de prov as no novo CPC e sua repercussão na atuação do Ministério Públ ico Annelise Monteiro Steigleder .................................................................243 12. Interpretação jurídica e dever de fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil Cláudio Ari Mello ....................................................................................263 13. Notas sobre a ação de usucupião e a proteção po ssessória à luz do novo Código de Processo Civil Armando Antônio Lotti ...........................................................................283 14. Considerações acerca das mudanças no novo Códig o de Processo Civil no Direito Probatório e a atuação do Ministério Público Vanessa Casarin Schütz .......................................................................291 15. Meios de execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer no novo CPC Rochelle Jelinek .....................................................................................307 16. Atuação do MP na curatela diante das alterações decorrentes do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência José Francisco Seabra Mendes Júnior .................................................331 17. Alguns apontamentos práticos acerca das mudança s trazidas pelo novo Código de Processo Civil para a tutela do s interesses supraindividuais José Alexandre Zachia Alan ..................................................................355 18. É possível fazer uma releitura do artigo 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa a partir do novo Código de Processo Civil? Rodrigo da Silva Brandalise ..................................................................373 19. Breves reflexões sobre a reclamação no novo Cód igo de Processo Civil Vera Sapko ............................................................................................399 20. Jurisdição voluntária e intervenção do Ministér io Público: uma análise a partir do novo Código de Processo Civil Felipe Teixeira Neto ...............................................................................411




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21. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Alexandre Lipp João ..............................................................................429 22. O Agravo no NCPC-2015 Antonio Cezar Lima da Fonseca ...........................................................449 23. O Novo CPC, intervenção do Ministério Público e o Mandado de Segurança Ari Costa ................................................................................................489

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