175

DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

CORPO DOCENTE

PROFESSORES TITULARES1. Eros Roberto Grau2. Regis Fernandes de Oliveira3. Hermes Marcelo Huck4. Paulo de Barros Carvalho

PROFESSORES ASSOCIADOS1. Cristiane Derani2. Estevão Horvath

PROFESSORES DOUTORES1. Gerd Willi Rothmann2. José Tadeu De Chiara3. Paulo Celso Bergstron Bonilha4. José Maurício Conti

DISCIPLINAS:

Ciclo Básico:Economia I EAE 640 - 1º semestreEconomia II EAE 643 - 2º semestre

Ciclo InstitucionalDireito Financeiro DEF 311 - 3º semestreDireito Tributário I DEF 413 - 7º semestreDireito Tributário II DEF 414 - 8º semestreDireito Econômico I DEF 442 - 8 semestreDireito Tributário (FEASP) DEF 261 - 9º semestreDireito Tributário (FEARP) DEF 415 - 3º semestre

Ciclo Complementar - disciplinas obrigatórias e optativasDireito Econômico DEF 571 - 9º semestreDireito do Consumidor DEF 572 - 9º semestreDireito Tributário Aplicado I(Tribs.Ests.e Municipais.) DEF 543 - 9º semestreDireito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9º semestreDireito Econômico Internacional DEF 565 - 9º semestreDireito Tributário Aplicado II(Tributos Federais ) DEF 544 - 10ºsemestreDireito Econômico Aplicado DEF 531 - 10ºsemestreDireito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10ºsemestreDireito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10º semestre

176

I - OBJETIVOS:

- Visa oferecer ao corpo discente:01. Apresentar, do ângulo jurídico, o universo dos problemas econômicos, qualifi-

cá-lo para atividade profissional pertinente e prepará-lo para julgamento crítico.02. Dar ao aluno noção do conjunto dos problemas jurídicos das Finanças Públicas.03. Instruir o aluno de maneira a torná-lo capaz de utilizar-se da doutrina, legislação

e jurisprudência.04. Levar ao conhecimento do aluno as principais categorias jurídicas da matéria

tributária e de sua problemática.05. Dar informação sobre os fenômenos econômicos de consumo de massa, tutela

da concorrência e defesa ecológica.

II - CONTEÚDO:

Economia I - EAE 640 - 1º semestre

01. Introdução. Alguns conceitos básicosA) O Problema Econômico1. Necessidades Ilimitadas e Recursos Escassos2. Escassez e Escolha3. Utilidade, Valor e Preço4. Bens EconômicosB) Noção de Sistema EconômicoC) Aplicações Práticas

02. A Economia como Ciência SocialA) Método e Alcance da Economia como Ciência.B) Economia Positiva1. Microeconomia2. Macroeconomia3. Problemas Terminológicos: Análise Econômica. Teoria Econômica. Econo-

mia Política4. O Conceito de ModeloC) O Papel dos Juízos de ValorD) A Ciência como Base para Proposições – A economia normativa1. Doutrinas Econômicas2. Políticas EconômicasE) Noção de Direito EconômicoF) Aplicações Práticas

03. Sistemas EconômicosA) Conceitos e Tipos de AbordagemB) Abordagem Funcional – Teórica – Os Três Modelos Fundamentais de Sis-

temas Econômicos1. Tradição2. Autoridade3. Autonomia – O MercadoC) Abordagem Funcional-Prática - Os Sistemas Mistos1. As limitações do mercado

a) Externalidades - Custo Privado e Custo Social

177

b) Os bens coletivosc) As Economias de Escala e a Concentração Econômicad) Problemas de Mobilidadee) O Acesso à Informação

2. Desempenho Econômico e Preferências Políticas3. A Participação do Estado

a) Causasb) Modalidades

4. A Economia do Bem-Estar (Welfare State)D) Evolução Histórica dos sistemasE) Aplicações Práticas

04. Política EconômicaA) Conceito e Finalidades da Política Econômica1. A política Econômica e o Mercado2. O PlanejamentoB) Os objetos1. Política Quantitativa2. Política Qualitativa3. ReformasC) A Política Econômica e seus Instrumentos1. Política Monetária e Creditícia2. Política fiscal3. Política Cambial4. Meios de Controle Direto5. Política Econômica InternacionalD) Planos Econômicos e ProjetosE) Aspectos Políticos – AdministrativosF) Aplicações Práticas

05. O Direito Econômico - PrincípiosA) Direito e EconomiaB) Decisões Institucionais e Decisões de MercadoC) As Normas Legais para Aplicação da Política EconômicaD) O Direito Econômico: Ramo Autônomo na Ciência Jurídica ou Método de

Interpretação do Direito?E) Aplicações Práticas

Economia II - EAE 643 - 2º semestre

01. Alguns Aspectos da MicroeconomiaA) Micro e MacroeconomiaB) Princípios de Formação de Preços1. Conceito de Oferta e Procura - caso de um bem e de vários bens2. Características das Curvas Representativas3. Teoria da Procura: Utilidade Marginal. Elasticidade-Preço e Elasticidade-

Renda. Curva de Indiferença4. Teoria da Produção - Os fatores de produção - O Processo decisório da em-presa - Notação e Classificação de Custo de Produção - Economia de Escala

178

C) Regime de Mercado1. Concorrência Perfeita2. Concorrência Imperfeita3. Monopólio4. Oligopólio5. A Concentração Econômica e suas formasD) Aplicações Práticas

02. Alguns Aspectos da MacroeconomiaA) O Sistema Econômico como um TodoB) Noção de Renda e de EmpregoC) Os preços como Rendimentos: juros, aluguéis, dividendos, salários, pensõesD) A Distribuição de RendaE) As contas nacionais1. Produto Nacional Bruto e Líquido2. Renda Nacional3. Aspectos SetoriaisF) O Consumo, a Poupança e o InvestimentoG) Aplicações Práticas

03. Economia MonetáriaA) Características e Funções da MoedaB) O Sistema Bancário e as Instituições Financeiras. Seu Papel no sistema Eco-

nômico – Tipos de Bancos – Banco Central. Bancos Comerciais. Bancos deInvestimento e de Desenvolvimento.

C) Inflação1. Teoria Quantitativa2. Monetarismo e Estruturalismo3. Política MonetáriaD) Aplicações Práticas

04. A Atividade Financeira do EstadoA) Bens Públicos e Necessidades Coletivas – Economia Externa. Objetivos

Econômicos do Estado.B) Os Setores Fundamentais da Atividade Financeira do EstadoC) Receitas e Tributos1. Características e classificação dos Tributos2. Política TributáriaD) A Despesa Pública e seus Componentes1. Funções da Despesa2. Déficit, Superávit e Equilíbrio das Finanças Públicas – Seu Significado Eco-

nômicoE) Aplicações

05. Economia InternacionalA) A Descrição do Processo do Comércio Exterior – Seus Principais Compo-

nentesB) Relações de Intercâmbio e ProtecionismoC) A Formação da Taxa de CâmbioD) Balança Comercial e Balança de PagamentosE) Integração Econômica e Movimentos Internacionais de CapitaisF) Aplicações Práticas

179

06. Desenvolvimento EconômicoA) Países Desenvolvidos e Subdesenvolvidos: Características, Desenvolvimento

e crescimentoB) Modelos de Desenvolvimento. Etapas de DesenvolvimentoC) Desenvolvimento Econômico. Desenvolvimento Social e Qualidade de VidaD) Aplicações Práticas

07. Conclusão – A Economia, o Homem e a Sociedade Síntese e Perspectivas doPensamento Econômico

OBSERVAÇÃO: As Aplicações Práticas previstas em cada ponto do programa,referem-se a tópicos especiais selecionados em função do seu interessecomo matéria de informação ao futuro advogado ou pela relevância comoobjeto de regulamentação jurídica.

Direito Financeiro - DEF 311 - 3º semestre

01. Noções IntrodutóriasA. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. A Ciência das

Finanças e o Direito Financeiro.B. Política Financeira.C. Disciplina Jurídica da atividade financeira do Estado. Ciência do Direito Fi-

nanceiro: definição e princípios.D. Conteúdo do Direito Financeiro.E. Normas Gerais do Direito Financeiro.

02. Receita PúblicaA. Receitas e Entrada. Classificação das Receitas.B. Receitas Derivadas. Receita Tributária. Características. Condições Gerais.C. Receitas Originárias. Teoria dos Preços.D. Utilização extra-financeira das Receitas Públicas.

03. Despesa PúblicaA. Conceito e Características. Espécies.B. Condições jurídicas da despesa pública.

04. OrçamentoA. Conceito. Origem.B. Regime jurídico do Orçamento Público. Direito Constitucional Orçamentário.C. Espécies de Orçamento.D. Fiscalização Financeira e Orçamentária.

05. Crédito PúblicoA. Noções fundamentais. Natureza Jurídica.B. Empréstimos públicos e suas espécies.C. Empréstimos Compulsórios.

06. O Direito Financeiro no Quadro da Ciência Jurídica.

Legislação Tributária - DEF 261 - 7º semestre - Curso Admin. Empresas

01. Legislação Tributária: conceito, objeto e conteúdo.02. O Sistema Tributário Nacional. Componentes: os tributos e suas espécies. Os

princípios do Sistema. Discriminação constitucional das rendas tributárias.

180

03. Relação jurídica tributária: Obrigação tributária. O fato gerador. Sujeitos daObrigação tributária.

04. Técnica tributária: exigência do tributo. Incidência, não incidência, imunidade eisenção tributária. Lançamento e cobrança do tributo.

05. Os impostos. Função dos impostos. Fiscalidade e extrafiscalidade. Política fis-cal. Tributação e economia. Visão macro-econômica dos impostos. Incentivosfiscais.

06. Os impostos. Classificação dos impostos: reais e pessoais; diretos e indiretos;progressivos, regressivos e proporcionais. Classificação micro-econômica emacro-econômica dos impostos.

07. As taxas. O poder de polícia. Os serviços, sua especificidade e divisibilidade.Taxa e preço público.

08. A parafiscalidade. Contribuições especiais: intervenção no domínio econômicoe interesse de categorias profissionais. Contribuição para o custeio de encargosda previdência social.

09. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária e limites da contribuição,total e individual.

10. Impostos extraordinários. Casos de Instituição. Características. Competência esupressão.

Legislação Tributário - DEF 4261 - 7º e 8o semestres - Curso de Ciências Con-tábeis

01. Legislação Tributária: conceito, objeto e conteúdo.02. O Sistema Tributário Nacional. Componentes: os tributos e suas espécies. Os

princípios do Sistema Discriminação constitucional das rendas tributárias.03. Relação jurídica tributária: Obrigação tributária. O fato gerador. Sujeitos da

Obrigação tributária.04. Técnica tributária: exigência do tributo. Incidência, não incidência, imunidade e

isenção tributária. Lançamento e cobrança de tributo.05. Função dos impostos. Fiscalidade e extrafiscalidade. Política fiscal. Tributação

e economia. Visão macro-econômica.06. Classificação dos impostos: reais e pessoais, diretos e indiretos, proporcionais,

regressivos e progressivos. Classificação micro e macroeconômica.07. Tributação e produção. Impostos sobre a produção. Efeitos econômicos.08. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).09. Os Impostos Únicos.10. Tributação e circulação da riqueza: circulação e sociedade anônima.11. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).12. Impostos sobre Operações Financeiras.13. Impostos sobre o Comércio Exterior:

A) O Imposto sobre Importação.B) O Imposto sobre Exportação.

14. Tributação dos serviços:A) O Imposto sobre Transporte e Comunicações.B) O Imposto Municipal sobre serviço de qualquer natureza.

15. Tributação e Patrimônio. Imposto sobre o patrimônio do sistema nacional.16. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Tributação da terra e reforma

agrária.

181

17. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.18. Tributação e renda nacional. Determinação da renda nacional. Imposto da tri-

butação sobre a renda nacional.19. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza do sistema nacional.20. Tributação da renda das pessoas físicas.21. Tributação da renda das pessoas jurídicas.22. Tributação do capital. Tributação da renda e tributação do capital. Tributação

do patrimônio e tributação do capital. Impostos sobre o capital do sistema naci-onal.

23. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.24. Tributação dos títulos e valores mobiliários, representativos do capital das em-

presas.

Direito Tributário I - DEF 413 - 7º semestre

01. O poder e o direito de tributar; conceito; características. O direito tributário, no-ção histórica, extrafiscalidade.

02. Os tributos e suas espécies.03. Fontes formais do direito tributário. Funções.04. Princípios gerais constitucionais tributários. Competência tributária.05. Limitações constitucionais do poder de tributar.06. Vigência, aplicação e integração da lei tributária.07. Obrigação tributária. Classificação; o fato gerador; sujeitos da obrigação.08. Crédito tributário: lançamento e suas modalidades.

Direito Tributário II - DEF 414 - 8º semestre

09. Suspensão e extinção do crédito tributário.10. Categorias e técnicas da tributação: isenção.11. Impostos municipais: noções.12. Impostos estaduais: noções. ICMS: princípios constitucionais.13. Impostos federais: noções.14. Regras fundamentais do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.15. Regras fundamentais do imposto sobre produtos industrializados.16. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário.17. Processo Administrativo Tributário.18. Execução fiscal.

Direito Tributário - DEF 415 - 3o semestre - FEARP

Programa de Legislação Tributária da FEASP

Direito Econômico I - DEF 442 – 8º semestre.

Ementa: Introdução ao Direito Econômico e análise de seus conceitos e institutosfundamentais, enquanto ramo e enquanto método.

01 Direito e economia.02. A disciplina jurídica da atividade econômica.03. Conceito e teorias do Direito Econômico.04. Ordem econômica e Constituição Econômica.

182

05. As fontes do Direito Econômico e a capacidade normativa de conjuntura.06. Os princípios e as regras de Direito Econômico.07. As relações jurídicas no âmbito do Direito Econômico.08. Os sujeitos de Direito Econômico.

Direito Econômico - DEF 571 - 9º semestre

Ementa: Análise da regulação geral do processo econômico no setor público e nosetor privado.

01. A atuação estatal sobre e no processo econômico e suas técnicas.02. A distribuição constitucional do exercício da atividade econômica entre o setor

privado e o setor público.03. As empresas estatais.04. O planejamento econômico e social.05. A propriedade, a empresa e sua função social.06. Disciplina da moeda.07. Disciplina do crédito.08. O sistema financeiro nacional.

Direito do Consumidor - DEF 572 - 9º semestre

Ementa: Disciplina de caráter interdepartamental, visa o estudo da moderna legis-lação, que regulamenta, sob nova perspectiva, fenômenos econômicos como oconsumo de massa, a tutela da concorrência, a defesa ecológica entre outros,propiciando enfoques nas áreas de Direito Econômico, Direito Civil, DireitoComercial, Direito Processual e Direito Penal.

I - Módulo de Direito Econômico (4 aulas)01. O conceito econômico de consumo e sua evolução.1.1. O modelo de economia de mercado e o princípio da soberania do consumidor.1.2. As alterações na estrutura e no funcionamento dos mercados e sua repercussão

sob o princípio da soberania do consumidor.1.3. A função consumo nas economias modernas.1.4. O fenômeno do consumismo.1.5. Consumismo e consumerismo – origem e evolução dos movimentos consume-

ristas – A proteção do consumidor – Principais livros estrangeiros sobre o as-sunto.

02. Código de defesa do consumidor2.1. Origem e tramitação legislativa.2.2. Estrutura.03. Abrangência e destinação do código – conceitos fundamentais3.1. Consumidor.3.2. Fornecedor.3.3. Produto.3.4. Serviço.04. A política das relações de consumo4.1. Conceito de relação de consumo.4.2. Política de consumo e de relações de consumo.

183

4.3. Objetivos.4.4. Princípios.4.4.1. O princípio da vulnerabilidade.4.4.2. Ação governamental.4.4.3. Harmonização de interesses – Desenvolvimento econômico.4.4.4. Serviços públicos.4.5. Órgãos de implementação.05. Os direitos do consumidor5.1. Natureza e extensão dos direitos contemplados pelo código.

II - Módulo de Direito Comercial (5 aulas)01. Responsabilidade civil pelo fato do produto e seu regime jurídico. Responsabi-

lidade do produtor (art. 12) e do comerciante (art. 13). Inteligência e substantivocomerciante (art. 13). Responsabilidade civil do profissional liberal e da empre-sa que congregam, exclusivamente, profissionais liberais (art. 14, parágrafo 4º).

02. Responsabilidade civil por vício do produto. Sua natureza: responsabilidadeobjetiva ou subjetiva. Solidariedade (art. 19). Solidariedade por atos de respos-tas ou representantes comerciais (art. 34).

03. Desconsideração da personalidade jurídica. Precisões conceituais. Alcance doinstituto. Posição do controlador e dos administradores. O art. 28, parágrafo 1º eo veto presidencial aposto. Desconsideração e falência. Sociedades consorciadase coligadas.

04. Contratos mercantis e normas contratuais do Código de Defesa do Consumidor.Compra e venda a consumidor final. Prestação de serviços a usuário final. Ou-tros contratos celebrados com consumidor final e sua comercialidade: seguros;contratos bancários; construção; transporte etc.

05. A publicidade como atividade mercantil. Seu regime jurídico e o Código de De-fesa do Consumidor.

06. Da convenção coletiva de consumo: conceito, âmbito e natureza jurídica.

III - Módulo Direito Civil (3 aulas)01. Disposições gerais da proteção contratual.02. Cláusulas abusivas.03. Contrato de adesão: característica.04. Modificação e revisão de cláusulas contratuais.

IV - Módulo Direito Processual (1 aula)01. A tutela individual do consumidor em juízo.

V - Módulo de Direito Penal (3 aulas)01. Código de Defesa do Consumidor; bem jurídico protegido. Conceito de crime

contra o consumidor.02. Crimes contra o consumidor: tipicidade e antijuridicidade. Crimes comissivos e

omissivos. Crimes dolosos e culposos.03. A responsabilidade penal e a co-autoria no Código de Defesa do Consumidor. A

aplicação das penas.04. Crimes em espécie no Código de Defesa do Consumidor.

VI - Módulo de Direito Administrativo (2 aulas)01. A tutela administrativa das relações de consumo.02. Das sanções administrativas.

184

03. Dos regulamentos do CDC.

Direito Tributário Aplicado I - DEF 543 - 9º semestre

01. Tributos Estaduais e Municipais. Estudos em espécie dos tributos estaduais emunicipais. (Casos e Problemas).

Direito Tributário Aplicado II - DEF 544 - 10º semestre

01. Tributos Federais. Estudos em espécie dos tributos federais.(Casos e Proble-mas).

Direito Ambiental I - Parte Geral - DEF 563 - 9º semestre

I - Módulo de Direito do Estado (15 aulas):01. Meio Ambiente, Direito de Terceira Geração;02. O Meio Ambiente no Direito Comparado;03. Os Princípios de Direito Público;04. O Meio Ambiente na CF-88;05. Competências de União, Estados, Distrito Federal e Municípios;06. O Poder de Polícia (EIA, RIMA=CF-88, art. 225, parágrafo 1º e Lei 6938/81)07. Controle de Administração (preventivo e repressivo);08. Instrumentos Judiciais de defesa do Meio Ambiente: Mandado de Injunção,

Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo.

II - Módulo de Direito Econômico e Financeiro (24 aulas):a) Direito Econômico

Problema Ecológico:01. Genealogia do Pensamento Ecológico (Princípios Gerais);02. Conceituação;03. Natureza Física do Fenômeno.

A Natureza Econômica do Problema Ecológico:01. Os Sistemas Econômicos: Apresentação de seus modelos básicos;02. O Sistema de Mercado;03. As Falhas ou Inoperacionalidades do Sistema;

3.1 - O Conceito de Extremidades: O Custo Social;3.2 - O Conceito de Bens Coletivo;3.3 - Bens Econômicos e Bens Livres;

04. Sistema Econômico e Sistema Ecológico;4.1 - O Fechamento pela Interação;4.2 - Bens Ambientais como Bens Econômicos.

A Natureza Jurídica do Problema Econômico:01. A Propriedade e a Escassez: pressupostos de funcionalidade da economia de

mercado;02. A Separação entre Escassez e Propriedade: bens pseudo-livres;03. Sistema Ecológico e Ordem Jurídica.

A Formação de Direito Ambiental e a “Razão” na Norma Ambi-ental:

01. Direito Ambiental: Princípios e Normas;02. Aspecto Formal e Aspecto Material das Normas de Direito Ambiental.

185

b) Direito Tributário:01. Os tributos em defesa do meio ambiente: preço público para recursos ambien-

tais (Lei 6938, art. 3º c/nr. Lei 7804, de 18.07.89).c) Direito Urbanístico:01. Meio Ambiente artificial: zoneamento ambiental (urbano e industrial);02. Tombamento.

Direito Ambiental II – Parte Especial – DEF 564 – 10º semestreI - Módulo de Direito Civil (9 aulas)01. Aspectos Fundamentais da Responsabilidade Civil;02. Responsabilidade Civil Subjetiva, Responsabilidade Civil Objetiva e Respon-

sabilidade Civil Ambiental;03. Noção de Atividade Agrária;04. Função Social da Propriedade Imobiliária;05. A Produção Agrária e a Proteção do Meio Ambiente.

II - Módulo de Direito Penal (9 aulas)01. Parte Geral da Lei 9.605;02. Penas Aplicáveis e Alternativas Penais;03. Crimes em Espécie;04. Estudo da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas e sua introdução na

Legislação Ordinária.

III - Módulo de Direito Internacional (6 aulas)01. Fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente;02. A Regulamentação Setorial;03. A Regulamentação Global;04. A Cooperação Internacional;05. Responsabilidade Internacional e Reparação de danos ao Meio Ambiental;06. Meio Ambiente e Direitos Humanos.

IV - Módulo de Direito do Trabalho (9 aulas)01. Normas relativas ao Meio Ambiente do Trabalho (Trabalho Urbano, Rural e

Avulsos): principais aspectos;02. Responsabilidade do Estado, do Empregador, do Empregado e das Organiza-

ções Judiciais;03. Infortunística: Acidentes do Trabalho, Doenças do Trabalho e Doenças Profis-

sionais.1 - O Meio Ambiente de Trabalho:

1.1 - Conceito. Direito a um meio ambiente de trabalho saudável;1.2 - Proteção constitucional (art. 7º, XXII, CF);1.3 - Das Atribuições e Responsabilidades;a) Do Estado; b) Do Empregador; c) Do Empregado; d) Das Organizações

Sindicais.

2 - As Normas de Segurança e Medicina do Trabalho:2.1 - Noções Gerais. Capítulo V do Título II da CLT;2.2 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do

Trabalho - SESMT(NR-4);2.3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (NR-5);2.4 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-7);

186

2.5 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (RN-9);2.6 - Atividades e Operação Insalubres (NR-15);2.7 - Atividades e Operação Perigosas (NR-16);2.8 - Ergonomia (NR-17);2.9 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (NR-24).

3 - A Defesa do Meio Ambiente de Trabalho:3.1 - Defesa Administrativa. A atuação da inspiração do Trabalho;3.2 - Defesa Processual;

3.2.1 - A atuação do Ministério Público;3.2.1.1 - Competência: Ministério Público Estadual ou Ministério Público

do Trabalho?3.2.1.2 - Investigação, Inquérito Civil e Ação Civil Pública;3.2.2 - A atuação dos sindicatos.

4 - Infortunística. Noções Gerais:4.1 - Acidentes do Trabalho;4.2 - Doenças do Trabalho e Doenças Profissionais.

V - Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito (6 aulas)01. Direitos Humanos e Tutela do Patrimônio Genético Humano (6 aulas)02. Desafios da Bio-Tecnologia e sua Interferência na Espécie Humana: Trans-

ferências, Clonagens e Híbridos.

Direito Econômico Internacional - DEF 565 - 9º semestre

01. Conceito e abrangência do Direito Econômico Internacional02. Fontes do Direito Econômico Internacional03. Uma nova lex mercatoria04. Direito Econômico interno e internacional05. A ordem econômica internacional06. Os sujeitos do Direito Econômico Internacional07. Direitos e deveres econômicos dos Estados no cenário internacional08. Direito Econômico da Integração e os tratados de integração econômica regio-

nal09. Contratos privados e Direito Econômico Internacional10. Investimentos internacionais11. Proteção internacional aos investimentos internacionais12. O sistema monetário internacional13. O sistema do GATT e da OMCSistemas tributários nacionais e Direito Econômico Internacional. A guerra econô-mica internacional.

Direito Econômico Aplicado - DEF 531 - 10º semestreEmenta: Aplicação do conceito e dos princípios gerais do Direito Econômico a

campos específicos de regulação da atividade econômica.01. Uma recapitulação dos conceitos e princípios do Direito Econômico, como ramo

e como método.02. Da Política Econômica ao Direito Econômico: o inevitável conflito de objetivos

na formulação da política econômica e o papel do Direito Econômico. Uma aná-lise da teoria dos grupos de pressão; a escola da "public choice".

187

03. Direito Econômico Internacional: capitais estrangeiros de investimento.04. Direito Econômico Internacional: capitais de empréstimo.05. Direito Econômico Internacional: aplicações no mercado financeiro e de capitais

por não residentes.06. Direito Econômico Internacional: Transferência de Tecnologia.07. Tutela da Concorrência e Abuso do Poder Econômico.08. Tutela do Meio Ambiente.09. Técnicas da Promoção do Desenvolvimento Econômico.10. Uma visão geral e Conclusões.

Direito Financeiro Aplicado - DEF 551 - 10º semestre

O curso será desenvolvido, com discussão dos tópicos infra-indicados, sob o prismadas normas jurídico-financeiras adequadas para a consecução de objetivos da políti-ca legislativa em geral:

01. Política financeira: seus instrumentos e objetivos. Técnica financeira, creditícia,fiscal, seletividade e eficácia dos instrumentos; política de desenvolvimento,antinflacionária de distribuição de renda, de estímulo e investimentos, etc.

02. Técnica de repartição dos custos públicos: produtividade das várias espécies dereceitas; opções e efeitos econômico-financeiros; restrições jurídicas.

03. Técnica do Orçamento-Programa: forma, confecção, finalidade e execução doorçamento-programa.

04. Técnica de crédito público: alternativas para utilização; efeitos econômico-financeiros e disciplinação jurídica.

III - MÉTODOS UTILIZADOS:

Os indicados no § 1º do artigo 65, do Regimento Geral da Universidade de SãoPaulo, aprovado pelo Resolução n.º 3745, de 19 de outubro de 1990.

IV - ATIVIDADES DISCENTES:

Pesquisas de doutrina e de jurisprudência, visitas ou estágios (escritórios de advo-cacia, repartições fiscais, tribunais administrativos fiscais, Varas da Fazenda Muni-cipal e Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Alçada Civil ou Tribunal do Estado,com relatórios respectivos). Comparação entre diferentes textos legais vigentes su-cessivamente e vigente simultaneamente. Estudo e pesquisas sobre imposição, fis-calização e arrecadação dos tributos, solução de problemas práticos e estudos de ca-sos concretos. Comparação entre diversos sistemas jurídico-financeiros. Estudos epesquisas da prática financeira da União, dos Estados e Municípios; dos órgãos deadministração indireta.

V - CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE CRÉDITOS:

DEF 261, DEF 415 e DEF 572 - 2 aulas e 2 créditos.DEF 311, DEF 413, DEF 414, DEF 442, DEF 531, DEF 543, DEF 544, DEF 551,DEF 563, DEF 564, DEF 565 e DEF 571 - 3 aulas e 3 créditos.EAE 640 e EAE 643 - 4 aulas e 4 créditos.

188

VI - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM:

Cada aluno será julgado por três notas, pelo menos uma das quais referente a traba-lho elaborado sobre tema contido no programa e uma outra, necessariamente dada auma prova escrita. Outra ou outras notas poderão referir-se à argüição oral, provasescritas ou trabalhos. Poderá a média ser obtida por ponderação.

VII - BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

ECONOMIA I

ALBINO DE SOUZA, M. P. Primeiras linhas de direito econômico. Belo Hori-zonte, 1991.

BARBANCHO, A. G. Fundamentos e possibilidades da econometria. Rio de Ja-neiro, 1970, Cap. I.

BELLUZZO, L.G.M. Valor e capitalismo – Ensaio sobre economia política. SãoPaulo, 1987.

BOBBIO, N. Ne com Marx, ne contro Marx. Roma, 1997.

BOULDING, J.K. Economic policy, principles and design. Englewood, 1958.

BRUNA, S. V. O poder econômico. São Paulo, 1997.

CAMPOS, M. V. Código de Defesa do Consumidor: uma avaliação da perspec-tiva empresarial. São Paulo, 1991.

CLARK, J. M. Instituições econômicas e bem-estar social . Trad. Rio de Janeiro,1967.

COMPARATO, F. “O indispensável direito econômico”, RT 353. São Paulo,1965.

DALTON, N. G. Sistemas econômicos e sociedade. Capitalismo, comunismo eterceiro mundo. Trad. Lisboa, 1977.

DEANE, P. A evolução das idéias econômicas. Trad. Rio de Janeiro, 1980,Caps. 2, 8 e 9.

DEMBINSKI, P. H. Les économies planifiées. Paris, 1988.

FARIA, J. F. Direito econômico na democratização brasileira. São Paulo, 1993.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. “A idéia de Constituição no mundomoderno”. In Estudos em homenagem ao professor Silvio Rodrigues. SãoPaulo, 1989.

FORGIONI, P. A. Fundamentos do “antitruste”. São Paulo, 1996.

189

FOURNERET, P. L’administration économique. Paris, 1980.

GALBRAITH, J. K. A era do incerteza. Trad. São Paulo, 1980.

GAROFALO, G.L. Considerações sobre a macroeconomia. Equipe de Profes-sores da USP. Parte I, Cap. I.

GONÇALVES FILHO, M. F. Direito constitucional econômico. São Paulo,1990.

GRAU, Eros Roberto. Contribuição para a interpretação e a crítica da ordemeconômica na Constituição de 1988. São Paulo, 1990.

____. Elementos do direito econômico. São Paulo, 1981.

GRAWITZ, M. Méthodes des sciences sociales. Paris, 1976.

GROSSMAN, G. Economic systems. Englewood Clifs, 1974.

GUITTON, H. Economia política. Rio de Janeiro, 1975. Primeira Parte. v.1,Cap. I.

____. Economia política. Trad. Rio de Janeiro, 1975. V.2, Quinta parte.

HALM, G. N. Sistemas econômicos – Análise comparativa. Trad. Lisboa, 1966.

HEILBRONER, R. L. A formação da sociedade econômica. Trad. Rio de Janei-ro, 1984, Caps. 1 a 3.

KERLINGER, F. N. Metodologia da pesquisa em ciências sociais. Trad. SãoPaulo, 1990.

LAJUGIE, J. Os sistemas econômicos. Eglewood Cliffs, 1974.

____. Os sistemas econômicos. Trad. São Paulo, 1985.

LANCASTER, H. A economia moderna: teoria e aplicação. Rio de Janeiro,1977.

LANDAUER, C. Sistemas econômicos contemporâneos. Trad. Rio de Janeiro,1996. 2 v.

LEEMAN, W. A. Capitalism, market socialism and central planning. Boston,1963.

LIPSEY, R. G. An introduction to positive economics. London, 1979.

LOPES, M. A. R. Ética e administração pública. São Paulo, 1993.

190

MARCHAT. R. L’economique mixte. Paris, 1975.

MEADOWS, L. et al. The limits to growth. New York, 1972.

MONTORO FILHO, A .F. “Introdução monetária” In Manual de economia.Equipe de Professores da USP. São Paulo, 1996.

MUNDELL, R. A. O homem e a economia. Trad. Rio de Janeiro, 1973, Cap.6.

MUNNALY JR., J. C. Introduction to psychological measurement. New York,1980.

NUSDEO, F. “Ambiente”. In Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo, 1977.

____. Da política econômica ao direito econômico. São Paulo, 1977, Caps. 3 a 6.

____. Fundamentos para uma codificação do direito econômico . São Paulo,1995.

____. “Custo Social”. In Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo, 1979.

____. “Economia”. In Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo, 1979.

ORNAGHI. Stato e corporazione. Milano, 1984.

OSER e BLANCHFIELD. História do pensamento econômico. Trad. São Paulo,1983, Caps. V e X.

PINHO, C.M. “Ciência econômica”. In Manual de economia. Equipe de Profes-sores da USP. São Paulo, 1996. Parte introdutória, Cap. 3.

POPPER, K. A lógica da pesquisa científica. Trad. São Paulo, 1979.

QUERMONNE. Les politiques institutionnelles. Paris, 1985.

RIPERT, G. Aspectos jurídicos del capitalismo moderno. Trad. Buenos Aires,1990.

RIZZUERI, J. A. B. “Introdução à economia”. In Manual de economia. Equipede Professores da USP. São Paulo, 1996, Cap. I, Parte Introdutória.

SAMPAIO FERRAZ JR., T. Constituição de 1988. Legitimidade, vigência, efi-cácia e supremacia. São Paulo, 1989.

____. Introdução ao estudo do Direito - Técnica - Decisão - Dominação. SãoPaulo, 1988.

SAMWELSON, P. Introdução à analise econômica. São Paulo, 1979.

191

SCHUMPETER, J. A. - Fundamentos do pensamento econômico. Trad. Rio deJaneiro, 1968, Caps. 1 e 3.

SINGER, P. Curso de introdução à economia política. São Paulo, 1979. Primei-ra e Terceira Aula.

STIGUM, B. P. e STIGUM, M.L. Economia. São Paulo, 1973.

THUROW, L. C. O futuro do capitalismo. Trad. São Paulo, 1997.

TINBERGEN, J. Teoria da política econômica. Trad. Rio de Janeiro, 1972.

VIDIGAL, G. C. O objeto do direito econômico. São Paulo, 1976.

ECONOMIA II

ARIDA, P. et al. Inflação zero. São Paulo, 1986.

ARNDT, H. W. Economic development: the history of na idea. Chicago, 1987.

BACHA, E. Política e distribuição de renda. São Paulo, 1983.

BATISTA, P. N. et al. O combate à inflação no Brasil. São Paulo, 1986.

BUITONI. O direito na balança da estabilização econômica - Do cruzado aoreal. São Paulo, 1977.

CARDOSO, E. A. Economia brasileira ao alcance de todos. São Paulo, 1996.

CASELLA, Paulo Borba. et al. Mercosul: exigências e perspectivas de integra-ção e consolidação de espaço econômico integrado. São Paulo, 1996.

DE CHIARA, J. T. Moeda e ordem jurídica. São Paulo, 1987.

DELFIM NETO, A. Planejamento para o desenvolvimento econômico. SãoPaulo, 1966.

DERANI, C. Direito econômico e direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado. São Paulo, 1996.

FERGUSON, C. F. Microeconomia. Trad. Rio de Janeiro, 1976.

FISHLOW, A. e CARDOSO, E. Macroeconomia da dívida externa. São Paulo,1992.

GAROFALO, G. L. e CARVALHO L. C. P. Análise microeconômica. São Pau-lo: Atlas, 1982. 1º vol.

GILL, R. T. Introdução à macroeconomia. Trad. São Paulo, 1974, Caps. 1, 2 e3.

192

____. Introdução à microeconomia. Trad. Parte III.

____. Introdução à macroeconomia. São Paulo, 1974, Parte II, Caps. 4 a 6.

GUDIN, E. Princípios de economia monetária. Rio de Janeiro, 1980, 1º v.

HARROD, R. F. Economia Internacional. Trad. Rio de Janeiro, 1964.

HEILBRONER, R. L. Introdução à macroeconomia. Rio de Janeiro, 1970.

KINDLEBERGER, C. P. Economia internacional. Trad. São Paulo, 1977.

LANZANA, A. E. T. Desafios do plano real. In Revista da Indústria. Ano 3, n.9. São Paulo, jul./set. 1994.

____. O setor externo da economia brasileira. In Manual de economia. Equipe deProfessores da USP. São Paulo, 1996.

LEFTWICH, R. H. O sistema de preços e alocação de recursos. São Paulo,1973, Parte III.

LEME MACHADO, P.A. Direito ambiental brasileiro. São Paulo, 1979.

MASSA, P. Considerações sobre direito ambiental e mercado. São Paulo, 1995.

MILONE, P. C. Crescimento e desenvolvimento econômico. In Manual de eco-nomia. Equipe de Professores da USP. São Paulo, 1996.

MONTORO FILHO, A. F. Introdução à teoria monetária. In Manual de econo-mia. Equipe de Professores da USP, Parte II, Cap. 4 e seu Apêndice: “Sis-tema Financeiro Nacional” de Manuel Enriques Garcia.

____. Teoria elementar de funcionamento do mercado. In Manual de economia.Equipe de Professores da USP. São Paulo, 1996, Parte I, Cap. 2.

MUNIZ, M. A. et al. Direito e processo inflacionário, Belo Horizonte, 1994.

NUSDEO, F. Desenvolvimento e ecologia. São Paulo, 1977.

PANEBIANCO, M. Introduzione al diritto del mercato comune europeo. Saler-no, 1980.

PEREIRA DE CARVALHO, L. C. Teoria da firma: a produção e a firma. InManual de economia. Equipe de Professores da USP. São Paulo, 1996,Parte I, Cap. B.

SADDI, J. S. Autonomia do Banco Central. São Paulo, 1997.

SAVASINI et al. Economia internacional. São Paulo, 1979.

193

SHAPIRO, E. Macroeconomic analysis. New York, 1977.

SILVA, J. F. Direito ambiental constitucional. São Paulo, 1994.

SIMONSEN, M. H. Macroeconomia. Rio de Janeiro, 1974, Caps. 1 e 3.

____. Sistema federal de reserva. Objetivos e funções. Rio de Janeiro, 1964.

____. Teoria macroeconômica. Rio de Janeiro, 1968, Caps. 1 e 3.

____. Teoria macroeconômica. Rio de Janeiro, 1970, Caps. 7 e 10.

____. e CYRNE, R. P. Contas nacionais. Rio de Janeiro, 1989.

SPINOLA, M. R. P. O equilíbrio das estruturas básicas do mercado. In Manualde economia. Equipe de Professores da USP. São Paulo, 1996, Parte I, Cap.4.

____. Economia. Trad. São Paulo, 1973. V. I, Caps. 1 e 5.

____. Economia. São Paulo, 1973, v. II, 6ª Parte.

____. Economia. Trad. São Paulo, 1973, v. I, Parte 2.

____. Economia. Trad. São Paulo, 1973, v. I, Partes 3 e 4.

THORSTENSEN, V. Tudo sobre Comunidade Européia. São Paulo, 1992.

VIANNA, C. R. A dinâmica do desenvolvimento econômico. São Paulo, 1994.

WOLOZIN, H et al. The economics of air pollution. New York, 1979.

DIREITO ECONÔMICO

BARCELONA, Pietro. Diritto privato e processo economico. 2ª ed. Jovene, Ná-poles, 1977.

CABRAL DE MONCADA, Luís. Direito económico, Coimbra, Coimbra Edito-ra, 1986.

CARRIÓ, Genaro. Notas sobre Derecho y lenguaje. 3ª ed. Buenos Aires, Abe-ledo-Perrot, 1986.

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre o Direito Econômico. Tese:São Paulo, 1971.

COCO, Giovanni. Crisi ed evoluzione nel diritto di proprietá. Milão, Giuffrè,1965.

194

COLSON, Jean-Philippe. Droit public économique, 2e édition, Paris, L.G.D.J.,1997

COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de pro-dução, RDM --- Revista de Direito Mercantil 63. São Paulo, Ed. RT.

____. Um quadro institucional para o desenvolvimento democrático, em JA-GUARIBE, Hélio et alii. Brasil, sociedade democrática. Rio de Janeiro, JoséOlympio, 1985.

De CARLI, Paolo. Lezioni ed argomenti di diritto pubblico dell’economia, Pa-dova, CEDAM, 1995.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico, São Paulo, Max Limonad,1997.

DEVOLVÉ, Pierre. Droit public de l’économie, Paris, Dalloz, 1998.

DI PLINIO, Giampiero. Diritto pubblico dell’economia, Milano, Giuffrè, 1998.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. 5ª impressão, Londres, Duckworth,1987.

FARJAT, Gérard. Droit Économique, Paris, PUF, 1982.

FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitustre, São Paulo, Revista dos Tri-bunais, 1998.

GADAMER, HANS-GEORG. Verdad y metodo, cuarta edición, trad. de AnaAgud Aparicio y Rafael de Agapito, Salamanca, Ediciones Sigueme, 1991.

GIUSTI, Mauro. Diritto pubblico dell’economia, seconda edizione, CEDAM,1997.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, 4ª edição,São Paulo, Malheiros Editores, 1998.

____. La doble desestructuración y la interpretación del derecho, Barcelona,Editorial M.J. Bosch, 1998.

____. O direito posto e o direito pressuposto, 2ª edição, São Paulo, MalheirosEditores, 1998.

JACQUEMIN, Alex e SCHRANS, Guy. Le Droit Economique, 2ª ed. Paris,PUF, 1974.

KELSEN, H. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. 5ª ed.Coimbra, Armênio Amado, 1979.

195

MARX, Karl. Contribuição para a crítica de economia política. Trad. de MariaHelena Barreiro Alves. São Paulo, Edições Mandacaru, 1989.

MESCHERIAKOFF, Alain-Serge. Droit public économique, 2e édition, Paris,PUF, 1996.

MOREIRA, Vital. A ordem jurídica do capitalismo. Coimbra, Centelha, 1973.

NUSDEO, Fábio. Da política econômica ao direito econômico, tese, São Paulo,1977.

PATRÍCIO, José Simões. Curso de direito econômico, 2ª edição, Lisboa,AAFDL, 1981.

QUADRI, Giovanni. Diritto Pubblico dellÉconomia. Nápoles, SEM, 1977.

REICH, Nobert. Mercado y derecho, Trad. de Antoni Font, Barcelona, Ariel,1985.

RENNER, Karl. Gli istituti del Diritto Privato a la loro funzione giuridica. Trad.de Cornélia Mittendorfer. Bologna, Il Mulino, 1981.

SANTOS, António Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; LEITÃO MAR-QUES, Maria Manuel. Direito econômico, 2ª edição, Coimbra, Almedina,1995.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito econômico, São Paulo, Saraiva,1980.

VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico,Rio de Janeiro, Renovar, 1998.

VIDIGAL, Geraldo de Camargo. Teoria geral do direito econômico, São Paulo,Revista dos Tribunais, 1987.

DIREITO ECONÔMICO I

ANDERSON, PERRY. Balanço do neoliberalismo, in Pós-neoliberalismo”, org.de Emir Sader e Pablo Gentil, 1ª reimpressão, São Paulo, Paz e Terra, 1995

BARCELONA, Pietro. Diritto privato e processo economico. 2ª ed. Jovene, Ná-poles, 1977.

BOBBIO, Noberto. Dalla strutura alla funzione. Milão, Edizione di Comunitá,1977.

CABRAL DE MONCADA, Luís. Direito econômico, Coimbra, Coimbra Edito-ra, 1986.

196

CARRIÓ, Genaro. Notas sobre Derecho y lenguaje, 3ª ed. Buenos Aires, Abe-ledo-Perrot, 1986.

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre o Direito Econômico. Tese:São Paulo, 1971.

COLSON, Jean-Philippe. Droit public économique, 2e édition, Paris, L.G.D.J.,1997

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e pareceres de Direito Empresarial. Riode Janeiro, Forense, 1978.

____. Um quadro institucional para o desenvolvimento democrático, em JA-GUARIBE, Hélio et alii. Brasil, sociedade democrática. Rio de Janeiro, JoséOlympio, 1985.

DAHRENDORF, Ralf. Quadrare il cerchio, 4ª ed., trad. de Rodolfo Rini, Edito-rial Laterza, 1995.

De CARLI, Paolo. Lezioni ed argomenti di diritto pubblico dell’economia, Pa-dova, CEDAM, 1995.

De CHIARA, José Tadeu. Moeda e Ordem Jurídica. Tese: Doutorado – Facul-dade de Direito USP, São Paulo, 1986

DEVOLVÉ, Pierre. Droit public de l’économie, Paris, Dalloz, 1998.

DI PLINIO, Giampiero. Diritto pubblico dell’economia, Milano, Giuffrè, 1998.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. 5ª impressão. Londres, Duckworth,1987.

FARJAT, Gérard. Droit Économique, Paris, PUF, 1982.

GADAMER, HANS-GEORG. Verdad y metodo, cuarta edición, trad. de AnaAgud Aparicio y Rafael de Agapito, Salamanca, Ediciones Sigueme, 1991.

GIUSTI, Mauro. Diritto pubblico dell’economia, seconda edizione, CEDAM,1997.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, 4ª edição,São Paulo, Malheiros Editores, 1998.

____. La doble desestructuración y la interpretación del derecho, Barcelona,Editorial M.J. Bosch, 1998.

____. O direito posto e o direito pressuposto, 2ª edição, São Paulo, MalheirosEditores, 1998.

197

JACQUEMIN, Alex e SCHRANS, Guy. Le Droit Economique. 2ª ed. Paris,PUF, 1974.

KELSEN, H. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. 5ª ed.Coimbra, Armênio Amado, 1979.

MARX, Karl. Contribuição para a crítica de economia política. Trad. de MariaHelena Barreiro Alves. São Paulo, Edições Mandacaru, 1989.

MELLO, João Manuel Cardoso de. O Capitalismo tardio, 7ª ed. São Paulo, Bra-siliense , 1988.

MESCHERIAKOFF, Alain-Serge. Droit public économique, 2e édition, Paris,PUF, 1996.

MOREIRA, Vital. A ordem jurídica do capitalismo, Coimbra, Centelha, 1973.

NUSDEO, Fábio. Da política econômica ao direito econômico, tese, São Paulo,1977.

____. Curso de economia: introdução ao direito econômico, São Paulo, Revistados Tribunais, 1997.

OLIVEIRA, Francisco. Neoliberalismo à brasileira, in “Pós-neoliberalismo”,org. de Emir Sader e Pablo Gentili, 1ª reimpre

PATRÍCIO, José Simões. Curso de direito econômico, 2ª edição, Lisboa,AAFDL, 1981.

QUADRI, Giovanni.. Diritto Pubblico dellÉconomia. Nápoles, SEN, 1977.

REICH, Nobert. Mercado y derecho, Trad. de Antoni Font, Barcelona, Ariel,1985.

SANTOS, Antônio Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; LEITÃO MAR-QUES, Maria Manuel. Direito econômico, 2ª edição, Coimbra, Almedina,1995.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito econômico, São Paulo, Saraiva,1980.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. A experiência brasileira de ConstituiçãoEconômica. Revista de informação legislativa, n. 102. Brasília, Senado De-deral, abr.-jun. de 1989.

VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico,Rio de Janeiro, Renovar, 1998.

VIDIGAL, Geraldo de Camargo. Teoria geral do direito econômico, São Paulo,Revista dos Tribunais, 1987.

198

DIREITO FINANCEIRO

ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de ciência das finanças, direito financeiro etributário, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1969.

BALEEIRO, A. Uma Introdução à ciência das finanças, 13ª. ed., rev. e atuali-zação por Flávio Baner Novelli, Rio de Janeiro, Forense, 1981.

BARRÉRE, A. Economia financeira, Trad. Narciso Amorós Ricc. Madrid, Ed.de Derecho Financiero, 1969.

BARRETO, Alberto Deodato Maia. Manual de ciência das finanças, 20ª. ed.São Paulo, Saraiva, 1984.

BARROS FILHO, Theotonio Monteiro de. Ciência das finanças, 2º ano, apos-tilas, São Paulo, Centro Acadêmico XI de Agosto, 1965.

BRANDÃO, Alonso Caldas. Contabilidade pública, Rio de Janeiro, CoelhoBranco, 1952.

BRASIL. Constituição, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil,promulgada em 5.10.88, São Paulo, Centro de Estudos da PGE, 1988.

DALTON, H. Princípios de finanças públicas, 2ª. ed., Rio de Janeiro, FundaçãoGetúlio Vargas, 1970.

DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de competência impositiva.

____. Discriminação de rendas tributárias, São Paulo, J. Bushatsky, 1972.

FONROUGE, G. Derecho financeiro, 2ª. ed., Buenos Aires, Depalma, 1970, 2v.

NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito financeiro: curso de direito tributário, 3ª.ed., São Paulo, Bushatsky, 1971.

SOUZA, Hamilton Dias de. Normas gerais de direito tributário.

SOUZA, R. Gomes de. Compêndio de legislação tributária, São Paulo, Institutode Estudos Tributários, Ed. Resenha Tributária, 1975.

TROTABAS, Louis. Finances publiques, 3ª. ed., Paris, Dalloz, 1969.

VIDIGAL, Geraldo Camargo. Fundamentos do direito financeiro, São Paulo,Ed. Revista dos Tribunais, 1973.

DIREITO TRIBUTÁRIO I e II

ALESSI, Renato. Istituzioni di diritto tributário, Torino, UTET, s.d., 330p.

199

ARAÚJO, Luiz Antônio Mattos Pimenta. Imposto estadual adicional ao impostode renda, Revista do Advogado, São Paulo, (3l) 49-54, Maio 1990.

ARAÚJO, Petrônio Batista de. O imposto sobre a transmissão da propriedade:trabalho realizado para o Instituto de Direito Público e Ciência Política, Riode Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1954, 379p.

BALEEIRO, Aliomar de Andrade. Direito tributário brasileiro, 10. ed., rev. eatual., 6. tir. por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1990, 667p.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 2ª. ed., SãoPaulo, Saraiva, 1972, 62 lp.

BLUMENSTEIN, Ernst. Diritto delle Imposte, Milão, Giuffré-Editore, 1954.

CORRÊA, Walter Barbosa. Contribuição ao Estudo da Extrafiscalidade, SãoPaulo, Bentivegna Ed., 1964.

COSTA, Alcides Jorge. ICM: estrutura na Constituição e na lei complementar,São Paulo, A.J. Costa, 1977, 184p.

BARRETO, Aires Fernandino, coord. Curso de direito tributário, São Paulo,Saraiva, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1982, 678p.

DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de competência impositiva:sua evolução na federação brasileira, São Paulo, Símbolo, 1972, 232p.

____ Elisão e evasão fiscal, 2ª. ed., São Paulo, Bushatsky, Instituto Brasileiro deEstudos Tributários, 1977, 147p.

____ Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1966, 348p.

FALCÃO, Amilcar de Araújo. Introdução ao Direito Tributário, Rio de Janeiro,Ed. Financeira S.A., 1959.

FANUCCHI, Fabio. Curso de direito tributário, 2ª ed., São Paulo, Ed. ResenhaTributária, 1974.

GARCIA BELSUNCE, Horacio A. El concepto de rédito en la doctrina y en elderecho tributario, Buenos Aires, Depalma, 1967, 3l2 p.

GIANNINI, Achille Donato. Instituzioni di diritto tributario, 9ª ed., Milão,. Giu-ffré, 1968, 583p.

HENSEL, Albert. Diritto tributario, Trad. Dino Jarach. Introd. Herbert Dorn.Pref. Benvenuto Griziotti. Milano, Giuffré, 1956, 47 lp.

200

JARACH, Dino. Curso superior de derecho tributario, Buenos Aires, LiceoProfesional Cima, 1969, 2v.

KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho tributário: parte general, trad. YebraMartul Ortega y Miguel Izquierdo Macías Picavea, 3ª ed., complemente re-elab., Madrid, Ed. Derecho Financeiro, Ed Derecho Reunidas, 1978, 65lp.

MORAIS, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, 1ª. ed., 1 tir.,Rio de Janeiro, Forense, 1987, 937p.

NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de direito tributário, 9ª ed., atual São Paulo,Saraiva, 1989, 353p.

____ Direito Tributário: estudos de casos e problemas, São Paulo, Bushatsky,1973, 450p.

____ IPI, ICMS e ISS: fatos geradores afins ou confrontantes; ICMS ativo imo-bilizado... ás chamadas isenções impróprias ou didáticas, São Paulo, Ed.Resenha Tributária, 199l.

OLIVEIRA, Yonne Dolácio de. A tipicidade no direito tributário brasileiro, SãoPaulo, Y.D. de Oliveira, 1978, 254p.

ROTHMANN, Gerd W. Interpretação e aplicação dos acordos internacionaiscontra a bitributação, São Paulo, G.W. Rothmann, s.d., 194p.

____ O princípio da legalidade tributária, In: NOGUEIRA, Rui Barbosa. Di-reito tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, 450p. p. 137-180.

____ O processo tributário, Revista de Direito Público, Ano II Julho-Setembrode 1968 vol. 5 - p. 84-85.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 6ª ed., 2. tir.de acordo com a nova Constituição, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais,1989, 752p.

SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, Edição póstu-ma, São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Ed. Resenha Tri-butária, 1975, 2l6p.

____. Temas de derecho tributário, Buenos Aires, Facultad de Ciências Econô-micas, 1968, 1709p.

TILBERY, Henry. Imposto de Renda Pessoa Física - 199l; Comentário à lei n.8.134/90. Ajustado ao Plano Collor II, atualizado até 06/03/199l, São Paulo,Ed. Resenha Tributária, 199l.

201

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Editora Saraiva.

BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças, Rio de Janeiro,Ed. Forense.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, SãoPaulo, Editora Saraiva.

CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo,Malheiros.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, São Paulo, EditoraSaraiva.

CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, São Paulo, Atlas.

COSTA, Ramón Valdés. Curso de Derecho Tributario, Santa Fe de Bogotá,Temis, 1996.

DEODATO, Alberto. Manual de Ciências das Finanças, São Paulo, Saraiva,1957.

FONROUGE, C. M. G. Derecho Financiero, Buenos Aires, Depalma, 1993.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, São Paulo, Atlas.

JARACH, Dino. Finanzas Públicas y Derecho Tributario, Buenos Aires, Can-tagalo, 1993.

JARDIM, Eduardo M. F. Manual de Direito Financeiro e Tributário, São Paulo,Editora Saraiva.

MACHADO, Hugo B. Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros.

MICHELI, Gian A. Corso di Diritto Tributario, Torino, UTET, 1993.

MORAES, Bernardo R. Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Edi-tora Forense.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, São Paulo, Editora Sa-raiva.

SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária, São Paulo,Resenha Tributária, 1975.

VILLEGAS, Hector B. Curso de finanzas, derecho financeiro, e tributario,Buenos Aires, Depalma, 1993.

202

DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO I E II

NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de direito tributário, de acordo com a Cons-tituição federal de 1988, 9ª. ed. atual, São Paulo, Saraiva, 1989.

____. Direito tributário: casos e problemas da 1º a 5º coletânea, São Paulo,Bushatsky, 1973.

____. Direito tributário comparado, São Paulo, Saraiva, 1971, 2v.

____. Teoria do lançamento tributário, tese para o concurso a cátedra de direitofinanceiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Pau-lo, Ed. Revista dos Tribunais, 1965.

DIREITO ECONÔMICO APLICADO

BARCELONA, Pietro. Diritto privato e processo econômico, Napoli, Forense,1977.

CARRIÓ, Genaro. Notas sobre Derecho y lenguage, 3ª edição, Buenos Aires,Abeledo-Perrot, 1986.

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre Direito Econômico, São Paulo,tese, 1971.

COLSON, Jean-Philippe. Droit Public Économique, Paris, LGDJ, 1995.

COMPARATO, Fábio Konder. Um quadro institucional para o desenvolvimentodemocrático, em JAGUARIBE, Hélio et alii. Brasil, sociedade democrática,Rio de Janeiro, José Olympio, 1985.

____. Ensaios e pareceres de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, Editora Fo-rense, 1978.

DE CHIARA, José Tadeu. Moeda e ordem jurídica, São Paulo, tese de douto-ramento, edição do autor, 1986.

FARJAT, Gerard. Droit Économique, 2ª edição, Paris, PUF-Presses Universitai-res de France, 1982.

____. Droit Privé de l'Economie, Paris, Presses Universitaires de France, 1975.

GALGANO, Francesco. Storia del Diritto Commerciale, 2ª. edição, Bologna, IlMulino, 1980.

____. Il Diritto Privato fra Codice e Costituzione, Bologna, Zanuichelli, 1979.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpre-tação e crítica), 3ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997.

203

____. La doppia destrutturazione del diritto, Milano, Edizione Uicopli, 1996.

____. O direito posto e o direito pressuposto, São Paulo, Malheiros Editores,1996.

JACQUEMIN, Alex e SCHIRANS, Guy. Le Droit Economique, 2ª edição, ParisPUF, 1974.

LAUBADÉRE, A. Droit publique économique, 2ª edição, Paris, Dalloz, 1976.

MOREIRA, Vital. A ordem jurídica do capitalismo, Coimbra, Centelha, 1973.

____. Economia e Constituição, Separata do Boletim de Ciências Econômicas,vol.XVII, Faculdade de Direito, Coimbra, 1974.

NUSDEO, Fábio. Da política econômica ao direito econômico, São Paulo, edi-ção do autor, 1977.

____. Desenvolvimento e ecologia, São Paulo, Saraiva, 1975.

____. Fundamentos para uma Codificação do Direito Econômico, Revista dosTribunais, 1995.

OLIVEIRA, Hulio. Derecho economico, Buenos Aires, Arayu, 1954.

PATRÍCIO, José Simões. Curso de Direito Econômico, 2ª edição, Lisboa, Asso-ciação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1981.

REICH, Norbert. Mercado y derecho,. tradução de Antoni Font, Barcelona, Ari-el, 1985.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. A experiência brasileira de ConstituiçãoEconômica, Revista de informação legislativa, n.º 102, Brasília, Senado Fe-deral, abr-jun. de 1989.

____. Direito econômico, São Paulo, Editora Saraiva, 1980.

____. O discurso intervencionista nas constituições brasileiras, Caderno de Di-reito Econômico, n.º 1, São Paulo, Resenha Tributária, 1983.

____. Do econômico nas constituições vigentes, Minas Gerais, Ed. Revista Bra-sileira de Estudos Jurídicos, 1961.

VENANCIO FILHO, A. A intervenção do estado no domínio econômico, Rio deJaneiro, Fundação Getúlio Vargas, 1968.

VIDIGAL, Geraldo Camargo. Teoria geral do direito econômico, São Paulo,Ed. Revista dos Tribunais, 1977.

204

VIGORITA, Vicenzo Spagnolo. Attivitá economica privata e potere amminis-trativo, Nápoli, Morano, 1962.

DIREITO FINANCEIRO APLICADO

ATALIBA, Geraldo. Empréstimos públicos e seu regime jurídico, São Paulo,Ed. Revista dos Tribunais, 1973.

BALEEIRO, Aliomar de Andrade. Uma introdução à ciência das finanças, 11.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976.

BUCHANAN, James de M. La hacienda pública en um processo democrático,Trad. del inglês por José R. Alvarez Renduelles, Madrid, Aguilar, 1973.

FONROUGE, Carlos M. Giuliani. Derecho financiero, Buenos Aires, Depalma,1976, 2v.

SILVA, José Afonso da. Orçamento - Programa no Brasil, São Paulo, Ed. Re-vista dos Tribunais, 1973.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Association Henri Capitant L'effectivité des decisions de justice, Paris, Economi-ca, 1985.

ABDERRAHMANE, Dahmane Ben. Le droit allemand des conditions généra-les des contrats dans les ventes comerciales franco-allemandes, Paris, Li-brairie Générale, 1985.

ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos do consumidores, Coimbra, Almedi-na, 1982, 360p.

ALPA, G. e BESSONE, M. Tecnica e controllo dei contratti standard, Milão,Maggiore, 1984.

____. Damno de prodoti e responsabilitá dell'empresa, Milão, Giuffrè, 1980.

ARRUDA, Alvim. Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 2ªedição, 1994.

Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Coordenador Juare de Oli-veira, Saraiva, 1991.

Código Brasileiro do Consumidor, Comentário pelos autores do Anteprojeto, Fo-rense Universitária, 3ª edição, 1994.

205

DIREITO AMBIENTAL I e II

ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de direito ambiental: doutrina, legislação ejurisprudência, 2ª ed. Atual e aum., Rio de Janeiro, Renovar, 1992, Cap. VII– Responsabilidade abjetiva, p. 129-148-351-777 (81) - a643c. - 2. Ed. -DES.

BENJAMIN, Antonio Herman V., Coord. Dano ambiental: prevenção, repara-ção e repressão, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1993. P. 237-49, p.278-307, p. 444-70, 351.777 - D197 - DES.

BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil nas Atividades Nucleares, SãoPaulo, 1982, 242p., Tese (Livre-docente). Faculdade de Direito da USP,1982, - 51:621.039 (043) - 541r. - DCV.

CONGRESSO INTENACIONAL DE DIREITO AMBRIANTAL, 5 anos após aEco-92, Instituto “O direito por um planeta verde”, 1993, P. 83-87,351.777 (061.3) - C759 - DIN.

CORDEIRO, Antonio José, et al. Guia prático de Direito Ambriental, Rio deJaneiro, Forense, 1992, 351.777:343.2. - G971. - DPN/BCI.

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Responsabilidade civil por danos ao meio ambi-ente, São Paulo, 1983, Tese (Livre-docência) - 307p. - C51:351.777(043) -C991r - DCV.

DORST, Jean. Antes que a natureza morra: por uma ecologia política, 4. re-impr., São Paulo, Edgard Blücher, 1990, S9-12-33.

EL KADRI, Adnam. Responsabilidade civil pelo dano ambiental e ação civilpública, São Paulo, 1992, 103p., Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Di-reito da Universidade de São Paulo, - U6-25-17/18 - 347.51:502.57(043) -E39r. - DES/DEF.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Direito Ambiental - A Ação Popular e aDefesa do Meio Ambiente, In: A Terra gasta: a questão do meio ambiente,São Paulo, Educ, 1992, p159-71 - 341:614.7 - T31 - DIN.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual deDireito Ambiental e Legislação Aplicável, São Paulo, Max Limonad, 1996,P. 222-8; p. 433-45 - 351.777(81) - F553m - DES.

FREITAS, Wladimir Passos de. Direito administrativo e meio ambiente, 2.ed.,Curitiba, jurua, 1998, 204p. - 351.777 - F938d. 2.ed. - DES.

____. Direito Administrativo e o meio ambiente, Curitiba, Jurua, 1993 - 08-16-7.

____. (Org.) Direito Ambiental em Evolução, Curitiba, Jurua, 1998, P. 250-4 -351.777 - D635 - DES.

206

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 6.ed., São Paulo, As-raiva, 1995, P. 73-88. 347.51 – G625r. 6.ed. – DCV.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 5.ed. ver. Atual.E ampl., São Paulo, Malheiros, 1995. P.225-54, p.539-61. Título IV - Res-ponsabilidade civil. Reparação do dano ecológico e meios processuais para adefesa ambiental. Título VIII. Prevenção e responsabilidade pelo dano nu-clear Título IV e T;itulo VIII p. 198-222; p. 427-440 - 351.777(81). -M133d. - 5.ed. - DES.

____. Direito Ambiental Brasileiro, e.ed. ver. E ampl. São Paulo, Ed. Revista dosTribunais, 1995, - 351.777(81). - M133d. - 3.ed. - DIN.

____. Estudos de Direito Ambiental, São Paulo, Malheiros, 1994, - 351.777(81),M129e. DES.

MASSA, Patrícia Helena. Algumas observações sobre direito ambiental e mer-cado, São Paulo, 1995, Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito daUniversidade de São Paulo. Item 5.2. O Conflito Ambiental entre o DireitoPúblico e o Direito Privado, P. 60-2 - 351.777(043). - M399a. - DES.

MIGUEL PERALES, Carlos de. La responsabilidad civil por daños al medioambiente. 2.ed. Madrid, Civitas, 1997. 389p. - 347.513:502.57 - M577r -2.ed. - DES.

MILARE, Edir. Estudo prévio de impacto ambiental: teoria, prática e legisla-ção, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1993. P. 186-7. - 351.777(81). -M586e. - DES.

MORENO TRUJILLO, Eulalia. La proteccion juridico-privada del medio am-biente y la responsabilidad por su deterioro, Barcelona, Bosch, 1991, Cap.V - responsabilidade por daños al medio ambiente, p.183-97 - 351.777 -M842p. - DES.

OLIVEIRA, Helli Alves de. Da Responsabilidade do Estado por danos Ambi-entais, Rio de Janeiro, Forense, 1990, P. 4751 e p. 84-101 - 351.777(81) -047d - DES.

PIGRETTI, Eduardo A. Derecho Ambiental, Buenos Aires, Depalma, 1993,p.53-4 - 351.777(82) - P684d. - DEF.

SAMPAIO, Francisco José Marques. Meio Ambiente no Direito BrasileiroAtual, Curitiba, Jurua, 1993, - 351.777(81) - S183m - DES.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional, 2.ed. ver., São Pau-lo, Malheiros, 1995, Cap. V - Responsabilidade Civil - p. 214-18 - 351.777 -A2267 - S58d - 2.ed. - DES.

207

SOARES, Guido Fernando Silva. As Responsabilidades do Direito Internacionaldo Meio Ambiente, São Paulo, 1995, Tese (titular) - Faculdade de Direito daUSP R14-12-4/5 - 341:614.7(043) - S654r - DIN.

SOARES, Orlando. Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, Rio de Janei-ro, Ed. Forense, 1996, P. 171-81.347.51(81) - S655r. - DCV.

WAINER, Ann Helen. Legislação Ambiental Brasileira: Subsídios para a His-tória do Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Forense, 1991 - 351.777(81)(091) - W149L - DES.

DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL

ACCIOLY, Hildebrando e NASCIMENTO E SILVA, G. E. do. Manual de Di-reito Internacional Público, São Paulo, Ed. Saraiva, 12ª ed. 1996.

ANDRADE JR., Attila de Souza Leão. O capital estrangeiro no sistema jurídicobrasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1979.

ARON, Raymond. Paz e guerra entre as nações, Brasília-DF, Ed. Univ. de Bra-sília, 2ª ed., 1986 (trad. Sérgio Barth).

BAPTISTA, Luiz Olavo. Dos contratos internacionais: uma visão teórico-prática, São Paulo, Ed. Saraiva, 1994.

BASSO, Maristela. Contratos internacionais do comércio, Porto Alegre, Livr. doAdvogado, Ed. 1994.

CARREAU, Dominique; FLORY, Thiebault e JUILLARD, Patrick. Droit inter-national économique, Paris, L.G.D.J., 3ª Ed., 1990.

CASELLA, Paulo Borba. Comunidade Européia e seu ordenamento jurídico,São Paulo, LTr Editora, 1994.

____ . (coord.) Contratos internacionais e direito econômico no Mercosul, SãoPaulo, LTr Editora, 1996.

DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: Parte Geral, Rio de Janeiro,Ed. Renovar, 2ª ed., 1993.

DRAETTA, Ugo. Il diritto contratti dei internazionali – La formazioni dei con-tratti, Padova, Ed. Cedam, 1984.

FONTAINE, Marcel.– Le contrat économique international-Stabilité et évoluti-on, Bruxelas/Paris, Ed. Bruylant / Pedonc, 1975.

GOMES, Orlando e VARELA, Antunes. Direito Econômico, São Paulo, Ed. As-raiva, 1977.

208

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: Interpreta-ção e crítica, São Paulo, Ed. Rev. Dos Trib., 1990.

____. O direito posto e o direito pressuposto, São Paulo, Malheiros Ed., 1996.

HUCK, Hermes Marcelo. Contratos com o estado. Aspectos de direito internaci-onal, São Paulo, Ed. Aquarela, 1989.

____. Sentença estrangeira e lex mercatoria. Horizontes e fronteiras do comér-cio internacional, São Paulo, Ed. Saraiva, 1994.

____. Da guerra justa à guerra econômica. Uma revisão sobre o uso da forçaem direito internacional, São Paulo, Ed. Saraiva, 1996.

____. Evasão e Elisão. Rotas nacionais e internacionais do planejamento tribu-tário. São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.

NUSDEO, Fábio. Fundamentos para uma codificação do direito econômico,São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, 1995.

____. Curso de economia: Introdução ao direito econômico, São Paulo, Ed.Rev. dos Tribunais, 1997.

RESEK, José Francisco. Direito internacional público. Curso elementar, SãoPaulo, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1994.

RODAS, João Grandino (coord.). Contratos internacionais, Ed. Rev. dos Tribu-nais, 2ª ed., 1995.

STRENGER, Irineu. Direito internacional privado, São Paulo, LTr Ed., 3ª ed.1996.

XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil, Rio de Janeiro, Ed.Forense, 4ª ed., 1977.