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DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONMICO E FINANCEIRO

CORPO DOCENTE

PROFESSORES TITULARES1. Eros Roberto Grau2. Regis Fernandes de Oliveira3. Hermes Marcelo Huck4. Paulo de Barros Carvalho

PROFESSORES ASSOCIADOS1. Cristiane Derani2. Estevo Horvath

PROFESSORES DOUTORES1. Gerd Willi Rothmann2. Jos Tadeu De Chiara3. Paulo Celso Bergstron Bonilha4. Jos Maurcio Conti

DISCIPLINAS:

Ciclo Bsico:Economia I EAE 640 - 1 semestreEconomia II EAE 643 - 2 semestre

Ciclo InstitucionalDireito Financeiro DEF 311 - 3 semestreDireito Tributrio I DEF 413 - 7 semestreDireito Tributrio II DEF 414 - 8 semestreDireito Econmico I DEF 442 - 8 semestreDireito Tributrio (FEASP) DEF 261 - 9 semestreDireito Tributrio (FEARP) DEF 415 - 3 semestre

Ciclo Complementar - disciplinas obrigatrias e optativasDireito Econmico DEF 571 - 9 semestreDireito do Consumidor DEF 572 - 9 semestreDireito Tributrio Aplicado I(Tribs.Ests.e Municipais.) DEF 543 - 9 semestreDireito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9 semestreDireito Econmico Internacional DEF 565 - 9 semestreDireito Tributrio Aplicado II(Tributos Federais ) DEF 544 - 10semestreDireito Econmico Aplicado DEF 531 - 10semestreDireito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10semestreDireito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10 semestre

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I - OBJETIVOS:

- Visa oferecer ao corpo discente:01. Apresentar, do ngulo jurdico, o universo dos problemas econmicos, qualifi-

c-lo para atividade profissional pertinente e prepar-lo para julgamento crtico.02. Dar ao aluno noo do conjunto dos problemas jurdicos das Finanas Pblicas.03. Instruir o aluno de maneira a torn-lo capaz de utilizar-se da doutrina, legislao

e jurisprudncia.04. Levar ao conhecimento do aluno as principais categorias jurdicas da matria

tributria e de sua problemtica.05. Dar informao sobre os fenmenos econmicos de consumo de massa, tutela

da concorrncia e defesa ecolgica.

II - CONTEDO:

Economia I - EAE 640 - 1 semestre

01. Introduo. Alguns conceitos bsicosA) O Problema Econmico1. Necessidades Ilimitadas e Recursos Escassos2. Escassez e Escolha3. Utilidade, Valor e Preo4. Bens EconmicosB) Noo de Sistema EconmicoC) Aplicaes Prticas

02. A Economia como Cincia SocialA) Mtodo e Alcance da Economia como Cincia.B) Economia Positiva1. Microeconomia2. Macroeconomia3. Problemas Terminolgicos: Anlise Econmica. Teoria Econmica. Econo-

mia Poltica4. O Conceito de ModeloC) O Papel dos Juzos de ValorD) A Cincia como Base para Proposies A economia normativa1. Doutrinas Econmicas2. Polticas EconmicasE) Noo de Direito EconmicoF) Aplicaes Prticas

03. Sistemas EconmicosA) Conceitos e Tipos de AbordagemB) Abordagem Funcional Terica Os Trs Modelos Fundamentais de Sis-

temas Econmicos1. Tradio2. Autoridade3. Autonomia O MercadoC) Abordagem Funcional-Prtica - Os Sistemas Mistos1. As limitaes do mercado

a) Externalidades - Custo Privado e Custo Social

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b) Os bens coletivosc) As Economias de Escala e a Concentrao Econmicad) Problemas de Mobilidadee) O Acesso Informao

2. Desempenho Econmico e Preferncias Polticas3. A Participao do Estado

a) Causasb) Modalidades

4. A Economia do Bem-Estar (Welfare State)D) Evoluo Histrica dos sistemasE) Aplicaes Prticas

04. Poltica EconmicaA) Conceito e Finalidades da Poltica Econmica1. A poltica Econmica e o Mercado2. O PlanejamentoB) Os objetos1. Poltica Quantitativa2. Poltica Qualitativa3. ReformasC) A Poltica Econmica e seus Instrumentos1. Poltica Monetria e Creditcia2. Poltica fiscal3. Poltica Cambial4. Meios de Controle Direto5. Poltica Econmica InternacionalD) Planos Econmicos e ProjetosE) Aspectos Polticos AdministrativosF) Aplicaes Prticas

05. O Direito Econmico - PrincpiosA) Direito e EconomiaB) Decises Institucionais e Decises de MercadoC) As Normas Legais para Aplicao da Poltica EconmicaD) O Direito Econmico: Ramo Autnomo na Cincia Jurdica ou Mtodo de

Interpretao do Direito?E) Aplicaes Prticas

Economia II - EAE 643 - 2 semestre

01. Alguns Aspectos da MicroeconomiaA) Micro e MacroeconomiaB) Princpios de Formao de Preos1. Conceito de Oferta e Procura - caso de um bem e de vrios bens2. Caractersticas das Curvas Representativas3. Teoria da Procura: Utilidade Marginal. Elasticidade-Preo e Elasticidade-

Renda. Curva de Indiferena4. Teoria da Produo - Os fatores de produo - O Processo decisrio da em-presa - Notao e Classificao de Custo de Produo - Economia de Escala

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C) Regime de Mercado1. Concorrncia Perfeita2. Concorrncia Imperfeita3. Monoplio4. Oligoplio5. A Concentrao Econmica e suas formasD) Aplicaes Prticas

02. Alguns Aspectos da MacroeconomiaA) O Sistema Econmico como um TodoB) Noo de Renda e de EmpregoC) Os preos como Rendimentos: juros, aluguis, dividendos, salrios, pensesD) A Distribuio de RendaE) As contas nacionais1. Produto Nacional Bruto e Lquido2. Renda Nacional3. Aspectos SetoriaisF) O Consumo, a Poupana e o InvestimentoG) Aplicaes Prticas

03. Economia MonetriaA) Caractersticas e Funes da MoedaB) O Sistema Bancrio e as Instituies Financeiras. Seu Papel no sistema Eco-

nmico Tipos de Bancos Banco Central. Bancos Comerciais. Bancos deInvestimento e de Desenvolvimento.

C) Inflao1. Teoria Quantitativa2. Monetarismo e Estruturalismo3. Poltica MonetriaD) Aplicaes Prticas

04. A Atividade Financeira do EstadoA) Bens Pblicos e Necessidades Coletivas Economia Externa. Objetivos

Econmicos do Estado.B) Os Setores Fundamentais da Atividade Financeira do EstadoC) Receitas e Tributos1. Caractersticas e classificao dos Tributos2. Poltica TributriaD) A Despesa Pblica e seus Componentes1. Funes da Despesa2. Dficit, Supervit e Equilbrio das Finanas Pblicas Seu Significado Eco-

nmicoE) Aplicaes

05. Economia InternacionalA) A Descrio do Processo do Comrcio Exterior Seus Principais Compo-

nentesB) Relaes de Intercmbio e ProtecionismoC) A Formao da Taxa de CmbioD) Balana Comercial e Balana de PagamentosE) Integrao Econmica e Movimentos Internacionais de CapitaisF) Aplicaes Prticas

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06. Desenvolvimento EconmicoA) Pases Desenvolvidos e Subdesenvolvidos: Caractersticas, Desenvolvimento

e crescimentoB) Modelos de Desenvolvimento. Etapas de DesenvolvimentoC) Desenvolvimento Econmico. Desenvolvimento Social e Qualidade de VidaD) Aplicaes Prticas

07. Concluso A Economia, o Homem e a Sociedade Sntese e Perspectivas doPensamento Econmico

OBSERVAO: As Aplicaes Prticas previstas em cada ponto do programa,referem-se a tpicos especiais selecionados em funo do seu interessecomo matria de informao ao futuro advogado ou pela relevncia comoobjeto de regulamentao jurdica.

Direito Financeiro - DEF 311 - 3 semestre

01. Noes IntrodutriasA. As necessidades pblicas e a atividade financeira do Estado. A Cincia das

Finanas e o Direito Financeiro.B. Poltica Financeira.C. Disciplina Jurdica da atividade financeira do Estado. Cincia do Direito Fi-

nanceiro: definio e princpios.D. Contedo do Direito Financeiro.E. Normas Gerais do Direito Financeiro.

02. Receita PblicaA. Receitas e Entrada. Classificao das Receitas.B. Receitas Derivadas. Receita Tributria. Caractersticas. Condies Gerais.C. Receitas Originrias. Teoria dos Preos.D. Utilizao extra-financeira das Receitas Pblicas.

03. Despesa PblicaA. Conceito e Caractersticas. Espcies.B. Condies jurdicas da despesa pblica.

04. OramentoA. Conceito. Origem.B. Regime jurdico do Oramento Pblico. Direito Constitucional Oramentrio.C. Espcies de Oramento.D. Fiscalizao Financeira e Oramentria.

05. Crdito PblicoA. Noes fundamentais. Natureza Jurdica.B. Emprstimos pblicos e suas espcies.C. Emprstimos Compulsrios.

06. O Direito Financeiro no Quadro da Cincia Jurdica.

Legislao Tributria - DEF 261 - 7 semestre - Curso Admin. Empresas

01. Legislao Tributria: conceito, objeto e contedo.02. O Sistema Tributrio Nacional. Componentes: os tributos e suas espcies. Os

princpios do Sistema. Discriminao constitucional das rendas tributrias.

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03. Relao jurdica tributria: Obrigao tributria. O fato gerador. Sujeitos daObrigao tributria.

04. Tcnica tributria: exigncia do tributo. Incidncia, no incidncia, imunidade eiseno tributria. Lanamento e cobrana do tributo.

05. Os impostos. Funo dos impostos. Fiscalidade e extrafiscalidade. Poltica fis-cal. Tributao e economia. Viso macro-econmica dos impostos. Incentivosfiscais.

06. Os impostos. Classificao dos impostos: reais e pessoais; diretos e indiretos;progressivos, regressivos e proporcionais. Classificao micro-econmica emacro-econmica dos impostos.

07. As taxas. O poder de polcia. Os servios, sua especificidade e divisibilidade.Taxa e preo pblico.

08. A parafiscalidade. Contribuies especiais: interveno no domnio econmicoe interesse de categorias profissionais. Contribuio para o custeio de encargosda previdncia social.

09. Contribuio de melhoria. Valorizao imobiliria e limites da contribuio,total e individual.

10. Impostos extraordinrios. Casos de Instituio. Caractersticas. Competncia esupresso.

Legislao Tributrio - DEF 4261 - 7 e 8o semestres - Curso de Cincias Con-tbeis

01. Legislao Tributria: conceito, objeto e contedo.02. O Sistema Tributrio Nacional. Componentes: os tributos e suas espcies. Os

princpios do Sistema Discriminao constitucional das rendas tributrias.03. Relao jurdica tributria: Obrigao tributria. O fato gerador. Sujeitos da

Obrigao tributria.04. Tcnica tributria: exigncia do tributo. Incidncia, no incidncia, imunidade e

iseno tributria. Lanamento e cobrana de tributo.05. Funo dos impostos. Fiscalidade e extrafiscalidade. Poltica fiscal. Tributao

e economia. Viso macro-econmica.06. Classificao dos impostos: reais e pessoais, diretos e indiretos, proporcionais,

regressivos e progressivos. Classificao micro e macroeconmica.07. Tributao e produo. Impostos sobre a produo. Efeitos econmicos.08. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).09. Os Impostos nicos.10. Tributao e circulao da riqueza: circulao e sociedade annima.11. O Imposto sobre Circulao de Mercadorias (ICM).12. Impostos sobre Operaes Financeiras.13. Impostos sobre o Comrcio Exterior:

A) O Imposto sobre Importao.B) O Imposto sobre Exportao.

14. Tributao dos servios:A) O Imposto sobre Transporte e Comunicaes.B) O Imposto Municipal sobre servio de qualquer natureza.

15. Tributao e Patrimnio. Imposto sobre o patrimnio do sistema nacional.16. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Tributao da terra e reforma

agrria.

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17. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.18. Tributao e renda nacional. Determinao da renda nacional. Imposto da tri-

butao sobre a renda nacional.19. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza do sistema nacional.20. Tributao da renda das pessoas fsicas.21. Tributao da renda das pessoas jurdicas.22. Tributao do capital. Tributao da renda e tributao do capital. Tributao

do patrimnio e tributao do capital. Impostos sobre o capital do sistema naci-onal.

23. O Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis.24. Tributao dos ttulos e valores mobilirios, representativos do capital das em-

presas.

Direito Tributrio I - DEF 413 - 7 semestre

01. O poder e o direito de tributar; conceito; caractersticas. O direito tributrio, no-o histrica, extrafiscalidade.

02. Os tributos e suas espcies.03. Fontes formais do direito tributrio. Funes.04. Princpios gerais constitucionais tributrios. Competncia tributria.05. Limitaes constitucionais do poder de tributar.06. Vigncia, aplicao e integrao da lei tributria.07. Obrigao tributria. Classificao; o fato gerador; sujeitos da obrigao.08. Crdito tributrio: lanamento e suas modalidades.

Direito Tributrio II - DEF 414 - 8 semestre

09. Suspenso e extino do crdito tributrio.10. Categorias e tcnicas da tributao: iseno.11. Impostos municipais: noes.12. Impostos estaduais: noes. ICMS: princpios constitucionais.13. Impostos federais: noes.14. Regras fundamentais do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.15. Regras fundamentais do imposto sobre produtos industrializados.16. Direito Tributrio Penal e Direito Penal Tributrio.17. Processo Administrativo Tributrio.18. Execuo fiscal.

Direito Tributrio - DEF 415 - 3o semestre - FEARP

Programa de Legislao Tributria da FEASP

Direito Econmico I - DEF 442 8 semestre.

Ementa: Introduo ao Direito Econmico e anlise de seus conceitos e institutosfundamentais, enquanto ramo e enquanto mtodo.

01 Direito e economia.02. A disciplina jurdica da atividade econmica.03. Conceito e teorias do Direito Econmico.04. Ordem econmica e Constituio Econmica.

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05. As fontes do Direito Econmico e a capacidade normativa de conjuntura.06. Os princpios e as regras de Direito Econmico.07. As relaes jurdicas no mbito do Direito Econmico.08. Os sujeitos de Direito Econmico.

Direito Econmico - DEF 571 - 9 semestre

Ementa: Anlise da regulao geral do processo econmico no setor pblico e nosetor privado.

01. A atuao estatal sobre e no processo econmico e suas tcnicas.02. A distribuio constitucional do exerccio da atividade econmica entre o setor

privado e o setor pblico.03. As empresas estatais.04. O planejamento econmico e social.05. A propriedade, a empresa e sua funo social.06. Disciplina da moeda.07. Disciplina do crdito.08. O sistema financeiro nacional.

Direito do Consumidor - DEF 572 - 9 semestre

Ementa: Disciplina de carter interdepartamental, visa o estudo da moderna legis-lao, que regulamenta, sob nova perspectiva, fenmenos econmicos como oconsumo de massa, a tutela da concorrncia, a defesa ecolgica entre outros,propiciando enfoques nas reas de Direito Econmico, Direito Civil, DireitoComercial, Direito Processual e Direito Penal.

I - Mdulo de Direito Econmico (4 aulas)01. O conceito econmico de consumo e sua evoluo.1.1. O modelo de economia de mercado e o princpio da soberania do consumidor.1.2. As alteraes na estrutura e no funcionamento dos mercados e sua repercusso

sob o princpio da soberania do consumidor.1.3. A funo consumo nas economias modernas.1.4. O fenmeno do consumismo.1.5. Consumismo e consumerismo origem e evoluo dos movimentos consume-

ristas A proteo do consumidor Principais livros estrangeiros sobre o as-sunto.

02. Cdigo de defesa do consumidor2.1. Origem e tramitao legislativa.2.2. Estrutura.03. Abrangncia e destinao do cdigo conceitos fundamentais3.1. Consumidor.3.2. Fornecedor.3.3. Produto.3.4. Servio.04. A poltica das relaes de consumo4.1. Conceito de relao de consumo.4.2. Poltica de consumo e de relaes de consumo.

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4.3. Objetivos.4.4. Princpios.4.4.1. O princpio da vulnerabilidade.4.4.2. Ao governamental.4.4.3. Harmonizao de interesses Desenvolvimento econmico.4.4.4. Servios pblicos.4.5. rgos de implementao.05. Os direitos do consumidor5.1. Natureza e extenso dos direitos contemplados pelo cdigo.

II - Mdulo de Direito Comercial (5 aulas)01. Responsabilidade civil pelo fato do produto e seu regime jurdico. Responsabi-

lidade do produtor (art. 12) e do comerciante (art. 13). Inteligncia e substantivocomerciante (art. 13). Responsabilidade civil do profissional liberal e da empre-sa que congregam, exclusivamente, profissionais liberais (art. 14, pargrafo 4).

02. Responsabilidade civil por vcio do produto. Sua natureza: responsabilidadeobjetiva ou subjetiva. Solidariedade (art. 19). Solidariedade por atos de respos-tas ou representantes comerciais (art. 34).

03. Desconsiderao da personalidade jurdica. Precises conceituais. Alcance doinstituto. Posio do controlador e dos administradores. O art. 28, pargrafo 1 eo veto presidencial aposto. Desconsiderao e falncia. Sociedades consorciadase coligadas.

04. Contratos mercantis e normas contratuais do Cdigo de Defesa do Consumidor.Compra e venda a consumidor final. Prestao de servios a usurio final. Ou-tros contratos celebrados com consumidor final e sua comercialidade: seguros;contratos bancrios; construo; transporte etc.

05. A publicidade como atividade mercantil. Seu regime jurdico e o Cdigo de De-fesa do Consumidor.

06. Da conveno coletiva de consumo: conceito, mbito e natureza jurdica.

III - Mdulo Direito Civil (3 aulas)01. Disposies gerais da proteo contratual.02. Clusulas abusivas.03. Contrato de adeso: caracterstica.04. Modificao e reviso de clusulas contratuais.

IV - Mdulo Direito Processual (1 aula)01. A tutela individual do consumidor em juzo.

V - Mdulo de Direito Penal (3 aulas)01. Cdigo de Defesa do Consumidor; bem jurdico protegido. Conceito de crime

contra o consumidor.02. Crimes contra o consumidor: tipicidade e antijuridicidade. Crimes comissivos e

omissivos. Crimes dolosos e culposos.03. A responsabilidade penal e a co-autoria no Cdigo de Defesa do Consumidor. A

aplicao das penas.04. Crimes em espcie no Cdigo de Defesa do Consumidor.

VI - Mdulo de Direito Administrativo (2 aulas)01. A tutela administrativa das relaes de consumo.02. Das sanes administrativas.

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03. Dos regulamentos do CDC.

Direito Tributrio Aplicado I - DEF 543 - 9 semestre

01. Tributos Estaduais e Municipais. Estudos em espcie dos tributos estaduais emunicipais. (Casos e Problemas).

Direito Tributrio Aplicado II - DEF 544 - 10 semestre

01. Tributos Federais. Estudos em espcie dos tributos federais.(Casos e Proble-mas).

Direito Ambiental I - Parte Geral - DEF 563 - 9 semestre

I - Mdulo de Direito do Estado (15 aulas):01. Meio Ambiente, Direito de Terceira Gerao;02. O Meio Ambiente no Direito Comparado;03. Os Princpios de Direito Pblico;04. O Meio Ambiente na CF-88;05. Competncias de Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios;06. O Poder de Polcia (EIA, RIMA=CF-88, art. 225, pargrafo 1 e Lei 6938/81)07. Controle de Administrao (preventivo e repressivo);08. Instrumentos Judiciais de defesa do Meio Ambiente: Mandado de Injuno,

Ao Civil Pblica, Ao Popular e Mandado de Segurana Coletivo.

II - Mdulo de Direito Econmico e Financeiro (24 aulas):a) Direito Econmico

Problema Ecolgico:01. Genealogia do Pensamento Ecolgico (Princpios Gerais);02. Conceituao;03. Natureza Fsica do Fenmeno.

A Natureza Econmica do Problema Ecolgico:01. Os Sistemas Econmicos: Apresentao de seus modelos bsicos;02. O Sistema de Mercado;03. As Falhas ou Inoperacionalidades do Sistema;

3.1 - O Conceito de Extremidades: O Custo Social;3.2 - O Conceito de Bens Coletivo;3.3 - Bens Econmicos e Bens Livres;

04. Sistema Econmico e Sistema Ecolgico;4.1 - O Fechamento pela Interao;4.2 - Bens Ambientais como Bens Econmicos.

A Natureza Jurdica do Problema Econmico:01. A Propriedade e a Escassez: pressupostos de funcionalidade da economia de

mercado;02. A Separao entre Escassez e Propriedade: bens pseudo-livres;03. Sistema Ecolgico e Ordem Jurdica.

A Formao de Direito Ambiental e a Razo na Norma Ambi-ental:

01. Direito Ambiental: Princpios e Normas;02. Aspecto Formal e Aspecto Material das Normas de Direito Ambiental.

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b) Direito Tributrio:01. Os tributos em defesa do meio ambiente: preo pblico para recursos ambien-

tais (Lei 6938, art. 3 c/nr. Lei 7804, de 18.07.89).c) Direito Urbanstico:01. Meio Ambiente artificial: zoneamento ambiental (urbano e industrial);02. Tombamento.

Direito Ambiental II Parte Especial DEF 564 10 semestreI - Mdulo de Direito Civil (9 aulas)01. Aspectos Fundamentais da Responsabilidade Civil;02. Responsabilidade Civil Subjetiva, Responsabilidade Civil Objetiva e Respon-

sabilidade Civil Ambiental;03. Noo de Atividade Agrria;04. Funo Social da Propriedade Imobiliria;05. A Produo Agrria e a Proteo do Meio Ambiente.

II - Mdulo de Direito Penal (9 aulas)01. Parte Geral da Lei 9.605;02. Penas Aplicveis e Alternativas Penais;03. Crimes em Espcie;04. Estudo da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurdicas e sua introduo na

Legislao Ordinria.

III - Mdulo de Direito Internacional (6 aulas)01. Fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente;02. A Regulamentao Setorial;03. A Regulamentao Global;04. A Cooperao Internacional;05. Responsabilidade Internacional e Reparao de danos ao Meio Ambiental;06. Meio Ambiente e Direitos Humanos.

IV - Mdulo de Direito do Trabalho (9 aulas)01. Normas relativas ao Meio Ambiente do Trabalho (Trabalho Urbano, Rural e

Avulsos): principais aspectos;02. Responsabilidade do Estado, do Empregador, do Empregado e das Organiza-

es Judiciais;03. Infortunstica: Acidentes do Trabalho, Doenas do Trabalho e Doenas Profis-

sionais.1 - O Meio Ambiente de Trabalho:

1.1 - Conceito. Direito a um meio ambiente de trabalho saudvel;1.2 - Proteo constitucional (art. 7, XXII, CF);1.3 - Das Atribuies e Responsabilidades;a) Do Estado; b) Do Empregador; c) Do Empregado; d) Das Organizaes

Sindicais.

2 - As Normas de Segurana e Medicina do Trabalho:2.1 - Noes Gerais. Captulo V do Ttulo II da CLT;2.2 - Servios Especializados em Engenharia de Segurana e em Medicina do

Trabalho - SESMT(NR-4);2.3 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA (NR-5);2.4 - Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO (NR-7);

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2.5 - Programa de Preveno de Riscos Ambientais (RN-9);2.6 - Atividades e Operao Insalubres (NR-15);2.7 - Atividades e Operao Perigosas (NR-16);2.8 - Ergonomia (NR-17);2.9 - Condies Sanitrias e de Conforto nos Locais de Trabalho (NR-24).

3 - A Defesa do Meio Ambiente de Trabalho:3.1 - Defesa Administrativa. A atuao da inspirao do Trabalho;3.2 - Defesa Processual;

3.2.1 - A atuao do Ministrio Pblico;3.2.1.1 - Competncia: Ministrio Pblico Estadual ou Ministrio Pblico

do Trabalho?3.2.1.2 - Investigao, Inqurito Civil e Ao Civil Pblica;3.2.2 - A atuao dos sindicatos.

4 - Infortunstica. Noes Gerais:4.1 - Acidentes do Trabalho;4.2 - Doenas do Trabalho e Doenas Profissionais.

V - Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito (6 aulas)01. Direitos Humanos e Tutela do Patrimnio Gentico Humano (6 aulas)02. Desafios da Bio-Tecnologia e sua Interferncia na Espcie Humana: Trans-

ferncias, Clonagens e Hbridos.

Direito Econmico Internacional - DEF 565 - 9 semestre

01. Conceito e abrangncia do Direito Econmico Internacional02. Fontes do Direito Econmico Internacional03. Uma nova lex mercatoria04. Direito Econmico interno e internacional05. A ordem econmica internacional06. Os sujeitos do Direito Econmico Internacional07. Direitos e deveres econmicos dos Estados no cenrio internacional08. Direito Econmico da Integrao e os tratados de integrao econmica regio-

nal09. Contratos privados e Direito Econmico Internacional10. Investimentos internacionais11. Proteo internacional aos investimentos internacionais12. O sistema monetrio internacional13. O sistema do GATT e da OMCSistemas tributrios nacionais e Direito Econmico Internacional. A guerra econ-mica internacional.

Direito Econmico Aplicado - DEF 531 - 10 semestreEmenta: Aplicao do conceito e dos princpios gerais do Direito Econmico a

campos especficos de regulao da atividade econmica.01. Uma recapitulao dos conceitos e princpios do Direito Econmico, como ramo

e como mtodo.02. Da Poltica Econmica ao Direito Econmico: o inevitvel conflito de objetivos

na formulao da poltica econmica e o papel do Direito Econmico. Uma an-lise da teoria dos grupos de presso; a escola da "public choice".

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03. Direito Econmico Internacional: capitais estrangeiros de investimento.04. Direito Econmico Internacional: capitais de emprstimo.05. Direito Econmico Internacional: aplicaes no mercado financeiro e de capitais

por no residentes.06. Direito Econmico Internacional: Transferncia de Tecnologia.07. Tutela da Concorrncia e Abuso do Poder Econmico.08. Tutela do Meio Ambiente.09. Tcnicas da Promoo do Desenvolvimento Econmico.10. Uma viso geral e Concluses.

Direito Financeiro Aplicado - DEF 551 - 10 semestre

O curso ser desenvolvido, com discusso dos tpicos infra-indicados, sob o prismadas normas jurdico-financeiras adequadas para a consecuo de objetivos da polti-ca legislativa em geral:

01. Poltica financeira: seus instrumentos e objetivos. Tcnica financeira, creditcia,fiscal, seletividade e eficcia dos instrumentos; poltica de desenvolvimento,antinflacionria de distribuio de renda, de estmulo e investimentos, etc.

02. Tcnica de repartio dos custos pblicos: produtividade das vrias espcies dereceitas; opes e efeitos econmico-financeiros; restries jurdicas.

03. Tcnica do Oramento-Programa: forma, confeco, finalidade e execuo dooramento-programa.

04. Tcnica de crdito pblico: alternativas para utilizao; efeitos econmico-financeiros e disciplinao jurdica.

III - MTODOS UTILIZADOS:

Os indicados no 1 do artigo 65, do Regimento Geral da Universidade de SoPaulo, aprovado pelo Resoluo n. 3745, de 19 de outubro de 1990.

IV - ATIVIDADES DISCENTES:

Pesquisas de doutrina e de jurisprudncia, visitas ou estgios (escritrios de advo-cacia, reparties fiscais, tribunais administrativos fiscais, Varas da Fazenda Muni-cipal e Estadual, Justia Federal, Tribunal de Alada Civil ou Tribunal do Estado,com relatrios respectivos). Comparao entre diferentes textos legais vigentes su-cessivamente e vigente simultaneamente. Estudo e pesquisas sobre imposio, fis-calizao e arrecadao dos tributos, soluo de problemas prticos e estudos de ca-sos concretos. Comparao entre diversos sistemas jurdico-financeiros. Estudos epesquisas da prtica financeira da Unio, dos Estados e Municpios; dos rgos deadministrao indireta.

V - CARGA HORRIA SEMANAL E NMERO DE CRDITOS:

DEF 261, DEF 415 e DEF 572 - 2 aulas e 2 crditos.DEF 311, DEF 413, DEF 414, DEF 442, DEF 531, DEF 543, DEF 544, DEF 551,DEF 563, DEF 564, DEF 565 e DEF 571 - 3 aulas e 3 crditos.EAE 640 e EAE 643 - 4 aulas e 4 crditos.

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VI - CRITRIO DE AVALIAO DA APRENDIZAGEM:

Cada aluno ser julgado por trs notas, pelo menos uma das quais referente a traba-lho elaborado sobre tema contido no programa e uma outra, necessariamente dada auma prova escrita. Outra ou outras notas podero referir-se argio oral, provasescritas ou trabalhos. Poder a mdia ser obtida por ponderao.

VII - BIBLIOGRAFIA BSICA:

ECONOMIA I

ALBINO DE SOUZA, M. P. Primeiras linhas de direito econmico. Belo Hori-zonte, 1991.

BARBANCHO, A. G. Fundamentos e possibilidades da econometria. Rio de Ja-neiro, 1970, Cap. I.

BELLUZZO, L.G.M. Valor e capitalismo Ensaio sobre economia poltica. SoPaulo, 1987.

BOBBIO, N. Ne com Marx, ne contro Marx. Roma, 1997.

BOULDING, J.K. Economic policy, principles and design. Englewood, 1958.

BRUNA, S. V. O poder econmico. So Paulo, 1997.

CAMPOS, M. V. Cdigo de Defesa do Consumidor: uma avaliao da perspec-tiva empresarial. So Paulo, 1991.

CLARK, J. M. Instituies econmicas e bem-estar social . Trad. Rio de Janeiro,1967.

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