DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2016-02-29 · reunidos aqui em Brasília com...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 335.1.55.O

DATA: 03/11/15

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -

CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 20h17min DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO Hora Fase Orador 14:44 PE PAES LANDIM

Incluídos os seguintes discursos: do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Debates nº 254, realizad a em 3 de setembro de 2015; do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Debates nº 256, realizada em 8 de setembro de 2015; do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Deb ates nº 303, realizada em 8 de outubro de 2015.

Ata da 335ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliber ativa Ordinária,

Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 3 de

novembro de 2015.

Presidência dos Srs.:

Eduardo Cunha, Presidente.

Carlos Manato, Vitor Valim, Fabricio Oliveira,

Arnaldo Jordy, Lucio Mosquini, Alberto Fraga,

nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento

Interno.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Eduardo Cunha

Waldir Maranhão

Giacobo

Beto Mansur

Felipe Bornier

Mara Gabrilli

Alex Canziani

Mandetta

Gilberto Nascimento

Luiza Erundina

Ricardo Izar

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa

o comparecimento de 134 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

O SR. GONZAGA PATRIOTA , servindo como 2º Secretário, procede à leitura

da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao nobre Deputado João Derly.


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O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

venho à tribuna para dizer que, na sexta-feira passada, dia 29 de outubro, estivemos

reunidos aqui em Brasília com o Pastor Hélio Carnassale, Diretor de Liberdade

Religiosa e Relações Políticas da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do

Sul; com o Pastor Luís Gonçalves, apresentador do programa Arena do Futuro da

TV Novo Tempo, e com o Lucas Reis, líder da Igreja Adventista do Sétimo Dia no

Rio Grande do Sul, tratando sobre a questão da liberdade religiosa.

A nossa Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa. Portanto, em

exames como o ENEM e em concursos públicos, nós vemos a necessidade de ser

dado apoio a religiões que, assim como a Igreja Adventista, guardam o sábado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O Brasil é um país de extensão territorial continental, marcado pela

diversidade cultural, étnica e religiosa.

No entanto, a nossa formação histórica nos remete a chagas ainda abertas no

seio de nossa sociedade, e cabe a todos nós lutar para combater o preconceito de

todo tipo, raça, cor, credo e fazer valer o que manda a nossa Constituição cidadã de

1988.

Da descoberta do Brasil em 1500 até a primeira Constituição Federal de

1891, a religião oficial e dominante era o catolicismo, e todos aqueles que

pertencessem à sociedade brasileira deveriam ser católicos.

A Constituição da República Velha, de 1891, concebida sob a batuta de Ruy

Barbosa, principiou estabelecendo a liberdade religiosa com a separação da Igreja

do Estado nos termos seguintes:


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“Art. 72 .................................................................

§ 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas

podem exercer pública e livremente o seu culto,

associando-se para esse fim e adquirindo bens (...)”

Em 1946, ao fim do Estado Novo, o Poder Constituinte aprovou a nova Carta

também garantindo a liberdade de culto e de crença através da emenda do

Deputado Constituinte e ilustre escritor e intelectual brasileiro Jorge Amado.

Mas foi na Carta cidadã, a Constituição mais democrática da história

brasileira, que o instituto da liberdade religiosa ganha forma de direito fundamental,

clausula pétrea, não subordinada a nenhuma condição do Estado ou de convenções

sociais como ordem pública e bons costumes.

Assim diz o art. 5º da Constituição:

“Art. 5º ..................................................................

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos

religiosos e, garantida na forma da lei, a proteção aos

locais de culto e a suas liturgias;

VII – é, assegurada, nos termos da lei, a prestação

da assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a


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todos imposta e recusar cumprir prestação alternativa,

fixada em lei;

As conquistas da Constituição, sobretudo as liberdades dos indivíduos,

devem ser preservadas e garantidas, não somente pelo Poder Judiciário, mas por

toda a sociedade, mais ainda pelo Parlamento.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado brasileiro está adquirindo

uma conotação violenta, porque os criminosos não estão mais respeitando a lei.

Os criminosos estão invadindo delegacias, tacando fogo nas delegacias,

soltando os presos. Daqui a pouco o que mais eles vão fazer? Os quarteis vêm

sendo metralhados direto.

Sr. Presidente, 95% ou, arrisco-me a dizer, 98% do número de homicídios em

todos os Estados brasileiros são praticados com armas ilegais. Estamos discutindo

esse problema agora, quando está prestes a ser aprovado o Estatuto de Controle de

Armas de Fogo, que é importantíssimo para nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço a V.Exa., nobre

Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente

e colegas Deputados, depois de fazer um roteiro de viagens pelo Estado, eu quero

mais uma vez manifestar aqui minha preocupação com efeitos nefastos das

enchentes, dos granizos e dos vendavais. Mais de 50 mil pessoas estão fora de

casa, foram expulsas de suas residências.

Quero me ater especificamente ao meio rural. O prejuízo no trigo é de 590

milhões de reais, conforme a EMATER, e no tabaco é de 92 milhões de reais.

Quanto ao leite, houve uma redução de 850 mil litros por dia. Acrescentem-se ainda

as hortaliças, as frutas, como morango, pêssego e uva, e o arroz, além de outras

tantas culturas nas quais houve prejuízos reais e concretos no Estado do Rio

Grande do Sul. Os agricultores estão preocupados com o seguro e a manutenção da

sua produção

Portanto, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul precisa de ajuda para superar

esse baque que a natureza nos impôs. Quero apelar mais uma vez para o Governo

Federal no sentido de que ele nos ajude.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através

dos meios de comunicação desta Casa, retorno do meu Estado, o Rio Grande do

Sul, profundamente entristecido e preocupado com os pesados prejuízos sofridos


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pela agricultura em função das enchentes, granizos e vendavais que castigaram o

nosso Estado e deixaram grandes prejuízos a pelo menos 115 mil propriedades

rurais.

As mais de 50 mil pessoas que foram expulsas de suas casas pelas cheias,

que atingiram mais de 59 cidades, já retornaram a suas casas e estão trabalhando

na reconstrução de suas moradias, tendo sido atendidos em pequena parte pela

liberação do fundo de garantia para reconstruir suas moradias e minimizar os

prejuízos.

Entretanto, no meio rural os prejuízos são irrecuperáveis. Além de afetar a

arrecadação do Estado, comprometeu a sustentabilidade de milhares de famílias. A

EMATER divulgou na semana passada uma estimativa parcial dos prejuízos que

passo a relatar.

Com relação ao trigo, cultura de inverno importante, devemos colher apenas

1,1 milhão de toneladas, frente a uma expectativa de colheita de 2,7 milhões de

toneladas em um prejuízo superior a R$590 milhões de reais.

Quanto ao fumo, principal cultura da minha região, pelos menos 16 mil, de um

total de 76 mil agricultores, foram atingidos pelo granizo, acarretando perdas que

deverão ultrapassar os R$92 milhões.

Até na captação de leite o excesso de chuvas causou uma redução de 6,4%,

o que representa uma redução de 850 mil litros de leite por dia, frente a uma média

diária de captação de 13 milhões de litros por dia.

Com respeito às hortaliças e frutas, cerca de 2.5000 agricultores foram

atingidos e mais de 1,8 mil estufas danificadas, o que resultou na imediata elevação

de preços aos consumidores, em função da escassez do produto no mercado. Além


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do pêssego e do morango, a uva também foi fortemente atingida pelo excesso de

chuvas, granizo, geada e, nos últimos dias, por doenças relacionadas à falta de

luminosidade. O prejuízo estimado na uva é de 50% da safra, que deveria ser de

710 milhões de quilos de uva.

Sras. e Srs. Parlamentares, somente na agricultura o prejuízo se aproxima de

1 bilhão de reais, sem falar nos prejuízos que poderão ser causados na safra de

verão em função do atraso no plantio do arroz. Nesta época, na safra passada, já

tínhamos plantado mais de 70% do arroz. Neste ano plantamos apenas 38% da área

e o plantio se encerra no dia 15 de novembro.

Nosso Rio Grande do Sul precisa de ajuda para superar este forte baque que

a natureza impôs ao meio rural. Questões como linhas especiais de financiamento,

prorrogação de dividas e especialmente o fortalecimento do seguro rural precisam

ser implementados de forma eficiente e eficaz.

Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à

publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.


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Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, eu quero dar como lido meu pronunciamento sobre os 30 anos de

ocupação da Fazenda Annoni, celebrados na semana passada.

No dia 29 de outubro de 1985, 7 mil agricultores ocuparam a Fazenda Annoni.

Hoje mais de 300 famílias estão lá assentadas, produzindo e organizando suas

comunidades.

Meu outro discurso vem ao encontro do que disse o colega que me

antecedeu: ele trata da situação do Rio Grande do Sul por causa dos vendavais,

enchentes e granizos. Na semana passada, um requerimento de nossa autoria foi

aprovado na Comissão de Agricultura, para a realização de uma audiência pública

no dia 9 de novembro, às 10 horas da manhã, na Assembleia Legislativa do Rio

Grande Sul, com várias entidades, para discutir a situação das contas de energia

elétrica e de água daqueles que foram atingidos pelas enchentes no Estado.

Sr. Presidente, gostaria que os meus dois discursos fossem divulgados no

programa A Voz do Brasil.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos nesta quinta-feira, dia

29, no Assentamento Novo Sarandi, no Município de Sarandi, da celebração de 30

anos da ocupação da Fazenda Annoni, na região norte do Rio Grande do Sul. O ato

contou com a participação do Coordenador Nacional do MST, João Pedro Stédile,


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de acampados, assentados da reforma agrária e lideranças da região que fizeram

parte dessa história.

No ato, os agricultores lembraram do histórico 29 de outubro de 1985, quando

7,5 mil trabalhadores rurais sem terra ocuparam a Fazenda Annoni, uma área de

mais de 9 mil hectares, improdutivos, no norte do Rio Grande do Sul (hoje Município

de Pontão). Essa foi a primeira ocupação de terra no Brasil realizada pelo

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

No ano de 1985, época da ocupação, o País passava por uma crise política e

econômica, muita pobreza no campo, décadas de ditadura militar, de repressão, e a

falta de terra, já que as famílias eram grandes, com cerca de 7 filhos, levou os

agricultores, juntamente com uma parte da Igreja Católica que pregava a Teologia

da Libertação, (em Ronda Alta, pelo Padre Arnildo Fritzen), a organizar-se num

movimento do campo que já vinha se estruturando desde o acampamento da

Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta, e que resultou na ocupação da Annoni e na

criação do MST.

As famílias permaneceram acampadas na Annoni por cerca de 8 anos, em

barracos, resistindo ao cerco, no final da ditadura militar, à fome, ao frio, à

frustração, à humilhação, mas a esperança de um futuro melhor os unia e dava

forças para resistirem.

Em 1993, a Annoni foi destinada para reforma agrária. Desde então, o MST

se consolidou como o maior movimento social da América Latina e conseguiu

minimizar um pouco a grande concentração de terra no Brasil. Parabéns a todos e

todas que construíram essa história e que ela sirva de exemplo para os sem-terra

que continuam lutando por um pedaço de chão!


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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, dia 28 de

outubro de 2015, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural desta Casa aprovou o Requerimento nº 194, de 2015, de

minha autoria, no qual propus a realização de uma reunião em Porto Alegre, Rio

Grande do Sul, para discutir a possibilidade de isenção do pagamento das contas de

energia elétrica e de água, por parte daqueles que foram atingidos pelas enchentes

no Estado do Rio Grande do Sul.

A referida reunião será realizada no dia 9 de novembro de 2015, próxima

segunda-feira, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do

Sul, em parceria com o Deputado Estadual Nelsinho Metalúrgico (PT do Rio Grande

do Sul), Presidente da Comissão de Serviços Públicos da referida Assembleia.

Estarão presentes representantes do Ministério de Minas e Energia, da

Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, de concessionárias de energia que

atuam no Rio Grande do Sul, e da Companhia Riograndense de Saneamento —

CORSAN.

O objetivo dessa reunião é auxiliar a população do Estado do Rio Grande do

Sul, que, nos últimos dias, vem sofrendo com as consequências graves geradas

pela grande quantidade de chuva que atinge o Estado. Sabemos que a população

pobre é a que mais sofre com a ação das enchentes. Muitas vezes acabam por

perder o pouco que tem.

Nesse sentido, entendemos não ser justo que essas pessoas, num momento

de grande dificuldade, sejam obrigadas a pagar por um serviço que nem ao menos

utilizem. É o caso dos serviços de energia elétrica e de água.


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Desta forma, caros colegas, chamamos essa reunião para buscar a

possibilidade de que aqueles que residem nas áreas mais atingidas pelas enchentes

sejam isentos do pagamento das contas de energia elétrica e de água.


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Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente e demais colegas Parlamentares, é com profundo pesar que venho a

esta tribuna para lamentar o falecimento do empresário Ângelo Fantin, fundador da

indústria de alimentos Parati, a quem quero prestar minha homenagem. Com

certeza, todos os Deputados já consumiram produtos Parati quando viajaram de

avião.

O grande empresário Angelo Fantin faleceu com 87 anos. Ele nasceu na Itália

e chegou ao Brasil com 22 anos, com a cara e a coragem, tornando-se um dos

maiores empreendedores do Estado de Santa Catarina, com mais de 3.500

colaboradores. Quero, portanto, registrar com pesar o seu falecimento.

Também quero dar como lido meu discurso, que trata do roteiro de viagens

que fizemos, acompanhando o nosso Governador à região do extremo oeste de

Santa Catarina.

Sr. Presidente, solicito que os meus pronunciamentos sejam divulgados pelos

meios de comunicação da Casa.

Obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com profundo pesar que venho a

esta tribuna para lamentar o falecimento do empresário Angelo Fantin, fundador da

indústria de alimentos Parati, ocorrido na noite da última sexta-feira, Florianópolis, a


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quem presto homenagem póstuma. Italiano de nascimento, Fantin tinha 87 anos e

deixa a esposa, Ida Libardoni Fantin, seis filhos, 14 netos e dois bisnetos. O velório

e sepultamento aconteceram em São Lourenço do Oeste, no extremo oeste

catarinense, onde fica a sede da empresa.

No Brasil desde os 22 anos de idade, Fantin iniciou sua jornada de

empreendedorismo na cidade, sendo um dos pioneiros no desenvolvimento de toda

a região oeste de Santa Catarina. Além da fundação da Parati, famosa por promover

o campeonato Moleque Bom de Bola, participou de outras iniciativas empresariais e

sociais. Também em São Lourenço do Oeste, ajudou a implantar a primeira lavoura

mecanizada para o cultivo do trigo. Fantin também teve uma marcante atuação

política. Em 1993, foi eleito Vice-Prefeito de São Lourenço do Oeste, época em que

participou da instalação de uma extensão da Universidade do Oeste, hoje

Unochapecó, na cidade.

Por toda sua trajetória de trabalho, seriedade e empreendedorismo, quero

prestar homenagem póstuma a esse grande homem e oferecer as minhas

condolências aos seus familiares. O exemplo desse grande homem ficará marcado

para sempre na memória de todos nós.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que prestigiei, na

noite da última quinta-feira, dia 29, em Mondaí, no oeste catarinense, a abertura

oficial da Expomondaí, tradicional festa da fruta. A festa já é um marco histórico-

cultural da cidade e todos os anos é aguardada com grande expectativa pela

população local e regional pela sua organização, gastronomia, apresentações


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artísticas culturais e segurança, o que estimulou, mais uma vez, a presença de um

grande público.

Já na sexta-feira, dia 30, através de convênio do Governo do Estado no valor

de R$350 mil, com contrapartida do Município, inauguramos em Águas de Chapecó

o Sistema de Abastecimento de Água da Linha Lambari. Trata-se de uma obra muito

importante para a qualidade de vida das famílias do interior.

Por fim, seguindo com a agenda do nosso Governador, Raimundo Colombo,

prestigiei na sexta-feira, em Palmitos, o ato de assinatura do convênio para

implantação do sistema de abastecimento de água no interior do Município. É mais

uma importante obra que vai proporcionar qualidade de vida e bem-estar às famílias

que vivem no interior das cidades.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento que faço sobre a

validação da homologação da obra de dragagem de aprofundamento do Porto de

Imbituba.

O porto poderá chegar até 15 metros de calado e poderá receber navios de

até 360 metros de comprimento e com capacidade de transportar até 9 mil

contêineres ou 80 mil toneladas de granéis.

Esse é um novo marco histórico não só para o sul do Estado, mas também

para Santa Catarina, já que o porto agora passa a ter a maior profundidade dentre

os portos do Sul do País.

Sem dúvida, com esse importante passo dado, um grande crescimento na

movimentação de cargas e, consequentemente, na arrecadação deverá ser notado.

A expectativa é de um crescimento de pelo menos 20% no ano de 2016.

Lembro que, por meio da Subcomissão Permanente de Portos e Vias

Navegáveis, da Comissão de Viação e Transportes, fizemos vários contatos e

visitas, olhando também o que acontece em outros portos.

Portanto, Sr. Presidente, é importante fazer com que seja divulgado esse

importante empreendimento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal,

pelo sexto mandato consecutivo, membro da Comissão de Viação e Transportes,


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Relator da Subcomissão Especial de Portos e Vias Navegáveis, membro da Frente

Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, onde coordeno a área de Portos e

Vias Navegáveis, uso a tribuna para trazer a esta Casa uma importante notícia: o

Porto de Imbituba, localizado no sul de Santa Catarina, teve a homologação validada

da obra de dragagem de aprofundamento.

O porto, nobre Presidente, poderá chegar a 15 metros de calado, o local

receberá navios de até 360 metros de comprimento e com capacidade de

transportar até 9 mil contêineres ou 80 mil toneladas de granéis.

Esse é um novo marco histórico não só para o sul do Estado, mas para toda

Santa Catarina, que agora passa a ter a maior profundidade entre os portos do Sul

do País.

Sem dúvida, com esse importante passo dado, um grande crescimento na

movimentação de cargas e consequentemente na arrecadação deverá ser notado. A

expectativa é de um crescimento de pelos menos 20% no ano de 2016.

Cabe ressaltar, nobres colegas, que recentemente este Deputado, membro

da Comissão de Viação e Transportes, esteve em missão oficial visitando o Porto,

juntamente com o Deputado Milton Monte, Segundo-Vice-Presidente da CVT, e os

Deputados João Paulo Papa, Alexandre Valle, Juscelino Filho, Milton Monti e Mauro

Mariani. Também se fizeram presentes representantes da Secretaria de Portos da

Presidência da República; o Diretor-Geral da ANTAQ — Agência Nacional de

Transportes Aquaviários, Mario Povi, acompanhado pelo diretor, Fernando José de

Pádua Costa Fonseca; pelo superitendente de Fiscalização, Bruno Pinheiro; e pelo

Chefe Regional de Florianópolis, Maurício Souza. Também integraram a comitiva os

servidores e assessores da Comissão Admar Santoso, Daniel Godoy, Edson


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Hamilton Juvêncio, Hemerson Silveira e o Consultor Legislativo sobre o assunto

Cláudio Moura.

Para finalizar, nobre Presidente, reassalto que este Parlamentar fez contato

diversas vezes com a Marinha do Brasil enaltecendo a importância da liberação.

Baseado no esforço de muitos e pela importância da liberação, agradecemos a

todos os que ajudaram nessa liberação.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê ampla divulgação ao meu

pronunciamentos nos veículos de comunicação desta Casa, em especial em A Voz

do Brasil, pela importância dessa liberação.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na última quinta-feira, dia 29 de outubro, nós prestamos aqui uma

importante homenagem ao jornal Correio do Povo pelos seus 120 anos, na qual o

Sr. Cleber Nascimento Dias, Vice-Presidente do Grupo Record RS e

Diretor-Executivo do jornal, esteve presente.

O jornal Correio do Povo, com 120 anos, sem sombra de dúvida, é o orgulho

do nosso Estado. Só para que tenham uma ideia, destaco que o Correio do Povo foi

fundado 6 anos depois da Proclamação da República, 7 anos após a Abolição da

Escravatura e no último ano da Guerra Civil entre Chimangos e Maragatos.

Portanto, o Correio do Povo faz parte da história do nosso Estado e hoje faz

parte do Grupo Record e vem prestando um importante serviço público para o nosso

Estado.

Parabéns ao Correio do Povo e a toda a sua equipe, especialmente...

(Desligamento automático do microfone.)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra por 1 minuto ao

Deputado Vitor Valim.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o assunto que me traz hoje à tribuna da Câmara Federal é a ampla

divulgação das três principais revistas do País, Veja e as outras, de delações

premiadas que envolvem uma das maiores lideranças políticas vivas do nosso País,

o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há denúncias que envolvem o seu filho, a

sua nora, fazenda em nome de laranja. E eu não vejo aquelas vozes altivas que se

levantam contra A ou contra B virem aqui falar e detalhar que as delações

premiadas vêm colocando a maior liderança deste País como alvo da corrupção.

Outro assunto, Sr. Presidente, de que eu vou tratar nestes 15 segundos que

me restam é sobre uma manobra por parte do Governo de tirar a paridade entre os

delegados da ativa, agentes da ativa com agentes da reserva, aposentados, tanto na

Polícia Federal quanto na AGU. Nós não podemos admitir essa separação entre

aposentados e o pessoal da ativa.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Paulo

Foletto.

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Presidente

Manato, eu trafeguei na BR-101 ontem, no feriado, vindo de Pedro Canário,

chegando até a Capital Vitória. É um drama, mesmo num dia de feriado.

Já está em curso o processo de duplicação através do consórcio vencedor da

licitação, que é a empresa chamada ECO101.

Nós teremos daqui a poucos minutos uma reunião com dois convidados, que

são diretores representantes da empresa, um conjunto de Parlamentares capixabas

que vai acompanhar o processo de duplicação da BR-101, de norte a sul do Estado

do Espírito Santo.

Já tivemos um resultado positivo na questão da BR-259, que começa em

João Neiva e vai até o Brasil Central. Através de uma intervenção nossa, o

Ministério Público definiu, já com sentença judicial, pela intervenção no Km 28 da

reunião de Baunilha.

Agora vamos participar ativamente junto com a empresa das questões

pontuais que aparecem quando se tem uma duplicação de uma BR ao longo de todo




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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Alberto

Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria lamentar um episódio que ocorreu no Mato Grosso, onde uma

operação policial desastrada matou um sargento da Polícia Militar, até meu xará,

Sargento Fraga. Não é meu parente, mas é policial. Uma vida humana foi tirada de

forma absurda, porque não houve um planejamento naquela operação.

Nessa operação, houve a participação da Polícia Federal, da Polícia Civil, e a

Polícia Militar, como sempre, na área de prevenção, chegou primeiro ao local do

crime, o que já havia acontecido. Em seguida, a Polícia Federal chegou atirando e

matou um policial fardado no estrito cumprimento do dever legal.

Deixo aqui uma dica, Sr. Presidente: se a Polícia Militar tivesse cometido esse

equívoco, hoje a ênfase seria outra nos jornais. Como foi a Polícia Federal, nós

vemos esse caso ser citado apenas nas notas de rodapé. O caso é gravíssimo, pois

um policial foi executado em serviço.

Muito obrigado, Presidente.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador

inscrito, o nobre Deputado Zé Geraldo.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

apenas deixar registrado nos Anais desta Casa o meu pronunciamento e pedir que

os meios de comunicação desta Casa e o programa A Voz do Brasil deem ampla

divulgação a um requerimento por meio do qual convido o Ministério do Meio

Ambiente para fazermos um debate na Comissão de Integração Nacional,

Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre a proposta que o Brasil levará à

COP 21, em Paris, no mês de dezembro.

Essa conferência planetária é muito importante para o Brasil. É importante

que o Brasil se posicione firmemente, com propostas concretas, exatamente para

dar a sua contribuição ao planeta no combate ao efeito estufa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham

pelos veículos de comunicação da Casa, acabei de requerer, na Comissão da

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a realização de

audiência pública para debater a proposta brasileira para a 21ª Conferência do Clima

(COP 21), que será realizada em dezembro de 2015, em Paris; principalmente sobre

os itens propostos para a recuperação de áreas degradadas por pastagens e

agricultura de baixo carbono na Amazônia.

Sras. e Srs. Deputados, a 21ª Conferência do Clima (COP 21) será realizada

em dezembro de 2015, em Paris, e terá como principal objetivo construir um novo


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acordo entre os países para diminuir a emissão de gases de efeito estufa,

diminuindo assim o aquecimento global e, em consequência, limitando o aumento da

temperatura global em 2 graus centígrados até 2100.

O Brasil já apresentou sua INDC (Pretendida Contribuição Nacionalmente

Determinada, tradução da sigla em inglês), onde propõe uma contribuição de 43%

para a redução das emissões de gases de efeito estufa até 2030, com base em

2005. Neste período, o Brasil pretende o fim do desmatamento ilegal; o

reflorestamento de 12 milhões de hectares; a recuperação de 15 milhões de

hectares de pastagens degradadas; a integração de 5 milhões de hectares de

lavoura, pecuária e florestas.

Sras. e Srs. Parlamentares, mesmo sabendo que a proposta brasileira para

redução do aquecimento global tem como meta uma agenda que envolve todos os

biomas brasileiros, não podemos perder de vista que a Amazônia oferecerá a maior

contribuição para todo o programa, tanto com a proposta de desmatamento zero,

quanto pela meta de recuperação de áreas degradas por pastagens ou o

desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono.

Nossa preocupação é justamente saber como os Ministérios do Meio

Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário agirão em conjunto para a

efetivação da contribuição que será proposta pelo Brasil em sua INDC no tocante à

Amazônia, onde as questões fundiárias e o uso irregular da terra ainda oferecem

forte pressão para o insucesso de uma meta tão avançada, não obstante os

esforços recentes por uma agricultura de baixo carbono na região.


28


Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero denunciar mais uma vez, como faço todos os meses, a não

conclusão de uma investigação policial, depois de uma chacina ocorrida na

madrugada do dia 4 para o dia 5 do mês de novembro de 2014, que completa

amanhã, portanto, 1 ano.

Talvez por injunções da política paraense, a Polícia do Pará não concluiu a

investigação, diferentemente do que tem ocorrido em outros Estados do Nordeste, e

mesmo em São Paulo, em que o Governo também é tucano. Depois da chacina de

Osasco, a polícia investigou, e já há, inclusive, policiais envolvidos na chacina

presos.

No Pará, a impunidade continua, a despeito de uma CPI, da qual eu fiz parte,

ter concluído, com dados concretos sobre...




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, em Belém, milhares de

pessoas são esperadas nas ruas para participar de um protesto que lembrará o 1º

ano da chacina de 10 pessoas, ocorrida em diferentes bairros da periferia da cidade.

A manifestação tem o objetivo de cobrar das autoridades de segurança pública a

identificação e prisão dos assassinos, o que não ocorreu até hoje. A CPI instalada

na Assembleia Legislativa do Pará, a meu pedido, em dezembro passado, confirmou


29

a ação de grupos de milícia no Estado, constituídos de policiais militares que agem à

margem da lei, exterminando pessoas conforme a conveniência própria ou de quem

lhes pague. Também ficou esclarecido que a chacina ocorreu em revide ao

assassinato do cabo Antônio Marcus Figueiredo, o Cabo Pet, líder da milícia do

Bairro do Guamá, ocorrido naquela noite de 4 de novembro de 2014.

As vítimas foram homens pobres, executados nas ruas por um grupo de

pessoas encapuzadas que saíram às ruas para matar sem serem incomodados. Os

crimes ocorreram naquela noite e na madrugada seguinte. O Ministério Público do

Estado do Pará indiciou 15 policiais militares por “homicídio por omissão”, pois

estavam de serviço, mas nada fizeram para atender aos chamados de socorro da

população. Ao contrário, distanciaram-se das zonas de conflito.

Imaginem o sentimento de impunidade da população, que ficou chocada com

tamanha barbaridade. Somente um suspeito de liderar um grupo de extermínio está

preso e nem se sabe se ele teve relação direta com as execuções. Pior, comenta-se

que, de dentro da cadeia, ele continua a gerenciar os negócios da milícia e a

ameaçar testemunhas e autoridades. Outros três suspeitos de integrar o bando

paramilitar chegaram a ser presos, mas acabaram sendo soltos. A Polícia Civil não

apresentou até hoje o resultado da investigação ou a identificação de qualquer

acusado.

A irmã de uma das vítimas da chacina, Allersonvaldo Mendes, de 37 anos,

Vanda Mendes, reiterou em recente entrevista ao jornal Diário do Pará que as

investigações seguem em sigilo todo esse tempo, inclusive, para as famílias. Os

familiares temem pela própria segurança, pois nem eles sabem quem são os

envolvidos no crime.


30

Amanhã haverá uma caminhada da Praça Santuário, na avenida Nazaré, até

o mercado de São Brás. Os organizadores esperam cerca de 5 mil participantes.

Durante o trajeto, serão feitas paradas em frente à Delegacia Geral de Polícia Civil e

à Divisão de Homicídios, a fim de cobrar a elucidação dos fatos e punição dos

envolvidos.

O ato faz parte de uma programação denominada Do Luto à Luta, que

começou no último sábado, dia 31, e terminará somente no próximo dia 11, com

uma sessão especial na Câmara Municipal de Belém. De 3 a 6 de novembro haverá

exposição na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), sobre a história das

vítimas da chacina. No dia 4 de novembro, às 15 horas, haverá audiência pública na

Ordem dos Advogados do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil do Pará. Na

última quinta-feira, 30 de outubro, tive a honra de me reunir com o Padre Bruno

Secchi e outras lideranças do movimento social, para discutir o planejamento dessa

agenda de resistência.

O Pará desponta em todas as pesquisas que avaliam a criminalidade entre as

Unidades da Federação. Recentemente, a Secretaria Nacional de Segurança

Pública apurou que o Estado do Pará aplica somente 2% do orçamento estadual em

segurança pública, o que pode exigir um suporte federal. No entanto, gravemente

incongruentes são as declarações públicas do Governador Simão Jatene acerca da

onda de assassinatos que, somente nas duas últimas semanas, tirou a vida de dois

policiais militares no Estado e deixou outro entre a vida e morte no hospital, além de

ter resultado na invasão de um hospital particular para a execução de um acusado

de ter morto um desses policiais. O chefe das forças armadas do Estado atribuiu as

notícias de violência a uma campanha de seus opositores políticos, como se quem


31

denuncia os crimes e a impunidade fosse contra o Pará. Enquanto as cobranças

necessárias não forem feitas junto aos comandos das polícias, enquanto respostas

não são dadas à população, a impunidade continuará reinando soberana,

confirmando a incapacidade do Estado em lidar com a crise e retroalimentando a

onda de assassinatos.

Diante desse cenário de inércia e calamidade, tomarei a iniciativa de

denunciar a falta de transparência e de resultado nas investigações da Chacina de

Belém à Organização dos Estados Americanos (OEA), já que o Brasil é signatário

da Conferência Interamericana de Direitos Humanos de San José, da Costa Rica.

A situação requer que providências sejam tomadas imediatamente para que o

Estado retome o controle há muito perdido de suas forças de segurança. Aproveito

para reiterar pedido ao Governador para que apele para o apoio das forças federais

de segurança.


32


Deputado Luiz Couto, por 1 minuto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço

hoje um pronunciamento sobre as estatísticas do trânsito brasileiro, que continuam

assustadoras. Mas é verdade que temos experimentado algumas melhoras.

Um dado chama a atenção, Sr. Presidente: segundo o IPEA, mais de R$ 40

bilhões são gastos anualmente com acidentados no trânsito no Brasil. Os gastos

previdenciários, em 2013, atingiram R$ 12 bilhões. Mais de 70% dos leitos

hospitalares para atendimento a traumatismos são ocupados por vítimas do trânsito,

em eventos quase sempre previsíveis e evitáveis.

Sr. Presidente, é preciso cuidar de que nós tenhamos um trânsito seguro e as

pessoas não venham a tirar vidas ou também ter as suas próprias vidas eliminadas

pelos acidentes de trânsito.

Gostaria que fosse dada a devida publicidade pelos meios de comunicação

desta Casa e, em especial, pelo programa A Voz do Brasil.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as estatísticas do trânsito brasileiro

continuam assustadoras. É verdade que temos experimentado algumas melhoras

que não podem ser desconsideradas, se não vejamos.

Segundo dados oficiais, de 2012 para 2013 houve uma redução do número

de mortes em acidentes da ordem de 5,6%, em todo o País; de 2013 para 2014, a

queda foi de 10%. Conforme balanço da Polícia Rodoviária Federal, também o


33

número de acidentes, feridos e mortes nas rodovias, em 2014 foi menor que em

2013. Os acidentes de todos os tipos caíram 9,6%. Naqueles em que houve feridos,

a redução foi de 3,2%. As ocorrências de óbito no local diminuíram 2,3%. Em

valores absolutos, 2014 terminou o ano com 100.396 acidentes envolvendo feridos,

em comparação a 103.752 em 2013. Em termos de acidentes com registro de óbito,

houve 8.227 casos em 2014 contra 8.425 em 2013.

É de salientar que os valores precisam ser tomados da perspectiva do

aumento da frota, nos últimos anos: em 2013, o Brasil contava com pouco mais de

80 milhões de veículos em circulação; em 2014 eram 86,7 milhões. Desde 2003, o

aumento do número de veículos chega a 136%.

Entre os dez países mais populosos do mundo, o Brasil aparece como

destaque em relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), recentemente

publicado, cumprindo quesitos de segurança no trânsito importantes: uso de cinto de

segurança, capacete, limite de velocidade, cuidados com o transporte de crianças e

proibição de ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir.

São avanços consideráveis, sem dúvida. Mesmo assim, o País está longe

ainda de se livrar dessa espécie terrível de epidemia, grave e preocupante, que gera

dor e prejuízos não só materiais, mas essencialmente humanos. Com relação ao

mundo, estamos longe das marcas de países desenvolvidos.

Tomemos então o problema como um enorme desafio ainda a ser vencido, no

âmbito seja da lei e fiscalização, seja do comportamento. Muito mais desse último,

hoje, eu diria, depois dos avanços da legislação, inclusive a chamada Lei Seca.

A educação será sempre mais eficaz do que o rigor da lei, a prevenção,

melhor do que a coerção. Antes prevenir que remediar. Precisamos, assim, com


34

pressa e determinação, adotar hábitos mais amenos e civilizados, enquanto

condutores e pedestres.

Estudos mostram que 90% das lesões poderiam ser evitadas, caso fosse

outro o nível de conscientização dos indivíduos. É claro que isso leva tempo, mas se

já tivéssemos começado lá atrás, o quadro atual, com certeza, seria outro.

Estamos falhando nesse que é um ponto crucial. Salvo algumas exceções,

existem milhares de crianças e jovens que, na escola, nunca tiveram uma aula de

educação para o trânsito. São futuros motoristas que não terão aprendido a

importância de pequenas atitudes que podem estabelecer a diferença entre vida e

morte.

Da mesma forma, a engenharia de trânsito deve assumir o papel fundamental

que lhe cabe, no planejamento do sistema viário e operações de escoamento do

fluxo de pessoas e mercadorias, tendo sempre por foco a comodidade,

conveniência, eficiência e, principalmente, claro, segurança – de estradas, veículos,

passageiros e transeuntes.

Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, de acordo com o Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada (IPEA), mais de R$ 40 bilhões são gastos anualmente com

acidentados de trânsito no Brasil. Os gastos previdenciários, em 2013, atingiram R$

12 bilhões. Mais de 70% dos leitos hospitalares para atendimento a traumatismos

são ocupados por vítimas do trânsito, em eventos quase sempre previsíveis e

evitáveis. É sem dúvida um desperdício de dinheiro público, mas acima de tudo,

mais dramático, mais trágico que tudo, um desperdício de vidas.

Trata-se portanto de problema de saúde pública, também.


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Em face das circunstâncias, Senhor Presidente, não hesitei em participar da

Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, em cuja esfera trabalharei

duramente para conter ainda mais as estatísticas e mudar os contornos desta que

continua sendo uma verdadeira tragédia social.

À luta, portanto.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Benjamin

Maranhão.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero registrar o problema que está acontecendo em relação à

transferência de recursos do Ministério da Integração para atender aos Municípios

do Estado da Paraíba que se encontram em estado de calamidade pública por falta

de água.

Nós estamos enfrentando a maior seca dos últimos 50 anos, e o Ministério da

Integração não se move, não coloca técnicos para analisar os projetos enviados

pelas Prefeituras. Até agora, em relação ao Governo do Estado, nós só temos

notícia da assinatura de um convênio no valor de 8 milhões de reais sem que haja

qualquer movimentação, nem do Ministério da Integração, nem do Governo do

Estado, em direção a firmar convênios de carros-pipa com os Municípios para

atender à população, que está numa fase de completa falta de água, enfrentando

um caos de abastecimento.

A situação é crítica. É preciso cobrar responsabilidades do Ministro da

Integração. O Ministério não pode, única e exclusivamente, servir aos interesses de

um partido político. Ele tem que servir aos interesses do povo brasileiro,

principalmente daqueles que mais precisam.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn

Gass, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

neste momento fazer uma defesa do projeto da repatriação de recursos do exterior,

que está para ser votado aqui. Quem levou dinheiro do Brasil para outros países e

não pagou os impostos, quem sonegou, deve ter a oportunidade de repatriar esse

recurso, pagando os tributos devidos, para que essa receita ajude a acionar o

desenvolvimento da nossa economia.

A Oposição, que talvez tenha muitos interesse nesses grandes sonegadores,

está colocando um bode na sala para criticar este projeto e não aprová-lo. Diz que

nós estaríamos aceitando dinheiro sujo. Não! Para quadrilheiro, para dinheiro

desviado, para dinheiro de caixa dois não há perdão! Há instâncias específicas para

avaliar casos de dinheiro fruto de crime.

Estamos falando de crime fiscal, de dinheiro da evasão de divisas, da

sonegação...




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se o Brasil conseguir repatriar todo o

dinheiro que foi enviado ao exterior sem ser declarado à Receita Federal, um

montante considerável de recursos entrará nos cofres públicos. Fala-se em algo em

torno de 100 bilhões de reais.


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Isto é dinheiro de sonegação e evasão de divisas e reequilibraria as contas

públicas. É aí que está a resistência da Oposição: o que ajudar o Governo a resolver

os problemas do País não serve; e, se prejudicar o Governo, não importa que

prejudique o País.

O projeto prevê todos os mecanismos necessários para evitar que dinheiro

sujo seja repatriado. A Oposição sabe disso, mas insiste em vender para a opinião

pública a versão distorcida de que se estaria legalizando a corrupção. Isto é mentira!

O dinheiro a ser repatriado é unicamente aquele que foi ganho legalmente por

brasileiros, mas sobre o qual seus donos não pagaram impostos.

Alguns chegam ao cúmulo de afirmar que este projeto beneficiaria o

Presidente Cunha e seus milhões na Suíça. Nada pode ser mais falso, já que sobre

Cunha pesam acusações de que o dinheiro seria fruto de corrupção.

É bom que a população saiba: não há perdão para quem lavou dinheiro, para

membros de organizações criminosas, para quem praticou caixa dois, nem para

quadrilheiros.

Sendo assim, parece que o que a Oposição quer mesmo é evitar que o caixa

do País seja viabilizado. Ou talvez o furo esteja mais embaixo e a Oposição não

queira é mexer na fortuna de alguns de seus amigos e financiadores.


39


Chico Lopes, por 1 minuto.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu gostaria de pedir ao Ministro da Integração que, por gentileza, abra concurso

para os quadros do DNOCS, dada a situação em que se encontram os Perímetros

Irrigados, com os irrigantes sujeitos a falta de pessoal não só na Região Centro-Sul,

mas em todo o Nordeste.

O DNOCS precisa ser revitalizado. Se o Governo não abrir concurso, no fim

do ano o DNOCS vai fechar, por falta de servidores. Hoje não temos sequer mil

funcionários. A maioria está se aposentando.

Se o Governo tivesse o mínimo respeito pelo Nordeste, abriria concurso já

para o DNOCS, o grande órgão do Nordeste.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Angelim,

do PT do Acre.

O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para fazer um apelo aos Srs. Deputados e às

Sras. Deputadas, para que aprovemos no âmbito da CCJ — Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei nº 4.685, de 2012, que dispõe

sobre a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de

Economia Solidária. O referido PL tramita em regime ordinário e já passou pela

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão

de Finanças e Tributação.

Este PL é da maior importância para fomentar a economia solidária e

assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.

Em junho de 2003, a economia solidária foi institucionalizada no Brasil em

âmbito federal — Lei nº 10.683 e Decreto nº 4.764 —, com a criação da Secretaria

Nacional de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A SENAES surgiu a partir da mobilização de vários atores sociais,

organizados em torno da temática da economia solidária.

Em 2012, por iniciativa do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, ocorreu

mais uma mobilização, que resultou na elaboração do projeto de lei de iniciativa

popular que originou o PL 4.685/12.

A economia solidária é uma alternativa real à crescente crise de emprego.

Atualmente, já existem aproximadamente 30 mil empreendimentos solidários no

Brasil, com envolvimento de cerca de 3 milhões de pessoas.


41

O Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares —

PRONINC, coordenado pela SENAES, está apoiando a incubação de

aproximadamente mil empreendimentos, em parceria com universidades de todo o

País.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria que precisamos apoiar,

dada a sua relevância para a geração de oportunidades de trabalho.

Em momento de crise econômica como o atual, enquanto os grandes

empreendimentos desempregam, são as economias ditas populares que mais

crescem e geram emprego.

Sr. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse divulgado nos meios de

comunicação da Casa.

Obrigado.


V.Exa. será atendido.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado

Carlos Henrique Gaguim, do PMDB do Tocantins.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, volto a esta tribuna para cobrar do Governo

o que a Assembleia do meu Estado já vai rever: a questão dos impostos.

Esta semana estive reunido com vários pequenos e microempresários. O

comerciante não está dando conta de arcar com a carga tributária vigente no meu

Estado, e com isso estamos fazendo com que os investidores corram de lá. Não

vamos aceitar isso.

Sr. Presidente, que as nossas palavras de cobrança de uma revisão dos

impostos sejam registradas nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

E solicito também que seja registrada a presença aqui do Vereador Huéder

Noleto, da minha querida Miracema, visitante ilustre que veio fazer uma

reivindicação para a minha querida cidade.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jorge

Solla, pelo PT da Bahia, por 1 minuto.

O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

gostaria de pedir para reiniciar a contagem do meu tempo.

Eu queria registrar o nosso apoio irrestrito e ilimitado à mobilização dos

trabalhadores deste País, especialmente neste momento, à categoria dos

petroleiros, que se encontra em greve.

E mais do que nunca, quando a PETROBRAS volta a ser alvo do ataque

daqueles que sempre fizeram um projeto entreguista no País, daqueles que

tentaram colocar um “x” no lugar do “s”, para tornar mais fácil a venda desse

patrimônio nacional — o que não conseguiram, porque não se perpetuaram no

poder —, os ataques para acabar com a política de conteúdo nacional, para acabar

com a PETROBRAS como patrimônio público, voltam à cena.

Queremos apoiar a mobilização dos trabalhadores e denunciar que, nesta

madrugada, o Coordenador do Sindicato dos Petroleiros foi preso, com mais dois

companheiros, pela Polícia Militar na Refinaria Landulpho Alves, na Região

Metropolitana de Salvador, e sindicalistas foram espancados.


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Deputado Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com pesar que registro o falecimento de

Osvaldo Coelho, que foi Deputado nesta Casa por mais de 30 anos. Ele faleceu no

dia 1º de novembro, domingo, e seu sepultamento foi realizado ontem, em Petrolina.

Além de Deputado Federal, Osvaldo Coelho foi Deputado Estadual e

Secretário da Fazenda em Pernambuco. Sempre se preocupou muito não apenas

com o Vale do São Francisco, mas também com a seca do Nordeste. Foi de sua

autoria o projeto que possibilitou a implantação de universidade federal em Petrolina,

isso sem contar seus projetos de irrigação. Tanto ele quanto Geraldo Coelho, seu

irmão, e Nilo Coelho, ex-Governador de Pernambuco, fizeram um grande trabalho.

Resta a nós dar sequência aqui ao trabalho de Osvaldo, deixando os nossos

votos de pesar a seu filho Guilherme, a Patrícia e a toda a sua família.

Que Deus ilumine a alma do Dr. Osvaldo!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, morreu na noite desse domingo, 1º de

novembro, o ex-Deputado Osvaldo Coelho após um ataque cardíaco na sua casa,

em Recife, Capital pernambucana. O ex-Deputado, formado em Direito, nasceu em

24 de agosto de 1931 e dedicou mais de 40 anos de sua vida à política, sempre em

defesa do sertanejo. O corpo de Osvaldo Coelho foi velado na Biblioteca da


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Universidade Federal do Vale do São Francisco — UNIVASF e foi sepultado no

cemitério Campo das Flores, no Centro de sua querida Petrolina.

O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, esteve presente em parte do

velório e falou da importância de Osvaldo Coelho para a região:

“É uma voz que vai fazer muita falta, por tudo que

ele representa, por tudo que ele deixa de legado, em favor

da irrigação, da educação pública, em favor do

desenvolvimento do Semiárido. Então, nós viemos aqui

com muito pesar fazer esta última homenagem a ele, mas

sabendo que tudo aquilo que ele dizia está muito atual,

muito vivo. E a gente, como gesto público, como

Governador de Pernambuco, com base nesses

ensinamentos de Dr. Osvaldo, tira lições em favor de um

Nordeste mais equilibrado e de um Pernambuco que se

desenvolva por igual.”

Antes de iniciar o sepultamento, o bispo da Diocese de Petrolina, D. Manoel

dos Reis de Farias, realizou a missa de corpo presente, ainda na biblioteca da

UNIVASF. Durante a celebração, o religioso destacou o legado deixado por Osvaldo

Coelho:

“Foram projetos que contemplavam a todos. A

irrigação trouxe prosperidade para a região. Ele foi um

homem que acreditou e fez por Petrolina, por isso é uma

cidade que tem todo este avanço. A educação também

faz parte da sua história. Toda a vida de Osvaldo Coelho


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deixa uma grande marca: trabalho realizado para todos e

educação para todos.”

O caixão com o corpo do ex-Deputado deixou a UNIVASF já no início da

noite, em um caminhão do Corpo de Bombeiros, acompanhado pelos netos e

amigos. O cortejo foi seguido por milhares de pessoas e percorreu as ruas e

avenidas da cidade, sobretudo onde o trabalho do ex-Deputado estava presente. O

caixão foi sepultado após o toque fúnebre de trompeta, executado por militares do

Exército Brasileiro. Amigos, filhos e netos se despediram de Osvaldo Coelho com

aplausos e muita emoção.

O Prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio, decretou luto oficial de 3 dias na cidade

pela morte do ex-Deputado Osvaldo Coelho. A Prefeita de Santa Maria da Boa Vista,

Eliane Costa, e o Prefeito de Cabrobó, Auricélio Torres, também decretaram luto

oficial de 3 dias.

O ex-Deputado Osvaldo de Souza Coelho tinha 84 anos e fez uma extensa

carreira na política em Petrolina, no Sertão pernambucano, mas teve feitos que

refletiram em todo o Estado e até mesmo pelo Brasil. Filho de Clementino de Souza

Coelho, o “Coronel Quelê”, e D. Josefa, Osvaldo Coelho foi um dos grandes nomes

defensores da irrigação e da educação para o Vale do São Francisco. Foram mais

de 40 anos da sua trajetória dedicados às políticas pelo Nordeste, para

desenvolvimento do Semiárido.

Em Petrolina, foi de Osvaldo Coelho a luta pela implantação do Projeto de

Irrigação Senador Nilo Coelho, que transformou o cenário local em uma das maiores

potências da fruticultura irrigada do País. A produção em larga escala de frutas


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como manga e uva fez do Vale do São Francisco um local atrativo para grandes

investidores.

A implantação da Universidade Federal do Vale do São Francisco —

UNIVASF, que tornou a região um polo de educação, também teve influência do

então Deputado. Além disso, Osvaldo Coelho foi responsável pela criação da Escola

Técnica e Agrotécnica em Petrolina.

Somente na Assembleia Legislativa, Osvaldo Coelho foi eleito três vezes. Em

outros oito mandatos atuou na Câmara dos Deputados.

Conhecido como o “Deputado da Irrigação”, Osvaldo Coelho era visto como a

“Força do Sertão”, justamente por priorizar o homem sertanejo nos projetos de

desenvolvimento. Em um dos artigos que frequentemente publicava Osvaldo Coelho

finalizou com a frase: “Espero que as pessoas lembrem de mim como aquele que

fez de tudo para fortalecer os mais fracos”. Esta ideia resume sua trajetória de

político que tinha como propósito dar dignidade àqueles que muito precisavam, os

sertanejos atingidos pelo fenômeno da seca, assim como ele mesmo, ainda na

década de 30, quando presenciou um cenário cruel de retirantes.

Osvaldo Coelho tinha na família o seu principal berço político. Assim como

ele, os irmãos também fizeram história em Pernambuco e ganharam destaque.

Nilo Coelho foi eleito Governador do Estado após o golpe militar de 1964.

Augusto Coelho foi Prefeito de Petrolina e Geraldo Coelho foi Deputado em

Pernambuco.

Em janeiro deste ano, Osvaldo Coelho deixou a vida pública. Ele integrava o

Partido Democratas (DEM/PE). Osvaldo Coelho era casado com Ana Maria Coelho e

deixa seis filhos: Guilherme Cruz de Souza Coelho, ex-Prefeito de Petrolina; Patrícia


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Coelho de Medeiros, Diretora da TV Grande Rio, e Ana Amélia Cruz Coelho Lemos,

Diretora da rádio Grande Rio FM, ambas do Sistema Grande Rio de Comunicação;

Ana Carolina Cruz de Souza Coelho, Ana Maria Cruz Coelho Araújo e Ana Josepha

Cruz de Souza Coelho.

Eu gostaria, Sr. Presidente, de encaminhar a todos da família Coelho meus

sentidos pêsames e aproveitar a ocasião para transcrever neste discurso artigo

escrito por Antônio José Simões, agrônomo com mestrado em irrigação. O autor foi

técnico do Grupo de Irrigação do São Francisco da SUDENE, pesquisador da

EMBRAPA, Presidente da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária —

IPA e Diretor de Operação e Produção da CODEVASF.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Nós somos filhos da seca.

Ela é a dona de nossas vidas.

Ela nos impõe todos os sofrimentos:

A fome, a sede, a pobreza.

As novas gerações devem ser filhas da irrigação das águas do São

Francisco

Livres, prósperas, felizes.” Osvaldo Coelho

Citação do escritor e historiador escocês Thomas Carlyle diz: O que é a história,

senão a biografia dos grandes vultos da humanidade.

Na história do semiárido nordestino, do vale do Rio São Francisco, em

particular, pela sua biografia, por tudo que ele tem feito, para tornar mais digna á

vida do sertanejo, para ser justo, Osvaldo Coelho deve ser incluído na galeria dos

grandes benfeitores da região semiárida do nordeste.

Deve figurar ao lado de grandes personalidades, tais como: o Presidente

Epitácio Pessoa, que na década de 20 executou um plano para construção de


49

grandes barragens na região, estratégicas no combate a seca. Rômulo de Almeida

que criou o Banco do Nordeste. Celso Furtado idealizador da SUDENE.

Apolônio Sales que lutou pela construção da Hidroelétrica de Paulo Afonso e

foi criador da CHESF e Manoel Novaes, outro grande deputado sertanejo que brigou

pela criação do Fundo de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, que propiciou

a criação da Comissão do Vale do São Francisco (hoje CODEVASF), órgão que deu

os primeiros passos para desenvolver a região, antes dominada pelo impaludismo

endêmico e pelo atraso.

A história do Sertão de São Francisco tem um divisor de águas: antes e

depois de Osvaldo Coelho e de seu irmão o ex-governador, Nilo Coelho. Eles deram

início à redenção da mulher e do homem sertanejo, fazendo valer o potencial do

Vale do São Francisco como instrumento para transformação social e econômica.

A sua bandeira regional é a irrigação, é água para o semiárido. Cuidou como

ninguém antes o fizera da construção de açudes, da perfuração de poços, do

abastecimento d’água, da eletrificação e telefonia rural, da construção de estradas e

adutoras, da implantação dos projetos públicos de Irrigação, tudo isso direcionado

para a geração de empregos e libertação das muitas formas de atraso da região da

caatinga.

A sua bandeira nacional é a educação, lutou pela universalização do ensino

fundamental. Na constituinte de 1988, foi autor do artigo 60 das Disposições

Transitórias, indicando que 50% dos recursos constitucionais destinados à educação

nos estados e municípios, fossem gastos no ensino fundamental.

Foi esta a chamada “Lei Osvaldo Coelho”, que propiciou a criação do Fundo

Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF – instrumento que

deu início ao resgate da dignidade dos professores das escolas públicas brasileiras.

Criou em Petrolina a Escola Agrotécnica e a Escola Técnica, a fim de

preparar a mão de obra para fazer face ao desenvolvimento da região. Lutou pela

oferta do ensino superior aos jovens sertanejos. Fundou o CEFET e a UNIVASF,

portas abertas para o avanço da ciência e tecnologia.

Osvaldo Coelho pode ostentar uma vida pública que valoriza e dignifica a

política. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, exerceu 3


50

mandatos como deputado na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foi Secretário

da Fazenda e consagrado com oito mandatos para a Câmara Federal.

Casou-se com Ana Maria, sua grande companheira e formaram uma bela

família com seis filhos e cumplicidade na busca de meios para melhorar a vida do

homem da Caatinga.

Osvaldo Coelho escolheu o ofício de político com o objetivo maior de ajudar o

próximo. Realizar coisas para a comunidade tem sido sua paixão. Em um dos seus

últimos discursos na Câmara dos Deputados, intitulado “Eu Acuso”, ele culpou o

Governo da União, o Congresso Nacional e a imprensa pela indiferença como é

tratada a região semiárida, com o sofrimento do sertanejo.

Ele iniciou sua fala fazendo uma pequena digressão sobre passagens de sua

vida, que ajudaram a moldar seu caráter e traçar seu destino. Naquela ocasião ele

disse:

"Nasci no ano de 1931. Em 1932, ocorreu uma das maiores secas na região.

Na minha infância, como de todas as crianças sertanejas, só se ouvia falar de seca,

de falta d’água, de sofrimento, dos retirantes fugindo da seca em busca das grandes

metrópoles do Sudeste. Em 1945, aos 14 anos, fiz uma viagem de navio gaiola,

subindo o Rio São Francisco. Levamos 11 dias para chegar a Pirapora, em Minas

Gerais, e mais 3 para chegar a São Paulo. O navio era movido a lenha e todos os

dias parava em um porto. E, toda vez que ia buscar lenha, deixava uma criança. Era

uma criança que havia morrido de fome. Foram 11 “paradas”, 11 crianças mortas.

Desde então, comecei a sentir que o Governo tinha responsabilidade com a

migração do sertanejo, com a mortalidade infantil, com a fome nordestina. As secas,

viagens, amizades, tudo foi me chamando para assumir responsabilidade e me

destinando à vida pública. Tornei-me Deputado. Sou deputado com representação

do semiárido, do Vale do São Francisco”.

Conhecido como o “Deputado da irrigação”, Osvaldo também carrega a marca

de ser o desbravador da educação ao brigar pela expansão do ensino superior no

Vale do São Francisco. Costumava auto-proclamar-se um Deputado “distrital”,

porque nunca se preocupou em buscas de votos em outras áreas do interior do

Estado. O seu universo era apenas o São Francisco, pelo qual dedicou-se de corpo


51

e alma durante mais de 50 anos de vida pública, que soube exercer com bravura e

seriedade.

Depois de onze mandatos entre Assembleia Legislativa e Câmara Federal, o

que significam 44 anos participando da vida política do país, no último pleito, em

2006, Osvaldo recebeu a expressiva votação de 72.109 votos, insuficientes,

contudo, pelo sistema proporcional, para manter o seu irretocável mandato na

Câmara dos Deputados.

Em seu artigo “Obrigado pelo seu Voto”, publicado pelos principais jornais do

Estado e enviado aos seus eleitores; sereno - sem ressentimentos por não ter sido

eleito - nada lamenta, só agradece. No artigo ele ainda escreve: "Fiz todo o possível

para que o sertão tivesse um sonho melhor e consegui várias conquistas. Hoje, a

região a qual represento é dotada de um aeroporto internacional, uma Universidade

Federal, um CEFET, e é conhecida internacionalmente como a Capital da Irrigação.

De acordo com o IBGE, em 2004, dentre os 5.560 municípios do Brasil, Petrolina

ocupa a 3º posição no PIB agropecuário municipal, graças à fruticultura irrigada.

Deixo implantado, em funcionamento, o Projeto de Irrigação Maria Tereza. Deixo

concluída a primeira etapa do projeto de engenharia do Empreendimento Canal do

Sertão de Pernambuco, que irá viabilizar economicamente 17 municípios da Região

Oeste do Estado e em fase de conclusão de obras o Projeto de Irrigação Pontal.

Deixo Petrolina com a responsabilidade de ser uma metrópole regional dotada de

fonte de renda, de infraestrutura de transporte e de um importante centro

educacional. Aos que pretendem se enfileirar no mesmo caminho da minha luta,

sugiro que insistam em reduzir a maior taxa nacional de analfabetismo, triste

realidade do semiárido nordestino. Persistam na luta para obtenção de um crédito

subsidiado, compatível com as condições climáticas do semiárido. Exijam-se do

Governo mais incentivos às atividades produtivas, como a bovinocultura, a ovino-

caprinocultura, a piscicultura e a apicultura, atividades econômicas que possibilitam

a inclusão social. Ênfase especial deve ser dada à Irrigação, à implantação de

Projetos Públicos de Irrigação".

Osvaldo conclui seu artigo dizendo: “Espero que as pessoas se lembrem de

mim como aquele que fez tudo para fortalecer os mais fracos”.


52

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Reginaldo

Lopes, do PT de Minas Gerais.

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Quero registrar que, no último final de semana, em Manaus, reunimos, sob a

coordenação de Eduardo Deschamps, que é Secretário de Estado da Educação do

Estado de Santa Catarina, 27 Secretários Estaduais de Educação, coordenadores

do ensino médio nos Estados e os principais especialistas no tema para debater

uma matéria importante: o Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, fruto da Comissão

Especial da reforma do ensino médio no Brasil. Fomos recebidos pelo Secretário de

Estado de Educação do Amazonas, Rossieli Soares.

O projeto está bem amadurecido, pronto para entrar na pauta e ser votado

nesta Casa. Ele é extremamente importante para a educação brasileira, porque a

etapa mais frágil da nossa educação é o ensino médio.

Sr. Presidente, quero contar com o seu apoio.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu agradeço, nobre Deputado.


53

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jose

Stédile.

O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Eu quero neste momento parabenizar a todos os trabalhadores petroleiros do

País, que estão dando, mais uma vez, um exemplo de patriotismo. Eles foram contra

a compra de Pasadena, alertaram sobre o leilão do Campo de Libra, que foi feito de

forma errada, e hoje estão paralisados, lutando pela preservação da sua empresa e

pela garantia dos seus direitos.

O Partido Socialista Brasileiro é contra o que vem acontecendo na

PETROBRAS, mas também é contra a entrega desse patrimônio a empresas

estrangeiras, por isso parabeniza os trabalhadores que estão em luta.



54

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Raquel

Muniz, de Minas Gerais, por 1 minuto.

A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente Carlos Manato, colegas Deputadas e Deputados, no último dia 2 de

novembro, estivemos na cidade de Montes Claros fazendo uma homenagem

àquelas pessoas que já contribuíram muito para a nossa região e cujos restos

mortais estão sepultados no Cemitério do Bonfim e no Cemitério Jardim da

Esperança. Tivemos a oportunidade de encontrar ali inúmeros amigos e familiares,

que também estavam prestando homenagens aos entes queridos.

E quero dizer ao Secretário Fabiano e ao Prefeito Ruy Muniz que

encontramos ali um espaço todo revitalizado. O muro do cemitério foi

completamente pintado e foram instalados banheiros químicos para atender à

população que visitava os túmulos dos seus mortos. Está de parabéns a

administração municipal por esse belo trabalho. Aliás, quero reforçar mais uma vez

que todos os compromissos de campanha estão sendo efetivamente cumpridos.

Montes Claros vai agora participar de uma importante concorrência no BID...


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.


55

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado José

Rocha, para que faça seu registro.

O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

querido Deputado Carlos Manato, faço um registro de pesar pelo falecimento do ex-

Deputado Osvaldo Coelho, colega nosso nesta Casa, defensor do Nordeste

brasileiro e do Vale do São Francisco.

Aqui, juntos, trabalhamos muito em defesa do Vale do São Francisco, onde

ajudamos a criar a Universidade Federal do Vale do São Francisco — UNIVASF.

Ele teve oito mandatos de Deputado Federal, sempre defendeu os projetos de

irrigação das regiões de Petrolina e de Juazeiro, contribuindo muito para que a

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba —

CODEVASF pudesse alavancar o desenvolvimento do Vale do São Francisco. Ele,

que era um amigo da CODEVASF, alocou diversas emendas e vários projetos para

a companhia.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado, a Presidência toma ciência do

pronunciamento de V.Exa.

Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Carlos

Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada

pelo Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do

Regimento Interno.


56

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado César

Halum, para uma Comunicação de Liderança, pelo PRB. S.Exa. dispõe de 7

minutos.

O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PRB-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, nobres colegas, ocupo esta tribuna para fazer um importante

registro para o meu Estado do Tocantins e, acho, para o Brasil.

Em nosso Estado, sábado passado, encerraram-se os I Jogos Mundiais dos

Povos Indígenas. Esse foi um evento extremamente importante para o Tocantins,

especialmente para a nossa Capital, Palmas. Etnias de 23 países foram até o

Estado de Tocantins participar desses jogos indígenas, o que foi um sucesso

absoluto, muito bem organizado pelo Ministério do Esporte.

Aqui eu quero fazer uma referência especial ao Ministro do Esporte, George

Hilton, que teve uma forma valorosa de prestigiar esses jogos. Na organização, ele

fez com que tudo ocorresse normalmente. Lógico que, em um evento desse

tamanho, não deixa de existir um ou outro imprevisto.

Na verdade, nós conseguimos organizar um evento dessa natureza, com

mais de 2.500 atletas indígenas de vários países, com costumes totalmente

diferentes e, no nosso pequeno Estado de Tocantins, conseguimos recebê-los todos

bem.

Fizemos com que esses jogos se tornassem um noticiário nacional e mundial.

Tocantins e o Brasil foram extremamente divulgados no mundo pela importância que

se dá hoje aos povos indígenas, a seus costumes e às etnias. Tivemos problemas,

porque a arena montada não suportava o público que lá esteve para prestigiar o

evento, mas foi um sucesso absoluto.


57

Fica aqui o nosso registro, o nosso agradecimento e os nossos parabéns ao

Prefeito Carlos Amastha, que foi um lutador e entusiasta desse projeto. Ele

conseguiu levar para Palmas, no Tocantins, a edição dos I Jogos Mundiais dos

Povos Indígenas. Também agradeço ao Governador do Estado, que participou e

colaborou dentro daquilo que o Estado tinha condições de fazer, e ao Ministro

George Hilton, que realmente foi o grande baluarte desse projeto. S.Exa. conseguiu

realizar jogos que não envergonhassem o Brasil em nenhum lugar do mundo.

O segundo ponto que eu gostaria de tratar, Sr. Presidente, é a situação em

que se encontra o Estado de Tocantins pelo não cumprimento de um contrato com o

Banco do Brasil.

No ano passado, a Presidenta Dilma autorizou que os Estados tivessem um

financiamento para suportar a redução da arrecadação. No Tocantins, foi então

aprovado, pelo Banco do Brasil, um projeto chamado Pró-Estado. Esse projeto tinha

dois vieses: o Pró-Rodovia e o Pró-Município. Foram 390 milhões de reais para o

Pró-Rodovia e 260 milhões de reais para o Pró-Município. Começaram as obras de

recapeamento de rodovias, obras nas cidades para melhorar a mobilidade urbana. O

Banco do Brasil começou a cumprir o contrato. Pagou a primeira e a segunda

parcelas, mas, quando passaram as eleições, não mais depositou na conta do

Estado a terceira parcela do convênio. O convênio estava em execução. Até hoje o

Banco do Brasil não efetuou o pagamento da terceira parcela ao Estado do

Tocantins. Casos como esse também estão ocorrendo no Piauí, em Sergipe, mas

estou tratando aqui exclusivamente do meu Estado.

O Banco do Brasil não poderia fazer isso, descumprir um contrato nessas

condições. Como ele não depositou o dinheiro no ano passado, neste ano mudou o


58

Orçamento, mudaram todas as regras, e isso foi parar na Secretaria do Tesouro

Nacional, que vive com pareceres para lá e para cá, diz que está aprovado, que vai

repassar, que paga na semana que vem, e nós já estamos chegando ao final do

ano, e eles continuam descumprindo o contrato.

As empresas que executaram o serviço estão há 1 ano sem receber. Mais de

20 mil trabalhadores já foram mandados embora dessas empresas. A propósito, o

Banco do Brasil, que está parecendo um tamborete, não é um banco, porque não

cumpre o contrato que assinou, está deixando o Estado do Tocantins nessa

situação.

O Governo do nosso Estado tem insistido junto à Secretaria do Tesouro

Nacional. Já houve ordem da Presidenta Dilma e do Ministro Levy, mas parece que

ordem da Presidenta da República não vale, porque ninguém obedece. Então, as

coisas estão ficando esculhambadas neste País, o Governo está virando um

trapalhão, ninguém sabe quem comanda o Brasil na atual situação.

A verdade é que o Estado do Tocantins está extremamente prejudicado com

essa situação. E, o que é pior, o Banco do Brasil mantém as contas do Estado, das

Prefeituras, da folha de pagamento. Quer dizer, só de folha de pagamento do Estado

de Tocantins são mais de 250 milhões mensais.

O Governo do Estado tem que começar a retaliar o Banco do Brasil. O

Governador tem que passar a morar em Brasília, dentro do banco. A nossa bancada

federal tem que se posicionar quanto ao cumprimento do contrato. Mas é preciso

que o Estado também faça retaliação contra o Banco do Brasil, retirando as contas

do Estado e as do Município.


59

Sugiro que façamos uma campanha no Tocantins para tirar os depósitos do

Banco do Brasil, inclusive as empresas. Isso é um absurdo! É uma afronta ao

Estado! Ele está devendo 156 milhões de reais do contrato do programa Pró-

Rodovia e a última parcela, de 89 milhões de reais, do programa Pró-Município. O

Banco do Brasil captou esse dinheiro do exterior, está com o dinheiro em conta e

não paga ao Estado do Tocantins por pura enrolação.

Portanto, fica aqui o nosso registro sobre o abuso desse banco que hoje

chamo de tamborete, porque banco é aquele que sustenta os contratos que assina.

E o Banco do Brasil não tem feito isso com o nosso Estado.


O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns, Deputado, pelo

pronunciamento de V.Exa.!


60

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos

Henrique Gaguim.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito das palavras do Deputado César

Halum, quero dizer que já cobrei, como coordenador da bancada, providências do

Banco do Brasil e do Governo do Estado.

O Governo do Estado está inadimplente. Há contas do Governo do Estado

que não estão em dia. E o Governo também está falhando com as suas obrigações.

O Banco do Brasil e o Governo do Estado, todos dois, estão causando prejuízo a

muita gente.

E, mais grave, Sr. Presidente: está circulando por aí a notícia, que estou

pedindo à minha assessoria e ao Ministério Público que confirmem, de que estão

para receber esse dinheiro e de que tem gente querendo atravessar. Vamos estar

vigilantes, atentos a esse pagamento.


61

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Chico

D’Angelo.

Agradeço a V.Exa. pela tolerância de esperar na tribuna. V.Exa. dispõe de 5

minutos.

O SR. CHICO D'ANGELO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu quero me somar às centenas de pessoas que, nos últimos dias, se solidarizaram

com o ex-Ministro Gilberto Carvalho. Essa onda que a Oposição vem

propagandeando, esse furor udenista que está posto no País vem, na verdade,

atacando pessoas do bem.

O depoimento de Leonardo Boff sintetiza muito bem quem é Gilberto

Carvalho. Diz o depoimento dele, que foi para todas as redes sociais:

“Conheço Gilberto Carvalho do tempo dos estudos

de teologia, da pastoral operária, indo morar numa

perigosa favela de Curitiba como forma de solidariedade.

Viveu sempre uma vida pobre e vive hoje

modestamente, saindo apenas há pouco tempo do

aluguel. Eu me solidarizo com ele em sua dor pela calúnia

que lhe foi imposta a ele e sua família. Saberá suportar as

mentiras e falsificações forjadas.”

Diz isso Leonardo Boff sobre o que, nos últimos dias, em rede social, a

Oposição declarou sobre essa figura humana querida por todos.

Na verdade, o que se quer é atingir o Presidente Lula; atingindo Gilberto

Carvalho, que era uma pessoa diretamente ligada a ele, ex-Ministro do Presidente


62

Lula. O que se quer, a meta, o alvo, é atingir o Presidente Lula, que é, na verdade, a

maior liderança popular das últimas décadas no Brasil.

O que querem é apagar os benefícios que a população mais pobre, nesses

últimos anos, usufruiu com o Bolsa Família, com o Minha Casa, Minha Vida, com as

centenas de escolas técnicas federais — atualmente se chamam Institutos Federais

de Educação —, com as milhares de pessoas que, hoje, moram no Minha Casa,

Minha Vida pelo Brasil afora, com as políticas de cotas. Esses benefícios

incomodam a Oposição. E não adianta, as pesquisas mostram que, com toda essa

pancadaria, o Presidente Lula é respeitado no Brasil e fora do País.

Para lideranças do perfil dele, por mais que a Oposição tente — o Lacerda

tentou fazer isso com Juscelino Kubitschek, com Getúlio —, não dá certo. Daqui a

50 anos, 100 anos, o Presidente Lula continuará sendo uma liderança popular

respeitada no Brasil e no mundo por essas coisas concretas que fez.

O morador lá do Minha Casa, Minha Vida, a pessoa que se formou no

PROUNI, numa universidade pública ou privada federal, sabe dos benefícios que

essas políticas públicas inclusivas provocaram na vida das pessoas.

A outra questão que quero abordar é o nosso papel na Câmara nessa crise

econômica em que estamos vivendo. Nós estamos, desde a posse, em um cabo de

guerra por causa do impeachment; é impeachment e golpe. O ano está acabando, e

a Câmara alimenta a crise econômica com uma crise política irresponsável e

inconsequente.

O nosso papel deveria ser propor transformações na saúde, na educação e

garantir governabilidade. Ao contrário, a Oposição, junto com o Presidente da Casa,

Deputado Eduardo Cunha, aprova pautas conservadoras que retiram direitos dos


63

trabalhadores, das mulheres, dos negros, dos homossexuais e acirram o ódio de

classes.

A Oposição vem estimulando a intolerância e o preconceito entre os

brasileiros. O exemplo mais recente e concreto que ocorreu agora, nessa semana,

foi o da atriz Taís Araújo, nas redes sociais, com o ódio e o preconceito que vêm

sendo preconizados e defendidos pela Oposição, no Brasil, de uma maneira muito

acintosa.

Então, temos um mês de gestão na Câmara, e peço a cada Parlamentar que

pautemos agora, neste mês que nos resta, propostas concretas para tirar o País da

crise econômica em que está.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O.k., Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me somar aos que se

solidarizaram nos últimos dias com o Ex-ministro Gilberto Carvalho.

Na verdade, estão passando de todos os limites com esse furor udenista. É

um vale tudo da Oposição.

O depoimento de Leonardo Boff sintetiza quem é Gilberto Carvalho.

“Conheço Gilberto Carvalho do tempo de estudos

de Teologia, da pastoral operária, indo morar numa

perigosa favela de Curitiba como forma de solidariedade.

Viveu sempre uma vida pobre e vive hoje

modestamente saindo apenas há pouco tempo do


64

aluguel. Eu me solidarizo com ele em sua dor pela calúnia

que foi imposta a ele e sua família. Saberá suportar as

mentiras e falsificações forjadas.”

Atingindo Gilberto querem atingir o Presidente Lula. O alvo é o Lula, a maior

liderança popular das últimas décadas.

Querem apagar do imaginário da população os avanços do Governo Lula

como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, políticas de cotas e milhares de

escolas técnicas federais espalhadas por este Brasil.

Papel da Câmara num momento de crise econômica como a atual. Desde a

posse, cabo de guerra com impeachment e golpe. Alimenta a crise econômica com

uma crise política irresponsável e inconsequente.

O nosso papel deveria ser propor transformações na saúde e na educação,

garantir a governabilidade do País para recuperar o crescimento sustentável e

diminuir as desigualdades.

Ao contrário, a Oposição, junto com o Presidente Eduardo Cunha, aprova

pautas conservadoras que retiram direitos dos trabalhadores, das mulheres, dos

negros e homossexuais e acirram o ódio de classe.

A Oposição vem estimulando a intolerância e o preconceito entre os

brasileiros. O exemplo mais recente é o que ocorreu com a atriz Taís Araújo nas

redes sociais.


65

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Com a palavra V.Exa., Deputado Paes

Landim, por 1 minuto.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR

PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

(Discurso a ser publicado na Sessão nº 011, de 23/02 /16.)


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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto

Fraga, do DEM. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, a sociedade brasileira está enojada com o que está acontecendo no

País. Eu, como político, não abro mão de dizer que sou político onde quer que eu

esteja. Quem tem que se esconder do povo é o mau político, aquele que pratica o

toma-lá-da-cá, aquele que já foi condenado por crime de improbidade. Os políticos

que verdadeiramente honram o seu mandato têm apenas que ficar explicando o que

está acontecendo no País.

Esta não é a primeira semana que todas as revistas de grande circulação

nacional... Cito a Veja, a ISTOÉ, a Época. Antes, o PT falava da revista Veja. Acho

que, já ao longo de mais de 8 meses, a revista Veja vem sempre estampando na

sua capa um personagem do PT. A última edição mostra o Presidente Lula vestido

numa camisa que simboliza uniforme de presidiário, com vários nomes conhecidos

na República.

Mas ouço alguns discursos aqui, e parece que estamos vivendo em outro

mundo. Falam em injustiça, em perseguição ao PT. O interessante em toda esta

história é que, quando eles acusam, o fato é verdadeiro; já quando existem provas e

eles é que são os acusados, aí é perseguição.

Acho que já passou da hora de esta Casa dar uma resposta à população,

primeiro votando, sim, o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que não tem

mais condições de governar este País. Toda semana, quando se vai apurar qualquer

denúncia, há alguém do PT envolvido.


67

As delações premiadas só valem quando são contra alguém da Oposição.

Quando elas incriminam o Lula e sua turma, não valem, é tudo perseguição.

Gente, vamos imaginar os filhos do Lula. Os meninos são bons mesmo,

senão não teriam conseguido acumular em 8 anos a fortuna que muita gente boa

desta Casa, até empresários de renome, não tem. Um deles catava estrume no

Zoológico de São Paulo, e virou um grande empresário, sócio de grandes

fazendeiros na região do Pará. O outro agora é empresário de futebol americano.

Ora, devemos acreditar que o futebol americano tem no Brasil uma torcida imensa,

para esse rapaz, empresário do ramo, fazer tanta fortuna.

Mas o que mais me deixa nervoso, Sr. Presidente, é ver que os Deputados do

PT, quando sobem à tribuna para atacar a Oposição, ignoram o passado deles e

tudo que está acontecendo no País.

Agora, para sossego nosso e desespero do Governo Federal e do PT, parece

que a Justiça não vai mais contar apenas com o Juiz Sérgio Moro, porque apareceu

uma juíza igualmente corajosa e sem rabo preso para fazer as coisas andarem.

Sr. Presidente, o que eu defendo é que aquele que errou pague pelo seu erro.

Teremos hoje nesta Casa um projeto enviado pelo Governo que é uma

excrescência. Querem legalizar o ilegal. Quem enviou dinheiro para o exterior de

uma hora para outra — sabe-se lá que origem tem esse dinheiro — vai ter a chance

de legalizá-lo, tudo isso para atender a sanha arrecadadora do Governo Federal.

Nós vamos votar contra esse projeto, que é uma aberração, e estaremos

atentos às manobras políticas que estão em curso para evitar o processo de

impeachment da Presidente Dilma Rousseff.



68

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns, Deputado Alberto Fraga, pelo

pronunciamento. Eu acho que a sociedade como um todo, independentemente de

sigla partidária, anseia que quem roubou neste País seja punido, seja lá quem for.


69

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Átila

Lins, por 1 minuto.

O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

desta tribuna dirigir um apelo ao Ministro Luiz Fux, Relator de uma ação no Supremo

Tribunal Federal que tem impedido a instalação dos Tribunais Regionais Federais no

Estado do Amazonas, no Estado de Minas Gerais, no Estado do Paraná e no Estado

da Bahia. A proposta de emenda à Constituição que cria esses tribunais foi

aprovada pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal —

e promulgada no ano passado, mas, lamentavelmente, no recesso do ano passado,

decisão do então Presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, hoje

aposentado, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional, o que paralisou o

processo de criação dos novos Tribunais. O caso está agora nas mãos do Ministro

Luiz Fux.

Eu queria fazer um apelo ao Ministro Luz Fux, para que leve a matéria ao

Plenário. Há real necessidade de se instalarem esses Tribunais nos quatro Estados.

Sr. Presidente, todas as causas do Estado do Amazonas e dos demais

Estados da Região Norte vêm para Brasília. Aqui se delibera sobre o Amazonas,

sobre Roraima...

Enfim, era isso, Sr. Presidente.


70

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Teremos o prazer de escutar uma jovem

Liderança desta Casa, o Deputado Fabricio Oliveira, que tem a palavra por 5

minutos.

O SR. FABRICIO OLIVEIRA (PSB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje termina o ciclo de 4 meses nesta Casa,

ofertado pela generosidade do povo catarinense, pela generosidade da minha linda

cidade de Balneário Camboriú.

Desde que ingressei em minha vida pública sempre assisti aos debates desta

Casa e soube que estaria aqui um dia para discutir as questões do meu País, da

minha Nação.

Cheguei a esta Casa num momento extremamente complicado, quando,

talvez, nós estejamos passando pela pior crise que este País já viveu: uma crise

moral, uma crise econômica, uma crise política, uma crise sem precedentes.

Sras. e Srs. Deputados, essa crise, acima de tudo, pode levar a classe

política — esse é o desejo da quase totalidade da população — à extinção pelo

descrédito, pela falta de esperança, pela falta de encaminhamento e pelas

denúncias que, a cada dia, nos deixam transtornados.

Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que pautei a minha atuação aqui ao

apresentar, praticamente toda semana, um projeto de lei para que pudéssemos

mudar o sistema, para que pudéssemos enrijecer o combate à corrupção, para que

pudéssemos ser cada vez mais intolerantes com as práticas que têm deixado a

nossa Nação, muitas vezes, de joelhos diante de tanta denúncia e de tanta

corrupção.


71

Agora retorno ao meu Estado, a minha cidade, e retorno com a minha

esperança renovada, com o meu desejo ainda por mudança.

Existe uma frase que diz assim: “A esperança tem duas filhas lindas: uma é a

indignação; a outra é a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas

como elas são, e a coragem nos ensina a mudá-las”.

É com muita indignação que ainda lutarei, ainda manterei o meu desejo de

mudança neste País. É com muita coragem que retorno a Santa Catarina, onde

também me colocarei na trincheira da mudança, onde me colocarei na trincheira dos

que acreditam num Brasil melhor, dos que acreditam que ainda há esperança para o

nosso País.



72

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Misael

Varella, por 1 minuto.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil

e nos meios de comunicação desta Casa o meu discurso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto especialistas apontam que

o Brasil irá retomar o ritmo do crescimento e superar a recessão apenas em 2019, a

população continua vivendo sob a sombra da inflação, do aumento de impostos e do

medo de perder avanços conquistados nas últimas décadas.

Volto a repetir que o povo não pode pagar essa conta.

A recriação de tributos como a CPMF e o corte em investimentos básicos

como saúde, educação e segurança podem retardar ainda mais a previsão de

melhora da nossa economia.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto especialistas apontam que

o Brasil irá retomar o ritmo de crescimento e superar a recessão apenas em 2019, a

população continua vivendo sob a sombra da inflação, do aumento de impostos e do

medo de perder avanços conquistados nas últimas décadas. Volto a repetir que o

povo não pode pagar esta conta. A recriação de tributos como a CPMF e o corte em

investimentos básicos como saúde, educação e segurança podem retardar ainda

mais a previsão de melhora da nossa economia.


73

O tamanho da economia brasileira, que em 2013 chegou a cerca de R$ 5,5

trilhões, só voltará a alcançar este patamar no fim de 2019. Estas previsões são do

relatório Focus, do Banco Central, e do economista da NeoValue Investimentos,

Alexandre Cabral, divulgados pelo Estado de São Paulo.

O Boletim Focus aponta ainda que a recessão deste ano deve chegar a

3,02%, e a 1,43% em 2016. Os analistas esperam um leve crescimento do PIB em

2017 e 2018, para então a economia nacional retomar o rumo de anos anteriores.

No entanto, quero alertar que o crescimento de nossa economia passa pelo

aumento também de nossa atividade industrial e do poder de compra da população.

É importante ressaltar que a recriação de impostos como a CPMF tende a danificar

ainda mais o já combalido bolso do brasileiro.

Por fim, faço ainda um alerta a possíveis cortes de investimentos em saúde,

educação e segurança, setores primordiais para o desenvolvimento de qualquer

nação. Não se pode admitir que áreas já deficitárias sofram cortes que acarretem a

perda de mais benefícios para o povo.

Tenho dito.


74

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos

Gomes, do PRB.

V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna destacar a imensurável

relevância do Novembro Azul.

A campanha criada em 2008 pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, de São

Paulo, tem por objetivo conscientizar a população masculina sobre a importância de

cuidar melhor da saúde, em especial no que se refere à prevenção e ao tratamento

do câncer de próstata, um dos tipos que mais matam no Brasil.

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, quase 50% dos brasileiros

nunca foram ao urologista; e em 2014, a projeção foi de que 12 mil pessoas

morreram dessa enfermidade em função da descoberta em estágio avançado. A

cada seis homens, um desenvolve a doença, mas em 95% dos casos em que ela é

detectada precocemente há possibilidade de cura.

Como Deputado Estadual pelo Rio Grande do Sul, sou autor da Lei nº 14.044,

de 2012, que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio

Grande do Sul. Essa proposta, na segunda semana do mês de agosto, prevê a

realização de debates, estudos, palestras e outras iniciativas, com o objetivo de

informar a população masculina acerca das características da enfermidade e

incentivar a realização de exames visando à prevenção.

Também propus audiência pública sobre o tema que resultou na elaboração

de uma cartilha com o nome: Tenha um dedo de prosa com seu médico — faça um

exame de próstata. Pode parecer, mas não é nada de outro mundo. A publicação


75

aborda o tema desde a explicação do que é a próstata, sinais da doença, até a

importância da realização do exame preventivo. A cartilha também serve de

instrumento para ajudar a quebrar a resistência masculina com relação ao exame e

até mesmo a qualquer tipo de tratamento ou consulta médica.

Ainda neste mês lançaremos a 6ª edição do material impresso, desta vez com

a pretensão de que a campanha em favor da saúde masculina tenha proporção

nacional.

Lembro, ainda, a importância das mães, filhas, namoradas e esposas neste

processo. A mulher é mais atenta à saúde, não tem vergonha, medo ou preguiça de

procurar um médico, quando sente que algo não está bem. E elas podem ajudar, ao

conversar, a convencer os homens da família, os amigos ou os colegas de trabalho

a terem esse mesmo comportamento.

Prevenir é cuidar a vida!

Sr. Presidente, eu quero dizer da importância desta campanha Novembro

Azul, até porque o nosso Estado do Rio Grande do Sul, infelizmente, lidera o ranking

de incidência de morte por câncer de próstata. E nós precisamos avançar nas

políticas de prevenção, para que o homem possa se cuidar cada vez mais.

Infelizmente, Deputada Moema Gramacho, ainda há homens que se acham

super-heróis, que pensam que são de ferro e não cuidam da saúde, e quem acaba

perdendo com tudo isso é a família, quando o homem vai a óbito. Nós precisamos

cuidar da saúde.

Sr. Presidente, eu gostaria que esta fala fosse reproduzida nos meios de

comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado e que Deus nos abençoe!


76

O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Obrigado, Deputado. O seu pedido será

atendido.

O Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do

Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é

ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


77

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Chamamos à tribuna a Deputada

Josi Gomes, que disporá de até 5 minutos.

A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV

Câmara, senhores da imprensa, cito desta tribuna, para tratar de um assunto

importante, o texto intitulado Murar o Medo, do escritor moçambicano Mia Couto, lido

por ele na Conferência de Estoril, em 2011:

“Para fabricar armas, é preciso fabricar

inimigos. Para produzir inimigos, é imperioso

sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço

requer um dispendioso aparato e um batalhão de

especialistas que, em segredo, tomam decisões em

nosso nome. Eis o que nos dizem: para

superarmos as ameaças domésticas, precisamos

de mais polícia, mais prisões, mais segurança

privada e menos privacidade. Para enfrentarmos as

ameaças globais, precisamos de mais exércitos,

mais serviços secretos e a suspensão temporária

da nossa cidadania.”

A fala do escritor é de 2011, mas o momento é oportuno.

Posso citar também as palavras de Montesquieu: “Todo homem que tem

poder é levado a abusar dele”. Imaginem o poder de um homem portando uma arma

de fogo! Será que a maioria da população brasileira, tida e entendida como

população de bem — termo utilizado pelos Parlamentares que defendem a liberação


78

do porte e posse de armas de fogo — está preparada para usar esse poder? Mesmo

nós, Parlamentares, nos nossos acalorados confrontos em debates, estaríamos

aptos a portar armas de fogo dentro deste plenário sem ter vontade de sacá-las ao

sermos confrontados?

Acredito que temos que refletir muito sobre esse assunto, pois podemos estar

cometendo um verdadeiro retrocesso de direitos de primeira geração. De que

adianta estarmos discutindo inclusão digital, ciência e tecnologia, comunicação e

informática, direitos de quarta geração, se estivermos voltando ao passado, aos

tempos do “olho por olho, dente por dente”, em que os direitos mais básicos não

eram respeitados, como o direito à vida, à liberdade e à segurança?

Sr. Presidente, caros colegas de Parlamento, nos últimos meses esta Casa

enfrentou vários temas importantes e polêmicos, como a reforma política, a redução

da maioridade penal, e inúmeros outros, mas nenhum deles pode repercutir de

forma tão gravosa como a presente discussão sobre a revogação ou não do Estatuto

do Desarmamento. O Brasil quer, sim, menos violência, mas não é entregando mais

armas às pessoas que o Brasil conquistará a paz com que tanto sonhamos.

Várias audiências, vários debates foram feitos, vários especialistas no

assunto foram ouvidos e vários pontos de vista foram levantados.

Como psicóloga, quero aqui chamar atenção para um argumento já utilizado

por alguns profissionais da área que participaram dos debates: a questão da aptidão

psicológica.

Temos a responsabilidade de dar ou não poder à população. Será que as

pessoas estarão aptas a viver com tanto poder nas mãos com a facilitação do porte

de arma? Será que não aumentará o número de homicídios envolvendo causas


79

fúteis pelo fato de alguém estar portando uma arma de fogo em um momento de

nervosismo? Esses são questionamentos aos quais não podemos nos furtar caso

seja revogado o Estatuto do Desarmamento. Seremos os responsáveis por um

eventual aumento do número de homicídios no Brasil caso sejam aprovadas essas

mudanças no Estatuto do Desarmamento, que eu acredito ser uma afronta à

Constituição, pois ferem um dos seus objetivos fundamentais — a dignidade da

pessoa humana —, tendo em vista que o direito à vida pode vir a ser atacado

reflexamente.

E mais: quantos casos já foram noticiados pela mídia de tragédias envolvendo

armas, acidentais ou não?

Sei que muitos vão dizer que o Brasil não é os Estados Unidos, onde esse

tipo de tragédia é comum, mas não precisamos ir muito longe para saber que o porte

de arma nem sempre é sinônimo de segurança.

No Riacho Fundo, aqui no Distrito Federal, uma criança de 12 anos morreu

após ser baleada na cabeça pelo irmão de 15 anos. Ambos brincavam com a arma

do pai.

Em Ceilândia, uma menina de 5 anos foi atingida no abdômen pelo avô,

também de maneira acidental. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

Sozinhos em casa, no Paranoá, um adolescente de 15 anos deu um tiro sem

querer no amigo de 14 enquanto mostrava a ele a arma do pai, um policial civil. O

mais jovem morreu na hora.

Todos esses casos, noticiados pelo jornal Correio Braziliense, aconteceram

entre 2012 e o ano passado. Eles dão, conforme a própria reportagem, uma

pequena dimensão do risco assumido por quem tem uma arma de fogo em casa.


80

Embora os Parlamentares contrários ao Estatuto do Desarmamento

garantam que a aptidão psicológica será mantida, precisamos estar atentos a essa

questão.

Outro ponto que devemos levar em consideração são os dados revelados

pelo Mapa da Violência, que aponta a queda no número de homicídios com arma de

fogo no Brasil depois que o Estatuto entrou em vigor, em 2003.

De acordo com o relatório divulgado pelo Mapa da Violência 2015, o Estatuto

poupou 160.036 vidas, o equivalente à população de uma cidade de médio porte.

Desse total de pessoas salvas, o estudo indica que 113.071 foram jovens na faixa

etária entre 15 e 29 anos.

Recentemente, em uma matéria do programa Bom dia Brasil, comentou-se

um tiroteio envolvendo os ocupantes de dois carros que culminou com a morte de

uma criança de 8 anos que ia para a escola. Este cenário pode vir a ser comum

caso sejam aprovadas as modificações no Estatuto do Desarmamento: pessoas

comuns se confrontando nas ruas com tiros por inúmeros motivos e ocasionando

vítimas inocentes. Será que nós, Parlamentares eleitos pelo povo, seus

representantes, estamos preparados para ser coautores desses homicídios? Pois

seremos, sim, coautores de homicidas se aprovarmos a presente reforma no

Estatuto do Desarmamento.

Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer sobre o assunto e

propor aos nobres colegas uma reflexão sobre a proposta de revogação do Estatuto.

E volto a questionar: será que é entregando mais armas às pessoas que nós

vamos conseguir a paz que tanto desejamos?


81

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a transcrição deste

pronunciamento nos Anais desta Casa e sua divulgação pelos meios de

comunicação do Poder Legislativo e pelo programa A Voz do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Sra. Deputada, muito obrigado pelo

seu pronunciamento.


82

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Agora entramos no Grande

Experiente...

O SR. BACELAR - Sr. Presidente, não eram seis oradores?

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Está aqui o seu nome, sim.

Desculpe-me.

Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, por 5 minutos.

O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Deputado Fabricio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, esta Legislatura

tem se caracterizado, até o momento, por uma pauta extremamente retrógrada na

área dos direitos humanos.

Temos como exemplo a redução da maioridade penal, a redução da idade

mínima para ingresso no mercado do trabalho, a liberalização do Estatuto do

Desarmamento e, não satisfeitos com isso, agora um grupo de Deputados começa a

tentar criminalizar o pensamento crítico nesta Casa.

Criminalizar o pensamento crítico é uma grave ameaça à sociedade brasileira.

Exemplo disso nós temos no malfadado Estatuto da Família, aprovado recentemente

numa Comissão Especial desta Casa.

Está lá, Sras. e Srs. Deputados, no art. 9º desse malfadado Estatuto:

“Art. 9º Os pais têm direito a que seus filhos

recebam a educação moral, sexual e religiosa que não

esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no

âmbito familiar.

Parágrafo único. Tais convicções de que trata o

caput têm precedência sobre aquelas estabelecidas em


83

programas oficiais públicos ou privados, quando

relacionados à educação moral, sexual e religiosa.”

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, traduzindo: uma criança filha de uma

família de orientação religiosa neopentecostal, por exemplo, não vai poder estudar

na sua escola a Teoria do Evolucionismo.

Vejam o absurdo que a criminalização do pensamento crítico tenta fazer nesta

Casa! Eles terão que aprender na escola que o homem e a mulher se originaram

conforme a Teoria do Criacionismo. Só poderá ser ensinada a essas crianças a

verdade bíblica de Adão e Eva, a mitologia cristã de Adão e Eva. A sociedade

brasileira precisa se levantar e ir de encontro a esse retrocesso! É uma tentativa de

criminalizar, no futuro, os professores! É o que está por trás disso. Não só os

sindicatos dos professores, como também a Academia, precisam estar atentos a

essa questão.

Essa criminalização do pensamento crítico tem outra vertente nesta Casa: a

chamada escola sem partido. As crianças não poderão mais tomar conhecimento da

teoria do capital, não poderão mais tomar conhecimento das teorias marxistas. Caso

contrário, se pertencerem a uma família que tenha como base o capitalismo, não

poderão tomar conhecimento dos princípios econômicos de Adam Smith. Que

retrocesso!

A que ponto nós chegaremos nesta Casa! A que ponto nós submeteremos a

sociedade brasileira! Quero crer até, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que

isso não é uma coisa religiosa. Não é possível que quem se diz cristão queira que

voltemos no tempo e tenhamos que queimar livros em praça pública.


84

Eu acho que por trás disso está, sim, uma decisão politica, porque é uma

forma de ir de encontro ao questionamento das desigualdades sociais. Quem vem

pregando princípios destes nesta Casa, com certeza, em respeito às diversas

religiões, não está seguindo princípios religiosos e, sim, políticos, no intuito de que

continuemos a viver numa sociedade profundamente marcada pela desigualdade

social, pelo obscurantismo e pela ignorância. É isso que está nesse tal Estatuto da

Família.

Obrigado.


85

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiânia.


86

O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Deputado Fabricio Oliveira, V.Exa. fará falta nesta Casa. Parece-me que V.Exa.

estava se despedindo há pouco, pelo menos foi o que acompanhei, mas tenho

certeza de que será por breve tempo. Logo, logo, V.Exa. estará conosco de novo

fazendo o bom combate, o bom trabalho, representando, e bem, a sua amada Santa

Catarina. Não tenho dúvida disso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a primeira vez que eu me pronuncio

no Grande Expediente, apesar de ter feito uso contínuo da tribuna em outros

períodos, em Breves Comunicações, Pequeno Expediente e tantos outros. Como é a

primeira vez que uso a tribuna no Grande Expediente, vou fazer uma apresentação,

apesar de acreditar que, se não todos, pelo menos a maioria dos meus colegas já

me conhece.

Eu fui Deputado Estadual duas vezes pelo meu Estado de Goiás e fui

Vereador na minha cidade, Goiânia. Em 2004 tornei-me Vereador, o Vereador mais

votado da cidade de Goiânia. Em 2006 tornei-me Deputado Estadual, o mais jovem

Deputado Estadual do Estado de Goiás, batendo o recorde de outro Deputado que

também chegou muito novo, Marconi Perillo. Eu bati o recorde dele, Deputado

Lobbe Neto.

No meu primeiro mandato, fui Presidente da Comissão de Justiça, já presidi

uma CPI, que para mim foi um dos trabalhos mais bonitos que eu realizei: a CPI de

Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infantil no nosso Estado. Nós

identificamos 70 pontos de exploração sexual infantil, fizemos um árduo combate a

essa desgraça social que é a pedofilia.


87

Depois eu fui reeleito Deputado Estadual e, já com 10 mil votos a mais do que

tive na minha primeira eleição, fui Vice-Presidente da Casa, Presidente da

Assembleia Legislativa. Tornei-me o mais jovem Deputado a ser Presidente da

Assembleia Legislativa do meu Estado. Posteriormente, pelos últimos dois anos e

meio do meu mandato, fui Líder do Governador Marconi Perillo na Assembleia

Legislativa e depois tornei-me Deputado Federal com mais de 82 mil votos.

Chego à Câmara Federal com o respaldo popular de um povo amável, de um

povo guerreiro, de um povo lutador, de um povo conhecido por ser acolhedor,

conhecido por ser honesto, conhecido por saber bem trabalhar tanto no campo

quanto na cidade, o povo goiano. Muito me orgulha, muito me honra ser

representante desse povo nesta Casa de Leis em meio a tantas pessoas dignas, em

meio a tantas pessoas que têm o seu histórico, a sua forma de agir e a sua forma de

debater.

Ao chegar à Câmara Federal, logo no primeiro mês do meu primeiro mandato,

o meu partido, PSDB, confiou-me a Presidência da Comissão de Ciência e

Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa.

Ao chegar aqui, deparei-me com uma Comissão — é bom fazer esse registro

— apartidária, com Deputados de várias matrizes políticas, partidárias, que pensam

o futuro do Brasil de forma extremamente democrática, respeitando-se, às vezes

com divergências de pensamento, mas nunca perdendo o bom diálogo, a boa

conversa, o bom debate.

Na Comissão também encontrei problemas. Nem tudo foram flores. Os bons

Deputados estão lá, mas os problemas continuam grandes.


88

Hoje nós sabemos que no Brasil falta — e falta muito — investimento em

inovação tecnológica; falta — e falta muito — investimento em inovação científica.

Para os senhores e as senhoras, em especial aqueles que nos assistem pela

televisão, terem consciência, o Brasil não investe nem 1% do seu PIB em inovação

tecnológica. Enquanto os países do BRICS investem mais de 2%, os países

europeus e os Estados Unidos investem de 4% a 5% e Israel, o país que mais

investe, investe 6%, o Brasil continua nadando em um mar sem inovação, sem

investimento correto.

Apesar de nós termos boas cabeças — é bom lembrar que nós somos o 11º

país que mais publica artigos em revistas científicas —, não produzimos. As nossas

cabeças da universidade, da Academia, produzem, pensam, estudam, investigam,

mas isso não vira produtos.

Este é outro desafio que nós temos: a inexistência de uma ponte entre a

Academia, os acadêmicos, que estudam, elaboram projetos, e o setor produtivo, que

não torna real o produto pesquisado fazendo da ciência estudada, da ciência

descoberta algo extremamente produtivo para a população. Falta isso no Brasil. E

construir pontes nesse sentido é responsabilidade dos governos, é responsabilidade

desta Casa, é responsabilidade do Executivo.

O Brasil também tem, por incrível que pareça, vergonhosamente — e isso foi

matéria da CBN, do Correio Braziliense e de tantos outros jornais —, fundos de

acolhimento de recursos que vêm de empresas de telefonia móvel, que arrecadam,

em 10 anos, 16 bilhões de reais, dinheiro que passa por verdadeiras pedaladas e

não é investido onde deveria ser investido. São recursos que deveriam ser

investidos em banda larga, em melhor acesso à população e em antenas para que


89

os celulares possam pegar na área rural e na cidade. Mas, não, esse dinheiro fica

parado nos cofres do Estado e, conforme mostrado em reportagens recentes,

investido em outras coisas que não são devidamente registradas no seu projeto.

Estou falando do FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de

Telecomunicações, do FISTEL— Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, e

por aí vai.

Diga-se de passagem: a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e

Informática, da qual o Deputado Lobbe Neto faz parte, aprovou um projeto que

suspende a cobrança desses fundos até que esse recurso seja corretamente

destinado. Nós temos que discutir nesta Casa projetos para o País.

Eu me disponho, no meu primeiro mandato, apesar de novato nesta Casa,

mas não neófito na carreira política, que exerço há 11 anos, a fazer esses debates

nesta Casa. Tenho uma ideia, e nesse sentido já apresentei um projeto aqui. Trata-

se de uma proposta de emenda à Constituição para a qual peço o apoio de todos os

Deputados e de todas as Deputadas. A sua tramitação nesta Casa, V.Exas. sabem,

não é fácil. A minha proposta é no sentido de que sejam destinados 5% do Produto

Interno Bruto à segurança pública. Se perguntarmos aos 27 Governadores do Brasil

eles nos vão dizer que o grande problema que eles enfrentam hoje diz respeito à

segurança pública, à violência. E se lhes perguntarmos qual o motivo de eles não

poderem fazer um verdadeiro combate a essa violência, eles vão dizer o seguinte:

“Falta dinheiro.”

Ora, senhoras e senhores, 73% do que se arrecada ficam nas mãos do

Governo Federal. O resto é dividido entre Municípios e Estados.


90

A verdade é que hoje os Municípios e os Estados brasileiros estão passando

por dificuldades. O único projeto que a maioria deles tem hoje é pagar a folha de

pagamento no fim do mês. Falta recurso! Falta investimento! Falta dinheiro!

Eu quero que sejam destinados 5% do Produto Interno Bruto ao investimento,

obrigatoriamente, nos Estados, para que cada Governador do nosso País, com

dinheiro em caixa, possa investir em segurança pública. Assim, certamente, será

possível diminuir a violência e o sofrimento dos pais e das mães, das pessoas que

perdem os seus entes queridos.

Uma vez que há pouco eu estava conversando sobre pacto federativo, quero

lançar um desafio a meus colegas Congressistas, Deputados e Senadores: vamos

rediscutir o pacto federativo, mas vamos parar de conversa fiada, de só ficar fazendo

discurso. Vamos nos reunir para debater, calcular, chamar os Secretários, fazer um

debate de verdade, que traga uma solução para os nossos variados problemas. Nós

não podemos ser iguais a um partido político que vive se reunindo, reunindo,

reunindo e não toma decisão nenhuma. Eu quero fazer um desafio aqui: vamos

rediscutir o pacto federativo a fim de que 50% da receita — não é preciso mais do

que isso — fiquem para a União, para o Governo Federal, 25% para os Estados e

25% para os Municípios.

Ora, as pessoas moram na cidade. As pessoas não moram na estrada. As

pessoas não moram no País. Elas moram na cidade. E os problemas que enfrentam

estão na cidade. O CAIS — Centro de Atenção Integral à Saúde está na cidade; o

posto de saúde está na cidade; a creche da sua criança está na cidade; o CIAME —

Centro Integrado de Assistência Médica está na cidade; a escola municipal está na

cidade; e por aí vai.


91

Vamos fazer essa rediscussão. Vamos conversar sobre pacto federativo de

verdade, com coragem, com seriedade, com integridade, não com enrolação, não

com papo para televisão, não com ajuda de marqueteiro. Vamos fazer coisa séria!

Eu quero representar bem o meu Estado e a minha cidade. A cidade onde eu

nasci e cresci, a minha cidade de Goiânia, passa por tantos problemas, hoje está tão

mal cuidada, mas logo, com certeza, terá pessoas boas para conduzir seus

caminhos.

Eu também venho a esta Casa para defender os meus valores, os meus

ideais, aquilo em que acredito, que respeito, que é a minha formação, não só moral

e pessoal, mas acadêmica, dos meus cursos superiores.

Eu vou lutar, e muito, como tenho lutado nesses 9 meses em que estou como

Deputado Federal, pela valorização da vida. A vida não pode ser banalizada. A vida

não será, em hipótese alguma, banalizada enquanto eu for Deputado Federal. Eu

não aceito a banalização da vida!

Também vou lutar aqui, de forma árdua, pelo valor principal que há na

sociedade, na formação social, que é a família; vou lutar pela conservação da

família, pela proteção da família. Pai, mãe, filhos, as matrizes que vêm disso

precisam ser respeitados e valorizados por este Poder. E este Deputado aqui se

propõe a ir ao front da batalha por essa luta.

Também vou lutar pelos valores em que acredito, valores liberais, valores

conservadores, pela livre iniciativa. A livre iniciativa precisa ser respeitada pelos

governos. O Governo precisa parar de mexer no bolso do brasileiro, de se intrometer

na vida do brasileiro e permitir que ele produza e cresça.


92

Também vou lutar, e muito, pela liberdade de expressão. Na semana

passada, como integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito, fiz uma denúncia:

estão querendo criminalizar opiniões públicas e opiniões políticas em nosso País.

Quem discorda é tachado de reacionário, é tachado disso ou daquilo. Daqui a alguns

dias será criminalizado.

Aqui não é a Venezuela! Aqui não é Cuba! Aqui todo mundo tem direito a ter

opinião, e continuará tendo opinião! A liberdade de expressão será preservada por

este Parlamento, porque se trata de algo de valor da democracia.

Também luto pela liberdade de imprensa. Não haverá controle da imprensa.

Não haverá controle daquilo que é expresso. Não podemos permitir isso. No dia em

que a imprensa for tachada, no dia em que a imprensa for fechada, no dia em que a

imprensa não puder dizer as coisas, estaremos vivendo — mesmo que não haja

soldados na rua, mesmo que não haja clima — uma ditadura. É o que acontece em

países caudilhos aqui em volta do nosso País, o Brasil.

Vou lutar pela liberdade religiosa. Cada um tem direito de crer no que quiser

crer. Cada um tem direito de adorar o que quiser adorar. A liberdade religiosa é algo

essencial para qualquer democracia. Até quem não quiser acreditar em nada terá

em mim um árduo defensor.

Serei um combatente à violência chamada drogas, que destrói famílias, que

destrói vidas. São os vícios. Trabalho nisso há muito tempo. Há 17 anos trabalho

com jovens em minha atividade eclesial, e o faço com muita alegria, com muita

felicidade. Há 15 anos, já com título de ordenação, trabalho muito e vou continuar

trabalhando aqui também no Congresso Nacional.


93

A verdade é que, nesses quase 10 minutos que me restam no meu Grande

Expediente, não posso deixar de registrar os problemas que o País está

enfrentando.

Ouço, com prazer, o Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes - Deputado Fábio Sousa, acompanhei atentamente o

pronunciamento de V.Exa. desde o início. Isso é resultado de uma admiração que

aprendi a ter por V.Exa. pela sua atuação nesta Casa. Tenho certeza de que o povo

de Goiás está feliz em saber que tem aqui um representante que dá conta do

recado. A pior coisa do mundo é quem vota não ver o seu eleito protestar, falar

contra ou a favor. Na política, sabe V.Exa. que o maior pecado é a omissão. V.Exa.

tem sido um Parlamentar atento. Eu sou observador, motivado pelo exercício

continuado da atividade parlamentar, mas também pela afeição que tenho pelo seu

Estado de Goiás, inclusive pelo Governador Marconi Perillo, que é um amigo que

conquistei nesta Casa e por quem tenho grande respeito. Digo que a minha

admiração por V.Exa. — e Goiás deve acompanhar isso — é por conta da excelente

atuação que V.Exa. vem tendo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação

e Informática. V.Exa. desviou o foco das coisas pequenas, dos puxadinhos naquela

Comissão e atacou problemas de utilidade para o País. De forma que, por todo esse

conjunto, eu parabenizo V.Exa. Tenho certeza de que Goiás ainda vai tê-lo como

representante por muito tempo. Parabéns!

O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço as palavras de uma pessoa como V.Exa.,

que tem uma história muito grande neste Parlamento de serviço ao Brasil. Eu o

chamo de Senador porque o foi por um bom tempo, mas hoje é colega meu e

Deputado Federal.


94

Senador Heráclito Fortes, muito obrigado pelas suas palavras. Esse elogio

muito me honra.

Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.

O Sr. Lobbe Neto - Caro Deputado Fábio Sousa, é um prazer tê-lo na

bancada do PSDB da Câmara Federal. Quero parabenizar a população de Goiás,

principalmente de Goiânia, por enviar um grande representante a esta Casa. V.Exa.

está fazendo um excelente trabalho, não só no Plenário, mas também nas

Comissões e, principalmente, na Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática, em que sou suplente. Acompanho seu trabalho nas

audiências que temos naquela Comissão. Temos outros Parlamentares de Goiás na

bancada do PSDB. Goiás está de parabéns com o seu trabalho. V.Exa. faz uma

reflexão daquilo que acontece ao redor do nosso País: as tendências bolivarianas de

retirar a liberdade de expressão, de pôr uma mordaça na mídia, na imprensa porque

não fala aquilo que o Governo quer escutar. O Governo gosta de ser agradado, que

dele falem bem. Quando lhe fazem alguma crítica, até construtiva, as oposições, a

imprensa ou jornalistas, ele se vira e entorta o nariz porque não quer ouvir a

verdade. A verdade é dura e crua: há corrupção, sim; há desgoverno, sim; e nós

estamos passando pela pior fase da democracia no País com este desgoverno

instalado desde a época do Presidente Lula.

O SR. FÁBIO SOUSA - Deputado Lobbe Neto, eu agradeço a sua

participação e pego o que V.Exa. falou para já entrar num tema que eu acho o mais

importante de que devo falar hoje no meu Grande Expediente: o problema e o

momento que o Brasil está vivendo.


95

O Brasil vive uma crise tamanha, talvez a maior da era do real, a maior da

Nova República. Nós estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes. O

desemprego está subindo e — acreditem os senhores e as senhoras — vai subir

mais. O Orçamento está extremamente deficitário. Agora chegou a notícia de que o

rombo pode chegar a 118 bilhões de reais. Nós estamos com uma máquina inchada,

um elefante que não consegue andar, porque não se pode mandar companheiro

embora, não se pode exonerar pessoas. Não se pode diminuir esse inchaço total,

esse gasto exacerbado.

O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte?

O SR. FÁBIO SOUSA - Pois não, Deputado.

O Sr. Átila Lins - Eu quero cumprimentar V.Exa. por este Grande Expediente.

Já sei da experiência de V.Exa. no Parlamento estadual e, aqui em Brasília, com

certeza, V.Exa. vai desempenhar com muita competência o mandato que o povo

goiano lhe outorgou. Quero me reportar a dois tópicos do discurso de V.Exa. O

primeiro é a questão do pacto federativo. V.Exa. tem razão, não dá para ficarmos

aqui nesse lenga-lenga e não resolvermos de que forma será feito esse pacto, como

vão ficar as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. E precisamos

resolver, de uma vez por todas, esta característica do presidencialismo brasileiro: à

União tudo e aos Estados e Municípios quase nada. O segundo item do discurso de

V.Exa. que me chamou a atenção foi a questão do controle dos meios de

comunicação. Concordo com V.Exa., nós temos é que avançar cada vez mais e não

retroceder no tempo e criar mecanismos que só podem ser caracterizados como

atitudes que serão um retrocesso para o nosso País. Dessa forma, quero


96

parabenizar V.Exa. por todos os itens, mas, sobretudo, por esses dois que eu fiz

questão de mencionar. Parabéns a V.Exa.!

O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço a V.Exa., que muito me honra com seu

aparte.

Concedo um aparte ao meu amigo de tanto tempo, Deputado Daniel Vilela.

O Sr. Daniel Vilela - Obrigado, Deputado Fábio Sousa. Eu quero fazer coro

às palavras dos que me antecederam e, em nome do nosso Estado de Goiás, tecer

alguns elogios a V.Exa., não só pelo seu pronunciamento, mas também pela sua

trajetória política. Tive o privilégio de ser seu colega na Assembleia Legislativa, onde

V.Exa. atuou com muito brilhantismo e competência como Líder do Governo. Apesar

de nossas divergências partidárias em nosso Estado, sempre tivemos amizade,

carinho político um pelo outro. Quero enaltecer o seu trabalho neste primeiro ano

como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Quero dizer que V.Exa. não tem surpreendido a mim, mas àqueles que não o

conheciam ainda. Está fazendo um grande trabalho naquela Comissão. Espero que

V.Exa., nos próximos anos, possa alcançar os seus sonhos políticos. Sei que V.Exa.

tem competência e capacidade. Sei que V.Exa. tem uma possibilidade muito grande

de amanhã — quem sabe? — disputar as eleições para a Prefeitura de Goiânia e,

sendo vitorioso ou não, sei que dará uma contribuição significativa àquele processo

político. Então, aqui ficam as minhas homenagens, em nome dos goianos, por sua

atuação política, não só neste mandato, mas também como Vereador na nossa

capital. Deixo aqui registrados o reconhecimento e a amizade que nós temos por

V.Exa. Parabéns!


97

O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço a V.Exa., Deputado Daniel Vilela, que, com

certeza, ainda vai contribuir muito com o nosso Estado.

Eu e o Deputado Daniel Vilela nos conhecemos antes de sermos Deputado

ou Vereador. Já tínhamos amizade, porque nossos pais são amigos há muito tempo.

Um abraço. Agradeço muito.

Voltando ao meu pronunciamento, temos problemas sérios no Brasil. O dólar

dispara. As pessoas que acham que isso só afeta a viagem a Miami se esquecem

de que o trigo do pãozinho é vendido em dólar. Ou seja, isso vai atingir a população

mais carente. Nós temos empresas, comércios falindo um atrás do outro. As placas

que mais vemos hoje no Brasil são “vende-se” e “aluga-se”.

Há falta de incentivo ao empreendedorismo. Ninguém quer saber de

empreendedorismo. Quando da discussão nesta Casa de um tema tão importante

para o Brasil, que era a terceirização, fizeram deboche e até o enterro simbólico de

Deputados! É lógico, o seu partido estava enfrentando uma tragédia moral, tinham

que dar um jeito de se segurar em qualquer pedaço de madeira que passava no

riacho que os estava levando ao naufrágio.

Há malversação dos recursos públicos. Gastam o dinheiro de qualquer jeito,

gastam o dinheiro à toa. O que é pior: estamos vivendo a maior crise moral da

história deste País. Nunca se roubou tanto, nunca se descobriu ladroagem desse

tamanho! Não se trata mais de milhões, mas de bilhões! Para se ter uma ideia, no

mensalão, de 10 anos atrás, que já assustou todo mundo e pegou todo mundo no

absurdo, acusou-se de ter roubado um pouco mais de 70 milhões de reais. Agora,

Deputado Fabricio Oliveira, que nos honra com a presidência, já passamos de 8


98

bilhões de reais! O número mudou — não são milhões, são bilhões — e está cada

vez mais assustador.

Estamos passando pela pior crise moral da história deste País. Precisamos

fazer algo. Esta Câmara tem a responsabilidade constitucional, dada pelo povo, de

fazer o enfrentamento necessário, de fazer a fiscalização necessária e, se for

chamada, sim, pelo que diz a Constituição, de se posicionar para retirar ou manter

aquele que está no Poder.

Isso é o que diz a Constituição. Isso não é golpe. Golpe é o de quem fala

bobagem; golpe é o de quem não consegue ler um texto constitucional; golpe é o de

quem não consegue estudar porque aquele que estuda a história sabe da

responsabilidade do Congresso Nacional.

Eu queria ter falado mais um pouco. Uma vergonha tramita neste Congresso,

mas não passará. Não permitiremos que passe. É o PL 2.960/15, que quer

regularizar dinheiro sujo. É uma verdadeira lavanderia internacional: traz de volta

dinheiro do tráfico, dinheiro que foi mandado para fora por corrupção. Nós não

podemos admitir isso.

Sr. Presidente, eu peço pelo menos mais 1 minuto. Tive grandes e bons

apartes, mas preciso terminar dizendo que, em minha opinião, a principal crise que

nós estamos enfrentando no Brasil — e olha que há crises terríveis: econômica,

moral, ética — chama-se crise de autoridade. Quem está no Poder não governa, não

manda. E quando há no Poder alguém que não governa, todo mundo quer mandar,

todo mundo quer decidir e vira um deus nos acuda, vira uma perdição — do jeito que

está.


99

Aí eu digo a V.Exas. que está certo que, para o afastamento, haja a

necessidade de provas cabais constitucionais. Segundo muitos juristas e segundo o

Tribunal de Contas da União, já há essas provas. Mas também não podemos deixar

de levar em consideração a competência.

Se V.Exas. tiverem um funcionário que administra a sua empresa, um diretor

que demonstre total incompetência, 5 anos de incompetência, arrebentando com a

sua empresa, arrebentando com a sua casa, qual é a medida que V.Exas. tomam?

Qual é a ação? É simples: V.Exas. o demitem.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem. Parabenizo o Deputado

Fábio Sousa pelo pronunciamento.


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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Agora nós vamos ao segundo

pronunciamento do Grande Expediente, com o Deputado Mauro Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Fabricio Oliveira, eu estou nesta Casa desde o dia 12 de

fevereiro, e é a primeira vez em que tenho a oportunidade de falar no Grande

Expediente.

Primeiro, é lógico, eu quero agradecer a Deus; agradecer aos meus amigos e

minhas amigas; agradecer ao meu partido, o PMDB.

Desde 1982 eu faço parte do PMDB de Caxias do Sul, cidade onde eu tive a

oportunidade de conhecer, de trabalhar e de ser amigo de um dos melhores políticos

que nós temos na nossa República.

Caxias do Sul é a terra do Senador Pedro Simon; do ex-Deputado Federal,

hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; terra de

Germano Rigotto, que foi Deputado Federal desta Casa e também Governador do

Estado; de Júlio Costamilan; do nosso amigo Senador Paulo Paim; do nosso

também colega Deputado Federal Pepe Vargas; e de tantos outros políticos que

valorizam o nosso País.

Nesse partido tive a oportunidade de ingressar na vida pública. Fui Diretor da

Secretaria de Obras, Secretário do Município de Caxias do Sul, candidato a

Vereador e Delegado Regional do Trabalho no SINE de Caxias do Sul, onde

trabalhava com as pessoas mais carentes, em busca de emprego. Assim, fui

conhecendo a dificuldade das pessoas. E aí me candidatei a Vereador, em 2000,

quando fiquei na suplência. Depois, assumi o mandado em 2004 e fui por três vezes

Vereador — era um dos mais votados da minha cidade.


101

Aprendi que na vida pública o agente político que trabalha com seriedade e

que respeita as pessoas é, sem sombra de dúvidas, uma coisa muito boa. Eu não

tenho dúvida nenhuma de que ser político, e ser político sério, é uma coisa muito

boa. Até hoje, todos os sábados, quando chego à minha cidade, vou à avenida

principal, a mais movimentada, e caminho nela. Converso com as pessoas na parte

da manhã e na parte da tarde. É ali onde pulsa o coração da sociedade, onde se

encontram empresários, pessoas do comércio, pessoas simples, pessoas pobres,

pessoas de todos os níveis. Se a pessoa trabalha e faz política com seriedade e

com respeito, ela pode andar e conversar olhando nos olhos de todos.

E foi assim, nessa maneira de ser, que consegui ser candidato a Deputado

Federal pelo meu partido, em 2010. Na última eleição, consegui ficar na suplência. O

Governador José Ivo Sartori nomeou Secretário meu amigo Deputado Márcio

Biolchi, hoje Chefe da Casa Civil, e o Deputado Giovani Feltes é hoje Secretário da

Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero dizer que nesta Legislatura, tendo como Presidente o Deputado

Eduardo Cunha, estamos tendo um ritmo de trabalho muito importante. Esta Casa

trabalha de segunda-feira a sexta-feira, com sessões deliberativas às terças, quartas

e quintas, podendo ir até as 22 horas, as 23 horas, às vezes até a 1 hora da manhã,

meu colega Deputado Daniel Vilela. Tudo isso fez com que, nestes 8 meses, pelo

volume de projetos, pelas demandas, pelas audiências públicas, pelas reuniões de

Comissões, a produção até agora seja praticamente igual à de 2 anos, 3 anos de

outras legislaturas. Está sendo um regime de trabalho bom. Trabalhamos muito, mas

é muito positivo. Sentimos que nesta Casa diversos Deputados e Deputadas têm

vontade de acertar, de ajudar, de fazer com que as coisas melhorem no País.


102

O nosso Brasil é um país grande. Falo não só de sua extensão territorial, mas

também da grandeza de ter um povo bom, um povo solidário, um povo trabalhador,

um povo amigo. Nos últimos anos, conhecemos algumas políticas econômicas, uma

delas iniciada na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o criador do

nosso Plano Real, que, com certeza, fez um excelente trabalho e fez as coisas

começarem a melhorar.

Recentemente, já neste Governo, houve aquilo que todo mundo imaginava

que seria muito positivo para o nosso País: concessão de linhas de financiamento à

vontade para aquisição de automóveis de passeio, de caminhões, de ônibus. Houve

crescimento da indústria, com a compra de equipamentos, de máquinas. Além disso,

os juros foram subsidiados e houve redução na tarifa de energia elétrica. Enfim,

todos achavam que nós estávamos no melhor momento da nossa economia.

Infelizmente, desde o final de 2014, com os problemas de denúncias de

corrupção no nosso País — e temos que parabenizar a nossa Polícia Federal e o

Ministério Público Federal —, as coisas não vão bem.

Automaticamente, quando entramos em 2015, tudo aquilo que foi feito de

positivo começou a ser cobrado com juros e correção monetária.

Desde quando eu assumi o mandato na Casa, nós estamos enfrentando uma

crise sem precedentes. A nossa sociedade está sem crédito e não sente confiança

em nós, políticos, especialmente nos que ocupam cargos no Executivo. A cada dia

que passa, nós estamos ficando numa situação mais difícil.

Agora, como Deputado Federal, juntamente com o meu partido, com a minha

bancada do PMDB e com diversos Deputados de outros partidos, especialmente

colegas da bancada gaúcha, tenho procurado fazer o melhor para o nosso País. Nós


103

estamos procurando votar de maneira decente, de maneira correta, os projetos que

são colocados em pauta.

Por exemplo, eu estou chegando à Câmara às 8h30min. Ficamos aqui até

meia-noite, 1 hora da manhã, votando e participando de todas as demandas. Neste

mandato, até agora não tive nenhuma falta: tenho 100% de assiduidade. Além disso,

tenho uma relação muito positiva e muito fraterna com os nossos Ministros, a quem,

de maneira educada, levo as demandas da área da saúde, levo as demandas na

área de infraestrutura. Também participo de reuniões com o BNDES, em que mostro

o estrago que a falta de financiamento e o juro alto estão fazendo na nossa

economia, e com Ministros do Supremo Tribunal Federal, para pedir agilidade.

Nós estamos procurando fazer uma política pelo bem do nosso País, uma

política de respeito às autoridades constituídas. Porém, meus colegas Deputados,

infelizmente, as coisas não estão melhorando, as coisas estão cada vez piores, e

isso não é bom. O povo brasileiro não merece o que está acontecendo.

Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Ministro Joaquim Levy é uma pessoa

respeitada. O setor financeiro respeita muito o trabalho dele. Eu o conheci agora em

fevereiro, é uma pessoa equilibrada, porém a maneira como está sendo conduzida a

nossa economia é muito dura. Está jogando pesado. Para quem vinha a 200

quilômetros por hora, de repente frear e dar ré é complicado. Infelizmente, é isso

que está acontecendo com a nossa economia.

Quinta-feira agora, Deputado Jose Stédile, nós fomos surpreendidos pelo

BNDES, que já vinha com uma política de juros altos, com a redução na linha de

crédito. Foram retirados os recursos do BNDES para o financiamento de caminhões,

carretas, ônibus e outros veículos.


104

Vai ter início agora no dia 9 a FENATRAN, maior feira nacional do transporte

rodoviário de carga. Ela vai acontecer em São Paulo. Os industriais, os empresários

dessa área veem este momento como o de vender, de fazer negócios. E

simplesmente o BNDES está cortando essas linhas de crédito, que já eram poucas e

com juros altos.

Isso causou um espanto muito grande. Alguns empresários vieram me

procurar esse final de semana, apavorados, porque tudo o que não foi vendido neste

ano eles esperavam negociar agora, a partir dessa feira.

É lógico que eu, Deputado Federal, represento a Serra Gaúcha, represento a

região onde estão as maiores indústrias do setor de transportes, a nossa Randon, a

Guerra, a Marcopolo, a Agrale, a Neobus, entre outras. E por trás disso estão

milhares de pequenas empresas.

Eu estive hoje de manhã no Palácio do Planalto — eram 8h30min da manhã

— para tentar conversar com os Ministros, antes de entrarem na sala para participar

de reunião com a Presidente Dilma. Consegui falar com o Ministro Jaques Wagner,

com o Ministro Berzoini, com o Ministro Padilha, com o Giles, Chefe de Gabinete.

Estão estudando uma maneira de fazer com que o BNDES não faça mais esse

retrocesso na nossa economia.

Então, eu espero que a Presidente Dilma, no dia de hoje, juntamente com sua

equipe econômica, reveja essa posição.

Sr. Presidente, chegar aqui como Deputado Federal é um momento de

alegria. Acho que é um sonho de qualquer político estar aqui em nosso lugar. Mas é

muito duro, é muito triste trabalhar aqui a semana toda e, quando chega à sua

cidade, só ser cobrado pela corrupção, pelos roubos. E nós que trabalhamos sério,


105

que não temos nada a ver com isso, que somos pessoas corretas, temos que dar

explicação e nos defender. Isso é muito ruim, isso é muito triste.

Todo mundo diz que este está sendo um ano perdido. Realmente, está sendo

um ano dificílimo, um ano de desemprego, mas uma coisa é certa: nós já temos uma

relação enorme de pessoas, de políticos que estão sendo investigados, que estão

sendo analisados, especialmente pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. E eu

não tenho dúvida nenhuma de que o nosso País, no ano que vem e nos próximos,

melhorará, é a tendência, especialmente no que se refere à pessoa que vai

continuar na vida pública.

Para ser um homem público, a pessoa vai precisar ter um grande trabalho e

muita seriedade ou só vai fazer campanha pelo Facebook e pelo Twitter, escondida,

porque a nossa sociedade está, a cada dia, mais surpresa e mais atualizada sobre

nós políticos.

Quero dizer, meus colegas Deputados, que, neste período em que estou aqui,

em que permaneço nesta Casa, eu procuro representar o meu Estado, a minha

cidade, defender os interesses econômicos, o emprego da nossa gente e, ao mesmo

tempo, respeitar os meus colegas. Aqui ninguém faz nada sozinho, pois qualquer

projeto tem que ter a maioria simples ou a maioria absoluta. Mas o mais importante

do dia a dia é o relacionamento e o respeito que nós temos que ter uns pelos outros.

E isso eu procuro ter não só com os colegas Deputados, mas também com os

colegas servidores desta Casa, que, por sinal, são muito competentes, pessoas que

procuram valorizar o seu trabalho muito bem.

Também estou procurando dar todo o apoio que o meu Líder Leonardo

Picciani vem solicitando, para que a Presidente Dilma e a equipe econômica se


106

acertem, para que mostrem que querem o melhor para o povo brasileiro e que

querem terminar com essa recessão. Eu estou procurando, dentro do meu partido,

fazer aquilo que estão solicitando, que é apoio, ajuda. Nós estamos procurando

fazer isso, tratando o Governo Federal, a nossa Presidente Dilma e sua equipe de

maneira muito respeitosa.

Mas seria muito importante, para que o nosso trabalho pudesse fluir, que o

Governo Federal também cumprisse sua missão, com os Ministros atendendo à

sociedade e aos Deputados de uma maneira cordial, respeitando o que os

Deputados solicitam. Ultimamente tenho tido bons fluidos, porque, no momento em

que compareci a audiências públicas, por exemplo, com o Ministro da Saúde, com o

Ministro da Educação, percebi uma vontade de acertar, e isso é muito importante.

E é preciso acertar, as coisas têm que começar a melhorar. Esse

desemprego, essa crise, tudo isso é muito triste. Vemos pessoas desempregadas,

pais e mães não conseguem mais pagar o aluguel, não conseguem mais pagar a

prestação do carro. A coisa está muito difícil. Eu estou falado de uma região da

Serra Gaúcha, Caxias do Sul, cujo crescimento era igual ao PIB da China. Quando a

China crescia cerca de 7%, Caxias do Sul tinha igual índice, e hoje está em

recessão. Imaginem, então, a situação a que nós chegamos.

O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?

O SR. MAURO PEREIRA - Pois não, Deputado.

O Sr. Átila Lins - Eu queria cumprimentá-lo por essa análise competente e

serena que faz do quadro político-econômico do nosso País. V.Exa. tem razão. Se o

Governo não começar a tomar providências urgentes, criando um clima de

esperança para a população brasileira, é óbvio que as coisas tendem a piorar. Mas,


107

para que haja essas mudanças que nós todos queremos que aconteçam, é preciso

também debelar, o mais rapidamente possível, esse problema político. Eu acredito

que a maioria dos partidos já começa, aqui, a dar sinais visíveis de cooperação, de

colaboração, mas é preciso também o Governo Federal fazer a sua parte, com a

área econômica. Enfim, V.Exa. tem razão. V.Exa. vem de uma região, o Rio Grande

do Sul, que está enfrentando muitas dificuldades. O Governador do seu Estado tem

dito isso praticamente todos os dias, e houve agora problemas emergenciais, as

enchentes. Enfim, V.Exa. está traduzindo — e trazendo ao debate para que todos

nós também tomemos conhecimento — uma crise do seu Estado, mas que tem

reflexo em todos os Estados da Federação. Parabéns pela análise serena que

V.Exa. faz, e V.Exa. sabe que tem o apoio de ampla maioria nesta Casa. Nós

queremos que o País melhore e que a população brasileira tenha visível

possibilidade de dias melhores. É o que nós todos queremos que aconteça.

O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.

Ouço o Deputado Júlio Cesar.

O Sr. Júlio Cesar - Obrigado, Deputado Mauro Pereira. Eu conheço V.Exa.

há pouco tempo. Estou aqui no quinto mandato, mas confesso que V.Exa. é uma

revelação desta Casa, defendendo os interesses nacionais, defendendo os

interesses do seu Estado. Eu que gosto de fazer comparativos. O seu Estado,

dentre todas as 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, é o que está

vivendo o momento mais difícil. Isso se dá pelo endividamento do Estado, pelo seu

indexador, pela sua capacidade de arrecadar, pela diminuição do crescimento, como

V.Exa. falou, pelos problemas que estão surgindo e são generalizados, inclusive de

pagamento da folha de pessoal, que está sendo feito pelo Governo de forma


108

parcelada. Eu tenho conhecimento de tudo isso. A situação do Brasil é difícil, mas a

área econômica não sabe estabelecer prioridades, não tem prioridades. Primeiro

eles desajustaram o Brasil e agora querem ajustá-lo na maior adversidade que

estamos vivendo, em que há um passivo de mais de 300 bilhões de reais entre o

que se arrecada e o que se gasta, inclusive um passivo no próprio Orçamento que

eles fizeram aqui. Portanto, a avaliação que V.Exa. faz neste momento é o retrato do

Brasil. Mas nesse retrato do Brasil, o seu Estado é um dos mais prejudicados.

Parabéns ao Rio Grande do Sul, que tem V.Exa. como representante e defensor

permanente dos interesses do seu povo e de sua gente!

O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Júlio Cesar. Quero

dizer que eu também me espelho muito na pessoa de V.Exa., que é um dos

Deputados sérios e que merece o respeito de todos nós.

Também quero dizer que o Governador José Ivo Sartori extinguiu dez

Secretarias de Estado e 30% dos cargos em comissão. Os Secretários do Rio

Grande do Sul só viajam em caso de extrema necessidade.

Infelizmente o Governador teve que cortar até as horas extras dos

funcionários, para poder encontrar um equilíbrio. Mesmo assim, ele não está

conseguindo dar a volta.

Vamos precisar muito da ajuda do Ministro Joaquim Levy e da Presidente

Dilma, para que estendam a mão para um Governador sério e austero, que

representa um povo que está em todo o País, levando o desenvolvimento. O nosso

migrante gaúcho é muito trabalhador e merece o respeito da nossa sociedade.

O Sr. Daniel Vilela - Concede-me V.Exa. um aparte?

O SR. MAURO PEREIRA - Concedo o aparte ao Deputado Daniel Vilela.


109

O Sr. Daniel Vilela - Obrigado, Deputado Mauro Pereira. Eu quero aproveitar

esta oportunidade para, em nome da nossa bancada do PMDB, cumprimentá-lo

pelos temas elencados em seu pronunciamento. Mas também venho manifestar o

nosso reconhecimento por sua atuação parlamentar neste ano. V.Exa. é

extremamente companheiro de todos aqui da bancada, mas principalmente é

dedicado. Talvez V.Exa. seja, entre todos da nossa bancada do PMDB, um dos

Deputados mais assíduos nesta tribuna, em todos os temas e nas discussões dentro

do partido. Portanto, V.Exa. merece esse reconhecimento, essa gratidão por tê-lo

como nosso companheiro de bancada, mantendo a tradição gaúcha de enviar ao

Parlamento brasileiro políticos brilhantes como V.Exa. Quero aqui, em nome do

nosso partido, registrar esse reconhecimento e os nossos cumprimentos. Desejo

que V.Exa. continue, por bastante tempo, representando muito bem o Rio Grande do

Sul e o nosso querido PMDB. Parabéns!

O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Daniel Vilela, jovem

querido e trabalhador, gente boa.

Ouço o meu colega, Deputado Jose Stédile.

O Sr. Jose Stédile - Deputado Mauro Pereira, eu queria, em nome da

bancada gaúcha — já que sou o único gaúcho aqui —, dizer que sou testemunha do

seu trabalho aqui na Casa. De fato, V.Exa. assumiu o mandato num momento difícil.

Eu estou no segundo mandato e posso dizer que, até o ano passado, nós

discutíamos onde iríamos investir, mas agora estamos discutindo o que vamos tirar.

Nós estamos enfrentando, também juntos, uma grave crise no Rio Grande do Sul.

Precisamos ajudar o Governador José Ivo Sartori, que está enfrentando sérias


110

dificuldades, que não foram geradas por ele. Deputado Mauro Pereira, estamos

sempre com V.Exa. Parabéns pelo seu trabalho nesta Casa!

O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Jose Stédile.

Para concluir, eu gostaria de dizer aos meus colegas Deputados,

especialmente da bancada do PMDB, que espero e torço para que possamos levar

boas notícias às nossas regiões do Brasil, porque o nosso povo merece respeito, o

nosso povo merece ser tratado de forma diferente. O nosso povo merece ter no

mínimo 30% daquilo que aconteceu até 2014, pela forma como a Presidente Dilma

Rousseff tratou a nossa sociedade. Se agora nós tivéssemos 30% daquilo que foi

feito até 2014, teríamos uma sociedade feliz. Antes era muito, e hoje, infelizmente, a

bem dizer, é nada. Isso não pode ser assim.

Portanto, eu quero me dirigir ao Ministro Joaquim Levy, à equipe econômica,

à Presidente Dilma, ao Ministro Ricardo Berzoini, ao Ministro Jaques Wagner, ao

Giles Azevedo, a todos que estão no comando pensando o nosso Brasil: vamos

olhar para o povo brasileiro, vamos respeitar a nossa sociedade, porque o nosso

povo está muito triste. O povo está triste agora. Mas na hora em que ele se

enfurecer, saiam da frente, porque o povo brasileiro também não é de brincadeira.



111

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Finalizamos agora as inscrições

para o Grande Expediente e passamos, então, às breves comunicações.

Concedo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães, que disporá de 1

minuto.

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desse quadro de

dificuldades econômicas e de crise no País, eu venho registrar uma agenda

extremamente positiva que vai ser efetivada na região sul da Bahia.

Quero parabenizar o Governador Rui Costa, que na próxima segunda-feira,

dia 9 de novembro, estará no sul da Bahia para dar início às obras do novo Hospital

Regional da Costa do Cacau, no Município de Ilhéus. Essa obra é fundamental para

a ampliação do atendimento na saúde no sul da Bahia.

Também vai ser inaugurada uma obra importantíssima, a que tive o prazer e a

honra de dar início quando era Presidente da BAHIAGÁS. Aproveito para

parabenizar o atual Presidente da BAHIAGÁS, Luiz Gavazza, e toda a sua equipe

pela inauguração do Gasoduto Itabuna-Ilhéus. Trata-se de uma obra de 52 milhões

de reais, que vai ser entregue à população segunda-feira, dia 9 de novembro.

Por fim, quero dizer que haverá a inauguração das novas instalações da

Universidade Federal do Sul da Bahia.

Portanto, parabéns ao Governo do Estado da Bahia por essa agenda positiva!


112

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Antes de dar sequência aos

inscritos, convido o Deputado Moroni Torgan, que disporá de até 1 minuto.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Muito obrigado, Deputado Fabricio Oliveira. Para mim, também é uma alegria ser

presidido por V.Exa. Sua juventude e seu ânimo sempre são bons para esta Casa.

Eu quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ressaltar os depoimentos

que ocorreram hoje na Subcomissão do Combate ao Crime Organizado. Foram

depoimentos importantes de autoridades de Mato Grosso, do Paraná e do Rio de

Janeiro.

Ali vimos que boa parte da razão de estarmos perdendo a guerra contra o

crime organizado é porque, infelizmente, os instrumentos legais de confisco que

existem hoje se mostram ineficazes ou, então, a Justiça ainda está com muito receio

de colocá-los em prática. Na verdade, o crime organizado não tem medo de ir para a

cadeia, ele tem medo é de ficar sem dinheiro.

É isto que nós devemos fazer: devemos unir as autoridades e, se for preciso,

aprovar uma nova legislação, para que haja mais celeridade no confisco dos bens

do crime organizado.

Criminoso pobre não é respeitado nem organizado, Sr. Presidente.


113

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Passaremos agora às inscrições

para breves comunicações.

Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim.

V.Exa. tem até 3 minutos para uso da tribuna.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, faleceu na sexta-feira passada, aos 93 anos, o exemplo de

honestidade e de homem público que foi Lucídio Portella.

A exemplo de seu saudoso irmão, Petrônio Portella, o maior dos

Governadores do Piauí, Lucídio envolveu a sua ação pública no Governo do Estado

no lençol da honestidade.

Lucídio faz parte da saga dos filhos do velho Eustáquio Portella Nunes e de

Maria Ferreira de Deus Nunes. Dos cinco filhos homens do casal, todos se

destacaram na vida por mérito próprio: Petrônio, essa figura de homem público

singular do Brasil, numa época difícil da democracia, foi um dos maiores homens

públicos do século XX deste País, estudou Direito no Rio de Janeiro; Lucídio Portella

fez Medicina no Rio de Janeiro; Natan Portella chegou a ser Reitor da Universidade

Federal do Piauí e também fez Medicina no Rio de Janeiro; e Eustáquio Portella,

outro irmão, que também estudou na Capital carioca, é um eminente professor de

psiquiatria aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a antiga

Universidade do Brasil, onde estudaram seus irmãos. E ainda temos Elói Portella,

filho caçula do velho Eustáquio Portella, que foi Prefeito no Município de Valença e

um grande líder político de Valença. Elói estudou engenharia no Paraná e se impôs

sempre mercê da sua competência profissional.


114

Lucídio Portella deixa, portanto, um legado de como se deve governar, com

espírito público, com honestidade. Nunca me esqueci, Sr. Presidente, quando

deixava o Governo, no prazo final de nomeações, em 1982, antes da proibição da lei

eleitoral, que a revista Veja, ao criticar na época centenas de nomeações feitas

pelos governadores de então, destacou que ele nomeou, naquele período, apenas

dois servidores, em substituição a funcionários que tinham se aposentado, ao

contrário da regra antiga brasileira, de nomear as pessoas desordenadamente, com

base na politicagem. Ele, com senso de espírito público, mesmo preocupado com a

eleição de seus companheiros, nomeou apenas o número mínimo possível de

funcionários que eram necessários.

Foi um exemplo de homem público da República brasileira, um exemplo raro

hoje em dia. E lamento muito, Sr. Presidente, que as circunstâncias tenham me

impedido de assistir ao velório e sepultamento desse grande homem — encontrava-

me no interior do Estado. Só Deus sabe da imensa estima e gratidão que eu sentia

por Petrônio Portella.

Espero ainda ter outra oportunidade para exaltar a figura extraordinária de

Lucídio Portella.



115

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado

Jorge Solla. S.Exa. tem até 3 minutos.

O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, queria comunicar a todos que estão assistindo a esta sessão que nós

acabamos de entregar à Presidência desta Casa e ao Colégio de Líderes o texto

aprovado na Comissão Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de

2015.

Essa é uma proposta de emenda à Constituição muito importante para o

conjunto da população brasileira. Através dessa proposta, pretendemos corrigir um

problema criado por este Congresso quando recentemente se debruçou sobre as

emendas impositivas e tratou o financiamento da saúde de forma inadequada às

suas necessidades. Com a queda da arrecadação, isso se agravou ainda mais, na

medida em que o financiamento passa, a partir do próximo ano, a ser com base na

receita líquida.

Para superar essas dificuldades e corrigir esse equívoco, a Comissão

Especial da PEC 01 se debruçou sobre esse assunto. Apresentamos uma proposta

que faz, de forma tranquila, eu diria até moderada, frente às necessidades, uma

distribuição ano a ano, aumentando a proporção das receitas que serão aplicadas

na saúde.

É importante destacar inclusive, Sr. Presidente, que nós vivemos uma

situação tão constrangedora e limitada de recursos que o Ministério da Saúde está

sinalizando que, no mês de dezembro, só terá a capacidade de repassar 50% dos

recursos já previamente estabelecidos para Estados e Municípios. Os outros 50%,

pasmem V.Exas., ficariam para janeiro do próximo ano.


116

Nós não podemos permitir lacuna no financiamento da saúde; dessa forma, já

é pouco, já é insuficiente.

Nós temos pouco mais de 1 dólar por habitante-dia, para fazer desde o maior

programa de vacinação pública do mundo até o maior programa público de

transplante de órgãos. Mais de 90% de toda a oferta de serviço de saúde de alto

custo, de alta complexidade no Brasil é feita pelo Sistema Único de Saúde — SUS.

Então, quem diz que o SUS não é eficiente, primeiro, entrega que não sabe o

que é eficiência, porque eficiência é fazer muito com o pouco que se tem. E

desconheço uma política pública neste País que faça tanto com tão pouco como a

do Sistema Único de Saúde.

Por isso, peço o apoio de todos os nossos colegas, da sociedade que nos

acompanha pela TV Câmara. Precisamos mobilizar todos os esforços para

aprovarmos a PEC 01 ainda este semestre e melhorarmos o financiamento da

saúde.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.

Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr.

Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do


ocupada pelo Sr. Arnaldo Jordy, nos termos do § 2º do



117

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado Diego

Garcia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 30 de setembro, tive a honra de

apresentar o Projeto de Lei nº 3.170, de 2015. Trata-se de um projeto simples e

objetivo, com um único artigo, além da cláusula de vigência: ele faz com que os

hospitais e outros estabelecimentos de atenção à saúde da gestante passem a

instruir a mãe sobre o processo de amamentação.

Entre as recomendações da Organização Mundial da Saúde a respeito do

aleitamento materno, constam que a amamentação deve ocorrer logo após o

nascimento, dentro do intervalo de 1 hora; a alimentação da criança deve ser

exclusivamente por meio do leite materno nos primeiros 6 meses de vida e a

introdução de alimentos sólidos deve dar-se em conjunto com o leite materno nas

crianças com idade entre 6 meses e 2 anos.

Há consenso entre os especialistas de que o aleitamento materno traz

grandes benefícios para a criança e para a mãe. Para as crianças, o leite materno é

o melhor alimento, contendo todos os nutrientes necessários ao seu

desenvolvimento, além de protegê-las contra infecções e reduzir o risco da

mortalidade infantil.

Com efeito, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a morte de

cerca de 800 mil crianças poderia ser evitada anualmente se todas as crianças de

até 2 anos de idade fossem amamentadas adequadamente.

Além disso, os efeitos favoráveis do leite materno se mantêm após a infância.

Adultos que foram amamentados quando crianças têm menor risco de se tornarem


118

obesos; crianças e adolescentes que foram amamentados se saem melhor em

testes de inteligência.

Portanto, Sr. Presidente, eu quero pedir hoje especial atenção do Presidente

da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Antonio Brito, para que

designe o mais rápido possível o Relator desta matéria para que algo de tanta

importância, algo tão simples, mas fundamental para o desenvolvimento do recém-

nascido, possa ser explorado e possa ter uma atenção especial.

Eu sou pai da Maria Clara, que tem 4 meses de vida, e sei a importância que

tem a amamentação, a importância que tem o leite materno para o desenvolvimento,

para o crescimento e para o futuro da criança.

Portanto, Sr. Presidente, eu peço essa atenção especial da Comissão de

Seguridade Social e Família para que, o mais rápido possível, seja designado o

Relator da matéria.

Peço ainda que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da

Casa e no programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de apresentar, no dia 30

de setembro, o Projeto de Lei nº 3.170, de 2015. Trata-se de um projeto simples e

objetivo, que contém um único artigo além da cláusula de vigência: faz com que os

hospitais e outros estabelecimentos de atenção à saúde da gestante passem a

instruir a mãe sobre o processo de amamentação.

Entre as recomendações da Organização Mundial da Saúde a respeito do

aleitamento materno, constam: a amamentação deve ocorrer logo após o


119

nascimento, dentro de um intervalo de 1 hora; a alimentação da criança deve ser

exclusivamente por meio do leite materno nos primeiros 6 meses de vida; e a

introdução de alimentos sólidos deve dar-se em conjunto com o leite materno nas

crianças com idade entre 6 meses e 2 anos.

Há consenso entre os especialistas de que o aleitamento materno traz

grandes benefícios para a criança e para a mãe. Para as crianças, o leite materno é

melhor alimento, contendo todos os nutrientes necessários ao seu desenvolvimento,

além de protegê-lo contra infecções e reduzir o risco de mortalidade infantil.

Com efeito, de acordo com a OMS, a morte de cerca de 800 mil crianças

poderia ser evitada anualmente se todas as crianças de até 2 anos de idade fossem

amamentadas adequadamente.

Além disso, os efeitos favoráveis do leite materno se mantêm após a infância:

adultos que foram amamentados quando crianças têm menor risco de se tornarem

obesos; crianças e adolescentes que foram amamentados se saem melhor em

testes de inteligência.

De fato, estudo recente elaborado por pesquisadores da Universidade Federal

e da Universidade Católica de Pelotas, que acompanhou quase 2.500 recém-

nascidos por 30 anos, concluiu que crianças amamentadas por 1 ano ou mais têm,

na vida adulta, maior quociente de inteligência (QI), escolaridade e renda quando

comparadas com aquelas que não completaram 1 mês de aleitamento materno.

A lactação também contribui para a saúde e o bem-estar das mães: ela reduz

o risco de câncer de ovário e de mama, diabetes tipo 2 e depressão pós-parto.

No entanto, são comuns os relatos de dificuldades de amamentação, bem

como de dores e inflamações dela decorrentes. Por esse motivo, a Organização


120

Mundial de Saúde enfatiza a necessidade de instruir as gestantes a respeito da

forma mais eficaz, confortável e segura de aleitamento.

Levando esse fato em consideração e em razão dos benefícios da lactação já

relatados, Sr. Presidente, tenho a convicção de que o Projeto de Lei nº 3.170, de

2015, representa um meio simples e conveniente para estimular o aleitamento

materno em nosso País e, por consequência, contribui para a saúde das mães e

crianças brasileiras.

Desse modo, convido todos os Parlamentares a acolher a proposição,

sobretudo os membros da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiados a que foi distribuída a matéria.

Estejam certos de que sua aprovação corresponderá aos desejos e necessidades de

nossa população.


Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem, Deputado.

Durante o discurso do Sr. Diego Garcia, o Sr.

Arnaldo Jordy, nos termos do § 2º do art. 18 do


ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do



121

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Dando sequência à lista de inscritos,

com a palavra a Deputada Moema Gramacho, que dispõe de até 3 minutos na

tribuna.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria parabenizar a população e os

movimentos sociais pela criatividade em relação ao arco-íris de prevenções: o

Setembro Verde foi uma campanha de prevenção ao câncer do intestino; Outubro

Rosa foi a vez da prevenção ao câncer de mama; e o Novembro Azul foi a

prevenção ao câncer de próstata.

E eu quero começar fazendo um apelo a todos os Deputados homens e a

todos os homens brasileiros para que se previnam contra o câncer de próstata. Não

há nada que se faça para evitar essa doença. Mas ela tem uma causa, e a causa é o

preconceito.

Nós temos que superar esse preconceito, porque o melhor remédio, a melhor

saída, a melhor solução para a prevenção ao câncer de próstata é sua detecção

precoce, Deputado Jorge Solla, nosso ex-Secretário de Saúde da Bahia. E, para a

detecção precoce, os homens têm que fazer não só o PSA, exame que pode

apontar a possibilidade de ele precisar de um maior aprofundamento na

investigação, mas também precisa fazer o toque retal. O homem precisa perder o

preconceito contra fazer o toque retal! Assim como para as mulheres não é fácil

expor-se a um técnico, a um profissional, a um médico, mostrando seus seios e

fazendo a mamografia, para os homens a gente sabe que também não é fácil. Mas

talvez a mamografia seja muito mais dolorida do que o toque retal.


122

Mas nós não queremos aqui fazer a disputa do que é mais dolorido, do que é

que dá mais medo, do que é que gera mais preconceito, do que é que dá mais

vergonha. Nós temos que fazer uma disputa pela qualidade de vida. Nós temos que

dizer que não é a mulher que é mais corajosa que o homem por submeter-se aos

exames preventivos. Precisamos dizer que tanto homens quanto mulheres precisam

se prevenir contra essas doenças.

E o Novembro Azul faz com que cada vez mais os homens tenham

consciência da necessidade de procurar um urologista. A partir dos 40 anos de

idade, procurem um urologista, façam todos os exames necessários. Se for

necessário fazer a biopsia, façam a biopsia, façam a ultrassonografia, façam a

detecção precoce, porque, com ela, há cura. É muito mais importante que os

homens possam prevenir-se. Percam esse preconceito, porque não vão sentir dor e

não vão perder a masculinidade por conta de um toque retal.

Portanto, neste momento eu quero alertar todos os homens, sejam os deste

parlamento, sejam os da sociedade brasileira, para que procurem um urologista a

partir dos 40 anos de idade e façam esse exame, pois, com certeza, vão ganhar

muito em suas vidas. Pior do que fazer o exame é perder a vida.

E, dando sequência a esse arco-íris, nós estamos entrando também no

Novembro Negro, que é o novembro da igualdade. As mulheres negras vão estar em

Brasília numa marcha no próximo dia 18, para resgatar a luta pela igualdade e o

empoderamento das mulheres negras.

Eu quero, neste momento, em nome de todas as mulheres negras da Bahia e

do Brasil, parabenizar as mulheres do Bankoma, as mulheres do Ilê e também as

mulheres do Olodum. São mulheres maravilhosas que representam a maioria das


123

mulheres negras do nosso País e que virão a Brasília em marcha para mostrar a sua

grandeza, a sua luta e tudo o que ainda há para conquistar.

Portanto, este é o mês do Novembro Azul e também do Novembro Negro.


124

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Enquanto o Deputado Cabo Daciolo

se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.

O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, quero apenas pedir à Mesa que faça o registro do meu discurso no

programa A Voz do Brasil e também nos Anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Ele será inserido.

O SR. DIEGO GARCIA - Obrigado.


125

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao

Deputado Simão Sessim, por 1 minuto.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, obrigado.

Primeiro, quero fazer um registro de pesar. Na sexta-feira passada, faleceu o

grande Parlamentar, que também foi Governador e Senador, Lucídio Portella, pai da

nossa querida Deputada Iracema Portella e sogro do nosso Presidente do PP, o

Senador Ciro Nogueira.

Eu diria a eles que, mesmo longe, pude sentir um pesar muito grande. Quero

dizer que as lágrimas derramadas sobre o caixão não foram as únicas sentidas. Nós

também sentimos muito. Minhas condolências à família Portella, à Deputada Myriam

Portella, sua esposa, e a todos os membros dessa família, que é um orgulho para o

nosso País.

Eu queria também, Sr. Presidente, registrar com muita satisfação a grande

iniciativa da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos do Trem,

que envolve representantes políticos, empresários, voluntários e autoridades de

diversos setores do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, de criar o primeiro trem

turístico interestadual do Brasil, já batizado com o nome “Expresso Trem da Terra”.

Sr. Presidente, faço um histórico sobre essa inciativa e gostaria que V.Exa.

considerasse na íntegra o nosso pronunciamento.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Será atendido o pedido do nobre

Parlamentar.


126


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de saudar, da

tribuna desta Casa do Povo, a grande iniciativa da Organização da Sociedade Civil

de Interesse Público (OSCIP) Amigos do Trem, a qual envolve representantes

políticos, empresários, voluntários e autoridades de diversos setores do Rio de

Janeiro e Minas Gerais, de criar o primeiro trem turístico interestadual do Brasil, já

batizado de “Expresso Trem da Terra”.

Previsto para começar a circular no primeiro semestre do ano que vem entre

as cidades de Sarapucaia e Três Rios, no Centro Sul Fluminense; e Cataguases,

Recreio, Leopoldina, Chiador, Além Paraíba e Volta Grande, em Minas Gerais, o

projeto, Sr. Presidente e nobres Deputados, pode ser o grande embrião da retomada

do transporte ferroviário interestadual de passageiros, que teve o seu auge na

década de 50, quando chegou a transportar mais de 100 milhões de pessoas por

ano.

Hoje, infelizmente, Sr. Presidente, contam-se nos dedos os trens de

passageiros que trafegam pelo País, como bem lembrou, em 2007, o jornal Folha de

S.Paulo em brilhante reportagem dos jornalistas Antônio Gois e Elvira Lobato.

Sabe-se, Sr. Presidente, que das três únicas linhas ferroviárias interestaduais

funcionando atualmente no País, duas das mais importantes talvez sequer

existissem não houvesse a obrigação contratual, por parte da Companhia Vale do

Rio Doce, de mantê-las em operação. Falo das linhas que ligam Vitória a Belo

Horizonte e a que vai de São Luiz, no Maranhão, a Carajás, na Paraíba. A terceira

linha regular em funcionamento é a Serra Verde, que faz o trecho entre Curitiba e


127

Paranaguá, no Paraná, mas apenas com fins turístico, transportando cerca de 130

mil passageiros/ano, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O projeto técnico operacional da OSCIP, batizado de Trem da Terra, já foi

protocolado no Ministério dos Transportes e na Ferrovia Centro-Atlântica. A ideia é

usar uma composição de duas locomotivas, com quatro vagões, um deles do

famoso Trem de Prata, que funcionou na linha Rio-São Paulo, além de dois carros-

restaurantes, num trecho de 187 quilômetros de malha ferroviária, transportando até

240 passageiros, conforme anunciou o jornal O Dia em sua edição desta terça-feira,

dia 3.

Com o futuro Trem da Terra que, em pleno funcionamento, deverá gerar

cerca de 500 empregos diretos e indiretos, Sr. Presidente, turistas poderão curtir,

por um período de 5 horas de passeio, lindas paisagens, belas cachoeiras,

fazendas, casarios históricos, hidrelétricas, lagos e a tranquilidade característica das

regiões Centro Sul Fluminense e da Zona da Mata mineira.

Trata-se, portanto, Sr. Presidente, de um excepcional projeto que, além de

interligar cidades fluminenses e mineiras, vai contribuir também para alavancar o

turismo, o desenvolvimento econômico e social, bem como a preservação do

patrimônio público ferroviário, como bem lembrou o Prefeito de Três Rios, o Sr.

Vinicius Farah.

Muito obrigado, Sr. Presidente!


128


Cabo Daciolo, pelo prazo de até 3 minutos.

O SR. CABO DACIOLO (Sem Partido-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde aos presentes na Casa.

Sr. Presidente, eu gostaria de começar o meu pronunciamento falando que

acredito em milagres. Acredito num Deus das causas impossíveis e acredito na

minha Nação. Eu queria dizer ao povo brasileiro, à nossa Nação, que fiquemos em

oração; que entendamos que a guerra é espiritual, contra principados e potestades,

e que o Brasil tem solução, sim. Nosso País tem solução. E eu queria fazer um

clamor para que, no mês de novembro, nós possamos ficar em oração pela nossa

Nação.

Quero dizer a todos que, no Livro 2 Crônicas, capítulo 7, versículo 14, está

dito:

“Se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se

humilhar, e orar, e buscar a minha face, e se afastar dos

seus maus caminhos, dos céus o ouvirei, perdoarei o seu

pecado e curarei a sua terra”.

Eu acredito em milagres, e só um milagre para dar solução ao nosso País.

“Por que, Daciolo?” Eu quero lembrar a todos que, há pouco tempo, o Sr. Paulo

Roberto Costa falou, perante a Justiça, que o loteamento dos cargos que foi feito

entre os partidos políticos — o loteamento de cargos foi feito por partidos políticos —

não foi só na PETROBRAS; foi também em diversas outras áreas do Governo.

Então, a corrupção que está instaurada no nosso País está instaurada em

diversas áreas do nosso Governo! Eu quero dar o exemplo dos Ministérios.


129

Nos Ministérios, nós temos loteamento de cargos. Então, a corrupção está

instaurada.

Há pouco tempo, colocaram ali uma faixa dizendo: “Fora, Dilma!”. E quero

dizer que sou a favor do “Fora, Dilma!” Mas também tenho que colocar uma faixa do

outro lado, que diga: “Fora, Eduardo Cunha!”

Digo isso independentemente de partido. Esqueçam o partido, porque dentro

do partido há pessoas boas. O que está me preocupando é o silêncio das pessoas

boas. Há pessoas boas no PT; há pessoas boas no PMDB; há pessoas boas no

PSDB. Mas, por que eles estão em silêncio? A preocupação é: por que os bons

estão em silêncio?

Quero dizer a todos aqui o seguinte: “Fora, PT! Fora, PMDB! Fora, PSDB!”

“Por que, Daciolo?” Fundo Partidário. O Fundo Partidário sai de 200 milhões e vai

para 900 milhões! “Daciolo, a que corresponde isso em números?” Quero dizer, para

o povo ficar sabendo, que todo mês o PT pega 9 milhões do Fundo Partidário, o

PMDB pega 7 milhões, o PSDB pega 7 milhões, e assim sucessivamente. E o povo

está morrendo! As pessoas estão morrendo nos hospitais! O País está sem

educação!

Como isso vai melhorar? Sobrenatural, porque o homem não está no controle

de nada. Quem está no controle é Deus. Eu acredito no Deus da causa impossível.

Diz a palavra de Deus que o homem, desde a sua infância, já tem um coração

predestinado para o mal. Quero deixar muito claro que o nosso Deus é o Deus das

causas impossíveis.

Perguntaram: “Daciolo, você só vai falar do Cunha?” Eu comecei pelo Cunha,

porque ele é conhecedor da palavra de Deus. Quanto mais você sabe dessa


130

palavra, maior será a cobrança. Por isso, comecei por ele. Mas quero dizer: “Fora,

Dilma! Fora, Lula! Fora, Eduardo Cunha! Fora, Renan! Fora! Fora!” E que nós

venhamos a ter um país melhor!

Juntos, somos fortes! Nenhum passo daremos para trás! E Deus está no

controle!

Vamos ficar em oração pela nossa Nação, porque o nosso Deus é o Deus das

causas impossíveis. Todo poder, toda honra e toda glória sejam dados ao Nosso

Senhor Jesus Cristo.

Obrigado, Presidente.


131

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Dando sequência à lista dos

inscritos, concedo agora a palavra ao Deputado Davidson Magalhães. Antes, porém,

concedo a palavra ao Sr. Deputado Tenente Lúcio por 1 minuto.

O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de cumprimentar e de parabenizar a Igreja Batista do

Evangelho Pleno.

Ontem, estive naquela igreja por ocasião da gravação de um CD com a

Maestrina Irmã Lindalva e 220 vozes. Foi um verdadeiro espetáculo! Aliás, quero

cumprimentar o Pastor Valmir, pastor dos 12 dons — todos os dons.

Nós tivemos a grata satisfação, também, da presença do irmão gêmeo do

Pastor Valmir, o Pastor Benedito.

Essa igreja vem crescendo de uma maneira sólida, crescendo na rocha.

Parabéns a todos os integrantes da Igreja Batista do Evangelho Pleno e, em

especial, ao Pastor que rege essa igreja!

Pastor Valmir, o senhor é um exemplo de dignidade para todos nós!

Muito obrigado.


132


Davidson Magalhães, pelo tempo de até 3 minutos.

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero dizer que os

pacientes com feridas crônicas de Itabuna, na Bahia, não precisarão mais se

deslocar do Município para a Capital, Salvador, que fica a 430 quilômetros, para

tratamento pelo Sistema Único de Saúde — SUS.

Quero parabenizar o Governo do Estado que, por meio da Secretaria da

Saúde do Estado da Bahia — SESAB, no último dia 28, assinou contrato de

prestação de serviços especializados em Medicina Hiperbárica com uma clínica de

Itabuna. Isso foi um esforço de mobilização da sociedade local, da Secretaria de

Saúde do Município e também do Presidente da Câmara de Itabuna, Aldenes Meira,

que foi um dos principais articuladores para que esse atendimento finalmente fosse

efetivado.

Uma outra notícia importante, também na área de saúde, é que Itabuna se

juntou à Federação Internacional de Diabetes e à Organização Mundial de Saúde

para a realização, no próximo dia 21, do Mutirão do Diabético — Itabuna realiza o

maior mutirão do diabético do Brasil!

Nós já estivemos com o Ministro da Saúde, e quero aqui expor a camiseta do

Unidos pelo Diabetes, que é um grande movimento feito em Itabuna, aliás, o maior

mutirão de diabetes do País.

Aproveito para solicitar ao Governo do Estado e às empresas do Estado apoio

a esse movimento e também convidar o Ministro da Saúde para participar desse

movimento em Itabuna.


133

Quero parabenizar o Dr. Rafael, da Clínica de Olhos de Itabuna, por esse

evento, e a ASDITA — Associação dos Diabéticos de Itabuna, na pessoa da Dra.

Marluce Leão, que tem feito um grande trabalho de prevenção no nosso Município.

Por último, Sr. Presidente, quero dizer que, entre o final de 2013 e o início de

2014, a multinacional Mirabela demitiu cerca de 400 empregados na região de

Itagibá. Agora, em outubro, cerca de 230 funcionários da fábrica dessa multinacional

foram demitidos da empresa.

A Mirabela é uma empresa importante para a economia da região. É preciso

que se busque uma solução junto a uma comissão formada para avaliar a situação e

que se encaminhe as demandas emergenciais ao Governo do Estado a fim de que

seja solucionado esse problema da empresa Mirabela, que não tem pago os

impostos devidos ao Município de Itagibá. O Prefeito Marquinhos, nessa situação de

dificuldade por que passa o País, tem uma dificuldade adicional, porque uma receita

importantíssima vem da Mirabela, que há vários meses já não faz esse repasse, o

que tem dificultado a vida do Município.

Portanto, pedimos a intervenção e a articulação do Governo do Estado para

resolver o problema do repasse do ICMS retido da Mirabela para que possamos,

assim, solucionar o problema de caixa de Itagibá, que é um Município próspero da

Bahia. O Prefeito Marquinhos tem feito um bom trabalho de administração naquela

cidade.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem.



134

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os pacientes com feridas crônicas de

Itabuna, na Bahia, não precisarão mais se deslocar do Município, que fica no sul do

Estado, para a capital, Salvador, para o tratamento pelo Sistema único de Saúde

(SUS). O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB),

assinou, no último dia 28, o contrato de prestação de serviços especializados em

Medicina Hiperbárica com a Clínica Hiperbárica de Itabuna.

O assunto já vinha sendo tratado pelas lideranças de Itabuna desde o início

de 2015, por meio de audiências públicas, reuniões com autoridades municipais

estaduais e federais, e nosso camarada do PCdoB, Aldenes Meira, Presidente da

Câmara de Vereadores de Itabuna, foi um dos principais articuladores para que a

oferta de atendimento local para pessoas com feridas crônicas fosse finalmente

efetivada.

No mês de agosto, essa conquista foi anunciada por meio da Portaria nº

803/2015, da SESAB, que autorizou a abertura do credenciamento para a oferta do

serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A novidade foi muito bem recebida pelos pacientes que necessitam do

tratamento no Município. A partir de agora, a Clínica Hiperbárica de Itabuna já

poderá executar os serviços pela Rede Pública de Saúde. Na próxima semana, uma

equipe da SESAB estará em Itabuna para organizar o encaminhamento dos

pacientes já para o início dos procedimentos.

Quero parabenizar o Presidente da Câmara dos Vereadores, Aldenes Meira,

e o Governo do Estado, que compreendeu a necessidade da implantação deste

tratamento para os pacientes de Itabuna. O tratamento pelo SUS vai reduzir os


135

custos com diárias e hospedagens, além de trazer mais comodidade e qualidade de

vida para as pessoas que fazem o tratamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Itabuna, no sul da Bahia, se juntou à

Federação Internacional do Diabetes e à Organização Mundial de Saúde para a

realização, no próximo dia 21 de novembro, do Mutirão do Diabético. A cidade vai

iluminar com luz azul prédios e monumentos públicos, empresas e residências

durante todo o mês de novembro. Itabuna pretende ser uma das cidades que mais

chamará a atenção para essa campanha no País.

Para fortalecer a campanha, a Prefeitura de Itabuna se juntará à TV Cabrália,

filiada à Rede Record; ao Hospital de Olhos Beira Rio, que promove o mutirão

juntamente com a Associação dos Diabéticos de Itabuna, e outras empresas que

também receberão a iluminação azul a partir do dia 1º de novembro.

Outros eventos também chamarão a atenção para a campanha, como a

Pedalada Azul, que também chama a atenção para a necessidade da prática de

exercícios e acontecerá no dia 14 de novembro.

Campanhas como essa são muito importantes para chamar a atenção do

cidadão para a prevenção e a adoção de práticas saudáveis, principalmente no caso

da diabetes, que só em 2014 matou quase 5 milhões de pessoas no mundo.

Quero parabenizar o Dr. Rafael Andrade, coordenador e idealizador do

mutirão, e a Prefeitura de Itabuna pela realização e incentivo para que a cidade seja

modelo para todo o Brasil nesta campanha.


136

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre o final de 2013 e o início de

2014, a multinacional Mirabela Mineração demitiu cerca de 400 empregados. Agora,

em outubro último, cerca de 230 funcionários da fábrica da multinacional Mirabela,

em Itagibá, cidade da região Sul da Bahia, foram demitidos da empresa de

mineração.

A Mirabela é uma empresa importante para a economia da região. Assim, é

importante que se busque soluções, junto à comissão formada para avaliar a

situação, e que se encaminhe ao Governador Rui Costa e ao Departamento

Nacional de Produção Mineral — DNPM as demandas emergenciais para evitar mais

demissões, pois outros empregos indiretos, cerca de 400 postos, de empresas que

prestam serviços à Mirabela estão sendo atingidos em função da crise na

multinacional.

Atualmente, a Mirabela de Itagibá tem cerca de 630 funcionários diretos e

outros 600 indiretos. A empresa pretende diminuir em 30% a sua produção local.

A crise internacional vem atingindo seriamente o setor de mineração, e os

projetos relacionados ao níquel, zinco, alumínio e minério de ferro são os mais

atingidos. As dificuldades acontecem em função da redução da demanda e da

consequente queda no valor das commodities, formando um circulo vicioso que

acaba invariavelmente em demissões de trabalhadores.

A crise na Mirabela vem atingindo fortemente a economia do Município de

Itagibá, que há 4 meses não recebe a porcentagem que lhe é devida pela

exploração mineral na localidade. A dívida já gira em torno de 2 milhões de reais, e

vem afetando os serviços básicos como a coleta do lixo, a limpeza e varredura das

ruas, pavimentação e saneamento básico.


137

Portanto, para garantir a continuidade do desenvolvimento econômico do

Município, venho me solidarizar com as preocupações do Prefeito Marquinhos, de

Itagibá, e solicitar às autoridades competentes, ao Departamento Nacional de

Produção Mineral, que intervenham e, juntamente com a multinacional e o Governo

do Estado, busquem soluções para a crise na empresa, evitando assim as

demissões e os problemas que vêm ocorrendo na cidade.


138

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Na sequência, com a palavra o

Deputado Paulão. S.Exa. tem até 3 minutos.

O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, hoje, nós teremos a abertura da 5ª Conferência

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esse é um evento importante, é um

evento pragmático, que modifica uma realidade social antes de o PT assumir o

Governo.

Quem não lembra de que, até o ano de 2002, o Brasil fazia parte do Mapa da

Fome, tendo um considerável contingente da nossa população nessa condição? Foi

necessário um líder operário, uma das maiores lideranças não só do Brasil, mas

também em âmbito internacional, definir um processo em que tivemos o crescimento

com a distribuição de renda. Por isso, hoje, esse programa é comemorado em uma

conferência na qual teremos a representação de todas as regiões, praticamente de

todos os Municípios, com a presença da Presidenta Dilma, para mostrar ao mundo a

importância desse programa e de outros programas sociais, como o Bolsa Família,

os programas ligados à gestante e também à agricultura familiar.

É preciso fazer um corte. Só tínhamos aqui a representação do MAPA —

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que só tinha uma linha definida

para o agronegócio. Foi necessária a chegada do PT e do Presidente Lula para criar

o MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário e focar a importância da agricultura

familiar, fortalecendo programas exitosos, como o PRONAF. O pequeno produtor

não tinha nem acesso ao sistema de bancarização. Ele não adentrava nem as

instituições bancárias. Foi necessária, sim, essa mudança, fazendo pequenos

financiamentos, quebrando paradigmas fundamentais. Na agricultura, a mulher, que


139

não tinha acesso a crédito, depois passou a ter acesso a crédito, principalmente a

mulher do Nordeste, do Semiárido, conhecida como viúva de marido vivo. Elas

tiveram não só o direito à terra e ao crédito, mas também à juventude.

Por tudo isso é fundamental destacarmos a 5ª Conferência Nacional de

Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito nacional, que tem um importante

papel não só para o Brasil, mas também para o mundo.

Muito obrigado.


140


Gonzaga Patriota por até 3 minutos.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como uma pessoa que é muito preocupada

com o trânsito brasileiro, eu ainda não entendi como é que o CONTRAN baixou uma

resolução trocando os extintores AB pelo ABC. Até aí tudo bem, pois se trata de um

extintor com uma vida mais longa, de 5 anos. Foram mais de 40, 50 mil pessoas que

compraram esses extintores ABC, mais caros, pois compraram de terceiros, por 100

reais, 120 reais. Conseguimos, junto ao DENATRAN, estender um pouquinho o

prazo para a não obrigatoriedade do uso desse extintor até o final de setembro,

começo de outubro.

Agora, no começo de outubro, quando estava terminando o prazo de todos os

veículos terem o extintor ABC, o CONTRAN baixou uma resolução deixando o

extintor como uma peça que pode ser escolhida ou não pelo usuário do veículo.

Nós estamos aqui com um pronunciamento, Sr. Presidente, sobre um relatório

do qual fazemos questão de que esta Casa tome conhecimento. O nosso

pronunciamento tem como objetivo fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados no

sentido de que votemos, ainda hoje, a urgência para a votação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 234, de nossa autoria, para que ele seja votado. Vamos

desmoralizar esse Conselho Nacional de Trânsito, que cria uma coisa hoje e

amanhã a desfaz. Como é que pode deixar como optativo um extintor maior e mais

potente, cuja obrigatoriedade ele próprio criou, através de uma resolução?

Temos o objetivo de pedir a V.Exa. que dê toda a divulgação ao nosso

pronunciamento, que traz números que mostram a necessidade de o veículo ter um


141

extintor. Como é que se exige tanta coisa num veículo como segurança — quando

fui Secretário, exigi cinto de segurança, implantei faixa de pedestre — para, num

final de semana longo, como o que passou, do Dia de Finados, ocorrerem mais de

1.200 acidentes só nas rodovias federais, com quase 100 pessoas mortas?! Dentre

esses acidentes, três foram incêndios. Dos três, dois conseguiram escapar graças

ao extintor.

Os Líderes já concordaram, e acredito que ainda hoje poderemos votar a

urgência — quem sabe? — desse projeto de decreto legislativo para que a exigência

do extintor volte a ser como está na lei brasileira. Depois, poderemos fazer uma

discussão mais democrática para definir o tipo de extintor, e não simplesmente o

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) mandar tirar o que está na lei.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, extintor salva vidas. Considerando ser

público e notório que o CONTRAN, em 17 de setembro passado, publicou a

Resolução nº 556, de 2015, que alterou a norma vigente na Resolução nº 157, de

2004, para não mais obrigar determinada classe de veículos ao uso de extintor tipo

ABC, por ele próprio instituído através da Resolução nº 516, de 2015, tal ato vai a

desencontro de décadas de estudos e prevenção de princípios de incêndios por uso

de extintor para todos os veículos, conforme normas antes vigentes.

No Brasil a obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC, remonta ao ano de

1968, quando e desde então o uso de extintores de combate a incêndio passou a


142

ser obrigatório para todos os veículos que estejam registrados e em circulação no

Brasil e que se enquadrem ao tipo e classe regulamentada.

Tal norma vem sendo renovada ao longo dos anos, justamente visando dar

maior segurança aos condutores e ocupantes dos veículos, sendo que, em 22 de

abril de 2004, o CONTRAN proferiu a Resolução n° 157, de 2004, mantendo a

obrigatoriedade do extintor no seu art. 1°. Cita-se:

“Art. 1º. Nenhum veículo automotor poderá sair de

fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à

circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio,

do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo

desta Resolução, instalado na parte dianteira do

habitáculo do veículo, ao alcance do condutor. (redação

dada pela Resolução nº 223/07)

Parágrafo único. Excetuam-se desta exigência as

motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e

quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores,

veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados

ao mercado de exportação e os veículos de coleção.”

Na mesma resolução fora determinado o prazo final de 1º de janeiro de 2015

para utilização do pó BC nos extintores, passando a ser obrigatório a utilização do

pó ABC, vide o art. 8°, § 2°:

“Art. 8º. O extintor de incêndio com carga de pó BC

deverá ser substituído, até o vencimento da validade do

teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga


143

de pó ABC, obedecendo às especificações da tabela 2 do

Anexo. (redação dada pela Resolução nº 333/09)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos

automotores só poderão circular equipados com

extintores de incêndio com carga de pó ABC.

(acrescentado pela Resolução nº 333/09)”

Em 6 de janeiro de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do

prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de janeiro de 2015,

conforme se observa na Deliberação n° 140. A mencionada Deliberação n° 140 fora

confirmada pela Resolução n° 516, do CONTRAN, vejamos.

Em 25 de março de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do

prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de julho de 2015,

conforme se observa na Resolução 521.

Em 17 de junho de 2015, o CONTRAN deliberou novamente quanto à

prorrogação do prazo e obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de

outubro de 2015, conforme se observa na Resolução nº 536.

Como se observa, mesmo diante de tantas resoluções, com prorrogação

quanto à obrigatoriedade de utilização do pó ABC, em momento algum fora

questionada a necessidade e segurança do extintor, sempre mantendo-o obrigatório.

Evidentemente, se o poder público entendeu, ao longo destes anos, pela

obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC e agora tipo ABC, certamente estava

respaldado em estudos técnicos da confiabilidade, necessidade, eficácia e de

utilidade do uso de extintor em veículos, a fim de atender o bem comum e de

interesse público na espécie, combater princípio de incêndios e salvar vidas ou


144

evitar lesão à integridade física dos condutores e passageiros, dentre outros bens e

objetivos, inclusive de fomentar a indústria e a economia brasileira, esta com

arrecadação de impostos.

Ocorre que, para surpresa de todos os brasileiros, sem qualquer comunicação

pública e notória quanto ao intuito de tornar o uso de extintores facultativo, o

CONTRAN editou a Resolução n° 556, em 17 de setembro de 2015, excluindo-se a

obrigatoriedade da utilização do extintor de incêndio para automóveis, utilitários,

camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade

constantes da tabela 2 do Anexo da referida Resolução.

Diga-se que ao longo dos anos foram criados polos industriais e consequente

cadeia comercial para fabricação e comercialização dos extintores de incêndio para

automóveis, sempre buscando atender obrigatoriedade exigida pelo CONTRAN, as

necessidades deste segmento e também para proteger vidas em caso de incêndio

no veículo.

Assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN, que tornou facultativa a utilização

de extintores, acaba por causar lesão a União, Estados e Municípios, conforme será

mais bem explicado nos fundamentos jurídicos.

Visando anular e/ou nulificar a Resolução n° 556, de 2015, do CONTRAN,

apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2015, em tramitação nesta

Casa do povo brasileiro, em face da inconteste existência de ato lesivo ao

patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, à razoabilidade,

proporcionalidade e ausência absoluta de demonstração do interesse público.

O CONTRAN é detentor, dentre outras, de competência para alterar os

equipamentos de trânsito (art. 12, XI, CTB), para estabelecer equipamentos


145

obrigatórios dos veículos (art. 105, caput, CTB) e para disciplinar o uso e determinar

as especificações técnicas dos mesmos (art. 105, § 1º, CTB).

No âmbito de suas competências, o órgão expediu a Resolução nº 556, de

2015, modificando a Resolução nº 157, de 2004, e alterando-a na espécie, para

tornar facultativo o uso de extintor para alguns veículos.

Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, conforme se demonstra e

comprova nos autos, houve literal afronta aos princípios constitucionais e direitos do

setor produtivo e do patrimônio da União, razão, base e fundamento desta ação

popular, vez que a malfadada Resolução do CONTRAN não demonstrou de forma

clara e objetiva quais seriam os reais interesses públicos, nem restou comprovado

que extintores de incêndio não se prestam ao fim a que se destinam ou que existe

outra tecnologia ou mecanismos de combate a princípio de incêndios em veículos de

forma geral que não o próprio extintor de incêndio.

Com a alteração da norma de obrigatoriedade de utilização dos extintores, o

CONTRAN acabou por gerar grandes lesões ao patrimônio público. Citam-se

algumas:

a) demissão em massa de funcionários, o que gera maiores despesas para

pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, e perda

das contribuições sociais FGTS e INSS;

b) perda de geração e recolhimento de tributos (IPI, PIS, COFINS, CSLL,

IRPJ, para a UNIÃO, ICMS, no caso dos Estados, e ISSQN aos Municípios, no caso

de empresas prestadoras de serviços);

c) maiores despesas na área da saúde pública, visando tratamento das

vítimas de queimaduras decorrentes de incêndio no automóvel;


146

d) maiores despesas na área da Previdência Social (auxílio-doença, pensão

por morte ou aposentadoria por invalidez);

e) Indenizações das indústrias, empresas de recargas, distribuidores,

revendedores, etc., que investiram milhões para atender as exigências da norma

anterior, etc.

Neste aspecto, vejamos cada uma dessas lesões causadas ao patrimônio

público. A demissão em massa de funcionários gera maiores despesas para

pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, com

perda das contribuições sociais INSS e FGTS.

O primeiro ponto de prejuízo ao patrimônio público refere-se à demissão em

massa de milhares de funcionários das fábricas, distribuidores, revendedores, etc., o

que gera como efeito consequente aumento no pagamento de seguros-desemprego

e ausência de recolhimento de contribuições sociais, como INSS e FGTS.

Atualmente o Brasil enfrenta uma grande crise econômica, e a taxa de

desemprego está elevada, chegando a 8,3%, de acordo com o IBGE. Em matéria

jornalística publicada, no dia 18 de setembro de 2015, no Valor Econômico, estima-

se que existam 10 mil empregos diretos ligados na cadeia produtiva de extintores,

sendo previstas demissões dos empregados.

Como é de conhecimento notório, os empregos diretos geram uma cadeia de

desenvolvimento produtivo que cria aproximadamente três vezes mais empregos

indiretos, ou seja, pode-se compreender que a estimativa do setor de extintores crie

aproximadamente 40 mil empregos.

É bom dizer que muitas fábricas de extintores estão situadas em pequenos

Municípios e normalmente a geração de empregos naquelas localidades é de


147

extrema importância para a pequena economia local. Como exemplo, podemos citar

as declarações prestadas pelo Prefeito da cidade de Renascença, no Estado do

Paraná. (Declarações anexas)

Como se observa, na pequena cidade de Renascença, cuja população é de

6.900 habitantes, existem duas empresas ligadas ao ramo de extintores, Renafire e

Exxa, as quais em conjunto geram 180 empregos diretos e beneficiam 740 pessoas,

ou seja, somente estas duas empresas são responsáveis por beneficiar 10,72% dos

habitantes daquele Município.

É nítido que, com o fim da obrigatoriedade, não haverá demanda suficiente

para manter os empregos e atividades daquelas empresas e consequentemente a

economia local sofrerá grande impacto e dificuldade, e diretamente prejuízo ao

patrimônio público local.

Frise-se que garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3°, II, da Constituição Federal).

Portanto, qualquer ato que prejudique tal desenvolvimento causa prejuízo ao poder

público.

Neste aspecto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN, é clara ao dispor

quanto à necessidade de assegurar a proteção do desenvolvimento

socioeconômico:

“Art. 3º A Política Nacional de Trânsito visa

assegurar a proteção da integridade humana e o

desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os

seguintes princípios:”


148

Vejam, colegas Parlamentares, que esta Resolução nº 556, ora combatida, é

contrária e vai em desencontro com os próprios objetivos do CONTRAN, quanto à

questão do desenvolvimento socioeconômico do País, inserido como acima

demonstrado na Resolução nº 514, de 2014.

Além do prejuízo social que a medida irá causar com demissões em massa,

também haverá grande prejuízo para o patrimônio público, que irá perder a

arrecadação de contribuições sociais, como INSS e FGTS, e em contrapartida irá

aumentar seus gastos com pagamento de seguro-desemprego.

Com efeito, as empresas possuem função social, que é justamente promover

o desenvolvimento social, o que resta afetado pela Resolução nº 556 do CONTRAN.

É certo que haverá grande impacto nas contas públicas, aumentando o déficit

fiscal atualmente existente no Brasil, e, portanto, o prejuízo ao patrimônio público é

nítido e notório.

Em relação à geração e recolhimento de impostos, é bom destacar que

atualmente o Brasil vem passando por séria crise econômica. Inclusive

recentemente foi anunciada a necessidade de criação de novos impostos, visando

adequar o caixa da União, pois fora encaminhado o projeto de lei orçamentária com

déficit de aproximadamente 30 bilhões de reais, conforme se vê nas matérias

jornalísticas em anexo.

Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, não há como admitir que em plena crise

financeira que o Brasil vem sofrendo uma resolução administrativa simplesmente

acabe com toda a indústria e comércio criado durante longas décadas, causando o

fechamento de fábricas, distribuidores, revendedores, etc.


149

É certo que as receitas advindas dos impostos gerados pelo comércio de

extintores automotivos são de grande importância para o patrimônio público, pois

geram impostos nas três escalas da Nação, União, Estados e Municípios (este

através de empresas que prestam serviços a industrias, etc.).

A geração e o recolhimento de impostos fazem parte do patrimônio público,

pois são direitos do Governo o recebimento de impostos. Deste modo, a ausência da

obrigatoriedade dos extintores acabará por gerar o fechamento de diversas fábricas,

distribuidores, revendedores, etc., e consequentemente ausência de receita aos

governos.

Diga-se que os impostos gerados pela indústria de extintores automotivos não

se limitam apenas à venda direta, mas também alcançam a compra de matérias-

primas e insumos que são de outros segmentos da economia, tais como siderurgia,

tintas, informática, plásticos, energia elétrica, selos do poder público, ferramentais,

indústria de pó, válvulas, manômetros, sendo que muitas empresas destes últimos

possuem atividades destinadas exclusivamente para atender à indústria de

extintores veicular.

Como se observa, as consequências do ato administrativo irão gerar grande

prejuízo ao patrimônio da receita pública. Haverá aumento das despesas na área da

saúde pública, visando tratamento das vítimas de queimaduras decorrentes de

incêndio no automóvel e aumento nas despesas na área de previdência social

(auxílio, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez).

Este tema acredita-se ser de extrema importância, pois acima de tudo os

extintores visam proteger a vida e a saúde, pois em muitos acidentes o incêndio


150

pode ser apagado logo no inicio com o simples uso de extintor, como vem sendo

realizado por várias décadas.

Neste sentido, o art. 1°, § 5°, do CTB é claro ao dispor que os órgãos e

entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída

a preservação da saúde. Cita-se:

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias

terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-

se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito

pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão

prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída

a preservação da saúde e do meio ambiente.”

Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, é evidente que o

CONTRAN, com o devido respeito, banalizou a prioridade de suas ações em defesa

da vida e na preservação da saúde daqueles que deixaram de utilizar extintores pela

desobrigação.

Foram colocados, assim, em risco não só a vida, mas o próprio meio

ambiente em um eventual incêndio propagado por veículos, em que não puderam

ser combatidos os princípios de incêndio, em razão da inexistência de extintor, pois

é fato público e notório que, mesmo com a obrigatoriedade, ainda assim pessoas

não utilizavam extintores, imaginem não sendo obrigatório o seu uso!

Reforçando o acima exposto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN

“dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras

providências.”:


151

“Art. 3º. A Política Nacional de Trânsito visa



seguintes princípios:

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito

de locomoção;

II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a

preservação da saúde e do meio ambiente; e

III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para

a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.

...............................................................................

Art. 5º. A Política Nacional de Trânsito é orientada

pelas seguintes diretrizes:

I - da segurança de trânsito:

c) Promover o aperfeiçoamento das condições de

segurança veicular;”

Diga-se que é comum a vítima ficar presa nas ferragens dos veículos e outros

motoristas pararem para prestarem socorro e inclusive usarem seus próprios

extintores para apagarem incêndio de veículos alheios.

Neste aspecto, citam-se matérias jornalísticas de dois sinistros ocorridos com

incêndio em veículos. (Matérias anexas)

A segurança da vida humana deve ser buscada pelo poder público. Neste

sentido, todo e qualquer ato que minimize ou reduza o risco às pessoas deve ser

admitido como legítimo, assim como a obrigatoriedade do extintor nos veículos reduz


152

os riscos à vida do condutor e de seus passageiros, tanto no seu próprio veículo

como no de terceiros.

Com efeito, a própria União reconhece que o extintor de incêndio veicular

salva vidas, conforme já expos em sua defesa na ação civil pública proposta pela

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e bem citada pela Desembargadora

Carmen Silvia de Arruda Torres. Para tanto, este ente público junta aos autos cópia

de dossiê da ABIEX — Associação Brasileira das Indústrias Contra Incêndio e

Cilindros de Alta Pressão, demonstrando que o extintor de incêndio pode (e

realmente vem) salvando vidas em acidentes de trânsito.

Da mesma forma, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, em seu site, é

claro ao especificar que o extintor de incêndios salva vidas: “A Importância do

Extintor de Incêndio Veicular: independente da vistoria anual do veículo, verifique

periodicamente as condições do seu extintor de incêndio (pressão e validade).

Lembre-se que ele pode salvar vidas, evitando a propagação de um incêndio”.

Importância do extintor. Por que o extintor é obrigatório em veículos? Assim

como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o retrovisor direito e outros itens

de segurança, o extintor de incêndio pode salvar vidas. Por este motivo, ele é um

item obrigatório desde 1968.

Diga-se que, com a exclusão da obrigatoriedade do extintor nos veículos, é

certa a existência de maior número de vítimas com queimaduras em sinistros

envolvendo automóveis, o que irá impactar em maiores gastos com a área da saúde

pública (que é dever da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, II, da

Constituição Federal).


153

Com o aumento das despesas na área de saúde para cuidar e tratar vitimas

de queimaduras, é certo que haverá prejuízo ao patrimônio público, e, deste modo, o

ato impugnado é ilícito e deve ser revogado.

Em casos mais graves, devido à falta de combate ao incêndio em seu

principio, o fogo se alastra pelo veículo e inevitavelmente causará a morte ou

invalidez de quem estiver preso nas ferragens, o que causa maiores despesas

públicas na área de previdência social (pensão por morte ou aposentadoria por

invalidez).

Sob qualquer ótica que se olhe, a obrigatoriedade de extintores de incêndio

para todos os automóveis em nada prejudica o patrimônio público. Muito pelo

contrário, a falta de obrigatoriedade causa, sim, grandes prejuízos, com

indenizações dos industriais e empresários do setor, que investiram milhões para

atender as exigências da norma anterior, etc.

Não bastasse todos os riscos de lesão ao patrimônio público, à vida, à

integridade física e ao meio ambiente, conforme acima demonstrado, o fato é que o

art. 1°, § 3°, do CTB é expresso ao dispor quanto ao dever de indenizar do poder

público em casos de ter gerado danos. Vejamos:

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias



§ 3º Os órgãos e entidades componentes do

Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das

respectivas competências, objetivamente, por danos

causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou


154

erro na execução e manutenção de programas, projetos e

serviços que garantam o exercício do direito do trânsito

seguro.”

Todas as normas citadas no tópico sobre os fatos bem demonstram que o

poder público, através do CONTRAN, sempre emitiu resoluções determinando a

obrigatoriedade de utilização de extintores para todos os veículos, inclusive

prorrogando o prazo para substituição dos extintores para o pó ABC. Apenas neste

ano de 2015, houve prorrogação por três resoluções distintas. Assim, diversos

empresários do setor fizeram investimentos de milhões de reais para atender a

demanda gerada pela exigência da norma do CONTRAN.

Neste sentido, os atos públicos devem ser prescindidos de previsibilidade,

razoabilidade e segurança jurídica, ou seja, as Resoluções anteriores fizeram com

que milhares de pessoas buscassem desenvolver as atividades para atender as

exigências públicas.

No presente caso, diversos empresários do setor investiram milhões visando

atender a demanda gerada pelo CONTRAN quanto à substituição do pó para o tipo

ABC, e simplesmente de uma hora para outra revogaram-se todas as normas

anteriores que apontavam para o final do prazo para substituição dos extintores,

tornando-os facultativos, sendo nítido que todos os investimentos realizados não

terão retorno algum, muito pelo contrário, haverá grandes prejuízos às fábricas,

distribuidores, revendedores, etc., os quais evidentemente irão propor demanda

judicial visando ressarcimento dos prejuízos sofridos, o que, consequentemente,

causará grandes lesões ao patrimônio público. (Declarações anexas)


155

Neste aspecto, qual a finalidade e interesse público da resolução combatida

em fomentar ainda mais a propositura de ações judiciais para sobrecarregar o

Judiciário, gerando retardamento nas prestações jurisdicionais urgentes e

necessários noutras ações? Nenhum.

O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que

na ação popular basta a demonstração de violação à moralidade administrativa e

aos princípios que a norteiam, não havendo necessidade de demonstração de lesão

ao patrimônio público, corroborando a tese de que normas de uso obrigatório do

extintor em veículos remontam aos anos de 1968, quando e desde então sua

utilização obrigatória permaneceu até a publicação da resolução ora combatida,

havendo apenas prorrogação do ato (Resolução nº 157, de 2004), isto quanto ao

tipo de pó químico a ser utilizado no recipiente e não quanto à obrigatoriedade do

uso do equipamento.

Com as sucessivas prorrogações da obrigatoriedade do uso do extintor tipo

ABC, o setor e o mercado se abasteceram de matéria-prima e produto, bem como o

próprio consumidor comprou extintor a fim de cumprir a norma.

Assim, com as prorrogações da norma vigente (Resolução nº 157, de 2004),

era tão somente quanto ao uso do tipo de extintor (com pó ABC). Contudo, o órgão,

sorrateiramente, em posição totalmente contrária aos interesses públicos e

finalidade do ato, publicou a Resolução nº 556, de 2015, para desobrigar alguns

tipos de veículos a não usar mais nenhum tipo de extintor, independentemente do

tipo de pó químico mais ou menos eficiente (BC ou ABC).

Para tanto, ao que se verifica da Resolução nº 556, não há na espécie

quaisquer vestígios ou indícios de que o ato impugnado esteja em conformidade


156

com a moralidade administrativa, que, dentre outros princípios e objetivos, determina

a previsibilidade de seus atos, não fazendo todos os cidadãos e comerciantes

gastarem milhões de reais para atender as imposições legais e de maneira repentina

excluindo a norma sem amplo debate com a sociedade.

Neste aspecto, as normas administrativas devem ser prescindidas de

condutas morais do ente público, que no presente caso exigiu a substituição do

extintor para o pó ABC, gerando uma demanda excessiva, prorrogou prazo para

vigência da norma, visando adequar a produção dos extintores, e

consequentemente fez crescer o investimento dos comerciantes para atender a sua

exigência e, próximo ao final do prazo de substituição, simplesmente revoga a

obrigatoriedade. Data vênia, é nítido que esta conduta do CONTRAN traiu a

confiança depositada pelos comerciantes e pela população, e deste modo não

prescinde de moralidade.

Além disto, a moralidade administrativa, em especial dos órgãos de trânsito,

deve garantir a segurança do trânsito e das vidas dos condutores e passageiros.

Deste modo, ainda que fossem pequenos os índices de necessidade de utilização, é

fato que os extintores salvam vidas, acabando ou minimizando incêndios.

Ora, dispor de uma norma impositiva (Resolução nº 157, de 2004) tantas

vezes reeditada e prorrogada, obrigando o uso de extintores P1 em veículos

automotores indistintamente e, num momento seguinte, sem fundamento razoável e

proporcional, publicar a Resolução nº 556, de 2015, modificando anos de estudos e

de expectativas dos empresários do setor de que a obrigatoriedade do extintor ABC

prevaleceria a partir de 1º de outubro de 2015, seguramente não se amolda aos


157

princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica (base

e fundamento da moralidade pública).

Diga-se que, no caso em questão, a moralidade administrativa deve acima de

tudo buscar a segurança e a vida dos ocupantes de veículos, mesmo que entenda

que é de pouca utilização, pois nenhum equipamento de segurança pode ser

desprezado, ainda mais que não existe nenhum outro item nos veículos para

combater principio de incêndio. Assim, por se tratar da vida do cidadão a moralidade

administrativa deve ser pautada a garantir todos os meios possíveis para prevenir e

repelir riscos, neste caso de incêndio do veículo.

Sendo assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN não dispôs ou indicou

qualquer outro meio para combater o principio de incêndio nos veículos. Logo, a vida

e a integridade física daqueles que desde então estarão desobrigados a uso do

extintor ABC estarão à mercê da própria sorte, caso optem por não utilizarem o

citado instrumento de combate a principio de incêndio.

Como exposto acima, estes princípios da moralidade administrativa restaram

violados pela Resolução nº 556 do CONTRAN, pois acabaram de gerar grandes

prejuízos aos cofres públicos e ao empresariado do setor, além de colocar em risco

a vida, a saúde e a integridade física das pessoas não usuárias do extintor ABC

doravante.

Também é bom frisar muitos dos incêndios ocorridos em automóveis são

apagados/contidos logo no início com a utilização dos extintores, e, deste modo, a

fumaça oriunda da queima do veículo é de pequena proporção. Entretanto, sem

qualquer instrumento obrigatório para utilizar no momento do principio do incêndio, o

fogo irá se propagar rapidamente e consumir todos os materiais inflamáveis,


158

gerando poluição ao ar de maneira desnecessária e que muitas vezes pode ser

evitada pelo extintor. Além disto, em casos de maior risco, pode haver o vazamento

de combustível, com consequente incêndio em mata ao lado da rodovia. Neste

rumo, a moralidade administrativa deve buscar meios de preservar também o meio

ambiente.

Também se verifica que a Resolução nº 556 do CONTRAN acabou por violar

a moralidade administrativa, pois todos os seus argumentos para mudança da norma

são desvirtuados de realidade (conforme se observa no próximo tópico). Deste

modo, as justificativas desarrazoadas, incoerentes e contraditórias bem comprovam

a ausência de moralidade da norma.

Assim, a Resolução nº 556, de 2015, do CONTRAN, vai em desencontro,

inclusive, quanto a política de governo inserida e visada pelo Plano Nacional de

Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020, do Ministério

das Cidades e do Comitê Nacional e Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no

Trânsito, compreendendo, portanto, os cincos pilares do plano expressado no item III

(Saúde) e item V (Segurança Veicular), a saber:

1) Fiscalização;

2) Educação;

3) Saúde;

4) Infraestrutura;

5) Segurança Veicular.

Igualmente, a Resolução nº 556, de 2015, vai em desencontro ao modelo de

plano de ação recomendado pela ONU para a década 2011-2020, articulado em


159

torno de cinco pilares, que para o caso, dentre eles, temos o de número 5:

Atendimento às Vítimas.

Cumpre ainda destacar como fundamento o numero elevadíssimo de veículos

no Brasil e incêndios. Somente no Brasil, a frota nacional ultrapassa mais 60 milhões

de veículos, em 2015.

Por derradeiro, deve se observar e não pode ser desprezado (sendo fato

público e notório) o aumento do aquecimento global (temperatura), em especial de

cidades brasileiras como Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília, São Paulo, etc., que

geram maior índice e grau de risco de incêndios em veículos, já que um dos

elementos para o fogo é justamente o calor.

Não obstante isto, o dano ao patrimônio público, consoante se demonstra que

a Resolução nº 556, de 2015, gerou e gerará aos cofres públicos (inclusive não só à

União), é inconteste que a Resolução atacada é totalmente desprovida de motivos

quanto à sua existência e finalidade.

Contudo, o CONTRAN, de maneira apressada e/ou açodada, em apenas 90

dias, concluiu que as pesquisas e entendimentos de várias décadas não eram mais

verdadeiros. Sejamos realistas em que uma analise e pesquisa de apenas 90 dias

não condiz com estudo sério que mereça credibilidade e confiança para atingir o

resultado esperado. Por certo, um estudo sério levaria em conta todos os sinistros

ocorridos no território brasileiro e não somente aqueles noticiados pelas

seguradoras, bem como seriam realizados vários testes visando comprovar a

segurança.

Neste sentido, é evidente que os veículos segurados normalmente são

aqueles mais novos e com melhores manutenções. Por outro lado, o risco maior de


160

incêndio é justamente na base de veículos não segurados, que são veículos mais

antigos, cujas manutenções normalmente são mais precárias. Não obstante, é certo

que os proprietários de veículos segurados não irão fazer maiores esforços para

combater o incêndio, pois seu patrimônio estará garantido com a indenização

securitária. Em ocasião oposta, aqueles que possuam pessoas presas nas ferragens

ou que não possuam seguro irão fazer um esforço maior para preservar a vida do

ocupante e também o seu patrimônio.

Assim, o órgão público não pode se basear exclusivamente em informações

restritivas de uma base da população com maior poder aquisitivo, que tem condições

de pagar seguro, mas deve basear-se em todos os sinistros ocorridos no território

nacional, vez que suas normas são erga omnes.

Não é admissível que um órgão público que busca a segurança no trânsito e

dos ocupantes dos veículos cometa tamanha leviandade, que em apenas 90 dias

conclua que várias décadas de estudos, pesquisas e estatísticas de segurança

estejam equivocadas.

Para ver tamanho equivoco de sua base de pesquisa, o CONTRAN afirmou

que, dos 2 milhões de sinistros ocorridos com veículos segurados, apenas 800

tiveram incêndio como causa. Contudo, em matéria jornalista publicada em 28 de

maio de 2015, ou seja, antes do início das pesquisas do CONTRAN, somente no

Estado de Goiás, já havia 400 veículos incendiados. (Matéria anexa)

Agora, como admitir que no Brasil até o mês de setembro somente ocorreram

800 incêndios em veículos? É evidente que a base de dados da pesquisa do

CONTRAN está errada.


161

Além disto, o argumento de que as inovações tecnológicas introduzidas nos

veículos resultaram em maior segurança contra incêndio também não se reveste

como fundamento para alterar a norma, pois primeiro é de observar que a frota de

veículos brasileira possui milhares de carros com mais de 10 anos de uso, o que é

considerada velha para os parâmetros internacionais. Neste sentido, o

estabelecimento de normas deve ter como base todos os veículos e não somente os

novos, que possuem tecnologia mais avançada.

Também convém citar que no Brasil anualmente ocorrem milhares de recalls

de veículos novos, cujo defeito de fabricação ocasiona incêndio inesperado em

alguma parte do veículo. Com efeito, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro

divulgou em seu site esclarecimentos de que os avanços tecnológicos dos veículos

não são suficientes para evitar o incêndio:

“Apesar de todos os avanços tecnológicos e a

introdução de novos sistemas de segurança nos

automóveis, os números de incêndios veiculares são

altos. Segundo informações colhidas junto ao Centro de

Operações do Corpo de Bombeiros — COCBMERJ, no

ano de 2004, o fogo em veículos foi responsável por

2.344 eventos de socorro em todo o Estado do Rio de

Janeiro, ou 6,4 carros por dia (32 carros a cada cinco

dias), em média, e isso sem levar em conta os diversos

outros eventos de fogo em veículo não registrados pela

Corporação porque, provavelmente, foram controlados

pelos próprios ocupantes dos veículos, antes mesmo de


162

que fôssemos chamados e, seguramente, com o uso dos

extintores automotivos.

O risco de incêndio está presente em razão do

aumento extensivo do uso de materiais combustíveis nos

veículos, tais como plásticos, borrachas, conduítes,

painéis, bancos, tapetes, puxadores das portas, etc. E o

controle destes materiais, realizado com base no índice

de propagação de chamas de 250mm por minuto, não é

rigoroso o suficiente para determinar a segurança contra

incêndio nos veículos. Estes produtos inflamáveis

presentes nos carros podem se ignizar a partir de um

curto-circuito ou falha elétrica e, consequentemente,

podem terminar provocando um princípio de incêndio. Em

resumo, não promovem adequadamente a seleção dos

materiais.

Tão grave quanto isto é o vazamento do

combustível através das mangueiras de distribuição do

veículo. Em vários acidentes o corte automático do

combustível não é suficiente para evitar a combustão.

Só a introdução de novas tecnologias não basta. O

correto é implementar programas de esclarecimento e

treinamento para habilitar os motoristas, o que já vem

sendo feito. Uma campanha institucional educativa, em

âmbito nacional, vem promovendo a orientação e


163

educação para os futuros motoristas, através das

autoescolas/CFC (Centro de Formação de Condutores),

para que os mesmos sejam capazes de combater o

princípio de incêndio e fazer a manutenção correta do

extintor de incêndio a fim de mantê-lo em boas condições

de uso.”

Além disto, a Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados

rejeitou o Projeto de Lei nº 3.264, de 2012, do qual fui Relator. Esse Projeto visava

deixar facultativo o uso de extintores, sendo conveniente apresentar alguns dos

argumentos. (Vide anexo)

Com efeito, a justificativa do CONTRAN de que as pessoas não sabem utilizar

o extintor de incêndio não é plausível e adequada para um órgão público, pois a

educação para o trânsito é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de

Trânsito, conforme dispõe os arts. 5º e 6º, I, do CTB:

“Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o

conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o

exercício das atividades de planejamento, administração,

normatização, pesquisa, registro e licenciamento de

veículos, formação, habilitação e reciclagem de

condutores, educação, engenharia, operação do sistema

viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações

e de recursos e aplicação de penalidades.


164

Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional

de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de

Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à

defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar

seu cumprimento;”

Como se não bastasse isto, cita-se a competência do órgão máximo

executivo de trânsito da União (art. 19, V, XII, XV, XVI, XXII e XXIII, do CTB):

“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de

trânsito da União:

..........................................................................

V - supervisionar a implantação de projetos e

programas relacionados com a engenharia, educação,

administração, policiamento e fiscalização do trânsito e

outros, visando à uniformidade de procedimento;

..............................................................................

XII - administrar fundo de âmbito nacional

destinado à segurança e à educação de trânsito;

..........................................................................

XV - promover, em conjunto com os órgãos

competentes do Ministério da Educação e do Desporto,

de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração

e a implementação de programas de educação de trânsito

nos estabelecimentos de ensino;


165

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos

para a educação de trânsito;

...............................................................................

XXII - propor acordos de cooperação com

organismos internacionais, com vistas ao

aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e

educação de trânsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de formação,

treinamento e especialização do pessoal encarregado da

execução das atividades de engenharia, educação,

policiamento ostensivo, fiscalização, operação e

administração de trânsito, propondo medidas que

estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-

profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua

realização;”

Neste aspecto, é certo que o poder público deve orientar a população quanto

ao uso dos extintores e não excluir sua obrigatoriedade, diante da sua reconhecida

falha em prestar serviços e informações adequadas ao cidadão, até mesmo porque

a educação para o trânsito é direito de todos, nos termos do art. 74 do CTB:

“Art. 74. A educação para o trânsito é direito de

todos e constitui dever prioritário para os componentes do

Sistema Nacional de Trânsito.”

Ademais, a Resolução nº 358, de 2010, do CONTRAN, determina as

diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos cursos para formação


166

de recursos humanos para atuar no processo de formação de condutores

(Autoescolas), sendo que no anexo à referida Resolução estão descritos os

conteúdos a serem desenvolvidos nos cursos teóricos, o manuseio e uso do extintor.

Noutra banda, como é de conhecimento público e notório, é dever de todo cidadão

prestar socorro à pessoa que estiver em risco. Neste sentido, o art. 135 do Código

Penal e o art. 304 do CTB dispõem:

“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando

possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada

ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao

desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir,

nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade,

se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e

triplicada, se resulta a morte.”

“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião

do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não

podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de

solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou

multa, se o fato não constituir elemento de crime mais

grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste

artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão


167

seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com

morte instantânea ou com ferimentos leves.”

Neste sentido, diante do fato de tornar facultativo o uso do extintor, o

CONTRAN acaba, por um lado, por causar maior risco aos cidadãos, que têm o

dever legal de prestar socorro, e, por outro lado, desobriga a posse e manutenção

do equipamento básico contra incêndio. Assim a norma acaba por produzir resultado

diverso daquele esperado. Com efeito, a nova Resolução contraria os princípios e

diretrizes da Política Nacional de Trânsito, prevista inclusive na Resolução nº 514,

de 2014, do próprio CONTRAN:

“Art. 3º. A Política Nacional de Trânsito visa



seguintes princípios:

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito

de locomoção;

II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a

preservação da saúde e do meio ambiente; e

III – incentivar o estudo e a pesquisa orientada para

a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.

..........................................................................

Art. 5º A Política Nacional de Trânsito é orientada

pelas seguintes diretrizes:

I - da segurança de trânsito:

...............................................................................


168

c) promover o aperfeiçoamento das condições de

segurança veicular;

..............................................................................

g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas

tecnológicas em gestão e segurança do trânsito;”

Como se observa, a Política Nacional de Trânsito é orientada a promover o

aperfeiçoamento das condições de segurança veicular. Neste sentido, é evidente

que a exclusão da obrigatoriedade do único item de segurança para combate a

incêndio não promove e aperfeiçoa a segurança veicular, mas, ao contrario,

portanto, a Resolução nº 556 é nitidamente ilegal.

Com efeito, o STF divulgou em seu site o trabalho de pesquisa cujo tema é

Trânsito Seguro: Direito Fundamental de Segunda Dimensão, destacando o

entendimento de que o trânsito seguro é acima de tudo um direito fundamental do

cidadão, e que é dever de todos zelar pela segurança dos demais. Cita-se:

Se de fato somos um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamento

a dignidade da pessoa humana (como afirmado no art. 1º, inciso III, da Constituição

da República de 1988), o fenômeno trânsito não pode ser visto apenas como o

exercício de liberdades individuais, pois “onde não houver respeito pela vida e pela

integridade física e moral do ser humano, (...) não haverá espaço para a dignidade

da pessoa humana”.

No Estado Democrático de Direito, portanto, não basta a liberdade de

Circulação, faz-se necessário que o trânsito seja realizado em condições seguras,

mediante sujeição de todas as normas de circulação e de segurança (previstas no

Capítulo III e seguintes do CTB).


169

Por se tratar de Direito Fundamental de Segunda Dimensão, o trânsito seguro

exige que o Estado (por meio dos representantes legislativos) crie normas

reguladoras do uso das vias terrestres, visando “tornar útil” e “empregar com

utilidade” esse espaço coletivo; exige que o Estado (por meio dos órgãos e

entidades do Sistema Nacional de Trânsito) fiscalize e faça cumprir a legislação de

trânsito; e exige do Estado (de cada um de nós) o fiel cumprimento das normas de

circulação e de segurança no trânsito.

Eis os papeis do Estado Social (e intervencionista) para a realização do

trânsito seguro: regulamentar o uso das vias, realizar diuturnamente o policiamento

ostensivo e a fiscalização do cumprimento das normas, e promover ações visando

proteger todos os direitos humanos relacionados ao fenômeno trânsito.

O trânsito, quando realizado por concidadãos em um Estado Democrático de

Direito, não pode ser conceituado (ou visto) como o uso individual do espaço

coletivo. Constitui, em verdade, o “empregar com utilidade” as vias terrestres de todo

o território nacional, de modo a torná-las úteis e seguras a todos.

Desse modo, dever-se-ia considerar trânsito a utilização social e coletiva das

vias terrestres por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos

ou não, para fins de circulação, parada ou estacionamento, mediante fiel

cumprimento das normas gerais de circulação, garantindo-se segurança a todos e

respeito à vida.

Na mesma linha de raciocínio, é aplicável o art. 1°, § 2º, do CTB:

“Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias




170

..............................................................................

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito

de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do

Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito

das respectivas competências, adotar as medidas

destinadas a assegurar esse direito.”

Como se observa, tratando-se de direito fundamental, a segurança no trânsito

é dever de todos em favor da coletividade, e, deste modo, o poder público não pode

facultar aos proprietários de veículos o que cada individuo entende por seguro, mas

deve, sim, determinar a manutenção e posse de itens básicos de segurança. No

presente caso, trata-se do extintor de incêndio, que, diga-se, é o único meio

existente nos veículos para coibir/reprimir o princípio de incêndio no veículo.

Além disto, a Resolução n° 556 do CONTRAN é contraditória e desprovida de

razoabilidade, pois de um lado coloca como facultativo o extintor para os veículos de

passeio e de outro lado continua sendo obrigatório para caminhão, caminhão-trator,

micro-ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis,

líquidos, gasosos e para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.

Prezadas Deputadas e prezados Deputados, qual é a lógica de um produto

(extintor) ser eficaz para uma categoria de veículos e não ser para outra categoria?

É evidente a ausência de parâmetros e coerência da referida Resolução nº 556 do

CONTRAN. Por tais razões, dentre outras já expostas, é que a citada Resolução

padece de razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica,

inclusive porque sequer pode se extrair da Resolução nº 556, de 2015, quais seriam

os reais objetivos do poder público sob o aspecto da conveniência, oportunidade e


171

de seu interesse público, princípios estes base e fundamento para prolação do ato

na forma de revogação parcial da obrigatoriedade do uso de extintor ABC.

Repita-se: qual seria o interesse público em desobrigar o uso de extintor ABC,

conforme consta da Resolução nº 556, de 2015? Nenhum. Neste sentido, o Diretor

do DETRAN-MS manifestou-se contrário à Resolução nº 556 do CONTRAN.

(Declaração anexa)

Outrossim, a justificativa de que em crash tests realizados na Europa teria

ficado comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocariam fraturas nos

passageiros e condutores não pode ser admissível como coerente e adequada e

também evidencia a incoerência e contradição da norma, pois, se é algo inseguro, o

CONTRAN deveria determinar a retirada dos veículos e não tornar facultativo o uso.

Da mesma forma, se o extintor e seu suporte causam danos aos passageiros e

condutores, por que se mantiveram obrigatórios para algumas categorias de

veículos?

Com o devido respeito, é nítido que a norma ora combatida foi realizada às

pressas, sem qualquer fundamento e coerência, buscando atingir objetivo não

esclarecido, mas com certeza não é para beneficiar ou dar segurança aos

condutores e passageiros dos veículos.

Portanto, é evidente que a matéria de fato ou de direito em que se

fundamenta a Resolução é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada

ao resultado obtido.

Como se observa, os especialistas em combate a incêndio são contra a

extinção da obrigatoriedade dos extintores nos veículos, justamente por terem

conhecimento e ciência da importância do extintor e risco de sua ausência nos


172

veículos. A preocupação dos Bombeiros também se revela ao observar que no

Brasil apenas 14% dos Municípios possuem Corpo de Bombeiros (matéria do

Fantástico). Deste modo, a grande maioria dos Municípios (86%) não possuem

qualquer meio de socorrer a população de eventual incêndio. Assim, é de fácil

constatação que a Resolução ora impugnada acabou por expor a maior parte da

população em risco.

Também é inegável que, com a liberalidade gerada pelo CONTRAN, haverá

aumento de chamadas para o Corpo de Bombeiros e, consequentemente,

demasiado acréscimo dos serviços dos bombeiros. Além disto, restou bem

demonstrado acima que haverá grande impacto social, com demissões em massa

de grande número de empregados que estão direta e indiretamente ligados à

fabricação e comercialização dos extintores veiculares. E também haverá grandes

prejuízos aos cofres públicos com a perda da geração e receita de impostos da

cadeia produtiva dos extintores.

Outrossim, restou demonstrado que fatalmente haverá maiores despesas do

poder público com o aumento do tratamento de saúde de pessoas queimadas

vitimas de sinistros de automóveis, bem como de pagamento de pensão por morte

ou invalidez, decorrentes desses acidentes.

Da mesma forma, é evidente que houve infringência à moralidade

administrativa, que vinha reiteradamente prorrogando o prazo para início da troca do

pó ABC, sem qualquer anúncio de que estaria cogitando alterar a norma, ou seja,

não respeitou a previsibilidade de seus atos, fazendo todos os cidadãos e

comerciantes gastarem milhões de reais para atender as resoluções anteriores e, de

maneira repentina, excluindo a obrigatoriedade sem amplo debate com a sociedade.


173

É de observar também que a segurança do trânsito e das vidas dos

condutores e passageiros está em perigo com esta nova Resolução. Deste modo,

ainda que fossem pequenos os índices de necessidade de utilização, é fato que os

extintores salvam vidas, acabando ou minimizando incêndios.

O dano irreparável ou de difícil reparação está visível ao observar o risco à

vida dos motoristas e ocupantes de veículos, além dos milhares de empregos que

estão em risco com a ausência da obrigatoriedade de um equipamento de combate

a incêndio nos veículos.

Portanto, é evidente a urgência da urgência da votação do Projeto de Decreto

Legislativo nº 234, de 2015, de minha autoria, pois restam poucos dias para o prazo

final de obrigatoriedade da utilização do pó ABC nos veículos, e assim, com a

medida liminar, será divulgada na imprensa a decisão para comunicação à

população. Além disto, o risco à vida, saúde, emprego, desenvolvimento social,

perda de receitas/impostos, aumento de despesas, etc., é iminente, e nítida a

existência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Também é bom frisar que, com a continuidade da obrigatoriedade do extintor,

o comércio continuará normal e, consequentemente, os tributos e rendimentos

continuarão sendo recolhidos aos cofres públicos. Portanto, o dano irreparável ou de

difícil reparação também se verifica na perda de receitas aos governos.

Não dá para aceitar que a Resolução nº 556 do CONTRAN tornou facultativo

o uso do extintor de incêndio para os automóveis utilitários, camionetas,

caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Com esta medida intempestiva, o

CONTRAN desobrigou o uso de extintores de incêndio nos veículos de passeio,


174

causando com essa medida um grande transtorno aos proprietários de veículos,

fabricantes e comerciantes deste equipamento.

Desconsiderando o histórico de 40 anos da legislação brasileira, o CONTRAN

unilateralmente adotou essa medida que, além de causar insegurança no trânsito,

trouxe prejuízos aos proprietários de veículos, gerando desemprego, queda na

arrecadação de impostos e quebra de confiança nas atitudes adotadas pelo

CONTRAN.

Após prorrogar por três vezes a exigência da Resolução nº 157, de 2004, o

CONTRAN decide pela desobrigação dos extintores em veículos de passeio.

Tive a honra de ser Relator do Projeto de Lei nº 1.535, de 2015, cujo objetivo

era justamente tornar opcional o uso dos extintores em veículos no Brasil. Esse

Projeto de Lei foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes e definitivamente

arquivado em 17 de setembro de 2015. Esta decisão indicou a toda a sociedade que

o Parlamento concluiu pela manutenção da obrigatoriedade do extintor automotivo,

por entender que este equipamento é de fundamental importância na segurança dos

ocupantes dos veículos.

Conforme o Boletim Saúde e Segurança do Consumidor-2015 da Secretaria

Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, no ano de 2014,

aproximadamente 1 milhão e 400 mil veículos foram chamados em recall, sendo

48% (mais de 600 mil automóveis) por motivo de risco de incêndio. Este número é

quase três vezes maior que o ocorrido em 2013. Desta forma, desobrigar o uso dos

extintores é promover a insegurança em nossos veículos.

O Governo Federal perderá algo em torno de 300 milhões de reais em

arrecadação com os impostos oriundos da cadeia produtiva dos extintores, neste


175

momento crítico de nossa economia. Isso é um contrassenso, pois todos os esforços

de contenção de despesas e pelo menos a manutenção das receitas devem nortear

as ações do Governo.

Existirá, caso essa Resolução resista, uma perda de postos de trabalho no

setor de algo em torno de 10 mil empregos, trabalhadoras e trabalhadores que

certamente terão muita dificuldade de recolocação no mercado.

O CONTRAN vem, nestes últimos tempos, tomando medidas que no mínimo

demonstram que o Conselho Nacional de Transito está sem comando e literalmente

perdido. Vejam o caso dos simuladores: primeiro, exigem que os Centros de

Formação de Condutores possuam o equipamento, importante na formação dos

novos condutores; depois, a medida foi revogada, neste momento já causando

insegurança àqueles que investiram confiando na legislação. Depois, a obrigação foi

restabelecida, causando novamente dúvidas se realmente irá vigorar ou não, e

assim vamos.

Depois tivemos a exigência das famosas cadeirinhas nas vans escolares. É

inquestionável que a segurança de nossas crianças tenha que estar em primeiro

plano, mas o CONTRAN esqueceu que para o uso deste equipamento é necessário

que o veículo possua cintos de segurança de três pontos e que nossas vans, em

100% dos casos, possuem cinto de segurança de dois pontos. Está feita a

lambança. Para que todas as vans possuam cinto de segurança que atenda esta

necessidade, serão necessários pelo menos 5 anos, conforme afirmado pelo Sr.

Presidente da ANFAVEA.

Por último, vem o caso dos extintores, equipamento fundamental para a

segurança dos ocupantes do veículo, que é obrigatório há mais de 40 anos, muito


176

bem estabelecido o prazo de 5 anos para a adequação e este prorrogado por três

vezes somente neste ano, sinalizando que a autoridade competente entendeu o

problema de abastecimento do mercado e estimulou tanto os consumidores a

acreditar na legislação, bem como os fabricantes a continuar investindo na

fabricação deste produto.

A seguir vem o CONTRAN e edita a Resolução nº 556, em 17 de setembro

último, e desobriga este importante equipamento de segurança em carros de

passeio, que por sua vez formam a maior quantidade de veículos na frota nacional

circulante. É um verdadeiro absurdo, mesmo porque a Câmara dos Deputados, em

26 de agosto último, determinou o arquivamento de um projeto de lei que visava

tornar opcional este equipamento.

O CONTRAN, além de errar, ignorou a decisão desta Casa Legislativa que

indicou ao Brasil a continuidade da exigência do equipamento para a segurança dos

ocupantes do veículo.

Vejam as consequências de um país que tem hoje mais de 40 milhões de

veículos em circulação, todos eles devidamente equipados com extintores de

incêndio:

Vidas - É inquestionável que os extintores salvam vidas. Nos princípios de

incêndio, nas estradas, nas cidades, nos locais mais distantes e sem recursos de

corporações de bombeiros, o extintor que está à mão do condutor pode ser a única

alternativa para debelar princípios de incêndio e salvar vidas, e aí vem o CONTRAN

e retira a obrigatoriedade nos carros de passeio. Por que os carros de passeio?

Confiança - Este Governo que aí está carece de confiança. O CONTRAN

colabora com a perda de confiança da população e dos empresários de forma geral.


177

Pensem: quantos condutores compraram o extintor acreditando na vigência da lei,

cumprindo com sua obrigação e agora estão decepcionados, pois o CONTRAN,

depois de prorrogar por três vezes o prazo, vem e diz simplesmente que o extintor

não é mais obrigatório para carros de passeio! A indústria que há mais de 10 anos

investe no novo extintor, trazendo nova tecnologia, gerando empregos, expandindo

sua rede de distribuição, de um dia para outro, vê todo o trabalho, todo o

investimento jogado no lixo. É assim que este Governo quer melhorar sua imagem?

Empregos - Durante toda a trajetória de uma indústria, o empresário tem

grande preocupação com seus colaboradores, desde a sua contratação,

treinamento, segurança, bem-estar social, dentre outros. Agora, vem o CONTRAN e

simplesmente destrói milhares de empregos num momento tão delicado da nossa

economia. Mães e pais de família agora terão que recorrer ao famoso seguro-

desemprego, que certamente trará mais ônus para esse Governo, que diz

representar a classe trabalhadora. Ou o Governo não representa os trabalhadores

ou CONTRAN não representa esse Governo!

Arrecadação - A indústria automobilística é, sem dúvida, um dos maiores

pilares da nossa economia, mas esta indústria é formada por vários segmentos que

sustentam essa imensa máquina de arrecadação, e as fábricas de extintores estão

na cadeia produtiva e representam nada mais, nada menos que uma arrecadação

total de 300 milhões de reais/ano. O CONTRAN, na contramão do que o Governo

necessita neste momento crítico da nossa economia, simplesmente abre mão deste

quinhão. E o Ministro Levy vem aqui a esta Casa pedir que nós aprovemos a infame

CPMF. Onde está a lógica desse Governo?


178

Interesses - A quem interessa a desobrigação dos extintores para veículos de

passeio? A grande e única beneficiada em toda esta lambança é a já privilegiada

indústria automobilística, que já recebeu todos os benefícios possíveis e imagináveis

dados por esse Governo, que diz representar os trabalhadores. O assunto não foi

discutido com a sociedade; foi uma decisão tomada nos gabinetes dos Ministérios, e

decisão de burocratas, dos quais não conhecemos os reais interesses.

Como ex-Secretário Nacional de Trânsito e partícipe do CTB — Código de

Trânsito Brasileiro, pela segurança do trânsito, pela confiança do cidadão na

legislação, pelo respeito aos empresários brasileiros, pela ética pública, só vejo uma

saída: o CONTRAN revogar imediatamente esta malfadada Resolução nº 556, de

2015, ou ser obrigado a isso, com a aprovação da minha proposta que tramita nesta

Casa do Congresso Nacional. Sem isso, não há o que se falar de mínima seriedade

nesse Governo.

A única forma de evitar maiores danos é a aprovação deste meu Projeto de

Decreto Legislativo, para o qual peço o apoio dos Srs. Parlamentares.


179

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra pela ordem ao

Deputado Silas Câmara.

O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero fazer um registro importante. A reunião de Líderes acaba de

acontecer. O Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2015, que apensado o

Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2015, é o nono item da pauta, mas deve

ser votado só amanhã. O Governo pediu sua retirada da pauta na última quinta-feira,

dizendo que haveria um acordo até a data de hoje. Esse acordo não aconteceu.

Portanto, quero convocar meus companheiros Deputados e Deputadas

Federais para que possamos aprovar o PDC 238, o PDC 242 e derrubar a Portaria

Interministerial nº 192, de 2015, essa maldita portaria que retira direitos dos

trabalhadores e trabalhadoras da pesca no Brasil.

Peço a V.Exa. que este meu registro seja divulgado no programa A Voz do

Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - O pedido de V.Exa. será atendido.


180

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra por até 3

minutos ao Deputado Arnaldo Jordy. Antes, porém, com a palavra o Deputado

Claudio Cajado para uma breve intervenção.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Reitero a V.Exa. resgatar o tempo para o meu pronunciamento. Eu era o 16º inscrito,

mas, em função da votação nominal do PL 3.722/15, tive de me ausentar.

Agradeço a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Depois nós vamos fazer uma

conciliação para que os Deputados recuperem o seu tempo e possam falar.


181


Arnaldo Jordy, por até 3 minutos.

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem nos veículos de

comunicação da Casa, eu trago aqui, mais uma vez, um tema sobre a saúde no

Estado do Pará, particularmente na Região Metropolitana de Belém.

No dia 25 de junho passado, um sinistro interditou o Hospital Mário Pinotti,

nosso principal pronto-socorro, uma das duas unidades de urgência e emergência

no Município que atende todo o Estado, particularmente a Região Metropolitana de

Belém.

O processo de sinistro está sob investigação. Já havia recomendações de

prevenção no sistema elétrico que não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de

Belém.

Na semana passada, o Jornal Hoje publicou uma vasta entrevista sobre a

outra unidade de saúde, o Hospital de Urgência e Emergência do Guamá.

Relatório do Sindicato dos Médicos do Pará — o segundo farto relatório

produzido pelo SINDMEPA — diz que, nessa unidade de saúde, a situação é

calamitosa, gravíssima.

As cenas reproduzidas na reportagem do Jornal Hoje, da TV Globo,

revelaram e evidenciaram a situação de caos dessa unidade do Pronto-Socorro do

Guamá, que atende, muito precariamente, a população necessitada, a população

mais pobre do Município de Belém.


182

O Sindicato revelou ainda que a entrega as três Unidades de Pronto

Atendimento — UPAs, que deveria ter ocorrido no mês de outubro, foi adiada, sem

previsão de prazo para suas inaugurações.

Revelou também que as unidades básicas de saúde de bairros populosos da

Capital do Estado, como o Riacho Doce, Sacramenta e o Telégrafo, estavam

absolutamente desfalcados, com deficiência de materiais básicos para atendimento,

como gazes, pinças, curativos, antissépticos, e até instalações inadequadas e

absolutamente improvisadas, fazendo com que nem pequenos curativos pudessem

ser realizados nessas unidades de saúde.

Portanto, aqui fica o nosso apelo ao Ministério Público do Estado, ao

Secretário de Saúde e, principalmente, ao Prefeito Municipal, que assumiu a gestão

municipal há 3 anos com o compromisso de priorizar a saúde. Lamentavelmente, o

que nós assistimos, principalmente no caso da população mais necessitada, mais

desassistida, mais desprotegida do Município e da Região Metropolitana de Belém

do Pará, é a falência do sistema de urgência e emergência dos dois prontos-

socorros: o Hospital Mário Pinotti, interditado, e agora essa situação calamitosa no

Hospital do Guamá, o segundo maior hospital da região.

Deixo aqui, portanto, o nosso apelo em favor da população mais carente de

Belém.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mande autorizar a divulgação deste

pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, e, em especial, no

programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - O pedido de V.Exa. será atendido.


183


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 25 de junho último, um incêndio

irrompeu no Hospital de Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti, o principal da capital

paraense. Por conta do sinistro, lamentavelmente, parte do prédio está interditado

até hoje.

A ocorrência no Mário Pinotti só veio a agravar a situação no sistema de

saúde de Belém, que atravessa várias administrações. Quando o Grupo de Trabalho

de Emergências Médicas da Comissão de Direitos Humanos desta Casa fez uma

vistoria, ainda em 2012, presenciamos naquele pronto-socorro, àquela época,

situações aterradoras.

O Sindicato dos Médicos do Pará — SINDMEPA divulgou relatórios de visitas

técnicas às unidades de saúde dos populosos bairros do Riacho Doce, da

Sacramenta e do Telégrafo, nos quais foram registrados quadros de dificuldades

que vão da deficiência de materiais básicos de atendimento — como gazes, pinças,

curativos, antissépticos — até instalações inadequadas e improvisadas, fazendo

com que nem pequenos curativos possam ser realizados.

A situação generalizada de confusão que reina na saúde em Belém

transformou os prontos-socorros e as unidades de saúde em um arremedo do

sistema de saúde necessário ao atendimento de uma população que habita uma

metrópole.

Foi exatamente esse o quadro apresentado no início desta semana em

extensa reportagem do Jornal Hoje da TV Globo, que evidenciou a situação de caos

do Pronto-Socorro do Guamá, que atende precariamente a população que dele

necessita.


184

A reportagem ainda revelou ao País que três Unidades de Pronto

Atendimento — UPAs, previstas para serem entregues neste mês de outubro, estão

sem prazo para inauguração, enquanto os belemenses padecem em longas filas,

sem a garantia do atendimento necessário e devido, ou em macas espalhadas por

corredores.

Reiteramos nosso pedido aos membros do Ministério Público para que

investigue essas denúncias e tome ações garantidoras de modo que a sociedade

tenha seus direitos constitucionalmente garantidos cumpridos, pois o cidadão de

Belém, capital do Pará, está sendo vitimado duas vezes: quando necessita do

atendimento de saúde e quando percebe que não o terá.

Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.


185

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Antes do Deputado Heitor Schuch,

concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Elizeu Dionizio.

O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero apenas dar como lidos dois discursos e pedir que os mesmos

sejam divulgados nos canais de comunicação desta Casa.

Um é referente ao projeto de lei que se tornou o “PL da vergonha” desta

Casa, o que trata da repatriação de dinheiro ilícito, dinheiro do tráfico de drogas e do

tráfico de influências, o qual nós repudiamos a discussão. Eu espero que esta Casa

não o aprove.

O outro, inversamente proporcional, trata de um grande ganho contra a

injustiça no setor agropecuário. A PEC 215/00, que foi aprovada na semana

passada nesta Casa, garante a indenização de terras aos produtores rurais. O

produtor rural não tinha esse direito, e, com certeza, foi um grande avanço a

aprovação da PEC 215.

Era isso, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos

ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara, e, em especial,

ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, repatriar recursos que estão nos paraísos

fiscais de seus cidadãos é ótimo para qualquer país, tanto que várias nações já o

fizeram. A Bélgica já recuperou US$ 490 milhões; a Espanha, US$ 298 milhões; a

França, US$ 286 milhões e o Reino Unido, US$ 205 milhões depositados em contas


186

secretas no Banco HSBC, na Suíça. Melhor ainda é usar esse recurso para ajudar

os Governos Federal, estaduais e municipais a saírem da crise econômica atual.

Porém, os fins não podem justificar os meios. Preocupa-me a aprovação

ontem do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, pela Comissão Especial da Câmara dos

Deputados, autorizando a lavagem de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior por

brasileiros.

Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de

acordo com levantamentos do grupo Tax Justice Network focados em evasão de

recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012.

Esse dinheiro pode retornar ao País, gerando arrecadação de pelo menos R$

100 bilhões aos cofres públicos.

Outra informação importante veio da CPI do HSBC, do Senado Federal, a

qual aponta que 8,7 mil brasileiros têm contas secretas, não declaradas, abertas por

correntistas na sucursal do HSBC em Genebra, Suíça. O total dessas contas é

estimado em R$ 20 bilhões. É muito dinheiro!

O texto aprovado permite que brasileiros e estrangeiros residentes no País

possam declarar ao Governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já

repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. Para

tanto, o projeto garante anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de

divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. A tributação

será de 30%, sendo 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor.

Porém, o texto aprovado, ao incluir seis crimes na lista de anistia da proposta

— descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade

paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a


187

terceiro para operação de câmbio — vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado

pelo crime.

O argumento de que o recurso vai ser útil aos Governos Federal, estaduais e

municipais, uma vez que estará atrelado a outras duas matérias que criam fundos

para compensação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não justifica que

infratores sejam inocentados dos atos que prejudicaram o País.

A repatriação será benéfica, mas não podemos permitir que se torne um

instrumento para acobertar crimes. É primordial revermos o texto aprovado para que

não concedamos benefícios a criminosos.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos

ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara e, em especial,

ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, a injustiça foi corrigida. A aprovação na

última terça-feira, após 15 anos de debates, pela Comissão Especial da

Demarcação de Terras Indígenas, da PEC 215, de 2000, garantiu a indenização da

terra aos produtores rurais que tiverem suas propriedades consideradas área de

reserva indígena.

Hoje é um absurdo!! O dono da terra só recebe pelas benfeitorias; nem um

centavo pela terra, de onde ele tira o seu ganha-pão. É o mesmo que alguém chegar

em sua empresa e dizer: “isso é meu; não vou pagar nada para tomar posse”. Ou

entrar na sua casa, sentar na sala, usar a cozinha e utilizar de tudo que você tem

sem pagar por nada. Ah, e não deixar você ficar no lugar!


188

Sei dos problemas indígenas; a falta de terras, os problemas sociais, o

alcoolismo, a difícil missão de manter a tradição de um povo que busca seu

caminho. Entretanto, o produtor rural não pode pagar essa conta, que já deixou

pessoas mortas e, em meu Estado, Mato Grosso do Sul, traz insegurança jurídica.

Lá, os conflitos são constantes porque o Governo Federal demarca ou a

FUNAI (Fundação Nacional do Índio) anuncia que vai demarcar determinada área,

os índios as ocupam, os produtores se defendem: impasse criado.

Para ilustrar, cito levantamento do Ministério Púbico Federal que identificou

87 processos envolvendo disputa de terras indígenas tramitando ou que já

tramitaram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão judicial que decide

essa questão em Mato Grosso do Sul. Um deles envolve produtores e indígenas no

Município sul-mato-grossense de Sidrolândia, conflito que já dura uma década.

Nos últimos 4 anos o Ministério da Justiça fez várias reuniões, prometeu

solucionar o problema; criou comissão, fez reuniões e mais reuniões. O Governo

Federal até chegou a oferecer a indenização pela terra. Porém, sem respaldo legal,

o valor ficou bem abaixo da realidade. Há 1 ano o processo está parado, e o conflito

persiste.

Esse é um exemplo de quem vai ser beneficiado com o projeto aprovado

nesta Casa. Pelo texto, os produtores da área vão ter direito a indenização pela

terra.

Também ressalto aqui outro ponto positivo da PEC: a demarcação de terras

indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por

decreto, como acontece hoje.


189

Para evitar que a falta de decisão sobre a demarcação prolongue por anos os

conflitos entre indígenas e produtores rurais, o projeto aprovado pela Comissão

garante o rito da medida provisória para a matéria. Assim, após 60 dias de

tramitação, vai trancar a pauta do plenário da Câmara ou do Senado Federal. Dessa

maneira, o Congresso Nacional, que representa a sociedade, vai dar rapidamente a

palavra final sobre novas demarcações.

Outros aspectos favoráveis do projeto são a proibição da ampliação de terras

indígenas já demarcadas e a fixação do dia 5 de outubro de 1988, data da

promulgação da Constituição Federal, como marco temporal para definir o que são

as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas.

Mas, alerto: essa é a primeira etapa dessa longa jornada que já dura 15 anos.

A aprovação definitiva da PEC ainda depende de dois turnos de votação, nos

plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos

de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

Conclamo os Parlamentares que defendem essa proposta, como eu a

defendo, para ficarmos atentos a fim de que a PEC tramite de forma rápida e não

seja alterada por segmentos que querem prejudicar o setor que mais contribuiu para

o Brasil crescer nos últimos anos: o setor agropecuário.

Muito obrigado.


190


Marcos Montes, por 1 minuto.

O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, peço licença ao orador que está na tribuna apenas para comunicar

que acabamos de encerrar a Comissão Especial, criada já há alguns anos, que trata

da readequação do Estatuto do Desarmamento — Projeto nº 3.722, de 2012, do

Deputado Rogério Peninha Mendonça, relatado inicialmente pelo Deputado Cajado

e, posteriormente, relatado pelo Deputado Laudivio Carvalho.

Nós acabamos de encerrar a reunião. O relatório do Deputado Laudivio foi

aprovado e alguns destaques foram apreciados.

Acredito que o projeto ensejará, sem dúvida alguma, uma situação de muita

reflexão aqui no plenário, que vai ao encontro da sociedade brasileira.

Ninguém quer armar ninguém. Nós estamos readequando, modernizando,

atualizando um estatuto que estava em desuso. No passado, numa grande proposta

colocada à sociedade brasileira, mais de 80% gostariam que esse projeto fosse

readequado.

Por isso, eu agradeço a todos os participantes. A nossa missão foi cumprida

lá na Comissão Especial.



191

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Heitor

Schuch, por até 3 minutos.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Presidente socialista Fabricio Oliveira; colegas Parlamentares, um dos

primeiros projetos que eu trouxe a esta Casa, no início desta Legislatura, neste meu

primeiro mandato, foi o que diz respeito a tornar facultativo o uso do extintor de

incêndio nos veículos nacionais.

Com base nisso e num grande estudo que nós fizemos, inclusive com

detalhamento que juntamos de legislação de outros países, como Estados Unidos,

Suécia, Alemanha, Bélgica, França, Itália e Noruega, constatamos que esse

equipamento já não existe mais nos veículos.

A tecnologia melhorou muito nos últimos anos. Hoje, inclusive, há um

dispositivo chamado interruptor inercial, que, toda vez que há uma colisão entre

veículos, bloqueia automaticamente o caminho do combustível para o motor,

evitando dessa maneira o fogo, a explosão e o que vem depois disso, como todos

nós sabemos.

Eu quero deixar claro aqui que respeito a manifestação de todos os

Parlamentares que são favoráveis à manutenção nos veículos, de forma obrigatória,

do extintor de incêndio. Agora, eu estou aqui para defender o consumidor, que não

tem a opção de comprar o veículo com ou sem o extintor de incêndio.

Quero dizer que, na minha cidade, um cidadão comprou um carro importado e

andou com ele por 6 anos. Quando foi vendê-lo, não acharam o extintor; tiveram que

furar a lata e implementar o extintor de incêndio. Ora, isso comprova mais uma vez

que nós estamos no país do atraso!


192

Quero relembrar o que aconteceu há pouco tempo com aquele conjunto de

tesoura, gaze, esparadrapo e atadura que foi vendido para todos os proprietários de

veículos, e, depois, foi visto que aquilo não tinha serventia nenhuma.

Eu sou contra essa fábrica de multas! Quando o extintor de incêndio está

vencido, a pessoa se esquece dele. Há pessoas que têm veículo há 50 anos, nunca

utilizaram esse equipamento e, se tiverem que fazê-lo, não vão saber usá-lo, entre

outras tantas coisas que nós poderíamos agregar aqui.

Eu quero dizer, de forma conclusiva, a minha opinião sobre este assunto: nós

não estamos mais na década de 70. Essa saga reguladora, esse apreço especial

por regras que atormentam a vida dos motoristas, é situação do passado e do

atraso.

De antemão, quero já manifestar aqui a minha posição contrária a essa

urgência de votação. Acho que o CONTRAN precisa ser chamado a esta Casa,

como foi proposto pelo Deputado Heráclito Fortes, para fazer uma grande discussão

sobre essa questão do extintor de incêndio — onde é preciso; se é no caminhão de

carga, se é no ônibus. Mas os veículos importados já não o possuem há muito

tempo.

Portanto, quero reiterar que, se os países desenvolvidos já não os usam e se

a tecnologia de veículos avançou muito, para melhor, e a segurança também,

parece-me perfeitamente dispensável gastar esse dinheiro.

Espero que possamos avançar no caminho da tecnologia e da segurança e

não colocar mais um empecilho na vida dos nossos motoristas. É uma verdadeira

fábrica de multas que está instituída neste País.



193

O SR. PRESIDENTE (Fabrício Oliveira) - Com a palavra o Deputado Claudio

Cajado.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para reiterar o anúncio que já fora

feito pelo nobre Deputado Marcos Montes, que presidiu a Comissão Especial para

analisar as mudanças, a atualização no Estatuto do Desarmamento — Projeto de Lei

nº 3.722, de 2012 —, de que se encerraram os trabalhos, hoje, dessa Comissão.

Nós concluímos os destaques, e, portanto, a matéria está pronta para votação em

Plenário.

Peço a cada Deputado que possa conversar com seus Líderes partidários no

intuito de trazermos essa matéria à deliberação ainda este ano. É uma importante

matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. E, com certeza,

Deputado Moroni Torgan, V.Exa. que é Líder da Minoria, a sociedade estará ao lado

dos Parlamentares, pressionando pela defesa da votação do PL 3.722/12.

Gostaria também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, de reportar-me à

questão do retorno de muitas pessoas à situação de miséria. Milhares de pessoas

que estavam saindo da linha da pobreza e da miséria retornaram a essa situação,

lamentavelmente, em função do desgoverno que estamos presenciando na

administração da Presidente Dilma Rousseff. O Brasil lutou, e lutou muito, para que

nós pudéssemos dar dias melhores a uma geração de brasileiros e de brasileiras, a

milhares de crianças que não tinham perspectiva de vida, porque sequer

conseguiam se alimentar uma vez por dia. O Brasil, através da união coletiva,

através de iniciativas políticas de governo, mas também da sociedade, lutou contra


194

essa questão que envergonhava o País perante as nações mais importantes do

mundo.

Pois bem, Sr. Presidente, depois de quase 10 anos de superação dessa

questão, o País volta a ostentar milhares de brasileiros, de brasileiras, de crianças

abaixo da linha de pobreza, na miséria completa, com dificuldade de se alimentar.

Isso num país que aspira a um assento no Conselho de Segurança das Nações

Unidas; num país que hoje conversa em pé de igualdade com as Nações mais

desenvolvidas. Lamentavelmente, é um retrocesso!

É vergonhoso para todos nós brasileiros visitarmos outros países, mantermos

contato com organismos internacionais e constatarmos que o Brasil retrocede numa

questão tão importante quanto a qualidade de vida do seu povo. Tudo isso é fruto de

uma política errática, de uma política de completo descontrole das finanças públicas.

Hoje, passado quase 1 ano da reeleição da Presidente Dilma Rousseff,

estamos sem norte, sem horizonte, sem nenhum tipo de perspectiva, sem termos

uma luz no final do túnel. O Governo que está aí não dispõe de algo que é

fundamental para que possamos voltar ao passado que orgulhava a todos nós:

credibilidade. Ele não passa confiança!

As medidas que são propostas já nascem sob o crivo da desconfiança.

Quando o Governo consegue aprovar, com o apoio do Parlamento, um projeto

importante, ele consegue, por outro lado, retirar todos os benefícios contidos

naquele projeto, como no caso do ajuste fiscal. Se, por um lado, nós estamos dando

mecanismos para controlar as finanças públicas; por outro, o próprio Governo faz

com que essas finanças continuem no descontrole.


195

Portanto, hoje, a credibilidade do Governo está em zero. Isso significa que

nós vamos continuar penando não apenas na economia, mas com a volta da

inflação, com a recessão, com o desemprego. Lamentavelmente, a miséria voltou a

ostentar a sua pior face para os brasileiros, que não dispõem de emprego, não

dispõem de meios para sobreviver. Vamos conviver com esse cenário durante

muitos meses, talvez anos.

Eu lamento fazer este discurso aqui e agora, porque nós o tínhamos no

passado. E não o modificamos graças ao Governo Lula e Dilma Rousseff, mas

graças aos Governos anteriores, inclusive, de Fernando Henrique Cardoso, que

colocou em pauta a responsabilidade fiscal e a gestão pública como formas de

atuação proativa e responsável de atuação de um governante. Daí por que, a partir

de agora, com todo este descalabro, voltamos ao passado de forma lastimável e

vamos conviver com isso por algum tempo, e no pior dos mundos, sem um cenário

de que a solução possa partir da iniciativa política.

Por isso, lamento esta constatação e espero que consigamos, de alguma

forma, reverter este quadro, com o qual, sinceramente, não está nada fácil de

conviver.



196

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado

Delegado Edson Moreira. Logo após, concederei a palavra ao Deputado Silvio

Torres, por 1 minuto.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que, com a

instabilidade econômica que vive o País, com todo esse alvoroço feito na economia,

se a sociedade já estava violenta, isso está fazendo com que ela se torne mais

violenta ainda.

O que está acontecendo? A criminalidade está-se arvorando em mandatária

do País. No Morumbi, criminosos estão parando os carros nas ruas — quer dizer,

não se pode andar nem de carro —, assaltando, empunhando armas, parando

motocicletas, trancando a rua, tomando na mão grande e levando o medo e a

violência à sociedade. Isso é o que as pessoas estão passando nas ruas. A

insegurança pública, aliada à instabilidade do País, está crescendo.

Em Minas Gerais, os criminosos estão invadindo as delegacias, soltando

presos, dando tiro em policiais. Estamos vivendo um estado de beligerância, graças

à falta de segurança.

Nós precisamos fazer alguma coisa. E nós estamos aqui para fazer alguma

coisa. Os criminosos estão tomando conta do nosso País. Já não temos mais

segurança em nossas próprias casas, as pessoas do campo também já não têm

segurança. Os criminosos invadem os sítios, explodem os caixas e roubam. Além de

roubarem, se a pessoa está com pouco dinheiro, atiram e matam.


197

Temos que fazer alguma coisa; temos que investir na polícia preventiva, na

polícia repressiva e também nas guardas municipais para melhorarmos a segurança

no nosso País.



198

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Silvio Torres.

O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero dar conhecimento aos que nos acompanham e a esta Casa de

uma importantíssima medida tomada semana passada pelo Governo de São Paulo,

que enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para instituir o Fundo

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FECOEP, ação que tem por

objetivo reduzir a pobreza e a desigualdade social no Estado de São Paulo. Os

recursos serão provenientes do excedente de 2% sobre o ICMS da cerveja e do

fumo. Será utilizado exclusivamente para atender as áreas de saúde, nutrição,

habitação, educação, proteção à criança e ao adolescente e incentivo à agricultura

familiar.

O Governador enviou também à Assembleia Legislativa medida que altera a

carga tributária de medicamentos genéricos, diminuindo de 18% para 12% o imposto

incidente sobre esses medicamentos.

Os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

alcançarão o montante de 1 bilhão de reais ao longo de 1 ano, produto do aumento

de 18% para 23% da alíquota do ICMS sobre a cerveja e de 25% para 30% do ICMS

sobre o fumo. É preciso ressaltar que o Estado de São Paulo é o único Estado que

cobra menos do que 25% de imposto sobre a cerveja em todo o Brasil.

Também foram publicadas no Diário Oficial da semana passada, Sr.

Presidente — e peço mais 1 minuto para terminar —, medidas que diminuem a

carga tributária da areia, produto essencial para a construção civil, e também que

isentam o arroz e o feijão de ICMS, beneficiando toda a população paulista. A


199

tributação incidente sobre as saídas internas de areia vai diminuir, e isso ajudará a

população que mais precisa.

Faço questão de ressaltar, Sr. Presidente, medida positiva que, ao mesmo

tempo em que aumenta impostos sobre consumo de bens supérfluos, caso da

cerveja e do fumo, ajuda no combate à erradicação da pobreza em São Paulo.



200


Major Olimpio.

O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, eu quero

lamentar profundamente, estendendo as nossas orações, a morte do Sargento

Fraga, lá no Tocantins, no dia de ontem.

O Sargento Fraga foi para uma intervenção policial, mas havia uma

monitoração que estava sendo realizada pela Polícia Federal a um possível ataque

de marginais a uma agência dos Correios, em Pindorama do Tocantins. Acabou

havendo uma troca de tiros entre os policiais federais que estavam campanando o

local, o Sargento Fraga, um pastor batista, uma pessoa muito querida em

Pindorama, e um cabo, que era seu motorista. O Fraga foi morto com oito tiros de

fuzil.

Quero dizer que, além do lamento e das nossas orações, mais do que nunca

fica claro quão falido está o sistema de segurança pública, Deputado Moroni; se é

que nós podemos falar em sistema! Aliás, V.Exa. hoje fazia mais uma das sessões

da Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado,

ouvindo policiais, delegados de polícia de três Estados, na busca de soluções.

A bagunça, a zorra é tão grande no nosso País que realmente não há

comunicação nenhuma da Polícia Federal com as Polícias dos Estados, nem da

Polícia Civil com a Polícia Militar, chegando a essas tragédias em que irmãos matam

irmãos. A comunicação só existe diante de tragédias, sob os holofotes da mídia. E a

opinião pública diz: “Mas é possível isso? Não dava nem para avisar que havia uma

operação?” “Não. Se avisar, pode ser que o outro policial esteja envolvido. Então,


201

não avisa, não!” Tinham avisado policiais civis que estavam há 10 quilômetros de

distância. Isso acaba em tragédia.

Por isso, nós estamos defendendo mudanças no sistema de segurança

pública. Não dá para termos polícias tão distanciadas; aliás, inimigas uma das

outras. Nós precisamos buscar a solução; criar, de fato, o sistema; criar uma forma

de a população ser mais bem atendida e em que as forças policiais possam

realmente se comunicar.

Nós defendemos um ciclo completo de polícia para que se possa minimizar

esse tipo de tragédia, na medida em que as polícias, tanto no plano federal quando

no plano estadual, estejam mais sistematizadas, unidas no propósito de atender

verdadeiramente à população.

A população não consegue entender como uma polícia faz uma operação e a

outra não sabe; como as polícias são chamadas para atender a ocorrências de

roubo e acabam se matando no local. Isso não acontece mais vezes simplesmente

pela mão divina, porque, pelo sistema falido, pode acontecer, mais e mais, a

qualquer momento.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.


202


Valmir Assunção.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, aqui em Brasília, começa a 5ª

Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vai contar com a

presença de 1.600 delegados dos 26 Estados e do Distrito Federal, 300 convidados

e observadores, além de pesquisadores, estudiosos, gestores e personalidades

nacionais e internacionais, para debater, justamente, a segurança alimentar e

nutricional no nosso País, as políticas que avançaram e que fizeram com que a

questão da segurança alimentar se tornasse uma questão efetiva, importante, para o

povo brasileiro.

Por isso, quero parabenizar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional e a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que são os

responsáveis por essa conferência. Ela, sem dúvida nenhuma, vai trazer grandes

resultados para o fortalecimento dessa política importante para a população

brasileira.

O lema da conferência é Comida de verdade no campo e na cidade: por

direitos e soberania alimentar. Esse é um lema importante, até porque a segurança

alimentar tem trabalhado muito para promover uma alimentação saudável e, ao

mesmo tempo, com quantidade e qualidade para a nossa população. Isso é fruto de

uma série de debates e discussões que têm havido ao longo da nossa história. Foi

justamente o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma que vieram

concretizar essa expectativa.


203

Por isso, quero saudar todos os delegados e delegadas, todos os

organizadores da conferência e a Ministra.

Hoje, a conferência, instrumento importante para assegurar políticas públicas

para a nossa população, contará com a presença da Presidente Dilma, que vai fazer

o discurso de abertura.

Também quero registrar, Sr. Presidente, que, no último dia 1º, fez aniversário

o Ilê, um bloco afro importante no Estado da Bahia, que trabalha pela afirmação da

cultura afro-brasileira. São 42 anos de afirmação, de trabalho, o que é importante

para nós, justamente em um período em que muitas políticas públicas para a

população negra foram desenvolvidas no País. Logicamente, esses 42 anos do Ilê

afirmam a sua convicção no resgate da cultura afro-brasileira.

Por isso, quero parabenizar todos os diretores do Ilê, desejando-lhes muito

sucesso. Nós estamos juntos nesse trabalho, porque acreditamos no seu potencial

para a afirmação da cultura afro-brasileira.

Parabéns ao Ilê!

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Obrigado, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje começa em Brasília a

5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Até o dia 6 de

novembro, cerca de 1.600 delegados, representantes das 27 Unidades da

Federação e 300 convidados e observadores, entre pesquisadores, estudiosos,

gestores e personalidades nacionais e internacionais estarão envolvidos nas


204

discussões sobre alimentação saudável. O lema da conferência é Comida de

verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar.

O evento, promovido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social

e Combate à Fome (MDS) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e

Nutricional (CAISAN), tem o objetivo de mobilizar a sociedade civil e o Governo para

ações voltadas a proteger e garantir o direito humano à alimentação saudável.

A abertura ainda contará com a presença da Presidenta Dilma Rousseff e

com a palestra da ativista indiana Vandana Shiva. Shiva é conhecida por sua luta

pela preservação da biodiversidade e pela defesa da soberania sobre as sementes e

os alimentos. Formada em Física e doutora em Teoria Quântica, ela realizou

pesquisas em ciência, tecnologia e política ambiental, no Instituto Indiano de Ciência

e no Instituto Indiano de Administração, em Bangalore, na Índia. Ela ajudou

movimentos na África, Ásia, América Latina, Irlanda, Suíça e Áustria com seus

conhecimentos e suas campanhas contra a engenharia genética. Em 2003, quando

os Estados Unidos iniciaram uma disputa contra a União Europeia para retirar as

proibições e moratórias sobre culturas e alimentos geneticamente modificados,

Vandana Shiva lançou uma campanha global sobre os transgênicos na Organização

Mundial do Comércio — OMC.

Quero parabenizar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar por trazer o

debate da soberania alimentar para a conferência. Trata-se de um tema que está na

ordem do dia, principalmente quando enfrentamos problemas relacionados à

produção de alimentos saudáveis e à utilização desenfreada de agrotóxicos, muitos

proibidos, na nossa agricultura. É um passo importante que temos que priorizar,


205

principalmente na nova condição do nosso País de ter sido retirado do mapa da

fome pela ONU.

Quando fui Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Fome da

Bahia, trabalhamos muito no combate à fome no Estado, sexta economia entre os

Estados brasileiros e, contraditoriamente, líder em desigualdades sociais.

Por sermos o Estado com maior número de famílias cadastradas no

Programa Bolsa Família, por termos uma característica geográfica que faz com que

sejamos o Estado brasileiro com maior número de famílias morando no campo, por

termos a maior parte do nosso território inserido no Semiárido, tivemos que enfrentar

inúmeros desafios e ampliar o alcance dos programas sociais para que eles

chegassem aonde realmente eram necessários.

Segundo o IPEA, a Bahia foi o Estado que mais reduziu a pobreza, entre

2006 e 2009, quando 970 mil baianos saíram da condição de pobreza absoluta.

Entre as ações que contribuíram para esse resultado e para assegurar a

alimentação adequada ao nosso povo estão a inclusão de 268 mil famílias no

Programa Bolsa Família, o incentivo à agricultura familiar, o apoio a mais de mil

projetos comunitários de geração de renda, em 344 Municípios, entre 2007 e 2010,

por meio do Programa Produzir, e a elaboração da Política Estadual de Alimentação

e Nutrição.

É neste sentido que creio estar a garantia da soberania alimentar, com a

produção de alimentos saudáveis, através da democratização do acesso à terra, e a

priorização de políticas que apontem para o desenvolvimento da agricultura

camponesa e familiar.


206

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgue este pronunciamento no programa A

Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui manifestar a

minha alegria em homenagear Luiz Gama e o Ilê Aiyê pelas suas histórias de luta

pelo fim do racismo e a favor da igualdade racial.

No último dia 1º de novembro, o tradicional bloco Ilê Aiyê completou 42 anos

de idade e de promoção da luta pela identidade e valorização da história e cultura

afro-brasileira.

Logo no seu primeiro ano de existência, o Ilê Aiyê foi criticado por estar

promovendo o racismo no Brasil. Uma grande mentira! O que o Ilê fez foi

descortinar o mito da igualdade racial no Brasil. E hoje, mesmo após 13 anos de

políticas de promoção da igualdade racial, construídas no esteio dos Governos do

PT, sabemos que o Ilê tinha razão, pois todos os dados estatísticos demonstram as

imensas desigualdades que ainda vivem a população negra deste País.

Parabéns, Ilê, por ser o mais belo dos belos! Saúdo o Vovô do Ilê, líder do Ilê,

que cumpre o importante papel de representar a preservação, a valorização e a

expansão da cultura afro-brasileira.

Não diferente é a história do negro escravo e que, após ser liberto, tornou-se

advogado (ou melhor, rábula) Luiz Gama. Ainda na época da escravidão, Gama

lutou pelo abolicionismo e conseguiu a alforria de mais de 500 negros. Neste ano,

ele recebe o reconhecimento da OAB como um advogado da OAB. Mesmo tardio,

esse reconhecimento é de suma importância, pois demonstra o valor do


207

conhecimento e da sabedoria das lutas dos mestres populares da nossa sociedade

e como a população negra sempre adotou políticas de ações afirmativas para a

construção de um país de inclusão, mesmo diante de todas as dificuldades.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgue este pronunciamento no programa A

Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.


208


Caio Narcio.

O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nesse final de semana, eu tive a oportunidade de ir à cidade de Santa

Luzia, convidado pelo líder Aguinaldo, que já foi Secretário do Município e que foi

candidatou a Prefeito nas ultimas eleições. Ele me levou à comunidade para me

mostrar que o Prefeito fechou um hospital daquela cidade, de 300 mil habitantes.

Sr. Presidente, eu digo a esse Prefeito: Prefeito, quando o senhor fica doente,

o senhor não precisa ir ao hospital de Santa Luzia. Por isso, o senhor fecha o

hospital. Depois dessa medida sua, quantas pessoas já morreram por não ter tido

atendimento no hospital da cidade? Quantas pessoas deixaram de nascer na cidade

de Santa Luzia, em função do seu despropósito? Respeite a população de Santa

Luzia! Abra o hospital para o povo, porque é ele que está sofrendo! Nós estaremos

aqui, vigilantes, para que isso aconteça o quanto antes. Respeite a população, Sr.

Prefeito! Respeite quem está sofrendo pela ausência de um hospital que atenda às

suas demandas, por favor!

Estaremos vigilantes para não deixar que esses desmandos continuem

atrapalhando a vida daqueles que mais precisam. O hospital é para o povo e não

para as vontades do Prefeito.

Durante o discurso do Sr. Caio Narcio, o Sr.

Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do


ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, nos termos do § 2º do



209

O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao Deputado

Daniel Almeida.

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar os delegados que participarão da 5ª

Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em Brasília. E quero ainda destacar

o Bolsa Família, programa que complementa a renda, o alimento de 14 milhões de

brasileiros, com apenas 0,4% do Produto Interno Bruto. Esse é o gasto — que não é

gasto, é investimento — com esse importante programa, reconhecido pelo mundo

inteiro, que completa agora 12 anos com êxito, premiado pelos brasileiros,

especialmente pelos nordestinos, que demandam mais essas ações.

Sr. Presidente, quero também fazer outro registro. Em Salvador, o Plano

Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU precisa ser discutido com a sociedade.

Essa é uma cobrança do Ministério Público, dos Vereadores, das universidades. E o

Prefeito quer que ele seja autoritário. Isso não é possível!


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em outubro deste ano, ao completar

doze anos de existência, o Programa Bolsa Família comemora a façanha de ter

contribuído de maneira decisiva para o combate à fome e à pobreza no Brasil. Entre

2002 e 2013, o número de pessoas subalimentadas no nosso País caiu em 82% e a

própria ONU aponta o Bolsa Família como fundamental para a saída do Brasil do

Mapa Mundial da Fome.

Segundo dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada —

IPEA, o Bolsa Família, entre todos os programas brasileiros de transferências


210

sociais, é o que tem maior efeito multiplicador sobre a economia. Os gastos com o

Bolsa Família representam apenas 0,4% do PIB, mas cada R$ 1,00 gasto com o

programa adiciona R$ 1,78 ao PIB.

Este excelente custo-benefício e o impacto extraordinário na redução da

pobreza no País fez com que o programa brasileiro atraísse a atenção do mundo

inteiro. Entre os anos de 2011 e 2014, o Brasil recebeu 345 missões vindas de 92

países dos cinco continentes para conhecer de perto como as soluções inovadoras

do Bolsa Família foram colocados em prática.

Maior programa de transferência de renda do mundo, o Bolsa Família atende

14 milhões de famílias, que recebem, em média, R$ 170. Em contrapartida, as

famílias são obrigadas a comprovar que os filhos entre 6 e 15 anos estão

matriculados na escola e que têm frequência escolar de, no mínimo, 85% das aulas.

Além das exigências no campo da educação, há também os condicionantes

na área da saúde. Para receber o benefício, as carteiras de vacinação das crianças

até 7 anos devem estar atualizadas e as gestantes são obrigadas a realizar

consultas pré-natal e pós-natal.

O Bolsa Família é, pois, um programa de alcance muito abrangente, com

impacto em diversos indicadores sociais. Graças ao programa e à sua integração a

outras políticas sociais, os índices de mortalidade infantil no Brasil tiveram redução

bem superior à da média mundial. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas

para a Infância — UNICEF e da Organização Mundial da Saúde — OMS, o Brasil

reduziu o índice em 73% em relação aos níveis de 1990, enquanto a redução

mundial foi de 53%.


211

Considero lamentável, Sr. Presidente, nobres colegas, que um programa tão

avançado seja alvo de críticas infundadas, de preconceitos originados de ignorância

ou má-fé, pois não resistem a uma análise mesmo que superficial dos fatos e dos

números. O mais frequente destes mitos é que o Bolsa Família gera dependência,

estimula a vagabundagem, “dá o peixe, mas não ensina a pescar”.

Bolsa Família representa o alívio imediato da pobreza, mas não garante vida

boa a ninguém. Resgatados da miséria, os beneficiários do Bolsa Família buscam,

naturalmente, aprender uma profissão e melhorar de vida. Cerca de 1,5 milhão dos

atendidos pelo programa já se matricularam em cursos de qualificação profissional

do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC.

Além disso, dos 4,5 milhões de brasileiros e de brasileiras que abriram ou

formalizaram seus pequenos negócios, aderindo ao Programa Microempreendedor

Individual — MEI, 10% são beneficiários do Bolsa Família. Nas Regiões Norte e

Nordeste, este percentual ultrapassa os 35%.

Atualmente, alguns querem promover cortes no Bolsa Família como parte do

ajuste fiscal, com o que somos radicalmente contra. Os esforços para promover a

reorganização da nossa economia são bem-vindos e necessários, mas não é

razoável que, mais uma vez, os mais pobres sejam obrigados a pagar essa conta.

Obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me unir às vozes da bancada

de vereadores de oposição na Câmara Municipal de Salvador, aos movimentos

sociais soteropolitanos e entidades ligadas às áreas de arquitetura e urbanismo,


212

para questionar a falta de participação popular e o processo antidemocrático com

que a prefeitura de Salvador tem tratado o PDDU.

Em fase de finalização, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano —PDDU

é um documento que direcionará o planejamento urbano, social e econômico de

Salvador para os próximos 35 anos. O PDDU faz parte de um plano estratégico de

urbanismo, chamado Plano Salvador 500.

As críticas dos vereadores, da sociedade civil organizada, de cidadãos, do

Ministério Público do Estado da Bahia, da Faculdade de Arquitetura da UFBA, da

Faculdade de Urbanismo da UNEB, dentre outras, versam especialmente pela falta

de participação popular no processo de elaboração do plano.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE foi contratada para

elaborar os estudos que subsidiaram tecnicamente o PDDU, a Lei de Ordenamento

do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador — LOUOS e o Plano

Salvador 500. A pesquisa possui, segundo os especialistas, omissões e

superficialidades insuperáveis. A variável raça/cor foi praticamente ignorada nos

estudos de uma cidade com mais de 80% da população negra.

Entendo, Sr. Presidente, que um plano como este deve ser amplo e

exaustivamente discutido com a população, pois vai interferir diretamente na vida

das pessoas que moram na cidade, especialmente Salvador, que é uma metrópole,

com mais de 2 milhões de habitante e com inúmeros problemas de ordem

urbanística. A cidade precisa estar integrada neste debate, coisa que não vem

acontecendo.

Sabemos que algumas audiências foram propostas nos bairros, mas não há

mobilização em torno delas, nem mesmo estão sendo divulgadas. Talvez isso ocorra


213

por interesses políticos próprios dos gestores municipais, que não querem que

temas polêmicos ligados ao PDDU cheguem à população.

São diversos segmentos, com interesses distintos. O papel da Prefeitura

deveria ser o de mediar esses conflitos, trazer essas proposições e incorporá-las à

minuta, para que possamos ter uma cidade melhor.

O PDDU em curso parece esconder uma espécie de favorecimento de

determinados setores, sobretudo o do mercado imobiliário. Exemplo disso é a

chamada Lei de Desafetação e Alienação de 59 imóveis municipais, a lei que

modificou o cálculo da outorga onerosa e esfacelou o Fundo Municipal de

Desenvolvimento Urbano — FUNDURBS, a lei da reforma tributária, a que autorizou

a concessão da estação da lapa, e o Edital de transportes por ônibus, dentre outras,

que demonstram o caráter antidemocrático e unilateral do Prefeito Antônio Carlos

Magalhães Neto.

Desde a apresentação do Plano Salvador 500, revisão do PDDU e LOUOS,

em 1º de agosto de 2014, notamos um enorme esforço da Prefeitura em se

autorreconhecer como agente de uma participação popular inédita nas discussões

sobre esses planos e leis.

Contraditoriamente a esse discurso, vimos a restrição dos espaços de

participação a uma minoria, com audiências e consultas públicas esvaziadas, sem

diversidade, marcadas em dias incompatíveis com a agenda da maioria da

população, carentes de divulgação ampla, sendo tratadas pelo poder público

municipal como uma formalidade que precisava ser cumprida a qualquer custo.

Na condição de ex-vereador de Salvador por quatro Legislaturas, não posso

compactuar com esse posicionamento antidemocrático em relação ao PDDU.


214

Declaro o meu apoio aos movimentos, visivelmente autônomos, que vêm

desempenhando um importante papel, propositivo, qualificado e crítico, nesse

processo.

Por fim, Sr. Presidente, aproveito para parabenizar a Promotora de

Urbanismo, Hortênsia Pinho, do Ministério Público da Bahia, assim como os

Vereadores Everaldo Augusto e Aladilce Souza, que estão à frente desses

questionamentos e têm viabilizado contribuições importantes nas políticas mais

amplas de desenvolvimento urbano de Salvador.



215

O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Fabricio Oliveira, que está se despedindo momentaneamente desta Casa.

Antes de V.Exa. iniciar sua fala, receba os cumprimentos desta Presidência. Foi

muito importante a sua participação neste Parlamento. E nós desejamos todo o

sucesso a V.Exa. em sua nova caminhada.

O SR. FABRICIO OLIVEIRA (PSB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Obrigado, Sr. Presidente.

Eu já fiz anteriormente um pronunciamento sobre o momento importante que

vivi. E, acima de tudo, quero expressar a minha gratidão ao povo catarinense,

especialmente ao povo da minha linda cidade, Balneário Camboriú.

Sr. Presidente, nós estamos discutindo a corrupção praticamente em todos os

debates, em todas as sessões. Estamos discutindo os escândalos, as denúncias,

tudo aquilo que tem deixado o Brasil, com certeza, cada vez mais distante da classe

política, cada vez mais distante do político. Portanto, não é mais do que nossa

obrigação colocar aqui proposições que possam combater a corrupção. Assim tem

sido e assim foi a minha ação nesta Casa como Deputado, com vários projetos

sobre combate à corrupção.

Eu quero também fazer uma reflexão. O povo brasileiro não mora em Brasília.

Ele mora nas cidades, nos Estados. Está na cidade a proximidade com a qualidade

ou não do serviço público; está na cidade a proximidade real com a crise econômica;

e está na cidade a proximidade real com a crise moral.

Eu digo isso, Sr. Presidente, porque infelizmente trago mais uma notícia

divulgada em todos os jornais de Santa Catarina a respeito da famosa Passarela da

Barra, em Balneário Camboriú.


216

Esta semana, mais uma vez, saiu nos noticiários matéria a respeito do pedido

do Ministério Público de devolução dos 28 milhões de reais empregados naquela

passarela, como também o congelamento dos bens dos indiciados e envolvidos no

que, sem dúvida nenhuma, se caracteriza como o maior escândalo de corrupção em

Balneário Camboriú.

Então, trago aqui este registro, porque está na cidade, sim, a nossa

proximidade com o serviço público, está na cidade a nossa proximidade com a crise

que vive o Brasil.

Muito obrigado.


217


Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, primeiramente, eu gostaria

de informar que o nosso colega Deputado Pedro Uczai veio conosco de Chapecó

para Brasília, hoje de manhã. Quando aqui chegou, recebeu a notícia do falecimento

de seu irmão de 55 anos de idade, repentinamente, lá na cidade de São Miguel do

Oeste, e teve que retornar a Santa Catarina. Deixo registrado o nosso sentimento de

pesar pelo falecimento do irmão do nosso Deputado Pedro Uczai.

Sr. Presidente, eu gostaria de destacar aqui da tribuna que o Ministério da

Agricultura propôs, na última semana, novas diretrizes para a reestruturação do

Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal — SISBI-POA. As

propostas abrangem as particularidades dos serviços de inspeção federal, estadual,

distrital e municipal. Elas têm como objetivo preservar a saúde pública; contribuir

com a saúde animal; proteger os interesses do consumidor; desburocratizar e

agilizar processos de trabalho, entre outros benefícios importantes para o

desenvolvimento da agricultura brasileira. As diretrizes estão abertas para consulta

pública e para envio de sugestões.

Nos últimos 3 meses, foram realizadas diversas oficinas e reuniões com

técnicos e diretores para a construção das diretrizes, que foram estruturadas sobre

pilares como a hierarquização, a sustentabilidade, a modernização e a

capacitação/educação sanitária.

Pela proposta, o DIPOA será o Gestor Nacional do SISBI. Dessa forma, o

DIPOA manterá todas as suas prerrogativas atuais, bem como atuará como órgão


218

disseminador de informações e normativas técnicas, conferindo padronização às

ações de inspeção.

De acordo com as diretrizes, deve ser prevista também a criação de

mecanismos de autossustentabilidade para o SISBI de forma central, assim como

nas três instâncias de execução.

Na avaliação dos possíveis mecanismos de sustentabilidade, segundo a

proposta, devem ser consideradas a previsão de repasses sistemáticos de recursos

da União, a viabilidade da cobrança de taxas e a realização de parcerias

estratégicas com órgãos de atividades afins.

Sr. Presidente, nas propostas relacionadas com a modernização, foram

selecionados quatro aspectos centrais: a elaboração de uma legislação

harmonizada; o aperfeiçoamento dos procedimentos de inspeção permanente e

inspeção periódica com base no risco; o aumento dos grupos de avaliadores de

risco; e a revisão das responsabilidades dos setores público e privado junto aos

processos de verificação oficial dos programas de autocontrole.

Outro tema a ser trabalhado é a capacitação técnica e administrativa inicial e

continuada dos servidores. Além disso, a capacitação didática dos servidores para

desenvolvimento dos programas de educação sanitária também é destaque na

proposta, assim como a realização de parcerias com entidades públicas e privadas

para capacitação dos responsáveis técnicos dos estabelecimentos.

A adesão dos serviços de inspeção ao SISBI seguirá sendo realizada como

uma etapa transitória, até que o Sistema esteja estruturado de modo a garantir que

os procedimentos e a organização da inspeção no País sejam realizados por

métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos


219

inspecionados. Isso beneficiará a criação de um mercado único nacional, em que os

produtos de origem animal terão livre trânsito e poderão ser comercializados em

todo o País.

Pela importância do tema, faço questão de destacar nesta tribuna o esforço

do Ministério da Agricultura em agilizar e tornar transparentes esses processos, de

modo a beneficiar não apenas os nossos agricultores, como também toda a cadeia

produtiva agropecuária nacional.

Sr. Presidente, no dia 13, em Chapecó, vamos ter uma reunião com o DIPOA

para esclarecer o Sistema a todos os interessados, principalmente os nossos

produtores rurais.

Muito obrigado.


220


Edmilson Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu cobrava do Governo do Estado do Pará o

resultado de uma investigação sobre uma chacina que ceifou a vida de dez

inocentes. Ocorreu entre os dias 4 e 5 de novembro de 2014, depois da morte do

Cabo Pet, que comandava por conta própria um sistema de segurança ilegal — ele

era da ativa — e comandava, depois, comprovadamente, um grupo de milícia.

Fico muito triste ao ver policiais sendo assassinados. E fico feliz em saber que

a grande maioria dos policiais civis e militares, apesar dos baixos salários e das

condições técnicas desfavoráveis, dão a sua vida e colocam em risco não só a sua

própria vida, mas também a vida da família, em função da segurança pública.

Por isso, combato essa minoria criminosa que acha que pode ceifar vidas, em

geral, de pobres, pretos, jovens e indígenas da periferia. E eu voltei a tocar no tema

porque a maioria realmente é pobre e negra, e o racismo é institucionalizado no

Brasil.

É com muita tristeza, com certo sentimento de revolta, que eu presencio mais

uma violência contra os negros brasileiros expressos em dois fatos recentes. O

primeiro ocorreu no jogo entre São Paulo e Sport, em que Michel Bastos fez um dos

três gols da vitória. Novamente, a torcida perdedora se dá o direito de violentar e de

aviltar a dignidade daquele atleta, daquela figura pública, expressando um ódio

racial inexplicável, injustificável.


221

Da mesma forma, entristece a todos nós a violência, através das redes

sociais, do Facebook, da qual foi vítima Taís Araújo, uma das mais belas atrizes

brasileiras, das mais brilhantes atrizes deste País, que foi vítima de preconceito.

Queria, Sr. Presidente, dizer que uma explicação, em particular, para essa

violência estrutural é a impunidade. A Constituição diz que o crime de racismo é

inafiançável. Mas, em geral, estabelece-se que é injúria racial, paga-se uma fiança,

e fica por isso mesmo. É preciso dar um basta a essa violência.

Permita-me concluir, Sr. Presidente. Nós estamos iniciando o mês de

novembro. É o mês em que as organizações da negritude brasileira preparam

grandes movimentações. Em torno do dia 20, que é o Dia Nacional da Consciência

Negra, em homenagem a Zumbi, um negro poliglota que lutou pela liberdade, uma

grande marcha de mulheres negras vai se realizar aqui em Brasília. É a luta contra a

opressão racial, que está subsumida na luta por uma sociedade sem exploração e,

por isso, sem nenhum tipo de violência, de preconceito, de opressão. Esse é o

sonho. E não é admissível que a impunidade fortaleça a cultura da violência

expressa no racismo. Temos que combatê-la em todos os âmbitos, no salário mais

baixo e em outras formas de aviltamento.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mal começava novembro, o

mês em que os movimentos sociais realizarão grandes mobilizações em defesa da

igualdade racial e de denúncia do etnocídio em nosso País, e uma grande artista

sofreu mais uma situação constrangedora e violenta por estampar sua beleza negra.

A atriz Taís Araújo foi alvo de comentários racistas no Facebook na noite do último


222

sábado, dia 31. A foto que passou a receber comentários preconceituosos de

diferentes perfis, datada do início de outubro, foi publicada quase 1 mês antes dos

ataques.

Em resposta a esse absurdo, na manhã do dia seguinte, a hashtag

#SomosTodosTaísAraújo, em defesa da artista, foi o assunto mais comentado no

Twitter. Estes dois fatos nos mostram que há um clima de intolerância política que se

cristaliza no País, com o incremento de uma pauta conservadora e reacionária que

favorece esse tipo de manifestação. Por outro lado, há outras milhões de pessoas —

organizadas e não organizadas — prontas para barrar e impedir qualquer

manifestação desse gênero.

Casos como o da atriz ocorrem cotidianamente entre famosos e não famosos;

ninguém está blindado. Nesse mesmo fim de semana, na partida contra o Sport,

Michel Bastos marcou o terceiro gol da vitória do São Paulo por 3 a zero, o que

resultou em manifestações racistas por parte de torcedores do time adversário.

Esses fatos nos fazem lembrar de que a luta pela igualdade racial e pelo

respeito à humanidade de cada pessoa deve ser cada vez mais apoiada e

fortalecida.

Em 2014, a cada três assassinatos no Brasil, dois vitimaram negros.

Enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso

de brancos, o número é de 15,5 por 100 mil habitantes.

Ainda em 2014, a taxa de analfabetismo registrada entre pretos e pardos é

maior do que o dobro da apresentada pelos brancos. Daqueles que se declaram

negros, mais de 44% não são protegidos pela Previdência Social. Os rendimentos

médios mensais dos brancos (R$1.538) e amarelos (R$1.574) se aproximaram do


223

dobro do valor relativo aos de negros (R$834) e pardos (R$845). Também em 2014,

aumentaram os números de quem se declara negro no País. Mesmo maioria, os

negros não têm força.

Por tudo isso, nesta tribuna, quero manifestar minha irrestrita solidariedade à

atriz Taís Araújo e ao atleta Michel Bastos, cuja postura de pronta reação aos

ataques discriminatórios que sofreram deve ser apoiada por todos os que lutam por

um Brasil livre de quaisquer formas de racismo e de intolerância.

Neste mês de novembro, na Marcha da Mulher Negra e nos atos que serão

realizados no dia 20, Dia da Consciência Negra, devemos manifestar-nos contra o

absurdo indicado por esses números que nos mostram como a crueldade e a

perversidade imposta pela escravidão ainda se perpetuam em nosso presente. Por

um mundo mais justo e igualitário, manifestemo-nos contra qualquer violência que

fira a dignidade étnica, cultural e de gênero de cada brasileiro e brasileira.

O Sr. Lucio Mosquini, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do §

2º do art. 18 do Regimento Interno.


224


Missionário José Olimpio.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.

Sras. e Srs. Deputados, fizemos um requerimento de indicação sobre a

cobrança exorbitante das operadoras de telefonia, principalmente no Estado de São

Paulo, na cidade de Itu, na divisa com Sorocaba, onde passa a Rodovia Castelo

Branco. Ali, está sendo cobrado um preço altíssimo. Lá, temos os prefixos 11 e 15.

Nós estamos requerendo uma medida urgente quanto à redução dessa tarifa.

A população não aguenta mais pagar um preço que não é justo. Já nos encontramos

com todos os órgãos da telefonia. Esperamos que aqui, em Brasília, seja resolvida

essa questão de Itu e Sorocaba.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui dizer a todos os usuários

do serviço de telefonia da nossa cidade de Itu que, na última semana, apresentei um

requerimento de indicação para que não mais seja cobrada a modalidade Longa

Distância Nacional nas ligações telefônicas entre Itu e Sorocaba.

Essa alta cobrança é incompatível com os custos de conexão entre as duas

cidades, gerando prejuízos para a população e rendas extraordinárias e

injustificadas para as operadoras de telefonia fixa.

O que está acontecendo não é justo com a população de Itu e Sorocaba, por

isso, peço que seja feita com urgência essa modificação.


225

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado na íntegra

nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.


226


Hélio Leite.

O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que, entre as visitas que fiz,

nesse fim de semana, fui à aprazível e bela cidade de Salinópolis, no Estado do

Pará.

Graças a Deus, voltei de lá muito satisfeito. O Prefeito Paulo Henrique é

jovem, empreendedor, dinâmico. Ele tem recuperado as escolas do Município e as

deixado com padrão de qualidade nota dez. Meia dúzia dos postos médicos está

sendo recuperada. Reformou uma escola e fez um convênio com a universidade

para instalar um campus universitário em Salinópolis. Já asfaltou seis bairros —

praticamente 80 quilômetros de asfalto na cidade.

Eu venho aqui parabenizar esse Prefeito, que num tempo de crise consegue

implementar melhorias e incrementar uma cidade com trabalhos tão importantes

para aquela comunidade de pescadores, de veranistas, daqueles que frequentam

Salinas.

Portanto, eu quero registrar, Sr. Presidente, meus parabéns a esse jovem

Prefeito, que tem sido um exemplo para o Estado do Pará, como um administrador

sério, competente e responsável.


227

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Zé Geraldo, por 3 minutos.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento,

essa talvez seja a primeira vez que faço meu pronunciamento desta forma. Venho a

esta tribuna protestar contra a revista Veja, contra os donos da revista Veja, a qual

vem fazendo um jornalismo difamatório, um jornalismo falso, um jornalismo

mentiroso. Ultimamente, isso tem se acentuado cada vez mais contra o Presidente

Lula. Vejam a foto que eles colocam na capa da revista desta semana. (Mostra

revista.)

Eu vi o Presidente Lula, na quinta-feira passada, no Diretório Nacional, um

presidente animado, um presidente sorridente, um presidente com saúde, e colocam

aqui o Lula com uma imagem de presidiário; um Presidente, um homem que, para

ganhar as eleições, as disputou por quatro vezes, que se reelegeu, que elegeu a

Presidenta Dilma e a ajudou a se reeleger. E a Veja está com medo de que ele

venha a ser eleito novamente Presidente da República em 2018!

Liberdade de imprensa é uma coisa; falsidade, mentira, calúnia, difamação,

isso que a revista Veja vem fazendo, é outra e merece o meu protesto. Se eles

podem fazer isso, eu posso protestar e rasgar aqui essa porcaria de revista, esse

panfleto. V.Exas. podem abrir isso que é o tempo inteiro falando mal do Lula, da

Dilma, do PT, do Governo! E nunca para: era assim antes, foi durante e está sendo

depois. E o pobre do Lula, que comemora agora o seu aniversário feliz, eles

colocam na capa dessa forma.


228

O Lula é um grande político, um grande homem, um humanista honesto,

trabalhador. Esses diretores, esses donos da Veja deveriam ter vergonha na cara e,

aliás, explicar quem é que financia essa revista. Ela é bonita, é bem escrita, mas

quem a financia? De onde sai o financiamento? Qual é o poder público que a

financia? Quantos milhões de reais vale a tirada dessa revista semanal e

mensalmente?

Este é o meu protesto. Faço isto porque fiquei indignado ao ver a revista Veja

mais uma vez tratando um ex-Presidente da República dessa forma. Estão fazendo

isso porque têm medo, sabem que o Presidente ainda tem moral neste País, tem

fôlego, tem saúde e tempo para se tornar novamente o Presidente do Brasil!


229

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Chamo agora, para falar pelo tempo

de até 3 minutos, o Deputado Capitão Augusto.

O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara e

pelas redes sociais, na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, nós nos

reuniremos na cidade de Carlópolis, no Paraná, perto de Ourinhos. Estamos

desenvolvendo o Projeto Angra Doce. Ali temos um paraíso muito semelhante a

Angra dos Reis, porém de água doce, na confluência do Rio Paranapanema e do

Rio Itararé, que banham em torno de 15 cidades.

Vendo o potencial turístico daquela região, resolvemos unir as cidades e

começamos a desenvolver esse trabalho, que está dando muito resultado. Inclusive,

na quinta-feira e na sexta-feira, uma grande emissora de TV, com um grande

repórter da área de turismo, fará a cobertura do evento.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos os Municípios ali

banhados pelo Rio Itararé e pelo Rio Paranapanema, na região de Ourinhos, para se

fazerem presentes nessa reunião, que será feita em Ilha Bela e organizada pelo

Hiroshi, pelo Coronel Dudas e pelo Prefeito Maurício, de Ribeirão Claro.

Nessa reunião, vamos fazer o mapeamento de toda a parte turística da nossa

região: belezas naturais, cachoeiras, áreas utilizadas para mergulho, para esporte

aquático, como parapente, para escalada, e por aí vai. Também vamos fazer uma

reunião — foi montada uma comissão — para tratar do assunto da pesca.

Apesar de o nosso rio ser um dos poucos não poluídos do Estado de São

Paulo, infelizmente nós estamos vendo que os peixes estão desaparecendo, por

culpa das empresas hidrelétricas, hoje comandadas pela Duke, americana.


230

Estamos acompanhando de perto o repovoamento do rio. Este ano já estão

devendo quase 1 milhão de alevinos. Era para ser repovoado o rio, e não o estão

fazendo. Nós estamos cobrando e acompanhando isso, para que possamos também

ter a pesca como um dos principais atrativos turísticos da nossa região.

Então, aqui fica o convite para todos os Prefeitos da região de Ribeirão Claro,

Ourinhos, Salto Grande, Canitar, Chavantes, Bernardino de Campos, Ipaussu,

Timburi, para que se façam presentes nessa reunião, que é de suma importância

para o desenvolvimento turístico em toda a nossa região.



231

O SR. SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero fazer um registro importante. Está comigo aqui o Orlando, que é

Presidente de instituição de pesca no Pará, e o Ronildo, que é Presidente no Estado

do Amazonas. Eles representam, juntos, Sr. Presidente, 80% dos pescadores

prejudicados com a Portaria nº 192, de 2015, que, através dos Decretos Legislativos

nºs 238 e 242, de 2015, será votada amanhã. Se Deus quiser, nós vamos derrubar

essa portaria.

Peço que se registre nos Anais da Casa a presença desses companheiros

com as suas comitivas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Será registrado o pedido de V.Exa.

O Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2° do art.

18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.


232

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


233

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o

comparecimento de 206 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


234

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 2015

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº

685, de 2015, que ‘institui o Programa de Redução de

Litígios Tributários — PRORELIT, cria a obrigação de

informar à administração tributária federal as operações e

atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão,

redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder

Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das

taxas que indica; tendo parecer da Comissão Mista pelo

atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e

adequação financeira e orçamentária; pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa;

e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação

parcial das Emendas de nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62,

63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120; 125,

126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão

nº 22, de 2015; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6;

8 a 12; 14, 15, 17, 18, 20 a 22; 24 a 57; 60, 61, 64 a 72;

74 a 83; 85 a 92; 94, 96, 98 a 103; 105 a 108; 110,113 a

117; 121 a 124; 127 a 131; 133 a 165; e 167 a 215.


235

(Relator: Senador Tasso Jereissati; Relator Revisor:

Deputado Paulo Pimenta).


236

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, peço a palavra para fazer o registro de que o País perdeu, há 2 dias

o ex-Deputado Osvaldo Coelho, um dos Parlamentares que mais passou tempo

nesta Casa.

Irmão do ex-Governador Nilo Coelho, tio-avô do Deputado Fernando Bezerra

Coelho, tio do Senador Fernando Bezerra Coelho, o ex-Deputado Osvaldo Coelho,

como a sua família, uma das mais tradicionais da política de Pernambuco, tem uma

marca muito ligada a toda a excelência de transformação daquela região do

Semiárido do Sertão de Pernambuco e, de modo especial, Petrolina.

Eu pediria a V.Exa. que nós pudéssemos promover 1 minuto de silêncio em

sua memória e em sua homenagem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência acolhe o pedido de

V.Exa., reconhecendo a figura que foi companheiro de todos aqui na Casa. Vamos

proceder a 1 minuto de silencio em memória de Osvaldo Coelho.

(O Plenário presta a homenagem solicitada.)

O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um breve

comunicado?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Mendonça.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui expressar o meu profundo pesar pela

morte do ex-Deputado Oswaldo Coelho, meu conterrâneo, pernambucano, grande

homem público. Eu o qualifico como um dos maiores homens públicos que este

Congresso Nacional já teve a oportunidade de conhecer.


237

Foi representante do Sertão pernambucano. Através do seu trabalho, o

Sertão do São Francisco se transformou, tendo como base dois alicerces: a

irrigação, com a fruticultura irrigada, de que foi um grande estimulador ao longo de

seus vários mandatos; e, do outro lado, a educação, que era a marca principal da

sua atuação parlamentar. O coroamento dessa atuação se deu quando ele

conquistou para Pernambuco e para o Vale do São Francisco a Universidade

Federal do Vale do São Francisco. A UNIVASF tem a marca do saudoso Deputado

Federal Oswaldo Coelho.

Eu quero render, em nome pessoal, em nome do meu partido, como seu

correligionário, minha homenagem póstuma a essa grande figura pública. À sua

família, deixo aqui o meu abraço fraterno.

Que o Deputado Oswaldo Coelho possa descansar em paz, porque, sem

sombra de dúvida, o Brasil vai sentir falta da grande capacidade de trabalho e de

luta em favor de Pernambuco e do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em discussão a matéria.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de

ordem, sem querer ser surpreendente, sobre o art. 146, inciso III, da Constituição

Federal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, sem querer ser surpreendente, é sobre matéria que entrará

amanhã na Ordem do Dia, mas é altamente polêmica, que é a questão da

repatriação, o Projeto de Lei nº 2.960, de 2015.


238

O art. 180 — se V.Exa. me permitir, conferida a procedência — do Código

Tributário Nacional diz:

“Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as

infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a

concede, não se aplicando:

Aí é que está:

“I - aos atos qualificados em lei como crimes ou

contravenções (...)”

E prossegue, irrelevantemente para a questão de ordem:

“I - (...) e aos que, mesmo sem essa qualificação,

sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo

sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;”

O que interessa é que o Código Tributário Nacional, no art. 180, veda a

concessão de anistia a atos qualificados em lei como crime.

O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária no sentido formal. Ela é uma

lei complementar materialmente, porque é admitida, recepcionada como lei

complementar pela Constituição Federal de 1967. Isso se prolonga até hoje, com a

Constituição de 1988. E assim já reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Poderei

encaminhar à Mesa um grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e

de recursos extraordinários.

Esse projeto, como encaminhado — já como encaminhado —, reconhece na

própria Exposição de Motivos do Ministro Joaquim Levy que existe a anistia de

crimes, no que ele chama de iter criminis, que são os crimes praticados no percurso

pelo sujeito ativo do crime para obtenção do resultado, o crime final desejado.


239

Temos, então, uma violação de competência. Não é uma questão de hierarquia das

leis. É uma violação de competência. O que está determinado pela Constituição

como matéria subordinada — a reserva legal é da lei complementar; existe a reserva

constitucional para lei complementar — está sendo tratado em lei ordinária. Então,

há uma violação de competência, repito, situação que o Supremo Tribunal Federal já

abominou em algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e em recursos

extraordinários.

Nessas circunstâncias, esse projeto não pode ser votado. Repito: não é o

substitutivo do Relator; é o projeto como veio do Poder Executivo. Se viesse como

projeto de lei complementar, teríamos as discussões de mérito. Mas, nesse caso,

não chegamos às discussões de mérito. Há uma preliminar que é intransponível:

não é matéria reservada a lei ordinária; é matéria reservada pela Constituição a lei

complementar. Não adianta nada eu dizer isso. O que adianta é que o Supremo

Tribunal Federal já assim decidiu.

O que pode acontecer? Arquivar, pura e simplesmente, o projeto. Penso que

seria drástico, mas poderia ser arquivado, com o Líder do Governo concordando em

mandar projeto de lei complementar tratando da mesma matéria. Mas, por acordo,

ultrapassaríamos aquela vedação da sessão legislativa. Ou V.Exa. pode recepcioná-

lo como lei complementar. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, é de iniciativa

popular, não poderia ter sido um projeto de lei complementar. Parlamentares a

subscreveram para tramitar na Casa.

Então, usando o Código de Processo Civil, recebendo a petição com a

indicação do ritual que não é aplicável, V.Exa., como juiz, pode determinar o rito que

a lei especifica para aquele feito, no caso do projeto, receber como projeto de lei


240

complementar ou, pura e simplesmente, permitir que nós votemos essa preliminar,

se V.Exa. não quiser decidir, para que cada um assuma a sua responsabilidade,

porque os cidadãos serão atraídos aqui para uma ratoeira. Aqueles que têm

recursos lá fora e que confiarem que, com a autorização da lei ordinária, poderão

trazê-los e não ser investigados por isso, eu vou lhe dizer, a lei está construindo um

cadafalso, o que em muitas circunstâncias pode até ser desejável. Agora, construir o

cadafalso enganando as pessoas para que elas subam e sejam guilhotinadas, não

há essa possibilidade.

Eu penso que a Câmara dos Deputados não pode fazer isso, porque essa lei

não produzirá os efeitos que proclama, e os cidadãos serão, sim, processados com

base nos documentos que juntarem na repatriação dos bens.

Levanto a questão de ordem, que não é para uma decisão imediata. A

matéria vai entrar amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obviamente que eu não tomaria

essa decisão agora.

O SR. MIRO TEIXEIRA - V.Exa. tem tempo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu recepciono a questão de ordem

de V.Exa., que é relevante e meritória. Como sempre, é brilhante o subsídio técnico,

e me comprometo a tentar respondê-la antes da votação de amanhã.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Recomento, se for possível, que V.Exa. leia a

própria exposição do Ministro Levy, onde está admitida a anistia aos crimes. E até

repete em que circunstâncias, considerando ser possível no iter criminis. Mas o iter

criminis nada mais é do que o conjunto de atos preparatórios que, por si só,

constituem condutas típicas puníveis, culpáveis, etc. São crimes.


241

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputado Miro.

Com a palavra o Deputado Bruno Covas.

O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna são os art. 7º e seguintes da

medida provisória, do projeto de lei de conversão, que tratam do planejamento

tributário. Percebe-se claramente que a assessoria jurídica do Palácio do Planalto

faltou à aula de Direito Tributário que explica a diferença entre elisão e evasão fiscal.

A verdade é, Sr. Presidente, que, já em 1215, o Rei João Sem Terra assinou

uma lei elaborada pelo Parlamento que limitava o poder de criação de tributos.

Percebe-se agora, 800 anos depois, aqui na Câmara dos Deputados do Brasil, que o

que se quer com essa medida é passar um cheque em branco ao poder público para

tratar todos os contribuintes como se culpados fossem. É uma grande alteração no

princípio da inocência, previsto na nossa legislação. Parece que agora todos são

culpados.

A grande diferença entre elisão e evasão fiscal é que “evadir” significa

simular, fazer um ato pelo qual não se quer fazer crer que o fato gerador ocorreu

para evitar o pagamento de impostos, para evitar o pagamento de tributos.

A norma geral antielisiva já se encontra inclusive no Código Tributário

Nacional. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional já estabelece

que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos

praticados com a finalidade de dissimular. O art. 167 do Código Civil estabelece que

são nulos os atos simulados.


242

O que se quer com o planejamento tributário é evitar que o fato gerador possa

ocorrer, é evitar, através de brechas que a própria legislação estabelece, que o

contribuinte tenha que pagar ainda mais tributos. Lembro a altíssima carga tributária

que existe no País.

Estabelecer que agora todo contribuinte é obrigado a enviar à Receita Federal

os planejamentos tributários que fez é um absurdo, é um acinte, é tratar o cidadão

como se culpado fosse pela incapacidade do Poder Executivo de deixar a norma

clara. Nós já vivemos uma grande loucura do ponto de vista do ordenamento do

Direito Tributário.

Estabelecer agora que o contribuinte seja obrigado a enviar à Receita Federal

todo planejamento que faz é um absurdo. Por isso, vamos nos posicionar contrários

a essa iniciativa do Governo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

Caio Narcio, para falar contra a matéria. (Pausa.)

Declaro encerrada a discussão.


243


Heráclito Fortes.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu quero me associar à iniciativa de V.Exa., que prestou agora,

minutos atrás, uma homenagem ao ex-Deputado Osvaldo Coelho, com 1 minuto de

silêncio.

Quero dar o meu testemunho pela convivência que tive com ele, primeiro, no

início da minha carreira pública, ainda em Pernambuco, depois, aqui, neste

Congresso Nacional. Ele foi um dos Parlamentares mais dedicados, mais brilhantes,

mais corretos que conheci em toda a minha vida pública.

Eu quero enviar aos familiares o voto de pesar e registrar o empobrecimento

do Nordeste com a perda deste grande homem público Osvaldo Coelho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de passar à votação, é preciso

o atingimento do quórum. Eu não posso passar à votação antes de o quórum ser

atingido.

Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que é

extremamente importante nós estarmos, neste momento, aguardando a decisão da

Presidência da República a respeito da medida provisória que trata da fórmula

85/95. Sem dúvida nenhuma, a expectativa é muito grande, porque há a

possiblidade de que alguns vetos naquela proposta possam inviabilizar tudo aquilo

que foi votado aqui no plenário.


244

Nós queremos garantir, pelo menos, a fórmula 85/95: que as mulheres, por

exemplo, possam ter a possibilidade de se aposentar, na somatória da fórmula 85,

com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, sem o famigerado fator

previdenciário, e que os homens possam se aposentar com 35 anos de contribuição

e 60 anos de idade, sem nenhum desconto do fator previdenciário, que hoje acaba

suprimindo até 50% do valor do benefício.

Sr. Presidente, o prazo é até amanhã para que ocorra a sanção da medida

provisória, que foi convertida em projeto de lei de conversão. Esperamos com

ansiedade a decisão da Presidente, porque muita gente está aguardando a sanção

dessa lei para poder requerer a sua aposentadoria sem a perda fruto desse maldito

fator previdenciário, que, em alguns casos, para os homens, chega a uma redução

de 30% a 40%, e, para as mulheres, de 40% a 50%. Esse fator previdenciário já foi

derrubado por esta Casa há algum tempo, na Legislatura anterior, depois foi vetado,

e nós não conseguimos derrubar o veto.

Nossa luta, então, é para que esta sanção possa ocorrer. Esperamos que ela

ocorra até amanhã, para, a partir daí, liberar. Muitas pessoas estão aguardando a

possibilidade de se aposentar sem a perda provocada pelo fator previdenciário,

repito.

Portanto, Sr. Presidente, com ansiedade, aguardamos a manifestação

presidencial a esse respeito, para fugir desse maldito fator previdenciário.


Pauderney Avelino.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 685, de 2015, que está na pauta de


245

hoje, é extremamente complicada. É uma medida provisória grave, porque, dentre

outras questões, além do que o Deputado Bruno Covas falou ainda há pouco sobre

o planejamento tributário e a elisão fiscal, traz atualizações de taxas que não são

apenas atualizações, e sim correção monetária. Ou seja, o próprio Governo está

reindexando a economia.

Nós estamos vendo nesta medida provisória — e gostaria aqui de chamar a

atenção do Plenário — que a Fazenda Nacional, precisando arrecadar, não está

vendo mais território. Uma taxa, por exemplo, para registro de medicamento sai de

80 mil reais para 234 mil reais, e no ano seguinte já é outro valor. Então, é a

reindexação da economia.

Nós vamos discutir esta matéria no momento apropriado. É óbvio que

entendemos que, ao trancar a pauta, ela impede a votação de outras matérias. Mas

vamos, no momento oportuno, também trazer a nossa opinião a respeito dos outros

assuntos que compõem esta medida provisória, mesmo porque, Presidente, nós

entendemos que, como se trata de questão relacionada ao Código Tributário

Nacional, esta matéria não poderia ser encaminhada por medida provisória, e sim

por lei complementar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Edmilson Rodrigues,

concedo 1 minuto a V.Exa.


orador.) - Sr. Presidente, é público: o Deputado Silas Câmara tem tratado do tema

aqui insistentemente. Eu já debati, na Comissão de Meio Ambiente, a Portaria nº

192, conjunta, do Ministério da Agricultura, agora também da Pesca, e do Ministério

do Meio Ambiente.


246

É importante que este Poder atente para essa portaria, porque ela suspende

o defeso. Aliás, ela torna, digamos, um fato a atividade pesqueira durante a desova

nos rios da Amazônia e nos rios brasileiros em geral. Ora, não dá para combinar

com a natureza que as espécies prevaleçam, se o ataque é feito exatamente no

período da piracema, da desova. Isso trará prejuízos muito significativos à economia

— é como se matássemos a galinha dos ovos de ouro.

Então, espero que o tema seja superado. Amanhã o tema deve entrar em

debate. Nós temos que anular essa portaria, em nome do Brasil, dos pescadores, da

pesca, que tem um papel fundamental na economia de importantes Estados,

especialmente os de Santa Catarina e do Pará.

Eu queria só agradecer ao Orlando Lobato, da federação dos pescadores

paraenses e da Confederação Nacional da Pesca, ao Jander Pereira, ao Cacau, ao

Giacomo, ao Lúcio, ao Emerson, ao Canto, representando várias colônias de

pescadores, e as entidades que estão aqui pressionando-nos, fazendo o

convencimento dos Deputados, para dizermos “não” a essa portaria.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação da matéria.

Encaminhamento de votação.

Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)

Encerrado o encaminhamento de votação.


247

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão

Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.


248

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)

Como vota o PMDB? (Pausa.)

Como vota o PT? (Pausa.)

O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “sim”.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “sim”.

Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)

Como vota o PR? (Pausa.)

Como vota o PSD?

O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota

“sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.

Como vota o PP?

O SR. SIMÃO SESSIM - Pelo Bloco do PP, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco PP/PTB vota “sim”.


249

Como vota o PSB?

O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota

“sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.

O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB vota “sim”.

Como vota o Democratas?

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Bloco do PP vota “sim”.


orador.) - Sr. Presidente, essa é mais uma questão da admissibilidade a que eu me

referi ainda há pouco. Entendo que não há nem relevância nem urgência para se

tratar desta matéria. Entendo também que é uma matéria que, a meu ver, é

inconstitucional, porque deveria estar sendo tratada por projeto de lei complementar

e não por medida provisória.

Por isso, o voto do Democratas é “não”. E peço a todos os Deputados e

Deputadas, não apenas da nossa bancada, mas deste Plenário, que acompanhem o

voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?

O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PDT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.

Como vota o Solidariedade?


250

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Solidariedade vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.

Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota o PCdoB?

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.


Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PSOL?


orador.) - Sr. Presidente, o pobre não tem como sonegar. Se ele comprar um copo

d’água por 1 real, deixa 70 centavos lá, porque os tributos estão inseridos no preço

do produto. Do IPTU ele não tem como fugir, senão vai ver o seu teto ir a leilão — e

o sonho do cidadão é deixar uma casinha para os herdeiros terem onde morar na

hora em que ele tiver que partir.

Por que, então, a urgência? É relevante o tema? Talvez seja. Por que a

urgência para um tema que vai beneficiar os sonegadores fiscais, que vão poder

pagar em créditos fictícios? Eles vão ser obrigados a pagar apenas 30% da dívida

alegada, em dinheiro.

Além disso, as empresas de transporte coletivo querem impedir, por exemplo,

que se recomponha a cobrança do INSS com as vantagens concedidas em tempos


251

em que o Governo pôde reduzir o desconto do INSS. Isso é um prejuízo ao

trabalhador, é um risco ao sistema previdenciário.

Nós não podemos brincar com o direito previdenciário do trabalhador, por isso

votamos “não”.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Governo vota “sim”.

O SR. RONALDO FONSECA (PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “sim”.

Como vota o PPS?

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PPS vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PPS vota “não”.


Como vota a Rede?

O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - A Rede vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Rede vota “não”.

Como vota a Minoria? (Pausa.)

Como vota o PSDB?

O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, as medidas provisórias têm virado um instrumento permanente de

atropelo das prerrogativas do Congresso. Nesse sentido, nós acompanhamos os

nossos companheiros da Oposição e votamos “não”.


252

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “não”.

Como vota a Minoria?


Sr. Presidente, a Minoria respeita o voto do PSB, mas até considerando que

aumentos de taxas não são devidos e complicam o planejamento do pagamento

fiscal, quer dizer, há várias coisas nesta MP a que a Oposição não pode ser

favorável. Consequentemente, ainda que respeitando o voto do PSB, a Minoria

indica o voto “não”, Sr. Presidente.


253

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão

Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.


254

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação

permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


255

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação do mérito do

Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida

Provisória nº 685, de 2015, ressalvados os destaques. Há 15 destaques.


256

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PP?

O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?

O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - O Bloco do PTB vota “sim”, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?


- Sr. Presidente, embora não haja urgência e relevância, o Senador Tasso Jereissati

fez um grande trabalho como Relator.

Nós indicamos o voto “sim”.


Como vota o Bloco do PRB?


orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.



257

Como vota o PR?

O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PR vota “sim”, Sr. Presidente.


Como vota o PSD?

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.


Como vota o PSB? (Pausa.)



orador.) - O Democratas vota “não”, Sr. Presidente.


Como vota o PDT?

O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O




O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?


orador.) - O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.


258

Como vota o PCdoB?

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PCdoB vota “sim”, ressalvados os destaques, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PPS vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “não”.


Como vota o PSOL? (Pausa.)

O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota

“sim”, Sr. Presidente, ressalvados os destaques.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.

Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PSOL vota “não” porque nós entendemos que essa medida

provisória já tem uma embocadura muito negativa ao permitir que os devedores do

Fisco utilizem créditos tributários fictícios de 25% do valor do prejuízo fiscal e mais

15% do valor de cálculo da contribuição negativa sobre o lucro líquido. Então,

apenas 30% das dívidas com o Fisco, ao final, terão que ser pagas em dinheiro.

Essa medida, portanto, na nossa visão, é bastante negativa e está naquela

linha do Governo de arrecadar o que for possível, seja como for, a partir do total

desajuste orçamentário. Não é por aí que nós vamos resolver a crise fiscal do País.

Já o trabalhador tem que pagar rapidinho em moeda...



259

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?


orador.) - A Rede vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?


Sr. Presidente, essa medida provisória, apesar do esforço que o Senador Tasso

Jereissati fez, tem na verdade uma coisa positiva e duas negativas, uma muito

grave, que é o aumento das taxas.

Nós somos totalmente contrários a aumento de taxas. Mas, por um dever de

ofício, como há dois partidos da Oposição que dizem “sim”, nós vamos liberar a

Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? (Pausa.)


260

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de

Conversão nº 22, de 2015, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº

685, de 2015, ressalvados os destaques.


261

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação

permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.


262

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM) - Peço verificação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação concedida.


263

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita às Sras.

Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a

votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.


264

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...


orador.) - Sr. Presidente, o voto do Democratas é “não”.


do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem dirigida ao

Relator.

O art. 2º diz que o requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de

outubro de 2015. Já se passou essa data, Sr. Presidente. Então, o Relator tem que

explicar qual será a adaptação que irá ocorrer aqui. Se o prazo era até o dia 30 de

outubro de 2015, já se ultrapassou essa data. Portanto, nós estamos

equivocadamente votando um texto com uma data já superada. Eu queria perguntar

ao Relator como vai ficar essa condição.

Eu deixo essa questão aqui e quero que ela seja respondida antes que eu

possa votar esta matéria que está sendo, neste momento, colocada em votação.

Como se estabelece que o pagamento do valor consolidado para quitação deve ser

efetuado até o dia 30 de outubro, essa data já passou. Nós estamos no dia 3 de

novembro.

Portanto, eu quero que o Relator explique esse detalhe.


265

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Fernando Coelho Filho, que falará como Líder, pelo PSB.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu queria, de forma breve, fazer um registro aqui desta

tribuna. No último domingo, dia 1º de novembro, faleceu o ex-Deputado Osvaldo

Coelho.

Osvaldo Coelho não era da nossa bancada. Caminhamos a vida inteira em

lados opostos da política, apesar da relação familiar. Desde 1986, militamos em

campos opostos na política pernambucana, mas isso não me faz negar que ele teve

uma vida inteira voltada à luta pela nossa querida Petrolina, pelo Semiárido

nordestino.

Teve oito mandatos aqui nesta Casa, conviveu com muitos companheiros

aqui que tiveram a oportunidade e o privilégio de serem Parlamentares junto ao

Deputado Osvaldo Coelho, na sua luta abnegada a favor da educação, quando na

Constituinte deu origem à criação do FUNDEF — Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Depois,

atuou na luta pela consolidação das bancadas baiana e piauiense para a conquista

da Universidade Federal do Vale do São Francisco. E foi um apaixonado pela

fruticultura e pela agricultura irrigada. Ele tinha na irrigação o maior transformador do

Semiárido e da nossa realidade, Deputado Bebeto. V.Exa., que é da Bahia, daquela

região de divisa, margeada também pelo Rio São Francisco, sabe o poder de

transformação que tem a irrigação, quando empregada naquele nosso Semiárido.


266

Por isso, eu queria fazer aqui este registro, esta homenagem. Dei entrada

hoje na Câmara em uma indicação, em um requerimento que denomina o campus

de Petrolina da nossa universidade como o Campus Deputado Osvaldo Coelho.

Tivemos a oportunidade de ontem, segunda-feira, acompanhados do

Governador Paulo Câmara, do ex-Governador e hoje Deputado Mendonça Filho,

Líder do Democratas — partido em que militou toda a vida o Deputado Osvaldo

Coelho —, do ex-Governador Joaquim Francisco e de tantas outras Lideranças,

mas, acima de tudo, de populares, sertanejos e pessoas simples, de prestar nossa

última homenagem a uma pessoa que, em 44 anos de vida pública, tendo sido

Deputado Estadual, Secretário da Fazenda do Estado e tendo por oito vezes

ocupado mandatos aqui nesta Casa, deu uma grande contribuição para o

desenvolvimento do Nordeste brasileiro, do Sertão pernambucano e, de forma

particular, da minha querida Petrolina.



267


Sr. Presidente, O Governo vota “sim”.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, eu queria usar a palavra

pela Liderança do Solidariedade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Paulinho, darei a palavra a

V.Exa. pela Liderança do Solidariedade.

O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV

vota “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PV vota “sim”.


268


Paulo Pereira da Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra pela Liderança

do Solidariedade porque, na última quinta-feira, o Deputado Chico Alencar usou a

palavra aqui várias vezes para falar sobre o Conselho de Ética, dizendo que o meu

partido, o Solidariedade, resolveu entrar no Conselho de Ética contra o Deputado

Chico Alencar.

Eu queria dizer a todos que, em 2008, um ex-assessor da Força Sindical, que

eu presidia, foi preso em uma ação da polícia e houve uma acusação contra mim.

Em meio a mais de cem gravações de telefonemas da Polícia Federal, em uma

delas esse assessor citou o meu nome. Depois de 3 ou 4 dias, o Deputado Chico

Alencar, em nome do PSOL, entrou no Conselho de Ética contra mim.

Eu, naquele período, fiquei realmente bastante indignado com aquela reação

do Deputado Chico Alencar. Mas, depois de tudo, cheguei à conclusão de que o

Chico Alencar me deu uma oportunidade, porque, depois de 7 ou 8 meses de

notícias de jornais e de explicações, eu consegui, do meu ponto de vista, sair

daquela situação maior do que entrei. Quando eu entrei nela, havia uma série de

acusações contra mim por apenas uma citação de um ex-assessor da Força

Sindical.

Então, agora, eu estou dando ao Deputado Chico Alencar também uma

oportunidade de se explicar. Do meu ponto de vista, há uma série de acusações

graves contra o Deputado Chico Alencar que S.Exa. precisa explicar, precisa

esclarecer.


269

Então, em vez de o Deputado Chico Alencar ficar de mal, ficar bravo comigo,

ele deveria agradecer-me, porque será uma oportunidade de ele esclarecer esse

fato que eu considero grave. Ele poderá se explicar.

Até porque o Deputado Chico Alencar é conhecido aqui na Câmara dos

Deputados como uma espécie de dono da ética. Para ele, aqui na Casa só tem

ladrão. Portanto, não pode pesar sobre o Deputado Chico uma série de acusações.

Por exemplo, eu fui atrás das informações porque normalmente quem bate

nas pessoas esquece. Eu não esqueci. Tive a oportunidade de explicar para a

opinião pública e saí daquele episódio melhor do que entrei, tanto é que eu ganhei

de 11 a 3 no Conselho de Ética.

Então, espero que, com essas irregularidades que cometeu, S.Exa. possa sair

melhor até, desde que se explique. Mas são coisas graves.

Eu quero pedir um pouco mais de tempo. Eu não sei quanto tempo o

Deputado Chico Alencar usou na quinta-feira, mas eu quero ter a mesma

oportunidade de falar.

Eu peguei aqui uma série de irregularidades. Por exemplo, o Deputado Chico

Alencar teve um terço da sua campanha financiada com doações de funcionários de

seu gabinete. Sete dos 18 funcionários do Deputado Chico Alencar doaram para a

campanha dele, inclusive valores acima do que permite a lei. A lei diz que nós

podemos ter doação de até 10% do recurso anual de pessoa física. O Deputado

Chico Alencar teve 63 mil reais de sete pessoas.

Eu vou ler até alguns nomes. Eu não gostaria de citar nome de funcionário,

mas, neste caso, vou ter que citar. Por exemplo, Antonio Carlos Pinto, que ganha

4.435 reais, doou 11.850 reais. O funcionário Corino Amaro de Souza Filho, que


270

ganha 3.595 reais, doou 5.500 reais. O funcionário Joaquim Alcides Toledo Ribeiro,

que ganha 4.345 reais, doou 15 mil reais, provavelmente aqui uns 25% da sua

renda. O funcionário Leo Lince do Carmo Rodrigues, que ganha 7.940 reais, doou

10 mil reais. O funcionário Paulo Sergio Souto, que ganha 3.970 reais, doou 15 mil

reais. Ricardo Luiz de Freitas Brito, que ganha 6.690 reais, doou 1.250 reais. Vera

Lucia Siqueira Gonçalves, que ganha 6.690 reais, doou 8.425 reais.

Eu fiquei, por exemplo, imaginando, Deputado Chico, como foi que V.Exa. fez

para essas pessoas doarem. Sei lá, quando a pessoa entrou no seu gabinete,

V.Exa. disse: “Olha, vai guardando dinheiro aí, porque, na minha campanha, você

vai ter que me doar 15 mil”. Por exemplo, se nós pegarmos aqui o Paulo Sérgio, que

ganha 3.970 reais, com desconto, sei lá, vai ganhar 3.500 reais, ele doou 15 mil

reais. Ele teria que ter guardado, durante 1 ano, pelo menos 1.200 reais por mês,

para chegar à campanha e lhe doar 15 mil reais, levando em conta que ele doou

29% do salário anual dele, 19% a mais do que manda a lei. Agora, como foi

transferência bancária, eu fiquei imaginando o seguinte: será que, se quebrarmos o

sigilo bancário do Paulo Sérgio, vamos verificar que saiu da conta dele mesmo, ou

alguém pôs o dinheiro na conta dele, para ele doá-lo a V.Exa.? Eu tenho dúvida

sobre isso.

Então, são dúvidas que não sou eu que tenho que esclarecer; é V.Exa. quem

tem que esclarecer, lá na comissão de Ética, agora.

Eu peguei, também, o caso aqui da Vera Lucia. A Vera Lucia, que lhe doou 10

mil reais... Foram 10 mil reais? Deixe eu conferir aqui, porque depois falam que eu

estou mentindo. Aliás, foram 8.425 reais que ela doou. No dia 9 de julho de 2014,

ela foi ao banco e fez uma transferência bancária para V.Exa. de 3 mil reais. Aí, dali


271

a 8 dias, ela voltou ao banco e lhe doou mais 3 mil reais, no dia 17 de julho. No

mesmo dia, ela voltou ao banco e lhe doou mais 1.225 reais. Não sei por que ela

não doou tudo junto, ali, na mesma hora. Talvez o dinheiro não estivesse lá, ainda.

E, no dia 18, no outro dia, ela voltou lá e doou mais 700 reais. Por que ela não doou

a V.Exa. tudo de uma vez só? Ou será que o dinheiro não estava na conta para

fazer essa doação? São dúvidas que precisam ser esclarecidas.

E sobre esse caso dos seus funcionários eu teria mais uma pergunta, que vou

lhe fazer no Conselho de Ética: por que só sete doaram a V.Exa.? Por quê? Por que

os outros onze não lhe doaram? É porque esses sete confiam em V.Exa. ou é

porque são aqueles em que V.Exa. confia e a quem deu dinheiro para doarem a

V.Exa.? São coisas que precisam ser esclarecidas. Isso porque, primeiro, eles

doaram além do permitido na lei.

Eu fui atrás de outra coisa. V.Exa. disse que devolveu dinheiro à Câmara dos

Deputados. Eu fui atrás das notas fiscais da empresa Sede Informática, que V.Exa.

contratou. Não são poucas, não; é um punhado de notas. É uma pena que a TV

Câmara não possa mostrar. Essas notas que V.Exa. pagou... V.Exa. pagou, não,

V.Exa. mandou, e a Câmara pagou. Foi dinheiro público. E V.Exa. fala tanto em

ética! Eu fui atrás disso e, quando fiz o requerimento na Secretaria, para me darem

as informações, V.Exa. me mandou uma explicação. Não devia mandar, mas

mandou. V.Exa. me mandou uma explicação da Procuradoria do Ministério Público

inocentando-o. Aqui, o Ministério Público dá uma série de razões. Mas houve uma

coisa que me chamou a atenção, e eu vou ler:

“De um lado, observando o contrato firmado entre o

Deputado investigado e a Sede Informática Ltda.,


272

verifica-se que, à época da contratação, ocorrida em 1º de

fevereiro de 2007, a empresa estava regular, só vindo a

ser baixada em 31 de dezembro de 2008”.

Olha, ou V.Exa. mentiu para o Ministério Público, ou alguma coisa está

errada, porque o seu contrato com a empresa é de 2009, com assinatura sua. Estão

aqui assinaturas do Deputado Chico Alencar e da empresa, no dia 1º de fevereiro de

2009. Eu acho que, ou o Ministério Público errou a data aqui, ou V.Exa. enganou o

Ministério Público, entendeu?

E aí, V.Exa. devolveu o dinheiro à Casa depois que foi pego. É mais ou

menos como se os ladrões que roubaram o Banco Central do Ceará fossem pegos e

dissessem: “Olha, então eu devolvo o dinheiro”. E estariam livres da pena, que é o

que V.Exa. imagina que pode acontecer. V.Exa. devolveria o dinheiro, e estaria tudo

certo.

Então, Deputado Chico, há aqui uma série de irregularidades. A questão das

notas fiscais é uma delas. A questão dos seus funcionários é outra. Por isso, eu

resolvi entrar no Conselho de Ética em nome do meu partido, o Solidariedade,

porque não pode o “dono da ética” — entre aspas — aqui do Congresso ficar com

essas suspeitas. Se eu estou suspeitando, uma série de pessoas também está.

Então, V.Exa. precisa explicar.

E essa pode ser uma oportunidade de V.Exa. se explicar e sair melhor do que

entrou, porque até agora pesa contra V.Exa. este punhado de documentos que está

aqui sobre irregularidades que V.Exa. cometeu. E a V.Exa., que manda para a

Comissão de Ética todo o mundo que comete alguma pequena irregularidade, eu


273

quero dizer literalmente que “pau que dá em Francisco também, agora, dá em

Chico”.



274

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Chico

Alencar, pela Liderança do PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, eu não sou réu no Supremo por

formação de quadrilha, por crime contra a ordem financeira nem por lavagem de

dinheiro. Aliás, não sou réu nem acusado de nada no Supremo.

Em segundo lugar, e não vou berrar porque não é o meu estilo, parece que o

Deputado Paulo Pereira da Silva — e não vou chamá-lo de “Paulinho mandado” —

desconhece que a lei garante a qualquer servidor público contribuir para campanha

no limite de 10% do rendimento bruto do ano anterior à eleição. Ora, um engenheiro

não necessariamente só recebe como Secretário Parlamentar, porque pode ter outra

atividade; uma professora ou um portuário não recebe só como Secretário

Parlamentar, porque pode ser um aposentado que continua ativo.

As minhas campanhas, suponho que ao contrário das campanhas milionárias

daquele meu acusador de agora, são feitas com ideias, causas, transparência — e,

Paulinho: voto de opinião.

E agora que V.Exa. é um contabilista da conta eleitoral do Parlamentar, saiba

que os limites legais de doações legítimas foram absolutamente respeitados. Não

sou eu que estou dizendo isso, não; é o Tribunal Regional Eleitoral: contas

aprovadas. Ou vamos fazer um desafio e jogar no Conselho de Ética contas de

campanha de todo mundo? Aí vira uma loucura! Mas, é claro, pontualmente,

responderei de novo e por escrito a tudo aquilo.

Em terceiro lugar, essa empresa que prestava, de fato, serviços de

informática para mim há muito tempo, tornou-se irregular. Ela estava em baixa, sim,


275

e, como disse, inclusive ao Ministério Público, jamais me informou dessa situação.

Ela, realmente, estava irregular, mas todos os pagamentos que a Câmara dos

Deputados reembolsou, conforme comprova o Ministério Público, foram por serviços

efetivamente prestados.

Veja bem: sua acusação atinge Mozart Vianna, nosso querido ex-Diretor-

Geral, e o ex-Presidente Henrique Eduardo Alves, que, ao receber uma denúncia da

ONG Operação Política Supervisionada sobre vários Parlamentares com

irregularidades aqui na Casa, encaminhou-a para o Ministério Público e para o

Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, em junho de 2014, fez um aviso à

Direção da Casa sobre essas supostas irregularidades. E o que a Mesa Diretora fez,

liminarmente? Arquivou a solicitação do TCU.

Eu tenho lá o documento do Dr. Mozart orientando o Presidente Henrique

Eduardo Alves. Como eu recebi uma notificação do arquivamento, eu quis correr

atrás, até porque não sou dono da ética, não, e não tenho pretensões

patrimonialistas de ser dono de algo que devia ser comum a todos nós. Muito menos

disse — e isso é uma calúnia da sua parte — que todo mundo aqui é ladrão.

É uma vergonha fazer essa afirmação! Quem convive comigo nas Comissões,

no cotidiano da Casa, há três mandatos, sabe que eu não tenho essa visão. Agora,

a ética pública é muito importante, sim. Líder sindical devia se orgulhar de ter a

contribuição da sua “peãozada” — até de servidores do sindicato que V.Exa.

controla, e não do patronato.

Mas essa é uma questão política, é uma questão ideológica. Cada um

escolhe seus aliados. Fazer uma campanha de mais de 2 milhões de reais, é uma

escolha também. A minha foi uma das cinco menos dispendiosas dentre as dos 46


276

eleitos do Rio de Janeiro, com contribuição exclusivamente de pessoa física, e

dentro da legalidade.

Essa segunda questão que V.Exa. aponta foi resolvida pelo Ministério Público

— que, aliás, jamais me chamou sequer para explicar. E sabe por que o Ministério

Público transformou um procedimento preliminar em inquérito civil, não criminal,

como de alguns no Supremo, como de alguns aí no Conselho de Ética? Porque está

escrito lá que a Câmara demorou mais de 50 dias para responder, e mandou os

documentos que entendeu que devia mandar. Com isso, como dito pelo Ministério

Público e a Procuradora Mirella, que está à disposição de todos os colegas,

textualmente: “está comprovada a boa-fé do Deputado; está comprovada a efetiva

prestação dos serviços”.

A despeito disso, como eu disse, fiz a carta de ressarcimento ao então

Diretor-Geral Sérgio Contreiras, para evitar exploração torpe, de baixo nível político,

como a que V.Exa. faz — e, aliás, parece ser tradição na sua vida pública. Eu fiz o

ressarcimento. Está lá no Ministério Público: não houve 1 centavo de dano ao Erário,

e houve o ressarcimento.

Suponho que outros colegas, na mesma peça, tenham procedido de maneira

similar, como, aliás, o Deputado Pr. Marco Feliciano fez, pelo que eu soube agora.

Portanto, pode representar, inclusive descumprir a palavra que tinha dado. Eu

ainda acredito na palavra das pessoas. Sempre o procurei, quando necessário, e

conversamos olho no olho. Qualquer procedimento — não sou eu que quero, são

colegas de partido —, o que eu viesse a fazer, falaria com você.

Essa é uma peça de vingança, é a peça de um “Paulinho mandado”, a serviço

de outros interesses que um dia vão se elucidar.


277

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.

O SR. CHICO ALENCAR - No mais é resposta, no mais é diálogo e é um

embate político.

Eu faço um desafio. Tenho minhas falhas, tenho os meus defeitos, mas, em

matéria de transparência e de ética, podemos fazer um bom embate aí.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, já prorroguei cinco vezes.

Por gentileza, peço que conclua.

O SR. CHICO ALENCAR - Não tenho pretensão de vitória, mas V.Exa. não

vai me superar do ponto de vista da dignidade da vida pública.


278

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, há uma coisa fundamental e que precisa ser corrigida

antes do encerramento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estão ressalvados os destaques.

Nós estamos ainda...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - E há aquela questão fundamental aqui.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, eu fui citado, 1 minuto

só.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu darei o tempo a V.Exa.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quanto àquela questão do prazo da medida provisória, que venceu dia

30 de outubro, eu quero informar que já existe um acordo para que, na Medida

Provisória nº 692, esse prazo seja corrigido. Eu já expliquei isso ao Deputado

Arnaldo Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, assiste razão ao

Deputado...

O SR. PAULO PIMENTA - Eu estou respondendo a uma questão do

Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu sei, mas assiste razão ao



279

Nós estamos, no PLV, votando um prazo pretérito. Então, o que eu sugeriria a

esta Casa é que, através de uma emenda de redação, colocássemos o prazo de

publicação da lei, senão nós vamos aqui com uma votação... Nós estamos todos

aqui fazendo o papel, literalmente, de bobos.

O SR. PAULO PIMENTA - Eu não penso como V.Exa., mas se houver

acordo...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É o que está escrito aqui.

O SR. PAULO PIMENTA - Não é a minha interpretação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu digo o seguinte: assiste razão ao


O SR. PAULO PIMENTA - Mas, se houver acordo, não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu acho que o correto seria a Casa

produzir uma emenda de redação e colocar a data da publicação da lei. Depois, se

nas outra medida provisória quiserem dar outro prazo, é um desejo do legislador,

que vai ou não ser confirmado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - De minha parte não há problema,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se houver esse consenso, eu acho

que seria mais prudente.

O SR. PAULO PIMENTA - De nossa parte, não há nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo o prazo de 1 minuto ao

Deputado Paulo Pereira da Silva.


280

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico Alencar falou quinta-feira e falou hoje

novamente. Na quinta-feira, ele já havia dado essas explicações.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu quero deixar claro que eu não dei

tempo prorrogado a S.Exa. Eu dei o tempo de Liderança de dois partidos, que lhe

cederam esse tempo. Ali, foi prorrogado.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, ele me chamou de novo

de “Paulinho mandado”. Quero dizer que o fiz em nome do meu partido. Sou

mandado pelo meu partido, e o fiz porque há uma série de irregularidades. Uma

delas é que ele deu nota fiscal para a Câmara pagar, durante 4 anos, de uma

empresa falida. Isso é grave!

O SR. CHICO ALENCAR - Quatro anos!

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Quatro anos.

Além disso, no meu ponto de vista, ou o Ministério Público errou ou ele

enganou o Ministério Público. O Ministério Público disse que a empresa fechou em

2008, mas que ele tinha contrato de 2007. O contrato dele é de 2009. Ou seja, ou

ele sabia que a empresa estava falida... Também, contratar uma empresa sem

verificar se ela está falida ou não!

Agora quero lhe dizer, Chico: vai devagar, porque há mais coisa por aí. Eu

ainda não quero falar tudo aqui, hoje, mas depois você vai ser pego pela palavra.

Depois, quero a gravação do que você falou ali.

Quero deixar claro: 4 anos, notas fiscais falsas, de empresas falidas, notas

fiscais frias sendo pagas pela Câmara! Depois vai lá, devolve o dinheiro e diz que

está tudo bem — dinheiro de um contrato que ele assinou depois que a empresa


281

faliu. Há alguma coisa errada aí. Funcionários que doaram para a campanha, além

do que diz a lei. Funcionários que doaram... Não sei se o dinheiro saiu direto da

conta ou não; isso precisa ficar esclarecido. Por isso, a Comissão de Ética é o

melhor foro para explicar essa questão.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1

hora.


282

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Resultado da votação:

SIM: 300;

NÃO: 87;

TOTAL: 387.

Art. 17: 1.

QUÓRUM: 388.

O PLV FOI APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.


283


do orador.) - Sr. Presidente, o Relator vai fazer a alteração, colocando até a data da

sessão, e, na Medida Provisória nº 692, corrigir os prazos. Esse é o compromisso do

Relator, Deputado Paulo Pimenta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acho que V.Exa. pode fazer uma

emenda de redação com o artigo inteiro adaptado à data. Não se pode fazer o caput

na data da lei e o parágrafo ser pretérito. V.Exa. faz a emenda de redação na

sequência da correção.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k. Mas na outra medida provisória, ele

tem condição de corrigir de forma...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso é outro problema. Aqui nós

temos que votar uma coisa que tenha bom senso.


284

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que foram

retirados os Destaques nºs 2, 3, 9 e 11.


285

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há o Destaque nº 1 e o requerimento

para votação nominal do Destaque nº 1.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Aí é quebra de interstício, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É quebra de interstício.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Votação nominal do destaque é o mais importante, Sr. Presidente. É o mais

importante. E eu quero...

O SR. MENDONÇA FILHO - Não existe isso, Presidente.

O SR. AFONSO FLORENCE - Eu quero acompanhar, até porque...

O SR. MENDONÇA FILHO - Foi pedido votação nominal pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vejam bem, nós temos aqui adotado

o comportamento de evitar obstrução, até para que a Casa possa se fazer presente.

Enfim, se V.Exa...

O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, o requerimento apresentado é

de quebra de interstício, Sr. Presidente?

O SR. MENDONÇA FILHO - Não é obstrução. É um direito que me assiste...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou reconhecendo.

O SR. MENDONÇA FILHO - ...defender a votação nominal daquilo que, para

mim, é a matéria principal: a prerrogativa dada à Receita de combater a elisão fiscal

a seu bel-prazer, a sua discricionariedade, o que, para mim, é uma aberração

jurídica, inclusive jurídica no aspecto de que isso já foi tentado em lei complementar.

Eu queria o direito de encaminhar.

Alguém vai falar contra? E aí eu falo, depois, a favor.


286

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de votação nominal

para o Destaque nº 1.

“Senhor Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do

art. 186, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados, a votação nominal do Destaque nº 01 do PPS

à MP 685/2015.

Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2015.

Deputado Mendonça Filho

Líder do Democratas”


287

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, com a palavra o

Deputado Mendonça Filho.

O SR. PAULO PIMENTA - Quero me inscrever para falar contra. Nós somos

contra a votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Lembro que, se houver dúvidas

acerca do resultado, a Presidência o dará de ofício.


288


Mendonça Filho.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero aqui defender a votação

nominal do destaque até porque o considero, como disse há pouco, o destaque mais

importante, porque discute a questão da elisão fiscal.

Quero inclusive chamar a atenção da Mesa e do Presidente para o fato de

que essa matéria, no nosso entender, só poderia ser motivo de proposição via lei

complementar. Aliás, já foi tentado isso quando da votação da Lei Complementar nº

101. E, evidentemente, em se tratando de matéria que altera princípios gerais do

Código Tributário Nacional, fatalmente, tem-se a necessidade de se votar via lei

complementar.

Infelizmente, o Governo não se atentou para esse aspecto, ou, se atentou,

desrespeitou essa hierarquia legal e remeteu via medida provisória, o que é um

absurdo.

Nós não podemos, de forma alguma, convalidar esse tipo de posição, porque

quer se combater a elisão via medida provisória e facultando à Receita Federal

definir os critérios daquilo que é elisão, que é o planejamento tributário das

empresas tendo em vista omissões existentes na própria legislação tributária.

Então, quer se impor aumento da carga tributária a partir de interpretações,

que são subjetivas e discricionárias, por parte da Receita Federal, o que é

absolutamente inaceitável, Presidente.


289

Peço a inclusão do meu tempo de Liderança, Presidente Eduardo Cunha,

para dizer que tudo isso ocorre dentro de um quadro de crise econômica brutal

vivida pelo nosso País, infelizmente!

Em matéria publicada hoje em O Estado de S.Paulo reporta-se que nós

estamos vivendo a maior crise econômica desde que se tem notícia, desde os

indicadores econômicos em 1901, superando, inclusive, o crash da Bolsa de Nova

Iorque de 1929, com o agravamento da crise em 1930: estão previstos 2 anos

consecutivos de redução de crescimento na ordem de 3%! Vários bancos

internacionais já estão indicando que 2016 será um ano de crescimento negativo de

2,5% a 3%, o que é uma coisa assustadora!

Vejam, senhoras e senhores, a que ponto chegou a incompetência do

Governo do Partido dos Trabalhadores: mergulhou o Brasil na pior recessão desde

1901. Nunca antes na história deste País — parafraseando expressão muito

cunhada pelo ex-Presidente Lula — afundou-se um país num espaço de tempo tão

curto!

E está aí o que a população está experimentando: desemprego recorde de

mais de 2 milhões de desempregados; inflação de dois dígitos, batendo a casa dos

10%; recessão crônica, impondo a toda a população brasileira — classe média,

trabalhador, pequeno e médio empresário — perda de renda, como nunca

poderíamos imaginar! E agora o Governo quer combater a crise arrochando,

impondo mais ônus para o trabalhador, aumentando em 50%, 80%, 100% a conta

de energia; subindo o preço do gás de cozinha, elevando o preço dos combustíveis,

enfim, impondo à população brasileira o maior dos sacrifícios.


290

O pior de tudo, Deputado Glauber Braga, é que o ex-Presidente Lula vem a

público para fazer uma confissão, como fez na semana passada. Diante da plateia

petista, o ex-Presidente admitiu que Dilma venceu a disputa do ano passado contra

o Senador Aécio Neves com um discurso contrário ao ajuste fiscal, mas depois foi

obrigada a rever tudo o que havia prometido.

Disse o ex-Presidente: “Nós tivemos um grande problema político, sobretudo

na nossa base, quando tomamos a atitude de fazer o ajuste que era necessário

fazer”. Disse e reconheceu o ex-Presidente Lula o seguinte: “Ganhamos as eleições

com um discurso e, depois, tivemos que mudar o discurso e fazer o que dizíamos

que não iríamos fazer”.

Ou seja, não precisa mais a Oposição vir aqui à tribuna para dizer que a

Presidente Dilma mentiu. Não precisa o povo brasileiro protestar por todos os cantos

do Brasil — na Bahia, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do

Sul, no Mato Grosso — e dizer que a Presidente Dilma mentiu. Quem disse, alto e

bom som, que a Presidente Dilma mentiu foi o ex-Presidente Lula.

Ele reconheceu publicamente a mentira da Presidente que ele respaldou na

eleição; disse que ela, para ganhar a eleição, praticou os maiores absurdos,

pedaladas e mais pedaladas, irresponsabilidade fiscal que chegou à casa dos 106

bilhões de reais, conforme decisão técnica do Tribunal de Contas da União;

aumentando o FIES de forma a torná-lo impagável, penalizando os jovens do Brasil,

elevando de 3 a 4 bilhões por ano para 14 bilhões; aumentando o acesso ao

Programa Bolsa Família e, agora, retirando do povo.

O povo no Nordeste está chiando porque está sendo retirado o direito ao

acesso ao Bolsa Família para milhares de famílias em todo o Brasil, e o mesmo está


291

acontecendo também com os jovens que dependem do financiamento estudantil, o

FIES, para cursar a universidade.

Isso é estelionato eleitoral, isso é estelionato político, isso é ato irresponsável.

É por isso, Sr. Presidente, que eu peço a V.Exa... Porque o Brasil não pode

continuar como está. O Brasil precisa de uma decisão para o bem ou para o mal.

Todo o mundo sabe aqui nesta Casa, inclusive aqueles que nos acompanham

através da TV Câmara, que eu peço que a Câmara aprecie o pedido de

impeachment da Presidente Dilma. V.Exa. tem que tomar uma decisão. O Brasil não

pode viver esse impasse eterno, esse impasse sem fim com relação a essa decisão.

A maioria da população brasileira apoia o impeachment da Presidenta Dilma.

Os fundamentos, jurídicos e econômicos, estão postos. A decisão do Tribunal de

Contas da União está aí para avalizar essa situação.

E é com base nesses argumentos que eu peço que se vote “sim” ao voto

nominal. Portanto, é a proposição que defendemos do destaque que combate mais

um aspecto desse arrocho fiscal proporcionado e patrocinado por esse Governo

irresponsável.


292

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, Deputado Paulo

Pimenta.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Nós somos

contrários. Não há justificativa para essa quebra de interstício. Portanto, somos pela

rejeição.


Requerimento de votação nominal.



orador.) - Vota “não”, Presidente.


Como vota o PMDB?

O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente,


Como vota o PT?

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota

“não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “não”.

Como vota o PSDB?


- Transparência sempre! É muito importante todo mundo assumir claramente sua

posição nesse aspecto central da relação do Estado com o contribuinte. Portanto, o

PSDB vota “sim”.


293

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?


orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?

O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PR vota “não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “não”.


Como vota o PSB?

O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSB vota “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?

O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Democratas vota “sim”, Presidente.


Como vota o PDT?

O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PDT vota “não”, Presidente.




orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.


294


Como vota o PROS?


orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

“Sim”.



Como vota o PSOL? (Pausa.)

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PCdoB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PCdoB, “não”.

Como vota o PSOL?


O PSOL vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSOL vota “não”.

Como vota a Rede?


orador.) - “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Rede vota “não”.

Como vota a Minoria?


295


O Governo vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Governo, “não”.

Como vota a Minoria? (Pausa.) Não tem Minoria.


296

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de

votação nominal para o Destaque nº 1.


297

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que aprovam o

requerimento permaneçam como se acham.

APROVADO.

Aprovado o requerimento visivelmente.


298

O SR. SILVIO COSTA - Votação nominal, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aprovado.

O SR. SILVIO COSTA - Sim, tudo bem, Presidente, mas eu pedi verificação

nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nominal? Não cabe nominal porque

está no interstício.

O SR. SILVIO COSTA - Tem razão, retiro o pedido de verificação nominal.


299

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 1, do PPS:

“Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

161, I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para

votação em separado dos arts. 7º ao 11 do PLV nº 22, de

2015, constante da Ordem do Dia.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2015

Deputado Rubens Bueno

Líder do PPS”


300

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, com a palavra o

Deputado Paulo Pimenta.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção dos senhores e das senhoras,

especialmente dos partidos que compõem a base do Governo, para a importância

dessa votação.

A MP 685 propõe uma série de mecanismos que têm por objetivo reduzir a

sonegação e auxiliar o País a ter uma política tributária mais eficiente.

É uma proposta que simplifica os mecanismos de cobrança e teve como

Relator no Senado o Senador Tasso Jereissati, do PSDB, que foi autor, inclusive, do

texto modificado da medida provisória original que nós estamos analisando agora.

Uma das questões propostas pelo Governo diz respeito ao chamado

planejamento tributário, mecanismo que tem sido utilizado com frequência por

grandes escritórios de advocacia e de consultoria que buscam criar mecanismos

especialmente para fazer com que grandes empresas do País paguem menos

impostos. Muitas dessas questões, posteriormente, são judicializadas.

Todos nós sabemos que o País é um dos campões mundiais de sonegação e

que as grandes empresas buscam sempre um mecanismo para fugir da obrigação

de pagar impostos. Para cada imposto pago no Brasil, estima-se que sete, do

mesmo valor, são sonegados.

Nós estamos propondo aqui que se crie um mecanismo transparente para a

relação da Receita Federal com essas empresas para que elas tenham que

apresentar, de maneira transparente, até setembro do ano fiscal, o planejamento

tributário proposto, a ser analisado e de pleno conhecimento da Receita Federal.


301

Não estamos aqui reduzindo nenhum mecanismo legal, impedindo que as

empresas busquem o cumprimento da lei; queremos, sim, dificultar a sonegação por

parte daqueles que buscam constantemente uma interpretação da lei que penaliza o

poder público e o cidadão.

Por isso, nós somos contra o destaque e queremos a manutenção do texto

original.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra

ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade, como

Líder. (Pausa.)

O tempo de Liderança já foi usado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Concedo a

palavra a V.Exa. para encaminhar a favor do projeto, por 3 minutos.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos visto muitas vezes a imprensa

questionar como é que a Presidente Dilma começou o seu mandato, na Legislatura

passada, com o apoio de cerca de 350 Deputados nesta Casa e hoje vive o pior

momento que um Presidente já teve no Congresso Nacional.

Veja bem, Sr. Presidente, Dilma Rousseff, quando assumiu o Governo, com o

apoio que tinha nesta Casa, com a situação econômica do País estabilizada, poderia

ter promovido as reformas que todos nós sabemos necessárias: a reforma

previdenciária, a reforma eleitoral e a reforma fiscal. Poderia ter avançado para dar

uma contribuição significativa à reestruturação deste País.


302

Entretanto, em vez de seguir essa agenda, preferiu praticar o populismo mais

chulo e barato, indo à televisão para dizer que, por decreto, diminuiria em 20% ou

em 30% o preço da energia elétrica.

Hoje nós estamos vendo que a energia elétrica atinge o maior patamar em

toda a nossa história. Foi a Presidente Dilma quem disse, em determinado momento

do seu Governo passado, que iria determinar a baixa dos juros por decreto, por uma

canetada, como se a simples decisão de um Presidente da República,

independentemente das consequências mercadológicas, pudessem trazer a

diminuição ou o aumento de preço seja lá de que produto for.

Em vez de praticar uma agenda positiva e construtiva para este País, a

Presidente, de maneira desbragada, sem nenhuma responsabilidade com a

realidade fiscal do País, preferiu o gasto desenfreado em programas sociais, mas,

acima de tudo, no aumento do tamanho do Estado.

Hoje, se estamos diante da ruína econômica do País, o Governo não tem o

direito de vir a esta Casa a cada dia solicitar novos sacrifícios — e agora acenam

com a possibilidade da CPMF.

Ora, a CPMF é um imposto condenado pela sociedade brasileira. E se a

Presidente queria fazer uma reforma fiscal, que a fizesse de maneira ampla,

concatenada com a necessidade do País, profunda, atingindo o conjunto dos

impostos, porque fazer ajuste fiscal não significa simplesmente aumentar tributos.

A chance existiu. Oportunidades para fazer um Governo extraordinário, todas

elas a Presidente teve. Se não o fez foi por incompetência, pela corrupção em que

seu Governo submergiu e, acima de tudo, pela incapacidade de gestão.



303


Quem vota “sim” mantém o texto. Quem vota “não” o suprime.



orador.) - O PP vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PP vota “sim”.

Como vota o PMDB?

O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - O PMDB vota por suprimir o texto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.

Como vota o PT?


Presidente, o PT entende que suprimir isso do texto é atingir o coração da medida

provisória e o principal objetivo da medida provisória, que é criar um mecanismo que

reduza as estratégias de sonegação e que garanta mecanismos mais eficientes da

Receita Federal.

Portanto, o PT vota “sim” e pede aos partidos da base que acompanhem a

posição do Governo e nos ajudem a manter o texto, que é fruto de uma negociação

do Senado, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.

O nosso voto é “sim” e pedimos a toda a base do Governo que vote “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?


- Nós achávamos que a medida provisória visava diminuir os litígios tributários.


304

Agora estamos descobrindo que, na verdade, é um estratagema para introduzir uma

política draconiana da Receita em relação ao contribuinte.

A sociedade brasileira quer menos Estado e mais sociedade, quer mais direito

do contribuinte e menos voracidade do Leão.

Por isso, o PSDB vota “não”.



orador.) - Sr. Presidente, o PRB também entende que é preciso desburocratizar a

vida do empreendedor, dos empresários, que já têm tantas coisas para fazer. Eles

não precisam de mais uma declaração.

O PRB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?

O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PR vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.

Como vota o PSD?

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

redação do art. 7º ao art. 12 cria insegurança jurídica e expõe muito o contribuinte.

Então, nós não vamos poder atender à solicitação que o PT fez aos partidos da

base. Somos contra todas as garfadas da Receita Federal.

Nós votamos “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD vota “não”.

Como vota o PSB? (Pausa.)



305


Sr. Presidente, eu insisto em dois aspectos. Em primeiro lugar, o aspecto do ponto

de vista técnico. Eu acho que é um absurdo entregar à Receita Federal o conceito

de elisão para que, absoluta e discricionariamente, vá se definir o que é elisão, em

que contexto, de que forma a empresa está fazendo um planejamento para lesar o

Fisco ou não. Isso tem que ser discutido tecnicamente.

Aliás, já houve mudanças no Código Tributário, na Lei Complementar nº 104,

de 2001, que definiu, de forma mais ampla, essa questão da elisão fiscal. E agora,

por medida provisória, o que para mim é algo inconstitucional, quer-se promover

uma mudança. Para mim, essa mudança é incorreta.

Então, nós votamos “não”, para retirar esse trecho do texto e votarmos essa

questão em uma oportunidade mais tranquila.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSB orienta o voto “não”.


Como vota o PDT?






orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.



306

Como vota o PROS?

O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.


Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PCdoB vota “sim”, para manter o texto, Sr. Presidente.


Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Quero falar — e usar 1 minuto — em homenagem ao destaque aqui defendido pelo

Deputado Mendonça Filho, em que se institui um planejamento tributário às

empresas brasileiras. Esse planejamento tributário é mais um ato burocrático a

infernizar a vida já infernizada daqueles que querem produzir no País.

Por isso, a nossa bancada vota “não”, lembrando que, além disso, essa

matéria que está sendo apresentada tem caráter penal. Assim sendo, não cabe

fazermos esse tipo de alteração num projeto de lei ou numa medida provisória.

Também é bom lembrar que nós estamos tratando de algo que fica solto no

mundo jurídico, o que traz insegurança jurídica. Fala-se em razões extratributárias

relevantes. Colocaram isso na mão da autoridade fiscal. Por isso, nós entendemos

que aumenta o sentimento de insegurança jurídica e amplia-se o risco de autuação

dos contribuintes. Votamos...


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)


307

Como vota o PSOL?


Vou divergir do meu dileto amigo Deputado Rubens Bueno.

Na verdade, cabe, sim, no escopo dessa lei, que se exija do empresariado a

transparência na definição dos mecanismos do ressarcimento.

Então, isso é muito importante, porque, repito, tratando todos de maneira

isonômica numa sociedade desigual como a nossa, o trabalhador muitas vezes paga

até sem saber, vem tudo embutido.

Para esse ressarcimento ao Fisco, nós achamos interessantes esses

mecanismos do procedimento que o devedor, é bom sempre lembrar, tem que tornar

transparentes, claros. Isso é muito bom. Eu acho que dá mais liga ao projeto. Daí o

nosso voto “sim”.



orador.) - A Rede vota “sim”.



Sr. Presidente, esse projeto, além de dar insegurança jurídica, pode, segundo

algumas análises, levar a pessoa a produzir provas contra ela mesma, o que seria

um desrespeito a um princípio constitucional. Poderia inclusive ser arguida a

inconstitucionalidade, porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si

mesmo.

Então, consequentemente, a Minoria e todos os partidos da Minoria são

unânimes: votam “não”, Sr. Presidente.


308

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? Será somado

o tempo de Liderança. (Pausa.)

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, sem ser Governo, quero dizer que eu, o Deputado Miro Teixeira, voto

“não”.

Obrigado.


309

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? Será somado

o tempo de Liderança.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu queria

basicamente falar sobre três questões relacionadas com esse tema, com essa

medida provisória que foi aprovada na Comissão Especial do Senado.

Quando essa medida provisória chegou à Comissão Especial, foi definido

como Relator da matéria o Senador cearense Tasso Ribeiro Jereissati.

Na discussão com o conjunto dos partidos — Governo e Oposição —, esta

medida provisória, este texto foi saudado, Deputado cearense Moroni Torgan, como

uma grande ação do Governo que, num momento como este, vai impedir a

sonegação. Nada mais do que isso! E foi saudado como um grande momento, tanto

é que a medida provisória, o PLV do Relator Tasso Jereissati foi votado por

unanimidade. Todo mundo sabe que o Tasso Jereissati é um grande empresário

brasileiro e cearense.

Portanto, não tem nada a ver essa história de que vai penalizar o

empresariado, pelo contrário! Em primeiro lugar — e eu quero me dirigir aqui a

alguns Líderes da base —, evita a sonegação, breca; estabelece o planejamento

tributário e, com isso, as empresas vão poder se planejar com toda a transparência

do mundo. Não há nada que possa — como foi dito pelo Líder do DEM — penalizar,

sacrificar o empresariado, que já paga uma alta carga tributária; não tem nada a ver

com isso, muito pelo contrário! Estabelece-se o planejamento, evita-se que os

sonegadores — que não são os empresários deste Brasil, que investem — possam

sonegar.


310

Essa questão foi saudada, Deputado Paulo Pimenta, como Sub-Relator da

matéria, pelo Senador do PSDB com uma grande ação no momento em que o Brasil

está vivendo. E esse é o principal argumento. Por isso, esse artigo não pode ser

destacado e retirado.

Segundo, se for retirado, então, é melhor derrotar logo a medida provisória!

Isso não pode, porque atinge a alma, a essência da medida provisória.

A medida provisória tem três itens, e não há nenhum jabuti dentro dela! Muito

pelo contrário, até porque — eu quero me dirigir ao PSDB — quem relatou a matéria

foi o Senador cearense do PSDB. Depois que o texto chega, vê-se alguma

imperfeição? Nada disso! Não há nada disso, porque ele foi discutido com os

Senadores e os Deputados, na Comissão Especial; muito pelo contrário.

E há uma segunda questão importante: faz com que as empresas tenham

segurança jurídica, o que é preciso num momento como este. Nós não estamos

penalizando nada, não estamos cobrando nada, Deputado Mauro Pereira. Nós

estamos estabelecendo um conjunto de regramento para que as empresas possam,

com transparência, pagar os seus impostos, nada mais do que isso, como disse o

Deputado Chico Alencar, do PSOL.

Portanto, se esses artigos forem retirados, acaba-se com a medida provisória.

Até a negociação, que é o terceiro ponto que eu coloco, foi feita com o Deputado

Julio Lopes — quero me dirigir, por exemplo, ao PP —, que é a questão das taxas, a

redução para 50%; a questão da desoneração da folha de pagamento dos

transportes, também.

Portanto, tudo o que a Comissão Especial fez foi acordado com o Líder do

Governo no Congresso, Senador cearense José Pimentel, com o Senador cearense


311

Tasso Jereissati. Aliás, a medida provisória foi aprovada por unanimidade. Se há

alguma coisa nova, foi alguém que quis botar no Plenário. Não foi o acordo

produzido lá na Comissão Especial do Senado.

É por isso, Sr. Presidente, que nós não podemos aprovar esse destaque do

PPS. Na verdade, qual é a segurança e qual é a justeza numa proposta como essa,

contrária a alguns se manifestarem contrariamente ao planejamento tributário num

País de dimensões como o nosso? Qual é o sentido de votar pela retirada esse

destaque? Para não haver nada?

Essa medida provisória integra um conjunto de medidas que o nosso Governo

vem tomando para a recuperação da economia brasileira. Nós não podemos fazer

isso.

Deputado Paulo Pimenta, que foi o Sub-Relator da matéria, V.Exa. sabe

disso. Até falei agora com o Senador Pimentel. Todo mundo elogiou essa medida

provisória, porque ela tem lastro, está consistente, tem um colchão importante para

garantir a segurança jurídica para o empresariado brasileiro.

Até o Senador Pimentel falou: “Bom, então não vale mais nada o que nós

negociamos nas Comissões Especiais? O Relator apresenta um texto, aí chega aqui

e muda? Não vale considerar o trabalho que foi feito na Comissão Especial, tendo

como Relator o Senador Tasso Jereissati do PSDB?” Como fica isso, meu caro

Deputado Daniel Coelho, de Pernambuco? Este texto foi acordado. Ele estabelece

um conjunto de regramentos que vai dar segurança jurídica aos empresários

brasileiros. É o contrário. O nosso Governo tem responsabilidade com o País. Nós

sabemos que a maioria dos empresários brasileiros investe, está preocupada com o

emprego, com a renda, quer fazer novos investimentos. Para isso, nada melhor do


312

que planejamento tributário, estabelecimento de regras para que as empresas

continuem investindo em nosso País e, assim, gerando os empregos necessários

para a retomada do crescimento da economia brasileira.

Não é esse caos, como a Oposição tenta falar aqui. A Oposição que tem juízo

político deveria propor alternativas ao País e não ficar só agitando o caos. A

Oposição que tem responsabilidade com o País deveria sentar à mesa e discutir as

alternativas que cada um tem para a superação das dificuldades.

Nós estamos trabalhando, Sr. Presidente. Podemos até votar alguns

destaques, se negociarmos aquilo que veio da Comissão. Mas este destaque do

PPS não pode ser aprovado, senão a MP perderá totalmente a sua eficácia.

Quem perde com isso é o setor produtivo. Quem perde com isso é o

empresariado brasileiro — e vários empresários que estão aqui também participaram

do debate lá na Comissão Especial.

Por isso, Sr. Presidente, eu faço o chamamento para que todos nós

preservemos acordos feitos na Comissão Especial, senão estaremos

desconstituindo o belo trabalho feito na Comissão Especial e relatado pelo Senador

cearense Tasso Jereissati, do PSDB. Esse trabalho apontou o processo de

consolidação de um PLV até melhor do que aquele oriundo do Poder Executivo.

Portanto, eu faço aqui o apelo para que nós votemos contra este destaque,

porque nele só pode haver algum interesse. Nele não existe interesse nobre, não

existe interesse do País. Ele tem o objetivo somente de derrotar o Governo, nada

mais do que isso. Não tem compromisso republicano; não tem compromisso com a

produção e com a geração de empregos.


313

Os empresários brasileiros precisam e querem segurança jurídica, e nós

vamos trabalhar para manter o texto original, fruto do acordo que fizemos na

Comissão Especial, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.

Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. está participando de toda a negociação e

sabe o conjunto de amarrações que nós fizemos para dar transparência, impedir a

sonegação e, sobretudo, dar segurança jurídica para o empresariado brasileiro.

Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto “sim”, pela manutenção do texto.


314

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.



315

O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PV orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PV, “não”.

O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, apenas para contraditar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, apenas quero dizer que não há nenhuma proposta do Relator sobre

planejamento tributário. Isso veio no bojo da medida provisória e é inconstitucional.

O planejamento tributário poderá levar à multa de 150% da empresa, além de

estabelecer crime. Isso está previsto na Constituição só através de lei

complementar. A nossa posição é “não” àquilo que está no texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Paulo

Pimenta, por 1 minuto.


Presidente, eu quero aqui reafirmar que essa emenda atinge o coração da medida

provisória.

Eu até posso entender que o PSDB, que o Democratas e que o PPS

assumam a posição de serem contrários ao texto da medida provisória, porque

efetivamente não têm o compromisso de nos ajudar neste momento a enfrentar a

crise econômica que vive o País. Não têm interesse em nos ajudar a recuperar a

capacidade de arrecadação da Receita para enfrentar a crise. Mas eu não posso

concordar, Sr. Presidente, com o fato de o PMDB, de o PRB, de o PSD e de partidos

da base do Governo, que têm compromisso de enfrentar esta crise junto conosco,


316

no momento em que o Governo encaminha para cá uma medida provisória,

encaminharem o voto contrário à posição do Governo.

Deixo aqui o meu registro de desgosto!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Marcus

Pestana, por 1 minuto.


- Sr. Presidente, quero deixar muito claro que as oposições não apoiaram esse texto

na Comissão Especial.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - É verdade.

O SR. MARCUS PESTANA - Houve um acordo de procedimento que seria

levado ao plenário. Mas o Senador Tasso Jereissati e a bancada da Oposição, na

Comissão Especial, não concordaram com esse texto. E quem vota “não” é porque

está ao lado do contribuinte, contra a voracidade da Receita e do Estado. Vários

juristas, grandes tributaristas inclusive, consideram inconstitucional esse texto. Ele

poderá cair, posteriormente, no Supremo.

Por isso, é “não” mesmo. E não houve acordo nenhum na Comissão, porque

nós estamos com o contribuinte, com a sociedade.


Julio Lopes.

O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de esclarecer ao Deputado

Marcus Pestana que eu participei da Comissão. Nós construímos esse acordo lá,

Deputado. De fato, se o texto não encerra o melhor dos melhores, foi um avanço

muito grande.


317

O Senador Tasso Jereissati, do PSDB, participou do texto e concluiu,

conosco, que era um avanço.

A posição da Receita, inicialmente, era bastante contrária ao projeto, e nós

conseguimos avançar, juntamente com o Deputado José Guimarães, para construir

um acordo, e é um acordo que beneficia muito as empresas, beneficia todos os

envolvidos e a Nação.

Por isso, o PP vota “sim” e pede a todas as Sras. e aos Srs. Deputados que

acompanhem esse voto.

Quero chamar a atenção para o fato de que, na época, coloquei que o

Governo havia aumentado todas as taxas das agências em mais de 200%. O

Governo concordou em retroceder no aumento, que será de 50%, inclusive

concordou em indenizar quem já tivesse pagado na medida de crédito.

Portanto, peço às Sras. e Srs. Deputados que votem “sim”.

O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado

Marcon votou com a bancada na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado

Pauderney Avelino.


orador.) - Sr. Presidente, estive na Comissão Especial, e, quanto a essa matéria,

inclusive no parecer do Relator, o Senador Tasso Jereissati, nós votamos

contrariamente. Quero deixar isso bem claro.

E o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Pimentel, disse que,

para qualquer questão que fosse prejudicial, ou que estivesse em desacordo com


318

aquilo que nós havíamos acordado, o Plenário da Câmara dos Deputados seria o

local adequado.

Nós estamos votando contra novamente, sendo coerentes, porque

entendemos que a população brasileira já está sufocada de tanto imposto. Nós

votamos “não”.


Wadih Damous.

O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, tenho aqui uma denúncia grave a fazer. Eu gostaria de esclarecimentos

em relação ao Sr. Claudio Lessa, Diretor-Executivo de Comunicação Social desta

Casa. Em seu Twitter, disse o seguinte: “Com seu plantel feminino dos infernos, os

Governos petralhas de Lula e Dilma são Halloween permanente”. Isso é uma falta de

respeito. Isso é ofensivo. Isso é injurioso.

Não é a primeira vez que esse cidadão se manifesta dessa forma. Outro dia,

ele se manifestou de maneira racista em relação à repórter Maju, da Rede Globo.

Mais uma vez, ele se manifesta de maneira desrespeitosa, ofensiva, misógina, em

relação às mulheres. É de se exigir, Sr. Presidente, esclarecimentos. Esse cidadão

não pode permanecer à frente de um cargo tão importante da Câmara dos

Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência vai apurar.

Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio.

O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, é preciso ficar muito claro que o PT mais uma vez faz tudo para

empurrar as novas receitas para cima do cidadão e das empresas. O buraco que o


319

PT cava não tem fim. Eles querem extorquir todos os empresários, todas as

pessoas, para fazer gastos incontáveis, gastos que não têm fim. É preciso dizer que

não existe receita que este Governo queira aumentar que cubra a dívida que ele

está gerando. Gastam irresponsavelmente! Compram coisas supérfluas e deixam o

essencial de lado! E, mais uma vez, empurram a conta para o trabalhador, para as

empresas, para quem tenta sobreviver num país onde fazem de tudo para dar

errado.

Sr. Presidente, o PSDB votou “não”, a favor do Brasil e contra o desmando

desse partido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar pela Minoria, com a

palavra o Deputado Bruno Araújo. Vai falar agora, Deputado? (Pausa.)

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não for orientação...

O SR. PR. MARCO FELICIANO - É para orientar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para orientar, com a palavra o

Deputado Pr. Marco Feliciano.

O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSC diverge do bloco e vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSC vota “não”.

O SR. PR. MARCO FELICIANO - E faço uma pergunta a V.Exa., Sr.

Presidente: esta votação vai consolidar as outras?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta votação consolida a anterior.

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Obrigado.


320


Bruno Araújo, pela Minoria.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, faço um registro e um apelo à

Mesa Diretora e ao Presidente, para que possam reavaliar e rever a decisão da

mudança do setor de imprensa, que há anos acompanha os trabalhos na lateral do

plenário, o que facilita e muito a comunicação e a informação de toda a imprensa do

País em relação aos trabalhos aqui desenvolvidos.

Portanto, reitero e levo esse pedido ao Presidente e à Mesa Diretora, para

que possam reavaliar a decisão do deslocamento do conjunto de jornalistas aqui da

sala ao lado do plenário da Casa.

Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar de 13 números que mostram a pior

faceta do Governo Dilma Rousseff. A propaganda do Governo é incapaz de se

contrapor aos números e aos dados que o Brasil acompanha ao longo deste último

ano, desde o resultado das últimas eleições.

A crise na área social é uma das mais graves da história, e são treze os

números que assustam e mostram o custo Dilma e o que de fato esse efeito

duradouro leva como preço a toda a população brasileira.

Os números são os seguintes:

1. Várias estimativas em uma só verdade. O Governo sempre apresentou

números controversos em relação à quantidade de brasileiros vivendo na miséria. O

que se sabe hoje e o que se tem clareza é que o número de miseráveis no Brasil

aumentou em 171 mil famílias. É preciso dizer, inclusive, que o IPEA — Instituto de


321

Pesquisa Econômica Aplicada sofreu, durante o período do ano passado, pressões

para que esses números não fossem apresentados.

2. Propaganda enganosa. Quem não se lembra das propagandas em que se

falava em enfrentar a crise sem desempregar trabalhadores? Pois é, no Brasil real,

desde que Dilma venceu as eleições, já são 2 milhões de brasileiros

desempregados. E o PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios lançou

e demonstrou que a taxa de desemprego atinge 8,7%, a maior da série histórica.

3. Cortes mascarados. O Bolsa Família, programa fundamental para milhões

de famílias pobres deste País, vem sofrendo sucessivos cortes. A previsão

orçamentária de 2016, na melhor das hipóteses, aponta para um aumento de 4%, o

que é insuficiente, dada a inflação de 10% projetada para este ano.

4. Pior impossível. Dilma prometeu 3 milhões de residências na terceira etapa

do Minha Casa, Minha Vida. Até hoje não entregou nenhuma delas.

5. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego —

PRONATEC. No calor da disputa eleitoral, a Presidente prometeu 12 milhões de

matrículas até 2018. Agora, o Governo diz que só poderá oferecer, no máximo,

metade desse número. Só neste ano, 57% das vagas foram cortadas.

6. Do maternal à universidade. O programa de construção de creches foi

praticamente abandonado pelo Governo. Das 6 mil creches previstas, pouco mais de

mil foram construídas, ou seja, 17% do prometido.

7. Dilma prometeu conceder 100 mil novas bolsas. No Programa Ciência sem

Fronteiras, prometeu atender 100 mil jovens brasileiros. O que de fato vai acontecer

é que, em 2016, o programa será suspenso por falta de recursos.


322

8. O Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, retrato fiel da Pátria não

educadora, teve 50% das vagas cortadas.

9. As escolas públicas municipais e estaduais deixaram de receber quase 3

bilhões do Governo Federal em relação ao Programa Dinheiro Direto na Escola —

PDDE. Ou seja, sobretudo os Municípios brasileiros estão sentindo a falta do

cumprimento por parte do Governo Federal do repasse de recursos que são

responsáveis pela melhoria da infraestrutura das escolas.

10. Ter um sistema de saúde público e eficiente é desejo de todos os

brasileiros. Mas o corte previsto no Orçamento de 2015 foi de 13 bilhões de reais.

Fica claro o colapso que atinge a saúde no Governo Dilma.

11. O fim do Farmácia Popular. Nós já tratamos que, para o ano de 2016, o

Governo simplesmente zerou os repasses para o programa. Nenhum centavo será

distribuído ou destinado a um programa que permitia, inclusive, compra de

medicamentos em torno de 90%.

12. O consumo de bens essenciais em queda. A redução da renda dos

brasileiros é tão severa que até as compras de bens essenciais do dia a dia sofrem

queda. A redução do consumo de produtos alimentícios e bebidas chega a quase

5%. Enquanto o Governo não corta na própria carne, obriga os consumidores e a

população brasileira a o fazerem.

13. O Governo do arrocho. O reajuste do salário mínimo projetado pela

política proposta pelo Governo Dilma, durante o seu primeiro mandato, fará com

que, no seu segundo mandato, seja de apenas 1% ao ano.

Seguramente, a propaganda governista fará de tudo para dizer que o salário

mínimo aumentou, mas a verdade é que o aumento será o mais baixo nos últimos


323

20 anos. De modo especial, é um preço pago ao longo dos reajustes sucessivos,

durante o segundo mandato da Presidente Dilma.

Portanto, são 13 exemplos de como a sociedade brasileira é atingida no

social. O Governo só trata de ajuste fiscal, de redução de custos, sem fazer o seu

exercício de cortar na carne com a redução dos gastos públicos. Ele não faz

nenhum outro tipo de discussão com a sociedade brasileira em relação à

meritocracia do serviço público, ao corte de cargos comissionados de modo objetivo.

Não discute o papel do MERCOSUL, como área de livre comércio.

Enfim, em relação às matérias de reforma de modernização da economia

brasileira, Dilma Rousseff fecha os olhos, e o Brasil fica submetido a um discurso de

ajuste fiscal, sem tratar nada de novo que leve aos brasileiros, ao mercado e à

economia a crença de que há uma luz no fim do túnel.

O custo Dilma Rousseff são todos os brasileiros que pagam neste momento.

Durante o discurso do Sr. Bruno Araújo, assumem

sucessivamente a Presidência os Srs. Alberto Fraga, nos

termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno, e

Eduardo Cunha, Presidente.


324



SIM: 179;

NÃO: 239;

ABSTENÇÃO: 1;

TOTAL: 419.

ART. 17: 1.

QUÓRUM: 420.

O TEXTO FOI SUPRIMIDO DO ART. 7º AO ART. 11.


325

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que estão

prejudicados os Destaques nºs 6, 7 e 15.


326

O SR. MENDONÇA FILHO - Nós não temos Governo, Sr. Presidente! Não

ganham uma!


327

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Emenda Aglutinativa nº 1, assinada

pelo Líder do PSDB:

“Aglutina-se a Emenda nº 154 ao texto do art. 13

do PLV nº 22/2015, para que se dê a seguinte redação:

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a

atualizar monetariamente, desde que o valor da

atualização não exceda a variação do índice oficial de

inflação apurado no período desde a última correção, em

periodicidade não inferior a 1 ano, na forma do

regulamento, o valor das taxas instituídas.

Sala das sessões, 3 de novembro de 2015

Marcus Pestana

Líder do PSDB”


328

O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço-lhe 1 minuto.

Pessoal da bancada mineira, vamos nos reunir lá no fundo com o

Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra

ao Deputado Paulo Pimenta.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, vejam o que estamos votando. Existe um conjunto de

serviços que o Governo executa. Essas taxas são contrapartidas à realização

desses serviços. Boa parte dessas taxas não é reajustada desde 2001, portanto há

15 anos.

O que a medida provisória está propondo é, em primeiro lugar, que se

atualizem esses valores, para que possamos fazer aquilo que, do ponto de vista da

administração pública, é o correto, o adequado, e, em segundo lugar, que se crie um

mecanismo que impeça que essa situação volte a se repetir.

Portanto, Sr. Presidente, nós somos favoráveis à manutenção do texto

original da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra

ao Deputado Marcus Pestana.

O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me dirigir principalmente aos 239 que

votaram a favor do contribuinte. Mais uma vez isso está em jogo. Há uma demanda,

um reclamo da sociedade contra o aumento da carga tributária. Para um país


329

emergente como o nosso... Nós vamos fechar este ano com uma carga tributária de

37% do PIB, o que é um entrave ao desenvolvimento brasileiro!

Precisamos de mais sociedade e menos Estado. A carga tributária é

composta de impostos, taxas, contribuições. Algumas taxas, é verdade, como disse

o Deputado Paulo Pimenta, estão defasadas, faz muitos anos que não são

reajustadas. Mas o Senador Tasso Jereissati, cuidadosamente, fez uma arbitragem:

haverá um único aumento anual, e, para a recuperação das taxas que estão com

defasagem maior, de 5 anos, de 10 anos, de 12 anos, o percentual de reajuste não

poderá exceder 50% do índice inflacionário do período.

O que o nosso destaque introduz? Nós estamos abrindo mão de uma

prerrogativa — todos os Deputados devem ter consciência disto. As taxas eram

alteradas por lei. Nós estamos delegando, dando flexibilidade administrativa ao

Governo, para que regule as taxas por decreto.

As Sras. e os Srs. Deputados sabem o que ocorreu nesse interregno, na

vigência desta medida provisória e antes do pronunciamento do Congresso

Nacional? A ANVISA reajustou as taxas em 200%. O Deputado Julio Lopes fez um

apelo, um pronunciamento indignado, porque nesse interregno mostrou-se uma

voracidade arrecadatória. O que nós estamos estabelecendo é que esse reajuste

anual único seja de no máximo o índice oficial de inflação. O que há de absurdo

nisso?!

Nós estamos dando uma delegação ao Executivo, mas é nossa obrigação

defender o cidadão, defender o contribuinte, amarrar o reajuste. Quem quer votar

com o contribuinte tem que criar um parâmetro, um teto para conter a voracidade

arrecadatória do Tesouro, do Leão, da Receita, tem que resguardar o direito


330

daqueles que contribuem, o direito das forças produtivas do cidadão, porque nos

últimos 3 meses nós assistimos a reajustes inaceitáveis nas taxas de algumas

agências.

Esta é a nossa proposta: que se considere como teto o índice oficial da

inflação. Isso não tem nada de mais, é extremamente razoável e defende o

contribuinte e a sociedade.





orador.) - O Bloco PP vota “não”, Sr. Presidente.


Como vota o PMDB? (Pausa.)

Como vota o PT?

O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota

“não”, Sr. Presidente.


O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PMDB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PMDB, “não”.

Como vota o PSDB?

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “sim”.


331

Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)

Como vota o PR?

O SR. MILTON MONTI (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR

vota “não”.


Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSB vota “sim”, Presidente.




orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é “sim”, para limitar o aumento da taxa ao

IPCA e tentar evitar a reindexação da economia. É um absurdo que o próprio

Governo esteja propondo isto.

Nós votamos “sim”, para que haja um redutor.

O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “sim”, Sr. Presidente.


O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma dicotomia. Fato é que nós

temos que reajustar a taxa. Isto é público e notório, é legal e é formal. Portanto,

precisamos aprovar a adequação dessa legislação. Lá se vão anos e anos sem os

devidos reajustes. É preciso fazer ano a ano essa correção.


332

Mas há uma dicotomia. A correção fica por conta do Poder Executivo? Ela

será feita de acordo com a inflação?

Enfim, Sr. Presidente, nessa hora o Poder Executivo deve ter autonomia, até

porque as taxas são arrecadadas exatamente pelo Poder Executivo, então ele é que

tem que fazer uma leitura clara do que pode e do que não pode. E é claro que o

reajuste não será maior que a inflação, Sr. Presidente, exatamente para que se

garanta a proteção de que o cidadão precisa.

A bancada do PDT vai votar “não”.


O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD vota “sim”.


Sr. Presidente, o Governo vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?


orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Governo precisa de fato ter a

possibilidade de aumentar essas taxas, para que não haja o desgaste causado pela

inflação, que, diga-se de passagem, no Brasil é muito alta. Entretanto, permitir que o

Governo aumente a taxa acima do limite da inflação é o mesmo que aumentar

tributo, o que penaliza o povo brasileiro, que está vivendo uma das piores crises de

toda a sua história.

Portanto, nós temos que votar “sim”, Sr. Presidente.


333

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

proposta do Governo é de 50% da inflação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?


O PROS vota “não”, Sr. Presidente.



- Quero apenas esclarecer que são 50% no primeiro aumento. É isso o que está no

texto. Nós estamos criando uma regra permanente, para o futuro. O relatório do

Senador Tasso define 50% para a recuperação no primeiro momento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)

A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PCdoB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB vota “não”.

Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PPS vota “sim”, porque entende que esse reajuste tem que ter um limite. Não

podemos dar uma carta branca a quem levou o País a esta situação. Se há tanta

corrupção, não se pode dar carta branca para o Governo arrecadar, para cobrir o

furo daquilo que foi criado.

Nós votamos “sim”. É preciso estabelecer um limite, de acordo com a inflação

medida no ano anterior.


(Pausa.)


334

Como vota o PV?

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quando nós dizemos que o Governo fica autorizado a atualizar

monetariamente, pressupõe-se que a atualização monetária não pode ser acima da

inflação. Mas, reconhecendo a diligência do Deputado Marcus Pestana, o PV vota

“sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?


orador.) - Sr. Presidente, votamos “sim”, por um motivo simples. Na verdade,

estamos até dando uma carta branca ao Governo, só que estamos definindo o

volume de páginas e de linhas que essa carta pode conter. Esse limite é exatamente

a inflação. É justo o Governo poder reajustar a taxa, mas estamos dando uma carta

branca porque ele pode até decidir não reajustá-la. Num momento de crise, ele pode

dizer: “Não, vamos abrandar, vamos conter o aumento, vamos conter o reajuste”.

Mas, se reajustar a taxa, não poderá ir além da inflação. Então, estamos limitando o

reajuste, fazendo justiça.

Por isso, o voto é “sim” à emenda.



orador.) - A Rede vota “sim”.


O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Minoria, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, vai votar “sim” e considera que o

Governo deveria ter esta mesma boa vontade com o reajuste dos aposentados. Ah,


335

se ele tivesse esta boa vontade com o reajuste dos aposentados seria uma

maravilha! Mas, infelizmente, só tem esta disposição para taxar mais a população.

A Minoria vota “sim”.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós

votamos “não”.


orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”, por entender que o Governo pode fazer

a atualização das taxas, porém não acima da inflação.


336

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda Aglutinativa

nº 1.


337

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis permaneçam como se acham; os contrários se manifestem. (Pausa.)

O SR. PAULO PIMENTA - Os contrários se manifestem! “Não”!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - REJEITADA.


338

O SR. PAULO FOLETTO - “Sim”, está aprovada!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Rejeitada.

O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG) - Peço verificação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação concedida.

O SR. PAULO PIMENTA - Há interstício, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A outra foi por requerimento. Há

interstício.

O SR. PAULO PIMENTA - Já deu 1 hora?

O SR. MENDONÇA FILHO - É melhor na próxima, Deputado Marcus

Pestana.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deu 1 hora às 19h35min.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Líder Marcus Pestana, vamos pedir

verificação na próxima votação.


339

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.



340

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas. A proposta original do Governo

prevê um reajuste de 50% do valor da inflação do período. O que a proposta da

Oposição está introduzindo é um mecanismo que, ao longo do tempo, impedirá que

nós possamos recuperar 50% da inflação desses 17 anos em que as taxas não

foram atualizadas. Ninguém está propondo nenhum tipo de reajuste superior à

inflação. A introdução deste mecanismo fará com que 50% dessas perdas jamais

possam ser recuperadas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sras. e Srs. Deputados, venham ao

plenário. Ainda temos muitos destaques desta MP para votar. Vamos concluí-la hoje

de qualquer forma.

Com a palavra o Deputado Daniel Coelho.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Srs. Deputados, esta é a hora de nos manifestarmos a favor do contribuinte. Não

tem o mínimo sentido o Governo querer reajustar as taxas acima da inflação. O que

nós vamos justificar para a população brasileira? É razoável dar ao Governo o direito

de corrigir taxas que estejam defasadas, mas não acima da inflação.

Vamos partir para o bom senso. Esta é uma hora de a Câmara dos

Deputados, independentemente de orientação partidária, votar com o contribuinte,

limitando o reajuste das taxas à inflação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra Deputado Ricardo

Izar.

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Deputado Paulo Pimenta disse que não entendia a posição dos


341

partidos da base e do PSD de votar contra o Governo na votação passada e nesta,

mas quem tem que entender da posição do PSD é o próprio PSD, que tem uma

posição clara perante o País, pela segurança jurídica. Por isso temos votado assim.

Nós é que não entendemos a posição do Governo, que só se lembra da base na

hora de “carcar” a população. É por isso que o PSD vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC, Deputado Pr.

Marco Feliciano?


orador.) - O PSC diverge do Bloco, Sr. Presidente. Vota “sim” e pede que o Líder do

bloco libere a votação.

O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um

registro importante.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Chico

Alencar.


Hoje é 3 de novembro. Há 80 anos nasceu em Bocaiúva, Minas Gerais, uma figura

que engrandece o Brasil, a política, exemplo do qual todos nós andamos muito

necessitados. É muito bom, depois de ouvir tantas baixarias e acusações

infundadas, poder lembrar Herbert de Souza.

Eu queria ter a voz tonitruante do Deputado Silvio Costa para falar de Betinho,

que construiu, na sua prática cidadã de pessoa dedicada a diversas frentes de lutas,

a esperança equilibrista, a aposta no Brasil, na democracia participativa, na ética, na

concessão, não como dádiva de governante, mas arrancada pela luta do povo, de

oportunidades para todos, sem exceção. Portanto, quero louvar aqui o Betinho, dizer


342

que ele continua sendo um farol para todos aqueles que querem um Brasil justo,

igualitário e fraterno. Betinho ainda nos deu o grande prêmio de residir por muito

tempo da sua vida, depois da volta do exílio, no Rio de Janeiro.

Esse cidadão do mundo merece ser lembrado no 80º aniversário de sua

chegada a este planeta e sempre.

Viva o Betinho!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Todos já votaram? (Pausa.)

Posso encerrar a votação? (Pausa.)

Há ainda pelo menos sete destaques a ser votados.


Todos em plenário já votaram? (Pausa.)

Vai dar tempo de votarmos mais um destaque nesta sessão.

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, nós estamos vindo da 5ª Conferência Nacional de Segurança

Alimentar e Nutricional, que está acontecendo no Centro de Convenções Ulysses

Guimarães. Estiveram presentes no evento representações de todo o País e

também da nossa Presidenta Dilma Rousseff, que deixou bem claro para todos que

não haverá redução no Programa Bolsa Família.

É muito importante dizer que todos ficaram felizes não só com esse anúncio,

mas também com o relato feito pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional — CONSEA, por todas as representações dos Conselhos lá presentes,

sobre os pontos positivos do maior programa de segurança alimentar do mundo,


343

desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do

nosso País.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma, o ex-Presidente Lula e todos os

técnicos e militantes da área da segurança alimentar do nosso País.

Um grande abraço a todos!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Mauro

Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã estive no Palácio conversando com o

Ministro Jaques Wagner e com o Assessor Especial da Presidência Giles Azevedo.

O que está acontecendo? Foram retirados recursos do BNDES, que tem a

função social importantíssima de financiar nossos equipamentos, caminhões e

carretas. A propósito, o Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Carga —

FENATRAN vai ter início no dia 9 de novembro, e é muito importante que a equipe

econômica, que o Ministro Levy reveja essa posição e libere recursos para

financiamento, de modo que o BNDES cumpra sua função de manter as nossas

indústrias vivas, trabalhando e mantendo empregos.

Estive conversando com nosso Líder José Guimarães, com o Ministro

Berzoini e, como já disse, com o Ministro Jaques Wagner e Giles Azevedo. É de

extrema importância que a Presidenta Dilma reveja essa medida.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação. Todos já

votaram? (Pausa.)

Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto.


344

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, eu quero registrar que estive na Colômbia semana passada, a

convite das Aldeias Infantis SOS, que são uma organização internacional que

atende mais de 700 mil crianças no mundo, inclusive no Brasil. Elas trabalham o

direito à convivência familiar e comunitária, não apenas sob a perspectiva da adoção

e da família substituta, mas também promovendo o vínculo entre a criança e sua

família original.

Quero destacar o importante trabalho que as Aldeias Infantis SOS realizam na

Colômbia, como realizam também no Brasil.

A Colômbia vive um processo de busca da paz, e todos aqui no Brasil

fazemos votos de que esse processo seja exitoso numa nação que busca superar

qualquer contencioso que tenha havido em sua história.

Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Colômbia pela iniciativas pela

paz, as Aldeias Infantis SOS e a sociedade civil. Agradeço o convite, pois muito

aprendi sobre as diretrizes internacionais para os direitos da infância, e vamos

trabalhar o tema no Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Todos já votaram? (Pausa.)



345


(Manifestação no plenário. Palmas.)


SIM: 201;

NÃO: 200;

ABSTENÇÃO: 1;

TOTAL: 402.

ART. 17: 1.

QUÓRUM: 403.


346

O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, até V.Exa. se divertiu com o

resultado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - (Riso.) Eu me surpreendi. Eu não

havia vivido essa história aqui ainda.

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sim, mas faço um registro: aqui, o Governo, com Ministério ou sem Ministério, já era.

Já era!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa...


Sr. Presidente, eu quero insistir que o Governo acabou. Alguém tem que ir ao outro

lado da Praça dos Três Poderes avisar à Presidente que o Governo acabou, acabou

mesmo. (Manifestação no plenário.)


Sr. Presidente, só um detalhe, por favor: vejam que partido com bancada de um

Deputado faz diferença, sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E, ainda, alguém se absteve.


Essa é a vontade da Oposição; não é a vontade do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não tivesse havido abstenção,

seria empate. Aí, eu ia ter que votar.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Foi uma vitória do País, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO FLORENCE - O texto derrotado é do Senador Tasso

Jereissati.


347

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que estão

prejudicados os Destaques nºs 4, 12 e 13.


348

O SR. DOMINGOS SÁVIO - A vitória é do País.

O SR. AFONSO FLORENCE - O texto do PLV foi redigido pelo Senador

Tasso Jereissati.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, por gentileza!


349

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de

destaque da bancada do PT:

“Senhor Presidente:

Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e §

2º, do Regimento Interno, destaque do art. 20 do PLV nº

22/15, apresentado à MP 685/15.”


350

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, com a palavra o

Deputado Afonso Florence.

O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, por favor, inscreva-me para falar

contra esse destaque. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Afonso

Florence. (Pausa.)

Deputado Afonso Florence, a Mesa já começou a contar o tempo. Nós

estamos terminando a sessão.


Sr. Presidente, nós fizemos um PLV, a autoria é do Senador Tasso Jereissati, que

produziu vários aperfeiçoamentos em relação ao texto da MP original. Infelizmente,

a Oposição está comemorando a derrota do texto do Relator Tasso Jereissati, que

melhorava o texto da MP.

A nossa orientação é retirar o destaque para manter o art. 20. “Sim” ao texto,

decorrente do acordo feito na Comissão com o Relator, Senador Tasso Jereissati.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, com a palavra o

Mendonça Filho.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já disse aqui hoje que o Governo insiste em

resolver a crise em que o PT mergulhou o País, essa recessão que é histórica, que

supera todos os parâmetros que se possa analisar, do ponto de vista de crise

econômica, com graves consequências para a classe trabalhadora e para a classe

média brasileira, empurrando a conta para quem trabalha, para quem produz, para


351

quem contribui para o desenvolvimento do Brasil. Está pagando a conta o

pensionista, está pagando a conta o aposentado, está pagando a conta o

trabalhador, pelas medidas adotadas pelo Governo, está pagando a conta o setor

produtivo.

O que quer o Governo com essa proposta? Quer elevar a contribuição das

empresas de transporte público de 2% para 3%. Ora, se eleva essa contribuição de

2% para 3%, o que equivale a uma elevação de 30%, de um terço, automaticamente

o que vai acontecer? Vai-se repassar para o preço da passagem de ônibus, para o

preço da passagem do metrô, para quem usa o transporte ferroviário esse mesmo

custo que está sendo agregado pelo próprio Governo.

Então, não faz sentido que o Plenário da Câmara dos Deputados, meu caro

Deputado Ricardo Izar, repasse para o transporte coletivo, para o trabalhador, que

paga passagem, que vai ter um ônus, brevemente, um reajuste da passagem por

conta de uma inflação que está atingindo a todos — o preço do diesel subindo, o

preço de peça subindo, o preço de pneu que é utilizado no transporte público

subindo. E agora o Governo quer penalizar o transporte público, elevando um item

que é extremamente caro para quem opera qualquer segmento de transporte, como,

por exemplo, a área de pessoal.

Eu quero fazer, então, um apelo ao Plenário: já que nós impusemos nesta

noite memorável duas derrotas ao Governo, que possamos impor a ele a terceira

derrota. Eu faço aqui esse apelo a todos os Parlamentares. Este Governo só

aprende apanhando, no bom sentido, sendo derrotado pelo Plenário. Mostremos que

os Parlamentares vão votar com a consciência e sintonizados com o povo brasileiro,


352

com a população trabalhadora, que é quem está pagando a conta do ajuste fiscal,

da irresponsabilidade praticada pela administração petista nos últimos 12 anos.

Faço esse apelo ao Plenário da Câmara dos Deputados para que rejeitemos

a proposição que está sendo defendida. Ela penaliza, como já disse, o trabalhador,

elevando o custo de operação do transporte público e repassando esse custo para o

preço das passagens. Para que não venhamos a onerar as passagens do transporte

público em todo o Brasil, devemos rejeitar a proposta derrotando esse destaque

apresentado há pouco. É por isso que eu faço esse apelo ao Plenário da Câmara

dos Deputados.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido, Sr. Presidente.


O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PP?

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sr.

Presidente.


orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Presidente.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou lhe conceder, mas primeiro

anunciei a orientação de bancada. Eu concederei em seguida.



353

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há ofício de V.Exa. aqui. V.Exa.

não pode falar sem ofício.



orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?

O voto “sim” mantém o texto e o voto “não” suprime o texto.


orador.) - O PMDB vota “não”, Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem ofício, Deputado, eu não posso

conceder.

O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, o voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.

O SR. LEONARDO PICCIANI - Eu quero orientar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. Para orientar, com a palavra o

Deputado Leonardo Picciani.


orador.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria que não guarda relação com o texto da

medida provisória. Esse destaque trata de desoneração. Aliás, um tema que nós

votamos aqui no PL 863. Está-se reduzindo de 3% para 2% a alíquota do transporte,

que nós já havíamos, no acordo firmado aqui, reduzido de 4,5% para 3%. Portanto,

descumpre o acordo daquele momento e traz matéria estranha à medida provisória.

O nosso voto é “não”, para suprimir.


354

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”, para suprimir.

Como vota o PT? (Pausa.)

Como vota o PSDB?


- Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa o requerimento para que seja dada a

palavra ao Deputado Domingos Sávio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele chegou agora, Deputado. Agora,

neste minuto!

O SR. MARCUS PESTANA - O.k. Então, eu solicito que isso seja feito ainda

antes da votação. E vou aproveitar...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos fazer o reconhecimento,

para que não pareça que esta Presidência usou de qualquer artifício.

O SR. MARCUS PESTANA - O.k. Não há nenhum questionamento desse

nível.

Eu gostaria de orientar, porque realmente a base do Governo está batendo

cabeça. O Líder do Governo, Deputado José Guimarães, foi à tribuna e falou: “Não

há matéria estranha. Não há jabuti nessa MP”. Agora o Líder do PMDB fala que se

trata de matéria estranha. O corpo dessa MP, o escopo dessa MP é matéria

tributária: planejamento tributário, conflito tributário.

Então, a iniciativa do Senador Tasso Jereissati de manter uma regra melhor

para o povo, de desoneração da contribuição previdenciária, nós entendemos que

nada tem de estranho.

Portanto, nós votamos “sim”.

O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.


355

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo o tempo do Líder ao PSDB.


Presidente, antes de o representante do PSDB falar, eu queria fazer uma indagação

a V.Exa. V.Exa. considera que o processo de votação começou ou não?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Começou. O processo de votação

começa com a orientação de bancada. Esse tem sido o entendimento.

O SR. MENDONÇA FILHO - A sessão se encerraria às 20 horas em ponto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso. O entendimento da Presidência

tem sido continuado: inicia-se com a orientação de bancada.

O SR. MENDONÇA FILHO - Eu compreendo e respeito o entendimento de

V.Exa.

Queria fazer uma segunda indagação. Tendo em vista que houve uma clara

mobilização da Oposição, inclusive do Líder do PSDB que vai falar agora em nome

da bancada, o Deputado Domingos Sávio, para que nós chegássemos às 20 horas;

que há uma clara divisão do Plenário; e que o nosso intento claro era no sentido de

que pudéssemos ter direito à verificação, o que só seria possível se atingíssemos as

20 horas e fosse aberta uma nova sessão extraordinária, eu pergunto: V.Exa. tem o

direito de estabelecer, de ofício, a votação nominal para essa matéria? Essa matéria

é muito importante. E eu peço a V.Exa. que o faça.

Muitas vezes V.Exa. adotou esse critério de ofício quando havia divisão no

Plenário, para que não ficasse sobre os ombros de V.Exa. a decisão no olhômetro,

se ia dar “sim” ou “não”.

O Plenário poderá se pronunciar com relação a uma matéria que vai afetar a

vida de milhões de brasileiros trabalhadores. E V.Exa., de ofício, dê a cada


356

Parlamentar o direito de dizer “sim” ou “não”, se aprova ou não a elevação da carga

tributária sobre a folha, o que vai recair sobre o preço da passagem de ônibus.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, a Presidência tem

adotado o critério de, se houver duvida, levar para a votação nominal de ofício. Se

houver divisão do Plenário, a Presidência levará.

O SR. MENDONÇA FILHO - Eu faço esse apelo a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem sido esse o procedimento da

Presidência, para que o resultado seja o mais fiel.

Eu rejeitei um resultado aqui agora. Fomos para a votação nominal e o

resultado foi por 1 voto. Então, havia uma clara divisão.

Portanto, a Presidência tentará refletir o Plenário. Eu não quero antecipar

nada, mas, se houver uma clara divisão do Plenário, eu darei...

O SR. MENDONÇA FILHO - O Plenário está muito dividido, Sr. Presidente.

Eu acho que, numa noite em que uma votação foi decidida por 1 voto, V.Exa.

deveria homenagear o Plenário com a votação nominal de ofício.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos verificar a orientação e a

manifestação do Plenário.

O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP muda a orientação para “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco PP muda para “não”.

O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Deputado Luiz Lauro Filho votou com a bancada na votação

anterior.


357


Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Deputado Mendonça Filho foi feliz na

sua observação.

Eu aproveito para fazer um esclarecimento ao Presidente: naturalmente, com

a experiência que tem, S.Exa. deve ter compreendido que a minha insistência em

querer falar naquele momento era para não se iniciar a votação. É claro! É um

instrumento legítimo da Oposição garantir que, com o uso da fala da Liderança, não

houvesse o início da votação. E não havendo o início da votação, fatalmente haveria

a possibilidade da verificação, para não haver aquela dúvida.

Mas me tranquiliza a posição de V.Exa., Sr. Presidente, que agirá de uma

forma absolutamente correta: diante de uma dúvida, vai fazer a votação nominal,

para que o País tenha uma resposta justa do que de fato a maioria quis decidir.

Acabamos de ter um placar com 1 voto de diferença. E 1 voto pode fazer uma

diferença enorme para o País.

Então, eu inicio a minha fala reiterando este apelo: nós precisaremos ter

clareza quanto à votação que faremos agora. Mas eu quero reiterar o apelo a cada

Parlamentar, indiferentemente de partido.

Nós estamos num momento difícil para o brasileiro de um modo geral. Agora,

é claro que nós sabemos que é um momento mais difícil para o trabalhador, para o

desempregado, para a dona de casa, para o jovem estudante, para aquele que paga

a “passaginha”, para aquele que paga o transporte coletivo.


358

O que propõe o Senador Tasso Jereissati? S.Exa. propõe que a cobrança

hoje, que incide em 3% do total do faturamento, seja de 2%. Isso é injeção na veia

do trabalhador e da economia, porque possibilita reduzir o custo do transporte

coletivo. Isso é uma decisão acertada para a economia brasileira.

E não é matéria estranha, é claro que não é matéria estranha! Afinal de

contas, sobre o que trata essa medida provisória? Trata sobre matéria tributária. E

sobre o que trata a emenda apresentada pelo Senador? Trata sobre matéria

tributária.

Portanto, isso é absolutamente legítimo, é oportuno, é em defesa do

trabalhador e do cidadão, não é em defesa do empresário. É em defesa do custo da

passagem, de se reduzir o custo da passagem. É em defesa inclusive do setor

produtivo, que paga o vale-transporte. Se você diminui esse custo, você aquece a

economia brasileira.

Por isso, o que nós acabamos de ganhar, o Brasil ganhou. Nós temos

consciência de que não foi só a Oposição. Foram 201 votos contra 200. Apenas 1

voto tirou do Brasil o risco de um aumento abusivo da carga tributária nas costas do

contribuinte brasileiro, numa hora em que aumentar esses impostos é acabar de tirar

o restinho de sangue que existe num paciente anêmico, que é a economia em

processo recessivo.

V.Exas., Srs. e Sras. Parlamentares, estão recebendo lá nas suas bases essa

cobrança: “Olha, a gente não aguenta! A economia está parando, as empresas

estão fechando, gente está sendo demitida”.

Então, é um apelo que nós fazemos a cada um, indiferentemente de partido:

vamos votar a favor dessa emenda, vamos garantir, sim, a aprovação dessa


359

emenda, desse destaque e vamos dar esse voto “sim” ao trabalhador, ao

desempregado, ao cidadão brasileiro, que está sofrendo o maior peso desse ajuste

fiscal. É uma decisão de sabedoria deste Congresso Nacional.

Na confiança de que o Presidente vai passar à votação nominal, eu quero

fazer o apelo para que todos se manifestem de maneira clara. Ainda assim, se o

Presidente, mesmo com a ampla maioria aprovando o “sim”, passar à votação

nominal, vamos deixar claro para o Brasil que nós queremos sim contribuir, mas com

quem mais precisa.

Hoje nós recebemos, na Comissão Mista de Orçamento, o Ministro Joaquim

Levy. Hoje mesmo, nós da Oposição aprovamos por acordo uma medida provisória

que garante algumas suplementações necessárias em certas áreas do Governo.

Ficou claro, pela nossa atitude, que nós não estamos trabalhando no quanto pior

melhor. De maneira alguma! Nós estamos trabalhando é para que o País encontre o

rumo.

Agora, é claro que, para o País encontrar um rumo, nós temos que dar um

sinal para o povo brasileiro, que anda descrente. E um sinal para o povo brasileiro

seria dizer que a Câmara Federal quer, sim, que haja uma redução no preço do

transporte coletivo, que já está superonerado com o aumento que houve dos

combustíveis e com o aumento que houve em outros setores que impactam também

no transporte coletivo.

Eu não vou nem usar todo o meu tempo, Sr. Presidente. Eu vou deixar aqui

este apelo veemente: indiferentemente de ser base ou oposição, aprovar essa

redução de 3% para 2% da contribuição sobre o faturamento do transporte coletivo,

para diminuir a passagem, é um voto com o trabalhador, é um voto para aquecer a


360

economia, é um voto com o País. Não é um voto de base ou de oposição, é um voto

com o País, para reduzir imposto. E, em caso de dúvida, que seja feita a verificação.

Esta é a posição do PSDB. Esta é a posição que nós trazemos, Sr.

Presidente, a favor do Brasil. É o PSDB a favor do Brasil. É a Oposição a favor do

Brasil. É a maneira que nós temos de apontar o caminho para sair dessa crise e

melhorar esse ambiente de descrença e até de desespero que se abate sobre os

brasileiros.

Vamos reduzir esse imposto que afeta todo trabalhador, que afeta o

transporte coletivo!

É só isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


361

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?


Presidente, o PT vai orientar o voto “não”, porque nós estamos, na realidade,

rediscutindo aqui um acordo da Lei nº 13.161, que foi promulgada agora, no dia 31

de agosto de 2015.

Naquela oportunidade foi feito todo o debate. E esse valor estabelecido para

esses setores foi fruto daquela negociação naquele momento. Não faz sentido, 3

meses depois, 4 meses depois de o Governo ter feito todo o debate nesta Casa, que

se chegaram a essas alíquotas, nós estarmos, agora, revendo o que foi feito

naquele acordo.

Portanto, nós somos por manter o texto. E o nosso encaminhamento para o

voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “não”.

Como vota o Bloco do PRB?

O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Deputado Pepe Vargas, na votação anterior, votou conforme o PT.

O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PRB e o Bloco vão liberar a bancada nesse quesito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB libera a bancada.

Como vota o PR?

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nós já enfrentamos esse tema na votação da desoneração

da folha de pagamento no ajuste fiscal. Não dá para ficarmos aqui toda semana

tentando decidir ou mudar a alíquota de um ou de outro setor. Ou nós temos


362

equilíbrio, temos uma linha para poder consertar a economia deste País ou vamos

ficar patinando mais 1 ano ou 2.

Portanto, nós votamos “não”, pela manutenção do acordo e pelo equilíbrio do

ajuste.


O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Desoneração do transporte público significa transporte mais barato. Se nós somos

representantes do povo, nós queremos o melhor para ele: transporte mais barato.

O PSD vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, apesar de o destaque ser simpático, o entendimento do PSB é que a

matéria é estranha. Se nós fôssemos legislar sobre todas as matérias tributárias

nesta lei, nós faríamos a reforma tributária do Brasil nessa MP.

Por isso, o nosso voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?


Sr. Presidente, dentro de 2 a 3 meses nós teremos o período do reajuste das

passagens de ônibus. Agora em janeiro, início de 2016. Vai ser um Deus nos acuda,

um caos geral. Prefeitos desesperados, Governadores com a mão na cabeça,

porque terão que reajustar o preço das passagens de ônibus, e os protestos vão

ocorrer no Brasil inteiro.

Eu quero alertar este Plenário para o fato de que essa cena vai se repetir

mais uma vez em 2016. Se porventura a Câmara aprovar essa elevação do custo


363

tributário sobre a folha de pagamentos, os encargos, automaticamente isso

significará um custo a mais para ser repassado para o consumidor, para o usuário

do transporte público.

Então, é um absurdo o que a Câmara está tentando promover a partir da

vontade do Governo, e eu apelo a todos para que mantenham o voto “sim”, em

defesa dos trabalhadores do Brasil.



PDT vota “não”, Presidente.




orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “sim”.

Como vota o PROS?


O PROS vota “não”, Sr. Presidente.




Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PPS vai votar “sim”, porque este aumento proposto para as empresas


364

de transporte rodoviário, ferroviário, metroferroviário de passageiros será de 2%

para 3%, ou seja, de 50% na alíquota.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PCdoB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB, “não”.

Como vota o PV?

O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota

“Sim”.


Como vota o PSC?


orador.) - Sr. Presidente, o PSC mais uma vez faz um apelo ao Líder do nosso bloco

para que libere o voto. Desde a votação passada nós estamos pedindo. Nós

votamos contra a indicação que está no painel e votamos “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?


O PSOL vota “não” porque nós entendemos que as empresas de ônibus precisam,

em primeiro lugar, abrir as suas planilhas de custo para, inclusive, a fixação de tarifa

ter mais transparência. Aliás, essa era uma das gritas mais unânimes lá dos idos das

jornadas de junho de 2013.

Também entendemos que, no projeto de lei de conversão, o Relator

exagerou, quis atender, na nossa visão, a essas empresas aí.


365

Portanto, meu querido e estimado Deputado Marcus Pestana, nós divergimos.

Vamos dialogar, mas a nossa posição é “não”.


O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, é bom que fique muito claro para todos os Srs. Deputados que o

impacto é direto na planilha. A partir do momento em que houver um aumento dentro

da alíquota, esse valor será repassado para as passagens, consequentemente para

a população que mais precisa.

É um equívoco do Governo, no momento em que tenta recuperar, diminuir o

índice da inflação, aumentar um dos setores que tem maior influência na inflação do

nosso País.

Portanto, a Rede, com responsabilidade, tomando os devidos cuidados,

defendendo o posicionamento de que essas empresas devem abrir as suas

planilhas, que deve ter transparência, que deve ser combatido todo o mau uso e os

contratos fajutos que existem no nosso País, não pode usar isso como desculpa.

Por isso, a Rede vota “sim”.

O SR. ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente!



Sr. Presidente, a Minoria, na sua grande maioria, tem indicado o voto “sim”.

Consequentemente, Sr. Presidente, quem quer que as passagens não sejam

majoradas vota “sim”. Quem quer aumentar o custo da passagem de ônibus vota

“não”. Essa é a votação que nós estamos fazendo. Qualquer outra coisa é conversa

mole. Ou seja, se votou “não”, está votando pelo aumento das passagens do


366

transporte coletivo. Se votou “sim”, não está votando pelo aumento das passagens

do transporte coletivo. E esta é a decisão final. Respeitamos o voto do PSB, mas

indicamos um voto “sim”, pela não majoração da passagem do transporte coletivo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?

O SR. ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente!


Sr. Presidente, o Governo vota com o PSOL, que tem avançado muito. O Governo

vota “não”.


orador.) - Sr. Presidente, o PP continua votando “não”, mas libera os outros partidos

do Bloco para que eles possam escolher.


do orador.) - Parabéns! Obrigado.


367

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Destaque nº 8 para

manutenção do art. 20.


368

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis à manutenção permaneçam como se encontram. Os contrários à

supressão se manifestem. (Pausa.)

SUPRIMIDO O ARTIGO.

Claramente suprimido.


369

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que está

prejudicado o Destaque nº 14.


370

O SR. MENDONÇA FILHO - Todo mundo quer.

O SR. PAULO PIMENTA - Vota “não”.

O SR. RUBENS BUENO - Aprovado.


371

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e

dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV

Câmara, quero hoje destacar um artigo do colunista João Gualberto Júnior,

publicado nesta terça-feira, dia 3 de novembro, pelo jornal O Tempo, de Belo

Horizonte, intitulado O Congresso se abre ao fascismo, em que o autor faz uma

importante reflexão sobre a época em que vivemos, e alerta para o perigo que o

pensamento conservador traz à nossa sociedade, sobretudo neste momento em que

está perigosamente ganhando espaço aqui nesta Casa.

Redução da maioridade penal; flexibilização do Estatuto do Desarmamento;

desregulamentação da regra de demarcação de reservas indígenas; definição strictu

sensu de estatuto da família; criminalização de manifestações de rua, enquadradas,

por lei, como ato terrorista; inclusão na Constituição das doações empresariais para

campanha eleitoral.

Citar esse rol de mudanças na legislação brasileira não requereu consulta a

documentos ou ao oráculo Google: bastou um exercício de memória (e o que é mais

grave) recente. A legislatura nacional mais conservadora desde 1964 disse com

louvor a que veio em seu primeiro ano de atividade. Serão mais três de trevas para

que esses senhores sigam se esmerando em devolver o País ao próprio passado.

Generalizar o Parlamento é injusto. Há os que marcam posição contra o

crescimento dessa sombra e estão sendo envolvidos, inundados por ela. Há outros

tantos que lutam apenas para sobreviver ao amanhã de si mesmos, ocupados


372

demais para lidarem com causas coletivas. A coalizão majoritária no Congresso é a

BBB: bala, boi e bíblia, não necessariamente nessa ordem. Nesse flerte

semiparlamentarista, a bancada elegeu o primeiro Ministro no Brasil, sentado ao

meio da Mesa Diretora, repartindo o pão do preconceito e o vinho do atraso.

Cunha não chegou lá sozinho, por força da própria vontade. Cunha é símbolo,

é síntese, é representante de seu grupo majoritário. E a bancada BBB também não

invadiu a Câmara e o Senado violentamente. Seus membros foram votados e

venceram legitimamente, segundo as regras eleitorais, assim como a Presidente da

República. Eles são representantes legítimos da sociedade.

Não há mais razão para duvidar de que uma parcela significativa de nós é

formada por conservadores, na pior acepção do termo: misóginos, homofóbicos,

racistas, elitistas, ufanistas, enfim, fascistas. Ser fascista no Brasil é aberração, é a

prova cabal da ignorância da própria história, da própria cultura. Mas, se contra a

ignorância não há argumentos, cabe sempre o posicionamento.

Possivelmente encorajados pelo clima rancoroso criado na eleição do ano

passado, o fascistoide brasileiro perdeu a vergonha de si. Na arena do Facebook,

um legitimou o outro, e acabaram nas ruas, raivosos, interessados apenas na

preservação, visto que são conservadores, do status quo dos umbigos.

Mas se Cunha e seus fiéis são representantes dos neofascistoides, antes de

tudo, representam quem os financiou. Parlamentar de baixo clero tem causa? Claro,

apenas uma: a reeleição. Quem apoia e financia o Deputado evangélico que põe em

votação a pauta moralista? A Igreja. Quem financia a Comissão que diminui a idade

para se comprar revólver? A indústria de arma. Quem financia aqueles que

aprovaram a flexibilização na demarcação de terras indígenas? O frigorífico e o


373

exportador de soja.

Assim, a bancada BBB só faz o que esperam dela aqueles que a sustentam.

Em 2018, ungida pelas bênçãos milionárias de empresas como a Jesus.com, a

bancada BBB receberá a graça de conservar e ampliar seus assentos. Amém?

Muito obrigado.


374

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira infância, etapa de

vida que vai da gestação até os 6 anos de idade, é uma fase crucial para o

desenvolvimento da criança. As experiências desse período são relevantes para o

resto da vida, mesmo aquelas que acontecem na gestação, ou quando o bebê é

muito pequeno.

É durante a primeira infância que acontecem o crescimento físico, o

amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da

capacidade de aprendizado, a iniciação social e afetiva.

Estudos mostram que quanto melhores forem as condições para o

desenvolvimento nessa etapa, maiores serão as probabilidades de que a criança

alcance o melhor do seu potencial, tornando-se um adulto mais equilibrado,

produtivo, feliz e realizado.

Várias pesquisas, realizadas em todo o mundo, já mostraram que os cérebros

em desenvolvimento de crianças pequenas são afetados tanto por fatores externos,

tais como má nutrição, falta de estímulo e estresse, quanto pela genética. Com base

nesses achados, o UNICEF propõe que haja maior incentivo à amamentação, à

leitura, às brincadeiras com as crianças e aos programas de educação formal

aplicados na fase inicial infantil.

Evidências científicas mostram que o investimento em saúde e educação nos

primeiros anos de vida da criança é uma das formas mais eficazes e econômicas de

alcançar o desenvolvimento sustentável.

Esses e outros temas estão sendo discutidos no Senado Federal, na 8ª

Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz. O foco dessa nova


375

edição é no debate sobre a influência das experiências positivas e negativas vividas

pela gestante no comportamento e na saúde do bebê.

Cristina Albuquerque, especialista do UNICEF, pediu atenção às políticas

públicas desenvolvidas para as comunidades tradicionais do Brasil e demandou às

autoridades presentes um cuidado especial ao que chamou de “crianças invisíveis”.

“Políticas desenhadas para a infância brasileira em geral não são eficazes em

determinados contextos sociais como, particularmente, as crianças e bebês

indígenas, as quilombolas e as ribeirinhas. Elas são o maior desafio do País para

sobreviver”, argumentou Cristina.

O Diretor-Presidente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Eduardo

Queiroz, e o Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira

Infância, Claudius Ceccon, falaram sobre a importância dos investimentos em

pesquisas na área para valorização da criança.

“As estatísticas que vêm sendo utilizadas pela Universidade de Harvard e

outras instituições têm mostrado que é absolutamente fundamental que uma série

de requisitos seja colocada à disposição de crianças pequenas para que tenham

desenvolvimento de acordo com seu potencial”, disse Claudius.

Eventos como a Semana de Valorização da Primeira Infância são de

fundamental importância para que possamos avançar na elaboração e na

implementação de políticas públicas voltadas às crianças pequenas. Elas precisam

de cuidados especiais, estímulos adequados, muito carinho da família e da

comunidade, além de escolas de boa qualidade.


Muito obrigada.


376

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria da atenção do Plenário para um

comunicado extraordinário que trago nesta oportunidade. Fiquei maravilhado com a

notícia que recebi na semana passada de que uma substância chamada

fosfoetanolamina pode ser a solução para a cura do câncer.

A notícia ganhou repercussão na imprensa quando foi descoberto que a

façanha vem de um pesquisador brasileiro independente e já aposentado do Instituto

de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), Prof. Dr.

Gilberto Orivaldo Chierice, e que o referido instituto estaria distribuindo a substância

para fins medicamentosos no tratamento de câncer.

Esses estudos independentes envolveram a metodologia de síntese da

substância e contaram com a participação de outros pesquisadores, que, inclusive,

não têm vínculo com a Universidade de São Paulo.

A polêmica toda se deu depois que algumas pessoas tiveram acesso à

fosfoetanolamina produzida pelo citado docente — e por ele doada, em ato oriundo

de decisão pessoal — e a utilizaram para fins medicamentosos. Os relatos desses

pacientes são extraordinários, haja vista que todos conseguiram regredir ou

minimizar os efeitos da doença.

A descoberta é fantástica, mas a alegria temporária. Pequenas doses foram

distribuídas a alguns pacientes enquanto o Prof. Dr. Gilberto Orivaldo Chierice

estava na ativa. No entanto, com a sua aposentadoria, qualquer dose da referida

substância só está sendo liberada pelo instituto mediante ordem judicial, o que é

uma lástima, pois muitos doentes aguardam com ansiedade a liberação da

fosfoetalonamina, debilitando e agravando seu quadro clínico pela espera.


377

Mesmo sabendo que a legislação para a produção e registro de

medicamentos é rígida e são necessárias inúmeras etapas até que cheguem às

mãos dos pacientes, não é nada fácil explicar isso a essas pessoas que estão com a

vida comprometida. Para muitas delas não dá para esperar tanto tempo, e a referida

substância é a única esperança. Como explicar a essa gente que ela não pode, pelo

menos, testar um novo tratamento?

Com tantos testemunhos positivos sobre a fosfoetalonamina, por que não

acelerar os estudos sobre a substância e ampliar o número de voluntários? O que

não podemos é aceitar a inércia do Estado por não tomar providências para que a

substância seja produzida urgentemente, pois vidas estão em jogo.

Apesar de o Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros não ter

apresentado as licenças e os registros que permitam a produção da

fosfoetanolamina para fins medicamentosos, a substância já demonstrou sua

eficácia. Entendo que sua distribuição fere a legislação federal, mas não podemos

aceitar que tudo seja interrompido simplesmente porque o principal pesquisador de

uma substância tão significativa como essa está aposentado.

Outra dúvida que tenho: se o Prof. Dr. Gilberto Orivaldo Chierice era

funcionário do Instituto de Química de São Carlos, pertencente a uma universidade

pública, por que as patentes das substâncias estão com ele, e não com o instituto?

Lamentavelmente esse problema fez com que Universidade de São Paulo não

tivesse acesso aos elementos técnico-científicos necessários para a produção da

substância.

Até entendemos que o conhecimento fique restrito ao docente aposentado e a

sua equipe, mas na questão das patentes é inadmissível que fique com ele. Milhares


378

de pacientes que não conseguiram resultados em tratamentos regulares e os que

estão em estágio terminal merecem uma oportunidade de serem tratados com a

substância descoberta pelo Prof. Dr. Gilberto.

Os pacientes que enfrentam o câncer não querem saber de bula ou

informações sobre eventuais contraindicações e efeitos colaterais. Eles estão

desesperados, Sr. Presidente. Se há uma luz no final do túnel, isso já é o suficiente.

As pessoas estão morrendo, e famílias inteiras, sendo destruídas por esse mal.

Como a Portaria IQSC 1.389, de 2014, não proíbe a realização de pesquisas

em laboratório com a fosfoetanolamina ou com qualquer outra substância com

potencial medicamentoso, parece que só falta uma melhor articulação entre o Prof.

Dr. Gilberto Orivaldo Chierice, detentor das patentes e principal pesquisador da

substância, com o Instituto de Química de São Carlos, para que sejam tomadas

todas as providências no sentido de legalizar a produção dessa substância, que a

nosso ver pode ser a solução para a cura de um dos graves e recorrentes problemas

de saúde da humanidade: o câncer. Assegurar isso nada mais é do que fazer valer

os direitos à vida e à saúde dispostos nos arts. 6º e 126 de nossa Constituição

Federal.

Chega de tanto descaso com essa gente!


Muito obrigado.


379

O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho manifestar meu

regozijo com o crescimento da fabricação de etanol de milho no Estado de Mato

Grosso. Atualmente, Mato Grosso já transforma 220 mil toneladas de milho em 88

milhões de litros de etanol, e essa indústria tem potencial para crescer muito mais

num prazo bem curto. Os produtores calculam que é possível chegar a 4 bilhões de

litros de etanol por safra — um número impressionante, que é promessa de riqueza

para o meu Estado.

É uma notícia muito auspiciosa. Tenho acompanhado o desempenho da

indústria alcooleira mato-grossense ao longo dos últimos anos. Posso, por isso,

apreciar o esforço dos empreendedores para chegar a esse nível de produção, e

também consigo perceber o tamanho dos possíveis benefícios à economia do

Estado se a tendência de crescimento da fabricação de álcool se confirmar.

Mato Grosso foi o Estado onde se instalou a primeira usina flex do Brasil: uma

usina capaz de produzir álcool tanto a partir de cana-de-açúcar quanto de milho. Foi

na cidade de Campos de Júlio, onde uma destilaria, que já produzia álcool de cana

desde 2006, decidiu investir na adaptação de seus equipamentos ao uso do milho

como matéria-prima. Na safra 2012/2013, o novo procedimento ainda estava em

fase de testes, mas já produziu 12 milhões de litros do combustível. De lá pra cá, a

produção continua aumentando, e a usina já consome mais de 20% de todo o milho

produzido na cidade.

A segunda usina no Estado a produzir etanol a partir do milho se instalou no

Município de São José do Rio Claro. Até o fim de 2014, eram só essas duas, mas ao

longo deste ano, os projetos de instalação de outras plantas seguem em diferentes


380

fases de andamento.

Se eu me animo diante do incremento da produção é porque sei que ela traz

possibilidades muito interessantes. O processo de fabricação do etanol a partir do

milho tem subprodutos muito úteis. Cada tonelada do cereal gera quase 400 litros de

álcool etílico, mas não só isso: também se produz cerca de 18 litros de óleo e de 220

a 240 quilos de um farelo de milho conhecido como DDG. Esse farelo tem alto teor

proteico e pode ser usado na alimentação animal, sendo bem mais barato que o

farelo de soja.

Minha empolgação vem da confiança em que o negócio do álcool pode ser

benéfico para todos. Além dos próprios empresários donos das usinas, também se

beneficiam os produtores de milho, pelo aumento da demanda; os produtores de

eucalipto, usado na secagem de grãos; e os pecuaristas, pela possibilidade de

comprar uma ração mais barata.

Os ganhos não são só para o setor privado, mas também para o setor

público. Atualmente, a receita das exportações de milho de Mato Grosso não gera

arrecadação ao Estado devido à isenção de ICMS das exportações de commodities.

Isso mudaria com a transformação em etanol.

Mas, para que esse cenário promissor se realize, será necessário o apoio do

Governo. A Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso

(APROSOJA) está pleiteando incentivos do Governo Federal e, principalmente, do

estadual, por meio de um escalonamento das alíquotas do ICMS. As atuais alíquotas

tiram atratividade do negócio.

Torço para que os obstáculos sejam removidos. Se os Estados Unidos

produzem hoje mais álcool que o Brasil, isso se deve em grande parte a sua política


381

clara de incentivo aos combustíveis renováveis. O Brasil deve seguir pelo mesmo

caminho.

Meu Estado se orgulha de ser o maior produtor de milho do País, e eu

parabenizo a APROSOJA e os produtores de Mato Grosso pela luta para nos

transformar também em grandes produtores de etanol.

Muito obrigado.


382

O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Frente

Parlamentar Mista de Combate às Hepatites Virais, venho a esta tribuna destacar

reunião que tivemos com representantes do Ministério da Saúde sobre a nova

política de tratamento da hepatite C, causada pelo vírus C (HCV).

O novo tratamento, composto dos medicamentos daclatasvir, sofosbuvir e

simeprevir, tem uma taxa de cura de 90%, significativamente maior do que a de

todos os tratamentos utilizados até o momento, e duração de 12 semanas, contra as

48 semanas de duração da terapia anterior. Outra vantagem é que todo o tratamento

é oral, o que significa melhor qualidade de vida e mais conforto para o paciente.

A decisão, unânime, de recomendar que esses medicamentos passem a ser

utilizados no SUS foi tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de

Tecnologias no SUS (CONITEC).

Para a compra dos medicamentos, neste primeiro ano a previsão é de que

sejam investidos até R$ 500 milhões, para atendimento de 15 mil pacientes.

Durante a reunião da CONITEC também foi apresentado o novo Protocolo

Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença, com novas recomendações

e orientações para a condução do tratamento. O novo PCDT deverá entrar em

consulta pública nos próximos dias e já conta com a recomendação de aprovação.

A previsão é que a portaria que comunicará a inclusão dos medicamentos no

Sistema Único de Saúde (SUS) seja publicada esta semana. Com isso, os pacientes

com hepatite C crônica poderão ter acesso à medicação, que será adquirida de

maneira centralizada pelo Ministério da Saúde, para distribuição aos Estados, até o

final do ano.


383

O Brasil é um dos primeiros países a adotar essa nova tecnologia na rede

pública de saúde, com acesso universal e gratuito.

A transmissão da hepatite C ocorre, entre outras formas, por meio de

transfusão de sangue, compartilhamento de material para preparo e uso de drogas e

objetos de higiene pessoal como lâminas de barbear e de depilar e alicates de unha,

além de outros objetos que furam ou cortam na confecção de tatuagem e colocação

de piercings.

Estimativas indicam que cerca de 3% da população mundial pode ter sido

exposta ao vírus, parte da qual desenvolve a infecção crônica, o que corresponde a

185 milhões de pessoas. No Brasil, estima-se, com base em estudos de

soroprevalência, que entre 1,4 a 1,7 milhão de pessoas podem ter tido contato com

o vírus, a maior parte na faixa etária dos 45 anos ou mais. Essa concentração em

pessoas com mais idade ocorre porque até o início dos anos 90 não existiam testes

capazes de detectar o vírus da hepatite C em transfusões de sangue, e os

procedimentos de biossegurança em atendimentos médicos e odontológicos eram

muito menos rigorosos do que os atualmente empregados.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja inserido no programa A

Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação desta Casa.


384

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros

telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, levantamento realizado

pela Serasa Experian aponta que dentre os 56,4 milhões de brasileiros

inadimplentes, 7 milhões possuem mais de 61 anos de idade e representam 12% do

total. São consumidores que não conseguiram pagar dívidas bancárias ou mesmo

contas mais simples, como luz, água e telefone.

Os números são preocupantes. De maio para junho deste ano, 210 mil

consumidores dessa faixa etária se tornaram inadimplentes. Isto significa que 7 mil

pessoas por dia não conseguiram quitar suas dívidas. Na comparação com o

mesmo período do ano passado, 610 mil idosos ingressaram na lista de devedores.

O fato pode ser considerado reflexo da falta de educação financeira da

população como um todo, até porque são raras as pessoas que afirmam terem sido

ensinadas a fazer um planejamento financeiro. É bem verdade que qualquer cidadão

sabe que não deve gastar mais do que ganha, mas esse pensamento apenas não é

suficiente para evitar que ele se torne endividado ou até mesmo inadimplente em

algum momento da vida, especialmente na terceira idade.

Existem, entretanto, outros fortes componentes que conduzem a essa

realidade. O problema financeiro dos idosos aumenta porque, além da questão de

não saber administrar o dinheiro de maneira correta, existem terceiros que acabam

utilizando o nome dos aposentados para obterem crédito. Alguns são parentes e

amigos. Com o desemprego em alta e a renda em queda, muitas vezes essa terceira

pessoa que recorreu à ajuda do inativo não consegue pagar as prestações e é o

aposentado quem fica inadimplente.


385

Mas é importante destacar outro fator que leva ao endividamento e que nem

sempre é citado como vilão neste cenário: o crédito fácil. Os juros mais baixos do

consignado, atualmente em 2,1% ao mês ou 28 pontos percentuais ao ano,

incentivam a busca por empréstimo. No crédito pessoal, por exemplo, a taxa, em

maio, foi de 6,4% ao mês ou 111,5% ao ano.

Cabe ressaltar que existem três modalidades de empréstimo para os titulares

de benefícios do INSS. A primeira, em que a consignação é feita diretamente no

benefício previdenciário, sendo que o INSS repassa o valor consignado à instituição

financeira conveniada contratada pelo titular do benefício.

A segunda modalidade é a retenção. Nela, o INSS repassa o valor integral do

benefício para a instituição financeira, que retém o valor do desconto. Esta

modalidade somente pode ocorrer com os respectivos bancos pagadores dos

benefícios previdenciários. A terceira forma de desconto é a realizada com o cartão

de crédito. A verdade é que o crédito fácil com propagandas convincentes e

vantagens ilude principalmente as pessoas mais idosas. Aliás, basta a pessoa se

aposentar para que bancos e financeiras estabeleçam um verdadeiro bombardeio de

gentilezas para com os inativos.

Aproveitar-se da vulnerabilidade dos idosos para sugar até o último centavo

do seu salário é uma prática que precisa ser coibida. É lamentável a constatação de

que usar crédito fácil no Brasil é enredar-se nas teias do mal.


386

O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo hoje este espaço não para

debater temas de interesse de nossa população em setores como economia,

segurança, relações internacionais ou políticas públicas estatais, como venho

fazendo ao longo dos últimos meses. Quero aproveitar a oportunidade para

parabenizar a equipe do Vila Nova Futebol Clube, de Goiás, pela façanha de

conseguir se classificar para disputar a final da Série C do Campeonato Brasileiro,

após dramática decisão na noite desta segunda-feira, quando diante de mais de 30

mil de seus fiéis torcedores conseguiu ganhar, nos pênaltis, da equipe do Brasil, do

Estado do Rio Grande do Sul.

O Vila Nova, com suas cores vermelha e branca, é o clube mais popular do

Centro-Oeste brasileiro. Possui uma torcida imensa, fiel e que lota os estádios para

empurrar seu time rumo à vitória. E assim o fez na noite desta segunda-feira, numa

jornada épica, em que os atletas se desdobraram para garantir o triunfo que alegrou

sua apaixonada legião de fãs.

Registro ainda que a diretoria atual tem grande parcela de responsabilidade

por esse êxito. Recebeu o time numa situação lamentável, rebaixado para a Série B

do campeonato estadual de futebol de Goiás e ainda com imensas dívidas

trabalhistas e fiscais. Tudo levava a crer que o Vila Nova tinha chegado ao fundo do

poço.

Num trabalho que devemos reconhecer e elogiar, conseguiu alterar o perfil

dessa divida e iniciar sua quitação. Ao mesmo tempo contratou atletas que levaram

o Vila Nova a ganhar a Série B do Campeonato Goiano e, com isso, possibilitar sua

volta a elite do futebol de Goiás no ano que vem.


387

Mas, mais do que isso, montou um time que foi pouco a pouco ganhando a

confiança do torcedor e subindo na classificação da Série C do Campeonato

Brasileiro, para onde o time tinha sido rebaixado no ano anterior. O resultado é que

o Vila Nova se classificou entre os quatro de sua série e, com isso, entrou na etapa

decisiva da competição.

Primeiro ganhou do time da Portuguesa de Desportos, com duas belas

vitórias em Goiânia e São Paulo. Em seguida, já na semifinal, triunfou diante do

Brasil da cidade gaúcha de Pelotas. Agora vai disputar a final contra o Londrina, do

Paraná.

Acreditamos que o Vila Nova tem totais condições de conquistar mais esse

título que abrilhantará sua enorme coleção de troféus, onde reluz a conquista invicta

dessa mesma Série C em anos passados. E firmará ainda mais seu nome entre os

grandes de nosso futebol brasileiro.

Salve o Vila Nova! Salve o tigre da vila famosa!


Muito obrigado.


388

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cerca de 50 milhões de brasileiros,

ou 24% da população, têm algum tipo de impedimento de longo prazo de natureza

física, mental, intelectual ou sensorial atrapalhando sua participação igualitária na

sociedade.

Os deficientes físicos, com problemas de mobilidade, audição ou visão,

somam mais de 13 milhões, ou seja, mais de 5% da população brasileira. O Dia

Internacional da Pessoa com Deficiência Física, 11 de outubro, torna oportuno

discutirmos essa condição que afeta mais de um em cada vinte brasileiros.

A população mundial, e também a do Brasil, tem um percentual cada vez

maior de idosos. Como todo idoso, se não morrer antes, será um deficiente físico,

isso significa que a proporção de deficientes físicos na população aumenta a cada

ano. Todos seremos deficientes físicos um dia se escaparmos da única alternativa,

que é a morte.

Garantir a acessibilidade dos cidadãos a todos os ambientes públicos e

privados é garantir qualidade de vida a todos os brasileiros que se tornarão

deficientes. Mas a urgência nos obriga a pensar nos milhões de crianças, jovens e

adultos aos quais já é negada a possibilidade de estudar, trabalhar ou mesmo sair

de casa em decorrência de falhas nas regras de acessibilidade. Equipamentos

urbanos, inclusive meios de transporte público, apesar de financiados por todos os

brasileiros, estão longe de atender às necessidades dos deficientes.

Garantir qualidade de vida é garantir igualdade de oportunidades. Essa

garantia será benéfica a todos: afinal, transportes mais seguros e acessíveis,

calçadas decentes, portas mais largas, semáforos sonoros, rampas e outros


389

equipamentos de acessibilidade significam mais conforto e segurança também para

idosos e crianças, para quem empurra um carrinho de bebê ou mesmo para pessoas

sem dificuldades físicas.

Urgente, básico para garantir a inclusão dos deficientes físicos é priorizar o

seu acesso à educação, à saúde e aos empregos. Isso só se faz com o pressuposto

de que a mobilidade urbana deve ser planejada para todas as pessoas, e não

apenas para as sem dificuldade de locomoção. A cidade como um todo deve ser

acessível, mas é imprescindível que todos os estabelecimentos médicos e

educacionais tenham rampas, elevadores e outras adaptações destinadas aos

portadores de deficiência.

A acessibilidade começa na existência de um sistema de transporte público

inclusivo. Não apenas alguns ônibus e algumas linhas, mas todos os ônibus, metrôs,

trens, bondes, calçadas e praças devem ser feitos pensando na acessibilidade.

Ao mesmo tempo em que adaptamos o Brasil aos deficientes, temos de

garantir que órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como cadeiras de

rodas e muletas, sejam acessíveis a todos os brasileiros que delas necessitarem.

Aparelhos ortopédicos, auditivos e oftalmológicos são itens de primeira necessidade,

e assim devem ser encarados, contando com isenções tributárias para sua

importação ou desenvolvimento aqui no País.

Aprovamos, em 1991, uma Lei que obriga todas as empresas com cem ou

mais funcionários a empregar uma porcentagem mínima de deficientes, entre 2% e

5%. Essa lei de cotas ainda é descumprida, principalmente porque as empresas

podem alegar, e com razão, que é inviável para seus empregados contar com os

transportes públicos e outras condições de acessibilidade. Dessa forma, jovens


390

cadeirantes e outros deficientes físicos já partem em desvantagem antes mesmo de

conseguirem seu primeiro emprego.

Muitas vezes a dificuldade já começa no acesso à escola ou mesmo nas

dificuldades para sair de casa. Imaginem o portador de deficiência que mora em

favelas e periferias, onde os padrões de urbanização ainda são medievais, com

esgotos correndo a céu aberto, falta de iluminação e de calçadas!

Devemos cobrar da iniciativa privada o acolhimento igualitário dos deficientes.

Mas temos obrigação de garantir transporte e equipamentos públicos que tornem as

cidades brasileiras amigáveis aos deficientes. É nossa obrigação e dos Legislativos

estaduais e municipais despertar para essa urgência e pressionar os respectivos

Poderes Executivos nesse sentido. Essa é a melhor homenagem que podemos

prestar aos deficientes neste dia e em todos os dias do ano.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos

órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.


391

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


392

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


393

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


394

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando

Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 3 de novembro, às

20h19min, com a seguinte

ORDEM DO DIA


395

(Encerra-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO

DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO N ÃO

DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 254,

REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA

REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu li no jornal Diário do Povo, há cerca de 10

dias, a respeito dos atuais volumes de água dos 25 açudes piauienses.

Eu lamento muito, Sr. Presidente, que todos esses açudes ou barragens,

como é o caso de grandes açudes e da Barragem de Jenipapo, representem

expressivos volumes d’água em metros cúbicos, mas, de modo geral, essas águas

estejam sem muito efeito prático. O DNOCS — Departamento Nacional de Obras

Contra as Secas não tem uma política de ajuste produtivo, a exemplo da

CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do

Parnaíba.

São águas paradas que pouco resolvem. Em alguns açudes, como no caso

de São João do Piauí, há uma vasta piscicultura, mas no local foi construído um

ambiente de lazer. Há barquinhos passeando pelo açude — um verdadeiro lago! —,

o mais importante do Piauí do ponto de vista da sua localização geográfica.

Consequentemente, peixes estão morrendo, peixes estão contaminados, por falta de

uma política por parte do DNOCS a respeito de um melhor aproveitamento dessas

barragens.


396

A barragem da minha cidade, construída toda ela com recursos de emendas

de minha autoria, representa um dos maiores volumes de água do Estado e vem a

ser a mais importante em termos de aproveitamento agrícola, mas falta uma política

por parte do DNOCS e do próprio Governo do Estado a respeito. No caso da

Barragem de Jenipapo, na minha cidade, pelo menos, ela foi a responsável por

existir o Projeto Marrecas, o mais importante projeto da CODEVASF no meu Estado,

que pode não dar os resultados esperados, porque não há ajuste produtivo para os

produtores desenvolverem um projeto desse nível só com os assentados, sem

experiência comercial nem do experimento com produtores, o que pode dificultar o

aproveitamento do programa, que vai receber mais de 70 milhões de reais de

investimentos. O projeto precisa transformar a região numa zona fantástica de

produção e geração de renda e de emprego.

O mesmo jornal, Sr. Presidente, diz que o DNOCS vai construir 205 sistemas

de poços em todo o Estado. Resta saber se, nessa construção, os poços realmente

serão todos equipados. O Estado está cansado. Há cerca de 6 anos, eu conheci

centenas de poços em meu Estado sem nenhum equipamento. É um crime contra a

natureza e um crime contra o dinheiro público.

Portanto, o apelo que eu faço aqui é para que o Governo Federal reveja a sua

política hídrica do Piauí, meu Estado, posto que é preciso a presença da

CODEVASF onde o DNOCS opera. É errado, inclusive, colocá-la em Teresina.

Deveria estar no Semiárido, o que acontece nos outros Estados do Nordeste. Ela se

encontra na Capital, em Teresina! Absurdo!


397

Sr. Presidente, eu também desejaria falar sobre os aeroportos de São

Raimundo Nonato e de Parnaíba. A INFRAERO não pode deixar esses aeroportos

soçobrarem em mãos de parceiros inexperientes.

Em São Raimundo Nonato, o Governo Federal gastou mais de 20 milhões na

construção do aeroporto, a metade em emenda de minha autoria, mas quem vai

tomar conta? O Estado não tem expertise nessa área.

Se o Estado tivesse aeroportos feitos pelo próprio Estado, ao nível do que o

Governador Miguel Arraes fez em Pernambuco, poderia administrá-los. Vejam o

caso de Paulistana, no meu Estado, cidade fronteiriça com Afrânio, que tem o dobro

da população dessa cidade pernambucana, mas o aeroporto de Paulistana é o de

Afrânio.

Os aeroportos do meu Estado, de modo geral, são precaríssimos, não têm a

tessitura do aeroporto de Afrânio, uma das mais modestas cidades pernambucanas

com aeroporto.

Então, preocupa-me muito, já que esses Municípios, Parnaíba e São

Raimundo Nonato, estão incluídos no plano de turismo do País. Há relação de 70 e

tantos aeroportos previstos como prioritários pelo Governo Federal. Isso deveria ser

logo antecipado, antes de definir uma política em aviação regional. Por que não

entregar logo à Azul, por exemplo, que já está atuando no aeroporto de Parnaíba, a

administração do aeroporto?

A Azul é um orgulho nosso, até porque os aviões da EMBRAER vêm

aumentando o patrimônio de uma empresa que orgulha o Brasil pela sua capacidade

tecnológica, fruto do ITA e do CTA. Assim, mereceria entregar à Azul a


398

administração do aeroporto de São Raimundo Nonato e o de Parnaíba, até porque

ela vai dar a esses aeroportos um destaque internacional de primeira monta.

Esse é o apelo que faço, aqui, a Eliseu Padilha, à INFRAERO, à ANAC, para

que pensem seriamente nesse assunto do aeroporto de São Raimundo Nonato, do

aeroporto da querida Parnaíba, ambas cidades do coração. Tenho por Parnaíba

relação de amor, em razão, também, da finesse e educação dos seus habitantes.

Essas são as minhas considerações que faço hoje à tarde, aproveitando

exatamente esta oportunidade das Comunicações Parlamentares.

Sr. Presidente, agora, desejo falar em nome da Liderança do meu partido, do

PTB, para registrar a morte de uma figura do coração, íntima, de um primo querido,

filho de uma tia querida, Maria Ferreira Deusdará, irmã do meu saudoso pai, que

teve um filho de qualidades humanas excepcionalíssimas, raríssimas, que foi

Poincaré.

O pai de Poincaré, Leandro Deusdará, viúvo, casa-se com minha tia Maria.

Era um homem letrado do interior, do Sertão de São Raimundo Nonato. Na melhor

escola primária, na época, no Sertão do Piauí, a partir da década de 10, década de

20 do século passado, o velho Prof. Deusdará ensinava francês a seus alunos de

primário. Meu pai veio da roça, ali, da região do Pão de Açúcar de Bonfim e Várzea

Branca, na antiga região de São Raimundo Nonato. Era homem simples, modesto,

mas tinha entendimento de francês, rudimentar, aprendido na escola do velho, do

grande professor, o grande Leandro Deusdará, que merece ser ainda mais

respeitado e cultivado pela história de São Raimundo Nonato.

Pois bem, seu filho, Poincaré, foi criado nesse clima de estudo. Aos 12 anos,

seu irmão mais velho, filho do primeiro casamento de Leandro Deusdará, o Nelson,


399

começando a se destacar em Belo Horizonte, mandou chamá-lo para trabalhar com

ele, para educá-lo, e, ao mesmo tempo, ajudar o irmão no comércio, como menor

aprendiz e irmão querido, e aí chegou com noções de francês ensinadas lá pelo seu

pai. Inscreveu-se no Colégio Mineiro, em Belo Horizonte, fez o ginásio e o curso

colegial. O Colégio Mineiro daquela época era um dos melhores do Brasil: era Pedro

II, o Colégio Mineiro, o Colégio da Bahia, as melhores escolas públicas do Brasil na

época.

Poincaré inscreve-se no vestibular de Medicina e é aprovado no primeiro

momento. Grande médico, grande profissional, sabia falar francês, inglês, espanhol.

E aprendeu um pouco de japonês, já que um filho seu foi fazer um curso de pós-

graduação no Japão e lá se apaixonou por uma japonesa e lá ficou, um dileto primo

querido, o Sérgio.

Aprendeu um pouco de japonês para poder visitar o filho em Tóquio, no

Japão. Então, hoje, aos 98 anos de idade, nosso querido Poincaré desapareceu.

Estive com ele no ano passado, que era casado também com uma prima,

Antônia Ferreira, prima legítima nossa, inteligentíssima — faz agora 96 anos, no dia

10 de setembro. Estive com ambos no ano passado, no comecinho do ano. Ele

estava cheio de vida. Eu imaginava, e brinquei com ele: “Você vai aos 100 anos”.

Ele disse: “Será, Zé? Eu acho que não”.

Tão curioso intelectualmente, parecia rejuvenescido. Uma prima nossa, amiga

comum, me disse ter lhe falado que iria comprar os livros sobre Getúlio para

presenteá-lo com a trilogia daquele culto cearense, o Lira Neto. Ele disse: “Não, já li.

E sei mais que o autor”. Conhecia a história de Getúlio, de ponta a ponta. Lia o dia

inteiro, sabia tudo o que acontecia no Brasil e no mundo, tinha noção de tudo. E eu,


400

que estive aquela manhã toda com ele ali, fiquei com certo remorso: “Meu Deus do

Céu”. Foi no ano passado, no mês de abril, salvo engano. “Como é que eu tenho um

primo nesse nível, com esse saber, com essa cultura, e não o procuro sempre, até

para me orientar na Câmara?” E faria isso a partir deste ano. Ia me prestar a visitá-lo

agora, em setembro; encontrei-me com minha prima, a sua irmã querida, a Nicinha,

no dia 30 de agosto em São Raimundo Nonato, e disse: “Vou visitá-lo agora, até o

dia 15 de setembro”, imaginando que iria para a festa dos 100, como fui à festa dos

90, quando ele dançou e brincou, lúcido.

Morreu de bem com a vida. Era um homem de bem com a vida, um homem

resolvido, culto, inteligente, educado, fino, preocupado com a família. Torcia por

mim. E somente as pessoas muito cultas, preparadas, têm o sentimento familiar

grande, têm a nobreza do sentimento familiar, de torcer pela família, de se

preocupar com a família. Esse era o grande Poincaré, grande! Seu pai, que era um

apaixonado pela França, não poderia deixar de lhe dar o nome em homenagem a

Jules Henri Poincaré, que foi um líder político francês de renome internacional.

Portanto, não poderia deixar de vir a esta tribuna testemunhar o meu mais

sentido pesar, e certo remorso, um primo que deveria ter visitado mais, teria me

enriquecido mais culturalmente, espiritualmente. Estendo à querida Toninha, aos

seus filhos todos, ao Ricardo, ao Fernando, à Ana Lídia, ao primo japonês — assim

gostava de brincar com ele, de chamá-lo com esse nome, que é o Sérgio, 43 anos

—, meu mais sentido pesar, a minha tristeza, que me invade a mim próprio, com

muita profundidade. Refiro-me ao falecimento desse homem ímpar, orgulho da

minha família.


401

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que Poincaré Ferreira Deusdará era

uma figura humana raríssima de ser encontrada nos tempos de hoje.



DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIB ERATIVA DE

DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 256, REALIZADA E M 8 DE

SETEMBRO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃ O:

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu li hoje, no jornal Meio Norte, do meu Estado, que foi prestada uma

justa homenagem a um grande homem público de Simplício Mendes, Ney Madeira

Moura Fé, que foi Prefeito da cidade em 1962 e deu uma marca nova à

administração pública de Simplício Mendes, exatamente mercê de seu nobre espírito

público e de sua grande paixão em servir à sua terra. Trata-se da inauguração de

um busto de Ney Moura Fé, como forma de eternizar o legado desse grande homem

que muito contribuiu para o crescimento político da cidade. A cerimônia foi

acompanhada por seus filhos, entre eles, o Vereador Ney Madeira Moura Fé Júnior;

pelo Prefeito de Simplício Mendes, Dr. Heli; pelos Deputados Ziza Carvalho e

Mainha; pelo Bispo Dom Augusto Rocha; pelo engenheiro José Mendes.

Filho de José de Moura Fé, o primeiro farmacêutico diplomado formalmente,

na Bahia, a atuar no sul do Piauí. Era um homem culto, preparado. Dr. Deco, como

era conhecido, foi pai do grande médico piauiense, radicado em Salvador, Natan de

Moura Fé. Ney, o filho mais velho do Dr. Deco. Era apaixonado pela família, pela

sua terra, pelo seu povo. Era um homem de bem.


402

Eu fiquei muito sentido, Sr. Presidente, porque soube, tempos após, da sua

morte. Eu não pude prestar nesta Casa a devida homenagem ao homem simples,

bom, mas, sobretudo, de elevado espírito público, ético por natureza, que foi Ney

Moura Fé.

Ney foi Prefeito duas vezes em Simplício Mendes, também ocupou o cargo de

Vice-Prefeito e foi uma liderança política na cidade. Filho de um homem ilustre,

jamais se serviu do cargo público para qualquer coisa em benefício próprio. Era um

homem de bem, em todos os sentidos da palavra, um exemplo para as novas

gerações de políticos.

Além de ter um alto sentido de responsabilidade como administrador público,

era, acima de tudo, um idealista, sonhava com o progresso da sua terra.

Ney Moura Fé, que era da UDN, viveu momentos de grandes dificuldades,

sobretudo em 1962, época que coincidiu com a eleição do Governador do seu

partido, o saudoso Petrônio Portella, que investiu em Ney, pois sabia da sua

probidade e do seu espírito público.

Fiquei muito feliz ao ver hoje no jornal Meio Norte a notícia da justa

homenagem ao Sr. Ney Madeira Moura Fé, que era simples e modesto. Foi uma

pena a vida trepidante da política não ter me dado oportunidade de conversar mais

com ele.

Em determinado momento, Ney perdeu o comando político do seu grupo e,

claro, algumas vezes não pôde me ajudar eleitoralmente, por força desse grupo

político local, mas tinha por mim o maior respeito e a maior consideração. E eu tinha

por ele um sentimento realmente de reverência. Ele era um homem do sertão com


403

elevado espírito público, tinha grande paixão pela sua gente, era muito dedicado

pelo progresso da sua cidade.

Seus filhos fazem muito bem em homenageá-lo. Ney Moura Fé merece o

maior número de tributos, dada a sua característica própria de um grande homem

público.



DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO N ÃO

DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 303,

REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2015 — RETIRADO PELO O RADOR PARA

REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputado Jose Stédile, ontem eu estive no gabinete do seu ilustre

conterrâneo, nobre, competente, culto e dinâmico, Ministro Eliseu Padilha — em

qualquer área governamental, ele saberá se sair muito bem, conhecida a sua

inteligência —, para tratar dos aeroportos de Parnaíba e da Serra da Capivara, em

São Raimundo Nonato. Preocupam-me, Sr. Presidente, os investimentos altíssimos

feitos pelo Governo Federal na construção do aeroporto da Serra da Capivara, em

São Raimundo Nonato, no Piauí, obra que está praticamente concluída, sendo uma

grande parte, um terço do seu valor, viabilizada a partir de uma emenda de minha

autoria.

Essa luta começou no ano 2000 — inclusive, no último ano do Governo do

Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi assinado o decreto que previa a


404

construção do aeroporto. Por intermédio do grande Vice-Presidente Marco Maciel,

conseguimos os recursos para o projeto executivo do aeroporto, feito pela

Aeronáutica — a quem deveria ter sido incumbida a construção do aeroporto, que já

estaria pronta, com certeza. À época, o projeto custou R$ 175 mil reais.

O que me preocupa, portanto, é quem vai administrar o aeroporto. O Estado

do Piauí não tem expertise em aeroporto, não tem tradição aeroportuária, apesar de

o Estado ter uma configuração retilínea, com 1,5 mil quilômetros de uma ponta a

outra, de norte a sul.

Fiz um apelo ao Sr. Ministro: que a INFRAERO assumisse o aeroporto, e, aí

sim, em seguida, fosse entregue à iniciativa privada. Fico preocupado, Sr.

Presidente, porque, até o momento, a única empresa que se diz interessada no

aeroporto em São Raimundo Nonato é uma empresa do Pará, sem nenhuma

tradição regional, que opera só no Pará, praticamente, com poucos aviões.

Neste sentido, um aeroporto desse porte, que pode receber milhares de

turistas por ano — desde que esteja equacionado o seu funcionamento, a sua

operacionalização —, mereceria que uma companhia de grande porte,

preferencialmente do setor aéreo, tomasse conta dele. Mas, para isso, é preciso

também que o Estado ofereça incentivos.

O Estado não pode querer ter turismo, Sr. Presidente, sem investir no turismo.

Investe-se numa indústria para depois obter resultados desse investimento. O

turismo não nasce do Divino Espírito Santo, não cai do céu. É preciso que o Estado

invista, conceda incentivos às empresas aéreas para que elas possam efetivamente

operar no Piauí.


405

Sr. Presidente, preocupo-me igualmente com o problema do aeroporto da

querida Parnaíba. O aeroporto da cidade foi também construído com recursos

federais, mas entregue ao Estado. É um aeroporto, por sinal, não tão bem

construído, porque, apesar do vento que o sacode, a estrutura do prédio é pouco

arejada, péssima e, às vezes, fica um calor insuportável. Ainda, o aeroporto não

possui um mecanismo de apoio ao turista, ao passageiro, não tem um restaurante

sequer para que se beba um copo d’água.

Lá vem operando, desde março do ano passado, a grande companhia Azul,

uma grande empresa brasileira, embora presidida por um americano. É uma

empresa que prestigia a indústria aeronáutica brasileira, que voa com aviões da

EMBRAER e tem toda uma trajetória de uma grande aviação regional, que, neste

País, infelizmente, ainda é uma palavra proibida, rara, situação que visa unicamente

atender aos interesses de companhias estabelecidas que disputam na aviação

internacional, mas que não têm condições de competir no mercado internacional e

querem compensar essa desvantagem cobrando custos altíssimos nas passagens

domésticas.

Sr. Presidente, a Azul pensa neste momento em suspender os voos de

novembro, retornando-os de dezembro a fevereiro. Se não houver a presença do

Estado do Piauí incentivando-a, ela vai suspender definitivamente os seus voos.

Como responde o Governador ao problema? Preocupa-me a resposta do Sr.

Governador. Em alguns jornais, ele diz: “Não tem problema, há a Gol...”.

Recentemente eu li uma nota na revista Cidade Verde, idealizada por este

empresário moderno que é Jesus Elias Tajra e dirigida por uma moça


406

competentíssima, a Dina Magalhães. Dizia ele: “Bom, quem sabe vão incentivar a

criação de uma companhia de aviação piauiense”.

Meu Deus do céu! Uma companhia de aviação no Piauí, para fazer voos do

Piauí, vai ter que ter incentivos do Governo estadual do mesmo jeito, senão não

sobrevive. Não tem tradição nisso, não é fácil, não é vapt-vupt a constituição de uma

empresa aérea no Estado do Piauí. Competir como, se o mercado é pequeno e

temos poucos aeroportos? Todos os aeroportos do Piauí, de certa maneira, surgiram

com recursos federais: Parnaíba, São Raimundo Nonato, Picos, Floriano. O

Aeroporto de Fronteiras surgiu com recurso privado do Grupo João Santos. E,

modéstia parte, o da minha cidade, São João do Piauí — há mais de 10 anos, foi

asfaltado, até com casa de passageiros, com caixa d’água —, é fruto de emenda de

minha autoria, mas, hoje, está praticamente abandonado.

A grande maioria dos aeroportos do Piauí são clandestinos, não receberam

homologação da ANAC. É diferente de Pernambuco. Você chega a Paulistana do

Piauí, com 20 mil habitantes, não tem aeroporto, mas a 60 quilômetros, está Afrânio,

uma pequena e modesta cidade de Pernambuco, com um belo aeroporto. Aliás, o

Governador Miguel Arraes construiu aeroportos em todas as cidades

pernambucanas, todos bem feitos, com casa de passageiros, com espaço para os

empregados do aeroporto, com segurança.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro Padilha: que S.Exa.

mande vistoriar os aeroportos. Faço um apelo também ao Governador do Piauí:

vamos tentar que a Azul permaneça no aeroporto.

Sr. Presidente, peço para acrescentar meu tempo de Líder.


407

O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile) - De acordo. Quando acabar o seu tempo,

V.Exa. terá mais 5 minutos pela Liderança.

O SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, qual é a grande vantagem da Azul, se

o Governador do Estado pensa efetivamente num grande mercado turístico para o

Estado do Piauí, para a bela Parnaíba, para o nosso Delta, que ainda não foi

devidamente explorado? O Delta deveria ser, inclusive, patrimônio mundial para ser

mais bem cuidado. Uma empresa de porte internacional tem que assumir essa

missão.

Qual é a vantagem da Azul, Sr. Presidente? A Azul comprou a TAP, que

continua sendo dirigida pelo grande brasileiro Fernando Pinto, que tentou salvar a

VARIG — essa grande empresa, de tradição internacional, que orgulhava o Brasil no

mundo inteiro — até enquanto pôde, mas não teve apoio do Governo Federal para

sobreviver.

Por sua vez, Sr. Presidente, a Azul tem 5% do seu capital acionário na United

Airlines, a grande companhia aérea americana. Portanto, é uma empresa que está

ali, a 20 minutos de Fortaleza. Fortaleza tem voos diários para a Europa, para

Lisboa, com a TAP. Nós sabemos que a TAP tem seus aviões, no mesmo instante,

para todos os quadrantes da Europa e do mundo.

Então, o Governador tem que pensar duas vezes. Se pensa em ajudar uma

empresa regional piauiense — uma hipótese longínqua, lenta, inviável —, por que

não investir na Azul e ajudá-la a ter voos permanentes no Piauí? Para isso,

Governador, temos que gastar dinheiro. O Estado tem que gastar para ter o retorno

com passageiros e turistas, que vão encher nossos hotéis, que vão gerar renda e


408

emprego, impostos, com a grande exploração do setor de turismo do Estado, na

região do Delta do Parnaíba.

Nessas condições, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro Eliseu Padilha:

que S.Exa. visite in loco o aeroporto de São Raimundo Nonato, que mande estudar

a perspectiva do aeroporto na Parnaíba. Também estendo apelo ao Ministro do

Turismo, competente pela política de turismo do País. Por que não se interessar por

isso? Por que não se movimentar? Visite São Raimundo Nonato, Sr. Ministro; visite

o Parque Nacional Serra da Capivara; veja a importância do Parque. Conheça a

Parnaíba, que foi, talvez, no começo do século passado, a cidade mais importante

do interior do Nordeste brasileiro, no auge da exportação do babaçu e da carnaúba

para a Europa e para os Estados Unidos. A partir dos anos 50 do século passado,

Parnaíba realmente caiu em declínio, por circunstâncias econômicas, pela

substituição da carnaúba por produtos sintéticos, mas é uma cidade com um

potencial fantástico, com potencial para ser uma cidade universitária, um grande

centro de logística do Estado do Piauí.

Portanto, Sr. Presidente, reitero este meu pedido ao Ministro Padilha, essa

figura humana extraordinária, pela qual eu tenho admiração imensa e com a qual

convivi aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi, ao longo dos meus 28 anos de

mandato nesta Casa, um dos poucos Parlamentares que me impressionaram, pela

sua cultura, seu saber jurídico, sua competência e sua capacidade de articulação

política. É um homem bem quisto, um homem querido. Nele eu deposito minhas

esperanças.

E reitero meu apelo ao Ministro do Turismo, que ajude realmente a

equacionar os problemas básicos do meu Estado, que são os aeroportos da Serra


409

da Capivara, de São Raimundo Nonato e de Parnaíba. O aeroporto de Parnaíba é

fundamental para aquela cidade, que tem grande potencial de turismo ecológico,

que tem grande potencial para ser uma cidade universitária. Ali, ao lado de Luís

Correia, do litoral piauiense, ela seria sacudida pela presença de companhias

aéreas. Essa cidade querida, tranquila, calma, de certa maneira, em relação ao resto

do Nordeste, poderia atrair anualmente milhares de turistas, trazendo, portanto,

emprego, renda e bem-estar social à nossa comunidade.


DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2016-02-29 · reunidos aqui em Brasília com...

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