DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … filenosso partido, PFL, Deputado José Carlos...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 353-A/01 - NUMERO DE VEREADORESEVENTO: Reunião de Instalação N°: 0266/04 DATA: 31/03/04INÍCIO: 15h02min TÉRMINO: 16h16min DURAÇÃO: 01h14minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h14min PÁGINAS: 24 QUARTOS: 15
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: Instalação da Comissão e eleição dos membros da Mesa.
OBSERVAÇÕES
Há orador não identificado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - PEC 353-A/01 - Numero de VereadoresComissão Especial - PEC 353-A/01 - Numero de VereaNúmero: 0266/04 Data: 31/03/04
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Havendo número
regimental, declaro aberta a presente reunião, convocada pelo Presidente da Casa,
Deputado João Paulo Cunha, nos termos regimentais, para instalação dos trabalhos
e eleição do Presidente e respectivos Vice-Presidentes desta Comissão Especial
criada para analisar e proferir parecer sobre a PEC nº 353-A/01, que trata da
composição das Câmaras de Vereadores.
Nobres colegas, havendo disponibilidade, peço a V.Exas. que ocupem os
seus lugares. Peço a compreensão de algumas pessoas no sentido de liberarem os
assentos destinados aos Parlamentares para que S.Exas. os ocupem.
Na forma do art. 39, § 4º, do Regimento Interno, compete-me assumir a
Presidência dos trabalhos.
Esclareço aos nobres pares que esta Comissão é composta de 32 Deputados
Titulares e igual número de Suplentes, em conformidade com o ato da Presidência
da Mesa já publicado e do conhecimento de todos. Por isso, peço dispensa da sua
leitura. O silêncio dos Deputados confirma a pretensão desta Presidência.
Recebemos os seguintes ofícios: Ofício GAB nº 218, de 30 de março de 2004,
do Deputado José Borba, Líder do PMDB, indicando o Deputado Jefferson Campos,
do PMDB de São Paulo, para integrar esta Comissão como membro titular, em
substituição ao Deputado Gilberto Nascimento, que passa à condição de Suplente.
O Deputado Jefferson Campos se encontra presente? (Pausa.) Muito bem.
Quebrando um pouco o protocolo, convido S.Exa. para sentar-se ao nosso lado,
porque será S.Exa. designado membro desta Comissão dentro em pouco. Creio que
não haverá objeção do Plenário, pois há acordo de Lideranças. O Deputado
Bismarck Maia pode permanecer aqui também.
Ofício nº 251 - L- PFL/04, de 30 de março de 2004, do Deputado José Carlos
Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Fernando de Fabinho para integrar esta
Comissão como membro Suplente.
Ofício nº 252 - L - PFL/04, de 30 de março de 2004, do Deputado José Carlos
Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado José Carlos Araújo para integrar esta
Comissão como membro Suplente.
Esta Comissão Especial foi criada para, no prazo de 40 sessões, proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, do Sr. Deputado
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Augusto Nardes, que dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras
providências e suas apensadas: PEC nº 452/01, de autoria do Deputado Pompeo de
Mattos, e PEC nº 71/03, do Deputado Ivan Ranzolin.
O quorum exigido para eleição dos cargos desta Comissão é de 17
Deputados, maioria absoluta. Peço a todos os nobres colegas a presença e a
permanência até o término da reunião.
Antes de iniciar o processo de votação, esclareço que no momento há
indicação do meu nome para a Presidência desta Comissão, feita pelo Líder do
nosso partido, PFL, Deputado José Carlos Aleluia, indicação que obteve anuência
do colégio de Líderes, o que constitui, para mim, uma grande honra.
Não faremos, de imediato, a eleição dos demais cargos da Mesa: 1ª, 2ª e 3ª
Vice-Presidências. Isso não trará nenhum prejuízo à realização dos nossos
trabalhos, pois assim o faremos em tempo oportuno.
Posteriormente à eleição, aguardaremos o veredicto do Plenário. Pedirei
licença para que o Deputado Darci Coelho possa assumir a Presidência, por ser
S.Exa. o segundo Deputado mais antigo, porque terei de comparecer ao plenário, já
que, neste momento, inicia-se o processo de votação. Após o resultado, retornarei a
esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Agradeço ao nobre Deputado
Jairo Carneiro a oportunidade de assumir a presidência dos trabalhos.
Antes de iniciar o processo de votação, esclareço a V.Exas. que se
encontram sobre a mesa de votação cédulas com os nomes dos candidatos
indicados por acordo de Lideranças: para Presidente, Deputado Jairo Carneiro, do
PFL da Bahia, indicado pelo PFL.
Até o momento não foram indicados os nomes para os cargos de 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes.
Ainda há cédulas em branco para indicação de nomes para ocuparem os
cargos de Presidente e Vice-Presidentes, caso a escolha de algum Parlamentar não
recaia sobre os nomes previamente indicados.
Na medida em que forem chamados, as Sras. e Srs. Deputados, após
assinarem a folha de votação e de posse da sobrecarta, devem dirigir-se ao local da
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votação e selecionar a cédula, colocando-a no envelope que será depositado na
urna.
Convido o Deputado Jackson Barreto para auxiliar a Presidência durante o
processo de votação. (Pausa.)
Deputado Jackson Barreto, solicito a V.Exa. que proceda à chamada dos
membros titulares e, em seguida, dos suplentes, até que se complete o número da
referida bancada.
O SR. DEPUTADO ALMEIDA DE JESUS - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ALMEIDA DE JESUS - Sr. Presidente, considerando que
a eleição é apenas do Presidente, porque os demais cargos já se encontram
indicados pelas Lideranças dos partidos, se houver votação em outros nomes, em
avulsos, serão eles considerados? É uma tradição da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Sim. Informo a V.Exa. que o
processo de votação agora será apenas para o cargo de Presidente.
Solicito ao Deputado Jackson Barreto que proceda à chamada dos nobres
Deputados.
O SR. DEPUTADO JACKSON BARRETO - PT:
Deputada Angela Guadagnin. (Pausa.)
Deputado Ary Vanazzi. (Pausa.)
Deputado Carlito Merss. (Pausa.)
Deputada Maninha. (Pausa.)
Deputado Rubens Otoni. (Pausa.)
Deputado Rubinelli. (Pausa.)
PMDB.
Deputado André Luiz. (Pausa.)
Deputado Jefferson Campos. (Pausa.)
Deputado Nelson Trad. (Pausa.)
Deputado Osmar Serraglio. (Pausa.)
Deputada Rose de Freitas. (Pausa.)
Bloco PFL/PRONA.
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Deputado Eduardo Sciarra. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
Deputado Jairo Carneiro. (Pausa.)
Deputado Mendonça Prado. (Pausa.)
PP.
Deputado Augusto Nardes. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Ivan Ranzolin. (Pausa.)
PSDB.
Deputado Affonso Camargo. (Pausa.)
Deputado Bismarck Maia. (Pausa.)
Deputado Eduardo Gomes. (Pausa.)
PTB.
Deputado José Chaves. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes. (Pausa.)
Deputado Marcus Vicente. (Pausa.)
PL.
Deputado Almeida de Jesus. (Pausa.)
Deputado Marcos de Jesus. (Pausa.)
Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
PPS.
Deputado Leônidas Cristino. (Pausa.)
PSB.
Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
PDT.
Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
PCdoB.
Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
PSC.
Deputado Costa Ferreira. (Pausa.)
Suplentes.
PT.
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Deputado Devanir Ribeiro. (Pausa.)
Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
PMDB.
Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Deputada Marinha Raupp. (Pausa.)
Deputado Mauro Lopes. (Pausa.)
Deputado Zé Gerardo. (Pausa.)
Bloco PFL/PRONA.
Deputado Fernando de Fabinho. (Pausa.)
Deputado José Carlos Araújo. (Pausa.)
Deputado Marcelo Guimarães Filho. (Pausa.)
PP.
Deputado Cleonâncio Fonseca. (Pausa.)
Deputado Érico Ribeiro. (Pausa.)
Deputado Márcio Reinaldo Moreira. (Pausa.)
PSDB.
Deputado Antonio Carlos Pannunzio. (Pausa.)
Deputado Carlos Alberto Leréia. (Pausa.)
Deputada Yeda Crusius. (Pausa.)
PTB.
Deputado Arnon Bezerra. (Pausa.)
Deputado Nelson Marquezelli. (Pausa.)
Deputado Jackson Barreto. (Pausa.)
PL.
Deputada Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Chico da Princesa. (Pausa.)
Deputado João Paulo Gomes da Silva. (Pausa.)
PFL.
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
Deputado Marcelo Guimarães Filho. (Pausa.)
PPS.
Deputado Cezar Silvestri. (Pausa.)
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PSB.
Deputado Pastor Francisco Olímpio. (Pausa.)
PDT.
Deputado Alceu Collares. (Pausa.)
PSC.
Deputado Valdenor Guedes. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Consulto se algum dos Srs.
Deputados, titulares ou suplentes, já exerceram o seu direito de voto. (Pausa.)
Declaro encerrada a votação.
Solicito ao nobre Deputado Jackson Barreto, que auxilia esta Presidência, que
verifique se o número de sobrecartas coincide com o número de votantes. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JACKSON BARRETO - Sr. Presidente, são 22
sobrecartas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Informo que o número de
sobrecartas coincide com o número de votantes, num total de 22.
Passa-se à apuração de votos.
Solicito ao nobre Deputado Jackson Barreto que proceda à contagem dos
votos.
(Processo de apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darci Coelho) - Está encerrada a apuração.
Proclamarei o resultado: para Presidente: Deputado Jairo Carneiro, com 22
votos (palmas); em branco: zero; nulos: zero; total: 22 votos.
Declaro empossado o eleito, Deputado Jairo Carneiro, a quem convido para
assumir a Presidência da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Agradeço a confiança a
todos os nobres colegas do meu partido, em especial ao meu Líder. Creio que essa
presença maciça em curto espaço de tempo para a instalação da Comissão é uma
demonstração inequívoca do alto compromisso e do interesse para com a causa de
todos os que aqui compareceram.
Não tenho dúvidas de que teremos um trabalho que trará resultados à altura
da expectativa da sociedade brasileira, que muito contribuirão para o fortalecimento
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da democracia representativa. Estou muito feliz em estar aqui ocupando esta
posição.
Nos termos do art. 41, §6º, do Regimento Interno, designo para a Relatoria da
Comissão o nobre Deputado Jefferson Campos, do PMDB de São Paulo, indicado
pela Liderança de seu partido, com a concordância do Colégio de Líderes. Convido
S.Exa. para compor a Mesa.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Jovair Arantes. Logo após,
darei a palavra ao Deputado Augusto Nardes.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, quero, em primeiro
lugar, parabenizá-lo e dizer que tenho a certeza de que, com sua eleição para
Presidente, teremos uma Comissão funcionando em sua plenitude. Parabenizo-o
ainda pela escolha do Deputado Jefferson Campos, Parlamentar a quem já
aprendemos a admirar.
O objeto de discussão desta Comissão é de interesse quase que
absolutamente político, porque versa sobre a questão da composição das Câmaras
de Vereadores. Evidentemente terá um novo ingrediente, qual seja a questão da
reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que
deverá apimentar os debates.
Entendo que já poderíamos — não sei se V.Exa. seguirá outro método de
trabalho — sair daqui com algumas definições, a fim de sabermos como V.Exa.
pretende encaminhar as discussões: se faremos audiências públicas e se estas se
realizarão apenas em Brasília; se poderemos realizá-las fora de Brasília. Talvez até
pudéssemos democratizar ainda mais o processo se levássemos algumas
discussões para as Câmaras Municipais de algumas capitais, cidades ou até de
assembléias legislativas, de tal forma que hoje saiamos com a idéia do que faremos
com relação ao encaminhamento desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Antes de responder ao
nobre colega, ouvirei, pela ordem, outros colegas. Logo após me manifestarei.
Tem a palavra o Deputado Augusto Nardes.
O SR. DEPUTADO AUGUSTO NARDES - Sr. Presidente, quero
cumprimentá-lo pela indicação acertada do seu nome. Acho que V.Exa. tem
acompanhado esse processo e, como autor da proposta, posso afirmar perante
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Deputados e Vereadores, que na Comissão de Constituição e Justiça V.Exa.
desempenhou papel muito importante para que fosse aprovada essa PEC.
Afirmo publicamente, portanto, que V.Exa. nos auxiliou desde o primeiro
momento. Estamos há muito tempo trabalhando juntos nessa questão. Fico feliz
também pelo fato de os Deputados Ivan Ranzolin e Pompeo de Mattos também
terem apresentado PECs semelhantes, as quais foram apensadas à nossa, por ser a
mais antiga.
Cumprimento a Presidência também pela escolha do Relator, Deputado
Jefferson Campos, que já foi Vereador e sabe da importância dessa representação
em São Paulo e no País. Inclusive, S.Exa. destacou-se no exercício daquele
mandato. Na verdade, os Vereadores são os pára-choques de todas as instituições
em nosso País, pois mantêm o contato mais direto com os eleitores. Assim, repito,
achei muito acertada a escolha do Deputado Jefferson Campos.
Apresento algumas premissas juntamente com o Deputado Ivan Ranzolin.
Estivemos com o Ministro Neves Fontoura, Relator do processo de regulamentação
das eleições deste ano, e S.Exa. nos disse com muita clareza que se tivéssemos
condições de aprovar esta emenda até 10 de junho, haveria tempo para os partidos
se organizarem ainda para as próximas eleições, desde que fizéssemos algumas
pequenas alterações no texto que apresentamos, assim como nas propostas
apresentadas pelos Deputados Pompeo de Mattos e Ivan Ranzolin.
Temos um tempo razoável para isso e devemos contar com a cooperação de
todos, no sentido de que possamos acelerar essa votação e fazer um grande
acordo.
Algumas sugestões já começam a aparecer. Há pouco o Deputado Ivan
Ranzolin disse que vai propor — e quero referendar a proposta — que as nossas
emendas possam ser direcionadas ao Relator. Dessa forma, ganharíamos tempo
para votar o projeto o mais rapidamente possível, pois ele ainda terá que ser votado
no Senado. O cálculo que fazemos é que o votemos aqui em abril, para que, no mês
de maio, seja ele votado no Senado. Assim ocorrendo, já em junho o projeto poderia
ser promulgado.
Estamos no início de um debate, participaremos de muitas reuniões, mas
acredito que há condições de votarmos um projeto para que a lei já vigore para as
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próximas eleições, até porque há uma situação de constrangimento para o
Congresso Nacional. Aí está o foco da questão: o Congresso Nacional está sofrendo
um constrangimento muito grande, porque é matéria de competência deste e quem
está agindo é o Supremo Tribunal Federal. Há uma celeuma muito grande no País,
razão desse conflito, apesar de o nosso projeto ter sido apresentado há quase 4
anos, juntamente com os dos demais Parlamentares. O fato é que o Supremo está
tomando a dianteira e cabe a nós tomar essa decisão. Cumprido nosso papel, ao
Supremo, guardião da Constituição, incumbirá cumpri-la. Não podemos abrir mão de
nossa competência e deixar que outro Poder imponha as suas idéias.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar mais vez V.Exa. pela eleição
para o cargo de Presidente desta Comissão, assim como o Deputado Jefferson
Campos, designado Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Muito obrigado.
Ouviremos o Deputado Leônidas Cristino; depois, o Deputado Ivan Ranzolin.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Primeiro, Sr. Presidente, quero
parabenizar V.Exa. e o Deputado Jefferson Campos pela eleição. O Deputado
Jefferson Campos foi escolhido sem dúvida nenhuma a dedo, já que S.Exa. foi
Vereador e, inclusive, injustamente cassado.
Tenho certeza absoluta de que S.Exa. fará um relatório que contribuirá para a
democracia brasileira, porque o que está acontecendo hoje nos Municípios
brasileiros é, de fato, muito constrangedor e humilhante.
O Congresso Nacional ficou para trás. Não podemos ficar inertes, devemos
sempre estar à frente das discussões. Oportunamente, o Presidente da Câmara
instalou esta Comissão, e não tenho dúvida de que votaremos o projeto em tempo
hábil, para que nas próximas eleições possamos ter adequado número de
Vereadores, na conformidade do que for decidido pela Câmara dos Deputados.
É exigência de todos os Deputados e, em última instância, de todo o povo
brasileiro. Por isso, parabenizo mais uma vez o Presidente, o Relator e também o
Presidente da Câmara por esta iniciativa.
Faremos um acordo para que neste mês de abril possamos votar o projeto
aqui na Câmara e, no mês de maio, já encaminhado à votação no Senado. Assim,
no começo de junho, poderemos definitivamente resolver esse problema que
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provoca uma dificuldade muito grande para a democracia, principalmente para os
Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Muito bem, colega.
Ouviremos agora o Deputado Ivan Ranzolin.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento
V.Exa., porque eleito por unanimidade. Com o conhecimento de V.Exa., tenho
certeza absoluta de que esta Comissão Especial será conduzida democraticamente
e acima de tudo com muita inteligência. Precisaremos muito do seu comando nesta
Comissão. Por isso, desejo a V.Exa. todo o sucesso nessa missão, porque muito
importante para a democracia do Brasil.
Estendo meus cumprimentos ao Relator, Parlamentar que conhece a matéria
profundamente, porque já foi vítima quando injustamente cassado em seu mandato
de Vereador. Hoje S.Exa. é Deputado Federal e poderá conduzir muito bem o
relatório, pois tem conhecimento de causa.
Também cumprimento a todos os demais Srs. Parlamentares.
Desejo levantar aqui duas questões.
Uma está em perfeita sintonia com o que falou o Deputado Nardes e tenho
certeza estará em igual sintonia com o que falará o Deputado Pompeo, porque já
percorremos o Brasil, participando de vários eventos, e em todos eles temos dito
mais ou menos o mesmo. O que desejamos é que a Casa delibere sobre o assunto,
porque se trata de prerrogativa e dever do Parlamento.
Começaram em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul a cassar mandatos
de Vereadores e por essa razão encaminhamos as propostas que ora discutimos.
Ocorre que este fato espalhou-se por todo o País e, com a decisão do Supremo, não
temos mais dúvidas acerca da urgência de nossa ação.
Bom, são duas questões que temos o dever de divulgar.
Primeira questão. Não é verdadeira a tese de que, diminuindo o número de
Vereadores diminuir-se-ão as despesas orçamentárias do Município. O Poder
Legislativo já fixou o limite dessas despesas e a redução não influirá na questão
financeira.
Segunda questão. Se não deliberarmos até o dia 10 de junho, data de início
das convenções municipais, haverá falta de sintonia da legislação aplicável no
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Brasil, porque até lá nenhuma ação judicial terá trânsito em julgado. A decisão
prolatada pelo Supremo Tribunal tem efeito apenas para o Município de Mira Estrela.
E também não será o Tribunal Superior Eleitoral quem fixará o número de
Vereadores no Brasil, senão os TREs começarão a fixar o número de Vereadores e
ficaremos reféns das decisões do Poder Judiciário sobre este assunto.
Certamente, assim ocorrendo, o número variará de Estado para Estado,
porque, no Sul, por exemplo, o Ministério Público e a Justiça têm entendimento
completamente diferente do Supremo Tribunal. Essa é a questão mais importante,
pois os Partidos precisam conhecer as regras do jogo, ou seja, quantos candidatos
lançarão para as eleições ao cargo de Vereador e qual será o número de cadeiras.
Em relação às emendas que apresentamos, quero dizer que a minha é a mas
jovem. As propostas apresentadas pelos Deputados Augusto Nardes e Pompeo de
Mattos são mais antigas. Somando as três, teremos uma emenda de meia idade,
que acho será a que realmente prosperará nesta Casa.
Rapidamente falarei sobre uma questão regimental. Todos os Srs. Deputados
conhecem perfeitamente o Regimento e sabem que nossos prazos são exíguos.
Apresentei uma sugestão para os Deputados Augusto Nardes e Pompeo de Mattos,
no sentido de que haja um consenso nesta Comissão, o qual dependerá muito do
trabalho do Relator. A sugestão é que cada Deputado deve passar sua idéia ao
Relator sem apresentar emendas, assim, se houver consenso e essas idéias forem
acolhidas pelo Relator, que se alterem os textos originários. Do contrário, havendo
emendas, o assunto pode até voltar à Comissão de Constituição e Justiça, eu
presumo. Então, de início, caso a proposta do Relator seja fruto de consenso da
Comissão, não sei se haverá a possibilidade de retorno ao não à Comissão de
Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Não.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Portanto, se a proposta chegar ao
plenário com esse consenso, o Relator chegará com muita força para defender a
tese da Comissão.
Encerrando minha participação, manifesto aqui o que tenho externado aos
Vereadores: não se trata de emenda do Deputado Ivan Ranzolin, do Deputado
Pompeo ou do Deputado Nardes, mas sim de uma emenda que é fruto das nossas
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iniciativas e do entendimento da Comissão. Espero que o Plenário da Câmara dos
Deputados receba a nossa proposta como uma responsabilidade e um dever. Aí,
sim, estaremos fazendo justiça.
Finalmente, repetirei um argumento que tenho utilizado em todos os lugares
onde vou. Quando fui eleito Deputado Estadual pela primeira vez, em 1979, a
Câmara de Vereadores de Florianópolis tinha 21 Vereadores; o Tribunal de Justiça
tinha 23 Desembargadores e havia 12 Procuradores de Justiça. A Prefeitura da
capital e o Governo do Estado tinham 8 Secretarias. Hoje, a Câmara possui 21
Vereadores, mas há 43 Desembargadores e 43 Procuradores de Justiça. Só o
Governo do Estado ampliou para 29 o número de Secretarias, estabelecendo
algumas no interior. Então, aumentaram o número de cargos em outros Poderes,
mas querem diminuir para 13 o número de Vereadores em Florianópolis. Isso,
realmente, é incompatível com a representação popular e com o número de
habitantes. Nós temos defendido essa tese.
Tenho certeza de que V.Exa., como nosso Presidente, será condutor dos
anseios dos Vereadores e, acima de tudo, da manifestação dos Srs. Parlamentares.
Obrigado, Sr. Presidente, pela palavra que V.Exa. me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Peço licença aos
Parlamentares, antes de passar a palavra aos próximos inscritos, Deputados
Neucimar Fraga, Marcelo Guimarães Filho, Gervásio Silva, Pompeo de Mattos e
Daniel Almeida, para dar algumas informações sobre Regimento. São informações
úteis para a compreensão de todos sobre como se dará o processo nesta Comissão.
A partir de amanhã, haverá o início do prazo para recebimento de emendas
por 10 sessões. São computadas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados. As
emendas deverão ser apresentadas com quorum mínimo de um terço de assinaturas
de Deputados, 171 assinaturas. Devem ser apresentadas em 3 vias, devidamente
autenticadas, conforme Ato da Mesa a respeito. O prazo para exame do mérito da
proposição é de 40 sessões a partir da constituição da Comissão, que está
acontecendo agora.
Aproveito os argumentos utilizados aqui. Entendo importante trabalhar num
ambiente de plena integração, entrosamento, e que possamos oferecer sugestões
ao Relator.
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As sugestões podem partir de qualquer Deputado da Comissão ou de
qualquer Parlamentar da Casa, sem restrição ao direito sagrado e regimental de
apresentação de emendas propriamente ditas. Mas as sugestões ajudam bastante,
como bem revela a experiência desta Casa, em trabalhos de Comissões que
apreciam propostas de emenda à constituição.
Caso haja consenso — e creio que é o sentimento dominante entre os
membros desta Comissão —, deveremos fazer um grande esforço para acatar essas
sugestões.
Esse prazo de emendas é insuperável; são 10 sessões. Não podemos reduzi-
lo. Mas o prazo de até 40 sessões para o encerramento dos trabalhos desta
Comissão poderá ser reduzido, desde que haja consenso. Se possível, podemos
concluir esses trabalhos logo após 10 sessões, talvez em mais 3, 4 ou 5. Seria o
meu desejo, o meu sentimento. Temos capacidade e condições de, em até mais 5
sessões, além das 10, terminar o nosso trabalho.
É importante que nossos colegas possam refletir sobre esse sentimento da
Presidência.
Ouviremos agora o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, primeiro, quero
parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos desta Comissão.
Parabenizo V.Exa. também pela indicação do Relator, Deputado Jefferson
Campos, que tem meritórios trabalhos realizados na Câmara Federal e agora terá
oportunidade de relatar uma matéria tão importante para a democracia no nosso
País.
Sou também oriundo de Câmara Municipal. Exerci o mandato de Vereador
nos anos de 2001 e de 2002 na cidade de Vila Velha, Espírito Santo. Logo, sei da
importância do papel do Vereador para o exercício da democracia.
Sabemos que, durante os últimos anos, o Ministério Público e principalmente
a imprensa têm transmitido à opinião pública informações colidentes com a realidade
do que prevê a nossa Constituição.
Como lembrou o Deputado Ivan Ranzolin, que também tem sido um lutador
aqui em favor dos Vereadores, a redução do número de Vereadores não reduzirá
custos nas Câmaras Municipais, até porque o duodécimo previsto para as Câmaras
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Municipais na Constituição está de acordo com o número de habitantes de cada
cidade e não com o número de Vereadores.
A informação que se passa, portanto, é enganosa ou proveniente de pessoas
que não conhecem a lei.
Fico feliz porque percebo que a maioria das representações partidárias que
fazem parte desta Comissão tem opinião formada sobre essa questão. Também sou
contrário à redução do número de Vereadores e desejo regulamentá-la.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 353 trará, na verdade, para algumas
cidades, uma pequena redução, mas haverá acréscimo para outras. Vamos
regulamentar e preencher esse espaço vazio que existe hoje na nossa Constituição.
O nosso maior inimigo aqui é o tempo e temos que lutar contra ele para levar
a matéria ao plenário, acredito, até o princípio de maio, a fim de votá-la em 2 turnos
e encaminhá-la ao Senado.
Estamos solidários e trabalharemos junto com os Vereadores do Brasil
defendendo essa proposta de emenda à Constituição apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Antes de passar a palavra
ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, quero também dar uma satisfação ao
Deputado Jovair Arantes.
Pretendemos, ainda hoje, trocar idéias sobre a realização de audiência
pública. Se for o caso, mesmo informalmente, poderemos até colher algumas idéias
e sugestões de nomes. Poderemos também examinar a possibilidade de realização
de audiências públicas fora da Casa, em algum outro Estado da Federação. Creio
que regimentalmente não há nenhum impedimento.
Eu queria prestar esses esclarecimentos.
Com a palavra o Deputado Marcelo Guimarães Filho.
O SR. DEPUTADO MARCELO GUIMARÃES FILHO - Sr. Presidente, serei
breve, até porque estou imbuído do espírito de que o tempo é o nosso inimigo. Não
falarei muito, para deixar que os nobres Colegas também dêem a sua contribuição.
Parabenizo V.Exa. pela assunção da Presidência desta Comissão. Tenho
certeza de que V.Exa. conduzirá com brilhantismo os nossos trabalhos.
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Parabenizo também o Relator, Deputado Jefferson Campos, que, como eu, o
Deputado Neucimar Fraga e muitos outros aqui, é egresso de Câmara de
Vereadores.
A Câmara de Vereadores, em meio às esferas de poder do Legislativo, é a
instituição que mais próxima está do povo e que convive diariamente com as
necessidades do cidadão.
É muito importante estarmos imbuídos desse sentimento de fazer justiça em
relação às Câmaras de Vereadores, aos Municípios e, por conseguinte, às pessoas
que lá vivem. Com certeza, ao final de nossos trabalhos, a decisão desta Comissão
será pela representação digna e o número correto de Vereadores, preenchendo
essa lacuna em nossa legislação. Assim, estaremos cumprindo o nosso papel, não
deixando para o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, a
missão de fazer cumprir hoje uma lei que não condiz com a realidade das Câmaras
de Vereadores.
Por fim, sugiro ao Relator e a V.Exa. que apresentem um plano de trabalho à
Comissão, um cronograma de ações e de atividades, inclusive de realização de
audiências públicas, como V.Exa. já comentou, para que possa haver uma
seqüência mais organizada dos nossos trabalhos e que possamos vencer o nosso
inimigo, como bem disse o Deputado Neucimar Fraga, que é o tempo.
Desejo sorte a todos nós. Seremos bem conduzidos por V.Exa., faremos um
grande trabalho e produziremos uma proposta de emenda à Constituição que
atenderá aos interesses das Câmaras de Vereadores.
O SR. DEPUTADO AUGUSTO NARDES - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Concederei a palavra a
V.Exa. Antes, Deputado Augusto Nardes, eu gostaria de propor a realização de uma
reunião amanhã, para discutirmos o plano de trabalho com a participação direta do
nosso Relator.
Quanto à realização de audiências públicas, objetivamente, os requerimentos
poderão ser consensuais e o assunto também será tratado amanhã pela manhã.
É preciso haver quorum para realizar a reunião.
Marcaríamos para as 10h a reunião, que poderá durar 40 minutos.
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Se V.Exas. concordarem, tomarei as providências.
(Não identificado) - Amanhã, às 10h, Presidente, não estarei presente,
porque ser instalada a CPI do Tráfico de Órgãos aqui na Casa, por nós proposta.
Alguns Parlamentares que dela fazem parte não poderão aqui estar presentes.
O SR. DEPUTADO AUGUSTO NARDES - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem. A Deputada Yeda Crusius marcou reunião com o
Ministro Sepúlveda Pertence para hoje às 16h. Será uma audiência para tratar do
assunto lá no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Muito bem.
O SR. DEPUTADO AUGUSTO NARDES - Sugiro a V.Exa. que seja
designada uma comissão dentre os presentes para informar o Ministro sobre a
instalação desta Comissão.
A audiência foi marcada pela Deputada Yeda Crusius e será realizada no
Salão Branco da Presidência do Supremo daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Antecipando a decisão
sobre esse assunto, creio que qualquer membro desta Comissão, titular ou suplente,
que queira comparecer à reunião está autorizado.
Está marcada a reunião para amanhã, às 10h. (Pausa.)
A secretaria tomará as providências e está definida a pauta.
Continuaremos ouvindo os Deputados. Com a palavra o Deputado Gervásio
Silva.
O SR. DEPUTADO GERVÁSIO SILVA - Inicialmente, cumprimento o
Presidente e o Relator. Estamos diante de um assunto específico e entendo que
quem está nesta Comissão, quem pleiteou no seu Partido a participação nesta
Comissão naturalmente o fez com compromisso perante os Vereadores de resolver
a questão de maneira muito simples.
Citarei aqui uma discrepância, por exemplo: 2 Municípios de Santa Catarina:
São José e São Pedro de Alcântara, que se emancipou de São José. Em São José
há mais de 200 mil habitantes e hoje há 21 Vereadores. Voltará a ter 11. São Pedro
de Alcântara, que se emancipou, tem menos de 4 mil habitantes e terá 9
Vereadores. É uma discrepância.
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Sr. Presidente, estamos aqui para resolver essa situação. Neste momento,
temos que abrir mão das vaidades e acho que amanhã o Sr. Presidente e o Sr.
Relator deverão trazer uma proposta de trabalho para a Comissão. Não existe
motivo para realização de muitas audiências públicas sobre o assunto, porque se
trata de competência nossa. A maioria dos Membros do Congresso Nacional iniciou
sua carreira política nas Câmaras de Vereadores e, assim como os Deputados
Federais, também os Deputados Estaduais e Vereadores são criticados pela
imprensa e pela opinião pública.
É uma verdadeira balela o que se está dizendo hoje, pois o limite de gastos
do Legislativo está estabelecido em lei. Não se trata de redução do número de
Vereadores. Entendo que, no mínimo, o número atual — a não ser em Municípios
onde existam discrepâncias — deve permanecer.
Estamos diante de uma tarefa extremamente simples. Cabe a esta Comissão
— observando, claro, o prazo regimental com relação às emendas — levar a matéria
ao plenário da Câmara dos Deputados após 3 ou 4 sessões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Muito bem, Deputado
Gervásio Silva.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Depois, o último inscrito,
Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, primeiro, cumprimento o Deputado Jairo Carneiro pela assunção à
Presidência da Comissão criada para esse embate que teremos para aperfeiçoar a
nossa Carta Magna. Quero ainda cumprimentar o Deputado Jefferson Campos e
dizer que depositaremos no Relator todas as nossas esperanças e, mais do que
isso, o nosso trabalho.
No meu caso, entregarei a V.Exa. minha proposta e que V.Exa. faça dela faça
bom uso.
Aliás, faço aqui uma sugestão, assim como os Deputados Augusto Nardes e
Ivan Ranzolin: que nenhum de nós apresente emendas. O que tivermos que falar,
apresentaremos como emenda auricular. É um trabalho feito por muitas mãos. Eu
diria que todos sopraremos a favor. Então, que bons ventos nos levem!
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Assim como o Sr. Relator, eu também fui Vereador. E fui Presidente da
Câmara de Vereadores do meu Município, Santo Augusto, na Região das Missões,
no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, corremos contra o tempo. Costumo dizer que às vezes temos
que dar tempo ao tempo para que com o tempo se tenha tempo, desde que não se
perca tempo. Temos que apressar o passo.
Quero crer, Sr. Presidente, que não é necessária nenhuma sessão além das
10. Na décima sessão, acho que já teremos concluído o relatório. S.Exa., o Relator,
poderá fazer uma leitura e já trazê-lo pronto.
Aliás, há uma expressão de um amigo meu já falecido, Deputado Tapir
Rocha: “O Parlamento às vezes se dissolve para decidir”. Realmente, as maiores
decisões se dão exatamente na hora em que o Parlamento está dissolvido, porque é
aí que se acerta. É a hora em que os Líderes se reúnem. Não é no formalismo que
as decisões acontecem.
Acrescento um aspecto importante: infelizmente, o Legislador Constituinte
não se expressou de forma suficientemente clara em relação ao art. 29 da
Constituição. Restou um buraco negro, um vazio legislativo. Devemos, pois,
preenchê-lo. E isso cabe ao Parlamento nacional. Não é possível que deixemos uma
tarefa do Legislativo ser cumprida pelo Executivo. Temos que dar uma resposta à
população. Será vergonhoso para nós do Parlamento se não fizermos isso.
Os prazos são apertados, é verdade, mas ainda há tempo para cumpri-los.
Faço uma afirmação também sobre essa decisão que envolveu o Município
de Mira Estrela, em São Paulo. Na minha interpretação, Presidente, Relator, a
decisão não tem efeito erga omnes. Ou seja, na expressão jurídica, ela não tem
efeito contra todos, é específica para aquele Município. Não se trata de súmula
vinculante, a não ser que venham a deliberar sobre isso.
Devemos pressionar as autoridades do Judiciário no sentido de não
estenderem a decisão aos demais Municípios. Por enquanto, não tem efeito contra
todos.
Sr. Presidente, sugiro que possamos fazer, sim, algumas audiências públicas.
E quero, se V.Exa. me permitir, convidar representantes do Rio Grande do Sul. Digo
isso até porque sofremos muito com essa situação. O Presidente da União dos
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Vereadores do Brasil, o Vereador Luiz Fernando Godoy, é do Rio Grande do Sul e
queremos que ele seja ouvido por esta Comissão.
No dia 15 de abril, agora, haverá o Encontro de Vereadores do Rio Grande do
Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul lá em Porto Alegre. Se V.Exa. e o
Sr. Relator pudessem comparecer, nós nos sentiríamos honrados. V.Exas. seriam
bem recebidos e poderíamos aprofundar o debate com os Vereadores. Seria um
grande momento de afirmação desta Comissão.
Sinto-me contemplado por ter visto o Parlamento nacional dar uma resposta
imediata ao problema. As 3 propostas de emenda à Constituição servirão de base
para que o Relator emita seu parecer. E parecer do Relator, o projeto final, com
certeza será aprovado por unanimidade. Resgataremos o direito de os Vereadores
continuarem bem representando a população.
Por fim, citarei o exemplo em meu Estado, no Município de Campo Bom, que
possui 9 Vereadores e 60 mil habitantes. Lá, se houver 6 chapas, o coeficiente ficará
tão alto que a chapa que conseguir 4, 5 ou 6 mil votos não elegerá nenhum
Vereador, enquanto a chapa com 9 ou 10 mil votos terá direito a ocupar 4 cadeiras.
Ou seja, a dificuldade será tanta que, em se elegendo um Vereador, na carona, a
chapa ganha mais 2 ou 3. A solução, portanto, não democratiza o acesso ao
Legislativo.
Devemos pensar em uma legislação equilibrada, séria, responsável, madura.
Tenho a convicção de que temos experiência, capacidade e vontade para fazer isso.
A sociedade brasileira irá orgulhar-se da Comissão que proferirá parecer sobre
essas PECs; e, com certeza, não vamos exagerar no número de Vereadores, mas
também não vamos diminuir a representatividade política, tampouco aumentar
gastos da sociedade com as Câmaras de Vereadores. Não se trata disso. É bom
deixarmos claro que queremos normatizar, regular, esclarecer e abrir caminho para
a democracia plena nas Câmaras Municipais de Vereadores. Estou dando minha
contribuição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Peço ao nobre Deputado
Pompeo de Mattos que formalize o requerimento de audiência pública para que
amanhã a Comissão já se manifeste. Devemos aproveitar a realização desse evento
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que reunirá 4 dos Estados mais atingidos pelas cassações promovidas pelo
Ministério Público. Proponha que eu o subscreverei junto com V.Exa.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Já está na Mesa e talvez
amanhã esteja nas mãos de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Se puder chegar hoje à
Secretaria será melhor, porque queremos apreciá-lo amanhã.
Peço à Secretaria que faça o favor de me auxiliar preparando um
requerimento que subscreverei, em conjunto com os nobres colegas que também
forem solidários, de convite aos Ministros Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim,
profundos conhecedores da questão. Se todos quiserem colaborar, subscrevendo-o,
iremos apreciá-lo amanhã.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Gostaria apenas gostaria de saudar
V.Exa. e o Relator, desejando êxito na condução dos trabalhos de discussão sobre
matéria de tão larga relevância para esta Casa, para a sociedade brasileira e para a
democracia. Esta é uma Comissão formada por muitos ex-Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Se o Deputado Pompeo de
Mattos puder permanecer para ouvirmos o nobre colega Relator, seria importante.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Como dizia, esta é uma Comissão
formada por muitos ex-Vereadores e isso é benéfico para o debate, porque as
pessoas conhecem de perto a realidade do Vereador em cada um dos 5 mil e 600
Municípios do Brasil.
Fui, por 14 anos, Vereador da minha querida Salvador e acho que esse
debate sobre a necessidade de fortalecer o Legislativo deve ser permanente. Não é
possível fortalecer o Legislativo nem a democracia se não dermos possibilidade de
participação da base, especialmente dos Municípios, onde há a representação local,
vinculada às diversas comunidades em cada canto deste País. É essa a função do
Vereador. É a célula principal da estrutura institucional no nosso País, de nossa
Federação.
Portanto, há uma lei própria que regulamenta o limite de gastos de cada
Legislativo. O Vereador ganharia um pouco mais ou um pouco menos, caso haja
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redução. Os limites estão estabelecidos e trata-se exatamente de fortalecer a
democracia e aumentar a representatividade.
Acho também, Sr. Presidente, que deveríamos fazer um esforço para concluir
o relatório no menor espaço de tempo possível. Não que o debate não seja salutar,
até porque haverá contribuição de muitos sobre a questão, mas acho que seria
possível elaborarmos uma proposta em curto espaço de tempo, em razão da
urgência na apreciação da matéria. Há intranqüilidade no Brasil inteiro às vésperas
de uma eleição, cujo processo, aliás, já está em curso. Muitas campanhas já estão
nas ruas.
Então, é uma responsabilidade que devemos assumir. Nesse sentido, acho
que há algumas instituições ou personalidades indispensáveis. Ouvir o TSE é
importante, porque, como já foi tomada a decisão pelo STF, cabe ao TSE apreciar
se a estenderá ou não a outros Municípios. Ouvir entidades representativas de
Vereadores e Prefeitos é igualmente conveniente.
Se pudermos realizar algumas audiências públicas, tudo bem. Porém, se
cada representante nesta Casa tiver a intenção de fazer no seu Estado um debate,
apesar de útil e importante, pode resultar em atraso do processo. Por isso, defendo
a tese de poucas audiências para afunilarmos para uma conclusão o mais
rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Sugiro que o nobre colega
apresente o requerimento para convidar o Presidente do TSE ainda hoje. Amanhã
deliberaremos sobre o assunto.
Vamos ouvir o nobre Relator, Deputado Jefferson Campos.
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado Jairo
Carneiro, Deputado por 5 legislaturas nesta Casa, possuidor de experiência
imprescindível neste momento tão importante que vivemos, demais companheiros
que já se referiram a nós, muito obrigado pelos elogios. Espero que realmente
possamos, no decorrer desse trabalho, ser merecedores de tantas palavras
elogiosas. Agradeço ao meu Líder, Deputado José Borba, a indicação para esta
importante missão. Agradeço igualmente ao Presidente da Casa, que acatou, junto
ao Colégio de Líderes, a indicação.
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Serei muito breve, porque a tônica de todos os discursos aqui proferidos
parece-me que foi o tempo exíguo de que dispomos, em razão da necessidade de
que prevaleça a decisão do Congresso Nacional para as próximas eleições.
Com toda a certeza, estaremos acatando as sugestões apresentadas, até
porque o parecer a ser extraído desta Comissão não será o parecer do Deputado
Jefferson Campos, mas de toda a Comissão. Uma vez aprovado e debatido, o
parecer da Comissão será levado provavelmente ao Plenário.
Vamos tentar construir, Presidente, o consenso. Vamos tentar fazer com que
o relatório seja a expressão da vontade da maioria, aperfeiçoado pelo debate
democrático que realizaremos.
Dentro desse breve discurso que faço, gostaria de dizer também que
passamos, sim, por esse momento difícil por que passam hoje alguns Vereadores
em algumas Câmaras Municipais. Fui Vereador na minha cidade de 1996 a 2000. A
40 dias da eleição no ano 2000, uma ação civil pública impetrada pelo Ministério
Público, acatada pelo Poder Judiciário da minha cidade, Sorocaba, uma cidade
paulista com aproximadamente 600 mil habitantes, reduziu para 7 o número de
Vereadores em nossa Câmara Municipal. Já havia coligações e chapas montadas,
mas o nosso partido não conseguiu atingir o coeficiente eleitoral. Por 174 votos
ficamos fora. Iniciamos uma batalha jurídica e política, Deputado Pompeo de Mattos,
que durou 2 anos. Durante 2 anos lutamos e chegamos a ter marcada nossa posse
e diplomação 5 vezes, mas o Ministério Público e o Poder Judiciário se articularam
junto ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal, ao TSE e ao TRE e conseguiram
cancelar. Chegamos a entrar na Câmara Municipal para a posse, quando veio uma
liminar impeditiva.
Tive um privilégio que creio ser digno do guiness book: fui diplomado duas
vezes na mesma semana. Quando conseguimos voltar à Câmara — 7 Vereadores
— já com o número de 21 Vereadores, fui diplomado Vereador e, na mesma
semana, diplomado Deputado Federal. Não consegui, entretanto, tomar posse como
Vereador, mesmo após 2 anos de batalha, porque tive de renunciar e vir para cá,
eleito que fui com 160 mil votos.
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Para mim, foi um privilégio muito grande, mas que também significou a
angústia de não ser diplomado Vereador novamente. E isso irei carregar para o resto
da minha.
Conheço exatamente o problema e acredito que, na nossa vida, quase nada
acontece por coincidência. Acredito na providência e creio ser reflexo desta a minha
carreira política, principalmente em razão deste momento que vivemos nesta
Comissão.
Realmente acredito na representatividade e em seu fortalecimento. Os
Vereadores são os políticos mais próximos da população, mais expostos. Acredito,
sim, que o Ministério Público esteja cometendo um grande equívoco ao acreditar que
todo o poder emana do concurso público. A nossa Constituição diz que todo o poder
emana do povo e não do concurso público. Não é o Judiciário ou o Ministério Público
que devem ditar as normas e sim o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados.
Por termos nos furtado durante tanto tempo é que chegou ao Supremo o caso
de Mira Estrela, em São Paulo. Outros casos mais estão chegando e o Presidente
da União dos Vereadores nos disse que desde a decisão do Supremo mais de 80
ações já foram impetradas. Há duas semanas estamos vendo uma enxurrada de
ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público sendo acatadas pelos juízes.
Portanto, estamos perto de um caos político e jurídico, porque os Municípios não
saberão exatamente qual o número de cadeiras a serem ocupadas.
Então, os TREs terão essa atribuição. Acredito que, se apressarmos esse
trabalho, conseguiremos dar à população brasileira e também aos Vereadores, é
claro, pois estão dentro desse contexto, a resposta que todos exigem.
Estou à disposição 24 horas por dia. Nosso gabinete está à disposição para
tentarmos, ao final destas 10 sessões, chegar a um consenso. Sou o Deputado mais
novo do meu Estado e sinto-me honrado em poder estar aqui trabalhando e
contribuindo decisivamente para esse processo. Quando em meu Município
souberam que eu havia sido designado para esta Relatoria, que considero muito
importante, ficaram muito felizes. A Câmara Municipal e a população nos
parabenizaram, porque acompanharam de perto nosso sofrimento, nosso dia-a-dia.
Sr. Presidente, são estas as minhas considerações. Não sou de falar muito,
sou mais de trabalhar. Tenham V.Exas. a certeza de que vamos apresentar um
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trabalho de consenso. Sabemos, é claro, que a unanimidade não será contemplada,
mas a maioria e principalmente a democracia serão fortalecidas.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro) - Eu gostaria de dizer ao
nobre colega, Deputado Jefferson Campos, que neste ambiente, nesta Casa, nesta
Comissão, V.Exa. terá oportunidade de extravasar essas emoções contidas e de se
consagrar como um Vereador honorário pelo trabalho competente e sábio que
haverá de realizar na Relatoria.
Se não houver mais quem queira pronunciar-se, agradeço a todos a
presença. Sei que aqui estão presentes diversos Vereadores, dirigentes de
entidades representativas dos Vereadores, e espero que ao longo dos trabalhos
todos compareçam e estejam sempre juntos de seus representantes, porque esta é
uma causa de interesse geral e estamos aqui comprometidos com isso.
Obrigado a todos. Antes de encerrar a reunião, convoco para amanhã, às
10h, reunião com a seguinte pauta: definição do roteiro de trabalhos e deliberação
de requerimentos.
Está encerrada a reunião. (Palmas.)