DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE … · Contextualizar a aprendizagem...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
EVENTO: Audiência Pública; REUNIÃO Nº: 1669/17 DATA: 07/11/2017
LOCAL: Plenário 3 das Comissões
INÍCIO: 14h50min TÉRMINO: 17h28min PÁGINAS: 55
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
KATLEEM MARLA PIRES DE LIMA - Auditora Fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT e Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT. JOÃO BITTAR NETTO - Representante das Entidades Formadoras da Aprendizagem. MARIANE JOSVIAK - Procuradora Regional do Trabalho. ISA MARIA DE OLIVEIRA - Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil — FNPETI. CATARINA DE SANTANA SILVA - Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. WISLEY JOÃO PEREIRA - Coordenador-Geral de Ensino Médio da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica — SEB/MEC.
SUMÁRIO
Debate sobre a relação da Lei da Aprendizagem, Lei nº 10.097, de 2000, com a reforma do ensino médio em curso no País, Lei nº 13.415, de 2017.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
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A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Declaro aberta a reunião
conjunta da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público.
Eu gostaria de cumprimentar todos os presentes, senhores e senhoras que
participam conosco. A todos os expositores que se dispuseram a estabelecer este
importante debate nesta Casa, nesta Comissão, nesta tarde, o nosso muito
obrigada. Sejam todos bem-vindos e bem-vindas.
Esta audiência pública foi convocada para debater a relação da Lei da
Aprendizagem, Lei nº 10.097, de 2000, com a reforma do ensino médio em curso no
País, que tem como base a Lei nº 13.415, de 2017, em atendimento aos
Requerimentos nº 154, da CLP, de 2017, do Sr. Chico Lopes e nosso, e 285, de
2017, da CTASP, do Deputado André Figueiredo.
Informo que todo o conteúdo desta audiência pública está sendo transmitido
ao vivo pela Internet e gravado. Esta atividade também faz parte de um bate-papo
virtual em tempo real que pode ser acessado pelo link da Casa, permitindo aos
cidadãos participarem virtualmente conosco. O material desta reunião será
disponibilizado àqueles que tiverem interesse, na página da Comissão.
Dando início aos trabalhos, convido à mesa os expositores que vão fazer o
debate: Sr. Wisley João Pereira, Coordenador de Ensino Médio da Diretoria de
Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da
Educação; Sra. Katleem Marla Pires de Lima, Auditora Fiscal do Trabalho, da
Secretaria de Inspeção do Trabalho; Sra. Mariane Josviak, Procuradora Regional do
Trabalho, do Ministério Público do Trabalho; Sra. Isa Maria de Oliveira, Secretária
Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; Sra.
Catarina de Santana Silva, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente; Sr. João Bittar Netto, representante das Entidades
Formadoras da Aprendizagem.
Comunico a todos que inicialmente cada expositor disporá de 15 minutos. Ao
fim das exposições, ouviremos os Deputados inscritos e, logo após, a sociedade civil
inscrita que quiser participar. Esta é a única Comissão que permite a participação de
entidades da sociedade civil nas suas reuniões, que traz à tramitação projetos de
iniciativa da população e que recebe e faz tramitar esse tipo de proposta.
Registro a presença do Deputado Zé Augusto Nalin.
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Com todas as regras esclarecidas, começo os trabalhos passando a palavra à
Sra. Katleem Marla Pires de Lima, Auditora Fiscal do Trabalho da Secretaria de
Inspeção do Trabalho, pelo prazo de 15 minutos.
A SRA. KATLEEM MARLA PIRES DE LIMA - Boa tarde a todos.
Quero agradecer à Deputada Flávia Morais, de Goiás, minha conterrânea, o
convite estendido à Secretaria de Inspeção do Trabalho, bem como ao Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que nesta oportunidade represento,
para tratar do tão relevante tema da aprendizagem e da compatibilidade desse
instituto importante com a reforma do ensino médio.
Para nós Auditores Fiscais do Trabalho falar de aprendizagem é assunto
muito caro, porque é uma das atribuições mais preciosas que nos compete e está
diretamente relacionada ao direito à profissionalização. Quando vemos a
Constituição Federal estabelecer como direito humano fundamental reconhecido a
todos os meninos e meninas, adolescentes e jovens o direito à profissionalização,
reconhecemos que a Lei da Aprendizagem é a única política pública instituída em
nível nacional que defende o direito à profissionalização, que faz a ponte entre o
direito e a realidade desse direito aos nossos adolescentes e jovens.
Dentro de um cenário de carência de políticas públicas prevalecente em todo
o território nacional, a aprendizagem é um instrumento precioso não só relacionado
à garantia do direito à profissionalização, mas especialmente como prevenção ao
trabalho infantil. Então, é um remédio eficaz que atua em duas diferentes frentes: ao
garantir ao adolescente jovem a possiblidade do ingresso qualificado no mercado de
trabalho, retira esse adolescente jovem das formas vis de trabalho, das formas
perigosas, do trabalho infantil informal, que os coloca em situação de risco. Então,
não é só uma política de promoção do direito à profissionalização, é uma política
que também favorece a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.
Contextualizar a aprendizagem também envolve história, Sra. Deputada. Veja
bem, em 2000, quando foi editada a Lei nº 10.097, a aprendizagem era exercida de
forma institucionalizada pelas escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem —
comércio, indústria, cooperativas, transporte, área rural —, que fazem isso com
excelência incontestável. No entanto, a par de dominarem a excelência da educação
profissional no País, elas precisam do apoio das entidades sem fins lucrativos, em
função da capilaridade que possuem ao buscar, nas comunidades onde atuam, o
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adolescente e o jovem que, por sua condição socioeconômica e vulnerabilidade,
estaria distanciado do direito à profissionalização porque não teria acesso às
oportunidades por meio das escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem.
Preciso explicar isso melhor. Existe um nível de pobreza em que até o
deslocamento de um jovem para levar um currículo a uma empresa, para frequentar
uma escola que tenha desempenho melhor no INEP, é proibitivo para ele. Então,
nós pensamos nos jovens das periferias muito distantes — não é, Deputada Flávia
Morais? —, nos jovens que estão nas áreas rurais, onde não há mobilidade urbana
de acesso aos espaços de educação profissional, nos jovens que são analfabetos
funcionais, que também não conseguem ter acesso ao mercado formal de trabalho.
Esse público, pela sua condição de vulnerabilidade, é historicamente alcançado
pelas entidades sem fins lucrativos que atuam junto à aprendizagem em função do
seu perfil.
A grande maioria das entidades que se converteram em entidades sem fins
lucrativos começaram como associações comunitárias, associações religiosas,
associações de grupos interessados em proteger a infância e a juventude. Com o
advento da Lei da Aprendizagem, elas se especializaram em educação profissional.
Foi um avanço da maneira que a sociedade civil organizada conseguiu encontrar
para assistir, de forma adequada, o adolescente jovem que pretende o ingresso no
mercado de trabalho. Essa pretensão não decorre de uma escolha sua,
especialmente se ele estiver na camada mais pobre da sociedade. A
profissionalização e a busca pelo mercado de trabalho são uma contingência da vida
desse público. Nós estamos falando de adolescente jovem que não tem o direito de
escolher entre trabalhar e estudar. Ele trabalha para poder estudar. Essa é a
realidade predominante na maioria dos jovens adolescentes brasileiros, que não
pode ser desconsiderada pelos atores do mundo do trabalho, tampouco do mundo
da educação, porque temos que reconhecer que essa situação não lhes permite ter
aquilo que sonhamos para eles: dedicação integral e exclusiva à educação.
Por mais que não fosse caro ao Estado brasileiro de Direito que a nossa
legislação facultasse a todos os adolescentes e jovens que o trabalho se realizasse
após o ensino regular obrigatório — após a conclusão do ensino médio —, isso não
consegue se realizar diante da realidade que impera na vida deles. Nós temos a
obrigação constitucional, estabelecida no art. 227, de proteger e promover isso.
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Quando esse artigo diz que cabe à sociedade, ao Estado e à família garantir com
absoluta prioridade uma série de direitos humanos fundamentais, entre eles a
profissionalização, também nos lembra de que nos compete colocar a salvo de toda
forma de negligência, miséria, violência e opressão os adolescentes e jovens do
nosso País. Então, não é apenas garantir a profissionalização, é porque, por meio
da profissionalização, que se realiza pela Lei da Aprendizagem, esse jovem tem
condição de não estar submetido à violência do trabalho infantil, da miséria absoluta,
a não ir à escola por conta da sua miséria, da sua escassez.
Esse avanço que pretendemos, como país, de escolaridade absoluta até os
18 anos e depois ingresso ao trabalho, neste momento vejo como inoportuno. Não
que não seja um desejo adequado a um país que se pretende desenvolvido, mas
antes nos compete, como Estado, garantir que esses jovens possam realmente
usufruir o direito pleno à educação. Nós não construímos essas pontes ainda. Não
damos às famílias miseráveis e pobres as condições de permitir que seus filhos
estudem exclusivamente. Essa não é a nossa realidade. Quando nós levamos a
esse público um “não” ao trabalho, restringindo a dimensão da aprendizagem por
qualquer razão, estamos dizendo a ele: “Faça uma escolha entre viver e estudar”. É
simples assim.
Se nós não permitirmos o acesso qualificado ao mercado de trabalho
assistido, conforme consta da lei de aprendizagem, reitero, o jovem terá que
escolher entre estudar e comer. Nós não podemos estar divorciados dessa realidade
latente no País. Há um compromisso firmado constitucionalmente que envolve os
atores públicos, a sociedade, a família de construir as garantias dessa realidade.
Nós não podemos nos furtar, em momento algum, de isso vir a acontecer.
A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho mostra que a aprendizagem,
conforme pensada originalmente pelo legislador, foi muito feliz ao trazer a
possibilidade do trabalho associado e conjunto das entidades sem fins lucrativos às
escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem. Se dentro das escolas do Sistema S
nós temos a excelência, dentro das entidades sem fins lucrativos nós temos a
capilaridade necessária para alcançar o jovem adolescente em situação de extrema
vulnerabilidade, que não tem R$3,50 ou R$4,20 para entregar seu currículo ou ir à
uma escola centralizada das escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem.
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No entanto, a lei, que tem 17 anos, trouxe evoluções normativas significativas.
Ao passo que ela foi editada, não ficou muito claro o que viria a ser essa
profissionalização, porque também estava muito próximo da edição do art. 227 da
Constituição. Com o passar do tempo, foram construídas uma normatização, o
Decreto nº 5.598, de 2005, que regula a Lei da Aprendizagem, e as normativas do
Ministério do Trabalho, entre elas a Portaria nº 723, de 2012, que trouxe um nível de
padronização para a formação profissional na modalidade aprendizagem que fez
com que essa forma de educação profissional, que é inicial e continuada, anterior à
formação técnica, ganhasse relevância significativa diante do desafio desse jovem
de entrar no mercado de trabalho e nele permanecer. Quero dizer com isso que a
legislação forçou uma melhoria no padrão de formação profissional dos nossos
adolescentes e jovens mais carentes. Com a melhoria do desempenho das
entidades, nós tivemos a melhoria da qualidade da educação profissional ofertada a
meninos e jovens adolescentes miseráveis.
É muito difícil pensar nosso País com qualidade e população miserável.
Quando observamos o nível das escolas públicas brasileiras nas quais esse público
está inserido, não conseguimos encontrar a componente qualidade. No entanto, a
legislação correlata à Lei da Aprendizagem forçou as entidades a ofertarem um nível
de capacitação profissional mais excelente. E algumas delas já alcançam o nível de
excelência das próprias escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem. Não se trata
aqui de concorrência de escolas de formação profissional, de forma alguma. O que o
espírito da lei quis trazer foi um sentido de complementariedade necessário a uma
política pública nacional que precisa ser efetiva em todos os territórios. Então, nós
entendemos que essa parceria da sociedade civil com o Governo no desafio de se
universalizar a aprendizagem se realiza por um esforço conjunto dos múltiplos
parceiros envolvidos nesse programa que é aprendizagem, que é educação
profissional de adolescentes e jovens.
Mas o desafio do adolescente e do jovem muito pobre não se encerra apenas
no acesso ao mundo do trabalho. Não se trata da primeira vez que tem sua carteira
assinada ou que acessa um contrato de trabalho protegido, trata-se do desafio de
sua permanência. É muito difícil ver um jovem que consegue o primeiro emprego
sem o apoio de qualquer processo de educação profissional se manter no trabalho
por mais de 3 meses. Então, vemos aquele trabalhador que tem uma série de
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pequenos contratos de trabalho em sua carteira, sem conseguir se fixar, sem
conseguir desenvolver suas habilidades, sem conseguir progressão social, em
função de que a ele não foi dada a oportunidade da capacitação profissional.
Quando olhamos a aprendizagem, enxergamos duas importantes dimensões.
A primeira é oferecer ao público mais vulnerável, em que pese não haver no texto
original da lei um recorte social, o acesso protegido ao mundo do trabalho e, digo
mais, associado à educação formal. Nós temos estatísticas seguras de que o jovem
aprendiz não se evade da escola. Isso, para nós, é muito significativo, porque,
quando analisamos o CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados,
vemos que, para ingresso nas funções braçais, que não exigem conhecimento
técnico, está se exigindo pelo menos o ensino médio. Então, vemos anúncios de
oferta de trabalho exigindo ensino médio completo para repositor de supermercado,
para frentista de posto de gasolina. Não estou falando de ocupações que exijam
formação técnica robusta, mas de ocupações, a princípio, sem complexidade técnica
para o seu exercício. E, para essas mesmas, o mercado de trabalho está exigindo
que o candidato tenha pelo menos o ensino médio.
Vejam, 84% da população entre 15 e 17 anos vai chegar ao ensino médio.
Temos uma perda de 16% de pessoas entre 15 e 17 anos que não vão estar no
ensino médio. Dos 84% que entrarem no ensino médio, 46% vão sair. E destes 10%
vão aprender o conteúdo de Matemática e 13% o conteúdo de Português. Que
condição tem essa população pobre de se desenvolver, produzir tecnologia e se
tornar indispensável às dinâmicas de produção, se a ela não é ofertada nem sequer
a condição mínima da educação exigida na educação formal? Imaginem esses
jovens sem o apoio da educação profissional que lhes é dado por intermédio da
aprendizagem, sem falar dos casos recorrentes de jovens da periferia e do campo
que não têm uma camisa, um sapato, que não sabem fazer um cumprimento para se
apresentar no posto de trabalho. Essa educação para o ingresso imediato, essa
formação é feita por meio das entidades de formação profissional do Serviço
Nacional de Aprendizagem ou das entidades sem fins lucrativos. É um preparo
necessário e indispensável à formação humana daquele indivíduo para os desafios
que são hostis e que estão presentes de forma permanente no mundo do trabalho.
A exclusão geográfica elimina os trabalhadores que moram nas periferias do
acesso ao trabalho porque eles têm que receber mais em vale-transporte. Essa é a
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realidade do estudante brasileiro. A escola dele fica lá na periferia. Para ele fazer o
retorno, são mais números de vales-transportes. Isso também faz com que ele seja
excluído dos postos de trabalho. Quando nós temos a aprendizagem estabelecendo
uma cota mínima, conseguimos alcançar esses adolescentes e jovens e ultrapassar
os embaraços econômicos, sociais e até geográficos que os impedem de acessar o
mundo do trabalho de forma descente e qualificada.
Eu fico muito à vontade para fazer a defesa da aprendizagem, porque nós
vemos que, continuando a falar sobre educação, esse jovem que inicia a
aprendizagem vai ser um dentro daquela estatística dos 46% que vão terminar o
ensino médio, e vai conseguir fazer isso aliando sua educação profissional. É uma
ferramenta importantíssima para a manutenção desse adolescente e desse jovem o
ensino regular obrigatório no País.
Nós sentimos, com o advento da reforma do ensino médio, que ela também
foi valiosa, também é preciosa. O ensino em tempo integral é uma estratégia muito
positiva para o enfrentamento do trabalho infantil. Nós auditores fiscais do trabalho
vemos como positivo esse avanço da educação brasileira. O que nos incomoda é
como compatibilizar dois importantes institutos de promoção humana: a educação e
a educação para o trabalho. Não se trata de ser um ou outro. Nós somos agentes
públicos capazes de construir um e outro. É sobre isso que precisamos conversar.
As instituições governamentais devem se sentar para compreender a
dimensão e o contexto de suas políticas públicas e construir as alianças necessárias
à garantia de uma educação de qualidade para todos os meninos e meninas e
adolescentes e jovens e também ao direito à formação profissional, à
profissionalização. Os dois direitos estão em mesmo pé de igualdade no art. 227 da
Constituição. Não podemos avançar com a educação, excluindo a
profissionalização. A quem interessa? Quem é o sujeito que precisa dessa
profissionalização? É justamente a camada mais miserável da sociedade, porque,
ao adolescente da classe média alta, Deputada, não interessa a aprendizagem. Ele
vai fazer o ensino na escola privada de tempo integral, e seu objetivo é se preparar
para uma prova e ingressar no curso superior.
A um jovem que é vulnerável não é dada essa escolha. Como eu já disse no
começo deste diálogo, ou ele come ou ele estuda. Ele não tem a condição familiar e
econômica de dizer: “Eu prefiro só estudar. Mais tarde, depois que concluir o ensino
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superior, vou ao mercado de trabalho com minhas certificações”. A esse jovem não
é dada essa escolha, repito. E reduzir a aprendizagem é como dizer para ele: “Então
agora, a escola de tempo integral vai forçar você a deixá-la, para que que você
possa comer”. Nós não pretendemos que isso aconteça de forma alguma. Nós
sabemos das motivações que resultaram nesta reforma muito positiva do ensino
médio, da dimensão da aprendizagem para essa população, e entendemos que
somos capazes de criar essas alianças, porque sabemos da qualidade dos parceiros
que estão envolvidos nessas políticas públicas, e torcemos para que esta audiência
seja um instrumento com o qual possamos fazer essas alianças e pontes.
Contextualizando esta fala, eu preciso registrar que os auditores fiscais do
trabalho historicamente estão à frente da fiscalização da Lei da Aprendizagem. Nós
temos a pretensão de torná-la universal e de interiorizá-la. Uma das nossas grandes
dificuldades é levar isso para o interior. Nós precisamos, Deputado, fazer com que o
menino dos nossos rincões tenha direito à profissionalização. Então, temos que
avançar no espaço territorial da aprendizagem e sobretudo fazer com que a
aprendizagem e a educação deem aos nossos meninos, jovens e adolescentes a
condição de ascensão social.
Nós temos excelentes políticas que chamo, na minha ignorância de gestora
pública, de políticas de não deixar morrer: vacinação, amamentação, saúde pública.
Nós temos boas políticas de não deixar morrer, mas fracassamos nas políticas de
promover. Estamos sendo desafiados agora a desenvolver políticas de promover
condições de vida digna e qualificada para nossos adolescentes e jovens,
especialmente aqueles que não têm representação em lugar nenhum, que são os
adolescentes e jovens das classes mais miseráveis do País.
Dito isso, agradeço novamente a oportunidade de representar a Secretaria de
Inspeção do Trabalho e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho aqui.
Gratidão a todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Obrigada, Dra. Katleem.
Registro a presença do Deputado Chico Lopes, Vice-Presidente da Comissão.
Para a segunda exposição, passo a palavra ao Sr. João Bittar Netto,
representante das Entidades Formadoras de Aprendizagem.
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O SR. JOÃO BITTAR NETTO - Exma. Deputada Flávia Morais, quero
agradecer o convite e parabenizar pela iniciativa V.Exa., o Deputado Chico Lopes, o
Deputado André Figueiredo, toda a Comissão.
Tenho um respeito muito especial por esta Casa, porque meu pai foi
Parlamentar durante 30 anos. Infelizmente, ele não está mais entre nós. Eu sei a
relevância que ela tem para buscar soluções para problemas às vezes tão
complexos, como eu acho que é este que vivemos da necessidade de ajuste entre
educação e profissionalização.
Quero agradecer a presença à Dra. Katleem, à Dra. Mariana, à Dra. Isa, à
Dra. Catarina, companheiras em tantas lutas, ao Prof. Wisley e especialmente aos
representantes de um número enorme de entidades formadoras aqui sentados dos
Estados de Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, do Brasil
todo, muito preocupados com o reflexo da reforma — que tem todos os méritos, nós
não discutimos isso — sobre a aprendizagem profissional.
Dito isso, quero fazer algumas considerações sobre o que entendemos dos
méritos da reforma e como as próprias entidades podem contribuir nesse sentido. O
nosso objetivo é unicamente contribuir para que sejam implantadas as mudanças
que são necessárias.
Eu acho que o Brasil, historicamente, vem acumulando resultados não tão
passíveis de orgulho na educação. Esse é um sinal de que precisamos ajustá-la.
Muitos ajustes já foram feitos, alguns muito relevantes, na gestão do Ministro
Mendonça Filho, e muito meritórios. Mas neste caso específico da reforma do ensino
médio, percebemos a intenção de levar o ensino em período integral, o que é
extremamente alinhado com todas as pesquisas e iniciativas mais modernas do
mundo. Com o aluno na escola por mais tempo, os resultados são mais relevantes.
Compõem-se os itinerários formativos, também um ponto de vista
extremamente moderno na linha da educação, em que o jovem tem autonomia para
escolher. Cria-se, muito meritoriamente, o itinerário da formação profissional, que
entendemos ser uma necessidade em todos os países. A Alemanha, por exemplo,
se dedica muito à formação profissional. Mas, num país no estágio de
desenvolvimento do Brasil, ainda é mais necessário e importante que seja
implantada.
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Abre-se uma possibilidade muito ampla de parceria com outros agentes —
esse também é um mérito da reforma —, com escolas técnicas, instituições de
ensino superior, instituições de formação profissional e uma série de outras
instituições. Mas a reforma tem um ponto que nos preocupa muito, que é quando
joga a aprendizagem profissional para a deliberação, vamos dizer, dos Conselhos
Estaduais de Educação, dos Secretários Estaduais de Educação e do sistema de
ensino estadual. Isso nos preocupa por uma série de motivos.
Nós entendemos que hoje a formação profissional tem a razão de ser muito
clara de aumentar a empregabilidade. Isto eu acho que ninguém discute: a razão de
existir da educação profissional é aumentar a empregabilidade do aluno. A
aprendizagem profissional é exatamente isso.
De entidades sem fins lucrativos, formadoras de jovens aprendizes, pegamos
alunos que naturalmente não seriam as contratações preferenciais de nenhuma
empresa, ainda mais neste contexto de crise, infelizmente, em que há excesso de
mão de obra qualificada procurando emprego, e damos a eles uma formação que,
como a Dra. Katleem disse muito bem, começa lá no básico. São jovens que não
têm a menor vivência empresarial, a menor vivência no mundo do trabalho. Nós
temos que ensinar a eles como fazer currículo, como chegar ao trabalho no primeiro
dia, como se comportar no ambiente empresarial, como entender a linguagem
empresarial. Com o tempo, vamos aumentando a complexidade dos conteúdos
ofertados até os níveis de especificidade. Hoje há uma gama enorme de opções de
aprendizagem profissional disponíveis para jovens e empresas.
Então, pegamos esse jovem e damos esse nível de formação a ele, com uma
carga horária que ocupa 4 horas, 6 horas do seu dia. Temos essas duas
modalidades. Existe uma estrutura totalmente formada e preparada para isso que
vem sendo burilada pelas entidades sem fins lucrativos há muitos e muitos anos.
Temos um corpo docente extremamente qualificado e apto para lidar com esse
público e uma estrutura física esparramada nas mais diversas cidades do País apta
a receber esse público, adequada com estrutura laboratorial e uma série de coisas,
e a custo zero para o poder público, porque é um programa custeado pelas
entidades em parceria com as empresas.
Então, existe toda uma estrutura disponível, capaz, qualificada. Isso é muito
importante. Acho que, para o MEC, que tem sempre a preocupação muito justa com
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a qualidade, é muito importante que isso fique claro. As entidades sem fins lucrativos
são constantemente fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, através dos auditores
fiscais, pelo Ministério Público do Trabalho, sempre muito presente, pelos Conselhos
Municipais da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Municipais de Assistência
Social e pelos Conselhos Tutelares. A ene agentes fiscalizando a qualidade dos
cursos que oferecemos, inclusive as empresas que recebem os jovens.
Eu acho que os companheiros aqui que trabalham com entidades sem fins
lucrativos estão cansados de saber que um curso sem qualidade é duramente
cobrado pela empresa que recebe os jovens. Nós temos um padrão de qualidade
técnica com custo zero para o Governo que tem que ser aproveitado e que, a nosso
ver, não pode ser condicionado ao entendimento dos Conselhos Estaduais de
Educação e das Secretarias de Estado de Educação sobre regularidade ou
adequação ou necessidade ou não. A aprendizagem é objeto de lei federal, o direito
à profissionalização é constitucional. Corremos o risco de uma série de aberrações,
como, por exemplo, determinado Estado aceitar um curso com proposta pedagógica
específica, um desenho específico, e outro recusar esse mesmo curso. Aí passamos
a ter uma política extremamente diversa para Estados diversos, correndo o sério
risco de acentuar a desigualdade num país já tão desigual como o nosso.
Outro ponto bastante importante que a Dra. Katleem levantou muito bem é
que realmente temos o desafio da evasão escolar no ensino médio, cuja grande
causa é a necessidade dos jovens, infelizmente, de trabalhar, que é ainda mais
grave nas pequenas cidades. Essa é uma realidade que enfrentamos e que é muito
dura. Às vezes, o aluno tem que ir ao campo para apoiar o sustento da família.
A aprendizagem é uma oportunidade de qualificação profissional para o
jovem, de formação profissional, de vivência protegida no mundo do trabalho — ao
mesmo tempo em que recebe a qualificação, recebe renda. Ele tem uma motivação
para ficar. E a própria legislação da aprendizagem determina que são uma
condicionante a frequência e o bom desempenho na escola. Não repetir por nota e
por falta são pré-requisitos para a entrada ou a permanência no programa. Essa
talvez seja uma das mais eficientes ferramentas de combate à evasão escolar que
nós temos.
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Surgem algumas discussões que acho importante levantar e contrapor,
porque em algum momento não fazem muito sentido, sobre a capacitação das
entidades sem fins lucrativos em ofertar educação.
Nós temos o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Se fizermos uma análise
detalhada dele, vamos verificar que não existe nenhum curso técnico no País que
demande mais de 1.200 horas de formação profissional. São formados profissionais
de extrema capacitação técnica com 1.200 horas em cursos extremamente
complexos — técnicos em enfermagem, em metalomecânica. Um curso de
aprendizagem profissional tem 1.280 horas, 1.360 horas, uma carga horária
equivalente à dos cursos técnicos mais complexos. Apesar de ter uma carga horária
de mais ou menos 30% a 50% teórica, a carga horária prática ocorre quando o
jovem está na empresa — é curso, ele está aprendendo. Ou nós vamos dizer que
um jovem de 16 anos, que está dentro de uma empresa aprendendo muitas vezes a
fazer uma planilha no Excel, a fazer um controle de nota fiscal, não está
aprendendo? Está aprendendo da forma mais moderna que existe.
Aqui acho muito importante fazermos uma comparação com o que tem
acontecido no ensino superior, tendo até o MEC como o grande catalizador. A
grande tendência global é inserir atividades práticas no processo educacional. Está
provado que as pessoas aprendem mais fazendo atividades práticas. Há, muitas
vezes, até a desconstrução do modelo tradicional de sala de aula, daquela proposta
mais estrutural. O aluno vai até o ensino superior com a nova regulamentação do
ensino a distância, um ensino híbrido. Há um pesado incentivo à política laboratorial
nas instituições de ensino superior, e o aluno ali, dentro do laboratório, aprendendo
na prática as políticas de estágio. Isso é o que existe de mais moderno.
Então, quando pensamos no curso de aprendizagem profissional, temos
efetivamente um curso que engloba teoria e prática. O jovem vê hoje a teoria e
amanhã já coloca em prática. Com isso, ele se forma um profissional. E o nível de
efetivação desse jovem nas empresas é altíssimo. Há várias entidades com mais de
70% de efetivação ao final do contrato. Ou seja, asseguram-se formação e
empregabilidade, o motivo final e principal de qualquer curso de formação
profissional. Um curso técnico de 1.360 horas, por exemplo, aproxima-se de um
curso superior tecnológico de 1.600 horas, em termos de carga horária total para
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esse jovem. Isso prova que se trata realmente de um curso com muita qualidade,
que oferece muita capacitação.
Quando tratamos o sistema de aprendizagem como um sistema educacional
isolado, entendemos que há uma lógica muito semelhante à própria lógica do ensino
superior, que tem o Sistema S, um ente paraestatal que tem orçamento garantido e
que oferece cursos e estruturas com qualidade indiscutível, ninguém discute — seu
padrão de excelência é referência —, que seria equivalente às universidades
federais, talvez, no nosso sistema de ensino superior, com orçamentos robustos e
estrutura de excelência.
O sistema de universidades federais do País tem uma estrutura fantástica,
mas mais de 80% dos alunos estudam em faculdades privadas, que são as grandes
responsáveis pela interiorização, pela democratização do acesso ao ensino superior
e pelo atendimento a um público muito relevante que não teria acesso normalmente
às universidades federais.
Na aprendizagem acontece a mesma coisa. O Sistema S tem o papel e a
relevância dele, e os cumpre com grande maestria, eu diria. Mas as entidades sem
fins lucrativos têm um papel tão ou mais relevante, porque interiorizam, recebem um
público numa situação de extrema vulnerabilidade e, muitas vezes, têm vocação
social. Até nisso nos assemelhamos muito à história do ensino superior brasileiro.
Assim como as entidades formadoras de jovens aprendizes surgiram muitas vezes
de organizações religiosas, de movimentos sociais, de entidades que prestavam
outros serviços educacionais e sociais, assim foi o ensino superior lá atrás, quando
surgiram as PUCs, as universidades confessionais, as universidades sem fins
lucrativos. Nisso elas são muito semelhantes.
As organizações que têm esse DNA, como é o caso das instituições sem fins
lucrativos, formadoras de aprendizes, carregam consigo uma metodologia de
acompanhar o jovem, pegar na sua mão, levá-lo, entender muitas vezes um
problema familiar extremamente complicado para que ele continue no programa e
tenha todo o suporte psicológico, pedagógico, psicossocial. Isso faz com que elas
tenham um papel extremamente relevante e diferente do Sistema S, que talvez
tenha outro modelo e formato de trabalho de excelente qualidade.
Outro ponto que entendemos muito relevante abordar, talvez para contrapor a
algumas visões distorcidas que existem, é sobre os cursos ofertados pelas
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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entidades sem fins lucrativos. Às vezes ouvimos algumas considerações, como se
houvesse poucas opções de curso ou muita concentração de aprendizes numa área,
como, por exemplo, de assistente administrativo, que é o que ouvimos mais.
Existe uma concentração de aprendiz na área de assistente administrativo,
mas nada comparado ao que existe nos cursos de ensino superior, que seguem a
mesma lógica. Por exemplo, temos 200 mil aprendizes fazendo cursos de assistente
administrativo e 810 mil alunos matriculados no curso superior de Administração de
Empresas — mas se formam mais ou menos 350 mil administradores de empresas
ao ano. Ou seja, um país que absorve 350 mil administradores de empresas tenho
certeza de que tem capacidade de absorver 200 mil assistentes administrativos, até
porque toda empresa precisa de administrador e de assistente administrativo. Falo
até em causa própria, porque sou administrador de empresas. Essa é uma demanda
das empresas.
Mas nós temos entidades extremamente especializadas, por exemplo, em
atender o agronegócio, o setor de açúcar e álcool, o magarefe, o aprendiz industrial
em indústria de alimentos e outras entidades que se especializaram nas indústrias
de mais tecnologia como elétrica, mecânica industrial. Isso ocorre de acordo com a
vocação regional, como deve ser a formação profissional, e as entidades atuam
nisso com muita competência, até porque existe pressão das próprias empresas
sobre isso. As entidades não fazem o que querem impunemente. Elas têm que se
adequar a uma demanda que existe e que é das empresas. As empresas
demandam aquela mão de obra que precisam formar e qualificar. Com isso, as
entidades se adaptam e se organizam para atender a essa demanda.
Então, às vezes, essas críticas e ponderações feitas aos atendimentos das
entidades sem fins lucrativos são totalmente infundadas, não fazem o menor sentido
quando se avalia a realidade. Ao jogar para os Conselhos Estaduais de Educação e
as Secretarias Estaduais de Educação essa análise, a consciência que nós
sabemos que o MEC tem hoje e a tendência à desburocratização... Eu acho que
existe uma grande marca na gestão do Ministro Mendonça Filho muito positiva, que
é a confiança: “Vamos confiar, não vamos tratar todo mundo como se fosse agir mal.
Vamos tratar todo mundo como se fosse agir bem. Se alguém agir mal, corrigimos.
Não vamos tratar todo mundo como se fosse agir mal e, por isso, penalizar os bons”.
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Sabemos que esse é o espírito do MEC, mas talvez não seja de 27
Secretarias de Estado, de 27 Conselhos Estaduais de Educação e por aí vai. Se, em
determinado Estado, um conselho senta 1 ano em cima de um projeto, cria-se um
impasse que inviabiliza a aprendizagem no interior desse Estado, porque não se
pode contratar, porque talvez a escola já tenha implantado o período integral. A
entidade não tem como ficar 1 ano aberta sem fazer contratação de aprendiz. Isso
acaba com a interiorização, que tem sido um esforço enorme do Ministério Público
do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho. Nós somos testemunhas disso
como entidades, de viabilizar essa interiorização. Jogaríamos tudo isso por terra.
Baseados nisso, temos um entendimento de que há uma solução muito
simples para isso. Basta uma portaria do MEC que determine que a carga horária
dos cursos ofertados pelas entidades sem fins lucrativos formadoras de jovens
aprendizes, devidamente validadas, registradas no Cadastro Nacional de
Aprendizagem Profissional, seja aceita para integralização de carga horária no
Itinerário Formativo nº 5, de formação profissional. Com isso, nós acabamos com
toda essa discussão; mantemos o sistema de aprendizagem regulado pelo Governo
Federal, que é a lógica e é, no nosso entender, como deve continuar funcionando na
verdade; e permitimos que esses jovens possam ter acesso a um suporte
psicossocial, a uma formação profissional de qualidade, ao mesmo tempo que
frequentam a escola e têm direito ao processo educacional.
Acho que a Dra. Katleem foi muito feliz quando disse que o direito à formação
profissional é o mesmo direito à educação, é o mesmo direito à sobrevivência. Está
tudo no mesmo nível. Não há hierarquia nisso. Eu acho que dessa forma nós
conseguimos atender isso com muita facilidade. Nós sabemos da disposição do
MEC de ouvir, de construir soluções conjuntas e sabemos da sensibilidade do MEC
em relação à realidade da educação no País, que é totalmente diversa. Nós somos
um País muito diverso em cada uma das regiões. Às vezes, de uma cidade para
outra, com 30 quilômetros de distância, há realidades totalmente diferentes.
Com essa solução da portaria, nós entendemos que resolvemos essa
questão. As entidades podem continuar trabalhando com tranquilidade, e os jovens
podem ter os direitos assegurados.
Meus agradecimentos novamente à Deputada, aos colegas da Mesa, aos
representantes das entidades formadoras e ao Prof. Wisley. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Obrigada, João Bittar, pela
contribuição neste debate.
Nós vamos passar a palavra agora para a Sra. Mariane Josviak, Procuradora
Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho.
A SRA. MARIANE JOSVIAK - Boa tarde a todos.
Eu quero cumprimentar a Deputada Flávia Morais, o Deputado Chico Lopes, o
Deputado Zé Augusto Nalin e também os componentes da Mesa: a Catarina, a Isa, a
Katleem, o João Bittar e o Wisley.
É com muita satisfação que hoje estou aqui para tratarmos mais uma vez do
tema referente à aprendizagem profissional, com um olhar atento, que acredito que
todos aqui têm, para a importância que esse instituto tem tido em nosso País, desde
o ano 2000. Antes, em 1942, 1943, a legislação já existia, mas, em 2000,
observando-se o que o havia no País do ponto de vista social, as diversas
instituições que encaminhavam jovens ao mercado de trabalho, instituiu-se uma
mudança legislativa significativa, através da Lei nº 10.097, de 2000. Com essa lei se
possibilitou que instituições sem fins lucrativos, ao lado do Sistema S, e escolas
técnicas pudessem fazer aprendizagem. Depois houve uma alteração para que
entidades esportivas também pudessem fazê-lo. E nós particularmente defendemos
que Municípios também deveriam participar desse processo, associados a outras
instituições.
O que nos preocupou, quando houve a edição da lei do ensino médio, e creio
que preocupou muitos que aqui estão também? Saber se efetivamente se iria olhar
para a aprendizagem profissional, ou seja, se os jovens que já estão inseridos, como
foi mencionado pela Katleem e pelo João Bittar, nas instituições sem fins lucrativos,
ou no Sistema S, ou no que fosse, também estariam inseridos nesse regime da
reforma do ensino médio.
Nesse sentido, creio que nos preocupou — já conversamos sobre isso
também — a situação já referida anteriormente aqui de que é necessário se
observar a Lei nº 10.097, de 2000, uma lei ordinária que trata da profissionalização
do jovem através da aprendizagem. Essa lei deve ser observada. O nosso jovem
tem que estar inserido nesse processo do ensino médio.
O que fazem as instituições em geral no nosso País? Nós temos atualmente
400 mil aprendizes, mas se estima — conversávamos sobre isso anteriormente —
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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que tenhamos em torno de 50% desses jovens inseridos em instituições sem fins
lucrativos em todo o País. Espera-se que essas instituições efetivamente continuem
esse seu trabalho. E a forma de remuneração dessas instituições se faz através dos
empresários. Na sua maior parte, os empresários remuneram as instituições, que
raramente têm recursos públicos para esse fim. E, quando nós, enquanto Ministério
Público do Trabalho, realizamos audiências públicas, nós tentamos conscientizar
esses empresários da necessidade de se prosseguir nessa contratação, sempre
com o olhar para o jovem vulnerável, com o olhar socioeducativo para o jovem de
casas-lares.
Observa-se também que, diante dessa legislação do ensino médio, surgiu
uma preocupação: essas entidades conseguirão prosseguir? Uma regulamentação
posterior fortalecerá a aprendizagem profissional ou não?
Então, o que nós desejamos, e dissemos isso ao representante do MEC e aos
Deputados, é que se fortaleça realmente a aprendizagem profissional. Por quê?
Porque ela faz com que muitos jovens saiam da não possibilidade, da não inclusão,
da não oportunidade para um mundo de inclusão, de oportunidades e de
possibilidades, e, como foi inclusive referido aqui, com os jovens indo à escola,
prevenindo-se a evasão escolar. E mais ainda: ela faz com que jovens do sistema
socioeducativo, jovens que cometeram infrações penais — em nosso País, temos
pouquíssimos programas que conseguem resolver esse problema —, sejam
atendidos e voltem necessariamente à escola.
No Estado do Paraná, há cerca de 10 anos, verificou-se que um programa
como esse do Estado reduziu a criminalidade, o cometimento de infrações penais
pelos jovens foi reduzido para 3%. Isto é muito importante: 3%!
Além disso, temos também os jovens de casas-lares. Quando completam 18
anos, muitas vezes eles têm que sair dessas casas-lares sem emprego, sem
moradia, sem família. E a aprendizagem profissional está sendo utilizada pelas
casas-lares.
Então, a sugestão que trazemos aqui para o MEC, para os Deputados, é no
sentido de que realmente se continue observando a necessidade de que esses
jovens sejam formados como aprendizes, porque, no ensino integral, que é benéfico,
que é desejo de todos, alguns ainda vão precisar de remuneração. Muitos jovens só
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conseguem se fazer neste País a partir do momento em que têm uma remuneração.
E às vezes eles são os únicos das suas famílias que têm um contrato de trabalho.
Gostaria de citar um exemplo que vi, quando fui ao Fórum de Aprendizagem
do Paraná, de uma moça que tinha sido aprendiz do Banco do Brasil. Essa moça,
aos 14 anos, observou um cartaz na sua escola e viu que poderia ser aprendiz. Ela
quis ser aprendiz e conseguiu entrar no Banco do Brasil por intermédio de uma
instituição sem fins lucrativos. Há diversos exemplos como este.
A partir desse momento, essa moça foi estudar inglês e Administração de
Empresas. Posteriormente ela se formou, saiu da aprendizagem, cuja duração
máxima do contrato é de 2 anos, conseguiu entrar numa empresa que prestava
serviços ao Banco e estudou também francês. E ela conseguiu sair da área em que
morava, uma área de ocupação em Curitiba, extremamente pobre, onde ela era
carrinheira, trabalhava na coleta de material reciclável junto com a sua família.
Então, essa moça conseguiu mudar a sua vida. E como isso é feito? Isso é
feito através das entidades que promovem aprendizagem e que acrescentam ao
currículo escolar mais conteúdo, acrescentam a inclusão no mundo do trabalho, dão
uma remuneração e mudam a vida desses adolescentes.
Eu sou uma entusiasta da aprendizagem profissional. Eu acredito que é muito
bom trabalhar nessa área, ser Procuradora do Trabalho, estar no Ministério Público
do Trabalho e também poder atuar na área social, fortalecendo sempre essa
situação.
A minha solicitação ao MEC e aos Deputados é no sentido de que pensem
sempre em como nós podemos atuar para melhorar o processo dessas instituições
que atualmente têm que se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego; já existe
esse cadastro lá. Trata-se do aspecto trabalhista dessa legislação. Elas têm que se
registrar, as empresas têm que dar um retorno para o Ministério do Trabalho e
Emprego. Então está aí o ponto de vista trabalhista.
Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Social instituiu a
socioaprendizagem como sendo também social. Agora a solicitação é que se inclua
também esse ponto de vista educacional, tentando desburocratizar o máximo o
processo.
Já existe esse catálogo do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual as
instituições se cadastram, mas o Sistema S não, porque o Sistema S só se cadastra
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no MEC. Talvez seja preciso tentar conjugar esse cadastro para que não seja
necessária mais uma burocracia, no sentido de que as entidades que já se
cadastram nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança, depois no Ministério
do Trabalho e Emprego, não tenham que fazer algo mais que venha a inviabilizar a
própria atividade.
Quando nós começamos a atuar na aprendizagem, antes do ano 2000, nós
observamos que eram poucas as entidades. Graças a Deus, nós temos cada vez
mais entidades fortes podendo atuar e podendo dar um retorno para a sociedade
com uma contraprestação que vem da empresa.
A empresa tem aceitado a tarefa. Normalmente é um valor mínimo, a não ser
que a própria instituição consiga algum recurso. Mas normalmente não há. Esse
recurso vem da empresa. Mas a empresa tem a contraprestação, que é a formação
desse jovem.
Esse jovem é formado para o mundo do trabalho, e toda essa jornada escolar
e essa jornada também do trabalho devem ser observadas para este fim: a inserção
do jovem no mercado de trabalho. Inclusive, na nossa opinião, deveria haver uma
previsão expressa para que o jovem do sistema socioeducativo, o jovem em
situação vulnerável, o jovem de casa-lar tivesse prioridade na aplicação da lei da
aprendizagem. Por quê? Qual é a preocupação? É a de que cada vez mais entrem
no sistema jovens que não precisam tanto da aprendizagem. E ela pode ser a única
saída para muitos jovens que dela precisam, porque é através da aprendizagem que
eles vão mudar sua vida. Eles podem se tornar empreendedores, eles podem se
tornar empregados, eles podem mudar efetivamente a sua vida, a da família e a da
comunidade.
Então, é importante prestar atenção a isso. E a minha solicitação é que a
regulamentação ou a legislação sempre observe a Lei nº 10.097, de 2000, e que o
MEC atue efetivamente para desburocratizar e acolher, no sentido de que nós
venhamos a fortalecer a aprendizagem profissional, que traz um serviço magnífico
para a nossa sociedade, a partir do momento que evita a evasão, reduz a infração e
é a única opção para muitos jovens de casas-lares não irem para a rua sem uma
oportunidade efetiva dentro da nossa sociedade.
Obrigada. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Obrigada, Sra. Mariane
Josviak.
Nós vamos continuar passando a palavra aos expositores e vamos deixar o
representante do Ministério da Educação por último, porque aí ele já vai se
manifestar sobre todas as nossas solicitações.
Eu queria registrar a importância desta audiência pública. Todos nós
reconhecemos que a Lei da Aprendizagem foi um avanço muito grande, que hoje
dentre todas as ações de atendimento e de política para a juventude, com certeza,
ela é a mais consolidada, a partir do momento em que traz uma perspectiva real de
futuro para o nosso jovem.
Eu tive a oportunidade, como Secretária de Estado e primeira-dama também,
de coordenar e executar todos os programas da juventude que nós temos hoje no
País. Com certeza, o serviço de aprendizagem atinge o objetivo de dar uma
perspectiva diferenciada ao jovem, a partir do momento em que ele traz a carteira
assinada e a remuneração. Isso é real para o jovem. É diferente de ele fazer uma
qualificação e depois sair em busca do emprego. Ali, ele tem a qualificação, mas tem
também algumas coisas do trabalho, como a remuneração e a experiência
registrada na carteira. Isso faz uma diferença enorme para o jovem.
Bom seria se nessa reformulação do ensino médio nós pudéssemos ter esse
modelo de aprendizagem para todos os alunos do Brasil, para todos os nossos
jovens.
Muitas vezes, estamos aqui discutindo a redução da maioridade penal,
porque muitos acreditam que nós temos que construir mais cadeias, temos que
prender o nosso jovem mais novo. E sempre temos dito que mais do que de cadeia
o nosso jovem precisa de oportunidade.
Essa proposta de reformulação do ensino médio foi um avanço. A Dra.
Katleem estava aqui conversando comigo sobre isso. Foi um avanço porque hoje a
aprendizagem atende de forma muito qualificada, com resultado, mas sabemos que
é por amostragem. O sistema não consegue atender a todos os jovens que
demandam essa oportunidade no nosso País. E como haverá essa reformulação do
ensino médio, nós poderíamos universalizar isso, só que não nas mesmas
condições.
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Precisamos avançar? Precisamos, mas nós não podemos perder a
oportunidade da aprendizagem, porque ela ainda é a mais efetiva e mais qualificada.
Temos que ter bom senso. Eu acho que as falas aqui têm sido todas neste
sentido, pelo bom senso dos atores, no sentido de se reconhecerem a
aprendizagem como um modelo e, talvez, uma meta para o Ministério futuramente,
para reconhecer esse serviço nas unidades, inclusive compondo a carga horária que
hoje existe na nova formulação do ensino médio, sem tirar o jovem que já está ali
trabalhando no serviço de aprendizagem, que já está contratado, fazendo com que
deixe para que possa ter a escolaridade. Que isso não seja um impedimento para
aqueles que conseguiram a sua vaga na aprendizagem. Isso é razoável. Acho que o
Ministério da Educação tem que estar atento a essa demanda.
De qualquer forma, queremos agradecer muito ao Ministro Mendonça, que
tem sido muito presente nesta Casa. Tenho certeza de que ele será sensível a esta
questão, a esta causa. Por isso, eu quero registrar a importância desta audiência
pública para essas conquistas e esses avanços.
Para dar continuidade...
A SRA. MARIANE JOSVIAK - Posso falar só um minutinho?
Eu só gostaria de registrar, Deputada, que nós já participamos anteriormente
de audiência pública na qual V.Exa. estava, assim como o Deputado Chico Lopes e
o Deputado Zé Augusto Nalin, e gostaria de parabenizá-los.
Aproveito este momento, porque acredito que todas as instituições que aqui
estão sabem que têm em V.Exas. aliados para a causa dos jovens.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Que bom.
Continuando com as exposições, passo a palavra agora para a Secretária-
Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a
Sra. Isa Maria de Oliveira, a nossa querida Isa, que está sempre presente conosco
também.
A SRA. ISA MARIA DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento a Mesa, cumprimentando a Deputada Flávia Morais, minha
conterrânea, e o Deputado Chico Lopes, também um guerreiro nesta nossa batalha
em proteção da criança e do adolescente.
O locus de onde falo é o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil. Não temos nenhuma dúvida, no Fórum Nacional, da importância da
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aprendizagem, da formação profissional, como um direito constitucional, como um
dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. E entendemos, como todos
vocês, eu acredito, que direitos fundamentais são indivisíveis. A garantia ao direito à
profissionalização não pode prescindir da garantia plena de todos os direitos.
Eu vou falar um pouco do ponto de vista do respeito ao sujeito adolescente. O
adolescente é um sujeito especial. Ele está numa fase peculiar de seu
desenvolvimento, e tanto a educação como a profissionalização devem ser
pensadas no sentido de respeito a essa condição.
Isso tem grande importância para nós. Por quê? Nós entendemos que o
adolescente, por estar nessa fase peculiar de desenvolvimento, está numa fase em
que ele está construindo a sua identidade e a sua autonomia. Então, se eu tenho
uma proposta de um programa de aprendizagem, ou se eu estou propondo uma
reforma do ensino médio, essa tem que ser uma referência maior. Nós não podemos
abrir mão dessa referência.
E o que observamos no Brasil é que os investimentos na primeira fase da
vida, a fase da infância à adolescência, têm sido desiguais, porque os resultados
também têm sido desiguais. O Brasil conseguiu cumprir uma meta importante de
redução, por exemplo, da mortalidade infantil, cumprindo a meta proposta pelos
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Contudo, quando fazemos uma
comparação com a fase seguinte da vida, persistem índices elevados de letalidade
de adolescentes e de jovens, sobretudo jovens negros da periferia. Essas questões
têm que estar presentes, porque elas devem informar aos tomadores de decisões
para proporem tanto a educação quanto a aprendizagem.
Outra questão importante é que acreditamos que a aprendizagem é uma
estratégia — não é a estratégia — de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A
aprendizagem é uma exceção ao trabalho infantil a partir dos 14 anos. Ela então vai
assegurar o direito a um ingresso protegido no mundo do trabalho, porque os
adolescentes que estão no mercado de trabalho e são explorados como
trabalhadores, não sendo aprendizes ou não tendo a partir dos 16 anos uma
formalização e um trabalho protegido, estão nas piores formas de trabalho infantil.
Então, a aprendizagem vem também como uma estratégia de prevenir e contribuir
para eliminação das piores formas de trabalho infantil.
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Esse é um compromisso que o Brasil assumiu internacionalmente, mas eu
acredito que os gestores públicos têm que assumi-lo junto às crianças e
adolescentes vítimas dessa exploração. Essa é outra questão importante para o
Fórum Nacional.
Também acreditamos que a aprendizagem, ao vincular o acesso ao programa
à frequência e ao rendimento escolar, também é uma importante estratégia que
contribui para inclusão escolar. E sabemos — esses são dados mais recentes —
que a exclusão escolar na faixa etária de 15 a 17 anos é muito elevada no Brasil: há
1 milhão e 500 mil adolescentes fora da escola.
É importante observar também que, de todas as crianças e adolescentes que
estão fora da escola, 53% vivem em famílias com renda per capita de até meio
salário mínimo. E eu acho que aqui há uma questão importante para reflexão. Eu
acho que é muito importante para o adolescente mais pobre e vulnerável ter a
oportunidade de estar na aprendizagem. Mas eu acho que não podemos esquecer o
seguinte: não se pode imputar à criança ou ao adolescente a obrigação do seu
próprio sustento. Não podemos abrir mão de exigir, intransigente e
permanentemente, proteção social às famílias. Certas coisas não podem ser
desconectadas. O contexto é mais complexo do que ter o direito à profissionalização
e ao trabalho. É importante que o Estado brasileiro e os Governos, em todas as suas
instâncias, sejam responsáveis pela proteção social. Nós não podemos abrir mão
disso.
Eu fico muito preocupada, porque a vida de um ser humano, de um
adolescente não pode estar submetida ou subordinada só ao trabalho, assim como a
educação não deve ter uma proposta única e exclusiva de formação para o
mercado. Não é só isso. A educação é muito maior do que isso. E não só no Brasil,
mas também no mundo inteiro. A educação é muito maior do que isso. A formação
para o mercado é uma das possibilidades, uma das etapas da educação. E eu fico
preocupada porque, quando se trata de adolescentes mais pobres, o direito à
aprendizagem tem que ser assegurado. Mas alto lá: nós temos também que exigir
que as políticas públicas, principalmente de proteção social, de promoção do
emprego decente para os adultos sejam também ativadas, porque senão nós
estaremos realmente desconsiderando o interesse maior da criança e do
adolescente. Então, essa é uma questão que eu gostaria de colocar.
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Também gostaria de dizer o seguinte: a aprendizagem, como estratégia para
prevenção e erradicação do trabalho infantil, é importante, porque retira o
adolescente — aí se trata de adolescentes, pois crianças não podem trabalhar, não
há essa exceção para criança — dessas piores formas de trabalho. Nessas piores
estão inclusas a exploração sexual comercial, o tráfico de drogas. Sabemos que
muitas dessas situações de trabalhos ilícitos favorecem que adolescentes cometam
atos infracionais. É o mundo do crime aliciando crianças e adolescentes a esse
acometimento de infração, que pode ser facilitado ou propiciado ou se tornar a única
opção. Essa é outra questão que eu gostaria de levantar.
Acho realmente importante que essa reforma do ensino médio, que já tem na
própria proposta de currículo a formação técnica e profissional, dê uma atenção
especial à aprendizagem, para que essas duas possibilidades se articulem no
sentido de fortalecer e de garantir direitos e oportunidades aos adolescentes no
Brasil.
Por outro lado, eu acho importante também, quando tratamos disso,
discutirmos quais são os desafios da aprendizagem. Eu sei que as entidades sem
fins lucrativos contribuem, mas é preciso ampliar a interiorização da aprendizagem; é
preciso que o poder público oferte a aprendizagem — há uma lei que está aqui
parada há muito tempo —, para que se eleve a oportunidade; é preciso que
pensemos na aprendizagem do adolescente no campo, porque, do Sistema S, o
SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural é o que menos contribui. Ele
realmente não efetiva a profissionalização. Então, eu não o vejo com tantas
excelências assim, porque o integrante do Sistema S, o SENAR, não efetiva no
campo a aprendizagem dos adolescentes. Isso é extremamente importante.
Outra questão que eu gostaria de levantar é que a aprendizagem social
especial é uma estratégia importante que vai realmente alcançar, atender os
adolescentes em situação de maior vulnerabilidade. Isso deve ser implementado, e
todas essas ações de implementação da aprendizagem podem ser complementares
ao ensino em tempo integral.
Eu acho que tem de ser dado ao adolescente, como sujeito, o direito de
escolha: se ele quer fazer os itinerários formativos ou se ele quer fazer a
aprendizagem. Eu acho que a política de educação tem que estar aberta para
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assegurar esse direito de escolha ao adolescente, respeitando esse adolescente
como um sujeito de direito.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que o Fórum Nacional agradece a
oportunidade de estar aqui neste debate. Espero ter contribuído para que não
percamos de vista que nós estamos aqui tratando de um sujeito de direitos.
Portanto, isso tem que ser a referência maior para se pensar a reforma do ensino e
para se pensar essa complementariedade entre o ensino médio e a
profissionalização.
Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Flávia Morais) - Obrigada, Isa.
Eu vou ter que me retirar um pouco. Queria convidar o Deputado Chico Lopes
para assumir os trabalhos.
Agora, vai falar a Catarina, do CONANDA, e, por último, o representante do
MEC. Mas, desde já, eu queria pedir à assessoria da Comissão que oficialize a
solicitação da portaria ao MEC para que seja reconhecido o ensino de aprendizagem
nessa nova carga horária do ensino médio, e nós vamos encaminhar isso. Eu sei
que o representante do Ministro vai aqui se manifestar, mas nós gostaríamos que,
se possível, fosse feita uma manifestação por escrito para a Comissão. Eu sempre
acho importante o debate, mas nós não podemos ficar só no debate, precisamos
objetivar isso e trazer respostas.
Então, eu queria neste momento pedir à Comissão que faça esse
encaminhamento e ao Ministério que nos responda por escrito, para darmos
continuidade e acompanharmos isso, na certeza de que existe de todas as partes
uma boa vontade muito grande, com o objetivo único de cada vez mais oferecer
oportunidade ao nosso jovem.
Eu quero dizer que o desafio da educação no nosso País é muito maior do
que pensamos e, a exemplo disso, citar dois fatos terríveis ocorridos em Goiás, meu
Estado, que hoje têm repercussão nacional. Há poucos dias um jovem que sofreu
bullying numa escola particular entrou na sala e saiu dando tiro, o que resultou em
duas pessoas mortas, uma pessoa paraplégica e um trauma enorme para a família e
para todos os alunos. E, esta semana, houve mais um fato, já numa escola pública,
o de um aluno, também, que adentra um espaço escolar, educacional, e assassina
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uma jovem, num crime que parece passional. De qualquer forma, são crimes dentro
de escolas.
Precisamos fazer aqui neste momento uma grande interrogação. Que
educação nós estamos tendo? O que está acontecendo com os nossos jovens? Eu
não queria trazer isso aqui, mas acho que o momento é oportuno. Nós estamos aqui
para falar do futuro da nossa juventude e de políticas públicas para a juventude e
precisamos levar em consideração esses acontecimentos, porque eles, com certeza,
são um grande aviso para nós. E precisamos ter tudo isso em relevância nas
decisões que tomamos.
Aqui fica, mais uma vez, o nosso registro e o nosso pedido para que o
Ministério se manifeste a esta Comissão sobre os encaminhamentos a partir do
debate de hoje.
Então, agradecendo a todas as entidades aqui presentes — eu vou fazer de
tudo para conseguir voltar antes do final —, convido o Deputado Chico Lopes para
assumir os trabalhos e peço uma salva de palmas para o nosso Vice-Presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Quero agradecer à professora
Deputada Flávia. É um prazer substituí-la. O profissionalismo dela, a cabeça política
dela é muito boa. A educação é um assunto muito interessante. Eu fico feliz. Sou
professor aposentado. E vou dizer também o que eu penso.
Tem a palavra a Sra. Catarina de Santana Silva.
A SRA. CATARINA DE SANTANA SILVA - Boa tarde. Meu nome é Catarina,
sou Conselheira do CONANDA. Cumprimento todos da Mesa e os Deputados.
Agradeço o espaço. É importante o CONANDA estar aqui. Nós conseguimos, de
última hora, garantir a nossa participação neste espaço e reafirmamos esse direito.
Vou falar um pouco do que é o CONANDA para quem não sabe da
importância do Conselho. O CONANDA é o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente. É o principal órgão do sistema de garantia de direitos e
uma de suas principais atribuições é fiscalizar as ações de promoção de direitos da
infância e adolescência. Por isso, reafirmamos que, para qualquer discussão voltada
para esse segmento, sejamos convocados. Essa é a primeira coisa. Nós temos que
estar nesses espaços.
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O CONANDA já vem discutindo aprendizagem há algum tempo, não é
surpresa ou novidade essa temática para o CONANDA. A aprendizagem profissional
faz parte da coordenação colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem
Profissional. Recentemente, o Conselho participou da elaboração do Plano Nacional.
E está em todas as assembleias convocadas também.
O CONANDA tem a Resolução nº 164, de 2014, que dispõe sobre o registro e
fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não
governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional; ou seja, estamos sempre acompanhando
essa pauta.
Em 2017, com essa questão do ensino médio, convocamos duas vezes tanto
o Ministério do Trabalho quanto o MEC para discutir os impactos da reforma do
ensino médio na aprendizagem profissional. Então, achamos importante estar neste
espaço também para poder convergir forças.
Foram duas assembleias que pautamos lá no CONANDA, na Comissão de
Políticas Públicas, e não chegamos a respostas ainda. Precisamos de mais apoio da
sociedade civil para ver qual é a resposta para esse adolescente. Então, precisamos
desse apoio e estamos sempre acompanhando isso.
Já fizemos alguns documentos para o MEC também, e não obtivemos
respostas. Já pautamos também espaços no MEC em relação ao GT da reforma do
ensino médio. Esse foi o encaminhamento na última assembleia. Então, queremos
estar perto dessa temática para poder fortalecê-la.
O CONANDA considera que a aprendizagem profissional é uma das
oportunidades, como bem disse a Isa, de qualificação profissional e uma das
estratégias mais eficazes. É uma prevenção também às violações e às formas de
trabalho ilegal.
Há essa questão da defasagem escolar. Os meninos ficam fora da escola. E a
aprendizagem acaba sendo um incentivo ao retorno e ao acompanhamento escolar.
Então, isso também é muito importante, sem falar das diversas formas de violência
que vêm ocorrendo nesse segmento, sem contar que esse segmento é prioridade
absoluta na Constituição. Precisamos ter esse olhar, ter esse cuidado. Mais
serviços, mais trabalhos voltados para esse público ainda não é suficiente. Vemos
que esse é um direito garantido que nem todos conseguem acessar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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Vou trazer um dado — é claro que os senhores sabem —, só para reafirmar:
recentemente foi lançado o Mapa do Trabalho Infantil, e aproximadamente 2,7
milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil. Notamos
que, com os constantes cortes do Governo nas políticas públicas, algumas questões
sociais infelizmente só pioram. Os indicadores mostram isso diariamente nos jornais.
Vemos muitos adolescentes no sinal, trabalhando em feiras, em situação de trabalho
ilegal, e a aprendizagem é uma oportunidade que se dá a esse jovem.
Dessa forma, o CONANDA reitera a importância do trabalho que as
instituições sem fins lucrativos vêm desenvolvendo na vida do jovem. Sabemos que
existe uma formação técnica, mas também existe uma formação humana. O jovem
que vemos como um entregador é também um ser humano. Então, ele é trabalhado
na sua integralidade. Eu digo isso porque conheço de perto muitos trabalhos dessas
instituições. Isso é extremamente importante.
Outra coisa também importante para nós é o público a que essas instituições
dão prioridade, o público vulnerável, aqueles que mais precisam. É uma
oportunidade. Sabemos que o nosso contexto não é oportuno para os jovens de
baixa renda. Então, não é só a questão da renda, mas do trabalho como um todo.
Sendo assim, o Conselho Nacional é favorável ao fortalecimento e somatório
de esforços que oportunizem aos adolescentes a inclusão no mercado de trabalho.
Acho que as falas dos colegas aqui convergem nisso. Não precisamos mudar o que
já está posto. Precisamos qualificar e garantir melhor esse direito, ampliar as
oportunidades para os adolescentes.
Precisamos pensar em trazer outras possibilidades, como podemos fazer
para que mais adolescentes acessem essa aprendizagem. Então, é unir e convergir
forças. Acho que é muito oportuno o que os colegas dizem aqui de o MEC
considerar essa carga horária. Na assembleia do CONANDA questionamos como é
que o MEC vai fazer agora com essa carga complementar, o que sabe aquele
adolescente que conhece e aquele que ainda não conhece a aprendizagem.
Sabemos que muitos não sabem nem o que ela é — dizem que é Menor Aprendiz —
, não sabem do que se trata ainda. Então, também achamos oportuno que o MEC
considere essa carga horária e também que tenha esse olhar sobre esse trabalho
das instituições do terceiro setor.
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Eu venho desse lugar de representação da sociedade civil de reafirmar esse
trabalho. As instituições que estão aqui são registradas no Conselho Municipal da
Criança. Então, elas também fazem parte da política em âmbito municipal. Estão
sendo acompanhadas; estão sendo acompanhadas e, em contrapartida, fazem esse
acompanhamento da política e dela participam. Isso é extremamente importante.
Eu concordo com o que os meus colegas disseram. E, dentro desse trabalho
que as instituições fazem e que conhecemos, existe um trabalho não só para o
adolescente, mas também para a família dele. Quando atendemos esse
adolescente, temos todo o contexto familiar dele e temos o contexto territorial dele
também, que é importante para fazer a intervenção. Isso tem que ser levado em
consideração. Talvez outras metodologias de aprendizagem não abarquem isso,
porque só têm o olhar para o adolescente, o técnico — ele é um empregado para
mim; um empregado que pode ou não ser contratado. E o trabalho — eu também
faço esse trabalho — tem esse olhar humano para a família, para o território, para a
política pública; tem essa articulação com a comunidade. Isso é muito importante
também para que o trabalho possa avançar. É um conjunto de coisas. Então,
reiteramos esse papel que as instituições fazem e pedem que o MEC possa
considerar.
Por fim, eu queria apresentar rapidamente — não vou fazer a leitura — um
manifesto em defesa da aprendizagem. Este é um documento de que várias
instituições estão participando. Quem quiser aderir a ele, no final deste momento,
pode nos procurar para assiná-lo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Agradeço a participação de
V.Sa.
Vou passar a palavra ao último orador da Mesa. Depois vou abrir o debate
para as pessoas presentes.
Quero dizer que esta audiência pública está sendo transmitida pela Internet.
Podem fazer perguntas, que a Mesa está louca para responder. Façam perguntas
difíceis, não façam perguntas fáceis, não. (Risos.) Está todo mundo louco para saber
o que nós pensamos.
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Então, passo a palavra ao Sr. Wisley João Pereira, Coordenador-Geral de
Ensino Médio da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de
Educação Básica — SEB/MEC.
O SR. WISLEY JOÃO PEREIRA - Primeiro, eu quero agradecer à Presidente
da Comissão, a Deputada Flávia, que não pôde estar agora conosco, porque teve
que se ausentar; ao Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Chico Lopes, por
intermédio de quem eu cumprimento toda a Mesa. Mas não posso deixar de
cumprimentar o João Bittar, que me chamou por um título que tenho orgulho de
trazer comigo, professor. Eu me sinto lisonjeado por ser chamado de professor.
Eu sou professor da educação básica no Brasil, com experiência de 13 anos
na periferia de Goiânia. Sou professor da Secretaria Estadual de Goiás, e estou
cedido ao Ministério da Educação, onde assumi, na gestão do Ministro Mendonça
Filho, a Coordenação-Geral de Ensino Médio. Eu estava na Superintendência de
Ensino Médio, estava trabalhando na Secretaria Estadual de Educação; estou
afastado da sala de aula há 2 anos e meio. Então, não faz muito tempo que eu me
ausentei do chão da escola e, principalmente, das realidades que nós vivemos e
convivemos na escola pública no Brasil.
Nós professores gostamos muito de falar em pé e sempre de ser didáticos. Se
vocês me permitirem, eu vou ser didático. (Risos.)
Eu quero, primeiramente, externar minha felicidade, porque, exatamente 1
ano atrás, nós estávamos editando a medida provisória da reforma do ensino médio,
do novo ensino médio brasileiro, que foi um avanço muito grande na legislação
desse nível de ensino, do ponto de vista de olhar para o estudante brasileiro, de
agregar valor, de utilizar as capacidades do Brasil instaladas.
Era urgente e extremamente relevante fazer uma mudança nessa etapa
devido aos números que, no mínimo, são trágicos. Eles foram muito bem
apresentados pela Katleem, auditora-fiscal. Vimos que 46% dos nossos estudantes
conseguem concluir o ensino médio. E não estamos falando da idade correta, ainda.
Então, há uma dificuldade muito grande, por ene motivos, e um deles é que o
estudante precisa fazer esta escolha: estar na escola ou garantir o seu sustento e
sobrevivência.
Nesse contexto, quando os estudantes se deparam com o ensino médio, cuja
reforma está em curso atualmente no País, há estudante que pensa que o ensino
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médio não agrega valor, não tem significado simbólico diante da sociedade e da sua
realidade socioeconômica. E, nessa escolha não só pela sobrevivência, ele pensa o
seguinte: “Se eu não fizer o ensino médio agora, porque eu preciso trabalhar e
garantir outros direitos que deveriam ser garantidos, eu o farei depois. E, se eu não
o fizer agora, ele vai agregar valores?”
Estou dizendo isso do ponto de vista de um professor que há 13 anos
frequenta sala de aula de ensino médio. Meus alunos, principalmente do período
noturno, evadem-se da escola e dizem que depois farão o EJA, um supletivo e o
Exame Nacional do Ensino Médio, que até então era certificador, e este ano já não o
é mais.
Eu queria mostrar algo a vocês bem rápido, porque nosso tempo é curto.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, quero dizer que a reforma do ensino médio não saiu assim... No
Brasil, estamos vivendo a fase do “não vi, não li e sou contra”. Precisamos entender
a situação antes de debatê-la.
Estou falando de um professor cujo foco é o protagonismo juvenil dos
estudantes. A intenção é garantir o acesso à educação e fazer com que esse acesso
agregue significado e valor educacional e social, a fim de garantir a ele um percurso
formativo, desde a educação infantil — levando em consideração o projeto de vida
— até o ensino superior, técnico ou empresarial. O jovem precisa garantir o seu
projeto de vida. O Brasil precisa garantir isso às nossas crianças, adolescentes e
jovens.
Em 2014, o Plano Nacional de Educação, na Meta 3.1, já previa uma
mudança no ensino médio brasileiro, a priori, por meio de currículos escolares que
organizassem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados. Isso não está no novo ensino médio, não está na Lei nº 13.415, de 2017,
está no Plano Nacional de Educação, que foi amplamente debatido pela sociedade
brasileira. Isso tem que ficar claro. Parece que o discurso de mudança do ensino
médio brasileiro começou com a medida provisória, mas essa mudança vem sendo
discutida há décadas.
Antes de eu ser professor, quando eu era aluno, já havia mazelas no ensino
médio brasileiro e já havia discussão e debate sobre uma mudança curricular, tanto
é que tivemos os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e as
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Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Além disso, tivemos
programas de incentivo à formação de professores e, também, de redesenho
curricular do ensino médio, como o Programa Ensino Médio Inovador, lançado pelo
Ministério da Educação em 2009. Portanto, tudo isso foi amplamente discutido.
Como professor, preciso mostrar para V.Exas. o que realmente está colocado
na grande mudança do ensino médio brasileiro. Primeiro, temos que redesenhar
esse currículo. Há 13 disciplinas obrigatórias, mas muitas não agregam. De certa
forma, todas as disciplinas são extremamente relevantes, mas não necessariamente
na quantidade e na profundidade que são ministradas, porque não agregam valor no
projeto de vida de um estudante que, por exemplo, gostaria de uma trajetória muito
diferenciada. Por isso, a pergunta que paira na sala de aula é: “Professor, por que
eu preciso ver isso?”
Além disso, há conteúdos que precisam ser repensados. Há uma grande
mudança no currículo, que agora passa a ter 1.800 horas obrigatórias, no máximo, e
1.200 horas, no mínimo. A carga horária do ensino médio passa de 800 horas
anuais para 1.000 horas, totalizando 3.000 horas/curso.
Preciso deixar claro que o novo ensino médio brasileiro não diz que o ensino
médio deverá ocorrer em tempo integral. Progressivamente, deverá atingir 7 horas
diárias, conforme a Meta 6 do Plano Nacional de Educação. Nós não poderíamos
lançar uma nova legislação que não estivesse em consonância com a legislação
vigente.
O Plano Nacional de Educação diz que deverá ser oferecida educação em
tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, a fim de atender pelo
menos 25% dos alunos da educação básica. Então, estamos falando de educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio.
O Ministério da Educação, na gestão do nosso Ministro Mendonça Filho, vai
triplicar o número de escolas de ensino médio em tempo integral, com muito esforço
e com uma política de sustentabilidade de 2 mil reais por aluno/ano durante 10 anos.
A política de educação em tempo integral que existia não chegava a 100 reais por
aluno/ano — e era anual. Refiro-me ao Programa Mais Educação.
Agora estamos falando de uma política que transfere recursos consideráveis
às unidades federativas, para que façam uma mudança no seu currículo e ampliem
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o tempo de permanência do estudante nas escolas, sobretudo em regiões mais
vulneráveis, para atender àqueles que mais necessitam.
De um ponto de vista, se — oxalá! — houvesse recursos financeiros para
transformar todas as escolas de ensino médio em escolas de tempo integral, nós
não teríamos o sujeito, porque os nossos estudantes precisam que outros direitos
sejam garantidos, como, por exemplo, o direito de ser sustentado. Há outras
condições que a educação, isoladamente, não conseguirá suprir. Há, no Brasil, a
carência de que esses direitos sejam garantidos para os nossos adolescentes,
sobretudo para os nossos jovens.
Desse ponto de vista, as secretarias estaduais, que hoje são responsáveis
pelo ensino médio das escolas públicas no Brasil, deverão contar com a
flexibilização para atender às suas especificidades locais. Por exemplo, não
podemos pensar em um mesmo currículo em Santa Catarina, Sul do Brasil, e no
Amazonas. Não é possível fazer essa prática curricular da mesma forma, pelos
arranjos territoriais e pelas capacidades instaladas.
Nós aproveitamos muito mal essa capacidade instalada. Eu vou dar um
exemplo, como professor: a escola na qual dei aula por 13 anos fica ao lado da
Universidade Federal de Goiás. Eu sou professor de Física e não tenho um
laboratório na minha escola. Porém, a poucos metros da minha escola, existe uma
universidade federal cujos laboratórios de Física ficam ociosos durante o dia. Por
que não se faz um projeto de extensão para aproveitar essa capacidade instalada, a
fim de que a aula ocorra no laboratório de Física da universidade? Por que não
aproveitar a aprendizagem, os conhecimentos instalados e as instituições sem fins
lucrativos para agregar valor na formação dos nossos educandos, seja técnica, seja
prática?
O nosso currículo de ensino médio não permitia isso. Então, como estamos
fazendo a aprendizagem até hoje? O aluno tem que estar, no mínimo, em um
período no ensino médio e, no contraturno, fazer a aprendizagem. Por incrível que
pareça, senhores, preciso dizer que isso não cabe no bolso de um jovem muito
carente, que não pode voltar no contraturno — não porque não terá acesso ao
primeiro emprego de forma protegida, mas porque precisa realmente trabalhar mais,
porque o que ganha talvez não seja suficiente para se manter. Com isso, muitos vão
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se evadir. Mesmo com a Lei da Aprendizagem, muitos vão se evadir por questões
sociais, porque essa condição não cabe no bolso desse estudante.
Por que o ensino médio não pode agregar essa formação do estudante na
sua matriz curricular? Porque não. Quero dar um exemplo de que a lei avança nesse
ponto dos itinerários. Há um ponto de vista da aprendizagem que retirei de uma
cartilha produzida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, pelo Ministério
da Educação e pelo Ministério do Desenvolvimento Social: a aprendizagem
profissional é um contrato formal. Todos nós sabemos do que estou falando.
O interessante é que ela é prioritária na contratação de jovens e adolescentes
de 14 anos a 18 anos, exatamente na fase de mudança do ensino fundamental II
para o ensino médio, na qual ocorre a maior evasão da educação básica no Brasil.
Os cursos — eu fiquei satisfeito — têm uma carga horária, quando não superior,
igual a dos cursos técnicos profissionais, no mínimo.
Talvez o que eu vou falar para V.Exas. cause espanto, mas precisamos
avançar. Eu gosto de exemplos. O nosso ensino médio hoje é composto por 13
disciplinas obrigatórias. O novo ensino médio brasileiro diz que uma parte do
currículo será obrigatória e terá Português, Matemática, Filosofia, História. Isso vai
acabar com aquela pergunta: “Acabou a Filosofia?” Não! Haverá todas as disciplinas
nos componentes curriculares, porque temos que garantir a formação integral dos
nossos estudantes.
Por isso, haverá a ampliação da carga horária de 800 horas para 1.000 horas
anuais, e o total passará de 2.400 horas para 3.000 horas. Aí teremos uma parte de
1.800 horas para a formação integral dos nossos jovens.
Por que ele não pode escolher um itinerário que faça parte do seu projeto de
vida? Nesse caso, eu preciso dar um exemplo do que estamos discutindo aqui. Eu
sou um jovem que sempre gostou da área de exatas. Sempre tive facilidade nessa
área. No 8º ano, fui campeão da Olimpíada Brasileira de Matemática — na época, a
disputa era entre todas as escolas, não apenas entre escolas públicas. No entanto,
quando fui para o ensino médio, não pude aprofundar as minhas habilidades e
competências na área em que tenho maior facilidade de desenvolvimento.
Suponhamos que eu, na região onde estou — sou um jovem carente e fui o
primeiro da minha família a concluir o ensino superior —, tivesse acesso ao primeiro
emprego e à aprendizagem e tivesse a oportunidade de trabalhar no Banco do
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Brasil. Estou falando de algo simples. Eu poderia estar envolvido com contabilidade,
algo que é da minha habilidade e da minha competência. Eu poderia ser um
estatístico. Estou olhando para o futuro.
No projeto educacional do ensino médio, eu poderia agregar, no meu
currículo, uma parte comum e uma parte diversificada — seriam os itinerários, em
azul. Assim, eu poderia aproveitar muito bem a minha aprendizagem profissional e a
especificidade local, a fim de que, nesse currículo, não houvesse sombreamento.
Por que eu não podia fazer isso? Porque a lei me proibia.
Preciso deixar claro para os senhores que muitos itens da nova legislação, da
Lei nº 13.415, de 2017, necessitam de regulação. A lei não é autoaplicável. Um
desses itens diz respeito aos Conselhos Estaduais de Educação, porque temos um
pacto federativo. O ensino médio não é responsabilidade da União, é
responsabilidade dos Estados. A União pensa nas políticas públicas que dão acesso
à área técnica e pedagógica como apoio. Temos que pensar em como vamos
agregar valores e aproveitar os arranjos locais e as capacidades instaladas.
Vou dar um exemplo. As áreas técnica e profissional ficam muito próximas ao
que estamos discutindo hoje. Em relação à parte técnica e profissional, no nosso
ensino médio, era assim: mesmo com todo o esforço hercúleo que fazíamos, ou o
ensino médio era integrado ao ensino técnico ou era concomitante. Em ambos os
ensinos praticados, o aluno tinha que permanecer o dia inteiro na escola, porque
tinha que fazer uma parte, que seria só o ensino médio, e a outra parte concomitante
à tarde, em outra instituição ou na mesma instituição, mas sempre permanecendo o
dia inteiro na escola. Aquele estudante vulnerável, que não podia permanecer o dia
inteiro na escola, estava fora do projeto. Portanto, havia segregação.
Com o novo ensino médio, isso pode fazer parte da carga horária. Das 3.000
horas, 1.800 horas são para a formação integral dos estudantes e 1.000 horas são
para a parte técnica e profissional. Eu posso fazer parcerias — a lei permite. Isso
está na legislação — com ene entidades, desde que sejam reconhecidas. Aí entra a
parte da regulamentação, que poderá ser feita por meio dos Conselhos Estaduais de
Educação ou por resolução via Conselho Nacional de Educação — CNE. Talvez,
pela proposta da portaria, seja muito melhor uma resolução do Conselho Nacional
de Educação, entendendo a Lei da Aprendizagem.
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Outro ponto que acho um grande avanço é o ensino médio por crédito, que
permite que o aluno que faz cursos de Formação Inicial e Continuada — FIC, que
são cursos não profissionalizantes, constitua, à medida que for agregando cursos
FIC numa sequência didática, pedagógica e formativa, uma formação técnica
profissional. Por exemplo, se eu quiser ser técnico eletricista predial, posso fazer
pequenos cursos FIC da parte de Engenharia Elétrica e, à medida que eu for
concluindo esses cursos, vou compondo essa carga horária e, no final dessa
trajetória, obtenho também o curso técnico profissional.
Por que não agregar isso para o jovem aprendiz? Por que não se pode
organizar essas coisas? Fico muito feliz com a Mesa da qual estou participando,
porque, há 1 ano, quando eu dizia essas coisas, parecia que eu estava falando
absurdos, parecia que eu tinha sido abduzido.
Desse ponto de vista, nós não aproveitamos as capacidades instaladas para
atender a juventude que temos. Vou citar mais um exemplo: nas faculdades da área
de saúde, principalmente as privadas — estou falando desse ponto de vista para
entendermos a realidade —, a maioria dos laboratórios fica fechada durante o dia,
porque os cursos funcionam à noite. Ao lado dessas faculdades, há escolas públicas
estaduais. Por que não podemos utilizar essas capacidades instaladas para produzir
cursos técnicos? Por que não podemos aproveitar também a capilaridade das
instituições sem fins lucrativos, que também atendem a interiorização, como o
próprio João Bittar falou? Por que não aproveitamos essa capacidade e produzimos
um currículo para a escola, lá no interiorzinho de Goiás, que agregue e faça sentido
para o projeto de vida do jovem, a fim de que ele tenha a possiblidade de terminar o
ensino médio, não tirando a visão da oportunidade, se ele quiser que isso faça parte
do seu projeto de vida, para ir para o ensino superior?
Por exemplo, a grande maioria dos nossos estudantes que vão para os
institutos federais não vai em busca de um curso técnico profissional, mas, sim,
qualidade do ensino, porque eles querem o ensino superior. Aqueles que fazem o
curso técnico de Agronegócios, depois, cursam o ensino superior na área deles. Por
que não podemos fazer esse percurso formativo de acordo com o projeto de vida
dos estudantes?
Vou dar outro exemplo: eu nasci e vivi numa cidade onde meus pais faziam
parte de um assentamento e tive que sair para estudar. No entanto, o meu sonho
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era ter acesso, onde eu morava, a um curso técnico de ordenha eletrônica, porque
eu gostaria muito de agregar valor ao patrimônio familiar, já que meus pais faziam
criação de vaca leiteira. Como eu não tive essa oportunidade, porque não foram
desenhados esses arranjos educacionais locais, eu tive que sair da cidade.
O que precisamos construir definitivamente no Brasil são políticas públicas
que agreguem valores educacionais aos nossos jovens, que aproveitem as
capacidades instaladas. Que nós possamos unir forças para desenhar um currículo
que seja efetivo, significativo para os nossos jovens, sem perder de vista o seu
projeto de vida.
Nós não estamos fazendo isso hoje, e a cada ano que passa 1,7 milhão de
jovens se evadem, seja para o emprego, seja para outros caminhos, seja porque
não estamos sendo eficientes, o bastante para agregar valor na sua formação ou
para atender a seus projetos de vida.
O Ministério da Educação, em setembro, já reuniu o Ministério do Trabalho e
o CONANDA. Já ouvimos e recebemos críticas sobre a Lei da Aprendizagem. Nos
próximos meses, nós lançaremos um programa de apoio ao Novo Ensino Médio,
com o qual vamos instituir não só apoio técnico e profissional, mas também
orientação aos Conselhos Estaduais e Secretarias sobre os arranjos e as
possibilidades de avanço que o Novo Ensino Médio permite e, sobretudo, a Lei da
Aprendizagem.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado.
Agora vamos participar do segundo momento. Os Deputados têm privilégio.
Logo em seguida, falarão as pessoas que estão aqui presentes e, em terceiro lugar,
os internautas. Já temos aqui várias perguntas.
Passo a palavra ao Deputado Zé Augusto Nalin. Indago a ele se tem alguma
pergunta.
O SR. DEPUTADO ZÉ AUGUSTO NALIN - Boa tarde!
Primeiro quero parabenizar nossa Presidente, porque esta não é a primeira
reunião neste sentido. Na vez passada, eu cheguei a fazer o comentário de que, na
nossa cidade, o curso técnico fica muito distante. Então, fica difícil. Nós não temos
SENAC, SESC, SENAI. Então, os cursos ficam bastante distantes. Um dia na
semana para aquelas pessoas, para aqueles jovens, restringe muito o acesso.
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Depois da conversa que nós tivemos aqui, eu estive com o Secretário de
Educação, Sr. Wagner Victer, do Rio de Janeiro, e ele me disse que Magé seria
contemplada com uma escola de cursos técnicos. Eu estava aqui tentando fazer
uma comunicação com a Secretária. O que foi colocado em relação à nossa cidade
foram duas escolas de ensino integral — e isso foi feito no mês de outubro: o
Colégio Estadual Joaquim Leitão e o Colégio Visconde de Sepetiba. E a carga
horária de Matemática, Português e Inglês será aumentada. Como o professor disse,
será de 5 a 7 horas. Isso vai sendo aumentado gradativamente. Essas matérias
terão seu tempo estendido, e, nesses dois colégios, haverá aula de
Empreendedorismo.
Faço esse comentário só porque estou feliz. Na minha cidade não havia nada,
e agora estamos vendo isso que está acontecendo e que vocês estão colocando
aqui.
O SR. WISLEY JOÃO PEREIRA - Vou responder só a isso. As escolas de
tempo integral do Ministério da Educação estão dando prioridade. Nem precisamos
dar prioridade, porque a escolha é pelas regiões mais vulneráveis do País. Estamos
ampliando para mil escolas.
O SR. DEPUTADO ZÉ AUGUSTO NALIN - Eu fico feliz — trata-se de regiões
vulneráveis, mas é isso mesmo — porque nós fomos contemplados na nossa cidade
com duas escolas.
Eu estou só citando isso para exemplificar que há coisas boas acontecendo.
Temos que valorizar as coisas boas que estão acontecendo.
Eu quero dar o exemplo que aconteceu na minha cidade. Depois eu vou voltar
a perguntar se o curso técnico vai chegar mesmo, para facilitar.
Eu tenho um comércio, e lá há um jovem aprendiz. Aliás, eu fui um jovem
aprendiz. Eu quebrava e ralava coco para a minha mãe fazer picolé. Ela trabalhava
numa sorveteria. Depois nós fomos para a feira. Depois fomos para a loja. Eu
estudava de manhã e trabalhava à tarde.
Eu acho que é isso que nós temos que colocar. Se eu quero cuidar da saúde,
não tenho que começar com o adulto, tenho que ir à mãe durante gestação, cuidar
da pessoa desde a gestação, cuidar da gestante. Assim vai começar a haver saúde.
Se eu quiser fazer com que as pessoas possam trabalhar e estudar, tenho
que começar desde cedo. Há uma pesquisa que diz que jovens nem-nem — nem
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trabalham nem estudam — de 15, 18, 19 e 20 anos das cidades onde há mais
dificuldade são 30%. Se quisermos resgatar o jovem, temos que começar desde
cedo.
Outra coisa boa também aconteceu na minha cidade. Desculpem, mas
quando temos notícia boa, precisamos falar. Eu quero parabenizar o Prof. Alison,
porque a nossa região ganhou o Prêmio Professores do Brasil. Eu nem conhecia
esse prêmio. Fiquei sabendo dele ontem. Como surgiu essa oportunidade, eu disse
que nada é mais justo do que parabenizar. Eu sei que há muita a melhorar, não
estou puxando saco. Eu sei que há muita coisa. A professora é a Regina Celi Sekula
de Miranda Basto, da Escola Municipal Comandante Amaral Peixoto. Na Região
Sudeste ela foi escolhida e vai receber o prêmio entre 6 e 7 de dezembro, em São
Paulo.
Este relato que eu estou fazendo visa estimular todas as professoras, todas
as diretoras, porque, mesmo com a dificuldade da nossa cidade, alguém está
conseguindo fazer alguma coisa.
Quero agradecer também ao Secretário, que já colocou essas duas escolas.
Percebemos que ele está cumprindo o Plano Educacional, não é isso? Esperamos
que ele também coloque o curso técnico na escola, porque isso vai facilitar a ida das
pessoas. Atualmente o curso está bem distante. Hoje, o mais próximo — eu moro
em Magé — fica em Nova Iguaçu, no Centro. É preciso andar de 60 a 70
quilômetros para chegar lá.
Quero parabenizar os senhores, que estão lutando há muito tempo, e todos
os participantes. Às vezes, dá vontade de desistir. Eu sou Deputado pela primeira
vez. Outro dia, escutei um colega dizer: “Depois do quarto mandato, a gente
perde...” Eu disse: “Bom, eu estou cheio de disposição, porque este é o meu
primeiro, e adoro esta Comissão”.
Então, só quero fazer esse relato e agradecer a todos.
Não podemos desistir. Temos que fazer a diferença, e o faremos ensinando
as crianças. Nós pais — prestem atenção — estamos terceirizando a educação dos
nossos filhos. Estamos jogando nossa responsabilidade para a escola e não
estamos tomando conta. Esse é também um chamamento à responsabilidade e ao
acolhimento de todos nós.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado, Deputado Nalin,
pela boa participação.
Agora vai começar a parte dos presentes que se inscreveram. Depois haverá
a participação dos internautas.
Quero dizer a vocês que eu sou professor. Fui aluno do SENAC, inspetor e
professor de lá. Depois fui para o Estado a convite. Embora eu tenha outra
profissão, a de contador, o melhor negócio que fiz na minha vida foi ser professor.
A primeira participante é a Sra. Miriam Santos, dos Salesianos. Depois falará
o Sr. Marcelo Alves da Silva.
A SRA. MIRIAM SANTOS - Boa tarde a todos! Boa tarde à Mesa!
Quero cumprimentar todos os presentes e parabenizar a Comissão por esta
chamada. Eu acho que esta audiência marca um ponto importante daquilo que a
Dra. Katleem colocou, que são as pactuações, as alianças e as pontes que temos
que fazer entre a sociedade civil e o Governo. Isso nos traz a Constituição Federal e
nos traz também o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 86, que diz que a
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será feita através
de um conjunto articulado de ações entre governo e sociedade civil.
Então, temos que sempre nos lembrar disso. A Constituição Federal nos
facultou — sociedade civil junto com o Governo — definir as políticas públicas,
principalmente para a criança e para o adolescente.
Eu queria trazer alguns dados diferenciados e depois fazer um comentário
bem rapidamente.
No Brasil, em 2016, de acordo com o Observatório Nacional do Mercado de
Trabalho, do Ministério do Trabalho, havia 5.225 entidades e instituições que
ofertavam aprendizagem no País. Dessas 5.225, 4.082 eram entidades sem fins
lucrativos; 1.017 eram escolas técnicas, 4 eram Institutos Federais, 2 eram CEDUCs
e 120 eram Serviços Nacionais de Aprendizagem. Isso quer dizer que 85% da
aprendizagem profissional no País é realizada por entidades sem fins lucrativos. Isso
não pode ser negado.
Eu tenho 30 anos de militância na área da infância e da adolescência. Já
estive com o Wisley no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CONANDA. Ele me conhece. Faz 17 anos que eu trabalho com a Lei da
Aprendizagem, na qual se mexeu umas 200 mil vezes. Todo mundo aqui pode
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provar isso. Toda vez que se mexeu nesta lei, as entidades sem fins lucrativos
fizeram todo o esforço para se modificar, se adequar e se adaptar, e elas o fizeram
com muita competência.
Trago a vocês outro dado importantíssimo sobre o jovem aprendiz. Na roupa
desses meninos que entram e saem daqui está escrito Câmara, mas, ao lado, está
escrito CESAM. Vocês sabem o que significa CESAM? Centro Salesiano do
Adolescente Trabalhador, uma entidade sem fins lucrativos que faz todo o
acompanhamento desses meninos. Nós estamos falando não apenas desses
meninos, mas também de mais de 40 mil que vão morrer até 2020, se não fizermos
absolutamente nada pela juventude deste País. Acrescentem a isso 20 anos de
congelamento de políticas públicas! Aí, veremos quantos mais vão morrer.
Antes de terminar, Deputado, eu queria fazer três sugestões de
encaminhamento.
Eu concordo plenamente com o que o Netto disse. Este encaminhamento é
fácil, diante de quão difícil é o sistema educacional reconhecer a aprendizagem
profissional ofertada pelas entidades sem fins lucrativos como conteúdo tanto do
ensino fundamental, como do ensino médio. Nós trabalhamos com a aprendizagem
de meninos e meninas tanto do ensino fundamental, como do ensino médio.
Wisley, eu gostaria de lhe fazer um pedido especial: que você inclua tanto o
CONANDA no grupo de trabalho que está discutindo a reforma do ensino médio,
como um representante das entidades sem fins lucrativos. É constitucional: é a
Constituição que manda fazer, em conjunto, a política para a criança e o
adolescente.
Desculpe-me se falei demais, Deputado. Nem sempre a quantidade se traduz
em qualidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado, professora.
Professor que fala pouco não é professor. (Risos.) Nosso vício é falar muito.
Tem a palavra o Sr. Marcelo Alves da Silva, estudante de Direito.
O SR. MARCELO ALVES DA SILVA - Boa tarde. Sou estudante do segundo
semestre de Direito e ex-aprendiz, no TSE, pelo CESAM do Distrito Federal.
Infelizmente, somente 46% dos jovens terminam o ensino médio. Isso
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significa, provavelmente, que 64% estão sem motivação, não sei. Mas alguma coisa
está errada para 64% se evadirem, todos os anos, do ensino médio.
A pergunta que faço se dirige ao Wisley João, representante do MEC. Eu
percebi que o senhor não falou nada sobre os exames internacionais de que o Brasil
participa, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA. O
Brasil, pelo que percebo, é um dos piores países nestes exames. No ano passado,
este exame foi realizado em cerca de 70 países, e o Brasil ficou na 63ª posição em
Ciências, 59ª em leitura e 65ª em Matemática. Será que o Brasil não tem
envergadura suficiente para chegar à 30ª posição ou, quem sabe, à 3ª ou à 1ª?
Ninguém sabe.
Eu percebi que os países que ficaram em 1º lugar são aqueles que investem
em educação, diferentemente do Brasil, que investe, se não me engano, apenas
10% do PIB em educação. Em Singapura, não deve ser muito diferente: ficou em 1º
lugar em quase todos os exames. Hong Kong, um país minúsculo dentro da China,
ficou em 2º lugar.
Foi dito também que um aluno custa 2 mil reais por ano.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, um preso custa 2,4 mil
reais por mês. Isso quer dizer que um estudante vale menos do que um presidiário.
Em vez de o Governo investir na base, na sustentação, para evitar que o indivíduo
vire um presidiário, ele investe na reeducação dos presos. Por que não investe na
educação básica e primária? É improvável que 50% dos presos venham a ser
ressocializados na sociedade.
Eu notei que há uma grande discrepância entre os gastos mensais com
alunos e presos: são 2 mil reais por aluno ao ano e 2,4 mil reais por preso ao mês.
Os gastos são bem discrepantes!
Para finalizar, eu gostaria de lembrar que um aluno vale mais do que um
preso.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado, Marcelo.
A Miriam Santos já falou.
Antes de passarmos às perguntas dos internautas, concedo a palavra ao Sr.
Antonio Pasin, da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes — FEBRAEDA.
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O SR. ANTONIO PASIN - Boa tarde.
Meu nome é Antonio Pasin. Sou de Guaratinguetá e estou representando a
FEBRAEDA, que congrega o total de 90 entidades sem fins lucrativos e atende
aproximadamente 50 mil aprendizes.
Podemos constatar que a maioria das entidades sem fins lucrativos oferta
programas de aprendizagem no âmbito da formação inicial e continuada ou
qualificação profissional, prevista no art. 39, § 2º, inciso I, da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional — LDB, de forma articulada e integrada com as
demais políticas públicas.
Eu gostaria de saber do Ministério da Educação de que forma a
aprendizagem profissional vai ser efetivamente reconhecida na reforma do ensino
médio. A Deputada Flávia Morais já deixou claro que precisamos de atitudes
práticas e de medidas concretas. A aprendizagem já foi reconhecida, possui
resultados mensuráveis. Há 17 anos, ela é uma realidade.
Portanto, pergunto ao Ministério da Educação de que forma haverá este
reconhecimento. Por meio de portaria? Por meio de resolução? Eu gostaria de sair
daqui hoje levando uma resposta aos 50 mil jovens, a todos os que estão nos
acompanhando e às famílias que são atendidas de forma direta. Esta situação
envolve um grande número de pessoas aflitas, ansiosas por saber como o Ministério
da Educação vai reconhecer, concretamente, a aprendizagem profissional,
aproveitando a estrutura já existente e facilitando todo este processo de
implementação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado, Antonio.
Concedo a palavra à Sra. Mônica Vargas, Gerente do Centro de Integração
Empresa-Escola — CIEE.
A SRA. MÔNICA VARGAS - Boa tarde a todos.
Agradeço a oportunidade. Estou representando as instituições sem fins
lucrativos de forma geral. O Centro de Integração Empresa-Escola também atende à
aprendizagem em todo o território nacional.
Minha pergunta vai ao encontro da que fez o colega com relação à prática.
Pergunto ao Ministério da Educação como ficará aquele adolescente aprendiz que
hoje já está inserido num curso de aprendizagem ou numa organização, quando for
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implementada a atividade prática na escola em que ele se encontra hoje? Na
medida em que nesta escola já está instituído o ensino integral, como ficará o
adolescente que já é aprendiz? Como a escola vai lidar com esta situação no dia a
dia? O aprendiz terá que optar por encerrar a aprendizagem — a Mesa já se
manifestou a este respeito —, mesmo já sendo valorizado dentro do território e
dentro da família, fato que o empodera? Como isso ficará, de forma prática?
Esta pergunta vai ao encontro da que fez o colega.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Concedo a palavra à Sra.
Valdirene Batista Ribeiro Costa, do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
A SRA. VALDIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA - Sr. Presidente, eu
gostaria apenas de registrar minha presença. Não tenho perguntas a fazer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Passamos às perguntas dos
internautas.
A primeira pergunta é da Fernanda: “Considerando a reforma do ensino
médio, como fica a carga horária da aprendizagem?”
A segunda pergunta é do Manoel Netto: “Existe algum procedimento de
automação e integração qualificada por interatividade quanto ao desempenho
constitucional e aos direitos especiais em inspeção?”
As próximas perguntas são da Ivania Ferronatto: “As entidades sem fins
lucrativos cumprem a Portaria nº 723, de 2012, e acatam o Catálogo Nacional de
Programa de Aprendizagem — CONAP, que foi concebido com base na
classificação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos?”
“A carga horária do programa de aprendizagem é calculada a partir do curso
de nível técnico?”
“O papel das entidades sem fins lucrativos nesse cenário é de extrema
relevância, não podendo ser simplesmente desconsiderado ou descartado pelas
autoridades, seja pelo Poder Executivo, Judiciário, seja pelo Legislativo. Como
garantir que o jovem tenha remuneração? Como garantir isso sem
acompanhamento?”
A seguir, a pergunta feita pela Rosângela, da Federação Brasileira de
Associações Socioeducacionais de Adolescentes: “As entidades sem fins lucrativos,
em sua maioria, ofertam programas de aprendizagem no âmbito de Formação Inicial
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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e Continuada — FIC, ou qualificação profissional prevista no art. 39, § 2º, inciso I, da
LDB, de forma articulada e integrada com as demais políticas públicas. Como se
dará o conhecimento dessa oferta indispensável à garantia de direitos de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência? Como o Ministério da Educação
pretende reconhecer essa oferta no itinerário formativo?”
Estas são as perguntas. Quem se habilita a responder primeiro? (Pausa.)
Eis a pergunta feita pela Fernanda: “Conforme a exposição do João Bittar” —
neste caso, já declarou o nome da pessoa — “é possível aproveitar a carga horária
da aprendizagem, de forma a integrar com a habilidade profissional e técnica de
nível médio?”
A seguir, a pergunta da Érica Gusmão: “Prof. Wisley, é possível incluir na
regulamentação a não necessidade de registro das ESFLs pelo MEC, visto que já
existe pelo MTB a aprendizagem como opção para jovens? É uma possibilidade
real?”
Os senhores estão com a palavra. Cada um dispõe de 5 minutos. Se for
preciso, prorrogaremos o tempo.
O SR. WISLEY JOÃO PEREIRA - Muitas das perguntas feitas pelos
internautas foram ao encontro das perguntas aqui postas principalmente pela nossa
colega do CONANDA. Como eu estou participando mais efetivamente do
CONANDA, sob esse aspecto, aproveito para divulgar uma ação da entidade.
A partir do próximo dia 9, haverá uma seleção de adolescentes que farão uma
participação permanente no CONANDA. Serão selecionados no Brasil dez
adolescentes, que farão parte de uma comissão permanente do CONANDA.
Queremos dar voz e vez a esses adolescentes e promover cada vez mais políticas
públicas às quais eles possam aderir, para que possamos ouvi-los, pensando nas
necessidades dos nossos adolescentes.
Neste ponto, vou começar pela pergunta feita pelo Marcelo, nosso estudante
de Direito. Ele disse que eu não apresentei os dados. Se eu fosse apresentar os
dados, nós precisaríamos de um seminário sobre o novo ensino médio de, no
mínimo, 2 dias. Mas cito um dado que plotamos no Ministério da Educação: diz
respeito às avaliações externas desde que o Ministério da Educação começou a
fazer a Prova Brasil — SAEB.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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Eu sei que é a primeira vez neste ano que nós vamos fazer um SAEB
censitário para todos os estudantes do terceiro ano do ensino médio. Ele era feito
por amostra.
Nós iniciamos a avaliação em 1995 e a comparamos com nossa última
avaliação, em 2015, e constatamos que nossa aprendizagem e proficiência em
português são inferiores à de 20 anos atrás: elas estão em queda. O cenário em
matemática é pior que o de língua portuguesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Wisley, a título de ilustração,
estava acontecendo hoje de manhã num auditório desta Casa um evento sobre
matemática. Constatou-se que o Brasil não obteve qualificação no movimento
internacional.
Portanto, eu estou confirmando o que você está dizendo. Isso nos preocupa.
Não quero apavorar ninguém, mas há um problema a resolver.
O SR. WISLEY JOÃO PEREIRA - Estes dados representam, no mínimo, uma
calamidade pública. Levaram o Ministério da Educação a fazer mudanças na
legislação do Novo Ensino Médio.
Esta legislação acaba flexibilizando certos aspectos. Se fôssemos tomar
como referência a legislação anterior, teríamos uma dificuldade maior em fazer a
prática. Ela nos coloca uma preocupação quando permite fazer parcerias com
entidades sem fins lucrativos, com a finalidade de agregar valores e de fazer um
projeto que atenda às especificidades da escola de determinada região da Unidade
Federativa.
Porém, de outro lado, ela permite avaliar a burocratização que pode ser
gerada por estas parcerias, uma vez que a lei prevê que é preciso regulamentação
pelo sistema de ensino, a saber, o Conselho Estadual de Educação, as Secretarias
Estaduais de Educação, responsáveis não só pela implementação, mas também
pela normatização de todas as regras que são pensadas num sistema em respeito
ao pacto federativo e colaborativo.
Nós precisamos entender a responsabilidade de cada ente federado e não
podemos interferir na responsabilidade de cada um, nem exigir que se tome para si
a responsabilidade que cabe ao outro.
Em relação à maneira como o Ministério da Educação vai resolver esta
situação, pergunta-se como vamos auxiliar as Secretarias de Estado de Educação,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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que estão com a bola da vez para pensar seus currículos e atender aos projetos de
vida dos nossos jovens, conforme a especificidade local e regional de cada
Município, de cada rede. De que maneira as entidades sem fins lucrativos podem
colaborar com este processo de construção do novo currículo para o ensino médio
brasileiro, a fim de que se tenha, sobretudo, um aproveitamento da capacidade
instalada, dos arranjos territoriais, dos projetos de vida, do significado, e se possa
construir um currículo que atenda à juventude?
Eu acho que este é um dos primeiros pontos a resolvermos.
A partir deste ponto de vista da aprendizagem, precisamos pensar como
estas questões serão normatizadas e regulamentadas no Brasil.
Quanto ao Novo Ensino Médio brasileiro, a lei nos permite vislumbrar que o
jovem aprendiz pode fazer parte da carga horária do currículo do ensino médio
brasileiro regular. Trata-se de um grande avanço, sobretudo para aproveitar a
capacidade instalada, como já foi muito bem dito principalmente pelo nosso
companheiro João e pela auditora Katleem.
Nós podemos aproveitar estas capacidades instaladas. Nós nos preocupamos
em como normatizar e garantir como a contribuição para a sociedade sem fins
lucrativos e a parceria com outros setores podem ajudar a desenhar um currículo
mais eficiente, mais inteligente.
Hoje nosso currículo não é inteligente nem eficiente. Hoje a legislação permite
que a carga horária do ensino médio seja completada com o Programa Jovem
Aprendiz. Não há nenhum problema, mas é preciso haver normatização. Precisamos
sair daqui com este ponto encaminhado.
O CONANDA proporciona uma grande oportunidade e um espaço de debate
para se fazer o elo entre o Ministério da Educação e os outros Ministérios.
Precisamos fortalecer este espaço de debate.
O Ministério da Educação já está pensando nos seus documentos
orientadores e no seu apoio técnico-pedagógico, para orientar a Secretaria de
Educação a pensar no Jovem Aprendiz, por exemplo, de uma escola que hoje já tem
um aluno atendido com o Jovem Aprendiz e que necessariamente, quando esta
escola fizer uma mudança curricular, ela colocará esta nuance na sua proposta de
currículo e no seu projeto de política pedagógica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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A partir de ferramentas tecnológicas de diagnósticos, vamos ter condições de
ajudar as Secretarias a mapear arranjos territoriais, produtividade, geografia,
transporte escolar, para que, quando a Secretaria for pensar na matriz curricular,
pense também num sistema de cooperação, como oferecer transporte escolar a
alunos de um Município que fica a 20 quilômetros de distância de uma escola que
está se tornando uma escola técnico-profissional.
É possível fazer mais com as capacidades instaladas existentes. Para isso,
precisamos, sim, conforme foi dito, da parceria entre as entidades sem fins
lucrativos, da parceria pública e privada, com o objetivo de atender nossa juventude
e produzir um currículo mais eficiente e mais eficaz para nossos jovens. Mas estas
são cenas do próximo capítulo que vamos ter que construir. A responsabilidade pelo
redesenho do currículo é dos sistemas educacionais, das unidades federativas, das
Secretarias Estaduais de Educação.
O Ministério da Educação vai dar apoio técnico e pedagógico, mas a
responsabilidade de fazer este redesenho do currículo é do sistema de ensino.
Neste ponto, eu preciso registrar que é fundamental a participação de todos vocês
neste processo de construção que será iniciado pelo Brasil.
Se, por um lado, conseguimos avançar na flexibilização da legislação, por
outro, temos um trabalho hercúleo, que nos exigirá o sentimento de cooperação, de
responsabilização e de coparticipação, para produzir uma matriz curricular e ajudar
as Secretarias a pensarem em seus arranjos locais. Vejo, sobretudo, que temos uma
oportunidade, mas precisamos nos desarmar de alguns conceitos.
Ainda que algum Conselho Estadual de Educação, como bem manifestou o
João, se debruce 1 ano sobre este assunto, na verdade, ainda poderá haver
segregação. A partir deste ponto de vista, precisamos orientar e chamar todos os
atores a pensar na possiblidade de flexibilização e atendimento a estes jovens.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que conseguiremos fazer uma matriz
curricular mais inteligente do que a que estamos produzindo para o ensino médio.
Desta forma, poderá haver diversos currículos, conforme a especificidade, sem abrir
mão da formação integral dos nossos jovens, nem do atendimento ao jovem que
precisa ingressar no mercado de trabalho. Mas precisamos dar a ele a nossa
proteção, para que permaneça na escola, já que se trata de um jovem vulnerável.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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Assim, quando o jovem chegar ao mundo do trabalho, poderá compor um
projeto de vida pessoal, que está sendo construído pela escola. Ele poderá continuar
num curso técnico-profissional, subsequente à formação como jovem aprendiz. Se
não for possível garantir esta formação, porque talvez a carga horária escolhida pelo
jovem não seja suficiente, ele poderá ingressar no ensino superior e completar seu
projeto de vida.
Eu acho que não conseguimos fazer uma boa matriz curricular. Considero
que é possível fazer melhor do que estamos fazendo. Para isso, teremos que ajudar
as Secretarias Estaduais de Educação a pensarem em seus currículos.
Neste momento, sabemos efetivamente como podemos ajudar: participando
dos debates da construção dos currículos que os Estados construirão nos próximos
anos.
É importante darmos subsídios ao sistema educacional, para podermos
otimizá-lo e, assim, o jovem aprendiz agregar valor de educação e de aprendizagem
ao currículo do ensino médio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado, Wisley.
O SR. JOÃO BITTAR NETTO - Posso fazer uma consideração, Deputado
Chico Lopes?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Fique à vontade.
O SR. JOÃO BITTAR NETTO - Muito obrigado.
Prof. Wisley, para todos nós, ficaram muito claros a boa vontade, a disposição
e, o mais importante, o caráter de integração entre a profissionalização e a reforma
do ensino médio. Mas temos uma única preocupação.
Nós entendemos que há um sistema federativo e que o ensino médio é
prerrogativa dos Governos Estaduais e dos sistemas de ensinos estaduais. Isso,
porém, acaba gerando um conflito com a aprendizagem, que é autorizada por ato
normativo do Governo Federal quando o Ministério do Trabalho valida a criação dos
cursos.
Portanto, uma preocupação recorrente das entidades é que amanhã, mais
grave que uma eventual demora, uma Secretaria de Estado ou um Conselho
Estadual de Educação pode entender, por exemplo, que um curso de aprendizagem,
para se enquadrar no currículo, tem que seguir determinadas regras que sejam
diferentes ou até conflitantes com as regras estabelecidas pelo Governo Federal.
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Para atender ao Conselho Estadual, não conseguimos atender ao Ministério
do Trabalho. Às vezes, para se atender ao Ministério do Trabalho, corre-se o risco
de não se atender ao Governo Estadual, o que inviabiliza a operação de entidades
sem fins lucrativos.
Há um ponto muito importante que vem da história da Lei da Aprendizagem: a
maior luta das entidades sem fins lucrativos, dos auditores fiscais do trabalho e do
Ministério Público do Trabalho foi dar clareza às regras da aprendizagem
profissional.
Quando a lei saiu, havia muito pouca regulamentação. Cada Estado, cada
auditor responsável por uma região ou cada analista de curso do Ministério do
Trabalho tinha uma compreensão sobre o que poderia ser feito — não havia regra.
Do ponto de vista regulatório, o ambiente era muito complicado. Isso mudou, com
muito esforço do Ministério do Trabalho, das entidades e de todos os agentes
envolvidos. Hoje há clareza na regra.
Observamos que há uma ameaça sobre a operação das entidades sem fins
lucrativos, devido à possibilidade de se perder a clareza com a intervenção dos
sistemas estaduais de ensino. Quando houve a edição do PRONATEC, editou-se
uma portaria do Ministério da Educação que equiparou, por ato de ofício, as
instituições de ensino superior autorizadas pelo MEC às escolas técnicas, para
deixá-las aptas a operar o PRONATEC, independentemente de validação dos
Conselhos Estaduais e das Secretarias. Partiu-se, no meu entender, de um
pressuposto extremamente válido.
Existem regras mais exigentes para se aprovar uma instituição de ensino
superior do que para se aprovar uma escola técnica. As exigências são maiores
tanto de corpo docente, como da infraestrutura física, como laboratório, etc. Se você
consegue uma aprovação num degrau de maior nível de exigência, naturalmente
você está automaticamente habilitado a um nível mais abaixo.
A questão que discutimos é que há normativas e regras extremamente bem
fiscalizadas para os cursos de aprendizagem profissional. Se semelhante solução foi
adotada, equiparando as faculdades às escolas técnicas, independentemente dos
sistemas estaduais de ensino, entendemos que talvez possamos buscar uma
solução do mesmo nível para evitar este conflito normativo.
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De fato, corre-se o risco de inviabilizar e comprometer este mérito tão
importante da reforma do ensino médio, que é abrir parcerias e possiblidades de
integrar tudo isso.
É claro que tem de haver uma análise com os representantes de entidades
sem fins lucrativos, do MEC, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do
Trabalho, do CONANDA, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil — FNPETI e de todos os envolvidos. No entanto, eu acho que, se o
Governo Federal não apresentar uma solução ou talvez os Governos Estaduais uma
orientação, haverá um caos regulatório na aprendizagem.
É real: nós vamos implantar um caos regulatório na aprendizagem. Haverá
um curso validado, mas não apto a integralizar a carga horária de determinado
curso, ou talvez algum curso que esteja apto, mas não validado pelo Ministério do
Trabalho.
Esta é a preocupação. Talvez consigamos achar uma solução juridicamente
válida dentro do espírito da reforma do ensino médio, para que a autorização venha
de cima.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. WISLEY JOÃO PEREIRA - Eu vejo que estamos muito próximos de
entender em que cenário podemos resolver este problema.
Conforme eu disse, como a lei não é autoaplicável e precisa de normatização,
caberá ao Conselho Nacional de Educação — CNE regulamentá-la. Esta
preocupação tem que ser levada ao Conselho Nacional de Educação. A base do
ensino fundamental e a base da educação infantil já passaram por audiências
públicas e pelo CNE. Este irá propor um documento final para a base nacional
comum desta etapa e, posteriormente, para o ensino médio.
Na regulamentação, na orientação e nas resoluções do novo ensino médio, já
se pode deixar claro quais serão as regras. Eu acho que este cenário precisa ser
desenhado com o Conselho Nacional de Educação, que faz parte do Sistema
Nacional de Ensino.
Se a lei cita que o Sistema Nacional de Ensino deverá normatizar, eu vejo que
o Conselho Nacional de Educação será um bom caminho para deixarmos claras as
regras, tanto do lado do trabalho, como do lado da aprendizagem, dentro de um
projeto de um novo ensino médio que atenda à realidade das Secretarias.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Eu gostaria de avisar aos
companheiros, sem querer ser mais antipático do que eu já sou, que a sessão já foi
aberta. Se a sessão terminar antes desta reunião, esta não terá validade.
Eu estou dizendo isso, porque não podemos perder um trabalho desta
magnitude.
Concedo a palavra à Sra. Marla Pires Filho.
A SRA. KATLEEM MARLA PIRES DE LIMA - Sr. Presidente, gostaria
primeiro de externar meu sentimento de que eu acredito que esta audiência deu um
passo adiante em relação a um problema que precisamos enfrentar. Sinto que
fizemos progressos consideráveis. Vislumbramos caminhos para possíveis soluções,
o que é muito importante.
Querido Deputado Chico Lopes, eu peço licença para fazer um
esclarecimento, porque este diálogo não se encerra com as pessoas que estão
sentadas aqui, mas com as que nos ouvem.
Sinto a necessidade de esclarecer que estamos falando do direito à
profissionalização, e não da regulamentação do trabalho infantil. Por que eu trago
este aspecto? O que diz o Decreto nº 5.598? Diz que o contrato de aprendizagem é
um contrato de trabalho especial, cujo objeto é a formação técnico-profissional e
metódica de complexidade progressiva.
O aprendiz não é um sujeito que vai para o estabelecimento substituir a força
de trabalho regular e permanente, de forma irregular, dentro da informalidade,
recebendo menos do que o paradigma adulto. Estas são modalidades perversas do
trabalho infantil.
Quando tratamos de aprendizagem, tratamos de uma modalidade de
educação profissional, e o legislador que elaborou o decreto fez questão de
assinalar o objeto do contrato de aprendizagem e da formação profissional. Ele diz
que a obrigação do aprendiz é desenvolver as atividades necessárias à sua
formação. Ele não vai para o estabelecimento tirar o lugar de um pai de família para
ganhar menos e estar em situação irregular.
Não se trata de substituição de mão de obra, não se trata de regulação do
trabalho infantil. Trata-se de uma modalidade de educação profissional.
O que vemos em relação ao trabalho infantil? É o trabalho que o adulto não
quer fazer. O trabalho infantil é uma política velada de ocupação da criança e do
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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adolescente pobres, porque o Estado não se organiza suficientemente para garantir
a proteção familiar, para que os pais e os gestores sejam capazes de prover as
necessidades da família.
Portanto, quando há falência da família, por omissão do Estado, por omissão
da sociedade, a omissão é compensada nos ombros, na saúde e nas vidas de
crianças e adolescentes dentro do trabalho infantil. É o menino que cata coco, que
limpa o fio na confecção clandestina, que adquire cirrose aos 18 anos, porque foi
borracheiro desde os 13 anos. Este é o trabalho infantil, com o qual nenhum de nós
concorda nem compactua.
Precisamos levar este diálogo àqueles que nos acompanham, para
entenderem que não estamos validando uma política informal de ocupação de
criança pobre, que é o trabalho infantil. Quando deixamos a criança trabalhar, nós
falhamos, porque não fizemos a nossa parte. Não se trata disso. Nós precisamos
fazer a nossa parte. Universalizar e democratizar a aprendizagem é um passo para
que isso se torne uma realidade.
Portanto, temos que fazer este esclarecimento. Como o brasileiro não está
acostumado a pensar numa política de excelência para a criança e o adolescente
pobres, quando se fala em profissionalização, imediatamente se faz uma associação
inadequada de que se trata da regulação do trabalho infantil. Mas não se trata disso,
de forma alguma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Muito obrigado.
A SRA. ISA MARIA DE OLIVEIRA - O Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação de Trabalho Infantil — FNPETI gostaria de reafirmar que a
aprendizagem é uma exceção à proibição do trabalho infantil. Ela é uma exceção e
só pode acontecer a partir dos 14 anos de forma regulamentada.
O trabalho realizado com a própria família abaixo dos 16 anos é considerado
infantil. Não é isso que estamos aqui considerando, mas o direito à
profissionalização permitida a partir dos 14 anos. Este direito à profissionalização vai
dar ao adolescente aprendiz a certificação de uma qualificação profissional, que
pode contribuir para seu ingresso protegido no mundo do trabalho.
Reafirmo que o trabalho infantil é proibido. Ele traz graves consequências
para a escolarização e para a saúde das crianças. Ele é uma negação dos direitos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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No âmbito familiar, trabalho doméstico ou trabalho no comércio do pai é
proibido, é uma violação dos direitos da criança e do adolescente.
A SRA. CATARINA DE SANTANA SILVA - Sr. Presidente, gostaria de
agradecer pelo espaço e de falar sobre este momento oportuno de estar com o
MEC.
Este assunto já está na pauta do CONANDA. Eu percebo — não vou afirmar
— que, às vezes, o MEC não tem o entendimento do que é aprendizagem
profissional. Neste momento, não é da competência do MEC falar sobre este
assunto.
Espero que este seja um dos muitos momentos que virão para discutirmos
esta questão nos grupos de trabalho em que a participação foi solicitada.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Em nome da Presidenta
Flávia Morais; do Deputado Zé Augusto Nalin, Segundo-Vice-Presidente; do
Deputado Chico Lopes, Primeiro-Vice-Presidente; e dos demais membros e
funcionários, com base numa avaliação meio precipitada da nossa parte, acho que
atingimos nossos objetivos. Se as respostas não convenceram, estamos aqui à
disposição para responder a elas.
Agradecemos a presença a todos os senhores e senhoras, principalmente ao
representante do Governo e ao representante das entidades que vieram discutir esta
que é uma questão muito delicada: o sistema educacional.
Hoje de manhã, no Fórum de Matemática, havia gente do exterior e do Brasil.
Isso significa que, de uma hora para outra, estamos todos preocupados com a
educação, com o ensino, o que é muito positivo.
Eu fico muito à vontade para falar deste assunto porque venho do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, onde me tornei inspetor de aluno
e professor. Devo e agradeço sempre ao SENAC a oportunidade que me deu.
Acho que só há um jeito de transformar a sociedade que está com dificuldade
financeira e educacional: somente por meio da educação é que poderemos sair
desta situação. Não há outra maneira.
Em nome da Presidenta Flávia Morais, em nome do Deputado Zé Augusto
Nalin e em meu nome, gostaria de agradecer a todos vocês, de coração.
Como já alcançamos nossos resultados, temos que terminar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1669/17 07/11/2017
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Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião conjunta da
Comissão de Legislação Participativa e da Comissão do Trabalho, Administração e
Serviço Público.
Antes, porém, convoco os membros da CLP para a reunião ordinária
deliberativa de audiência pública sobre a indústria das multas no Brasil, amanhã, dia
8 de novembro, às 13 horas, no Plenário nº 3.
Estas multas já estão se tornando um abuso. Há quem mereça ser multado,
mas o fato é que a maioria, por bobagem, tem sido multada.
Vamos acreditar no nosso País!
Muito obrigado. (Palmas.)