DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO … · solene conjunta do Congresso Nacional a...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIAREVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 336.3.53.O

DATA: 01/12/09

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 19h38min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

CÂMARA DOS DEPUTADOSAta da 336ª Sessão, em 01 de dezembro de 2009

Presidência dos Srs. ...................................................................

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ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Michel Temer

Marco Maia

Antonio Carlos Magalhães Neto

Rafael Guerra

Inocêncio Oliveira

Odair Cunha

Nelson Marquezelli

Marcelo Ortiz

Giovanni Queiroz

Leandro Sampaio

Manoel Junior

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 336.3.53.O Tipo: Ordinária - CDData: 01/12/2009 Montagem: 4171/4176

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 190 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2ª Secretária, procede à

leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Passa-se à leitura do expediente.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1ª Secretária, procede à

leitura do seguinte

III - EXPEDIENTE


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão,

esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ofício nº 612, de 2009-CN.

Senhor Presidente,

Comunico a V.Exa. e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados que esta Presidência, em

entendimento com essa Casa Legislativa, convoca sessão

solene conjunta do Congresso Nacional a realizar-se no

dia 8 de dezembro do corrente, terça-feira, às 10h, no

plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o

Dia do Marinheiro.

Na oportunidade, renovo a V.Exa. protesto de alta

estima e consideração.

Senador José Sarney,

Presidente do Senado Federal”.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides, primeiro orador inscrito.


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O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em solenidade programada para

a noite de hoje, ocorrerá a inauguração do Metrô do Cariri, o primeiro projeto de

requalificação do transporte de passageiros no interior a cargo do Governo do

Estado.

A nova linha férrea ligará as cidades de Crato e Juazeiro do Norte e terá a

administração da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, incumbida

de outros trechos, particularmente os da Capital e comunas da Região

Metropolitana.

O percurso de 13,6 quilômetros, entre a terra do Padre Cícero e o Crato far-

se-á em 28 minutos, por Veículos Leves sobre Trilhos — VLTs.

São, aliás, duas composições com tração diesel hidráulico-mecânica, em

condições de atender a uma aspiração que ora se concretiza, graças ao empenho

do Chefe do Poder Executivo.

Em oportunidade anterior, já me reportei a essa temática, especialmente

quando o Ministério Público interveio, à falta de sinalização adequada, no sentido de

que se ensejasse absoluta tranqüilidade aos usuários.

Trata-se, pois, de fato alvissareiro, que me não dispensaria de trazer ao

conhecimento deste Plenário, na condição de um dos representantes do Ceará no

Congresso Nacional.

Saúdo, dessa forma, o Governo pelo início do tráfego do Metrô — e espero

que outras localidades, já programadas, possam vir a ser igualmente favorecidas por

essa via de qualidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aconteceu no Município de

Chapecó, o 3º Seminário INTEGRASUL — Políticas de Desenvolvimento da Região

Sul, capitaneado pelo Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do MERCOSUL. O

evento, que é um estímulo à integração das mesorregiões do Sul do País, teve como

tema para debate aspectos do desenvolvimento regional e a participação da

sociedade civil na formulação e articulação das políticas nacionais e estaduais do

desenvolvimento regional em diferentes escalas.

Os participantes, além de atuarem nas discussões sobre a articulação das

políticas nacionais e estaduais de desenvolvimento regional, têm como intercambiar

as experiências relativas ao processo de fortalecimento da governança local em

implantação nas suas respectivas mesorregiões.

A realização do 3° INTEGRASUL foi considerada um marco para o Fórum

MESOMERCOSUL. Seus trabalhos tiveram início em 28 de novembro de 2002 e,

durante todo esse período, que foi marcado por muito esforço e sucesso, o fórum

obteve êxito na execução de sua principal tarefa: planejar estrategicamente políticas

de desenvolvimento regional e estimular a organização social visando ao

crescimento do capital social da Mesorregião.

Como exemplo de objetivo alcançado, cito a instalação, depois de luta

incansável do Fórum, da Universidade Federal da Fronteira Sul, cuja sede é em

Chapecó e que contará ainda com mais quatro campi distribuídos na área da

mesorregião: 2 no Rio Grande do Sul e outros 2 no Paraná. O Fórum

MESOMERCOSUL liderou ainda o apoio a diversos segmentos produtivos em toda


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a mesorregião, promoveu o intercâmbio de experiências dentro e fora do País e

participou ativamente no processo de integração transfronteiriça.

Ressalto o trabalho realizado pela Secretaria Nacional de Programas

Regionais do Ministério da Integração, que tem à frente a Sra. Márcia Damo, e pelo

Ministério da Integração Nacional, que investiu, até 2009, cerca de R$42 milhões em

projetos de desenvolvimento regional na Mesorregião Grande Fronteira do

MERCOSUL. Desses recursos, aproximadamente R$17 milhões foram investidos na

dinamização econômica, mediante aquisição de máquinas e equipamentos,

construção de abatedouros e capacitação. Os R$25 milhões restantes são oriundos

de emendas parlamentares e foram aplicados em projetos de pavimentação,

construção de galpões e saneamento.

Foram realizados eventos de organização produtiva de comunidades da

mesorregião com a capacitação de aproximadamente mil pessoas com vistas ao

fortalecimento do empreendedorismo e, ainda, o apoio à geração de 24

empreendimentos produtivos em diversos segmentos — artesanato, confecções,

vitivinicultura, piscicultura e lapidação de gemas, entre outros.

O grande desafio do fórum é sua inserção, como ator de destaque, na

discussão e operação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional — FNDR.

Esse fundo, que está sendo discutido no âmbito da reforma tributária, disponibilizará

cerca de R$9 bilhões ao ano para desenvolvimento regional em todo o País.

Registro também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, no último fim

de semana, a Associação dos Municípios do Entre Rios — AMERIOS realizou mais

uma edição da EXPOMERIOS — Exposição dos Municípios do Entre Rios. Os 16

municípios filiados à associação reunidos em Maravilha mostraram seus potenciais


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econômicos e culturais por meio da exposição de produtos coloniais, artesanato e

serviços.

Também nessa mais recente edição da exposição, ficaram evidenciadas a

força da agricultura catarinense e a capacidade de organização dos municípios, que

fizeram do evento mais uma referência da região.

Com uma programação bastante diferenciada, a EXPOMERIOS ofereceu

muitas novidades na área de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar.

Durante o evento, foi realizado um seminário de agricultura em que se debateu a

relação entre energias renováveis, produção de alimentos e futuro do planeta.

Pela primeira vez — e com sucesso —, foi aberta uma exposição de veículos

e tratores, junto com 20 empresas expositoras de equipamentos para agroindústrias.

Além dos municípios filiados à associação, a EPAGRI tem papel fundamental na

organização e realização desse evento que, desde a sua primeira edição, visa

alavancar o desenvolvimento dos setores envolvidos na exposição.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro

Fernandes.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Comissão de Viação e Transportes,

estamos votando alterações no Código de Trânsito, endurecendo um pouco mais as

normas, mas resguardando o direito do cidadão.

Na minha cidade, São Luís, Capital do Estado do Maranhão, a Secretaria de

Transportes, agindo contrariamente aos direitos dos cidadãos, enviou, por meio dos

Correios, 48 mil multas vencidas. E os Correios cometeram um erro: não colocaram

a data de postagem. Por isso, o cidadão não pode fazer a sua defesa.

Desta tribuna, faço um apelo às autoridades do Maranhão no sentido de que

apurem a tentativa de fraudar o direito de o cidadão fazer a sua defesa. Precisamos

urgentemente cortar o mal pela raiz, e a ECT, empresa que tem fé pública e serve

muito à Nação, não pode estar à mercê de fraudadores de plantão que tentam

subtrair o direito de defesa do cidadão brasileiro.

Fica registrado o meu apelo às autoridades do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Obrigado, Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

Capitão Assumção.

O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema que me traz à tribuna — e, desde

já, solicito a V.Exa. ampla divulgação nos órgãos de comunicação da Casa —, peço

o apoiamento dos Líderes desta Casa para que a PEC nº 300, que trata do piso

salarial nacional para bombeiros e policiais militares, aprovada pela Comissão

Especial, seja colocada na pauta da Ordem do Dia e votada ainda este ano.

Quero também deixar registrado que se encontram hoje na Casa diversas

lideranças da Associação Nacional de Praças— ANASPRA: o amigo do Espírito

Santo, soldado Roberto; o Moabio; a cabo Eliane, da Paraíba; o cabo Jeoás, do Rio

Grande do Norte; o Cabo Queiroz, do Ceará; o soldado Marimbondo e outras

lideranças. Eles estão aqui para fazer uma manifestação justa em prol de

reivindicações mais do que louváveis para os policiais e bombeiros militares.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna para cobrar

atitudes verídicas do Secretário de Segurança Pública Rodney “Midiático”.

O Estado do Espírito Santo ocupa o quarto lugar no ranking de mortes

violentas de acordo com pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística — IBGE. A sociedade capixaba já não agüenta mais tanta insegurança. A

criminalidade esta tomando proporções gigantescas. E uma das classes que mais

está sofrendo com isso é a dos taxistas, que infelizmente não consegue mais

trabalhar com tranqüilidade.


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Na madrugada do último dia 25, mais um taxista foi vítima de crueldade.

Bandidos se passaram por passageiros e o assassinaram de forma cruel — o seu

pescoço degolado.

Somente este ano ocorreram 11 assassinatos de taxistas, e, até agora,

nenhuma atitude foi tomada em relação à segurança desses profissionais que

realizam o seu trabalho nas ruas.

No ultimo dia 26, 50 taxistas fizeram uma carreata com apitaço no intuito de

cobrar mais segurança do Secretário Rodney “Midiático”. Essa foi a única maneira

que a categoria conseguiu chamar a atenção do midiático.

É absurdo o fato de a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito

Santo, comandada pelo midiático Rodney Miranda, só se manifestar após 11 mortes.

As políticas de segurança pública já deveriam ter se iniciado há muito. Não

pode o Estado simplesmente permitir que trabalhadores morram enquanto tentam

levar a comida para a mesa de seu lar.

Senhores, enquanto o Secretário de Segurança Pública — indivíduo que não

merece ter seu nome citado — vende seu livro, pessoas inocentes estão morrendo,

e a bandidagem, crescendo.

Chega de impunidade! Chega de criminalidade! Sr. Midiático, faça o seu

trabalho, este que já deveria estar em execução. O povo capixaba não pode sofrer

as conseqüências da sua incompetência.

Todo os dias nos deparamos com a violência, com um grande número de

homicídios. Será que o Secretário não se informa? Basta abrir os jornais para

constatarmos como a situação é crítica e gritante do Estado do Espírito Santo.


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Ocupamos o primeiro lugar em tentativa de assassinatos, o segundo lugar em

homicídios e, agora, o quarto em mortes violentas. Aonde querem chegar? Aonde

foram parar as políticas de segurança pública? O ranking de criminalidade só

aumenta, e o que faz o Secretário midiático? Simplesmente se empenha na venda

de seu livro.

Com o objetivo de garantir a segurança e preservar a vida dos profissionais

da categoria dos taxistas, protocolei requerimento ao Ministro da Fazenda indicando

a realização de estudos sobre como esses profissionais podem adquirir cabinas

blindadas para o seu carro a um custo menor.

E, para concluir, Sr. Presidente, renovo aos Parlamentares desta Casa o

pedido de apoio à aprovação da PEC nº 300, que trará a estabilidade e qualidade de

vida aos policiais e bombeiros militares deste País, deixando-os motivados, cada vez

mais, a ir para as ruas trabalhar em prol de toda a sociedade.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra, pela ordem, ao

nobre Deputado Geraldo Simões.

O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar um

anseio e uma necessidade da população do meu Estado, particularmente a do sul

da Bahia, região teve seu auge com a produção do cacau e é conhecida nacional e

internacionalmente graças às obras de Jorge Amado. Ali aportaram as naus de

Pedro Álvares Cabral, foi rezada a primeira missa neste País e iniciada a formação

do Brasil atual.

Durante o auge econômico do cacau, o sul baiano chegou a ser inclusive um

polo de atração de migrantes e ponto obrigatório de passagem da migração

destinada ao Sul do País.

Nos últimos 20 anos, com a crise generalizada do cacau, a região passou a

sofrer recessão crônica e desemprego, o que gera um excedente de mão de obra.

Assim, muitos hoje vivem de trabalho informal ou partem em busca de melhores

alternativas de vida em outros Estados.

No entanto, recentemente novas perspectivas se abriram para a população

que vive no sul da Bahia. O PAC do cacau, além de viabilizar a retomada da lavoura

cacaueira, promete agregar valor por meio da produção de massa e chocolates

finos, além de promover a diversificação da produção consorciada agroflorestal.

Também a questão da preservação ambiental, se abordada de forma

sustentável, considerando a incorporação da população local, pode vir a ser um fator

considerável para o desenvolvimento. Outro ponto a ser considerado é a grande

vocação turística da região. E, estrategicamente, com a construção da ferrovia que


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fará a ligação oeste/leste e a adequação do terminal portuário de Ilhéus, espera-se

que essa atividade cresça de forma acelerada, beneficiando a economia.

Para que a retomada de desenvolvimento da região se concretize e seja

tratada de forma adequada, porém, Sr. Presidente, é necessário que se criem

condições de atender à população com a formação de mão de obra não só de nível

médio, mas também de nível técnico e superior que possa criar massa crítica que dê

sustentação às novas perspectivas. No entanto, esse importante polo de

desenvolvimento não conta com instituições federais de ensino superior. Aliás,

nesse aspecto, a Bahia como um todo vive um grande déficit.

Em razão do exposto, venho insistir perante o Governo Federal,

particularmente o Ministério da Educação, na necessidade de que essa região seja

dotada de uma instituição federal superior de ensino o mais rápido possível,

aproveitando a conjuntura favorável que se apresenta para o desenvolvimento local.

Sei perfeitamente que, ao longo do Governo do Presidente Lula, saímos de

uma universidade, a Universidade Federal da Bahia, e temos agora a Universidade

do Recôncavo, que fica em Cruz das Almas, e também a UNIFACS, que tem sede

em Pernambuco e em Juazeiro. Mas o sul da Bahia fica distante 300 quilômetros da

Universidade Federal mais próxima, a do Recôncavo Baiano.

Por isso, nobres colegas, a reivindicação ao Governo Federal de criação de

uma universidade federal para atender ao sul e ao extremo sul da Bahia.



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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado

Ilderlei Cordeiro.

O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, na semana passada, a PEC nº 391, dos agentes comunitários de

saúde e agentes de combate a endemias, foi consenso nesta Casa. Todos os

colegas votaram a favor dessa causa tão importante. E hoje não será diferente.

Além dessa, temos de incluir na pauta, pois há consenso, a PEC nº 300, dos

policiais militares e bombeiros do Brasil, e a PEC nº 308, dos agentes penitenciários,

que, se Deus quiser, serão transformados em policiais penais.

Vou conversar com o Líder do PPS e peço aos demais colegas que fizeram

parte das Comissões Especiais referentes a essas PECs que conversem com seus

Líderes, para que elas entrem na Ordem do Dia o mais rápido possível, de

preferência, hoje, e possamos aprovar causas tão nobres como essa da área de

segurança.



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Geraldo Resende.

O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quinta-feira, em Dourados, o

Ministério Público Estadual vai se reunir com a Direção do Hospital Evangélico, a

Secretaria Municipal de Saúde e o representante da Secretaria Estadual de Saúde

com o objetivo de evitar aquilo que já apontei aqui em outra oportunidade: o

verdadeiro caos.

E haverá um verdadeiro caos na saúde pública de Dourados se for realmente

feita a interdição de 2 hospitais devido a uma tentativa, por parte do Município, de

não atender à exigência do Conselho Regional de Medicina de se fazer eleição para

a diretoria clínica desses hospitais, hoje terceirizados para o Hospital Evangélico.

Quero, então, dirigir um apelo à Administração Municipal e ao Ministério

Público no sentido de que cheguem a consenso e evitem esse caos, pois a grande

prejudicada com tudo isso é a população, que precisa do SUS.

Há tempos venho alertando para a situação dramática que a população de

Dourados enfrenta quando se trata de saúde pública. Os insistentes alertas que faço

aqui, porém, infelizmente, não têm sido suficientes para alterar a realidade. Mas, por

compreender que essa é a minha obrigação, não desisto.

O principal jornal do Mato Grosso do Sul, o Correio do Estado, estampa na

edição de hoje o que certamente se tornará mais uma crise para a saúde municipal

de Dourados: 2 dos principais hospitais da cidade, o da Vida e o da Mulher, terão o

seu funcionamento prejudicado por força da decisão do Conselho Regional de

Medicina que impôs aos médicos douradenses uma interdição ética. Traduzindo


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para um português claro, isso quer dizer que nenhum médico estará autorizado a

fazer atendimentos nesses hospitais pelo simples motivo de, até hoje, eles não

terem elegido os diretores clínicos.

O que parece ser uma atitude autoritária do CRM, não é. Há vários meses o

Conselho Regional de Medicina vem fazendo gestões perante as autoridades

municipais de Dourados para que a situação seja resolvida, e ninguém tomou

providência. Há 30 dias, o CRM deu um ultimato e estabeleceu o prazo de um mês

para que o Município solucionasse o problema. Outra vez, o prazo foi ignorado.

Agora, diante da possibilidade de um prejuízo de proporções incalculáveis

para a população, uma reunião com as várias partes inseridas na questão foi

marcada pelo Ministério Público, na tentativa de se encontrar uma saída. Tudo isso

está acontecendo porque a fórmula encontrada pela atual gestão do Município foi

terceirizar boa parte dos serviços que o próprio Poder Público deveria realizar. Ao

comprar de hospitais particulares serviços que deveriam ser feitos pela estrutura

pública, o Município transfere a responsabilidades e deixa de cumprir o seu papel

legal.

Argumentar que os hospitais estão sob a coordenação do Hospital Evangélico

e que este é que deve explicações ao CRM não basta. O que parece ser uma

disputa burocrática, na verdade, ganha ares de drama quando se tem a consciência

de que a população que precisa de assistência médica é que vai, mais uma vez

pagar o preço do descaso.

Em minha luta pessoal para mudar esse quadro de coisas, tenho trabalhado

aqui em Brasília no sentido de garantir recursos que permitam ao poder municipal se

estruturar e atender como deve a população. Mas devo confessar que todo o meu


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esforço tem parado na máquina burocrática, que emperra o andamento de licitações

e impede que as melhorias sejam alcançadas.

Ontem mesmo tive uma reunião com Vereadores na Câmara de Dourados

para pedir ajuda na fiscalização desses processos. Não basta conseguir os recursos

que faltam à saúde, é preciso que as autoridades municipais cumpram aquilo que a

lei determina, façam a sua parte dentro da legalidade e garantam que os projetos

obtidos no papel se transformem em realidade para quem mais precisa.

Vou continuar acompanhando de perto a questão — e não só porque diz

respeito à minha área de atuação, uma vez que sou médico, mas também porque é

meu dever de representante do povo de Dourados e cidadão.

Dito isso, passo a outro assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que parecia apenas preocupações

longínquas dos bichos-grilo, como se dizia na minha época de faculdade, hoje é

percebido na pele, nas casas que, não suportando as investidas de um vendaval

nunca antes visto no Brasil, desabam, nas chuvas descompensadas, na

irregularidade climática: já estamos vivendo a era do aquecimento global.

Sou um desenvolvimentista por natureza e perfil ideológico. E os que me

conhecem de perto sabem da pressa que tenho em ver o meu Estado, Mato Grosso

do Sul, e o meu País, o Brasil, nos primeiros lugares no ranking do desenvolvimento

econômico, social, cultural e tecnológico, pois temos vocação, criatividade e

patrimônio intelectual para isso.

Quando penso em desenvolvimento único e exclusivo, porém, percebo que

um processo desenfreado e não sustentável nos levou às atuais conseqüências


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desastrosas e incontroláveis, fazendo com que pensemos em algo nunca antes

imaginado: a nossa finitude.

Com o compromisso firmado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de

reduzir a emissão de gases em porcentagens que variam de 36,1% a 38,9% até

2020, o Brasil enviou uma mensagem clara tanto para países em desenvolvimento,

principalmente os demais integrantes do BRIC — Rússia, Índia e China — quanto

para os desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos e de alguns países europeus.

Ao relembrar aos nobres pares que venho do Estado que abriga 70% da

maior planície alagada do mundo, com uma das mais ricas fauna e flora do planeta,

utilizo esta oportunidade para demonstrar severa preocupação com o Pantanal.

Acredito que, apenas com desenvolvimento tecnológico, será possível

converter a trajetória pouco otimista da humanidade. Países com um nível maior de

desenvolvimento já demonstraram a disposição de reduzir a porcentagem de

emissão de gases poluentes, mas isso muito pouco se traduzirá em resultados, caso

não haja uma linha de financiamento para incentivar a busca de alternativas

inovadoras nas regiões mais pobres do planeta.

Por isso, deixo o alerta de que de nada valerão essas iniciativas se, em

relação aos recursos naturais, continuarmos sem ter como norte o fato de que eles

podem acabar.

Caso não haja uma mudança paradigmática no nosso atual modo de

consumo, apenas adiaremos um futuro tenebroso, mas ele não tardará a chegar,

provando nossa fragilidade.

Muito obrigado a todos pela atenção.


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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem

revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logo mais, às 17h, no

Salão Nobre da Câmara dos Deputados, ocorrerá o lançamento do livro do

Presidente Nacional do PCdoB, meu partido, Renato Rabelo.

Intitulado Ideias e Rumos, esse livro é uma coletânea de artigos publicados

no Vermelho, na revista Princípios e em jornais de circulação nacional. Em geral, os

textos tratam de questões relativas à democracia, ao povo brasileiro e à

necessidade de um projeto nacional de desenvolvimento.

Quero, então, cumprimentar o Presidente Nacional do meu partido por essa

grande colaboração que dá ao País e convidar os colegas, as companheiras e os

companheiros Deputados, para o lançamento desse importante livro.

É o registro que faço, solicitando a V.Exa., Sr. Presidente, sua divulgação

pelos meios de comunicação da Casa.

Obrigada.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz

Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, comemora-se hoje, em todo o País, o Dia da Acessibilidade,

mas, afinal, o que é acessibilidade?

A primeira vez com que nos deparamos com essa palavra, naturalmente,

pensamos que ela seja proveniente ou derivada da palavra acesso. Em geral, ela

não está sozinha, vem contextualizada de conceitos técnicos ou práticos,

normalmente associados a pessoas com deficiência. Sua aplicação teve origem na

necessidade da transposição dos obstáculos arquitetônicos que impediam e

impedem o acesso de pessoas com deficiência a lugares de uso comum e público.

Aos poucos, a sociedade vem se conscientizando da necessidade de quebrar

obstáculos para as pessoas com deficiência e criando mecanismos que possibilitem

seu acesso, na rotina do dia a dia, aos postos de trabalho, à escola, ao lazer, às

próprias residências, ao uso das tecnologias, como computador e Internet, etc. A

propósito, ressalto aqui a tecnologia assistiva, um tipo de tecnologia especificamente

concebida para ajudar pessoas com incapacidades ou deficiência a executarem

atividades do cotidiano.

A tecnologia assistiva abrange as cadeiras de rodas, as máquinas de leitura,

próteses etc. Para a navegação na Web são os hardwares, periféricos e programas

especiais, que permitem e facilitam o acesso de pessoas com deficiência à Internet.

São também objeto dessa tecnologia os leitores de telas, os sintetizadores de voz,

os ampliadores de tela para pessoas cegas ou de baixa visão, os programas de


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comando de voz, teclados e mouses especiais, controlados pelos movimentos da

cabeça para aqueles com dificuldades motoras.

Senhoras e senhores, a mobilidade com autonomia e segurança constitui

direito universal e resulta das conquistas sociais e do conceito de cidadania. Cada

vez mais, o livre acesso de pessoas, sejam crianças ou adultos, homens ou

mulheres, a todos os lugares está sendo possível graças a mudanças no estilo de

construção aliadas à conscientização das pessoas no sentido de facilitar cada vez

mais a acessibilidade de todos.

Sabe-se que é difícil ter um padrão muito correto em todos os locais de

acesso da população — e ainda estamos longe de propiciar a todos o direito de ir e

vir, principalmente quando se trata de pessoas com deficiência, seja ela de qualquer

natureza for. E esse acesso se torna deficitário ou agravante, quando reduzimos a

busca às escolas ou quando tratamos de crianças ainda mais excluídas. As

condições de acessibilidade de pessoas com deficiência às escolas públicas são

muito deficitárias.

É exatamente isso o que mostrou pesquisa feita no Município de Barbacena,

Minas Gerais, em que foram avaliadas 13 escolas públicas, sendo 4 do Governo

Estadual e 9 da Administração Municipal. Foram feitas visitas técnicas para

verificação das instalações e as condições de se enquadrarem nas normas da

Associação Brasileira de Normas e Técnicas — ABNT, de acordo com a NBR 9050.

A conclusão foi a de que as escolas precisam de investimentos urgentes para que

possam se adequar às normas e receber alunos deficientes em suas instalações.

Srs. Parlamentares, algumas outras conquistas foram alcançadas por essa

categoria além da Convenção para Pessoas Portadoras de Deficiência, que tem


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peso de norma constitucional. Entre essas conquistas, está a recente iniciativa da

Câmara dos Deputados de contratar uma empresa terceirizada para traduzir para

LIBRAS, linguagem de sinais de surdos-mudos, as transmissões da TV Câmara.

Outra brilhante conquista se deu por intermédio da Secretaria Especial de Direitos

Humanos: a coordenação específica para assuntos de pessoas com deficiência foi

transformada na Subsecretaria para Pessoas com Deficiência, um órgão com mais

estrutura e visibilidade política.

Ao encerrar esta intervenção, nobres colegas, convoco todos a refletirem

neste dia sobre a necessidade de envidar esforços na luta em prol dos portadores

de deficiência.



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Jackson Barreto.

O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer importante registro, em

nome dos servidores da FUNASA de todo o País, particularmente do meu Estado,

que, nos dias 11 e 24 de novembro, paralisaram suas atividades para cobrar do

Governo os acordos firmados na greve de 2005.

Não posso compreender o fato de, no Governo do Presidente Lula,

trabalhadores fazerem acordos com o Governo Federal por meio de entendimentos

com o Ministério do Planejamento, e estes não serem cumpridos. Isso significa falta

de respeito para com o trabalhador.

No texto da Carta encaminhada aos Deputados e Senadores de Sergipe, em

que constam os pontos fundamentais da pauta dos servidores da FUNASA e que

peço a V.Exa. seja transcrita nos Anais da Casa, vê-se que, acima de tudo, eles

buscam melhoria das condições de trabalho, atualização do valor do tíquete-

alimentação, pagamento da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de

Endemias — GACEN e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários para

todos os servidores.


Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR


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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINA 26)


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao próximo orador,

Deputado Daniel Almeida. S.Exa. tem a palavra.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente,

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acompanhei, no último dia 27, o Governador da

Bahia, Jaques Wagner, e o Secretário de Saúde, Jorge Solla, no lançamento de um

programa denominado Saúde em Movimento.

O programa, lançado na cidade de Caetité, será estendido a 27 outros pontos

do Estado e pretende atender, até o final do próximo ano, as pessoas pobres que

necessitam de tratamento oftalmológico.

É impressionante o alcance do programa. Num convênio com a Universidade

de Ribeirão Preto, consegue-se atender por dia 1.500 pessoas, fazer 150 cirurgias

de catarata e fornecer óculos para as pessoas que necessitam desse subsídio.

Parabéns, Governador e Secretário Jorge Solla!

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.


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O SR. MANATO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero parabenizar o Coronel da Polícia Militar do Estado do Espírito

Santo Júlio Cezar Costa.

A Polícia Militar de meu Estado, com quase 200 anos de continuados serviços

prestados em favor da sociedade e do País, agora inova mais uma vez com a

implementação do 1º Centro de Logística, que vai garantir a segurança da

população. A Polícia Militar está oferecendo o que há de mais moderno e ágil no

atendimento da atividade de prestação de serviço de polícia ostensiva, que é o seu

mister.

O inédito Centro de Logística está sendo implementado dentro de conceitos

que conjugam tecnologia e modernidade e atendimento diferenciado às unidades

operacionais sediadas em todo o Estado, com vistas a gerar tranquilidade pública e

qualidade de vida para todos os capixabas.

Bicampeã brasileira de comunitarização em segurança pública, a briosa

Corporação de Ortiz, orgulha-se desse feito e se prepara para continuar honrando

os seus basilares princípios, como a instituição pública mais antiga e fiel do Estado

do Espírito Santo, fruto do esforço de homens e mulheres que amam a Polícia

Militar.

Parabéns, Coronel Júlio, meu amigo e irmão.



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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Sérgio

Barradas Carneiro.

O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que a Yazaki Feira de

Santana, pelo segundo ano consecutivo, foi eleita a melhor empresa para estágio no

Estado da Bahia, vencedora na categoria Grande Porte, em votação realizada pelo

Instituto Euvaldo Lodi, da Bahia.

Na semana passada, representantes da empresa estiveram em Brasília, em

evento realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria, para receber o

prêmio de terceira melhor empresa em âmbito nacional para estágio, na categoria

Empresa Grande Porte. Participaram cerca de 200 empresas finalistas, e a Yazaki

obteve a terceira colocação, sendo que o primeiro lugar ficou com a PETROBRAS e

o segundo lugar com o Serviço Social da Indústria — SESI.

Trata-se de mais uma conquista para Feira de Santana e o Estado da Bahia.

Parabenizo, então, a todos os diretores, funcionários e estagiários.



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O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, quero registrar a presença nesta Casa dos Vereadores José Wildes

e Jaime Gazola, da Câmara Municipal de Porto Velho, que estão vindo ao IBAMA

tratar da contrapartida ambiental que os Consórcios Jirau e Santo Antônio têm com

a cidade de Porto Velho. Essa contrapartida ambiental são ações mitigatórias e

compensatórias de uma obra de extrema importância no Estado do Rondônia, que é

o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira.

Como todo complexo hidrelétrico, esse traz transtorno ao meio ambiente e à

vida das populações tradicionais. Dessa forma, essas contrapartidas têm de ser

muito bem acompanhadas pela Câmara de Vereadores e pela Prefeitura, para que

os prejuízos socioambientais possam ser compensados corretamente. Isso só será

feito se o recurso público for bem aplicado.

Cumprimento a Câmara Municipal de Porto Velho pela postura de fazer esse

acompanhamento e, com isso, proteger o cidadão, transformando uma obra de

interesse nacional em uma obra também de interesse regional.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, é com

muita honra que participo esta tarde de uma homenagem a um grande brasileiro, um

cidadão que serve de exemplo para todos nós, independentemente de qualquer

referência a crença, opção político-partidária, classe ou visão de mundo. É exemplo

pela disposição e pela coragem com que sempre cultivou seus ideais, lutando para

torná-los realidade, em benefício de tantos quantos necessitaram de sua mão amiga

em diversos momentos da história deste País.

Para nós, cearenses, Dom Helder é também uma referência por ter nascido

em Fortaleza, aos 7 dias de fevereiro de 1909. É motivo de enorme orgulho para

todo o Estado do Ceará saber que um filho seu empreendeu movimentos tão

importantes quanto a Pastoral da Terra, a Pastoral do Negro e a Pastoral do Índio,

todos responsáveis por uma ação diferenciada da Igreja, preocupada em se cercar

da realidade do mundo e em socorrer as vítimas da desigualdade social que persiste

por ser superada no Brasil, apesar dos grandes avanços que obtivemos nos últimos

anos.

Por essa atuação tão marcante, Dom Helder Câmara correu riscos, sofreu

ameaças, viu-se muitas vezes tolhido na tarefa de externar seu pensamento e

denunciar as injustiças. Como todo aquele que luta com a convicção da justiça e

coragem proporcional aos desafios, Dom Helder não se deixou inibir. Seguiu

levantando a voz em prol da população mais pobre do Brasil, em favor dos excluídos

das mais diversas ordens, em defesa dos que sofreram discriminação, perseguição

e tortura pelo fato de discordarem do sistema vigente e lutarem por mudanças.


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Inicialmente como assessor do arcebispo do Rio de Janeiro, depois como

bispo auxiliar na mesma arquidiocese e, mais tarde, como arcebispo de Olinda e

Recife, Dom Helder Câmara sempre representou uma igreja progressista, de olhos

bem abertos às contradições e às dificuldades da vida, disposta a fazer sua parte

para contribuir na construção de uma nova realidade.

Nesse ponto, a inspiração cristã, em sua essência, se identifica com o ideário

que nos move no exercício da vida pública: o servir ao outro, a luta por melhores

condições de vida para o povo, o que é essencial para o desenvolvimento de uma

sociedade mais justa, humana e fraterna.

Não podemos deixar de registrar que, não por acaso, Dom Helder foi

chamado “comunista” pelos generais que se mantiveram no poder sustentando por

21 anos um regime de arbitrariedades, violência e censura no Brasil. Ameaçado em

seu próprio País, Dom Helder contava, porém, com respeito e reconhecimento por

parte da comunidade internacional. A ela levou suas denúncias sobre o que

acontecia nos porões das ditaduras tropicais, um dos mais tristes capítulos da

história da América Latina, hoje superado, mas que deve ser sempre lembrado para

que jamais venha a se repetir.

No exterior, Dom Helder pôde se somar à luta dos exilados pela anistia, à

busca de pais e mães por seus filhos que foram literalmente caçados pelo regime de

exclusão, às campanhas para que a solidariedade internacional ao Brasil se

convertesse em pressão pelo retorno da democracia ao País.

Os exilados políticos brasileiros — e nós, seus companheiros, que daqui

seguíamos na difícil tarefa de resistir ao regime e buscar uma luz no túnel que

levasse à redemocratização — jamais esquecerão a coragem e o esforço de Dom


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Helder, o mesmo religioso que, candidato ao Prêmio Nobel da Paz, fez tudo o que

pôde para que o mundo tomasse conhecimento do que acontecia no Brasil de então.

Por intervenção dos militares brasileiros, Dom Helder viu-se alijado do

reconhecimento com o Nobel, o mesmo prêmio que este ano laureou o Presidente

norte-americano. Controvérsias à parte, trata-se, a nosso ver, de um daqueles casos

em que o homenageado engrandeceria a homenagem — e não o contrário. O

Prêmio Nobel é que teria crescido em estatura caso tivesse contemplado Dom

Helder, para todos os brasileiros, um nome cuja importância não se pode medir

através de nenhuma comenda ou medalha, por mais relevante.

Dom Helder Câmara, a quem prestamos hoje mais uma humilde homenagem

pelo centenário de seu nascimento, foi um daqueles homens de que falou o poeta:

aqueles que lutaram todos os dias; aqueles verdadeiramente imprescindíveis.

Muito obrigado!


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado

Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Parlamentares, queremos saudar a filiação ao Partido dos

Trabalhadores do Reitor Wolmir Amado, da Pontifícia Universidade Católica de

Goiás, bem como sua entrevista ao Jornal Opção e sua figura como educador e

militante cristão na luta por uma sociedade melhor.

Em Mineiros, houve a filiação da Dra. Ivane Campos Mendonça, médica com

relevantes serviços prestados em São Paulo. Participou do Governo da Prefeita

Luiza Erundina e tem-se dedicado extraordinariamente à região de Mineiros, lutando

pela saúde e pelos excluídos.

Seja bem-vinda, Dra. Ivane Campos Mendonça, e todo o partido de Mineiros

— Sormani, Roberto, Maria Borges, Cida, João e o Sr. Antônio, pai da Dra. Ivane,

que vem para o Partido dos Trabalhadores.

Também gostaria de saudar o Dia Mundial de Luta contra a AIDS e o Dia da

Acessibilidade, este último comemorado para que os portadores de deficiência física

tenham direito a acesso com dignidade.

Sr. Presidente, peço a transcrição na íntegra de meu pronunciamento.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos pedir que seja incluído nos

Anais desta Casa do Parlamento brasileiro esta nossa saudação ao Magnífico Reitor

Wolmir Therezio Amado, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, esta


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extraordinária entidade de ensino superior do Centro Oeste do Brasil que foi

reconhecida recentemente com o grau de Pontífice pelo Vaticano.

Também queremos pedir a transcrição, na íntegra, de entrevista concedida

pelo reitor ao Jornal Opção, de Goiânia, onde fala sobre diversos temas, entre os

quais o recebimento pela PUC do Prêmio FINEP pelo projeto de pesquisa sobre

violência sexual contra crianças e adolescentes.

Nessa entrevista, o brilhante reitor e educador Wolmir Amado, nosso

particular amigo, fala com desenvoltura de assuntos polêmicos, como drogas,

homossexualismo, política e religião e aponta a depressão como a doença do século

XXI. Acredita na universidade como instrumento de inclusão e transformação social

e aponta caminhos para uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Queremos, por fim, saudar a sua filiação ao Partido dos Trabalhadores e dizer

que para nós, do PT, é uma honra e um orgulho receber em nossa sigla um militante

do porte do Reitor Wolmir, que tanto tem contribuído com a educação, a orientação

e a socialização de nossa juventude em Goiânia, em Goiás e no Brasil.

Seja bem-vindo, Wolmir Amado. O PT de Goiás cresce e se fortalece com sua

presença.

Sr. Presidente, pedimos também a transcrição, na íntegra, do discurso

proferido pela médica Dra. Ivane Campos Mendonça, da cidade de Mineiros, durante

realização da festa “Mais uma Estrela”, realizada naquela cidade, como ato de sua

filiação ao Partido dos Trabalhadores.

Seja bem-vinda, Dra. lvane, cidadã de Mineiros e agora estrela do PT. É mais

urna extraordinária militante das causas dos excluídos que vem somar na

construção do Partido dos Trabalhadores e fortalecer o partido para o enfrentamento

de 2010, para a eleição de Dilma Rousseff e para a eleição estadual de Goiás.

ENTREVISTA E DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR


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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 36 A 36-K)


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan

Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

em primeiro lugar, quero cumprimentar os militantes do PSOL de Brasília, que hoje

realizam, em Águas Claras, manifestação de repúdio ao DEM e pedem o

impeachment do Governador Arruda. O PSOL faz isso neste momento e sai na

vanguarda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a comunidade internacional está

diante de um dilema, o Brasil inclusive: aceitar ou não as eleições realizadas no

último domingo, 29 de novembro, em Honduras.

Entendo que o Brasil deve manter a posição que adotou desde o início da

crise política em Honduras, com o golpe de Estado que em junho pôs fim ao governo

constitucional de Manuel Zelaya, ou seja, manter a condenação do golpe, não

reconhecer as eleições e exigir a restituição ao poder do presidente legítimo de

Honduras.

As informações dos setores populares que apoiam Zelaya e exigem sua volta

ao poder dão conta do alto índice de abstenção às eleições de domingo: 75% do

eleitorado não compareceram às urnas, segundo informações do próprio Zelaya à

emissora de TV Telesul. Para ele, por conta da baixa adesão da sociedade ao

processo eleitoral, as eleições devem ser anuladas.

Registro também que representantes de entidades dos movimentos sociais de

diversos países, inclusive do Brasil, estiveram em Honduras e acompanharam o

processo, reafirmando nossos questionamentos.


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A questão é que as eleições de domingo coroam um processo em si

fraudulento, todo ele: primeiro o golpe de Estado, que derruba um governo

legitimamente eleito como uma medida preventiva da elite hondurenha para conter

mudanças que atendiam aos anseios populares; depois o estado de sítio, a

repressão virulenta para conter a resistência legítima daqueles que se rebelaram

contra o usurpador da democracia. Tudo isso seguido de negociações fajutas, com

vistas apenas a protelar a solução do problema e ganhar tempo para tentar legitimar

o golpe. E, por último, o processo eleitoral, construído sob estado de sítio, sem

liberdade de expressão e organização, criando as condições para que a elite

hondurenha retomasse o controle do país.

Reconhecer todo esse processo é abrir um precedente extremamente

perigoso na América Latina, é voltar ao período histórico em que qualquer

divergência democrática era resolvida na base da força, com golpes de Estado e

repressão militar que, além de suprimir a liberdade, custaram inúmeras vidas ao

povo latino-americano. Reconhecer esse processo é permitir que os descontentes

com governos populares possam, a qualquer tempo, tramar contra governos

legitimamente eleitos e lançar mão desse recurso espúrio sem a condenação

internacional aos ataques à democracia.

É importante destacar, Sr. Presidente, que mais uma vez são os Estados

Unidos o país a dar respaldo aos golpistas e permitir toda a condução desse

processo fraudulento, rememorando os piores anos das ditaduras militares no

Continente, quando pela mão estadunidense eram tramados golpes e ações contra

as forças populares e governos legitimamente constituídos. Não é à toa que o eleito

nas eleições fraudulentas se apressa em dizer que os Estados Unidos


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reconhecendo o processo, o resto não importa, já que a relação de comércio e

dependência econômica une umbilicalmente a burguesia hondurenha aos EUA.

Todo o processo hondurenho é revelador também de como os setores

conservadores e boa parte da chamada grande mídia aqui no Brasil trata a

democracia. A tão endeusada democracia é rapidamente esquecida quando estão

em jogo os interesses econômicos. Daí tudo se justifica, até um golpe de Estado.

Para esses setores a democracia tem um mero valor instrumental, serve na medida

em que se garantam seus interesses econômicos. Isso explica o porquê de tanta

resistência e acusações aos países latino-americanos que se baseiam na

democracia, na participação popular, para garantir mudanças sociais e políticas,

como tem sido o caso da Venezuela, Bolívia e Equador.

Não podemos aceitar as pressões do Governo estadunidense nem dos

setores conservadores aqui no Brasil. Não cabe ao Governo brasileiro legitimar

golpistas. Devemos manter a posição de que só a restituição de Zelaya e a

convocação de eleições que se realizem num ambiente de liberdades democráticas

podem ser consideradas legítimas.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Com a palavra o Deputado Chico

Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, nessas sucessivas cenas patéticas da corrupção no GDF, do

“DEMsalão”, algo ofende a comunidade de fiéis de todos os credos: aquela oração,

uma espécie de teologia da corrupção, unção da propina, bênção da esperteza

degenerada.

Isso não pode merecer de nós apenas apreciação ou discreta indignação. A

degeneração política desses procedimentos atinge a cidadania, atinge as religiões

até; atinge, evidentemente, o interesse público.

No contraponto, Sr. Presidente, quero registrar que em sua terra ocorreu o VII

Encontro Nacional de Fé e Política, com 3 mil pessoas na dimensão libertadora,

generosa, forte.

Fica aqui fica registrado, então, meu pronunciamento sobre o tema do

Encontro: Cuidar da Vida: Espiritualidade, Ecologia e Economia.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que acompanham esta

sessão, as cenas da dinheirama do "DEMsalão" do GDF, que igualou todos os

grandes partidos — e vários pequenos — na corrupção sistêmica, nesta epidemia de

"nanismo moral", continuam nos chocando. Mas, para muitos de nós, é

particularmente agressiva a imagem da "oração" dos Deputados e secretário


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propineiros. Uma paulada no lema da Campanha da Fraternidade Ecumênica de

2010: "vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro!" (Mateus 6, 24).

Esses indivíduos inaguraram, para o Brasil inteiro ver, a teologia da

corrupção, a benção da propina, a unção da pilantragem. Para eles, até prece tem

preço!

Nem tudo é podridão, porém. Em outro universo de valores, em outro mundo

político, ocorreu em Ipatinga, Minas Gerais, neste final de semana, o VII Encontro

Nacional de Fé e Política. Ali, 3 mil pessoas testemunharam que uma nova fé e uma

outra prática cristã são possíveis, urgentes e necessárias.

Incorporo aos Anais da Casa o texto de minha reflexão compartilhada sobre o

tema geral da belíssima reunião: "Espiritualidade, Ecologia e Economia".

Espiritualidade, Ecologia e Economia: Cuidar da Vida

1. Meditação sobre o mundo interior — Alceu de Amoroso Lima, em 1953:

Uma meditação sobre o mundo interior me parece, a esta altura da vida e dos

acontecimentos, muito mais urgente e necessária do que toda meditação sobre o

mundo passado, moderno ou futuro...

A vida interior compreende também a vida exterior, mas transfigurada,

transcendentalizada, colocada no plano dos valores supremos, impregnada de

eternidade.

O que faz a força da vida interior não é o isolamento. É o encontro de Deus

em nós. Somos apenas a casa do Hóspede. (...) Para ter vida interior é preciso,

antes e acima de tudo, ter vida, crer na vida e viver a vida do modo mais intenso

possível. É porque há em nós mais do que nós mesmos, que o mundo interior tem

um sentido tão grande. É porque Deus pode habitar em nós e, pela vida interior,


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podemos mais de perto conviver com Ele, que ir a Deus não é sair de nós e sim,

pelo contrário, entrar em nós!

2. Da Espiritualidade:

É a busca da inteireza: somos carne e espírito, lama e luz. Somos capazes de

magia e criamos ritos, fazemos celebrações, perseguimos transcendência,

aspiramos eternidades.

Queremos Deus até sem a mediação das igrejas. A fé não é anestésico

contra dúvidas e medo: é iluminação das sombras de nossa caminhada terrena. É o

sentido generoso de conseguir ver no próximo e em tudo que vive a face do Outro,

minha outra parte, irmã e diferente, essência.

Espiritualidade só existe praticada: é espiritualizar-se. É questionamento

diário do aparente sem-sentido do mundo. É a não aceitação — revolucionária! —

da existência como efêmera trajetória, destinada ao nada, que por isso deve ser

usufruída sofregamente.

É a negação radical do mundo da matéria, que o sistema capitalista, que tudo

mercantiliza, tenta absolutizar, colocando na vitrine, como objeto de consumo, nosso

desejo de beleza, de sabor, de fruição.

A fé é sim, no melhor sentido, o que a famosa crítica de Marx “denunciou”:

“suspiro da criatura oprimida, coração de um mundo sem coração, espírito de uma

situação sem espírito”.

Assim como educar é descentrar, olhar para fora e para dentro, espiritualizar-

se é dotarmo-nos de grandeza, de atenção, daquilo que “é o primeiro motor da

práxis humana e nos faz ver que a vida vale a pena ser vivida”. (Donald Winnicott,

psicanalista, 1896/1971): o amor, o sentimento solidário do mundo.


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Espiritualidade é ação e oração, praça e prece. Plenitude. Produzir um sereno

entusiasmo (Deus dentro de nós), estado de graça, de quem se percebe,

humildemente, sem soberba e “cruzadismo”, sal da terra e luz do mundo.

3. Da Ecologia:

É o reconhecimento da nossa casa comum, a Terra, em um pluriverso de

galáxias em expansão.

É louvar o fenômeno da articulação de elementos biológicos, físicos e

químicos que, há 13 bilhões de anos, produz a energia da vida.

Vida da qual somos parte. Sinergia vital, complexa e delicada, que tentamos

subjugar, produzindo esgotamento, envenenamento e insustentabilidade.

Ingressamos numa nova era, a ecozoica: ou sobreviveremos, com uma

mudança radical do nosso modo de ser, de produzir, de consumir, de conviver, ou

pereceremos todos, aterrados por lixo, intoxicados por gases, envenenados do

veneno que nós mesmos, na Torre de Babel do “progresso”, construímos.

Ecologia é atitude: reação contrária à onda de necessidades artificiais a que

somos induzidos, sem fronteira com o supérfluo. Compro, logo existo: a lógica do

efêmero, a “novidade” que consola.

Ecologia versus videocapitalismo, Deus criador do “homo consumericus”: não

penso, não existo, só assisto. E clico, e deleto, e teclo, e ensaco, e poluo, e me

endivido e me desfaço, pois há demandas futuras — que nem sei se tenho...

Ser ecológico é negar a cultura da vaidade a serviço da felicidade privada.

É ser arauto do realismo utópico, do inédito viável: reavaliar, reeducar,

reestruturar, reciclar, reduzir, redistribuir, redemocratizar. Viver mais simplesmente,

para que simplesmente todos possam viver.


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4. Gandhi, o princípio da repartição dos bens:

“Todo dia a natureza oferece o suficiente para toda população do mundo se

alimentar adequadamente. A ambição e a ganância de uns, entretanto, produzem a

miséria e a fome de muitos”.

5. Da Economia:

Economia vem do grego koinomia, referência a coletivo, oposto a particular.

É, desde que nos erguemos sobre duas patinhas, liberamos braços e

ampliamos a caixa craniana, o jeito humano de prover a sobrevivência, o pão de

cada dia — para todos —, a continuidade da espécie.

A economia capitalista, do lucro máximo e da regulação mínima, é a negação

da economia: a gerência do bem comum.

A economia da etapa de financeirização do capital, que colocou 4 vezes mais

recursos na especulação do que na produção e concentrou um quinto das riquezas

do mundo nas mãos de 0,001% (um milionésimo) das famílias, é desumana.

A economia do mercado total choca-se com os limites da biosfera. No tão

propalado “crescimentismo” para superar a crise, com o índice mínimo de 2% ao ano

por uma década, precisaremos, na atual matriz energética, de duas Terras.

A organização econômica predominante no mundo, ecocida, gera

aquecimento global, destruição de ecossistemas, desertificação, derretimento de

calotas polares, acidez dos oceanos, escassez de água — e as primeiras vítimas,

como sempre, são os mais pobres, os “sobrantes”.

Uma outra economia é urgente, necessária e possível: baseada na

racionalidade ecológica, na igualdade social, no controle democrático, no predomínio

do valor de uso sobre o valor de troca. Na cooperação e não na competição.


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Na forte tributação das transações financeiras, no fim dos paraísos fiscais, em

mais postos de trabalho e redução das jornadas, na economia solidária, nas

empresas autogestionárias, no planejamento estatal participativo.

6. Texto de Leonardo Boff:

“A economia dos bens materiais é totalmente diferente da economia dos bens

espirituais. Na economia capitalista, a dos bens materiais, quanto mais se ganha,

mais se quer. Ela é baseada na competição, no individualismo e na acumulação. Na

economia dos bens espirituais, ao contrário, só recebe quem dá, e quanto mais se

oferta mais se tem. Ela tem como pirncípio a partilha, a gratuidade, a doação”.


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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Com a palavra o Deputado Paes de

Lira.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho feito, por onde passo, verdadeira

pregação no sentido de que a política existe para o bem. A quem se disponha a me

ouvir, tenho exortado a eleger pessoas de bem para todos os cargos e confiar que

trabalharão pelo bem comum.

No entanto, parece ser inútil a cruzada, já que, dia após dia, a população é

vilipendiada por sucessivos escândalos políticos. Mensalão, mensalinho, mensalão

de Minas Gerais e agora o mensalão do DF. Dinheiro sonante, grosso e sujo

trocando de mãos na calada da noite. Maços de notas de dinheiro a rechear cuecas,

bolsos e meias de uma malta de corruptos que parece multiplicar-se como invencível

praga. Praga que assola o presente, mas é capaz de destruir o futuro.

Não estou tirando conclusões precipitadas, pois as imagens e vozes gravadas

são fortes demais para permitir outra inferência. Certamente, muito do dinheiro

público que falta para a segurança, a saúde e a educação escoa pelas cânulas

dessa máquina infernal. Certamente essa medonha engrenagem mói em seus

dentes de aço muito da esperança que o brasileiro tem para o porvir de seus filhos e

netos.

O que fazer? Desistir?

Não! Esse seria o pior caminho. A rendição, o abandono da luta, a cessação

da esperança política por parte dos que trabalham duro e constroem o vigor da

Nação representaria o triunfo total do banditismo.


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Como tenho incansavelmente dito aos brasileiros que me dão alguma

atenção, é preciso resistir ao desconsolo causado pela repetição grotesca, metódica

e nauseante de casos como o que hoje ocupam as primeiras páginas de todos os

jornais. É preciso usar a indignação para dela extrair a força necessária para

continuar a depuração dos costumes políticos do nosso sofrido País.

Neguem seu voto, no próximo pleito eleitoral, a todos que hajam manchado

os mandatos conferidos pelo voto popular. Mandem para casa, em definitivo,

qualquer um que se tenha metido com mensaleiros, qualquer um que haja comprado

votos, intimidado humildes testemunhas, recebido dinheiro suspeito.

Cidadãos brasileiros, não se abatam. Varram do cenário político, de uma vez

por todas, os que se atrevam a desonrar a confiança do eleitor. Rejeitem o apelo

fácil do populismo, sempre esgrimido com manha e esperteza por governantes que,

no Executivo e no Legislativo, são mestres na esquiva arte de empulhar a opinião

pública e conquistar o apoio das massas.

Se isso parece difícil, maior mérito haverá em realizá-lo, pois é dessa

soberana e inabalável decisão do povo brasileiro que depende a própria

subsistência do Estado Democrático de Direito.

Se as trevas são densas, lembremo-nos de uma velha canção:

“Acreditar na existência dourada do Sol,

Mesmo que em plena boca

Nos bata o açoite

Contínuo da noite.”

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento nos meios de

comunicação social do Congresso Nacional.


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O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, quero fazer 2 registros.

É com imensa satisfação e alegria que ocupo esta tribuna, primeiro, para

elogiar o julgamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ocorrido na

última sexta-feira, dia 27 de novembro, que considerou, por unanimidade, o grande

educador pernambucano Paulo Freire como anistiado político.

A audiência pública foi realizada como parte da Caravana da Anistia, durante

o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica, promovido pelo Ministério

da Educação, em Brasília. Sem dúvida, o julgamento é um justo pedido de

desculpas oficiais pelos erros cometidos pelo Estado contra o grande mestre Paulo

Freire, perseguido pelo regime militar (1964/1985), preso por 70 dias e exilado por

16 anos, considerado traidor.

Entendo esse pedido de desculpas e perdão do Estado brasileiro como um

gesto que se estende a cada cidadão brasileiro que, ainda hoje, não sabe ler a sua

própria língua. Isso porque a perseguição ao grande educador durante os anos da

ditadura pode ser traduzida como um impedimento à alfabetização de milhares de

cidadãos e, principalmente, à conscientização de cada um deles sobre a própria

condição social.

Paulo Freire foi um grande educador. Ficou conhecido pelo empenho em

ensinar os mais pobres e se tornou uma inspiração para gerações de professores

que, como a minha, acreditam na educação como um dos caminhos para a

transformação social.

As ideias e o método de Paulo Freire jamais morrerão como ousaram pensar

e acreditar, um dia, os representantes da ditadura militar e os seus torturadores. As


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ideias de Paulo Freire permanecem vivas, ainda que alguns relutem, até hoje, a

considerá-las.

Viva Paulo Freire! Viva a liberdade! Viva a educação emancipadora!

O segundo registro, Sr. Presidente, não é assim tão alegre. Refere-se ao fato

de que fui obrigado a protocolar no Ministério Público de meu Estado requerimento

para que esse Ministério acompanhe a implantação do piso salarial profissional do

magistério público, dado que vários municípios não estão cumprindo a lei.

Era o que tinha a dizer.


50


Domingos Dutra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, volto a esta tribuna para fazer um apelo ao Deputado Bernardo

Ariston, Presidente da Comissão de Minas e Energia, no sentido de que marque

com urgência audiência aprovada, a meu requerimento, para discutir a situação do

Consórcio Estreito Energia.

O consórcio, que está construindo uma hidrelétrica no Rio Tocantins, está

massacrando os trabalhadores rurais, pescadores, ribeirinhos, apicultores,

vazanteiros e muitas outros trabalhadores que há séculos vivem naquela terra. Até o

momento, o consórcio não conseguiu dar as respostas necessárias. Esse projeto faz

parte do PAC e é importante para o País, mas é inadmissível que o desenvolvimento

custe o sacrifício da população mais carente.

Peço, portanto, ao Presidente da Comissão que marque a audiência para

discutir o assunto.

Obrigado.


51

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado José

Guimarães.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero registrar que me associo à corajosa posição assumida pelo

Itamaraty — pelo Governo brasileiro, portanto —, pelo menos até o momento, de

não reconhecer a farsa eleitoral que foi montada em Honduras.

É legítimo que, na democracia, quando há crises institucionais, o voto, o

veredito popular é fundamental para equacionar os impasses políticos. No entanto,

vemos em Honduras que a direita, comandada e apoiada pelos Estados Unidos,

tenta, a todo custo, consolidar um processo ilegítimo que não deve ser reconhecido

pela comunidade internacional.

O Governo brasileiro, portanto, age de forma correta, proativa, e busca, neste

momento, construir uma saída para a crise institucional e política vivida por

Honduras. Por isso, associo-me ao posicionamento do Governo brasileiro.

Obrigado.


52


Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentamos informar o falecimento

do ex-Deputado Lamartine Távora. Filiado ao PDT, era Deputado trabalhista,

socialista, muito ligado ao ex-Governador Leonel Brizola.

Aproveito o ensejo para dizer às Sras. e aos Srs. Deputados que hoje

teremos aqui votações importantes, sendo uma delas a PEC nº 471, a chamada

PEC dos Cartórios. Vemos concurseiros fazendo o seu legítimo lobby, mas eu, como

pernambucano do interior, não posso conceber que os tribunais dos Estados façam

uma manobra para fechar os cartórios. Ou nós aprovamos a PEC nº 471, ou o

Estado de Pernambuco, por exemplo, vai ter mais de 200 cartórios fechados.

Nesse sentido, peço o apoio das Sras. e dos Srs. Deputados para

analisarmos essa matéria.

Obrigado.


53

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Albano

Franco.

O SR. ALBANO FRANCO (PSDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, registro com satisfação o êxito da 6ª Exposição de Ovinos e Caprinos do

Município de Poço Verde — EXPOVERDE e da 3ª Feira da Agricultura Familiar do

Município de Poço Verde, em Sergipe.

O lançamento do farelo de palma foi a grande novidade desse encontro que

reuniu criadores que apresentaram cerca de 400 animais de diversas raças.

Poço Verde possui aproximadamente 1.500 criadores de ovinos e caprinos

que precisam ser apoiados na sua atividade, a fim de deixarem de ser produtores

domésticos e passarem para uma produção em escala maior, em que negócios de

amplitude mais significativa possam surgir.

A associação que reúne esses abnegados trabalhadores precisa de apoio

para o desenvolvimento de suas atividades. Facilidade de crédito nos bancos

oficiais, apoio técnico indispensável e investimento em melhoria genética são pré-

requisitos para que a produção aumente e os negócios se dinamizem.

O Banco do Estado de Sergipe, o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste,

estou certo, podem apoiar a ovinocaprinocultura, pois, assim fazendo, contribuirão

para o desenvolvimento dessas atividades rurais e a melhoria de condições de vida

do homem do campo em meu Estado.

Congratulo-me com os organizadores da 6ª EXPOVERDE pelo sucesso e

estou certo de que este é o caminho que deve ser perseguido, ou seja, apoiar em

todos os sentidos aqueles que trabalham na terra produzindo alimentos ou se


54

dedicando à pecuária e à criação de animais para o corte, como também à melhoria

genética das raças.

É o registro que faço.


55

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Gostaria de registrar a presença entre

nós do Sr. Adonias e do Presidente da Câmara Municipal de Paraisópolis, Vereador

Lauro. Ambos se encontram nas galerias.

Muito obrigado pela presença.


56

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio

Delgado.

O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentá-lo. É uma honra fazer meu

pronunciamento no Pequeno Expediente sob a Presidência de V.Exa., nosso

conterrâneo de Minas Gerais.

Sras. e Srs. Parlamentares, companheiros do Departamento de Taquigrafia

que nos acompanham, companheiros que visitam a Câmara dos Deputados,

geralmente, quando se cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente

por causa do que aconteceu esta semana no Distrito Federal, fica comum na

sociedade brasileira o pensamento de que uma CPI só existe para punir ou

investigar equívocos cometidos por políticos, por Parlamentares.

Ninguém pode comemorar esse fato ocorrido no Distrito Federal. Pessoas

saíram com um sorriso, achando que fulano ou beltrano poderia se beneficiar. Quem

se prejudica com isso é a classe política. Ninguém se beneficia! A sociedade se

prejudica, e a classe política, na generalização, também, até porque uma questão

plural como essa, que envolve tantos partidos, contamina todos nós.

Chegamos aqui ontem, eu, o Deputado Maurício Quintella Lessa, que está

presente, e tantos outros para participar da CPI da Conta de Luz e fui abordado: “O

que vocês vão fazer com essa turma de Brasília?” Nós somos o Congresso

Nacional, a Câmara dos Deputados! Esse é um fator que envolve Governo Federal,

a Câmara Distrital! Temos de encontrar uma forma de realmente dar uma resposta à

sociedade. Acabamos de entrar na Câmara Deputados e, na porta, vimos pessoas

distribuindo os famigerados panetones, como se aquela fosse uma prática desta


57

Casa, que infelizmente não chegou a nenhuma conclusão. Por quê? Porque ainda

não decidimos a questão crucial: votar a impossibilidade de aqueles que cometem

crimes contra o Erário participarem da vida pública, o Projeto Ficha Limpa ou o

Projeto contra os Ficha Suja, para aqueles que estão sendo julgados. A questão de

Brasília tem de ser decidida sumariamente, para que essas pessoas não possam

mais participar do processo político eleitoral. Essa é nossa grande discussão.

Falo isso porque ontem viemos votar o relatório de uma CPI que não envolvia

Parlamentares, que não investigava políticos. Investigava, como o próprio nome diz,

a questão da conta de energia elétrica, do que foi abusivamente cobrado durante

todo o período na conta de energia elétrica, Deputado Domingos Dutra.

Ontem, concluímos os trabalhos de maneira diferente do que muitos

imaginavam, porque aprovamos um relatório contundente, forte, que leva a

responsabilidades e que demonstra claramente que não houve o que se suspeitava.

Durante a investigação, surgiram 2 fatos novos. O Deputado Maurício

Quintella Lessa, que fez parte da CPI conosco, sabe muito bem. Foi discutida a

neutralidade da tal Parcela A, cobrada desde 2002 de todas as concessionárias de

energia por causa do blecaute daquele ano, que continuou sendo cobrada do

consumidor brasileiro. Houve outro apagão. Com medo de a investigação ir para

cima dele ou da neutralidade da Parcela A, que ainda não foi resolvida, decidiram

acabar com a CPI.

Na semana passada, houve a tentativa de adiamento do encerramento, para

que pudéssemos terminar a análise desses fatos, o que não foi possível, no

Congresso e no Plenário desta Casa, que garantiu que ontem, segunda-feira, o

relatório tinha de ser analisado, discutido e votado. Viemos eu e tantos outros


58

colegas Parlamentares presentes neste plenário, Deputado Maurício Quintella

Lessa, votar o relatório final, que é, volto a dizer, contundente, forte e responsabiliza

os atores e principalmente as concessionárias.

Quero dizer para os colegas Parlamentares que a CPI se encerrou ontem,

mas que vamos continuar debatendo esse assunto. Sou membro da CPI e da

Comissão de Defesa do Consumidor. Fiz parte da CPI exclusivamente olhando o

interesse do consumidor brasileiro.

A tarifa de energia elétrica é uma das mais caras do mundo e a discussão que

surgiu durante a CPI foi sobre o fato de que temos todo compromisso com geração,

transmissão e distribuição. Há países que não têm potência energética, nem

facilidade de exploração de energia como o Brasil, Deputado Lira Maia, mas têm

energia mais barata que o Brasil, que tem a terceira energia mais cara para indústria

e a sétima mais cara para domicílio.

Nos últimos 2 anos, descobrimos 7 bilhões levados na neutralidade da tal

Parcela A. As concessionárias têm de encontrar uma forma de ressarcimento,

compensação, indenização. Foi discutido que esse valor é irrisório. Sete bilhões

divididos por 63 milhões de consumidores — vemos o que está acontecendo em

Brasília —, só nesses 2 últimos anos, chega ao valor, sem correção de juros e multa,

de 100 reais por conta de luz cobrada indevida e abusivamente.

Tomemos o caso de um consumidor qualquer que não paga sua conta de

energia elétrica. Em Minas Gerais, a taxa de religação é de 30 reais — só de

religação! —, fora multa e juros de mora. Queremos das concessionárias um plano

de compensação, de restituição do valor cobrado indevidamente.


59

A CPI terminou com um relatório duro e contundente. Vamos levá-lo para a

Comissão de Defesa do Consumidor.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.


60

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o transcurso do Dia Internacional da

Pessoa com Deficiência e a realização, pela Câmara dos Deputados, de cerimônia

de lançamento de produtos e serviços em acessibilidade. O evento, que está na

sexta edição, terá apresentações artísticas e exposições até o dia 10 de dezembro.

Criado em 2004, o Programa de Acessibilidade da Câmara tem por objetivo

planejar, implementar e promover ações integradas para proporcionar às pessoas

com deficiência — Parlamentares, servidores, visitantes, telespectadores e

internautas —maior acessibilidade aos ambientes real e virtual e aos produtos e

serviços da Casa.

Entre as ações já realizadas durante os 6 anos do projeto estão a adaptação

de sanitários e de 12 dos 16 plenários das Comissões; rebaixamento de meios-fios;

aquisição e instalação de equipamentos; palestras e cursos de capacitação e

sensibilização, e adaptação das páginas do Portal da Câmara na Internet.

Desejo que, cada vez mais, o Brasil amplie sua capacidade de viver com

dignidade, na direção de uma sociedade inclusiva, solidária e com igualdade de

oportunidades.


Muito obrigado.


61

O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir da construção, pelo Presidente Lula, da

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que se iniciou em 2003,

instituída por lei sancionada pela Presidência da República, originou-se o Programa

Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — PRONATER, que propõe um

conjunto de ações para implementar a nova política e recompor o SIBRATER —

Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a perspectiva de

um trabalho em rede em que atuem instituições públicas nacionais, estaduais,

movimentos sociais, organizações não governamentais, Prefeituras Municipais,

universidades, escolas agrotécnicas e de alternância pedagógica, universidades,

entre tantas outras instituições e entidades.

Há pouco tempo esta Câmara Federal aprovou projeto de lei de autoria do

Executivo, cujo Relator foi o Deputado Geraldo Simões, do meu partido e do meu

Estado da Bahia, que regulamenta a assistência técnica e extensão rural ofertada

gratuitamente a agricultores familiares, quilombolas e assentados da reforma agrária

de todo o País.

O projeto assegura mais qualidade, agilidade e eficácia na oferta de serviços

aos agricultores familiares. Nesses 7 anos de Governo do PT, a dotação de recursos

de crédito para a agricultura familiar passou de em torno de R$2 bilhões no Governo

passado para mais de R$15 bilhões. Não custa registrar que a agricultura familiar

responde hoje no País por 75% dos empregos na área rural e 70% da produção de

alimentos. O Governo Lula sabe da importância da agricultura familiar para o País.

Importância econômica e social.


62

Na Bahia, o órgão responsável pela assistência técnica e extensão rural

pública é a EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola. Constata-se,

atualmente, na EBDA, um movimento interno e externo para mudar a postura e o

foco das intervenções praticadas que predominaram nos governos passados, bem

como o expressivo grau de desconexão da empresa com conteúdos técnicos e

metodológicos norteadores de políticas públicas voltadas para o fortalecimento da

agricultura familiar.

Esse movimento, que envolve tanto funcionários, entidades variadas da

sociedade civil, sindicatos, é salutar, importante. Imagino tenha o condão de

apressar a caminhada da empresa no sentido de adequar-se de modo nítido às

diretrizes do Governo Wagner, o que não ocorreu de modo completo até este

momento. Natural que seja assim, até porque as instituições têm sempre uma

característica conservadora, não andam no compasso que a sociedade reclama. A

sociedade sempre caminha à frente das instituições e é o movimento dela que

provoca mudanças.

Penso, Sr. Presidente, que seja chegada a hora de se criar a EBDAF —

Empresa Baiana de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. Atrevo-me a propor

isso. Será um grande e decisivo salto no apoio aos pequenos produtores rurais da

Bahia. Afinal, a assistência técnica e extensão rural devem estar inteiramente

voltadas, ou quase inteiramente, aos pequenos produtores. O grande agronegócio

tem instrumentos tecnológicos poderosos e não necessita desse tipo de assistência,

até o dispensa. Quem reclama isso, e tem toda razão em fazê-lo, é a agricultura

familiar.


63

Quando faço essa proposta, e penso que não faço mais do que ecoar o

pensamento de milhares e milhares de agricultores familiares e suas entidades

representativas, penso que a nova EBDAF passaria a focar de maneira absoluta e

definitiva os agricultores familiares como público-meta da empresa, alterando

inclusive a sua razão social.

Atrevo-me a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que isso seria, na

prática, a refundação da empresa; que produzirá um impacto positivo tanto nos

meios políticos e institucionais, como também nos movimentos sociais ligados à

agricultura familiar. Óbvio que apenas a mudança da denominação não implicará a

transformação esperada. É necessário que o trabalho cotidiano confirme a nova

opção da empresa, além de que se procedam a modificações no seu organograma e

na adoção de metodologias e tecnologias adequadas a esse tipo de público.

A magnitude e o estágio avançado do passivo trabalhista, previdenciário e

fiscal da EBDA, herdado do Governo Paulo Souto, estão sendo equacionados. Os

seus talentos humanos estão sendo renovados e motivados para o tamanho do

desafio que lhes está reservado. Inicia-se o reaparelhamento da empresa tanto de

equipamentos quanto de processos. Esses passos vem sendo dados pelo Governo

Wagner.

Há um esforço para resgatar o papel da EBDA de apoio aos excluídos dos

benefícios das políticas públicas voltadas para o meio rural, os mais pobres,

responsabilizando-se, solidariamente, pela melhoria das suas condições de vida,

formulando e executando programas e projetos que priorizem o desenvolvimento

sustentável.


64

É necessário recriar nos seus colaboradores, nos seus trabalhadores a

perspectiva de crescimento profissional, de ascensão funcional, valorizando e

premiando a ética e o mérito técnico, reencontrando a sua credibilidade, e que seja

buscada e reconhecida pelos agricultores familiares, pelos municípios e governos,

de modo a orgulhar a todos que nela investem e que nela trabalham. A missão da

EBDA é contribuir para o promoção do desenvolvimento rural sustentável, centrado

na expansão e fortalecimento da agricultura familiar, viabilizando as condições

necessárias para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida

dos agricultores e agricultoras familiares.

Os seus princípios são: assegurar aos agricultores familiares o acesso à

pesquisa agropecuária, à assistência técnica e extensão rural, bem como aos

serviços de apoio à atividade agropecuária, públicos e de qualidade; enfatizar a

implementação de novos paradigmas tecnológicos que permitam a inclusão social e

a participação no mercado globalizado; orientar os serviços com o enfoque

interdisciplinar necessário para a consecução de encaminhamentos

economicamente viáveis, socialmente justos e ecologicamente sustentáveis; buscar

e apoiar as iniciativas de interação entre o local, o municipal e o regional, com

enfoque na territorialidade e com vistas ao desenvolvimento rural sustentável,

considerando, prioritariamente, a região do semiárido, acompanhando a prioridade

que o Governo Wagner vem dando à região; estabelecer uma relação de

participação e gestão compartilhada, pautadas na corresponsabilidade entre todos

os agentes do processo; integrar-se com outras estruturas governamentais e não

governamentais no sentido de conceber e executar políticas que promovam a

melhoria da competitividade da agricultura familiar.


65

Suas diretrizes são: promover ações que proporcionem a redução da fome e

da pobreza, a inclusão social, apoiando o crescimento equitativo e solidário

lastreado na distribuição de renda, geração de empregos e de ocupações

produtivas, em consonância com programas nacionais e estaduais; reconhecer a

pluralidade e lidar com as diferenças regionais/territoriais, as diversidades e

especificidades étnicas, de gênero, raça, gerações, e reconhecer também as

variadas as condições socioeconômicas, culturais e ambientais existentes no meio

rural baiano; focar na sustentabilidade das unidades produtivas familiares e das

comunidades; considerar a unidade familiar como um todo, de forma holística;

desenvolver e consolidar uma postura educativa lastreada em processos de

participação integrados às dinâmicas locais, que viabilizem as condições

necessárias ao pleno exercício da cidadania; coordenar e desenvolver esforços para

melhoria de renda das famílias, através da melhoria das atividades agrícolas, apoio

às atividades rurais não agrícolas e da agroindústria familiar e na viabilização de

infraestrutura familiar e comunitária; orientar o desenvolvimento de sistemas de

produção norteados pelos princípios da agroecologia e da abordagem metodológica

participativa e multidisciplinar; e garantir o desenvolvimento de ações de

conservação e recuperação dos recursos naturais, dos ecossistemas naturais e dos

agroecossistemas, e da biodiversidade, reconhecendo e respeitando suas

especificidades.

Será a observância rigorosa desses princípios e diretrizes que possibilitará a

existência cada vez mais fecunda da agricultura familiar. Uma EBDAF disposta a

levar à frente tais princípios e diretrizes estará sintonizada com o esforço do

Governo Lula em relação às milhares de famílias de pequenos agricultores. Fará


66

com que esses agricultores saiam cada vez mais das práticas rudimentares às quais

muitas vezes estão submetidos, para praticar novas metodologias de plantio, cultivo,

colheita e comercialização. A EBDAF levaria adiante aquilo que o Governador

Wagner tem repetido: o pequeno produtor tem que ter acesso às modernas

tecnologias, chegar aos tempos contemporâneos, e não viver ainda no tempo do

arado e da enxada.

A EBDA, em seus primórdios, já foi uma autarquia. Foi exatamente

transformada em empresa para buscar uma configuração que lhe permitisse prestar

mais amplos e melhores serviços à agricultura familiar. Entretanto, nos últimos

Governos Estaduais, a EBDA passou a ter uma natureza jurídica de “faz de conta”,

com receita oriunda quase que exclusivamente do orçamento da Secretaria da

Agricultura e com programação definida pela mesma. Dessa forma, a empresa

passou a funcionar, na prática, como uma autarquia, ou seja, como uma entidade da

administração centralizada.

Implementou-se internamente, no Governo de Paulo Souto, uma gestão

desastrosa, que se caracterizou pelo desenvolvimento de programas e projetos

pontuais definidos por critérios negativamente políticos, abrangendo apenas

pequena parcela dos agricultores, com caráter puramente publicitário.

Voltou-se naquela época a adotar uma abordagem por produto, afastando o

entendimento da agricultura familiar na sua real abrangência socioeconômica e

agroecológica, inclusive o desdobramento para a agroindústria familiar e o

ecodesenvolvimento.

A EBDA afastou-se completamente, durante anos, da nova política nacional

de assistência técnica e extensão rural, definida pelo Ministério de Desenvolvimento


67

Agrário, que estabeleceu os agricultores familiares como público absolutamente

prioritário. Não se aproximou, também, das entidades de representação da

agricultura familiar e das instituições não governamentais de assistência técnica e

extensão rural existentes na Bahia, isolando-se completamente.

Depois de olhar o organograma da empresa e discutir com entidades

vinculadas à agricultura familiar, atrevo-me a dizer outra coisa: é indispensável

alterar a estrutura vigente que divide a empresa em 2 segmentos distintos: área de

agricultura e área de pecuária, adequando-a à nova orientação da política nacional

de assistência técnica e extensão rural, focada na agricultura familiar.

No geral, com a mudança de foco da EBDAF se modificará a programação

operacional da empresa, que estará então voltada para a valorização da cidadania e

do protagonismo dos beneficiários e dos consumidores.

Também se buscarão processos de geração e adaptação de tecnologias que

permitam articular, em forma de rede, a extensão rural, a pesquisa, as organizações

formais e informais de ensino, os agricultores e suas organizações, para a geração

de conhecimentos destinados ao uso sustentável dos agroecossistemas e dos

ecossistemas aquáticos, com base em metodologias participativas e nos elementos

presentes na realidade dos agricultores.

Serão implementadas ações buscando a geração de ocupações no meio rural

e de renda que compreendam, inclusive, o apoio à agroindustrialização, os arranjos

produtivos locais e a comercialização da produção dos agricultores familiares.

A necessidade de serem produzidas mudanças de comportamentos e

atitudes, visando o alcance dos objetivos a que se propõe a empresa, promovendo a

agricultura familiar com base nos princípios da sustentabilidade, é urgente. A


68

capilaridade da empresa, com ações efetivas na maioria dos municípios do Estado,

e a dimensão da sua estrutura física, formada por sedes regionais e locais, estações

experimentais, laboratórios, centros de treinamento, propriedades rurais, entre

outras, constituem-se em fatores positivos que, se bem explorados, poderão vir a

contribuir fortemente para o sucesso da nova e dinâmica EBDAF.

Queremos, daqui de Brasília, informar aos trabalhadores e trabalhadoras da

EBDA que estamos acompanhando sua luta, que é também a do Governador

Jaques Wagner, pela reestruturação da empresa e pela solução dos seus problemas

trabalhistas herdados dos muitos anos de governos descomprometidos, colocando-

nos ao lado daqueles que propõem a nova EBDAF, que será cada vez mais a casa

da agricultura familiar.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. O

jornal baiano A Tarde, edição do último sábado, traz matéria sobre as vítimas de

contaminados pelo chumbo em Santo Amaro da Purificação, querida cidade de

minha terra, que embeleza o Recôncavo Baiano. A Associação das Vítimas da

Contaminação por Chumbo e Cádmio (AVICCA) realizou manifestação que tomou

as ruas da cidade. Ali estavam viúvas e ex-trabalhadores da COBRAC, fábrica de

chumbo principal responsável em causar doenças e mortes em centenas de

trabalhadores por emissão de resíduos de chumbo e de cádmio e também por

contaminar o meio ambiente.

Adailson Pereira, Presidente da AVICCA, denuncia haver pessoas que não

receberam nenhuma indenização até hoje. Os causadores da contaminação e das

doenças propõem à Justiça do Trabalho, a título de acordo, apenas R$2.200 por

ex-funcionário prejudicado e, pasmem, R$500 para cada viúva.


69

Essa é uma tragédia antiga, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Em 1977,

estivemos eu, Jorge Almeida, Linalva Maria de Souza e Milton Mendes Filho em

Santo Amaro da Purificação, na Bahia. O objetivo era fazer uma reportagem sobre a

fábrica de chumbo da cidade, a COBRAC, que, segundo o que sabíamos,

envenenava o sangue dos trabalhadores e degradava o meio ambiente.

Santo Amaro, sabem todos, é a cidade de D. Canô, de Caetano Veloso e

Maria Bethânia. É a cidade mais contaminada por chumbo de todo o planeta. Por 33

longos anos, a Companhia Brasileira de Chumbo, controlada pela francesa

Peñarroya Oxyde S/A, despejou ali 490 mil toneladas de rejeitos, envenenando

pessoas e degradando inteiramente o meio ambiente.

Confirmamos tudo — vimos o drama dos operários doentes, a poluição da

cidade, a desgraça do rio. Havia dejetos da indústria por todo o lado, veneno à

vontade, tudo sem controle. A matéria foi publicada no jornal Invasão, naquele ano.

A manchete principal da primeira página era Chumbo neles, por sobre uma foto

aberta de um dos operários atingidos.

Em setembro de 2005, voltei a Santo Amaro. Acompanhava uma delegação

de jornalistas franceses que pretendiam constatar o crime ambiental e o que

qualifiquei de genocídio contra a população da cidade, especialmente contra os

operários da fábrica, pertencente, originalmente, à multinacional de origem francesa

Peñarroya.

A principal liderança dos trabalhadores é Adailson Moura, um incansável,

obstinado defensor dos interesses das mais de duas centenas de viúvas e das

centenas de outras vítimas vivas, que preside a Associação das vítimas

contaminadas por chumbo, cádmio, mercúrio e outros elementos químicos.


70

Constatou-se, naquele setembro, que nada havia mudado depois daquela matéria

de 1977. Retifico: a situação era pior. O abandono dos operários era completo.

Portadores da doença que leva o nome de saturnismo. Gente sem saber o que fazer

da vida porque abandonada à própria sorte. A empresa nunca honrou seus

compromissos, nunca adotou qualquer política de reparação.

Na década de 80, o Prof. Fernando Carvalho, da Universidade Federal da

Bahia, concluiu pesquisa sobre os efeitos do chumbo e do cádmio e concluiu que,

além de não se degradar, não se dissipar e não se degenerar, o chumbo de modo

especial é um elemento extremamente tóxico e que a colossal quantidade de escória

levaria risco de contaminação para a Bahia de Todos os Santos, sem contar, Sr.

Presidente, que, além de atingir parte da população de Santo Amaro, a

contaminação está presente no solo e no Rio Subaé, que atravessa a cidade e

continha àquela época 500 mil toneladas de escória.

O que é mais grave ainda: a pesquisa indicou que a população infantil — as

crianças — estava entre a mais prejudicada pela contaminação, especialmente os

filhos de trabalhadores da área. Isso quer dizer, para enfatizar, que não foram

apenas os trabalhadores da fábrica os contaminados, mas a população e de modo

especial as crianças.

Estamos em 2009, já quase final do ano, e o tempo para as pessoas atingidas

por essa tragédia não passa. Urge a necessidade de se tomar medidas que

demonstrem disposição em reverter o que for possível desse quadro dantesco. Por

isso, faço um apelo ao Presidente Lula e ao seu Governo, para que sejam adotadas

medidas cabíveis, que demonstrem uma firme posição em defesa de Santo Amaro e

de sua gente.


71

Sei da sensibilidade do Presidente Lula, sei o quanto tem agido corretamente

o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o quanto tem sido carinhoso o Ministro

Juca Ferreira com o meio ambiente. Sei que o Governo Wagner está também atento

ao problema e que deverá cerrar fileiras com o Governo Federal para enfrentar o

problema. A preocupação deve voltar-se tanto para os trabalhadores atingidos, para

as crianças e jovens afetados quanto para o meio ambiente, envolvendo aqui o

perímetro urbano de Santo Amaro, o Rio Subaé e a Baía de Todos os Santos. Não

há tempo a perder. Nós não podemos permitir que o povo de Santo Amaro perca a

esperança.

Outro assunto. Creio, Sr. Presidente, que todas as Sras. e Srs. Deputados já

ouviram falar do Terreiro do Gantois, em Salvador, na Bahia, minha terra. Ou ao

menos ouviram Vinicius de Morais celebrar com seu canto a inesquecível Mãe

Menininha do Gantois, que durante largo tempo dirigiu o Terreiro, e cujo nome de

batismo era Maria Escolástica da Conceição Nazaré. “Ah, minha mãe, minha mãe

Menininha; ah, minha mãe, Menininha do Gantois”.

Esse patrimônio cultural e religioso do povo brasileiro, aliás, já tombado como

Patrimônio Histórico e Etnográfico do Brasil, está correndo sérios riscos, Sr.

Presidente. Devo esclarecer, para reforçar ainda mais a natureza desse templo, que

o Terreiro do Gantois é, também, uma Área de Proteção Cultural e Paisagística, uma

APCP do Município de Salvador.

A Sociedade São Jorge do Gantois, Terreiro do Gantois ou Ilê Iyá Omin Axé

Iamassê é uma das grandes casas de candomblé Gêge-Nagô. Nascida da Casa

Branca do Engenho Velho de Federação, em Salvador, foi fundada por Maria Júlia

da Conceição Nazaré, no século XIX, mais precisamente em 1849. Trata-se de uma


72

casa que vem de longe, portanto, quando ainda vigorava a escravidão. O terreiro

está localizado no Alto do Gantois, 33, Bairro de Federação. Foi tombado pelo

IPHAN, conforme processo 1471-T-OO, e inscrito no Livro do Tombo Histórico, sob o

número 572, pela sua importância para a cultura nacional.

Toda essa proteção legal, Sr. Presidente, não está sendo suficiente.

Precisamos assegurar que essa proteção seja para valer, que seja garantida a

integridade do Ilê Iyá Omin Axé Iamassê, nosso Terreiro do Gantois. As leis de

proteção vem sendo ignoradas. É como se não existissem. Explico-me. O IPHAN e

a legislação municipal consideram o entorno do Gantois uma área de proteção

rigorosa. Apesar disso, o terreiro vem sendo cercado aceleradamente por várias

construções ilegais, com gabaritos impróprios para aquela área. Entre elas, bares e

botecos que não respeitam os interditos relativos à poluição sonora, por exemplo. A

região é uma área densamente ocupada e consolidada com uma clara tendência à

verticalização das edificações vizinhas.

Os estabelecimentos próximos e elevados, além de impedir a visão do

monumento, comprometem a privacidade necessária à realização dos ritos da

comunidade. Têm sido comuns, também, infelizmente, as invasões de terrenos nos

limites do Terreiro do Gantois.

Os filhos-de-santo, muitas vezes, são constrangidos a cumprir suas

obrigações religiosas com os orixás sob os indiscretos olhares dos invasores de

terrenos vizinhos. São muitos os abusos, como, por exemplo, as músicas em

altíssimo volume emitidas por aparelhos instalados em bares próximos que levam à

interrupção do culto. Há também o lixo que é jogado no terreno do terreiro

indiscriminadamente pelos moradores vizinhos.


73

Devemos registrar que lamentavelmente a edificação de estabelecimentos

ilegais foi possibilitada pela falta de fiscalização e pela concessão de alvarás pela

Prefeitura. As administrações do município, que deveriam zelar por esse patrimônio

do povo baiano e do povo brasileiro, vem tratando do problema sem o cuidado

devido. Ao menos até agora. São necessárias medidas reparadoras, a serem

tomadas urgentemente, destinadas a fazer cumprir o que a própria lei determina.

Não se pode, não se deve responsabilizar quem construiu as edificações

irregulares. Afinal, se o cidadão ou a cidadã pede uma autorização para construir e a

Prefeitura cede, autoriza, a responsabilidade é da Prefeitura. Sabe-se que o

Presidente do IPHAN da Bahia, Carlos Amorim, está preocupado e querendo adotar

as providências cabíveis, o que, creio, pode incluir desapropriações de áreas, todas

elas destinadas a garantir a integridade do Terreiro do Gantois, e nós consideramos

que de fato providências são necessárias e devem ser tomadas urgentemente.

Podemos detalhar um pouco mais o problema. A Lei Municipal nº 3.590, de

1985, criou, delimitou e institucionalizou como Área Sujeita a Regime Específico na

Subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística a área do Candomblé Ilê Iyá

Omin Axé Iyamassê, estabelecendo critérios para a ocupação do Terreiro e sua

vizinhança. O tombamento adotou os parâmetros urbanísticos estabelecidos por

aquela lei para a garantia da salvaguarda da ambiência e privacidade do templo.

O IPHAN, numa tentativa de solucionar os problemas, anunciou, durante a

realização do Seminário Internacional sobre Políticas de Acautelamento do IPHAN

para Templos de Culto Afro-Brasileiros, o início de estudos para intervenções na

vizinhança do Terreiro, fundamentando-se na legislação específica sobre a área e

no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre


74

desapropriações por utilidade pública e considera como caso de utilidade pública “a

preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou

integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a

manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a

proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza”.

O IPHAN tem informado que os estudos iniciados pelo órgão na Bahia tem

contado com o apoio da Prefeitura de Salvador na definição e regulamentação do

uso, adequação de gabarito das edificações, inclusive a possibilidade de

desapropriações, entre outras ações efetivas para a salvaguarda do Terreiro, de

suas tradições, de sua cultura. Nós esperamos, Sr. Presidente, que a Prefeitura de

Salvador cumpra, de fato, com suas obrigações nesse caso, porque muito

importante para o nosso povo.

Talvez coubesse, Sr. Presidente, dar ainda duas ou três palavras sobre o

candomblé como religião, mesmo que redundantes. Durante a Colônia, sob a

escravidão, o candomblé foi marca de resistência dos escravos que exercitavam,

das mais variadas maneiras, a religião que seus ancestrais africanos trouxeram para

o Brasil. As noções de paz, de bom acolhimento, de respeito à diversidade, de amor

aos semelhantes, os valores comunitários, tudo isso são elementos constitutivos da

extraordinária herança que a religião de matriz africana nos legou.

Também é preciso dizer que o candomblé nos legou capacidade de

negociação, a compreensão de que sempre é preciso combinar luta e negociação.

Foi dessa maneira que o candomblé sobreviveu, mesmo que perseguido, e

duramente perseguido por séculos. Soube negociar habilidosamente sua

sobrevivência — e negociar é a palavra que nos ocorre à falta de outra mais própria


75

—, sem confrontar-se diretamente, mas simultaneamente, mantendo as bases do

culto, a integridade da religião.

Os escravos, com sua religião, recusavam-se a dissolver-se em outras

culturas, em outra religião, mesmo que intercambiassem seus orixás com os santos

católicos, parte de sua estratégia de sobrevivência.

Não custa lembrar, Sr. Presidente, que o candomblé só deixou de ser caso de

polícia na Bahia em 1975. Até esse ano, as religiões de matriz africana tinham que

pedir licença à autoridade policial para reverenciar seus orixás. A condição de

religião, outorgada ao candomblé, foi consagrada na Constituinte de 1989, no

Estado, por emenda proposta por mim, então Deputado Estadual.

Creio que, por tudo isso, Sr. Presidente, seja necessário adotar todas as

providências cabíveis no sentido de assegurar a integridade do Gantois. A Prefeitura

de Salvador está convidada a adotar essas providências. Está convidada a proteger

um santuário do nosso povo. Quero registrar, insistindo, a atitude positiva do IPHAN

quanto ao problema.

Certamente essa é uma aspiração de Mãe Carmem, sacerdotisa da Casa. É

uma reivindicação, também, para lembrar outro personagem importante, o

antropólogo Ordep Serra, que me subsidiou também neste pronunciamento.

Mas é, sobretudo, um reclamo do povo negro da cidade da Bahia, de todos os

que respeitam o candomblé, de todos os que acreditam na importância da religião

de matriz africana, de todos os que acreditam na importância da diversidade cultural

e religiosa para a construção de uma nação solidária.

Muito obrigado.


76

O SR. ERNANDES AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, quero só retificar uma informação.

Ontem, em discurso que fiz com relação ao BNDES, disse que a Oi tomou 3

bilhões de reais emprestados. Não é verdade. A verdade é que tomou 4,4 bilhões de

reais do BNDES, não sei para quê!


77

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Geraldo Simões. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar esta oportunidade para tecer comentários

sobre a região sul da Bahia, uma das mais importantes do Estado.

É claro que essa região, que ao longo dos anos 60, 70 e 80 era responsável

por boa parte da riqueza da Bahia, por boa parte da arrecadação do Estado, foi

prejudicada por conta da chegada de uma doença que, de maneira avassaladora,

Sr. Presidente, quase destruiu a principal atividade econômica da nossa região: a

produção de cacau.

Produzíamos 400 mil toneladas de cacau, num complexo produtivo que tinha

30 mil produtores, 400 mil trabalhadores e que chegou a gerar 1 bilhão de dólares.

Com a presença dessa enfermidade, isso tudo foi reduzido a apenas um terço. A

produção de 400 mil toneladas de cacau caiu para 100 mil toneladas, com 100 mil

trabalhadores demitidos, o que gerou situação de falência da maior parte dos nossos

produtores.

Essa situação, Sr. Presidente, começa a melhorar depois de 20 anos, com a

presença de Lula na Presidência da República e com o Governador Jaques Wagner

ocupando o Governo do Estado, pois S.Exa. tem apontado, de maneira efetiva, com

investimentos naquela região, para que ela deixe de ser uma região apenas agrícola

e experimente desenvolvimento na indústria, no turismo e em infraestrutura.

Pela primeira vez, depois de tanto tempo de existência, o Município de Ilhéus

vai receber investimentos, Sr. Presidente, de quase 5 bilhões de reais para a

construção de um aeroporto novo, de um porto novo, de uma ferrovia e de uma ZPE.


78

Esses investimentos estão localizados no Município de Ilhéus exatamente porque

Ilhéus é uma cidade marítima e por nela estar esse equipamento, a ferrovia que vai

partir de Tocantins passando pelo oeste da Bahia, chegando até esse porto. E junto

com o porto estará o aeroporto e também a ZPE.

Na área de infraestrutura, Sr. Presidente, o Governador acaba de inaugurar a

rodovia que liga Camamu a Itacaré e quase toda a costa da Bahia.

Entre Itabuna e Ilhéus, há 40 anos, reivindicamos a duplicação de uma

rodovia federal, e já foram ultimadas providências para a licitação e estudos

econômicos de viabilidade técnica e ambiental. Enfim, são investimentos

importantes que estão acontecendo e que vão continuar acontecendo na gestão do

Governador Jaques Wagner e do Presidente Lula na nossa região.

Infelizmente, Sr. Presidente, nos últimos meses fomos surpreendidos por uma

decisão da FUNAI, que publicou relatório no qual considera 25% do território de

Ilhéus, boa parte do território de Una, que faz divisa com Ilhéus, e boa parte do

território de Buerarema terras indígenas. Isso está criando uma intraquilidade

enorme. Bastou esse relatório ser publicado no Diário Oficial para que pessoas que

se têm como índios invadissem 20 propriedades.

Há mandados de reintegração de posse da Justiça que não são cumpridos,

Sr. Presidente. O clima é de insegurança, instabilidade, intraquilidade, o que não nos

ajuda, neste novo momento da região sul da Bahia, que tem como cidades mais

importantes Itabuna e Ilhéus.

Fizemos reuniões na Câmara dos Deputados e no sul da Bahia e apelamos à

FUNAI para que refaça esses estudos.


79

Nada contra os que se dizem tupinambás. Somos até favoráveis a que a

FUNAI contabilize os tupinambás que vivem na região e adquira terras para instalar

essas pessoas. O que não pode é tirar das suas propriedades pequenos

agricultores, da agricultura familiar, que lá estão instalados há 100 anos. Isso não

aceitamos. Fizemos, repetimos e reiteramos o apelo à FUNAI.

Essa, inclusive, é a posição do Governado do Estado da Bahia, que disse não

concordar com o que está acontecendo no sul da Bahia e se reportou ao Ministro da

Justiça para que este converse com a FUNAI, a fim de que ela faça uma revisão

nesse relatório.

Sr. Presidente, estamos aguardando nos próximos dias a ida do Secretário de

Justiça, nosso colega Deputado Nelson Pellegrino, à região sul da Bahia, para

averiguar no local o que de fato está acontecendo e nos ajudar nessa tomada de

posição.

Queremos que a FUNAI mude o seu relatório, restabelecendo a tranquilidade,

as relações civilizadas na nossa região, a fim de que possamos tocá-la para a frente.

Há muitos anos não recebemos apoio tanto do Governo Federal como do Governo

Estadual. Agora contamos com a disposição do Presidente Lula e do Governador

Jaques Wagner em trabalhar em favor daquela região.

Apelamos novamente, de maneira reiterada, à FUNAI para que faça uma

revisão no seu relatório, que tantos problemas está causando no sul da Bahia. E

todos nós vamos continuar trabalhando — empresários, indústria, agricultura

familiar, indígenas — numa área localizada da própria FUNAI. Mas queremos que a

tranquilidade se restabeleça naquela região, para sairmos dessa situação difícil que

atravessamos há quase 20 anos.


80

É necessário, portanto, aproveitar os esforços do Presidente Lula e do

Governador Jaques Wagner, que têm tanta disposição em investir naquela região.




81


Domingos Dutra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, imprensa, funcionários desta Casa, visitantes nas galerias,

o Congresso brasileiro continua devendo uma reforma política ao País, com

destaque à necessidade do financiamento público de campanha. Se não foi possível

fazer uma reforma política para as eleições de 2010, temos de fazer um esforço para

que ela seja feita e entre em vigor em 2014, em 2016 e em 2018. Certo é que não

podemos continuar assistindo a escândalos como o de Brasília, que tem como fundo

principal o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Quero destacar que as Lideranças do “DEMO”, nesses 3 anos, têm, desta

tribuna, desconfiado de todos e de tudo: têm denunciado o Governo Lula, acabaram

de desconfiar do financiamento do filme que conta a história do Presidente. O

Ministro Cassel não sai mais do Congresso, convocado pela Liderança do “DEMO”,

acusado de beneficiar o MST em convênios registrados e publicados no Diário

Oficial. O Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, é constantemente denunciado pela

Liderança do “DEMO” de beneficiar o MST, a CONTAG, a FETRAF e outros

movimentos sociais do campo.

A Liderança do “DEMO” solicitou uma CPI, escondendo o seu preconceito

contra a reforma agrária, mas dizendo que o Governo favorece irregularidades

porque libera recursos para o MST, libera recursos para a reforma agrária.

E agora, Sr. Presidente, o principal Governo, o único Governador do “DEMO”

foi agarrado com a boca na botija, foi pego com as mãos na cumbuca.


82

Espero que as Liderança do “DEMO” voltem a esta tribuna falando fino,

falando baixo. E que não generalize quando acusar qualquer autoridade do Governo

Lula de qualquer irregularidade.

Neste caso de Brasília, dinheiro em blusa, dinheiro em caixas, dinheiro em

cueca, dinheiro em meia, dinheiro em paletó, e, para finalizar, o “sermão da propina”,

para abençoar toda a corrupção desvendada aqui no Governo do Distrito Federal.

Eu não poderia deixar de fazer aqui esse registro diante do tom tão agressivo

que tenho ouvido desta tribuna de Liderança do Democratas generalizando

acusações injustas, principalmente ao MST, à CONTAG, à FETRAF e aos órgãos do

Governo que tratam da reforma agrária.

Espero que este Congresso faça a reforma política, mesmo que o prazo para

a vigência seja longo. É muito importante que o Congresso entregue ao País um

conjunto de leis que acabe com o financiamento, estabeleça a fidelidade partidária

real, dê força aos partidos e, sobretudo, acabe com o financiamento privado das

campanhas, que tem sido a fonte rotineira dos escândalos envolvendo políticos.

Os escândalos envolvendo o Governo do Distrito Federal não engrandecem

nenhum de nós. Muito pelo contrário, a população, com razão, fica indignada, e

todos nós, independentemente de estarmos distantes daqueles fatos, acabamos

sendo também prejudicados por esses atos praticados aqui no Distrito Federal.

Está tramitando neste Congresso projeto, encaminhado pelo movimento

popular, denominado projeto dos fichas-sujas. É obrigação do Congresso atender

aos reclamos da população, fazendo uma legislação que coíba, de uma vez por

todas, a corrupção no sistema eleitoral brasileiro.


83

Espero, repito, que a Liderança do Democratas volte a esta tribuna falando

mais baixo, mais fino, e que não se atrevam a fazer acusações generalizadas,

principalmente aos movimentos sociais, como o MST, a CONTAG e a FETRAF.


84

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, estou usando a tribuna para comentar o feito do meu

partido, o Partido dos Trabalhadores, que realizou o Processo de Eleições Diretas

2009. Estão praticamente concluídas as apurações, com algo em torno de 97,2%

dos votos apurados.

O que essa eleição direta do PT revelou? Em primeiro lugar, a força da

militância e dos filiados. Participaram da eleição direta 510.899 filiados; ainda faltam

2% a 3%. E tivemos: 466.500 votos válidos, 30 mil votos brancos, 13.500 votos

nulos. Portanto, meio milhão de filiados, no Brasil inteiro, exerceu a cidadania

partidária, votando na chapa e nos candidatos a Presidente Nacional, Estadual e

Municipal.

Esse é um fato importante e que mostra a vitalidade e a força de um partido

que, ao longo dos seus 29 anos, demonstra o seu vínculo com as camadas

populares e seu compromisso com a luta por justiça, por liberdade, por igualdade,

enfim, pelos valores de uma sociedade democrática e socialista.

Esse partido se coloca no nível de um partido vitorioso, porque o seu projeto

político está se realizando com o Governo Lula, nas suas linhas básicas.

Ao longo dos nossos encontros e congressos, elaboramos resoluções,

documentos e propostas que, cada vez mais, encontram ressonância nas políticas

centrais do Governo Lula. Esse entusiasmo dos filiados do PT de participarem de

uma eleição direta é um atestado de que o partido está forte, coeso e caminha para

uma outra grande vitória, a eleição de 2010 com a companheira Dilma.

O segundo aspecto é que nessa eleição direta, repito, com a participação de

mais de meio milhão de filiados, as posições defendidas pelo meu candidato a


85

Presidente do PT, José Eduardo Dutra, pela chapa Partido que muda o Brasil, têm a

legitimidade da maioria dos filiados, porque nessa chapa e nessa candidatura, de

maneira transparente e coerente, firmamos a defesa do projeto estratégico do PT,

do projeto nacional do Governo Lula e a prioridade para eleger Dilma Presidente da

República. Então a maioria dos filiados do PT legitimou essas posições.

Quero saudar a eleição do Dutra, do Edinho, que é Presidente do Diretório

Estadual de São Paulo, e dos presidentes dos vários diretórios estaduais. Alguns

poucos vão realizar segundo turno. Saúdo, também, a chapa Partido que muda o

Brasil, que tem um programa político legitimado.

Ao fazer esse destaque, ressalto o clima de unidade, o clima de debate com

alto nível, que foi uma marca dessa eleição direta. Todas as chapas, todos os

candidatos à presidência do partido saíram maiores do que quando entraram na

eleição direta. Por isso o PT tem condições de pactuar uma unidade política em

torno do nosso objetivo central, que é dar continuidade ao projeto democrático

nacional e popular conduzido pelo Presidente Lula e que, a partir de 2010, com a

vitória da Dilma Rousseff, será conduzido por ela.

Essa eleição direta mostrou a necessidade da unidade do partido com todos

os candidatos e todas as chapas. Uma pactuação dessa unidade política é

fundamental, assim como o fortalecimento, a valorização dos filiados, da militância

partidária, a formação dentro do PT, que é algo muito importante, considerando que

hoje, no seu processo decisório, é um partido de massa, democrático e socialista.

Esse é um fato importante, pois o partido tem passado por tormentas e

desafios, com erros e falhas, mesmo assim está sinalizando uma trajetória vitoriosa


86

que merece de nós a comemoração e o destaque desse grande feito: meio milhão

de filiados votou numa eleição direta.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. José Genoíno, o Sr.

Odair Cunha, 3º Secretário, deixa a cadeira da

presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleber Verde, § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


87

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) - Dando continuidade ao Pequeno

Expediente, passo a palavra ao nobre Deputado Acélio Casagrande.

O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a avaliação sobre os números da

AIDS no Brasil, divulgada na última quinta-feira, dia 26 de novembro, pelo Ministério

da Saúde, indicou que o número de casos da doença, em Santa Catarina, no ano

passado, registrou aumento sobre os dados do ano anterior.

Ao contrário da tendência mundial divulgada na semana passada pelo

Programa das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), no Brasil o número de

novos casos não está diminuindo, assim como em Santa Catarina.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, hoje, 1º de dezembro, é lembrado

como o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Mas será que temos o que comemorar?

Os indicadores nos mostram que não. No ranking nacional, dos 20 municípios com

mais de 50 mil habitantes que apresentaram as maiores taxas de pessoas

infectadas pelo HIV, 5 são catarinenses.

A verificação ressalta a necessidade de novas e maciças ações de prevenção

e de conscientização. Reforçar a solenidade, a tolerância e a necessidade de

prevenção e tratamento são algumas das metas do dia 1º de dezembro, Dia Mundial

de Luta contra a AIDS. Instituída pela Assembleia Mundial de Saúde, em outubro de

1987, com apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), a data serve para

difundir informação e fomentar ações de combate ao preconceito.

Quero enfatizar que as informações do Ministério da Saúde não podem ser

ignoradas. Santa Catarina continua amargando a terceira posição no ranking dos

Estados brasileiros com a mais alta taxa de casos, com 26,9 para cada grupo de 100


88

mil habitantes. Camboriú é a cidade com a segunda maior taxa de incidência no

País, com preocupantes 91,3 casos por 100 mil habitantes. Itajaí, na mesma região,

é a quarta colocada no Brasil. Entre as 20 primeiras também estão Balneário

Camboriú, Florianópolis e Criciúma.

Entre as Capitais, Florianópolis é a segunda, com 57,4 casos por 100 mil

habitantes. Apenas o Rio Grande do Sul e Roraima apresentam mais casos,

proporcionalmente. Do total de 100 cidades brasileiras com maior número de casos,

48 estão na Região Sul. São 15 cidades catarinenses, 31 gaúchas e 2 paranaenses.

Em números absolutos, há uma média de 11 mil óbitos pela doença a cada

ano e 33 mil novos casos no País. Isso significa que o mundo está colhendo os

frutos do avanço no tratamento.

O boletim divulgado pelo Ministério também constata que a epidemia de AIDS

no Brasil avançou para as cidades menores. Apesar dos dados do Boletim

Epidemiológico da doença apontarem para a estabilização do número de novos

casos, com cerca de 33 mil por ano, nos municípios com menos de 50 mil habitantes

a taxa de incidência de AIDS quase dobrou.

No início da semana, relatório do Programa Conjunto das Nações Unidas

sobre a AIDS informava que há, no planeta, 33 milhões de pessoas infectadas com

o HIV e que, a cada dia, são contabilizados 7,4 mil casos novos. O mesmo relatório

da ONU enfatizava a necessidade de reforçar as políticas de prevenção e lembrava

que os novos medicamentos e tratamentos antirretrovirais possibilitam sobrevida de

qualidade cada vez maior e melhor aos doentes.


89

Pandemia em plena atividade, a AIDS exige atenção e ações permanentes da

saúde pública, em Santa Catarina e no mundo inteiro. Os números estão aí para

corroborar essa análise.

Há necessidade de reflexão profunda do ponto de vista de políticas públicas

para que possamos enfrentar essa epidemia. A vacina contra a transmissão vertical

— quando o vírus é passado de mãe para filho durante a gestação, no momento do

parto ou mesmo com o aleitamento materno — existe desde 1997, mas não há

demanda social forte.

É preciso mais investimentos e trabalhar com cenários regionais para

estabelecer parâmetros de prevenção e de diagnóstico. É importante ainda

intensificar as ações na rede básica. Temos muito o que fazer ainda para

comemorarmos números mais positivos com relação a AIDS no Brasil. Campanhas

de esclarecimento sobre o tema, reforçando sempre a necessidade do uso do

preservativo são fundamentais, conscientizando jovens, adultos e principalmente os

idosos, ainda resistentes à cultura do uso do preservativo.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Quero fazer um apelo em

favor dos produtores de fumo de minha região, a região sul de Santa Catarina. Em

virtude de recorrentes fenômenos climáticos adversos, setores da agricultura, ano a

ano, vêm registrando prejuízos, principalmente o setor fumageiro, que não tem

nenhuma ajuda, nenhum apoio do Governo Federal.

Gostaria de ressaltar que grande parte da economia desta região, como nos

Municípios de Araranguá e Içara advém dessa produção. Conforme dados do

presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Araranguá, o Sr. Luiz Gonzaga da

Silva Roque, existem em Araranguá, aproximadamente mil produtores de fumo, o


90

que significa que indiretamente, muito mais de mil famílias sobrevivem dessa

produção. Quando o sopro da mãe natureza devasta uma produção dessas, cabe,

sim, ao Governo subsidiar o prejuízo, oferecendo créditos emergenciais para

contrapor a perda.

O Sr. Luiz comentou que os prejuízos vêm sendo recorrentes e, este ano,

para a lavoura de fumo, começaram em julho, com a geada. Depois foi a ocorrência

de granizo. As fortes chuvas vieram em setembro, e, no mês de novembro, fortes

ventos destelharam estufas, paióis, e molharam o fumo. A falta de energia

comprometeu a estufagem, ocasionando perdas de 30% a 40%.

Em Içara, de acordo com dados da EPAGRI-SC aproximadamente 1.800

famílias têm na cultura de fumo sua fonte subsistência. A produção chega a 9 mil

toneladas anuais, gerando para a economia local mais de 4 milhões de reais.

Além de manter os agricultores no campo, a atividade fumageira ainda é

responsável pela contratação de cerca de 300 postos de trabalhos de fora das

propriedades rurais no município. A renda obtida com a safra de fumo serve de

incentivo para que o agricultor invista na propriedade, em sementes melhoradas, em

melhorias da qualidade do solo, consequentemente aumentando o nível da

produtividade nas suas propriedades. É a forma encontrada pelos agricultores de

incrementar o orçamento na entressafra de milho, feijão e outras culturas, por isso é

de fundamental importância para sua permanência nas áreas rurais.

A produção brasileira de fumo praticamente se confunde com a da Região

Sul, que responde por cerca de 95% do total nacional. Nessa região, ela se

caracteriza pelo sistema de integração, pelo qual as indústrias, através de contrato


91

com os produtores, controlam quase totalmente o processo produtivo e a quantidade

produzida.

Em Santa Catarina, o setor fumageiro tem expressiva importância econômica

e social. Dos cerca de 200 mil produtores rurais catarinenses, 47 mil (24%)

produzem fumo e têm nessa atividade uma das principais fontes de renda familiar.

Essa é uma atividade desenvolvida quase exclusivamente nas pequenas

propriedades: 70% dos produtores têm propriedades com menos de 20 hectares e

outros 25% com menos de 50 hectares. A área média de plantio é de 2 hectares por

propriedade.

A renda bruta de 1 hectare de fumo atinge 4 mil reais, contra cerca 600 reais

do milho e do feijão, por exemplo. Boa parte da renda bruta do fumo acaba

constituindo-se em receita para os produtores, já que grande parte do custo de

produção é remuneração da mão de obra, normalmente familiar.

O Valor Bruto da Produção (VBP) do fumo catarinense atinge mais de 350

milhões de reais, inferior apenas aos VBPs da avicultura, da suinocultura e da

produção de milho. O fumo é um dos importantes produtos da pauta de exportações

catarinense. A fumicultura é desenvolvida na maior parte dos municípios

catarinenses e contribui de forma importante para a arrecadação de impostos

estaduais. Santa Catarina é o segundo produtor nacional, com mais de 30% da

produção brasileira.

De acordo com boletim da EPAGRI-SC, na safra de 2008-2009, embora a

área plantada tenha crescido 7,4% em relação à de 2007-2008, houve expressiva

queda na produção, e a principal razão apontada foram as condições climáticas

desfavoráveis, que acabaram prejudicando o rendimento da lavoura, que caiu para


92

1.792 quilos por hectare, ou seja, uma redução de 8% em relação à safra anterior,

que foi de 1.955 quilos por hectare. Durante os 2 últimos anos (2007 e 2008) o

número de produtores caiu em função da política do Governo em desestimular a

atividade.

A fumicultura é uma atividade cuja importância social é irrefutável. Uma

analise mais ampla da cadeia do tabaco, no Brasil, com base em informações da

AFUBRA, aponta o envolvimento de 2,5 milhões de pessoas. Entre elas estão os

trabalhadores das fábricas de agroquímicos, materiais de construção, máquinas e

implementos; de transportadoras; de postos de distribuição; de usinas de

processamento; de exportadoras; de fábricas de cigarros; de estabelecimentos

varejistas, além dos próprios fumicultores. Os empregos diretos incorporam 960 mil

pessoas; indiretamente, são mais de 1,4 milhão de trabalhadores. Cerca de 26% da

produção de fumo catarinense está concentrada no Sul do país.

Era o que tinha a dizer


93

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tratar do assunto que me traz à tribuna

hoje, o fim da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, com a votação do relatório final

ontem à noite, quero parabenizar o Município de Olho d'Água das Flores, no sertão

de Alagoas, pelos seus 56 anos de emancipação política. Faço isso na pessoa do

Prefeito daquele Município, Carlos André, que hoje inaugura inúmeras obras da sua

gestão, conta com o apoio deste Deputado Federal e é referência na administração

do sertão de Alagoas.

Passo a tratar da CPI da Conta de Luz. O relatório final da Comissão foi

votado ontem. Cumprimos o prazo estabelecido por este Plenário. Votamos um

relatório forte, contundente, que aponta todas os defeitos e os problemas que a CPI

investigou e encontrou nos últimos 4 meses. Nós fizemos isso com o sentimento de

que poderíamos ter contribuído mais para o Brasil se a CPI tivesse tido mais tempo.

Acho que o Plenário desta Casa errou quando insistiu no prazo final da CPI em

novembro, principalmente por conta dos últimos acontecimentos: apagão, blecaute,

denúncias de que os consumidores, aliás, confirmação de que os consumidores do

Brasil inteiro, por mais de 2 anos, vêm pagando mais do que deveriam efetivamente

pagar pela conta de energia elétrica.

A conta de energia elétrica neste País é uma agressão. É uma agressão à

família brasileira, é uma agressão e um entrave ao desenvolvimento do País, ao

setor produtivo. O Brasil, com o potencial energético que possui, tem a segunda

conta de luz mais cara do mundo para o setor produtivo; a sétima mais cara do

mundo para o consumidor residencial. Isso é inexplicável.


94

Aliás, era inexplicável. A CPI, nesses 4 meses, explicou, abriu a caixa-preta

da composição das contas de energia elétrica. O Brasil tem carga tributária mais

cara do mundo sobre a energia elétrica, que é um insumo fundamental. Quase 45%

de tudo o que se paga em energia elétrica no Brasil é tributo.

O Brasil perde, em média, 15% de toda a sua energia elétrica por falha

técnica, por falta de combate ao “gato”, a energia roubada, por liminares que

beneficiam grandes empresas que não pagam energia. Cito o exemplo de Alagoas,

em que grande parte do setor sucroalcooleiro, amparada por liminares da Justiça,

ainda se sustenta não pagando as contas de energia elétrica, cujo custo acaba

sendo dividido por todos os consumidores.

Temos um marco regulatório que beneficia as concessionárias. A qualquer

tempo, se se sentirem prejudicadas, as concessionárias podem fazer revisão

tarifária, ao contrário do que acontece com os consumidores. Durante a CPI, houve

várias revisões tarifárias no País, a exemplo de Alagoas, meu Estado. Na última

revisão tarifária, cobrada pelo Conselho de Consumidores — conselho atuante em

Alagoas, ao contrário do que acontece em outros Estados; é fundamental fortalecer

também os Conselhos de Consumidores —, a tarifa de energia caiu, em média,

18%, fruto do trabalho da CPI. Nos Estados do Norte, com sistemas isolados,

também houve redução de energia.

Sr. Presidente, o trabalho da CPI terminou, e terminou sem a definição do que

será feito com o dinheiro que o consumidor pagou a mais às concessionárias de

energia elétrica. Essa resposta ainda não temos. A ANEEL parece estar ali muito

mais para defender as concessionárias do que para regular o sistema e defender o

consumidor.


95

A CPI terminou, mas o Congresso Nacional não se calará diante das

denúncias, da situação dos consumidores. Através da Comissão de Defesa do

Consumidor e do Plenário desta Casa, vamos continuar cobrando das empresas a

devolução do dinheiro do brasileiro que pagou a mais e também que a conta de

energia elétrica cada dia fique mais barata para a população do Brasil.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Maurício Quintella Lessa,

o Sr. Cleber Verde, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.

Odair Cunha, 3º Secretário.


96

O SR. CLEBER VERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Deputado Maurício Quintella Lessa,

quero dizer que ontem, ao concluir os trabalhos da CPI das Tarifas de Energia

Elétrica, sentimos que de fato precisaríamos de um pouco mais de tempo.

Mas entendemos que o relatório apresentado e aprovado pela Comissão

obteve resultado minimamente satisfatório. E, tenho certeza, vai contribuir muito com

o Tribunal de Contas e o Ministério Público e oportunizar à população brasileira a

busca na Justiça daquilo que é seu.

Ora, Sr. Presidente, segundo levantamento, mais de 40 bilhões de reais foram

tirados da população brasileira de alguma forma: quer pela cobrança indevida,

através de cálculos errados das contas de luz, quer nas contas enviadas de forma

abusiva — erradas também. São 40 bilhões, tirados dos consumidores, que vão ter

de ser devolvidos por intermédio da Justiça.

E o relatório vai servir como elemento para consubstanciar as ações de quem

pretende buscar na Justiça seus direitos.


97


Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

continua no Partido dos Trabalhadores a luta pela cidadania, seja na luta em defesa

da educação, seja na luta em defesa da população portadora de AIDS, seja na luta

em defesa dos portadores de deficiência em todo o Brasil, pela acessibilidade

urbana e social, direito humano de ter acesso à casa, à cidade, ao transporte.

Sr. Presidente, quero saudar o Presidente do Partido dos Trabalhadores,

Ricardo Berzoini, que encerra o seu mandato, e o Presidente que vai assumir, José

Eduardo Dutra, que tem longa folha como Senador, militante e geólogo, com

serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores, à PETROBRAS e à BR

Distribuidora.

Zé Eduardo, Senador da República pelo Estado de Sergipe, companheiro do

Governador Marcelo Déda, certamente vai honrar a liderança do Partido dos

Trabalhadores, a partir do ano que vem, quando teremos uma grande decisão no

Brasil, um plebiscito sobre o Governo Lula e o Governo FHC. Vamos comparar os 8

anos de um com os 8 anos do outro. O que é melhor para o Brasil a partir de 2011?

Nós queremos o Governo FHC, do Consenso de Washington, do liberalismo,

da redução do Estado, ou alguém que siga o Governo Lula, o caminho do

desenvolvimento, da superação de crises, da geração de emprego e renda, da

reforma agrária, de melhor saúde e educação? Esse é o desafio que certamente o

Presidente José Eduardo Dutra terá com o PT firme e forte. Quinhentos mil

brasileiros, homens e mulheres, votaram para os cargos dirigentes do Partido dos

Trabalhadores.


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Sr. Presidente, quero aqui saudar mais uma vez a Dra. Ivane Costa

Mendonça, de Mineiros, Goiás, por sua filiação ao partido. Profissional que trabalhou

em São Paulo no Governo Erundina, ela voltou para sua terra, Mineiros, Goiás, e

desenvolveu um trabalho social na Medicina extraordinário. Agora, ela tem uma vida

realizada como mãe de família, mãe de Gabriel, jovem estudante de Medicina da

Universidade Federal de Goiás, e no ano que vem completa 50 anos.

Seja bem-vinda, Dra. Ivane Costa Mendonça, ao Partido dos Trabalhadores!

Saúdo o Diretório de Mineiros, todos os militantes, a família da Dra. Ivane e todos

nós que lá fomos acolher a filiação dessa valorosa companheira.

Sr. Presidente, solicitei mais cedo a transcrição nos Anais da Casa de

entrevista do Reitor Wolmir Amado, da PUC de Goiás, em que consta sua visão de

Igreja, da Universidade Católica, da educação, do trabalho extraordinário.

Recentemente, esteve em Roma em um encontro internacional da Pontifícia

Universidade Católica.

O Prof. Wolmir, que teve longa militância no movimento comunitário, de

Igreja, recentemente se filiou ao Partido dos Trabalhadores. Seja bem-vindo!

Quero também registrar a luta contra a AIDS, pela saúde, pelos direitos

humanos, por uma vida digna para os portadores de AIDS. Vencemos o preconceito.

Precisamos vencer o isolamento. Estão de parabéns o Ministério da Saúde e os

grupos que lutam no Brasil contra a AIDS.

O Brasil é um dos países que tem política pública de saúde com mais

capacidade de acolher os portadores de AIDS. Ainda há isolamento, mas os

portadores da AIDS se sentem cada vez mais integrados ao trabalho, à família, à

vida social.


99

Por isso, nesse 1º de dezembro, a luta mundial contra a AIDS é uma luta de

amor, de solidariedade, de compreensão e de avanço na Medicina, para que todos

tenham vida digna.

Por último, Sr. Presidente, além de saudar a realização aqui de um grande

seminário sobre inteligência e combate à corrupção neste Parlamento, no auditório

Nereu Ramos, quero me somar a todos aqueles que na Câmara dos Deputados

lutam pela acessibilidade, para que todos os portadores de deficiência possam ter

acesso ao prédio, ao emprego, à cidade. Nós queremos ter cada vez mais os

direitos humanos respeitados.

Saudamos também a associação dos portadores de deficiência de Goiás, as

ONGs ligadas a essa luta, os homens e mulheres que não aceitaram a deficiência

como uma condenação e continuam lutando como trabalhadores no serviço público,

no serviço particular, nas universidades, nas escolas, na luta política. Por isso,

nossa saudação à Vereadora Cidinha, de Goiânia, e a todos os portadores de

deficiência.

Destaco, também, a última feira que prestou relevantes serviços. Na semana

passada, reuniram-se várias entidades, o Governo do Estado, universidades, como

a PUC de Goiás e a Universidade Federal, para apresentar tecnologias, sabedorias,

equipamentos que ajudam os portadores de deficiência a terem uma vida melhor.

Por isso, a nossa saudação.

Sr. Presidente, saúdo mais uma vez o Dia Mundial de Luta contra a AIDS e a

luta pelos direitos humanos dos portadores de deficiência.

Muito obrigado a V.Exa.


100


Major Fábio.

O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui, mais uma vez, ressaltar a importância

da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Na verdade, tenho dito isso

na Comissão Especial e disse em todo o Brasil, quando fiz marchas, audiências

públicas, conferências, juntamente com vários Deputados daquela Comissão, como

o Deputado e Coronel Paes de Lira, que se encontra aqui presente, o Deputado

Capitão Assumção e tantos outros Deputados que compõem a Comissão Especial

da PEC nº 300, de 2008.

Estamos vivendo no Brasil, hoje, um clima de insegurança. A criminalidade

tem crescido todos os dias. Os cidadãos são reféns dentro de suas próprias casas, e

nós, Deputados Federais, nós, representantes do povo — porque esta Casa é do

povo, é a Casa de todos os brasileiros —, tivemos a oportunidade de travar essa

discussão nesta Casa, ainda que não tenhamos completado 1 ano que aqui

chegamos, na condição de Deputados Federais efetivos.

Passamos por 22 Estados da Federação. Caminhamos por esses 22 Estados

fazendo conferências, realizando audiências públicas, porque acho que é o grande

papel desta Casa sair daqui, como dissemos, sair das 4 paredes e ir ao encontro

dos cidadãos.

É bem verdade que fomos ao encontro dos cidadãos e das cidadãs que

receberam o dever constitucional de dar segurança à sociedade. Mas é bem

verdade também que, nessa grande caminhada, Deputado Paes de Lira, Deputado

Capitão Assumção, nós nos encontramos com uma sociedade que clama por


101

segurança e quer ver, Deputado Capitão Assumção, os guardiões da sociedade

tendo pelo menos o direito — eles que têm a responsabilidade de dar segurança à

sociedade — de ter segurança, tendo uma casa digna, um salário digno, saúde para

a sua família, educação para seus filhos, para que eles possam dar segurança à

sociedade.

Então, Sr. Presidente, nessa caminhada que fizemos do Caburaí, em

Roraima, até o Chuí, encontramos uma sociedade que clama por segurança, que

está também a favor da PEC nº 300/08, que quer os policiais militares do seu País

vivendo um sentimento de justiça e de dignidade, porque infelizmente ainda existem

guardiões da nossa Pátria que estão passando necessidade. E nós não podemos

permitir que este Brasil, que é rico — rico na sua extensão, rico na sua economia —,

conviva com os verdadeiros heróis desta Nação, homens que dedicaram suas vidas,

que passaram 30 anos servindo às Polícias Militares dos seus Estados, como é o

caso dos inativos, ainda precisando ter um emprego de vigilante, muitas vezes, um

emprego depois de 30 anos de muita adrenalina, de muito estresse, precisando

ainda trabalhar para custear sua vida e a dos seus familiares. Isso é uma vergonha

para o nosso País!

É por isso que eu venho a este plenário pedir aos Srs. Deputados, aos

Líderes de partidos e ao Presidente da Câmara dos Deputados que votemos com

urgência a PEC nº 300/08 e a aprovemos, Deputados Paes de Lira e Capitão

Assumção, nesta Casa, para podermos restituir, resgatar a dignidade e o respeito

dos policiais militares e dos bombeiros militares do nosso País.


102

Esse não é um apelo só do Deputado Major Fábio, mas dos cidadãos

brasileiros, que querem ver, seus bombeiros e policiais militares ganhando bem,

tendo o direito à dignidade e à segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)



103

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Concedo a palavra à Deputada Angela

Portela.

A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o crescimento do setor de telecomunicações,

especialmente da Internet, desempenha grande papel no desenvolvimento

econômico brasileiro nos últimos anos. São notáveis os avanços alcançados nas

regiões onde a Internet se tornou ferramenta básica de trabalho, estudo e lazer.

Infelizmente, baseando-se em "regras de mercado", a maioria das operadoras

e os grandes provedores de Internet têm direcionado seus investimentos apenas

para os mercados mais lucrativos do Centro-Sul, ignorando ou negligenciando os

milhões de brasileiros que vivem, por exemplo, na Amazônia.

É o que ocorre no meu Estado de Roraima, situação que já relatei inúmeras

vezes desta tribuna, mas que quero voltar a abordar, a propósito do Plano Nacional

de Banda Larga que o Presidente Lula deve apresentar ao País até o final do ano.

Embora as empresas concessionárias do serviço fixo e móvel digam o

contrário, Roraima até hoje não é atendida com serviço de Internet banda larga

domiciliar. As únicas conexões possíveis são por meio do acesso discado ou,

quando muito, por sinal de rádio, caro e restrito a poucos clientes.

Recentemente testemunhamos em Boa Vista uma panaceia montada para a

chegada da banda larga. Na verdade, tratava-se do Projeto Banda Larga nas

Escolas, do Governo Federal, que por enquanto chegou a 2 unidades de ensino.

A Oi, que já deveria ter apresentado uma solução para o problema, iniciou a

venda do serviço, mas, após inúmeras solicitações, veio a público esclarecer que

apenas uma pequena parte da cidade seria atendida.


104

Sei que o mercado local é pequeno e que dificilmente as empresas farão os

investimentos necessários se não houver perspectiva de lucros, mas neste caso

estamos tratando de concessões públicas.

Atenta a essas dificuldades, apresentei emenda para que o Ministério das

Comunicações implante em Roraima o Projeto Cidades Digitais, que pretende levar

a banda larga sem fio aos locais do País em que as empresas não têm interesse

comercial.

Essas 2 situações — o Plano Nacional de Banda Larga e o Projeto Cidades

Digitais — provocam reações nas empresas do setor, que apontam a alta tributação

como razão para não expandirem a rede para o interior do Brasil. Fica claro que

querem tirar mais benefícios do Governo, oferecendo muito pouco em troca.

Mas surge uma esperança para os milhões de brasileiros vítimas da exclusão

digital. Primeiro, o Presidente Lula determinou a liberação de recursos do Fundo de

Universalização das Telecomunicações (FUST), para serem usados na expansão da

banda larga no Brasil, o que vai representar um investimento de pelo menos 1 bilhão

de reais ao ano.

A liberação dos recursos do FUST e o lançamento do Plano Nacional de

Banda Larga vão criar os instrumentos para tirar o Brasil deste apagão digital ao

qual estamos hoje submetidos por conta da preocupação exclusiva das operadoras

com o lucro.

Associado ao Projeto Cidades Digitais, que interligará toda a estrutura do

Poder Público federal, estadual e municipal, órgãos da Justiça e do Legislativo, além

de disponibilizar acesso por redes sem fio para os moradores do Estado de

Roraima, vamos finalmente superar uma enorme dificuldade imposta aos nossos


105

cidadãos.

O Brasil está dando um grande passo ao propor, mesmo sob forte pressão, a

universalização do acesso à banda larga. Os próximos anos vão comprovar que esta

escolha é a mais acertada e que o acesso à comunicação, além de um direito

fundamental, é garantia de cidadania plena.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.


106

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias 26, 27 e 28 de

novembro, o Município de Petrolina, no Vale do São Francisco, sediou uma edição

da EXPOVALE Saúde 2009, uma feira de negócios voltada para o bem-estar e a

qualidade de vida.

A EXPOVALE Saúde 2009 teve como principal objetivo gerar integração entre

os diversos ramos da área, destacar o que existe de mais importante em cada ramo,

fazer campanhas que divulguem maneiras para o ser humano aprender a viver de

forma saudável e em harmonia com o mundo e com si próprio, por meio de

palestras, exercícios físicos, campanhas, brincadeiras educativas para crianças e

adolescentes, troca de experiências entre profissionais do setor e demonstração de

produtos cosméticos, aconselhamentos sobre a saúde, análise de glicemia, aferição

de pressão, estética, aparelhos para desenvolver atividades, entre outros, com

intuito de gerar conhecimento e aprendizagem para a sociedade.

Foi um evento de caráter empresarial, com atividades direcionadas à luta para

uma vida mais saudável, envolvendo todas as ações que liguem ao bem-estar. Um

evento específico, de modo a contemplar a maior quantidade de expositores que

terão a "chave" para uma comercialização qualificada e diferenciada — por ser a

primeira na região -, que irá atingir o conhecimento da maioria da população,

ressaltando a importância da economia da região.

Gostaria, Sr. Presidente, de encaminhar a todos os envolvidos com a

realização da EXPOVALE Saúde 2009 meus efusivos cumprimentos e dizer da

minha satisfação de constatar que a região do Vale do São Francisco está

participando ativamente da onda de valorização de práticas e atitudes saudáveis em

relação ao nosso corpo.



107

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre os planos

de remuneração e desenvolvimento da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Esses planos de cargos e salários e de cargo comissionado proporcionarão

condições para a evolução dos quadros atuais e para a atração e a manutenção de

equipes que tenham foco na excelência do desempenho organizacional.

O Plano de Emprego e Salário — PES (Gestão e Desenvolvimento de

Carreira de Cargos Efetivos) foi desenvolvido de forma a estabelecer uma política

salarial que permita recompor a estrutura dos salários com as bases de mercado, a

fim de evitar a evasão e a alta rotatividade de pessoal, garantindo-se a captação e a

retenção e evitando-se a repetição de despesas com contratações e treinamento.

Já o Plano de Emprego Comissionado — PEC (Gestão de Funções de

Confiança e Cargos em Comissão) tem como objetivo o desenvolvimento do plano

gerencial que proporcionará condições para a adequada gestão e valorização dos

empregados alocados em funções de nível estratégico, de livre provimento,

adequando-os em relação ao novo Plano de Emprego e Salário.

A atuação da área de recursos humanos muitas vezes se depara com

dificuldades na administração de pessoas, em função de os salários da CBTU

encontrarem-se em patamar inferior ao praticado no mercado, nos grandes centros.

Para se ter uma ideia, no período de 2001 a 2006, a CBTU contratou, a nível

nacional, 947 (novecentos e quarenta e sete) empregados através de concurso

público. No entanto, devido à defasagem salarial e à ausência de perspectivas de

desenvolvimento de carreira, a Companhia passou a sofrer significativa perda de

empregados para o mercado privado e mesmo para o setor público ou para o


108

estatal, frente aos melhores níveis de remuneração e à possibilidade de

desenvolvimento profissional. Hoje, o quantitativo contratado já apresenta redução

de 271 (duzentos e setenta e um) empregados, o correspondente a

aproximadamente 30% (trinta por cento).

O cenário apresentado ainda é mais complexo quando se trata de atividades

que exigem formação de nível técnico profissionalizante ou superior, apresentando

em algumas unidades administrativas taxa de evasão de 67% e 100%,

respectivamente.

A estratégia de implantação foi estabelecida de acordo com as condições

financeiras da Companhia, tentando minimizar os impactos que porventura possam

ocorrer. Em função disso, promoveu-se a revisão de conceitos, cargos e estrutura da

Companhia para adotar uma postura de competitividade de mercado mais

adequada, adotando as seguintes medidas para a redução dos custos envolvidos a

partir de uma reestruturação organizacional:

1 - extinção do instituto do "anuênio" e "quinquênio";

2 - redução dos percentuais de remuneração de horas extraordinárias para as

bases legais;

3 - redução dos percentuais de adicional noturno para as bases legais;

4 - revisão dos laudos técnicos referentes ao adicional de insalubridade e

periculosidade;

5 - desligamento de empregados já aposentados, visando a consequente

substituição por novos empregados em classes funcionais mais adequadas à

realidade de mercado e de qualificação profissional, associadas às necessidades da

empresa.


109

O impacto financeiro resultante do enquadramento de todos os empregados

ao PES será de 6,27%, tomando-se por base a folha de pagamento da competência.



110

O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o meu apoio ao

pleito do Governo Federal junto à ONU, no que diz respeito à expansão dos limites

do território marítimo brasileiro.

A solicitação foi feita em 2004, quando o Brasil protocolou junto à

Organização das Nações Unidas o pedido para incorporar 150 milhas marítimas aos

atuais limites de 200 milhas, estabelecidos em 1970 pelo Governo militar.

As vantagens da medida serão enormes porque, entre outras coisas, na nova

área poderão ser exercidos direitos econômicos em relação à exploração mineral, o

que inclui o petróleo.

Quando o Brasil formalizou suas pretensões, havia bons prognósticos quanto

à exploração de riquezas minerais submersas, mas o fato ganhou redobrada

importância depois de confirmadas as descobertas do pré-sal.

A PETROBRAS já concluiu estudos que mostram que a nova jazida de

petróleo se estende além das 200 milhas e por isso tem dado todo o apoio a uma

conclusão mais rápida do processo da "Proposta de Limite Exterior da Plataforma

Continental Brasileira", encaminhado à ONU.

Os trabalhos técnicos que fundamentarão os argumentos brasileiros estão

sendo conduzidos numa parceria entre o Ministério das Relações Exteriores, a

Marinha e a PETROBRAS. A proposta pretende incorporar ao território marítimo

nacional 960 mil quilômetros quadrados do Oceano Atlântico, área de importância

econômica e geopolítica incalculável.

Além da riqueza biológica imensa, tanto para a pesca quanto do ponto de

vista da biodiversidade, a região provavelmente oferece possibilidade para


111

exploração econômica de minerais como zinco, chumbo, ouro, prata e diamantes,

bem como de areia e cascalho, que podem ser utilizados na construção civil.

Se, por um lado, o custo elevado da exploração mineral em alto-mar ainda

torna incertos os resultados econômicos dessa atividade, o desenvolvimento

tecnológico e a escassez poderão criar cenários muito diferentes, o que justifica uma

visão otimista em relação ao futuro.

O melhor exemplo disso é o petróleo, cuja exploração em águas profundas foi

uma conquista relativamente recente e contou, inclusive, com a participação decisiva

da PETROBRAS.

A jazida do pré-sal acena com a possibilidade de ganhos volumosos no

futuro, o que justifica a pressa do Governo em ver ampliados os limites do mar

territorial. À medida que os resultados da exploração se tornarem concretos, deverá

crescer a cobiça internacional em relação à costa brasileira.

Nesse sentido, a ampliação do mar territorial deverá ser acompanhada de um

programa de reaparelhamento da Marinha, de tal forma que nossos navios e

submarinos tenham condições de defender o patrimônio nacional.

Reitero, portanto, meu apoio ao pleito do Brasil junto à ONU, pois a

redefinição dos limites do território marítimo é uma demanda justa que deverá ser

consolidada por meios diplomáticos e depois preservada com determinação e visão

estratégica. O que está em jogo é a soberania da Nação brasileira.

Obrigado.


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O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB-SP. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de prestar minha

homenagem à Igreja do Evangelho Quadrangular, da qual faço parte como pastor há

mais de 20 anos, por ter completado, em 15 de novembro próximo passado, 58 anos

de existência no Brasil.

A Igreja do Evangelho Quadrangular brasileira foi fundada pelo Rev. Harold

Willians e pelo missionário Jesus Hermínio Vasques Ramos, em 1951, na cidade de

São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo, inicialmente chamada de Cruzada

Nacional de Evangelização, hoje conhecida como Igreja do Evangelho

Quadrangular.

Atualmente, a IEQ está presente em mais de 140 países, com cerca de 60 mil

igrejas pelo mundo. Somente no Brasil encontram-se mais de 8 mil igrejas.

Somando-se suas congregações e pontos de pregação esse número ultrapassa 12

mil locais de reunião.

A Quadrangular conta com mais de 33 mil pastores espalhados pelo território

nacional e tem cerca de 2 milhões de fiéis somente no Brasil. Dentre as Igrejas

Quadrangulares mundiais a brasileira é a maior, seguida pela IEQ da Indonésia.

A primeira Quadrangular a existir foi fundada por Aimée Semple McPherson,

em Los Angeles, EUA, em janeiro de 1923. E em sua doutrina básica apresenta a

salvação, a cura para enfermidades, o batismo com o Espírito Santo e a volta de

Cristo. A preocupação com o social está presente não só na igreja matriz (norte

americana) como também na igreja brasileira, e trabalhos de assistência são

realizados de norte a sul do País. Em praticamente todas as Igrejas do Evangelho

Quadrangular são recolhidos alimentos não perecíveis com os quais são montadas


113

cestas básicas para famílias carentes.

O Projeto Lucas, que visa levar cuidados médicos e odontológicos gratuitos

às comunidades, inicialmente realizado no Estado de São Paulo, já se reproduziu no

Paraná, Sergipe e Minas Gerais, entre outros.

Trabalhos com os excluídos são realizados na Base de Missões de São

Paulo, em plena "Cracolândia", e as pessoas viciadas são encaminhadas para casas

de reabilitação. A Base treina pessoas para desenvolverem trabalho semelhante em

outras localidades do País.

A Igreja Quadrangular conta com a Casa da Provisão, em Minas Gerais, que

levanta e gerencia recursos para atender à população do Vale do Jequitinhonha,

uma das regiões mais pobres do País.

Em Sergipe, é realizado o Projeto Atos 29, que viabiliza donativos para

comunidades carentes e distribuição de sopas para moradores de rua, além de um

trabalho em creches e asilos.

Entre os pastores e membros da IEQ há médicos, advogados, jornalistas,

profissionais liberais, profissionais de comunicação. A Igreja conta com programas

televisivos e de rádio locais, além de jornais e revistas internos.

No Poder Legislativo, a IEQ é representada por 2 Deputados Federais, 4

Deputados Estaduais e 182 Vereadores; no Executivo, por 4 Prefeitos e 6 Vice-

Prefeitos.

A Igreja do Evangelho Quadrangular existe para servir a esta Nação e sua

população, com o intuito de promover não só o bem-estar espiritual, como também o

social, disponibilizando o evangelho de paz, o evangelho de Cristo a todos aqueles

que buscam refrigério.


114

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. Que autorize a divulgação do meu

pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


115

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para

comentar com os nobres colegas a importância da data de hoje, em que

comemoramos o Dia Mundial de Luta contra a AIDS.

Saúdo em primeiro lugar a excelente campanha do Ministério da Saúde, que

foca um dos aspectos mais cruéis desta doença: o preconceito. Quem vive com

HIV/AIDS pode trabalhar, estudar, praticar esportes, namorar, fazer sexo com

camisinha, como todo mundo. Apesar de a rotina ter de ser adaptada aos

medicamentos e às consultas, o mais difícil é ter de conviver com o preconceito.

A campanha lançada hoje traz a imagem de um beijo protagonizado por um

jovem com HIV e uma jovem que não tem o vírus: "Viver com AIDS é possível. Com

o preconceito, não". Símbolo de amor e amizade, no campo da AIDS o beijo assume

outras conotações. Mostra que não se transmite o HIV dessa forma, que pessoas

soropositivas podem e devem se relacionar, entre elas ou com sorodiscordantes,

uma positiva e outra não.

O Dia Mundial de Luta contra a AIDS, celebrado no dia 1º de dezembro, é a

data sugerida pelas Nações Unidas para reforçar o compromisso político dos

governos para que o mundo reflita sobre as questões que envolvem o viver com o

HIV. O mundo todo está voltado, nesta data, para as ações desenvolvidas pelos

países, principalmente o Brasil, cuja política na área é globalmente reconhecida.

Estima-se que 630 mil pessoas estejam infectadas pelo HIV no Brasil, sendo

que mais de 200 mil estão fazendo uso do tratamento oferecido pelo SUS. A política

de acesso universal aos medicamentos adotada pelo Governo brasileiro vem

possibilitando, ao longo dos anos, a melhoria da qualidade de vida das pessoas


116

vivendo com HIV/AIDS.

Mas, além da luta contra o preconceito, é cada vez mais urgente a luta contra

a indiferença, principalmente do Poder Público. Segundo o Boletim Epidemiológico

AIDS/DST 2009, o número de casos de AIDS registrados no Brasil caiu nos grandes

centros urbanos, mas dobrou nos municípios pequenos. A exceção é a cidade de

Porto Alegre.

Os grandes centros urbanos do País, onde estão concentrados 52% dos

casos de AIDS, registraram queda de 15% na taxa de incidência da doença entre

1997 e 2007. Nesse período, o número de casos em municípios com menos de 50

mil habitantes dobrou.

Porto Alegre lidera a lista dos 100 municípios brasileiros com mais de 50 mil

habitantes que registraram maior taxa de incidência da doença, dos quais os 20

primeiros estão na Região Sul. Sr. Presidente, a responsabilidade desta triste

posição é da indiferença com que o Governo do Rio Grande do Sul trata a saúde

pública. Há 3 anos o Estado não tem um responsável formal pelas ações de

combate à doença.

O Brasil tem um modelo de tratamento para a AIDS que hoje é considerado

pela OMS (Organização Mundial da Saúde) referência para o mundo. Mas os dados

mostram que os desafios permanecem. A Medicina tem realizado grandes avanços

na Farmacologia, mas, contra o preconceito, a incompetência e a indiferença, não

há fármacos.

Muito obrigada.


117

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje vivendo a expectativa acerca da

realização da Conferência Mundial sobre o Clima, na cidade de Copenhague. De

antemão, já sabemos que pouca coisa será feita para termos, efetiva e

concretamente, algum avanço em relação à redução nos níveis de poluição

atmosférica, particularmente por parte dos países mais desenvolvidos.

Temos atualmente crescente produção de partículas poluentes jogadas em

nossa atmosfera. Os Estados Unidos da América respondem por quase metade de

toda essa poluição. Nações como a China apresentam crescentes índices de

emissão de gases, o que ajuda a piorar o efeito estufa que vem modificando o clima

em todo o planeta e poderá ameaçar inclusive a existência de seres humanos no

Planeta Terra.

Mas, se temos países com pouca ou nenhuma disposição em tomar medidas

concretas, outros mostram a preocupação que deveria ser mundial. Falo

especificamente de nosso País e da medida anunciada esta semana pelo Ministério

da Fazenda em relação à continuidade da medida que reduziu a alíquota para

aquisição de veículos automotores que usem combustível vindos de fontes

renováveis de energia, como é o caso do álcool.

O fato de o Governo Brasileiro ter reduzido para zero o Imposto sobre

Produtos Industrializados — IPI para veículos movidos a álcool ou que tenham a

chamada motorização flex vai muito além de mera questão econômica para

combater os efeitos danosos da crise financeira mundial criada dentro dos Estados

Unidos.

O que podemos vislumbrar é também uma preocupação com o meio


118

ambiente, visto que esse tipo de veículo é, sabidamente, menos poluidor do que os

movidos a combustíveis fósseis. A decisão do Governo Federal estabeleceu que os

chamados carros flex de até mil cilindradas permanecerão com alíquota de 3% até

31 de março de 2010. Pelo cronograma anunciado anteriormente, essa alíquota

retornaria a 7% em 1º de janeiro do próximo ano.

Para os carros movidos apenas a gasolina, com motor de mil cilindradas, o

aumento do IPI, em 1º de janeiro, fica mantido. Para carros com motor entre mil e 2

mil cilindradas, versão flex, o Ministro anunciou que a alíquota de 7,5% será mantida

até 31 de março de 2010. Carros com esses motores, mas movidos a gasolina, terão

a elevação do IPI para 13% em 1º de janeiro.

Outra atitude muito importante, mas que mereceu pouco destaque no

noticiário nacional, foi a prorrogação até 30 de junho de 2010 da isenção de IPI para

a compra de caminhões novos. A intenção clara é a de estimular a troca de

caminhões por modelos novos, que possuem mais tecnologia, gastam menos e

poluem menos também.

Essa ação altamente positiva, do ponto de vista da manutenção e da geração

de novos empregos, ainda apresenta esse viés ambientalista, ao propor, por meio

de novos veículos, menos poluentes, uma redução efetiva da emissão de gases em

nosso País.

Ganha o meio ambiente, ganham as cidades que sofrerão menos efeitos da

poluição, e o mundo ganha um belo exemplo de ação positiva em favor da economia

e da vida.


Muito obrigado.


119

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que venho a

esta tribuna para referendar os aspectos debatidos em congresso promovido pela

ABETAR (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional), com

o tema A Nova Aviação Regional Brasileira.

A abertura do evento reuniu presidentes de empresas aéreas regionais,

representantes do Governo Federal e autoridades de agências e empresas ligadas

ao setor. De acordo com o presidente da ABETAR, Apostole Lazaro Chryssafidis,

este ano ficará marcado como um novo momento do setor, com entrada na pauta de

diferentes Ministérios, como os do Turismo e da Defesa, e com o apoio desta Casa,

vez que foram abordados assuntos objeto de análise pela Frente Parlamentar em

Defesa do Transporte Aéreo Regional — FPDTAR, presidida por este Deputado.

O presidente da ABETAR enfatizou ainda que a infraestrutura aeroportuária

foi considerada o principal entrave para o desenvolvimento da aviação regional,

cobrando do Governo Federal mais investimentos na área. Torna-se complicado

para as empresas decidirem e efetuarem a compra de novos aviões. Quando o

fazem, encontram problemas operacionais. É preciso resolver esse gargalo.

A aviação regional brasileira atravessa um momento de crescimento e tem

perspectivas de um futuro promissor nos próximos anos, com a realização de

grandes eventos no Brasil e com o aumento do número de pessoas que passaram a

utilizar o modal aéreo. Quando se fala em aviação regional, logo se pensa em

subsídio. A nova aviação regional brasileira não tem essa ânsia por subsídio. O

setor quer apenas receber tratamento adequado, para que as empresas possam ser

mais competitivas e competentes na gestão e na concorrência.


120

O Ministério da Defesa ressaltou a importância e o papel das ligações

regionais para o País, reafirmando que a postura do Governo e a do Ministério está

voltada para o diálogo, sendo certo que a ideia não é apenas a de aumentar o

número de passageiros, democratizando o setor, mas também a da interiorização do

transporte aéreo no Brasil.

Na mesma diretriz, o Ministério do Turismo, através de seu representante,

afirmou que a Pasta já investiu, desde a sua criação, em 2003, 77 milhões de reais

em 21 projetos nos aeroportos regionais de importantes destinos turísticos. Mesmo

assim, o Secretário do Ministério do Turismo acredita que o Governo precisa

encontrar formas de investir mais no setor.

É preciso resolver as necessidades de infraestrutura, especialmente com a

aproximação da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Os principais aeroportos já estão

em situação limite, e o número de desembarques domésticos tem crescido

consideravelmente.

A estabilidade da economia, a valorização do real e acima tudo a

competência dos representantes de todos os segmentos que colocaram recursos

próprios conseguiram criar essa nova aviação regional. Cabe à aviação regional o

papel de elevar o número de pessoas que utilizam o transporte aéreo e de

democratizar o modal com o aumento do número de localidades atendidas.

Saliento ainda que o crescimento da demanda interna no fomento do turismo

teve somente no primeiro semestre de 2009 o maior recorde histórico registrado

para o período, quando houve cerca de 35 milhões de desembarques domésticos,

sem contudo se descuidar do mercado internacional, que é grande fonte de divisas,

aumentando a criação de empregos fixos e temporários, necessitando dessa forma


121

de atuação mais rápida e enérgica da infraestrutura aeroportuária regional, ligando

os grandes centros às regiões interioranas do País.

Temos também de ressaltar que o Brasil receberá um programa especial de

preparação para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e que boa

parte das obras de infraestrutura que estão sendo preparadas para a Copa do

Mundo servirão também para os Jogos Olímpicos. Sem sombra de dúvida, os

investimentos anunciados — em torno de 26 bilhões de reais — são muito menores

do que o que o Brasil vai ganhar com a realização das Olimpíadas. Por isso

devemos providenciar as políticas voltadas para a aviação regional.

Dessa forma, esperamos contar com todos os segmentos, sejam eles

públicos, sejam eles privados, visando à soberania da aviação regional, com a

melhor utilização do sistema aeroviário nas regiões interioranas, ligando os Estados

federativos com agilidade e independência de suas metrópoles.

Muito obrigado. Era o que tinha a dizer.


122

O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia Nacional da Consciência Negra,

comemorado em 20 de novembro, visa não só resgatar os valores culturais de

significativa parcela da população brasileira, mas também homenagear os que

pagaram com a própria vida o preço de um ideal.

Trazidos de terras distantes para substituir a mão de obra indígena, esses

nossos irmãos tiveram grande importância nos primórdios da nossa colonização, na

agricultura, na mineração. Desempenharam eles papel de grande relevância na

consolidação da nossa economia.

Precursora na globalização social, há mais de meio século a Declaração

Universal dos Direitos do Homem procurou nivelar o ser humano sem qualquer

distinção de origem, raça ou cor, por tudo o que ele representa no contexto da

Criação.

Infelizmente, Sr. Presidente, nem todos os países signatários daquela

proclamação entenderam o significado da intenção da Organização das Nações

Unidas, especialmente na América Latina, mantendo por longos anos os povos de

origem africana em situação de inferioridade, como se alguém pudesse escolher a

origem, a raça ou a cor.

Na nossa casa, somente decorridos 388 anos do Descobrimento, pôde o

componente africano respirar o ar da liberdade, mesmo assim em condições

discricionárias que ainda hoje persistem, embora atenuadas, pois não se pode dizer

que não temos preconceito racial. Uma memória inexpressiva, é bem verdade,

insiste em discriminar o negro, apesar das proibições legais e dos esforços das

nossas autoridades em corrigir essa anomalia.


123

Se formos analisar a participação do afro-brasileiro na nossa sociedade hoje,

veremos que, a despeito dos avanços conseguidos, o negro ainda vive em certa

desvantagem, haja vista o que ocorre no mercado de trabalho e no acesso ao

ensino superior, onde o índice de participação de negros deixa muito a desejar; se

bem que esse quadro tenha melhorado ultimamente.

Neste contexto, Sr. Presidente, não se pode deixar de reconhecer a luta

empreendida por Zumbi dos Palmares em Alagoas; Dragão do Mar, no Ceará; e,

tempos depois, José do Patrocínio, no Rio de Janeiro, luta essa que culminou com a

assinatura pela Princesa Isabel, em 13 de maio de 1888, da Lei Áurea.

Por conseguinte, nada mais justo do que homenagear esses heróis da raça

negra, entre os quais o Zumbi dos Palmares.

Ao fazer esse registro, embora com algum atraso, Sr. Presidente, desejo me

congratular com esse importante segmento da comunidade nacional, pelo transcurso

de tão grato evento.



124

A SRA. RITA CAMATA (PSDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, honrar o preceito constitucional de que

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, conforme está

consagrado no art. 5º da Carta Magna, não é tarefa fácil. Isso requer políticas

públicas que assegurem, de fato, o princípio da isonomia no oferecimento de

igualdade de oportunidades, no tratamento da diversidade sob o signo do respeito,

preservando o direito à vida e à dignidade; exige mudança progressiva de uma

cultura que se faz segregadora e resistente ao diverso, ao diferente, ao que destoa

da régua dos ditos normais e socialmente aceitos.

Em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado

em 3 de dezembro, desde 1998, por iniciativa da Organização das Nações Unidas

(ONU), a Câmara dos Deputados realiza hoje, dia 1º de dezembro, cerimônia de

lançamento de produtos e acessibilidade à Casa, com o propósito de proporcionar

aos cidadãos aproximação e ingresso aos ambientes real e virtual, bem como de

oferecer os seus serviços. São iniciativas simples, mas que representam um grande

gesto, fazem a total diferença na vida de tantos brasileiros e brasileiras.

Diante de um bem essencial — o direito sagrado à aprendizagem —, a partir

da acolhida de um legítimo clamor de pais e mães de pessoas com deficiência que

chegou a meu gabinete, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de

2009, já em análise, que prevê educação especializada e continuada na rede regular

de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução.

Nesse sentido, registro como representativo e emblemático o depoimento de

Arabella Pereira Nóbrega, do Conselho Escolar do Centro Integrado de Ensino

Especial do Distrito Federal, dado em recente audiência pública que reuniu


125

especialistas para debater a PEC nº 347/09. Seu testemunho ilustra bem a

realidade:

"Se a nossa Constituição preconiza que a

educação é para todos, por que não seria para esses

alunos com deficiência intelectual? Se os idosos estão

sendo reconduzidos às escolas na terceira idade, por que

os alunos com deficiência que estão envelhecendo não

poderão frequentar a escola, independente de sua faixa

etária? Isso configura, ostensivamente, discriminação a

esses brasileiros. Esses alunos podem frequentar a

escola e, por mais tempo do que a maioria, devido a suas

dificuldades intelectuais e a suas próprias características

estruturais, e até não irem para o mercado de trabalho,

mas não são pessoas em estado vegetativo: têm vontade

própria, podem se expressar e deixam claro que ser

estudante é positivo, prazeroso e tem um significado

importante para sua condição cidadã".

Arabella Nóbrega, como psicóloga, educadora e conselheira de um centro de

ensino especial em Brasília, está credenciada para expor argumentos

fundamentados a partir de sua própria experiência:

"A escola especial não é segregadora e nem

ameaça a inclusão. A inclusão é a bandeira de todos nós

brasileiros. A criança que nasce, hoje, com alguma

deficiência já pode ser preparada para frequentar uma


126

escola regular de ensino. Mas há um contingente

considerável que não foi preparado para uma escola

regular nos seus anos iniciais. As pessoas podem ser

estudantes sempre. Fazem graduação, pós-graduação,

mestrado, doutorado, pós-doutorado, outros

pós-doutorados infinitamente, se desejarem. Está tudo

certo, essas pessoas são elogiadas por estudarem

sempre. É isso, estudar é um vício bom, é uma profissão.

Mas essa intolerância às pessoas brasileiras com

deficiência intelectual e que têm mais de 21 anos é

repugnante".

Testemunhos como esse têm-se somado à certeza de que é fundamental

especificar e explicitar o que já pressupúnhamos constar na Constituição Federal, já

que são recorrentes e crescentes a luta e a angústia que movimentam a rotina de

tantos pais e mães que simplesmente querem ver seus filhos regularmente

matriculados nas escolas, frequentando aulas e não apenas esparsas e pontuais

terapias ocupacionais. Nosso propósito é que as autoridades de ensino, as próprias

escolas, assumam como obrigatório e necessário, em qualquer tempo de suas

vidas, o acolhimento dessas pessoas que tanto têm a aprender e a acrescentar.



127

O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos ignorar a gravidade da situação

da violência no Rio de Janeiro nem podemos negá-la ou minimizá-la, comparando-a

com a violência de outras cidades brasileiras.

Ora, o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Já morreu mais gente

nas ruas do Rio por causa da violência do que na Guerra da Bósnia, por exemplo.

Recentemente, imagens de um corregedor da polícia pegando para si o produto do

roubo dos criminosos e deixando a vítima agonizando no solo foram exibidas para

todo o mundo.

Não deveríamos esperar a Copa do Mundo e a Olimpíada para resolver essa

situação absurda. Precisamos resolver a questão da violência não por causa dos

outros países, mas por causa de nós mesmos; não por causa do Rio de Janeiro,

mas por causa de todo o Brasil; não por causa da classe média, que se sente

insegura, mas por causa dos moradores das periferias e das favelas. São eles os

mais prejudicados pela violência e os que pagam, proporcionalmente, mais impostos

sobre o consumo, como o ISS e o ICMS.

Pagamos impostos correspondentes a mais de 40% do PIB. Com tanto

dinheiro, a questão da criminalidade e da violência poderia ser solucionada, caso

fosse priorizada não apenas pelo Município do Rio de Janeiro, mas pelos Estados e

pela Federação.

O tráfico de drogas e de armas é um assunto federal, conforme define a

Constituição, pois vincula-se a assuntos que não podem ser resolvidos pelos

Estados nem pelos Municípios: o contrabando, a política antidrogas, a prevenção e a

educação. Precisamos, portanto, da ajuda federal.



128

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a natureza continua mandando recados

mundo afora. Agora mesmo a seca que está atingindo o Estado do Amazonas fez o

nível do Rio Negro chegar aos 16 metros em Manaus. Estamos diante de algo

impressionante. Essa marca está sendo atingida pouco depois da maior cheia da

história, quando o mesmo Rio Negro chegou a 29,77 metros, no último mês de junho

— ou seja, pouco menos de 6 meses depois.

No Amazonas a situação é considerada de emergência abaixo do limite de 16

metros. Esses são os efeitos das mudanças climáticas desordenadas, que começam

a preocupar a todos. Aos poucos, mas em velocidade ainda tímida e menor do que

deveria ocorrer, a ficha vai caindo em relação ao problema das mudanças

climáticas.

Sr. Presidente, lembro que, durante algum tempo, as pessoas que se

preocupavam com a questão ecológica eram ridicularizadas em praça pública. Hoje,

no entanto, o aquecimento global é uma constatação indiscutível e visível aos olhos

de todos.

Há chuvas torrenciais fora de época em Minas Gerais, no Espírito Santo e no

Rio de Janeiro há algumas semanas. Há vendavais com ventos de mais de 100

quilômetros por hora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. A

imensa Floresta Amazônica, que sofreu no início deste ano uma enchente recorde,

passa agora por uma seca terrível. São contabilizados prejuízos materiais,

psicológicos. Há também vítimas fatais.

Sr. Presidente, é bom ter em conta que as catástrofes climáticas não

acontecem apenas no Brasil. O mundo inteiro passa pelo mesmo tipo de surpresa.


129

Neste momento, é o norte da Inglaterra que enfrenta as piores chuvas dos últimos

100 anos. Há pontes destruídas, pessoas desalojadas.

Em Manaus, percebemos que a temperatura aumenta ano após ano, em

decorrência de práticas antiecológicas, como as queimadas. Uma densa nuvem está

cobrindo a cidade nos últimos dias, em decorrência das queimadas.

A falta de chuvas é outra evidência. Na Capital do Amazonas, segundo a

tradição, a partir do Dia de Finados o período chuvoso começa e vai até o mês de

junho. Infelizmente, não é isso que está acontecendo. A falta de chuva, combinada

com as queimadas, tem resultado no aumento de temperatura e na contínua baixa

do Rio Negro.

Sr. Presidente, o Rio Negro desceu quase 2 metros em novembro, quando,

na verdade, deveria ter subido. E o resultado disso é a morte de milhares de peixes

em toda a região.

É hora de todos nós, homens públicos e sociedade civil, acordarmos para

essa questão. Caros colegas Parlamentares, é preciso tratar do problema com mais

carinho e buscar medidas preventivas, sob pena de não termos depois o que dizer

aos nossos filhos e netos sobre o meio ambiente que vamos legar a eles, que será

bem pior do que o que recebemos.



130

O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há ocasiões em que

somos acometidos por emoções conflitantes de perda irreparável e de profunda

gratificação, quando se vai uma pessoa que muito admiramos e prezamos. Sentimos

a perda porquanto sabemos que não mais poderemos contar com o convívio de

quem, em sua trajetória terrena, só nos enriqueceu com sua inteligência,

contribuição e grandeza. Outrossim, sentimo-nos gratificados porque nos

conscientizamos de que só tivemos a ganhar com a convivência incomparável.

Pois é exatamente assim que nos sentimos neste momento, quando

ocupamos a tribuna para honrar a memória do jornalista Camilo Teixeira da Costa,

cujo falecimento ocorreu na semana passada, em Belo Horizonte.

Privamos da amizade e da atenção de Camilo por longos anos, desde quando

assumiu ele a liderança do jornal Estado de Minas, e até depois, quando o problema

de saúde o levou a afastar-se das lides jornalísticas. Tínhamos encontros quase

semanais às quintas-feiras, juntamente com outros bons amigos. Assim pudemos

entender porque, em muito graças a ele, o Estado de Minas se tornou conhecido

como o grande jornal dos mineiros. Pudemos admirar aquela fantástica figura

humana, onde se mesclavam o profissional ousado, o editorialista destemido, o

homem que cultivava como ninguém o senso de humor. Nós nos enriquecíamos

apreciando sua alegria constante, seu alto astral, a incondicional amizade que

devotava aos amigos, a maneira como todos o estimavam e, mais do que tudo, seu

amor ao trabalho que fazia. Podia-se dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

Camilo Teixeira da Costa respirava jornalismo.

A história da imprensa brasileira, todos sabemos, é rica de grandes jornais e


131

de grandes jornalistas. Desde o pioneiro Hipólito da Costa, que em condições

excepcionais editou o primeiro jornal brasileiro a partir de Londres, passamos, entre

tantas outras, por figuras como Irineu Marinho e seu filho Roberto, o conde Pereira

Carneiro e seu continuador Nascimento Silva, Edmundo Bittencourt, Otávio Frias e,

primus inter pares, o grande Assis Chateaubriand. Estiveram eles no comando para

consolidar órgãos como O Globo, o Jornal do Brasil, o Correio da Manhã, a Folha de

S.Paulo e essa plêiade de veículos da mídia brasileira que se denomina Diários e

Emissoras Associados, na qual se insere o Estado de Minas, hoje comandado por

Álvaro Teixeira da Costa e Édison Zenóbio.

Foi exatamente no Estado de Minas que nosso homenageado iniciou a

carreira e se firmou como grande jornalista. Formado em Direito no ano de 1952,

ingressou no jornal como redator. Ali, trabalhando com os diretores Geraldo Teixeira

da Costa e Theódulo Pereira, acumulou bons conhecimentos de administração e da

técnica jornalística. Galgou diversas posições na área administrativa, como

subgerente de rádio e televisão, subgerente-geral, diretor-financeiro,

diretor-executivo e diretor-geral. Condômino dos Associados desde 1976, também

integrou o staff de vários jornais do grupo, além de ser Vice-Presidente da Fundação

Assis Chateaubriand. Seu último cargo foi de Presidente do Conselho Administrativo

dos Diários Associados em Minas Gerais. Uma de suas mais especiais realizações

foi a implantação, nos anos 80, do setor de jornalismo da TV Alterosa, emissora

associada em Minas. Igualmente, integrou a comissão de vários jornais do grupo,

enquanto fundou e presidiu a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Diários Associados.

A personalidade de Camilo Teixeira da Costa era realmente ímpar, como

profissional e como figura humana. Pode-se dizer que ele sempre andava de mãos


132

dadas com o empreendedorismo e sempre dava as costas para o desânimo e a

descrença. Sabia ser suave quando pedia a ocasião e sabia ser duro se fosse

necessário. Seu talento como administrador determinado, aliás, confirmava-se pela

capacidade de comandar o destino de empresas e de pessoas.

Nosso homenageado era mineiro de boa cepa, nascido na tradicional Santa

Luzia do Rio das Velhas, rincão que se tornou relicário de atos e fatos que

marcaram a história do Brasil, desde a época colonial, passando pelo Império e pela

República. Como luziense de nascença e de coração, Camilo nunca se esquecia da

terra. Sempre que podia, rumava para lá em busca de inspiração. Ali, é simpático

registrar, cultivava uma de suas paixões, que era cantar acompanhado por exímios

violonistas. E tudo isso no aconchego da família, esposo dedicado que foi de D.

Solanda e pai amoroso de 6 filhos, 7 netos e 2 bisnetas.

Se conosco ainda estivesse, Camilo Teixeira da Costa completaria 86 anos

de idade no próximo dia 11 de dezembro. Tendo falecido em Belo Horizonte, seu

corpo foi velado na Casa de Cultura de Santa Luzia, em frente à velha Matriz

colonial, e foi enterrado no Cemitério do Carmo. Foi o epílogo expressivo de uma

história admirável.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados tem por

tradição jamais se omitir na homenagem aos brasileiros realmente grandes. Vamos

homenagear Camilo Teixeira da Costa, esse grande mineiro e brasileiro, registrando

seu passamento nos Anais da Casa e encaminhando à família a mensagem de

simpatia e pesar do Parlamento brasileiro.

Muito obrigado.


133

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pronunciamento feito há cerca de 3 anos,

este Parlamentar preconizou o ressurgimento da cotonicultura como uma das

alternativas para alavancar a economia no semiárido nordestino. Projeto de

agricultura orgânica atualmente implantado em Municípios do Sertão do Pajeú

pernambucano confirma o nosso prognóstico como uma iniciativa que já se

prenuncia vitoriosa.

O projeto tem valor social, é economicamente viável e preserva o meio

ambiente. Idealizado pela Fiação e Tecelagem São José, conta com o apoio do

Governo do Estado e está sendo desenvolvido em parceria com o Serviço de

Tecnologia Alternativa nos Municípios de Tuparetama, Ibimirim e Manari, com a

participação de 150 agricultores. A partir do próximo ano, o projeto será estendido a

13 Municípios do Agreste e do Sertão e irá agregar 900 agricultores familiares,

sendo fomentado pelo Governo do Estado, por meio da Empresa Pernambucana de

Pesquisa Agropecuária (IPA), em parceria com a EMBRAPA e o Banco do Brasil.

O empresário Oscar Rache Ferreira, titular da Fiação e Tecelagem São José,

afirma que nos 3 primeiros Municípios do Sertão pernambucano estão sendo

plantados 30 hectares de algodão orgânico, com expectativa de colheita de 40

toneladas de pluma. A perspectiva é de que sejam cultivados 1.200 hectares de

algodão orgânico em Pernambuco, envolvendo pelo menos 100 pequenos

produtores em cada um dos 13 Municípios.

Estão sendo plantados 15 hectares de algodão branco em Passira, 10

hectares de algodão verde em Surubim e 5 hectares de algodão vermelho em

Limoeiro. A produção nacional de algodão orgânico rende cerca de 100 mil metros


134

de tecido, vendido pela tecelagem para uma indústria têxtil de São Paulo.

Além da questão ambiental, o cultivo do algodão orgânico permite que o

agricultor seja remunerado de forma justa. Enquanto o algodão tradicional é vendido

a R$1,00 o quilo, o algodão orgânico branco é cotado no mercado a R$5,00 o quilo

de pluma; o vermelho, a R$6,00; e o verde, a R$7,00.

De sua parte, o IPA desenvolve a primeira etapa de projeto para a produção

de sementes orgânicas certificadas, com a participação de 45 pequenos

agricultores. Na próxima etapa, no segundo semestre deste ano, 900 pequenos

agricultores serão capacitados para o manejo da agricultura orgânica. Esses

projetos contemplam 13 Municípios. Seis deles estão no Agreste (Surubim, Limoeiro,

Passira, Casinhas e Cumaru) e os outros 7, no Sertão (Carnaíba, Flores, Quixaba,

Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Tuparetama e São José do Egito). O IPA estima

uma produção média de 1 tonelada por hectare.

O Sertão de Pernambuco resgata uma tradição histórica como região

produtora de algodão. Essa cultura perdurou desde o século XIX até meados do

século XX. A região dispõe de solo e clima propícios ao plantio de algodão.

A agricultura orgânica como alternativa atual faz parte da nova engrenagem

produtiva social da cotonicultura, em termos econômica e ecologicamente corretos.

As novas tecnologias, a vocação econômica, as condições climáticas e de

solo são fatores positivos que fazem vislumbrar o ressurgimento da cotonicultura em

bases sólidas, como condição para viabilizar um novo polo têxtil em Pernambuco,

abastecido pela produção de algodões do Sertão do Pajeú e do Agreste. Como foi

dito no pronunciamento feito por este Parlamentar há 3 anos, o desafio é transformar

essa perspectiva em realidade.

Sras. e Srs. Parlamentares, uma nova realidade está em evolução. Ela vem

sendo construída de forma promissora.

Muito obrigado.


135

O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo congratular-me com a Escola Estadual

Doutor Luiz Pinto de Almeida, de Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais, pela

conquista do Prêmio Referência Nacional em Gestão Escolar, Destaque Brasil, em

2009.

O resultado da fase final do prêmio foi divulgado no dia 11 de novembro, em

Brasília. Participaram da votação 100 gestores da área de educação do Distrito

Federal. Na fase final, a escola mineira competiu com outros 5 educandários: a

Escola Estadual Luíza Batista de Souza, de Rio Branco, no Acre; a Escola Estadual

Dom Bosco, de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso; a Escola Estadual Professora

Ada Teixeira dos Santos, de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; a Escola

Estadual Tomé Francisco da Silva, de Quixaba, em Pernambuco; e a Escola

Estadual Joca Costa, de Dianópolis, no Tocantins.

O prêmio, concedido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação

(CONSED), pela União Nacional dos Dirigentes de Educação (UNDIME) e pela

UNESCO e promovido pela Fundação Roberto Marinho tem o mérito de divulgar os

bons exemplos de gestão escolar, incentivando o trabalho realizado por escolas que

investem e acreditam no potencial de seus alunos. Promove, assim, nos mais

distantes pontos do Brasil, o processo de contínua melhoria da escola e o

desenvolvimento de uma cultura de autoavaliação escolar.

Todos os 21 diretores de escolas que chegam à fase final do prêmio recebem

um diploma de Liderança em Gestão Escolar e participam de uma viagem de

intercâmbio, no Brasil ou no exterior. Neste ano, a viagem foi para os Estados

Unidos. Os 21 diretores das escolas puderam conhecer o funcionamento dos


136

estabelecimentos de ensino públicos americanos.

Entre as escolas que disputam o título de Referência Nacional em Gestão

Escolar, a selecionada para o primeiro lugar recebe ainda um prêmio de 10 mil reais,

concedido pela Fundação Roberto Marinho. A premiação conta também com o apoio

das seguintes entidades: Gerdau, UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a

Infância), Fundação Ford e Fundação Victor Civita.

A Escola Estadual Doutor Luiz Pinto de Almeida, vencedora do Prêmio

Referência Nacional em Gestão Escolar, Destaque Brasil, 2009, é uma instituição de

ensino fundamental e conta com 1.230 estudantes.

Localizada em Santa Rita do Sapucaí, a escola aproveitou a vocação da

cidade para elaborar seu projeto. Como a região é conhecida como Vale da

Eletrônica, devido à grande concentração de indústrias do setor, a escola criou um

centro profissionalizante de eletrônica. Assim, a rotina da escola não acaba com o

fim do horário regular de aulas. Após esse período, começa uma outra jornada para

os alunos no curso profissionalizante de eletrônica.

Além disso, a escola promove a integração com a comunidade de várias

outras formas, como na parceria com o Centro de Assistência Psicossocial (CAPS),

onde os alunos trabalham com pacientes portadores de transtorno mental.

Desenvolvem atividades de artesanato e brincadeiras com os pacientes, ajudando-

os a terem dias mais felizes. Os alunos que mais se identificam com a causa tornam-

se mobilizadores voluntários. Segundo a Diretora Mônica Flores Carvalho Ribeiro,

eles "quebraram o gelo do preconceito da comunidade", e até suas famílias

participam.

Os alunos também desempenham trabalho voluntário em parceria com a


137

Polícia Militar e junto a várias outras instituições. Inclusive, a escola fica aberta nos

fins de semana e oferece aulas de alfabetização para adultos e oficinas de

reciclagem de conteúdo para os professores.

Ao comentar a conquista do prêmio, a Diretora Mônica Ribeiro resume o que

acredita ser o diferencial da escola: "Se nos conformarmos com as dificuldades,

ficaremos de braços cruzados. O prêmio aumenta a autoestima da escola e mostra

que somos capazes de promover mudanças, sem esperar que elas cheguem até

nós. Queremos ensinar a voar alto".

A diretora observa também que "a cidade tem um comprometimento muito

grande com a educação", lembrando que a região sofre com enchentes e que,

quando elas chegam, a comunidade corre para ajudar a salvar a escola da

inundação.

O primeiro lugar no Prêmio Referência Nacional em Gestão Escolar,

Destaque Brasil, além do reconhecimento com que distingue o trabalho

desenvolvido pela Escola Estadual Doutor Luiz Pinto de Almeida, vai render, sim,

bons frutos para a escola, que, com o prêmio de 10 mil reais, recebe mais um

reforço para suas atividades.

Uma gestão escolar eficiente é, com efeito, fundamental para alcançar bons

resultados no objetivo de combater a violência, diminuir os índices de repetência,

conquistar novos espaços e parcerias.

Reconhecendo, pois, a importância da iniciativa, que valoriza a educação no

Brasil, saúdo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), a União

Nacional dos Dirigentes de Educação (UNDIME), a UNESCO, a Fundação Roberto

Marinho, a Gerdau, o UNICEF, a Fundação Ford e a Fundação Victor Civita.


138

Felicito também o Canal Futura, que deu destaque à premiação e gravou um

programa especial nas cidades das escolas finalistas.

A Escola Estadual Doutor Luiz Pinto de Almeida, de Santa Rita do Sapucaí,

proporciona-nos a todos, principalmente às pessoas de Minas Gerais, seguros

motivos de felicidade e orgulho, pelo trabalho que realiza e por esta recente

conquista: um merecido e importante prêmio de âmbito nacional.

Reitero, portanto, as congratulações a toda a equipe da Escola Estadual

Doutor Luiz Pinto de Almeida, aos professores, à comunidade estudantil e, em

especial, à Diretora Mônica Flores Carvalho Ribeiro.

Muito obrigado.


139

A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje se comemora o Dia Mundial de Luta Contra

a AIDS, momento em que devemos todos reforçar a nossa solidariedade e acima de

tudo a compreensão e o respeito aos soropositivos.

A criação da data foi motivada por decisão da Assembleia Mundial da Saúde,

juntamente com a Organização das Nações Unidas (ONU), que, em outubro de

1987, escolheram o dia 1º de dezembro para que o mundo se comprometa com a

causa.

De acordo com relatório do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre

HIV/AIDS — UNAIDS, há 33,2 milhões de pessoas com HIV no mundo, o que

representa 0,48% da população. Segundo o documento, o Brasil possui um terço

das pessoas que vivem com HIV na América Latina — cerca de 550 mil pessoas.

Sr. Presidente, quero demonstrar a minha preocupação com os resultados do

último relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que constatou

que o Nordeste registrou aumento considerável de novos casos de portadores do

vírus HIV. No Ceará, segundo a pesquisa, até outubro deste ano foram registradas

8.818 novas infecções.

Enquanto grande parte das Capitais brasileiras comemora a diminuição de

casos, Fortaleza obteve aumento de 44,3%, representando 5.507 novos casos,

ocupando o 14º lugar entre os municípios brasileiros com maiores elevações. Além

da Capital, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Aracati, Russas, Guaraciaba do Norte,

Pacajus, Cascavel, Pacatuba e Beberibe tiveram aumentos significativos. Sem

contar que houve aumento do número de mulheres com o vírus, cuja infecção é

atribuída principalmente ao comportamento sexual de seus parceiros.


140

É importante destacar que, segundo a Secretaria de Saúde de Fortaleza,

houve um trabalho de incentivo ao diagnóstico precoce da infecção por HIV, com a

implantação de 4 ambulatórios e a ampliação da rede de testes rápidos, o que

explica a expansão dos números. E, nesse caso, sabemos que a detecção

antecipada facilita o tratamento. Além de aumentar a expectativa de vida do

paciente, serve de importante instrumento de controle e prevenção.

Sras. e Srs. Parlamentares, ao fazer este registro, aproveito o clamor e a

mobilização da sociedade para buscar, primeiramente, o apoio dos membros da

Comissão de Seguridade Social e Família, na qual tramita o meu Projeto de Lei nº

5.752/09, que assegura a distribuição de leite aos filhos de mães portadoras do vírus

HIV.

Para concluir, diante de números estarrecedores, fica a certeza de que

precisamos permanecer vigilantes e coordenar as ações dos Governos Federal,

Estaduais e Municipais de combate e prevenção à AIDS, intensificando as

campanhas de conscientização e atingindo principalmente a população do interior,

onde se verifica a expansão da doença.

Muito obrigada.


141

O SR. ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os hospitais filantrópicos

brasileiros, responsáveis por cerca de 80% do atendimento hospitalar aos pacientes

do Sistema Único de Saúde (SUS), vivem novamente um momento crítico neste final

de 2009.

Prejudicados pelo crônico subfinanciamento do sistema e pela baixa

remuneração dos procedimentos, essas instituições, que diariamente salvam

milhares de vidas e dão conforto à população carente quando ela mais precisa,

sofrem com a falta de crédito, o endividamento e a contínua perda de receitas.

Esse quadro ameaça, mais uma vez, estrangular o atendimento à população,

em especial nos grandes centros urbanos, para onde acorrem as populações

desassistidas das cidades do interior, que sofrem com o sucateamento dos

hospitais, incapazes de dar conta da demanda crescente, diante da falta de recursos

materiais e humanos.

É importante lembrar que para 140 milhões de brasileiros o SUS e os

hospitais credenciados a esse sistema são a única alternativa de atendimento. Mas

a falta de financiamento adequado tem prejudicado cada vez mais a qualidade

desse atendimento. Os hospitais vivem um cotidiano de absoluta penúria, com os

baixos valores recebidos do SUS para procedimentos mais básicos. Esses valores,

muitas vezes, não cobram sequer os custos do material empregado, quanto mais a

remuneração dos profissionais.

O resultado desse quadro é que em muitas cidades brasileiras a população

enfrenta uma paulatina depreciação dos serviços de saúde e constantes crises nos

setores de maior demanda, em especial nos serviços de atendimento de


142

emergência.

Há poucos dias, por exemplo, em Londrina, segunda maior cidade do Paraná,

os médicos que atendem nos prontos-socorros da cidade entraram em greve, diante

da baixa remuneração e da falta de condições mínimas de trabalho.

Em Curitiba, os hospitais filantrópicos que atendem ao SUS também

enfrentam uma demanda crescente, alimentada pelos grandes contingentes

populacionais vindos de cidades do interior e até de outros Estados, que buscam na

Capital paranaense serviços especializados que não encontram em suas regiões.

Os poucos recursos adicionais que essas instituições conseguem obter dos

Governos, muitas vezes por meio de emendas parlamentares orçamentárias, são

alocadas exclusivamente para investimentos em obras de ampliação, reforma e

compra de equipamentos, enquanto falta dinheiro para as atividades de custeio,

para o dia a dia, o que, evidentemente, tem reflexos diretos na queda de qualidade

dos serviços oferecidos à população.

Médicos e demais profissionais do setor da área de saúde são obrigados a

manter 2 ou 3 empregos simultâneos, cobrindo jornadas de trabalho exaustivas e

desgastantes para conseguir complementar suas rendas e, não raro, acabam

abandonando os serviços de atendimento ao SUS na primeira oportunidade, diante

da falta de condições mínimas de atuação digna.

Enquanto isso, a Emenda Constitucional nº 29, que poderia garantir uma nova

fonte de receita para a saúde pública brasileira, segue sem ser regulamentada por

falta de vontade política, aumentando o sofrimento de centenas de milhares de

brasileiros que diariamente procuram o sistema de saúde em busca de alívio para

suas dores.


143

Como já dissemos aqui, o SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde

do mundo, mas sofre com o crônico subfinanciamento, responsável direto pelos

problemas apresentados pelo sistema, como as filas e a demora no atendimento,

principalmente nos setores mais especializados.

De acordo com cálculos da Federação Nacional dos Médicos apresentados

recentemente nesta Casa, o sistema, do qual 140 milhões de pessoas dependeram

no ano passado para receber atendimento nos ambulatórios e hospitais públicos do

País, precisaria de algo em torno de 119 bilhões de reais este ano, mas conta

apenas com 48 bilhões de reais alocados, o que significa um déficit de 51 bilhões de

reais.

A verdade é que enquanto não houver uma mudança de paradigmas essa

conta não vai fechar, pois a demanda é sempre maior e os recursos nunca

acompanham seu aumento, muito menos a elevação de custos exigidos pelos

investimentos em tecnologia e ampliação de serviços, bem como a capacitação de

profissionais especializados.

Essa situação se agravou com a crise econômica mundial. Se para muitos

setores ela já arrefeceu, para os hospitais filantrópicos continua tendo reflexos

graves até hoje. Com a falta de recursos, essas instituições foram obrigadas a se

endividar ainda mais, sem qualquer contrapartida ou ajuda por parte do Estado.

Enquanto setores tão diversos, como os da indústria automobilística, de

eletrodomésticos, de eletrônicos, de materiais de construção e recentemente até de

móveis, receberam benefícios fiscais e financiamento por parte do Governo, a saúde

foi esquecida e segue à míngua. E quem sofre com isso é a população mais pobre,

que só pode recorrer ao SUS.


144

O Brasil vive um momento de euforia, diante da expectativa de que atinja um

novo patamar de desenvolvimento que o eleve à condição de quinta maior economia

do mundo, em um futuro próximo. Entretanto, seguimos na 75ª colocação no ranking

do desenvolvimento humano, atrás de países com potencialidades materiais e

econômicas muito menores que as nossas, como Chile, Venezuela, Cuba,

Argentina, Uruguai e Panamá.

Esse abismo entre o tamanho da nossa economia e da realidade da

população é fruto justamente da falta de isonomia entre o tratamento que recebe o

mercado e aquele destinado à área social. Se nosso Estado tivesse com a saúde a

mesma preocupação que tem com o mercado financeiro, o País já teria hoje os

melhores serviços de saúde do mundo.

Se o Brasil quer mesmo ser um país de primeiro mundo, é fundamental que

resolva questões básicas que envolvem a qualidade de vida de sua população. De

nada adianta nós nos tornarmos uma nação rica, se na base da sociedade

continuarmos tendo uma população desassistida, jogada à própria sorte, sem

acesso a necessidades básicas de educação, saúde e oportunidades de trabalho,

exposta à degradação e à violência.

Portanto, é urgente que enfrentemos essa realidade, começando por dar à

saúde pública brasileira condições de oferecer atendimento digno à nossa gente.

Esta Casa pode e deve dar um passo importante nesse sentido, concluindo

sem falta, ainda neste ano de 2009, a votação da regulamentação da Emenda

Constitucional nº 29, que define as regras para investimento em saúde em nosso

País e também destinando, na votação do Orçamento da União para 2010, recursos

necessários para que o Brasil possa garantir o cumprimento do disposto


145

constitucional, segundo o qual o acesso a serviços de saúde de qualidade é direito

de todos e dever do Estado.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu

pronunciamento no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara e em todos os

meios de comunicação desta Casa.


146

O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 3 importantes segmentos da economia baiana

estão enfrentando grandes dificuldades, sem que os Governos Estadual e Federal

adotem medidas efetivas e abrangentes para apoiá-los. A crise abala a cultura de

cacau, a fruticultura e a carcinicultura, gerando desespero entre os produtores,

desemprego de grandes contingentes de trabalhadores e paralisia quase completa

do comércio regional.

Mais antiga — já se arrasta há 20 anos —, mas nem por isso menos grave, é

a situação de penúria na lavoura de cacau no sul da Bahia, que responde por

grande parte da produção nacional. Começou com o surgimento da praga chamada

vassoura-de-bruxa, que reduziu drasticamente as colheitas e provocou um

endividamento generalizado, e piorou com a queda do preço internacional do

produto e as taxas de juros pagas nos empréstimos bancários.

Cerca de 3 milhões de pessoas, em 100 Municípios, são afetadas pela

diminuição da atividade econômica e milhares de desempregados deixaram a região

para procurar trabalho em outros lugares. A dívida total dos produtores é estimada

em 1 bilhão de reais.

Com alarde, como é do seu feitio, o Governo Federal lançou o Plano de

Desenvolvimento do Agronegócio na região cacaueira da Bahia, o PAC do Cacau.

Porém, suas exigências excluem do refinanciamento quase a metade dos 15 mil

cacauicultores baianos, de forma que os resultados serão no mínimo insuficientes.

Pujante até o ano passado, respondendo por 99% das exportações brasileiras

de uva e 87% das de manga, a fruticultura desenvolvida no Vale do São Francisco

sofreu o impacto da crise financeira internacional, cujo início coincidiu com o período


147

de exportações do setor.

O faturamento em 2008, que era estimado em 500 milhões de dólares,

alcançou apenas 200 milhões de dólares, devido à queda acentuada nos preços dos

produtos e ao súbito retraimento dos compradores externos.

O cultivo de frutas na região gerava 240 mil empregos, mas pelo menos 40

mil trabalhadores — 10 mil fixos e 30 mil temporários — já perderam suas vagas.

Conforme reportagem do jornal A Tarde, entre dezembro do ano passado e janeiro

deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro homologou, em média,

50 demissões por dia.

Também estão em apuros os produtores de laranjas do Recôncavo e do litoral

norte, prejudicados pelo fechamento das fábricas de suco, que absorviam quase

toda a safra.

Em nenhum desses casos se viu, até agora, uma iniciativa concreta dos

Governos Federal e Estadual para restabelecer e apoiar a atividade econômica nas

regiões atingidas.

Outro segmento em que a Bahia tem um grande potencial, a carcinicultura,

atravessa há 6 anos uma forte retração. Entre 2003 e 2008, houve queda de 82%

nas exportações brasileiras de camarão. Os motivos são muitos: elevação dos

custos de produção; queda da competitividade pela valorização do real frente ao

dólar; concorrência crescente de países como China, Índia, Tailândia, Vietnã e

Equador; restrições impostas pelos Estados Unidos e União Europeia; disseminação

de doenças nos cultivos; pressões internas e externas em relação a problemas

ambientais.

A crise coincide com a criação e os primeiros anos de funcionamento da


148

Secretaria Especial e, agora, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Mas todo esse

aparato não impede a inércia do Governo, que em nada tem ajudado os produtores.

O que se vê hoje na Bahia, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

é o surgimento de mais e mais obstáculos a quem deseja trabalhar, produzir, gerar

emprego e renda.

Deixo aqui a minha solidariedade aos homens e mulheres que, apesar de

tudo, persistem nessas atividades e o meu protesto contra a falta de medidas oficiais

rápidas e consistentes para apoiá-los.

Muito obrigado.


149

O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, endosso a manifestação do Presidente da

República no sentido de considerar fundamental e urgente definir e sacramentar a

reforma política. É certamente o instrumento que falta ao País para, entre outras

medidas saneadoras, inibir e, presumivelmente, excluir de cena os crimes eleitorais.

Os fatos que acabam de impactar a Capital Federal e o restante do País,

tendo como pano de fundo a disputa pelo poder — um poder que deveria ser

conquistado de forma limpa e legítima nas disputas eleitorais —, impõem-nos o

dever e a responsabilidade de acelerar o passo, de não procrastinar, de dar o

formato derradeiro ao acervo de dispositivos que hão de garantir um processo

político-eleitoral dos mais confiáveis.

O resultado das urnas deve expressar, na totalidade de todas as suas etapas,

a vontade soberana do eleitor, cujo voto precisa, sempre e em qualquer

circunstância, ser exercido de maneira isenta, livre, absolutamente desvinculada de

pressões ou de outras formas de sedução que não sejam a leitura das palavras, das

atitudes e dos compromissos dos candidatos.

Reforma política já, para que a democracia brasileira seja consolidada de vez

na qualificação ética e jurídica de seu principal alicerce, o voto.

Muito obrigado.


150

A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar, com muito

orgulho, a Rede de Mulheres para Comercialização Solidária de Afogados da

Ingazeira, Estado de Pernambuco, premiada entre as 8 melhores tecnologias sociais

no concurso realizado pela Fundação Banco do Brasil, no último dia 24, nesta

Capital Federal.

O Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social, hoje na sua quinta

edição, tem por finalidade identificar, certificar e premiar iniciativas pioneiras

aplicadas em comunidades do País, com resultados positivos.

Para receber a premiação, os projetos foram avaliados por meio de critérios

como interação com a comunidade, possibilidade de reaplicação e, especialmente,

efetiva transformação social. Além do prêmio por uma atuação diferencial na

sociedade, as 8 tecnologias vencedoras ganharam R$50 mil, cada uma.

Afogados da Ingazeira, juntamente com outros 19 Municípios, compõe o

Sertão do Pajeú, em Pernambuco. A região abriga uma união articulada por 450

mulheres em torno da Rede de Mulheres para Comercialização Solidária, cujo papel

é a inserção delas em feiras agroecológicas e de artesanato e em locais para venda

de seus produtos. São agricultoras familiares e artesãs que, antes de participarem

da Rede, sofriam diante das desigualdades e dificuldades de acesso ao crédito. A

partir da organização consciente do grupo, feita pela Casa da Mulher do Nordeste, a

quem eu quero parabenizar também, elas começaram a ter reconhecimento e

inserção no comércio local.

A Rede de Mulheres para Comercialização Solidária, desenvolvida pela Casa

da Mulher do Nordeste de Afogados da Ingazeira, concorreu à premiação da


151

Fundação Banco do Brasil com projeto que, na perspectiva de inserir as mulheres

em mercados justos e solidários, estimula processos de comercialização em rede

para conquista de seus direitos e geração de renda. Portanto, garante o acesso ao

crédito e a ampliação dos canais de comercialização da produção dessas

trabalhadoras.


152

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Wilson Picler.


153

O SR. WILSON PICLER (PDT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é uma satisfação fazer uso do horário destinado

ao Grande Expediente. Fui contemplado no sorteio e me sinto realmente honrado e

feliz.

Sou membro titular da Comissão de Educação e me elegi falando de

educação. Então, vou tomar a liberdade de fazer um relato histórico da educação

superior de 1996 até os tempos atuais.

Em 1996, quando aprovamos e foi promulgada a LDB, finalmente, ela trouxe

um dispositivo, Sr. Presidente, muito importante. Tínhamos uma lei em vigor, de

1968, que basicamente dava direito às instituições privadas, na modalidade de

fundações e associações sem fins lucrativos, serem mantenedoras de

universidades.

Com o advento da nova LDB, havia um dispositivo que permitia que empresas

mercantis, comerciais, com fins lucrativos, fizessem parte dessa nova modalidade de

empresas lucrativas. Na realidade, temos que elucidar para o povo que empresas

sem fins lucrativos também podem fazer lucro, apenas não podem distribuí-lo entre

os investidores, os sócios. Podem fazer lucro, não tenham dúvidas, mas, na época,

na antiga lei, apenas as que não distribuíam lucro podiam manter ensino superior.

O que aconteceu? Na época, tínhamos apenas 4,5% de jovens, entre 18 e 24

anos, na educação superior, sendo que países vizinhos já tinham o patamar de 30%.

Com essa abertura e com toda a demanda reprimida, foi possível que o capital

privado, de pessoas que tinham dinheiro disponível no País, que podiam investir na

bolsa, em um frigorífico, em uma indústria de autopeças, pessoas que tinham

dinheiro disponível para investir aplicassem no ensino superior.


154

O que observamos? Uma abertura enorme de instituições; costumamos até

dizer uma explosão de oferta de ensino superior privado. Nas grandes capitais,

multiplicaram-se as faculdades privadas. Nas pequenas cidades, também esse

fenômeno aconteceu.

Ao término dos 8 anos de mandato do Governo FHC, tínhamos saído de 4,5%

e, com toda a oferta de ensino superior privado, chegamos a 9% de jovens entre 18

e 24 anos na educação superior.

Mas no final do Governo FHC, já se observava uma saturação, as faculdades

já começavam a exibir ociosidade. Quer dizer, sobravam vagas. Havia muita gente

que precisava estudar, mas não conseguia pagar seus estudos e a oferta pública

também não era suficiente.

O que fazer em um quadro como esse? Há mais gente precisando estudar,

querendo estudar, mas as faculdades privadas estão ociosas. Quer dizer, o povo

está empobrecido e não pode pagar seus estudos.

Veio o Governo Lula. Foi aí, então, Sr. Presidente, que foi concebido o

Programa Universidade para Todos — PROUNI, segundo o qual trocam-se os

impostos dessas instituições privadas em bolsas de estudos, para que as pessoas

com dificuldades também tenham acesso ao ensino superior nas faculdades

particulares.

O PROUNI foi amplamente debatido nesta Casa, sofreu um golpe, inclusive,

no dia da sua votação, que era de urgência urgentíssima, porque pediram vistas ao

projeto de lei e colocaram a perder a votação.

O Governo, decepcionado, pensou inclusive em desistir desse programa,

quando conseguimos reunir um grupo de instituições privadas que concordaram em


155

participar do PROUNI, independentemente das condições que viessem a ser

estabelecidas em uma norma legal, lei ou medida provisória.

Essas instituições assinaram com o MEC um termo de compromisso que

denominamos adesões antecipadas. Com essas adesões antecipadas, o Governo

percebeu que havia instituições privadas que queriam participar do PROUNI. O povo

queria estudar e o Governo queria editar o programa. Então, o Presidente Lula

editou uma medida provisória criando o PROUNI. Com a medida provisória,

centenas de instituições aderiram ao programa, e consolidou-se esse programa com

a posterior aprovação da medida provisória, convertida em lei. Hoje, o PROUNI tem

mais de meio milhão de estudantes em todo o Brasil.

O esforço do PROUNI, o aumento da oferta pública, o advento da educação a

distância contribuíram para incluir muita gente na educação superior, pois adentram

as cidades mais desprovidas, mais empobrecidas, cidades pequenas que não

puderam ser contempladas com a oferta do ensino presencial. O ensino presencial

tem que ter um porte mínimo para se sustentar. Uma cidade com 30, 40 mil

habitantes pode até suportar uma pequena faculdade presencial, mas Municípios de

3 mil, 5 mil habitantes estavam excluídos. A educação a distância veio incluir esses

Municípios, que são muitos. A grande maioria dos Municípios brasileiros são de

pequeno porte. Então, a educação a distância veio cumprir essa importante missão,

que é incluir os brasileiros residentes nessas cidades na educação superior.

Hoje, temos 13,7% dos jovens na educação superior, mas o que está

acontecendo? O censo foi divulgado esta semana e revela um dado curioso: estão

sobrando vagas na educação superior, até mesmo nas universidades federais

públicas. Então, a oferta de ensino superior hoje é capaz de atender à demanda dos


156

brasileiros. Agora, estão sobrando vagas. Há 40% de ociosidade. O que está

acontecendo então no Brasil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Brasileiros,

atentem a este fato: temos que atingir o patamar de 30% previsto no Plano Nacional

de Educação. Estamos com 13,7% e já experimentando 40% de ociosidade nas

instituições. O que está acontecendo? Estão faltando brasileirinhos na escola de

ensino fundamental! Estão faltando brasileiros na escola de ensino médio!

Se não nos preocuparmos com a qualidade da educação dessas crianças,

com a qualidade dessas escolas, que devem ser bonitas, com piscina, quadra

esportiva, ter bons professores, um ambiente saudável, as crianças e os

adolescentes abandonarão a escola, abandonarão o casarão, que, em vez de ser

um lugar de alegria e de desenvolvimento, acabará sendo um lugar de tristeza,

angústias e amarguras para esses jovens.

Então, eles não veem na escola um ânimo, um incentivo. Não veem na escola

o futuro, porque ela não está espelhando esse futuro bonito. Dizem que a educação

é tão boa, mas o jovem vai para a escola e encontra um cenário de depressão e

abandono, um casarão mal conservado. Ele pensa: “Mas é isso o futuro? Não

consigo identificar o meu futuro aqui.”

Temos de investir na qualidade da educação pública, dos ensinos

fundamental e médio, para dar aos jovens o que merecem: uma educação de

qualidade e um ambiente sobretudo saudável, em que eles se sintam felizes.

Confesso ao povo brasileiro que estudei em um CEFET. Estudei no Centro

Federal de Educação Tecnológica do Paraná, uma das melhores escolas do Brasil.

Aquilo, sim, pôde me dizer o que era o meu futuro, porque eu enxergava meu futuro

dentro daquela escola. Lá havia laboratórios, piscina, esporte — joguei basquete


157

pela escola. Eu enxergava o futuro lá, mas, num casarão assombrado, mal

conservado e com goteira, o jovem não consegue enxergar o seu futuro.

O que acontece? Colocamos as crianças para estudar na educação infantil e

no ensino fundamental e elas abandonam as aulas, boa parte abandona. Chegam

ao ensino médio e abandonam. Aqueles jovens que se formam não são suficientes

para alimentar todo o sistema educacional.

Faço aqui um alerta a todos os governantes deste País: parem de pensar

demasiadamente na educação superior, voltem suas atenções, inteligência e ânimo

para o ensino das crianças! O próprio Senador Cristovam Buarque já disse que

criança não tem sindicato.

Seus pais estão trabalhando para trazer o sustento para casa. Quem tem de

tutelar essas crianças somos nós, os Deputados, os Senadores, os Governadores,

os Prefeitos. Os políticos são os tutores da educação dessas crianças. Os Prefeitos

vêm nos dizendo que têm muita dificuldade para manter o ensino fundamental

porque faltam recursos.

Temos de priorizar os recursos para a educação básica no Orçamento da

União. Tomei a liberdade, na bancada do Estado do Paraná, de encaminhar uma

emenda de 300 milhões de reais para apoio à educação básica pública em todo o

Estado, para dar uma ajuda. É um valor até razoável. Espero que o Relator não o

diminua. Temos de dar condições financeiras e investimentos para sustentar o

ensino fundamental e médio. Aí teremos mais jovens se formando no ensino médio

e mais pessoas querendo fazer faculdade, sendo preenchidas essas vagas que hoje

estão ociosas.


158

O meu e-mail está disponível — [email protected] — aos

brasileiros que quiserem dar contribuição.

Qual o alerta que faço, Deputado Alceni Guerra, demais Deputados que aqui

estão, Deputado Mauro Benevides, um homem que ajudou, junto com Ulysses

Guimarães, a restabelecer a democracia no País e a elaborar uma nova

Constituição? Deputado Benevides, estão sobrando vagas no ensino superior.

Agora, começaram a sobrar vagas até nas universidades públicas. O que isso

significa? Temos de incluir mais crianças para estudar; temos de dar mais atenção

aos estudantes, principalmente aos do ensino médio, que estão abandonando as

escolas. Dizem que 98% das nossas crianças ingressam nas primeiras séries da

educação infantil. O que acontece nesse percurso que faz com que muito pouca

gente saia do ensino médio? Os estudantes estão abandonando as escolas!

Convoco os intelectuais deste País a ajudarem a equacionar esse problema,

que é muito sério! No MEC há muitos funcionários, muitos professores dedicados,

mas com mestrado ou doutorado. Essa gente vem do ensino superior público, das

universidades federais. Será que eles têm esse sentimento de cuidar da educação

das crianças? Acho que não, mesmo porque o Senador Cristovam Buarque já

chegou até a propor que o ensino superior vá para o Ministério de Ciência e

Tecnologia, para que o MEC fique desocupado, livre, em condições de equacionar a

educação básica, a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio,

tamanha é a preocupação que tem o Senador com o futuro da Nação e com as

perspectivas ali desenhadas.

O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado?

O SR. WILSON PICLER - Eu lhe concedo um aparte, com muita satisfação.


159

O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa., nobre Deputado

Wilson Picler, pelo discurso que profere e sobretudo porque chama a atenção desta

Casa para um problema vital em nosso processo educacional. V.Exa., quando

adverte que há evasão do ensino médio, clama por providências que nós, Executivo

e Legislativo, possamos adotar no sentido de reparar essas falhas que, com tanta

precisão de dados, V.Exa. enumera e alinha em seu discurso na tarde de hoje.

Portanto, quero cumprimentá-lo pela iniciativa, ainda mais porque chegou a este

plenário a Presidenta da Comissão de Educação, nobre Deputada Maria do Rosário,

sem sobra de dúvida um dos expoentes desta Casa, com a responsabilidade de

comandar a Comissão da qual V.Exa. é membro dos mais ilustres e eu sou dos mais

modestos integrantes daquele Colegiado.

O SR. WILSON PICLER - V.Exa. é um dos membros da Comissão de maior

experiência e riqueza.

Deputada, V.Exa. que é Presidenta da Comissão de Educação, estou usando

o tempo destinado ao Grande Expediente porque fui sorteado, o que me permite,

inclusive, conceder um aparte a V.Exa.

Diz o Senador Cristovam Buarque que eu inventei isso no Congresso, ou

seja, o aparte concedido sem ter sido solicitado. (Risos.)

A Sra. Maria do Rosário - Eu o cumprimento e agradeço a concessão do

aparte. Cumprimento também o Deputado Marcelo Ortiz na Presidência dos

trabalhos e o Deputado, sempre Presidente do Congresso Nacional, Mauro

Benevides, nosso ex-Senador tão querido por nós e pelos colegas Parlamentares.

O SR. WILSON PICLER - Deputada, permita-me situá-la sobre o tema.

Estava abordando que o censo educacional, que saiu esta semana, revelou um


160

dado curioso: estão sobrando vagas até mesmo nas instituições públicas de

educação superior, o que mostra que nós estamos tendo uma evasão muito grande

no ensino médio; 98% das crianças estão entrando nas escolas. Temos esse dado

publicado: 98% das crianças entram na educação infantil e no ensino fundamental.

Até chegar à conclusão do ensino médio, vamos perdendo percentuais.

Chega ao ponto de formarmos uma quantidade que não está sendo suficiente para

abastecer a oferta de educação superior que hoje experimenta 40% de ociosidade

até mesmo no setor público.

Por isso, estou pedindo atenção a todos os governantes, para que

equacionem os problemas das crianças do ensino fundamental e da educação

média.

A Sra. Maria do Rosário - V.Exa., na condição de Deputado que tem

desenvolvido excelente trabalho em todas as áreas — e quero, de público, deixar

registrado este depoimento — e colega da Comissão de Educação e Cultura, muito

atento a todos os temas da educação e da cultura, traz para o plenário desta Casa

um dos debates mais importantes que devemos realizar. Ao utilizar o Grande

Expediente com esse tema, chama atenção para desafios. V.Exa. deu uma

contribuição muito importante para que tivéssemos a possibilidade de votar, como

efetivamente fizemos, a Emenda Constitucional nº 59, que deu fim à desvinculação

das receitas da União para a educação e recuperou recursos para o cumprimento

dos 18% de recursos orçamentários para a educação no Brasil. Neste trabalho, é

muito importante sublinharmos que, ao mesmo tempo em que estamos trabalhando

um orçamento maior para a educação, estamos também, na emenda constitucional,

estabelecendo a obrigatoriedade de que vagas sejam destinadas às crianças, não


161

mais dos 6 aos 14 anos. A partir deste momento em diante, durante o próximo

período, teremos vagas dos 4 aos 17 anos, abarcando o ensino médio. E o grande

desafio do próximo período, Deputado Wilson Picler, é realmente trabalharmos ao

lado da universalização do ensino fundamental e do ensino médio e da ampliação de

vagas na educação infantil, além de trabalharmos o tema da qualidade, que no seu

pronunciamento é o aspecto central. A questão da qualidade diz respeito à garantia

do piso salarial nacional para os educadores; diz respeito à garantia da formação

adequada para os educadores, para as escolas em todos os níveis e modalidade; e,

sem dúvida, o necessário olhar em torno da criança, uma vez que situações de

aprendizagem não são devidas apenas a virtudes da própria escola e dos

educadores, mas a situações que vêm da casa das pessoas, às dificuldades pelas

circunstâncias do abandono, das violências. Tudo isso acaba gerando para as

crianças e adolescentes situações de abandono da vida escolar. Portanto, para o

enfrentamento da evasão e da repetência, esse contexto escolar é muito importante.

Cumprimento V.Exa. pelas questões que traz a este plenário, no Grande

Expediente.

O SR. WILSON PICLER - Muito obrigado, Deputada. A sua fala me fez

lembrar um fato.

Já vamos encerrar, acabou o tempo?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Não, não, eu quero, ao contrário do

que possa imaginar — e jamais fiz isso na Presidência —, dar a minha colaboração

à tese esposada por V.Exa.. E com muita razão o faço, logo após as palavras que

tivemos da nossa eminente Presidenta. O grande problema que temos no País hoje

— e a cada momento estamos ressaltando, V.Exa. demonstrou bem — é a falta de


162

incentivo aos alunos dos ensinos fundamental e médio. Veja que a alteração não é

tão grande.

Por exemplo, no Estado de São Paulo, a diferença de matrícula nas

universidades não foi tão grande, foi de 0,3%. Mas o que acontece? Ele termina o

curso, mas não se sente apto a disputar uma vaga na faculdade. Ele diz: “Olha, eu

vou à faculdade, mas não tenho condições para ir lá”. Ele acha que vai fazer feio,

portanto não se arrisca. Diz que não tem condições para esse atendimento.

Qual o grande problema? A qualidade dos ensinos fundamental e médio e,

mais ainda, a inadequação da remuneração paga aos nossos professores, a

apuração de cada um, a cada momento, no sentido de possibilitar a eles uma

qualidade melhor. Isso é que vai fazer com que nossos alunos alcancem melhores

resultados, dando a cada um a possibilidade de ocupar essas vagas e ter incentivo

para isso. É o que está faltando.

Muito obrigado, Deputado Wilson Picler, pela oportunidade.

O SR. WILSON PICLER - Sou eu que agradeço a contribuição, Deputado

Marcelo Ortiz.

Sras. e Srs. Deputados, acho que existem mais coisas, além do salário. Por

exemplo, quando extinguiram no passado a modalidade de ensino técnico

concomitante com o ensino médio, cometeram um erro medonho. Nós dizemos aos

jovens que o futuro deles está na escola, mas eles não veem esse futuro lá. No

entanto, se lhe ensinarmos uma profissão, oferecendo escola técnica

profissionalizante, concomitante com o ensino médio, o jovem acabará enxergando

seu futuro. Ele abandona porque não enxerga a perspectiva de futuro naquele

casarão mal-assombrado, malconservado.


163

Nós precisamos ir além da discussão dos salários. Nós temos de fazer um

amplo debate com os intelectuais deste País, com os especialistas em educação,

para darem sua contribuição no sentido de ajudar a descobrir o que está errado.

Não é só salário; há mais coisa nessa cadeia toda. Uma delas é a educação

vocacional, por exemplo, para que o jovem, Deputada Maria do Rosário, consiga

identificar o seu talento mais precocemente. Assim, quando ele terminar o segundo

grau como técnico em química, poderá ter vontade de ser um engenheiro químico.

Um dos dados publicados e amplamente divulgados pela imprensa — o

Clipping coletou toda a abordagem da imprensa sobre o Censo — mostra que estão

faltando engenheiros no Brasil. Mas por que faltam engenheiros no Brasil? Como a

matemática é deficitária, não conseguimos ensinar com a devida profundidade.

Ninguém tem coragem de fazer um curso de engenharia, que tem como uma das

disciplinas Cálculo, por exemplo, que é complexo. As pessoas não conseguem se

identificar com aquele raciocínio.

Há muita coisa errada, Deputados. Teremos que corrigir na educação básica,

se quisermos assegurar um futuro melhor para esta Nação, para os brasileiros.

Não basta o discurso! Temos que investir em educação, temos que saber

como investir, temos que saber o que fazer, com a devida sabedoria. Aí, sim, vamos

conseguir obter os resultados desejados.

Muito obrigado.

Se algum Deputado quiser dar mais alguma contribuição, terei imenso prazer

em conceder aparte.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - V.Exa. tem mais 1 minuto.

O SR. WILSON PICLER - Deputado Alceni Guerra.


164

O Sr. Alceni Guerra - Deputado Wilson Picler, quero cumprimentá-lo não

apenas pelo discurso, mas pela história da sua vida em favor da educação. O

Paraná inteiro tem orgulho da postura de V.Exa. lá e aqui. Obrigado.

O SR. WILSON PICLER - Muito obrigado. Posso dizer o mesmo de V.Exa. na

área de saúde. Muito obrigado.

Eu me despeço dos colegas e dos brasileiros que estão nos assistindo.

Agradeço imensamente esta oportunidade.

Estaremos aqui, na Câmara dos Deputados, trabalhando e debatendo esses

assuntos para o bem deste País, para o seu progresso e para o bem-estar de todos

os brasileiros.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Wilson Picler, o Sr. Odair

Cunha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo

Ortiz, 1º Suplente de Secretário.


165

O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Procuradoria-Geral de Justiça,

tendo à frente a jurista Socorro França, bem assim a Corregedora-Geral Marlene

Nobre, convidam a bancada federal para a solenidade a ser realizada, nesta

terça-feira, destinada à posse no cargo de Procurador de Justiça de destacados

membros do Ministério Público, todos com relevantes serviços prestados à carreira,

em proficiente desempenho assinalado pela preocupação de cumprir,

exemplarmente, os respectivos encargos funcionais, o que há sido reconhecido

pelos setores competentes de nossa unidade federada.

São eles: Manuel Lima Soares Filho, Lúcia Maria Bezerra Gurgel, Vanja

Fontenele Pontes e Maria José Marinho da Fonseca.

Ausente de nossa Capital, por força das votações programadas para a

próxima Ordem do Dia, ver-me-ei impossibilitado de comparecer ao magno evento e

cumprimentar, pessoalmente, todos os empossados, aos quais auguro, desta

tribuna, atuação profícua na delicada missão de que se investirão formalmente, no

acontecimento referenciado.

É indiscutível que a Procuradoria-Geral de Justiça vem cumprindo no Ceará

papel relevante, num cabal atendimento às amplas atribuições conferidas pela Carta

de 5 de outubro de 1988, que possibilitou nosso reencontro com o Estado

Democrático de Direito e da qual me honro de haver sido o segundo signatário,

antecedido, apenas, pelo extraordinário homem público, Ulysses Guimarães,


166

considerado, com fidelidade à História, como o autêntico “reconstrutor do Estado de

Direito em nosso País”.

Tendo, no ano passado, sido, generosamente, considerado amigo nº 1 do

Ministro Público, compartilho, agora, nesta nova etapa estrutural, conduzida com a

clarividência e o descortino incomparáveis da Procuradora Socorro França,

identificada, também, como das mais brilhantes oradoras de sua geração, o que se

acha comprovado, à saciedade, em suas sustentações orais e em outras

modalidades retóricas, evidenciadoras de seu talento fulgurante e cultura polimorfa.


167

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, deixo registrada a significativa importância da atenção dispensada

pelo Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul, que tem sido assolado por

temporais nos últimos dias.

No último sábado a Ministra Dilma Rousseff e o Ministro Geddel Vieira Lima

sobrevoaram as áreas afetadas. Ontem houve novos temporais, com destruição de

cidades, como Santo Cristo e outras. Em várias regiões do Estado as áreas estão

alagadas.

Destaco ainda a especial atenção dispensada pelo Ministério da Educação às

escolas destruídas, inclusive aquelas onde seria realizado o ENEM no próximo fim

de semana, com realocação dos locais das provas, bem como ao litoral norte do

Estado, que foi bastante atingido.

Sr. Presidente, deixo registrados os meus cumprimentos e agradecimentos ao

Ministro Fernando Haddad, ao Ministro Geddel Vieira Lima e à Ministra Dilma

Rousseff pela atenção dispensada ao Rio Grande do Sul e pela solidariedade

prestada às famílias, aos alunos e às pessoas atingidas.


168

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Deputado Wilson Picler, cumprimento-o

pelo pronunciamento. V.Exa. dá demonstração de profundo conhecimento do

assunto. Concordo plenamente com a necessidade que todos nós temos — V.Exa. o

disse com bastante propriedade — de ser os tutores dessas crianças. Essa tutela é

de grande importância.

Nós temos uma responsabilidade que não é única, mas primordial. Temos

obrigação de cuidar dessas crianças, pois a cada momento elas ficarão menos

incentivadas. Nossas escolas públicas e universidades terão oportunidade de criar

pessoas que posteriormente dirigirão e, tenho certeza, dominarão o País. Por isso,

desde já devemos adotar procedimentos corretos.

Muito obrigado.


169

O SR. FERNANDO MARRONI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, também desejo me

solidarizar com a conterrânea Deputada Maria do Rosário sobre a questão dos

desastres, das vítimas e dos grandes prejuízos causados pelo tempo no Rio Grande

do Sul. Penso que o Governo Federal, como um todo, está atento ao assunto.

Preocupa-nos o relatório da NASA, que aponta que os Estados do Rio

Grande do Sul e de Santa Catarina sofrerão ainda mais com os efeitos climáticos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como todos aqui sabem, sou de

Pelotas, uma das principais cidades do Estado do Rio Grande do Sul.

Como ocorre em todos os cantos do Brasil, minha cidade está sofrendo com

uma epidemia extremamente preocupante, que dissemina a miséria social e

humana, a violência e o crescimento da criminalidade. O aumento no número de

usuários de crack, Brasil afora, é tema de constantes debates e preocupa-nos a

todos.

Ontem à tarde, em Pelotas, tive a felicidade de consolidar uma parceria com

uma importante instituição de ensino da região sul do Estado. Há algumas semanas,

busquei a Universidade Católica de Pelotas para uma parceria desafiadora, que

tornaremos realidade por meio de emenda orçamentária. Refiro-me à criação de

uma rede assistencial para os usuários de crack, que sirva como referencial no

assunto.

Com a pronta aceitação da proposta, a UCPel elaborou um projeto detalhado

de como tratar os usuários. Nosso objetivo é fazer com que exista um ciclo completo


170

na recuperação dessas pessoas. Ou seja, essa rede fará desde a desintoxicação

inicial até o trabalho de reinserção na sociedade, passando também pelo internato

em comunidades terapêuticas, terapia de grupo e acompanhamento em centro de

atendimento psicossocial.

Nossa preocupação com o crack cresce na medida em que os números

divulgados a cada ano são mais preocupantes. Somente em 2009, o índice de

usuários no Rio Grande do Sul subiu mais de 80%, se comparado com o do ano

anterior. Hoje o Estado alcançou a lamentável margem de 55 mil pessoas viciadas

nessa droga devastadora.

Tão preocupante quanto isso é a constatação de que o número de vagas para

tratamento desses usuários em hospitais não cresce na mesma medida, mesmo

com toda a atenção que o Governo Federal vem dando ao tema, o que colabora

para que apenas 3 em cada 100 viciados em crack consigam recuperar-se e voltar

ao convívio normal em sociedade.

Isso sem contar que 80% das prisões por tráfico de drogas no Rio Grande do

Sul envolvem flagrantes com venda de crack. Além disso, crimes absurdos, como

assaltos violentos e assassinatos, ocorrem diariamente em todas as cidades,

grandes ou pequenas, devido à necessidade de consumo da droga. Em resumo,

trata-se de substância profundamente viciante, que altera o estado psíquico, a ponto

de motivar esse tipo de comportamento.

A proposta que apresentei ontem, junto com o Reitor da UCPel, repito, tornará

esse investimento na rede assistencial para usuários de crack uma referência no

tratamento de dependentes no Estado do Rio Grande do Sul. Por meio do

envolvimento político e da sociedade, aliado a todo o conhecimento e estrutura


171

oferecidos pela universidade, faremos dessa ação um exemplo a ser seguido e

faremos com que muitas famílias consigam voltar a levar uma vida normal.

Como disse ontem o Reitor da UCPel, Alencar Proença, “nós daremos conta

do recado, porque sabemos o que estamos fazendo”.

Registro, portanto, a importante ação de parceria que fizemos com a

Universidade Católica de Pelotas para criação de um sistema de atendimento a

usuários de crack no Hospital São Francisco. Como disse, o sistema contará com

hospital psiquiátrico, com casa de acompanhamento e, inclusive, com a estrutura

jurídica da universidade, buscando liderar uma guerra contra a morte de jovens que,

depois que entram nesse caminho, não conseguem sair.

Parabéns à Universidade Católica!

Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

registro um fato que me encheu de alegria nesta manhã. No Aeroporto Salgado

Filho, em Porto Alegre, estava assistindo ao telejornal Bom dia Brasil, da TV Globo.

Depois de tantas imagens abomináveis do esquema de corrupção aqui no Governo

do Distrito Federal, deparei-me com uma matéria que falava sobre o bioma pampa e

sua necessidade de preservação.

Sinto-me feliz por 2 motivos. Primeiro, porque venho de uma região do Estado

do Rio Grande do Sul onde o pampa é muito forte: a região sul, perto da fronteira

com o Uruguai. Sei da importância do bioma para o povo gaúcho e sei também da

necessidade urgente de preservá-lo. Também estou feliz e orgulhoso porque fui

pioneiro nessa luta. Tanto é que no dia 3 de novembro deste ano protocolei uma

proposta de emenda à Constituição neste Congresso Nacional, determinando que o

pampa seja incluído no rol dos biomas considerados patrimônio nacional.


172

O bioma pampa ocupa uma área de aproximadamente 700 mil quilômetros

quadrados, compartilhada pelo Brasil, Argentina e Uruguai, sendo que o território

brasileiro se distribui pela metade sul do Rio Grande do Sul, abrangendo 176.496

quilômetros, o que corresponde a 64% do território gaúcho. O pampa gaúcho é o

único bioma brasileiro cuja ocorrência é restrita a somente um Estado e que ainda

conserva um total de 41,13% da cobertura vegetal nativa, sendo 23,03%

correspondentes a formações campestres; 5,19%, a formações florestais; e 12,91%,

a formações de transição — mosaico campo-floresta. Isso quer dizer que mais de

50% do pampa já estão alterados ou ocupados de alguma maneira, por alguma

atividade — pecuária ou agrícola.

Essa PEC tem o objetivo de fazer com que a exploração do pampa seja

realizada na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do

meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Espero que, agora, com um forte apelo da grande mídia brasileira, cada vez

mais pessoas entendam a necessidade de preservar não só o bioma pampa, como

todos os outros que fazem parte do território brasileiro. O fato de o assunto ser

tratado na mídia nacional mostra que a proposta é pertinente e que estamos no

caminho certo.



173

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra o nobre Deputado

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no final de semana, percorremos alguns

Municípios e pudemos acompanhamos as obras que lá vem sendo realizadas.

Na ocasião, participamos do aniversário da cidade de Tapabuã e de algumas

inaugurações em Matão e em Porto Ferreira. Houve alguns eventos importantes. Em

São Carlos participamos da abertura do 9º Encontro das Companhias de Santos

Reis, ocorrido na Estação Cultural, e do encontro de um relevante grupo de violeiros,

que se reúnem semanalmente para tocar a música raiz, a música de viola.

Estivemos nesses eventos para prestigiar a todos.

Aproveito ainda para registrar que hoje em São Paulo, no Anhembi, está

havendo um encontro de Prefeitos com o Secretário do Meio Ambiente, Francisco

Graziano, e com o Governador José Serra, para fazer a classificação do Município

Verde.

Para quem não sabe, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio

Ambiente, na pessoa do Secretário Francisco Graziano e do Governador José Serra,

preparou uma classificação para os Municípios ingressarem no Programa Município

Verde.

Essa classificação leva em conta o tratamento de esgoto, a melhoria das

condições ambientais dos Municípios e vários outros itens. Os Municípios bem

classificados recebem geralmente benefícios para dar sequência ao programa e

melhorar sua classificação, sua qualidade de vida e ambiental ano a ano.


174

Trata-se, portanto, de um programa muito interessante, com aspecto

afirmativo, pois gera uma competição entre diversos gestores municipais. O Poder

Legislativo acompanha a execução do plano de metas do Município Verde em cada

um dos 645 Municípios do Estado de São Paulo, objetivando melhorar, a cada ano,

os impactos ambientais, seja no tratamento do resíduo sólido, de esgoto, da água e

assim por diante.

Os recursos são repassados pela Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria

de Energia e Saneamento e também da Secretaria da Saúde. Melhorando a

condição ambiental e o sistema de tratamento de esgoto, podemos prevenir doenças

e, com isso, melhorar a saúde da população de diversos Municípios.

Deixo nossos parabéns a todos os Prefeitos que aderiram ao Programa

Município Verde, à Secretaria do Meio Ambiente e a todos os gestores do Estado de

São Paulo, nas pessoas do ex-Parlamentar Xico Graziano e do Governador José

Serra

Temos debatido muito o tema das mudanças climáticas e do aquecimento

global. E muitos Prefeitos, que têm tido uma séria e organizada gestão, estão

aderindo maciçamente ao programa que tem por objetivo resolver o problema de

saneamento básico, dos resíduos sólidos e dos lixões em seus Municípios.

Os Prefeitos de cidades pequenas dispõem de poucos recursos, e, de

repente, recebem multas diárias, penalidades aplicadas pelo Ministério Público com

a intenção de ajudar ou até de oferecer soluções. Porém, eles não têm saída se não

receberem recursos do Governo do Estado, do Governo Federal e se a Prefeitura

não aderir a programas que melhorem a qualidade de vida da população.


175

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para reivindicar que o Orçamento,

que passa pelo Congresso Nacional, seja mais impositivo. Não é possível ficarmos o

tempo todo votando o Orçamento, reajustes, suplementações, enfim. Aquelas

emendas reivindicadas por entidades, Prefeitos, Municípios, geralmente não saem.

Ficamos envergonhados, porque nos comprometemos, o Governo Federal se

compromete e depois não empenha, às vezes não paga. Isso é lamentável.

Peço à Mesa Diretora desta Casa, por intermédio do Deputado Marcelo Ortiz,

do Vale do Paraíba, que hoje preside esta sessão, e do Presidente efetivo da Casa,

Deputado Michel Temer, que travemos uma discussão mais ampla, séria, objetiva, a

fim de elaborarmos um orçamento impositivo, de modo que o Congresso Nacional

seja respeitado no que diz respeito à legislação orçamentária; que o Executivo não

fique barganhando emendas no dia a dia com os Srs. Deputados e Senadores.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - V.Exa. será atendido. A solicitação é

extremamente justa.

Quero hipotecar solidariedade a V.Exa. quando se refere ao Secretário de

Estado de São Paulo, Xico Graziano, que vem fazendo um trabalho maravilhoso

dentro dos chamados Municípios Verdes. Parabéns.


176

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra a Deputada Fátima

Bezerra.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, terminou há pouco uma reunião da Comissão Especial que trata da

PEC nº 391 relacionada ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos

agentes de combate às endemias, proposta que, para nossa alegria, foi aprovada

quarta-feira nesta Casa em primeiro turno.

Hoje o texto aprovado em primeiro turno foi referendado pela unanimidade da

Comissão Especial e amanhã será publicado. Portanto, já estará em condições de

ser votado em segundo turno, pelo Plenário desta Casa.

Mais uma vez, fazemos um apelo ao Presidente da Câmara, Deputado Michel

Temer, bem como aos Líderes partidários para que, amanhã, em sessão

extraordinária, possamos votar a PEC dos Agentes Comunitários de Saúde em

segundo turno, uma vez que essa matéria foi amplamente referendada pela Casa.

Quero dizer da nossa satisfação, porque conseguimos elaborar um texto que

obteve entendimento e o respaldo da Casa como um todo. É bom lembrar que, dos

513 Parlamentares, só houve uma abstenção. Portanto, repito, a matéria foi

amplamente referendada pela Casa, já que tem cunho social muito forte dado o

papel que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias

desempenham no contexto da saúde pública no País.

Por isso, mais uma vez solicitamos que ela seja trazida à pauta amanhã, para

que seja votada em segundo turno e enviada ao Senado Federal.

Segundo, quero dizer da nossa alegria quando na última quinta-feira, em

Natal, em parceria com o Deputado Fernando Mineiro e as associações dos policiais


177

militares do Rio Grande do Norte, realizamos uma mobilização em apoio à PEC nº

300, que estabelece a criação do piso salarial nacional para policiais militares e do

Corpo de Bombeiros de todo o País. Pela manhã, houve uma marcha que contou

com a extraordinária participação dos policias militares e do Corpo de Bombeiros do

Estado; depois, audiência pública na Assembleia Legislativa.

Participaram dessa audiência: Deputado Major Fábio, Relator da matéria, que

deu importante contribuição ao debate; Deputado Capitão Assumção; Deputado

Distrital Cabo Patrício, que também teve brilhante participação; e Deputado Estadual

Soldado Moisés, de Pernambuco.

Foi um momento muito importante, porque as atividades que realizamos na

quinta-feira, em Natal, a marcha e a audiência pública na Assembleia Legislativa

contribuíram para que houvesse um diálogo com a sociedade sobre essa importante

matéria: a criação do piso salarial nacional para policias militares e do Corpo de

Bombeiros de todo o País. Afinal de contas, tratamos de uma iniciativa muito justa:

assegurar aos policias militares e do Corpo de Bombeiros do País uma remuneração

condigna, justa, a exemplo do que recebem hoje os policias militares e do Corpo de

Bombeiros do Distrito Federal.

Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que desde a manhã de hoje

encontram-se em Brasília representantes dos policiais militares de todos os Estados,

inclusive do Rio Grande do Norte. Estão aqui o Cabo Jeoás, o Soldado Maribondo e

o Sargento Eliab. Agora há pouco estava na Liderança do PMDB no Senado,

ocasião em que houve uma reunião com o Senador Renan Calheiros, para tratar

também da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de autoria do Senador Renan


178

Calheiros, que versa sobre a mesma temática, ou seja, o piso salarial para os

policiais militares e do Corpo de Bombeiros de todo o País.

A nossa expectativa é a de que a PEC nº 41 já possa ir ao plenário do

Senado amanhã. Uma vez votada no Senado, nós vamos apensar a PEC nº 300,

para, juntando a PEC nº 300 e a PEC nº 41, a partir daí, chegarmos a um

entendimento com o objetivo de que também, até 17 de dezembro, a exemplo do

piso salarial dos agentes comunitários de saúde, possamos dar esse importante

passo que é consolidar a aprovação da matéria constitucional que diz respeito ao

piso salarial dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros de todo o País.

Portanto, mais uma vez, quero expressar não apenas nossa solidariedade,

mas nosso compromisso com essa luta tão importante.

Sr. Presidente, deixo um abraço aos professores de todo o País. Nós também

estamos na luta pela vigilância, no sentido do cumprimento do piso salarial dos

professores. Daqui a pouco, haverá reunião na Comissão de Educação e Cultura

para tratar do cumprimento integral do piso salarial dos professores, que deve se dar

em janeiro de 2010.

Obrigada, Sr. Presidente.


179

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra o nobre Deputado Átila

Lira, do PSB do Piauí.

O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, quero registrar nossa posição

favorável à regulamentação da legislação que trata dos agentes de saúde.

O Congresso já aprovou uma lei regulamentando o início do processo de

incorporação dos agentes de saúde. Agora, a PEC permitirá aos Municípios

disporem de uma legislação que discipline e dê segurança jurídica e trabalhista a

todos os servidores do campo da saúde, especialmente os agentes de saúde em

todo o Brasil.

Outra questão muito reclamada por onde andamos diz respeito aos

aposentados. Há um pensamento geral no Brasil a respeito da legislação que trata

do fator previdenciário e que se traduz em reclamações contra o Congresso

Nacional e o Governo Federal.

O fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876, em 1999, tem a função

básica de incentivar o segurado do INSS a postergar sua aposentadoria,

prolongando o tempo de contribuição, com o objetivo de equilibrar o fluxo de

receitas. Este é o desafio da questão previdenciária: equilibrar tempo de serviço e de

contribuição, esperança de vida e desenvolvimento econômico.

Há o temor de que o fim do fator previdenciário comprometa o Fundo do INSS

e todos os recursos que são aportados para a proteção da Previdência Social.

Entretanto, há vários projetos de lei no Congresso Nacional, que tem a

responsabilidade de aprovar uma legislação que proteja o aposentado e dê

condições para que o País mantenha uma Previdência Social que propicie ao


180

trabalhador, ao final da sua jornada de trabalho, condições de vida. E esta é uma

função do Estado.

Era isso o que tinha a registrar, Sr. Presidente.


181

O SR. DÉCIO LIMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a conduta competitiva que mais traz danos

ao mercado competitivo é certamente o cartel. Com o objetivo de eliminar a

concorrência, o cartel é nada mais nada menos do que um acordo entre

concorrentes, com o intuito de fixar preços ou quotas de produção e dividir os

clientes e mercados de atuação, gerando, dessa forma, um aumento de preço que

varia normalmente de 10 a 20%.

O cartel, nobres companheiros, é um crime punível, com pena de 2 a 5 anos

de reclusão ou multa nos termos da Lei nº 8.137, de 1990. Mas é também um ilícito

administrativo. Sendo assim, a Secretaria de Direito Econômico — SDE, do

Ministério da Justiça, é a autoridade incumbida de investigar e instruir o processo

administrativo que vai averiguar se houve ou não infração à ordem econômica, para

depois que concluir o seu trabalho encaminhar o processo ao Conselho

Administrativo de Defesa Econômica — CADE, que poderá pedir a condenação das

partes ou o arquivamento do caso.

Porém, Sr. Presidente, demais companheiros, a Lei nº 8.884, que prevê a

repressão às infrações à ordem econômica, desde 11 de junho de 1994 — e nela

podemos incluir o combate aos cartéis — somente tomou corpo nos últimos 5 anos.

E somente a partir daí as autoridades brasileiras ficaram mais atentas e muito

melhor preparadas.

Tudo isso se deve ao fato de que as denúncias de terceiros têm crescido

exponencialmente, devido a todo o desenvolvimento da cultura da defesa da


182

concorrência. É de senso comum, nobres companheiros e companheiras presentes,

que a garantia de segurança das empresa e administradores vem mesmo da

esquiva de se cometer o ato ilegal. Para isso as empresas podem contar com um

eficiente programa denominado compliance, que educa e faz um controle interno,

visando garantir a observância das leis e políticas da empresa.

Com a vantagem de proporcionar serenidade e minimizar as despesas de

uma empresa, podemos contar com esse programa efetivo de compliance na luta

contra os cartéis. Luta essa, colegas de plenário, que vem adquirindo grandes

proporções no cenário nacional, contando com multas expressivas e consequências

penais e cíveis reais e concretas.

Nos dias de hoje existem aproximadamente 300 investigações de cartel em

curso no Ministério da Justiça. Somos hoje o País, considerado até mesmo pelos

Estados Unidos, que mais evoluiu no combate a cartéis. Portanto, estamos servindo

de inspiração para outras nações do mundo. Essa avaliação é um reconhecimento

dos grandes avanços feitos pela Secretaria de Direito Econômico — SDE e pelo

Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE nos últimos 5 anos.

Portanto, hoje a formação de cartel é uma postura arriscada além de não

recomendada no nosso País.

Como dizia o Prof. Luiz Fernando Schuartz, professor titular e Coordenador

do Centro de Pesquisas em Direito e Economia da Escola de Direito da Fundação

Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, uma política eficaz de combate a cartéis tem que se

armar em 3 frentes: a da repressão na esfera administrativa; a da repressão na

esfera penal; e a da reparação na esfera civil, onde as pessoas prejudicadas pelo


183

cartel podem reclamar indenizações pelos danos por ele produzidos. É isso que vem

sendo feito ao longo desses anos.

Temos que combater vigorosamente e cada vez mais os cartéis. Parabenizo o

Ministro Tarso Genro, e na sua pessoa todos que estão envolvidos nas ações do

Ministério da Justiça e que, através da SDE e do CADE, chegaram ao combate a

esse tipo de delito, que diz respeito a todos nós, uma vez que estamos pagando um

preço — permitam-me dizer —, e alto preço, por esses atos ilícitos.


Muito obrigado.


184

O SR. CARLOS SANTANA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, gostaria de falar a todos os trabalhadores ferroviários da CBTU que

estamos em processo de negociação do Plano de Cargos e Salários dos

Trabalhadores da empresa. Estamos discutindo no Ministério do Planejamento esse

importantíssimo plano, que vai atender milhares de trabalhadores, os quais há

muitos anos estão com seus salários defasados.

Quero também agradecer ao Presidente da empresa, Elionaldo Magalhães,

pelo trabalho que vem fazendo junto conosco nesta reivindicação importante.

Queremos ter essa vitória e ver os companheiros melhorarem seus salários.

Muito obrigado.


185


Glauber Braga.

O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para falar de

uma questão que pode ser considerada doméstica, relativa especificamente ao

Município de Nova Friburgo, onde nasci e atuo praticamente todas as semanas. Falo

hoje com um objetivo bastante claro: fazer uma reflexão sobre um tema que não diz

respeito única e exclusivamente ao Município de Nova Friburgo, mas que está

presente, tenho certeza, em vários Municípios do País.

Hoje, na Administração Municipal de Nova Friburgo, exerce o seu mandato

um grupo político, o Prefeito e Secretários, que faz um trabalho diferente de nossa

linha ideológica. Somos, portanto, de grupos políticos diferentes.

Independentemente disso e da disputa local, desde que assumi o mandato, defendi

que os Municípios da região centro-norte fluminense, mais especificamente o

Município de Nova Friburgo, pudessem ter entendimento nos pontos que fossem

comuns.

Refiro-me a um assunto bastante simples, que deveria ser também natural.

Quando vamos falar sobre as emendas parlamentares e a possibilidade de que

recursos sejam efetivamente liberados, é do conhecimento de todos que, se a

Prefeitura local não apresentar de maneira satisfatória os seus projetos, dificilmente

a emenda parlamentar será liberada.

Tive oportunidade de informar da tribuna que propus, nos Municípios da

região centro-norte fluminense, emendas populares participativas. Tivemos

oportunidade de reunir um grande grupo de pessoas — em Nova Friburgo foram


186

mais de 300 pessoas —, que apresentaram suas prioridades. Mais importante do

que isso, votaram nas prioridades que consideravam as mais adequadas para que

os projetos pudessem ser, posteriormente, apresentados pela Prefeitura local.

Logo que terminamos esse encontro, tive a oportunidade de solicitar uma

audiência à Prefeitura do Município de Nova Friburgo. Para quê? Especificamente

para tratar da apresentação dos projetos a fim de que essas emendas pudessem ser

executadas.

Essa reunião foi marcada para o dia 20, aliás, uma data tardia, porque o

prazo para apresentação das emendas ao sistema era até o dia 24. No dia 19,

quando eu retornava ao meu Município, à minha casa, à minha base, recebi uma

ligação da assessoria do Prefeito de Nova Friburgo desmarcando a reunião.

Temos visões de mundo diferentes, somos de grupos e partidos políticos

diferentes, mas não tenho dúvida de que podemos trabalhar, sim, em pontos que

sejam comuns em favor da cidade de Nova Friburgo.

No último fim de semana, especificamente no sábado, tive oportunidade de

me reunir com os 6 grupos, os 6 representantes comunitários que tiveram suas

emendas parlamentares contempladas. Ajudamos esses grupos a solicitar uma

audiência à Prefeitura Municipal com objetivo de favorecer a liberação desses

recursos.

Queria que não precisássemos passar por esse procedimento, pelo não

recebimento única e exclusivamente por sermos de grupos políticos diferentes. Mas

eu não tenho a menor necessidade pessoal de ser recebido pelo Poder Público

Municipal. Quero, sim — e isso não é uma exigência minha, mas de todos aqueles

que participaram do processo popular de escolha de suas emendas —, que aquelas


187

reivindicações, aqueles pleitos que foram considerados prioritários sejam

respeitados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e que esses projetos sejam

efetivamente apresentados.

Portanto, é o que esperamos que aconteça nos vários Municípios do Brasil:

que as diferenças políticas existam, mas que as questões de natureza local não se

sobreponham àquilo que é maior, que é o interesse público dos Municípios

fluminenses e brasileiros.

Muito obrigado.


188

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra a nobre Deputada

Vanessa Grazziotin.


revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento a todos,

em especial o Deputado Marcelo Ortiz, que preside a nossa sessão neste momento.

É um prazer falar desta tribuna tendo V.Exa. na direção dos trabalhos, Sr.

Presidente.

Quero dizer que, infelizmente, como a maioria do povo brasileiro, ainda estou

sob choque por conta das notícias divulgadas nos últimos dias de um esquema de

possível desvio de recursos públicos envolvendo integrantes do Poder Executivo e

do Poder Legislativo do Distrito Federal.

Ora, Sr. Presidente, primeiro, quero destacar que os Parlamentares e o

Governador envolvido nesse episódio compõem exatamente o partido daqueles que

nos últimos meses e anos, sobretudo sob o Governo do Presidente Lula, têm

procurado passar à Nação brasileira a imagem de que eles são os éticos e de que o

Governo do Presidente Lula está eivado de corrupção. Segundo as informações que

temos obtido da imprensa brasileira, já vem ocorrendo há algum tempo no Distrito

Federal um forte e complicado processo de desvio de recursos públicos.

Lamento profundamente o episódio, e, assim como a maioria do povo

brasileiro, espero que não só ele seja investigado, mas que se encontrem

mecanismos — e hão de ser encontrados — que façam com que centavo por

centavo dos recursos públicos desviados retornem aos cofres públicos.

Solicitar propinas, como se divulga, de empreiteira ou empresas que prestam

serviço ao Poder Público, é uma prática que deve ser por todos nós, Sr. Presidente,


189

condenada, porque quem paga e quem sofre com o processo de corrupção são os

mais fracos, portanto a população brasileira.

De minha parte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, penso que, em

momentos delicados como este que passamos a viver, o Parlamento brasileiro tem

que ter clara a necessidade de votar instrumentos que não só valorizem, mas que

propiciem cada vez mais um processo transparente em nosso País.

Então, quero concluir reivindicando que seja posto em votação o Projeto de

Lei da Ficha Suja. Isso, Sr. Presidente, se não resolver, ajudará muito a pelo menos

minimizar fortemente o problema da corrupção no Brasil, ao garantir que apenas

pessoas que não respondam a nenhum processo possam se candidatar a cargo

político.

Por fim, Sr. Presidente, concluo chamando a atenção para o fato de que

V.Exa. recebe hoje importantes visitas, participantes do encontro O Parlamento e as

Mulheres Dialogam no Brasil. São mulheres que visitam o plenário da Câmara, que

já estiveram com o Presidente do Senado e com o Presidente da Câmara. Aqui

estão a Deputada Maria Elvira, a Deputada Emilia Fernandes, a Deputada Janete

Rocha Pietá e a Deputada Alice Portugal, que coordena a bancada feminina. Enfim,

é com muita alegria que nós e V.Exa. recebemos essas mulheres que hoje visitam a

Câmara e nosso plenário.

Obrigada, Sr. Presidente.


190

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Nós temos a grata satisfação de, por

ocasião do encontro O Parlamento e as Mulheres Dialogam no Brasil, realizado em

nosso País, contar com a presença das Sras. Embaixatrizes dos seguintes países:

Angola, Catar, Arábia Saudita, Guiné, Cabo Verde, Portugal, Malásia, Argentina,

Guiana, Senegal, Peru, Sérvia, Indonésia, Vietnã, Tailândia, Suécia, Moçambique,

Uruguai, Guatemala, China, Camarões, Palestina e Gana. A Embaixatriz de Cabo

Verde, Sra. Sara Pereira, coordena o conjunto.

Meus cumprimentos a todas as senhoras. Esta Casa tem o coração aberto,

primordialmente para as mulheres, que sempre não só nos encantam, mas nos dão

a possibilidade de, a cada momento, aumentarmos nosso conhecimento, por sua

sabedoria, por sua delicadeza, ajudando bastante seus maridos no pleno exercício

das atividades que exercem.

Agradeço-lhes a presença. (Palmas.)


191

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Vou passar a palavra à Deputada

Emília Fernandes, para que possa, melhor do que eu, registrar o evento.

A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos, em nome da

bancada feminina, associar-nos às homenagens que o Presidente da Casa acaba de

prestar à Sra. Embaixadora da Malásia e às Sras. Embaixatrizes que visitam esta

Casa.

Representando seus respectivos países, essas senhoras estão participando

de um grande encontro que se realiza na biblioteca do Senado Federal, organizado

pela bancada feminina do Congresso Nacional. O encontro se intitula O Parlamento

e as Mulheres Dialogam no Brasil e busca fortalecer os laços de amizade, a

integração e a troca de experiências por meio do protagonismo das mulheres e do

Parlamento — portanto do Brasil.

Estão também aqui presentes representantes do Fórum de Mulheres do

MERCOSUL, entre eles a ex-Deputada Federal Maria Elvira Salles Ferreira,

representante internacional da entidade.

Também se encontram presentes representantes da União Feminina das

Mulheres das Américas e da África — UNIFAS, da Associação Brasileira das

Mulheres de Carreira Jurídica, da BPW e de várias outras entidades.

A revista Persona divulga as mulheres do Brasil e do mundo.

Sejam todas bem-vindas a esta Casa — e tenho certeza de que podemos

falar também em nome dos homens Parlamentares desta Casa.

O mundo precisa cada vez mais de integração, de solidariedade, de paz, de

harmonia. E as mulheres, sem dúvida, com as tarefas que realizamos no


192

Parlamento, nos espaços diplomáticos e nos locais de trabalho, fazemos toda a

diferença.

A Coordenadora da bancada feminina, as Deputadas Alice Portugal, Janete

Rocha Pietá, Vanessa Grazziotin, Maria Helena, enfim, todas que somos aqui —

apesar ainda do número reduzido, somos só 45 mulheres —, queremos abraçá-las

de todo o coração. Que os homens sigam esse sentimento de solidariedade e de

amor que as mulheres colocam em tudo aquilo que fazem.

Bem-vindas, Sras. Embaixatrizes; bem-vinda, Sra. Embaixadora da Malásia.

Mais de 23 países estão aqui representados, saudando o Parlamento brasileiro.

Muito obrigada. (Palmas.)


193

O SR. CHICO LOPES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, à meia-noite, conseguimos

fechar e aprovar o relatório — ainda que não por unanimidade, já que alguns

partidos continuam defendendo uma política neoliberal no seu todo — relativo à

agência reguladora de energia elétrica no Brasil e à Parcela A, que é a caixa preta

da formação tarifária das distribuidoras de energia elétrica.

Conseguimos convencer a maioria de que a energia vendida no Brasil é uma

das mais caras e traz sérios prejuízos não só aos distribuidores residenciais, mas

também para a produção de nosso parque industrial, para nossas atividades

econômicas.

A vitória principal foi questionar o comportamento da agência reguladora até

agora. Fala-se em R$40 bilhões. Sei que no Ceará foram R$1,2 bilhão de prejuízos

para a economia cearense, tirados das residências e do tão minguado parque

industrial.

O relatório segue para o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da

União, Polícia Federal. Esperamos que esses órgãos façam auditoria com mais

isenção, mostrando que não podemos continuar com essa agência reguladora sem

a modificação que a própria CPI indica: mais transparência, participação do Senado

Federal, da Câmara dos Deputados, da sociedade organizada e, mesmo depois

dessa planilha, também do TCU.

Há 8 anos, na condição de Deputado pelo Ceará, venho dizendo que o

segredo das tarifas caríssimas no Brasil se dá por 2 motivos: primeiro, pela cabeça


194

dos dirigentes da ANEEL, que não aceitavam, de nenhuma maneira, mexer, para

conhecer essa planilha; na Tarifa B não tinha nada de novidade, porque era fácil de

se perceber.

Por outro lado, nossa consciência não nos deixa mudar nosso sistema e

voltar a ser estatal. Mas não podemos aceitar a maneira como está sendo feito até a

presente data.



195

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra, pela ordem, o nobre

Deputado Paes de Lira.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres telespectadores da TV Câmara, o

discurso há pouco aqui proferido pelo ilustre Deputado Geraldo Simões nos impõe

uma reflexão. Relatou S.Exa. um fato extremamente importante: um conflito de

interesses entre indígenas e pequenos proprietários rurais, agricultores familiares,

no sul da Bahia.

Há algum tempo, propus esta questão: o que vamos fazer quando os direitos

dos indígenas se contrapuserem, por exemplo, aos direitos dos quilombolas? Vamos

utilizar o critério cronológico? Se utilizarmos esse critério, certamente os indígenas

precedem a todos, aqueles pretensos europeus, os mais caucasianos, que

certamente têm um traço de sangue negro, e os africanos que chegaram depois

deles. Se utilizarmos o critério científico, mais atual, talvez tenhamos de concluir que

todos temos origem na África. O primeiro casal ancestral talvez tenha vivido África —

há cada vez mais evidências nesse sentido. Aí, então, inverteríamos essa relação no

tocante ao próprio ancestral indígena.

Ora, onde está a solução? O próprio Deputado Geraldo Simões mencionou

em seu discurso que os agricultores familiares estão estabelecidos secularmente no

sul da Bahia.

Agora, a FUNAI pretende que as terras que há séculos cultivam familiarmente sejam

desapropriadas para ocupação por grupos indígenas que se dizem proprietários

ancestrais e, portanto, querem a demarcação delas como terra indígena.


196

Como vamos solucionar o conflito? Penso que só pode ser por um modo: o

modo do equilíbrio; o modo que respeite o direito de todos; o modo que respeite os

títulos de propriedade dos pequenos agricultores; o modo que respeite os títulos de

propriedade dos negros que ocupam áreas quilombolas e que agora vão ter de se

submeter à propriedade comum, embora tenham os títulos de propriedade de terras

vendidas ou doados por antigos senhores de escravos — e o direito é deles, porque

eles têm o título de propriedade.

E que se respeite também o direito do grande agricultor, aquele que produz

em escala. A agricultura familiar não é incompatível com o agronegócio. Ambos, o

agronegócio e a agricultura familiar, têm condições de prover riquezas para o Brasil

e para o mundo, têm condições de continuar a fazer com que o Brasil seja o celeiro

do mundo.

Para isso, teremos de chegar ao entendimento de que não é possível voltar

radicalmente às origens, assim como — vamos convir — não é possível voltar

radicalmente aos biomas originais, porque significaria destruir todo o processo de

ocupação agrícola do País.

É esse equilíbrio que está faltando na lei; é esse equilíbrio que está faltando

em alguns pontos da Constituição até; é esse equilíbrio que está faltando no

pensamento político; é esse equilíbrio que está faltando no jogo político-partidário

brasileiro.

Quando o atingirmos, certamente vamos eliminar conflitos de forma muito

mais tranquila do que qualquer legislação poderia fazê-lo e, finalmente, respeitar o

direito de todos: dos que detêm a propriedade ancestral da terra, dos que trabalham

nelas há séculos e dos que produzem riquezas para agora e para o futuro do Brasil.

Muito obrigado.


197

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra, pela ordem, a nobre

Deputada Janete Rocha Pietá.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Parlamentares, hoje é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, instituído pela

Assembleia Mundial de Saúde, em outubro de 1987, com apoio da Organização das

Nações Unidas (ONU). O objetivo desse dia é reforçar a solidariedade, a tolerância e

a necessidade de prevenção e tratamento. A data também serve para difundir

informações e fomentar ações de combate ao preconceito.

Infelizmente, muitas mulheres casadas têm contraído a doença por não

saberem das atividades extraconjugais dos seus esposos. Por isso, considero que

para combater a AIDS deve haver prevenção, abertura e conhecimento da vida dos

casais, que devem ter sinceridade entre si.

Aproveito também para registrar que na sexta-feira, dia 27 de novembro,

estive presente à saída do ciclista Nilton Cezar Queiroz da Silva, que está a caminho

de Brasília para entregar no Ministério das Cidades o projeto para o Plano

Cicloviário de Guarulhos.

O Plano Cicloviário foi elaborado pela Secretaria de Transportes e Trânsito e

prevê a construção de cerca de 100 quilômetros de ciclovias no município até o final

de 2012. A estimativa é de um investimento de aproximadamente 100 milhões de

reais. O Plano Cicloviário de Guarulhos será entregue para o Secretário Nacional de

Transporte e da Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Bueno de Lima.

Apoio a iniciativa de Niltinho, que é esportista e sempre participa da Corrida

de São Silvestre, pois a construção da ciclovia será importante para a cidade e para


198

a saúde de todos os guarulhenses. Niltinho irá percorrer os 1.050 quilômetros que

separam Guarulhos e Brasília.

No 1º dia ele foi de Guarulhos a Leme, via rodovia dos Bandeirantes e

Anhanguera. No 2º dia Niltinho passou por Leme e São Joaquim da Barra, via

rodovia Anhanguera. No 3º dia ele foi de São Joaquim da Barra a Uberlândia e

depois de Uberlândia a Catalão. Hoje ele já está em Campo Alegre, em Goiás, e

deve chegar a Brasília entre hoje à noite e amanhã cedo.

Não é a primeira vez que Niltinho percorre uma distância tão grande. Em

fevereiro do ano passado, ele pedalou cerca de 500 quilômetros pela rodovia Fernão

Dias, ida e volta, até a cidade de Pouso Alegre, no sul de Minas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como nesta semana comemora-se o

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, gostaria de saudar todos os

portadores de deficiência e dizer que é muito importante a inserção da linguagem de

libras na programação da TV Câmara.

Apesar de já terem sido feitas algumas alterações e adaptações nos Plenários

3 e 4, muito ainda há que se fazer. Nos primeiros 6 meses de meu mandato, fui uma

cadeirante neste plenário e sei das dificuldades que as pessoas portadoras de

qualquer tipo de deficiência têm para acessá-lo, principalmente a tribuna.

Para finalizar, gostaria de reforçar a posição do Presidente Lula diante das

eleições de Honduras. Estive em Honduras e sei que, apesar de ter havido uma

eleição, esta foi gestada por um governo ditatorial, que tem reprimido todos os que

se manifestam, que tem censurado a TV e o rádio. Aquele país tem vivido num

estado de sítio. E nós queremos democracia, sim; queremos que o povo hondurenho


199

tenha o que merece. Vários candidatos a Presidente desistiram, porque já se

conhecia o resultado do processo eleitoral.

Infelizmente, temos que dizer que isso é uma vergonha para a América

Central. Ao mesmo tempo, parabenizamos o Uruguai pela lisura de seu processo

eleitoral.


200

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra, pela ordem, o

Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, queremos registrar visita à cidade de Caieiras, onde fomos

recepcionados pelo Vice-Prefeito Gersinho e pelo Vereador Álvaro Berti.

Discutindo a questão do São Francisco, também estivemos na cidade de

Campo Limpo Paulista, onde fomos recebidos pelo Prefeito Armando e pela

Vereadora Rosalina, de nosso partido.

Estivemos igualmente na cidade de Campo Limpo Paulista, sendo recebidos

pelo Prefeito Armando e pela Vereadora Rosali, do nosso partido.

Em Jarinu, discutimos com a Vereadora Débora questões relacionadas com

as enchentes que a cidade sofreu. Agradecemos à Prefeita Fátima Lorencini e ao

Vereador Paulo Piloto, grande líder local, a recepção que nos proporcionaram.

Queremos registrar também a festa realizada pelo Sindicatos dos

Panificadores de São Paulo, onde tivemos uma grande recepção — o Prefeito Coiti,

de Ibiúna, esteve presente a essa festa.

Por fim, queremos registrar jantar realizado no Sindicato das Pedras, dizer da

grande movimentação existente e da esperança de um ano de 2010 excelente para

todos eles.

E cobrar do Governo uma decisão com referência à questão dos aposentados

e pensionistas. Aguardamos, até o final deste ano, uma solução para esse

problema.

Obrigado, Presidente Marcelo Ortiz.


201

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Concedo a palavra, pela ordem, ao

Deputado Júlio Delgado.

O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, já fizemos uso hoje da palavra nesta sessão, oportunidade

em que cumprimentamos os companheiros pela aprovação, ontem à noite, do

Relatório da CPI — Tarifas de Energia Elétrica, que apresentou resultados concretos

para a sociedade.

Recebemos agora do Deputado Edio Lopes, de Roraima, a feliz notícia que

naquele Estado, em consequência dessa CPI, a companhia de energia elétrica já

reduziu a tarifa, medida que esperamos seja estendida a toda a sociedade brasileira.

Mas, neste momento, Sr. Presidente, queremos cobrar do Governo um

posicionamento. Encaminhamos ao Presidente da Casa — o Deputado Arnaldo

Faria de Sá acabou de se referir à matéria — um requerimento de inclusão na

Ordem do Dia do PL n.º 1, referente ao reajuste das aposentadorias e pensões.

Ficará muito ruim se não tivermos uma negociação, Sr. Presidente, se essa

matéria for tratada por meio de medida provisória. Há um projeto pronto para ir à

pauta e ser submetido a votação; a possibilidade de essa matéria ser tratada por

medida provisória será muito negativa para o Poder Legislativo. A edição de MP

sobre a matéria retira a prerrogativa do Legislativo, uma vez que o projeto está

pronto e pode ser incluído qualquer momento na pauta, que atualmente está

trancada com a votação da Medida Provisória nº 470.

Solicito, então, que seja deliberado o requerimento encaminhado à Mesa de

inclusão na pauta do projeto dos aposentados e pensionistas.



202


Deputado Capitão Assumção.

O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, no momento em que esta Casa recebe, findos os trabalhos

da Comissão Especial, a PEC nº 300, que trata do piso salarial nacional dos policiais

e bombeiros militares, fico contente por ter visto divulgados, há duas semanas,

numa revista semanal, os difíceis números da segurança pública, principalmente em

relação aos trabalhadores do setor.

Nesta semana, mais duas revistas trataram do desmazelo nacional com os

trabalhadores da segurança pública. Uma delas fala do despreparo, da

desmotivação devido aos maus salários e até mesmo de um câncer arraigado nas

instituições de segurança pública: a corrupção. Outra, fala explicitamente sobre tema

que queremos trazer à baila antes do término desta Sessão Legislativa: a votação

da PEC nº 300, que traz dignidade para os policiais militares e bombeiros militares

do Brasil.

Essa segunda revista fala justamente disso: como imprimir primazia à

segurança, como ter segurança digna em um país que quer ter porte dos de

Primeiro Mundo se os trabalhadores da segurança pública estão passando

necessidade? Como, se não têm calçado para trabalhar, não têm farda, não tem

sequer uma arma enferrujada? E, ainda assim, Sr. Presidente, os trabalhadores da

segurança pública estão indo às ruas incansavelmente para defender a sociedade

brasileira.

O que estamos preconizando com a PEC nº 300 é resgatar a dignidade

desses trabalhadores. São quase 200 anos de desrespeito com trabalhadores que


203

nunca fecharam as portas para a sociedade brasileira. O que queremos para os

bombeiros e para os policiais militares do Brasil é simplesmente dignidade! Hoje,

aliás, grande parte dos Parlamentares já estão compreendendo o respeito que deve

ser dispensado a esses trabalhadores. Cada vez mais está se levando à baila esse

debate, isto é, a valorização salarial dos bombeiros e policiais militares.

Parabenizo as revistas semanais por darem destaque a essa situação,

principalmente aquela que ressaltou a importância de valorizar o salário dos

bombeiros e dos policiais militares por intermédio da PEC nº 300.

Conclamo os Líderes partidários desta Casa a colocarem essa PEC em

votação nesta Casa antes do fim da 3ª Sessão Legislativa, a fim de que ela siga

para o Senado Federal. E naquela Casa já há uma PEC semelhante, a PEC nº 41,

que pode a ser votada hoje também.

Muito obrigado.


204

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.


O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz, desejo, mais uma vez, cobrar do

IBAMA celeridade na análise da liberação ambiental para a construção e

pavimentação do trecho da BR-316 que liga o sertão de Alagoas, o Carié, ao Estado

de Pernambuco.

São 49 quilômetros — o único trecho da BR-316 não pavimentado — que

atravessam área grande produtora de hortifrutigranjeiros e de minérios. A estrada de

barro que ali existe serve apenas ao tráfico de drogas e à desova de cadáveres.

Essa é uma reivindicação do sertanejo alagoano, no sentido de que o IBAMA

apresse a liberação da licença ambiental.

Muito obrigado.


205


nobre Deputado Ernandes Amorim.


- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer uma solicitação

aos membros da Comissão de Meio Ambiente.

Amanhã, deve ser apreciado naquele órgão projeto de decreto legislativo que

corrige erro cometido pela então Presidente da República José Sarney. Sem sequer

mandar demarcar ou fazer qualquer estudo, S.Exa. decretou a criação de uma

grande reserva —287 mil hectares — no Estado de Rondônia, reserva que hoje é

motivo de muita briga e discussão. A propósito, o próprio Governo Lula, por meio do

Ministro do Meio Ambiente e da Ministra Dilma Rousseff, assinou convênio com o

Governo do Estado de Rondônia para mudar os limites desse decreto, mas esse

documento não valeu na prática.

Apresentei, então, projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do

decreto que criou a Reserva do Bom Futuro. O projeto vai ser votado amanhã, por

volta das 14h, na Comissão de Meio Ambiente, e é necessária a presença dos Srs.

Deputados.

Representantes das 6 mil famílias prejudicadas estarão presentes nas

galerias da Comissão assistir à votação. Essas pessoas enfrentarem 2 dias de

viagem para estar aqui presentes, e preocupa-nos a possibilidade de não haver

quorum. Muitas vêm aqui todos os dias, a exemplo dos aposentados e das pessoas

interessadas na PEC dos Cartórios.

Ora, como não há condições de aquela população trabalhadora permanecer

aqui, pedimos aos membros da Comissão de Meio Ambiente que estejam presentes,


206

amanhã, à reunião do órgão, quando será votado o projeto de decreto legislativo que

vai acomodar 6 mil famílias Reserva Bom Futuro, na região de Ariquemes.

Se Deus quiser, teremos aprovação majoritária. Houve o voto contrário do

Deputado Zé Geraldo, do PT, mas tenho certeza de que amanhã S.Exa. chegará

com outro pensamento e vamos ter de volta o seu apoio e o dos demais colegas.

Muito obrigado pela atenção.


207

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Tem a palavra, pela ordem, o

Deputado Zonta.

O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

com a sua aquiescência, eu gostaria de usar este pequeno espaço para fazer um

apelo à Mesa no sentido de que delibere sobre o requerimento de inclusão na

Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1, de 2007, referente aos aposentados

brasileiros.

Não podemos mais protelar a apreciação desse projeto, nem imaginar entrar

em recesso sem votar a matéria. Esse PL já está há muito tempo nesta Casa. Mais

de 8 milhões de aposentados e suas famílias estão esperando sua votação. Não

podemos ficar aqui sem saber se vai ser editada ou não medida provisória a

respeito. Ou exercitamos o nosso papel de legislar ou, então, vamos deixar de

cumprir o nosso dever de respeitar o aposentado brasileiro.

Assinado por mais de 60 Deputados da base do Governo, esse requerimento

é para que o projeto seja incluído na pauta.

É o apelo que faço.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Tenha certeza de que o Presidente

Michel Temer, ao sentar nesta cadeira, vai atender a V.Exa.


208


Deputado Fernando Marroni.

O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a eleição de José Pepe

Mujica para Presidente do Uruguai. Trata-se de um homem de grande retidão

política, de invejável história política no Uruguai e, principalmente, de alguém que vai

dar continuidade ao bom Governo de Tabaré Vasques, que, a exemplo dos

Presidentes Lula, Evo Morales e de outros líderes da América Latina, deu uma nova

dinâmica econômica e social ao seu país.

Nós do Rio Grande do Sul, fronteiriços com o Uruguai e que temos forte

identidade territorial, por conta do bioma pampa, com aquele país e com a

Argentina, temos um personagem comum nesse território: o gaúcho. O gaúcho é

uma tradição que ultrapassa as fronteiras dos 3 países e que, por conta do

MERCOSUL e de outras políticas que vêm sendo implementadas no Cone Sul, faz

com que cada vez mais sejam próximas as nossas relações.

Desejo cumprimentar o povo uruguaio pela excelente eleição ocorrida no

último domingo, principalmente pela primeira atitude do Presidente eleito, ao dizer

que na eleição uruguaia não há vencidos nem vencedores, que procurará os

partidos derrotados para constituir um grande Governo de coalizão que faça avançar

as políticas públicas, as reformas e a integração territorial.

Portanto, deixo aqui votos de sucesso ao Presidente eleito do Uruguai, José

Pepe Mujica, e votos de muitas felicidades aos povos do MERCOSUL,

principalmente às populações que habitam o pampa do Cone Sul.



209

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra o nobre Deputado Edio

Lopes

O SR. EDIO LOPES (Bloco/PMDB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, com a devida vênia de V.Exa., gostaria de usar este momento para

fazer 2 registros.

Primeiro, quero elogiar a CPI — Tarifas de Energia Elétrica pelo extraordinário

trabalho que realizou relativamente às tarifas de energia elétrica no País. Essa CPI,

em curtíssimo espaço de tempo, jogou luzes sobre a caixa-preta que é o sistema

tarifário de energia elétrica no Brasil; mostrou, em cores claras, a promiscuidade

existente entre Agência Reguladora do setor elétrico e as distribuidoras.

Fruto do trabalho dessa CPI, a companhia distribuidora de energia elétrica no

meu Estado, Roraima, no mês de novembro, reduziu as contas residenciais na

ordem de 26,75%. Isso demonstra o quanto de gordura havia, o quanto as tarifas

estavam majoradas e o quanto a promiscuidade entre a Agência Reguladora e as

distribuidoras de energia elétrica estava prejudicando o consumidor brasileiro.

É uma pena que a maioria dos Líderes desta Casa, numa atitude

incompreensível, tenha buscado de todas as formas — e conseguido — sepultar o

trabalho dessa CPI, que poderia ter sido prorrogada para trazer, ainda mais, à

sociedade brasileira a verdade sobre a caixa-preta do sistema de distribuição e de

cobranças de tarifas de energia elétrica no Brasil.



210

O SR. ARNALDO VIANNA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por

um minuto, para fazer um comunicado à Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - V.Exa. tem a palavra.

O SR. ARNALDO VIANNA (PDT-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte

discurso.). - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou encaminhando à Mesa

requerimento, a ser enviado ao Presidente da CPI da Pedofilia, Senador Magno

Malta, no sentido de assuma as investigações sobre graves denúncias de ocorrência

da prática de Pedofilia no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de

Janeiro.

Em entrevista no site Urarau, o promotor Leandro Manhães, encarregado da

apuração das denúncias, ao ser indagado sobre o tempo para a sociedade ter

resultado das investigações, apenas lembrou que o calendário da Justiça em 2009

se encerra dia 19 de dezembro.

Ora, não podemos ficar parados diante de um assunto tão grave.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista Somos Assim, do último

domingo, com chamada na capa, traz duas páginas de denúncias sobre crimes de

pedofilia, de prostituição infantil, de uso de drogas e até de homicídio em Campos.

Os fatos narrados — através de informações obtidas com as próprias famílias das

vítimas, segundo a revista — são escabrosos, repugnantes, revoltantes.

Por trás de tanta covardia estaria um tal de Leilson Rocha da Silva, conhecido

como Alex, preso em flagrante em junho deste ano. Além de drogar, manter em

cárcere privado e obrigar à prática de atividades sexuais crianças pobres, algumas

com 8 anos de idade, Alex estaria sendo acusado também pelo homicídio de duas


211

meninas de 10 e 12 anos, após forçá-las a consumir cocaína até à morte. Motivo:

ambas haviam se recusado a fazer programa e a consumir crack com 2 homens,

primos entre si — um deles, à época, ocupante de cargo de confiança no Governo

Municipal. As vítimas pagaram com a vida o preço da inocência.

O promotor recebeu o inquérito policial — mantido sob sigilo — no dia 4 de

novembro e as investigações ainda não acabaram, já que existem rumores da

participação de empresários, políticos e parentes de políticos nos fatos.



212


Deputado Manato.


Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero parabenizar o meu partido, o

PDT, pela promoção de um ciclo de debates sobre a visão trabalhista. Coordenado

pelo Líder Dagoberto, pelo Deputado Manoel Dias e pelo Senador Osmar Dias, esse

ciclo de debates tem como objetivo contribuir para o processo eleitoral.

Vamos discutir energia, trabalho, educação, meio ambiente, tecnologia,

previdência, municipalismo, ciência, economia, assistência social e soberania, o que

vai dar suporte para que os candidatos a Deputado Estadual e Federal, a Senador, a

Governador e até a Presidente da República apresentem programas consistentes,

além de levar mais informação partidária para a eleição de 2010.

Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo agradecer ao

Governador do meu Estado, Paulo Hartung, a oportunidade de acompanhá-lo e ao

Vice-Governador Ricardo Ferraço em visita a 2 municípios capixabas.

Primeiro, fomos ao Município de Barra de São Francisco, grande produtor de

granito. Como a indústria de mármore e de granito está crescendo muito, o trânsito

na cidade aumentou expressivamente. O Governador Paulo Hartung, então,

pensando na melhora da qualidade de vida da população local, assinou ordem de

serviço para a construção do contorno rodoviário, o que evitará o trânsito dos

caminhões no centro da cidade.

A seguir, fomos ao Município de Água Doce do Norte, onde nos encontramos

com o Prefeito Abraão Lincon, com Presidente da Câmara, Vereador Paulo Vítor, e

com lideranças locais para dar a ordem de início a uma das maiores obras naquele


213

município: o asfaltamento de 17,9 quilômetros da estrada que liga a sede do

Município de Água Doce ao Distrito de Santo Agostinho, num investimento de 36

milhões de reais. A área, Sr. Presidente, tem na agricultura um grande potencial, e

há mais de 30 anos as comunidades da região solicitavam a pavimentação dessa

estrada.

Quando se leva asfalto a um distrito, Sr. Presidente, leva-se também

cidadania e melhoria da qualidade de vida, uma vez que se torna mais fácil o

socorro por ambulâncias, o transporte das colheitas, enfim, o trânsito das pessoas

em geral. E o Governador Paulo Hartung, com muita sensibilidade, está fazendo isso

em todo o Estado do Espírito Santo, o que me deixa muito feliz.

Ontem, estive presente no Distrito de Itaoca, Município de Itapemirim, para

receber uma homenagem do jornal Rede Sul e do site Capixaba News, que fizeram

um trabalho sobre a atuação dos Deputados Federais naquela região, onde tenho

presença muito grande. Agradeço às pessoas que me indicaram para esse prêmio,

muito importante para a minha vida política.



214

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Concedo a palavra, pela ordem, à

nobre Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz, é uma honra ter V.Exa. na

presidência dos trabalhos.

Na semana passada, nos dias 22, 23 e 24, a convite do UNIFEM — Fundo

para Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres e da União

Internacional da Juventude, participamos em Madri de encontro sobre violência,

juventude e gênero. E, então, pudemos comprovar que o Brasil é, de fato, um país

avançado em políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Estamos atualmente no período de 16 dias de ativismo contra a violência à

mulher.

E temos conhecimento de que, na Espanha, 49 mulheres morreram este ano

vítimas de violência. Infelizmente, no Brasil também, apesar dos avanços da Lei

Maria da Penha, ainda há elevado de violência psicológica, de violência física —

agora, especialmente entre os jovens — e até de assassinatos. Lamentavelmente, o

chamado amor romântico leva, às vezes, alguns ao desatino de se acharem donos

da vida de outros. Nesse caso, em geral, é a jovem quem perde a vida.

Pensando nisso, a bancada feminina realizou o lançamento da campanha dos

16 dias.

Hoje, no mundo inteiro, levanta-se a bandeira de combate à AIDS, com o

aprimoramento — especialmente, no Brasil — de terapias medicamentosas, quebra

de patentes e maior acessibilidade a todos aqueles que precisam de medicamentos

anti-AIDS.


215

Sem dúvida, teremos outras atividades durante esses 16 dias para garantir a

reverberação da luta contra a violência à mulher.

Por isso, fazemos este comunicado de ausência desta Casa na semana

passada justamente em virtude desse importante evento em que a juventude de

todo o mundo se expressou. Oportunamente, vamos fazer repercutir os debates

então travados nesta Casa.

A experiência foi de grande valia. Esperamos ter representado a mulher

brasileira à altura, no sentido da busca de políticas públicas e de solidariedade

internacional para casos graves de violência que ocorrem ainda hoje pelo mundo

afora, especialmente no continente africano, com mutilações, ablações e

apedrejamentos a mulheres.

Muito obrigada.


216


Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 9, organizada

pela Confederação Nacional dos Municípios, ocorrerá em Brasília mobilização pela

aprovação do PLP 306, de 2008, com o seguinte lema: Para saúde melhorar, só

basta votar.

“A saúde é um direito de todos e um dever do Estado.” Assim, ficou definida,

pela Constituição de 88, que a responsabilidade pela saúde pública é compartilhada

entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive o

financiamento dos serviços de Saúde.

É competência do município a prestação de assistência à saúde da

população, e a Constituição faz uma referência muito importante para que isso seja

cumprido: é obrigatória a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados

(art. 30, VII), o que não vem sendo respeitado, jogando-se sobre os municípios a

maior parte da responsabilidade pelo atendimento à saúde da população.

A Emenda Constitucional nº 29, aprovada em 13 de setembro de 2000, foi

uma grande conquista social e da saúde pública. Popularizada como Emenda 29 ou

EC-29, definiu percentuais de aplicação de recursos financeiros na área da saúde

para os Estados em 12% de suas receitas e, para os municípios, em 15%.

A Emenda Constitucional nº 29 prevê que lei complementar, revisada e

publicada a cada 5 anos, defina os percentuais de recursos financeiros a serem

aplicados na saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios – o que, é

claro, nunca aconteceu!


217

Tal regulamentação é responsabilidade do Congresso Nacional, e os

municípios aguardam há 6 anos por essa votação, hoje paralisada no plenário da

Câmara dos Deputados.

Essa demora representa a perda de mais de R$52 bilhões para a saúde da

população brasileira!

É necessário que, mais uma vez, os Prefeitos Municipais contem com o apoio

e a participação da população brasileira para exigir dos Deputados a votação da

regulamentação da Emenda 29.

Os municípios brasileiros investiram R$89 bilhões a mais que o previsto pela

Emenda Constitucional nº 29 durante o período 2000 a 2008. Nesse mesmo período,

os Estados deixaram de aplicar R$33,4 bilhões no setor e a União outros R$15,6

bilhões.

O levantamento foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios —

CNM no dia 22 de outubro. Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.

Só em 2007, por exemplo, os municípios investiram R$8,8 bilhões a mais que

o determinado pela EC 29. No ano passado, os municípios foram obrigados a gastar

ainda mais em saúde, o equivalente a R$9,4 bilhões. Em média, 22% dos

orçamentos municipais foram investidos no setor em 2008. É muito mais que o

exigido na lei.

Sobre os gastos próprios dos Estados brasileiros com saúde no ano passado,

a CNM apurou que R$1,3 bilhão a menos que o mínimo constitucional foi investido.

Na União, a obrigação de fazer investimentos proporcionais ao crescimento nominal

do Produto Interno Bruto brasileiro também não foi respeitada. Em 2008, dos R$48,5


218

bilhões que deveriam ser investidos, apenas R$47,8 bilhões foram aplicados. Além

disso, o Governo inclui em seus demonstrativos gastos que não se enquadram nos

valores de aplicação em ações e serviços de saúde.

Segundo a CNM, a União contabilizou em seus relatórios, entre 2004 e 2005,

despesas com o programa Bolsa Família no valor de R$3,5 bilhões. De contribuição

patronal sobre a folha de pagamento dos servidores públicos federais entre 2006 e

2008, mais um rombo: R$5,3 bilhões.

A contribuição patronal para o regime próprio de Previdência Social dos

servidores não existe de fato, apenas contabilmente. Essa contribuição patronal não

entra nos cálculos do resultado primário do Tesouro Nacional, o que representa mais

uma prova de que não há sentido em computá-la como ação em Saúde.

Os resultados do levantamento mostram que as execuções dos gastos

dedicadas pelos gestores municipais no setor de saúde subiram de 42% do total dos

recursos em 2000 para 48% em 2008. Enquanto isso, no mesmo período, a

proporção no âmbito do Governo Federal despencou de 30% para 14%. Nesse

mesmo período, os Estados, que sempre se colocam na posição de coordenadores

estaduais do sistema de saúde, demonstram que estão retendo recursos que

deveriam descentralizar aos municípios.

O estudo também aponta os gastos originados de recursos próprios de cada

ente federado — União, Estados e Municípios. Nesse quesito, mais uma vez, os

municípios se mostram empenhados em aplicar, prioritariamente, seus recursos em

saúde. Eles mantiveram durante 8 anos níveis de aplicação entre 27% e 29%. A

União passou de 53% para 41% e os Estados aumentaram de 20% para 30%.


219

Aprovada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional nº 29 definiu o

percentual de recursos mínimos que cada ente federado deve investir no setor. Aos

municípios cabe a responsabilidade de aplicar 15% de suas receitas. Aos Estados, a

exigência é de 12%.

Em seu texto, a Emenda previa a publicação, em 5 anos, como já disse, de

uma lei complementar que definisse os percentuais de recursos financeiros a serem

aplicados na saúde pela União.

Os municípios ainda aguardam que a Câmara dos Deputados regulamente a

Emenda. Enquanto isso, sacrificam seus orçamentos, gastam mais que o necessário

para continuar prestando serviços de Saúde à população.

Para chegar a esses números e comparar o total dos investimentos feitos em

saúde nos Municípios, nos Estados e na União, a CNM buscou dados junto ao

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI, à

Secretaria do Tesouro Nacional — STN, ao Orçamento Geral da União — OGU e ao

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde — SIOPS.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr.

Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira

da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel Temer,

Presidente.


220

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados, venham ao plenário.

Deputado Jovair Arantes, venha ao plenário. V.Exa. é o Relator da Medida

Provisória nº 470, necessariamente o primeiro item da pauta.

Estamos aguardando. Mais alguns minutos, vou encerrar a sessão.


221

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, é importante convocar os Deputados para virem ao plenário a fim de

votarmos essa medida provisória, porque queremos resolver esse item da pauta e

entrar na discussão e votação do que é mais importante para nós: o projeto do pré-

sal.

Estamos avançando nas negociações, mas é importante desobstruir a pauta

votando a Medida Provisória nº 470.

Que venham todos ao plenário para iniciar a apreciação dessa medida

provisória.


222

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Apresentação de proposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram

fazê-lo.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:


223

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


224

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A lista de presença registra o

comparecimento de 248 Senhores Parlamentares.


225

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Requerimento de Preferência

Senhor Presidente, requeremos, nos termos do art.

160, combinado com o art. 117, inciso XVI, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, preferência para

apreciação dos itens constantes da pauta da sessão de

hoje na seguinte ordem:

1. Medida Provisória nº 470, de 2009;

2. PL 5.941-B, de 2009;

3. PL 5.417-B, de 2009;

4. PL 2.502-B, de 2007”.

Assinado pelo Vice-Líder do PT.


226

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde, para falar contra.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a intenção principal desse requerimento é ordenar as votações. Há uma

medida provisória que tranca a pauta. O Líder do Governo, ao pedir a preferência,

visa tornar os trabalhos mais céleres, porque assim se estaria desobstruindo a

pauta. E, fazendo a desobstrução da pauta, poderiam entrar em discussão os

projetos de lei sobre o pré-sal.

Sou contra o requerimento, porque a discussão sobre o pré-sal,

principalmente do projeto de lei que trata do regime de partilha, é essencial para dar

qualidade aos demais projetos. Ele é a espinha central de toda a construção que

está sendo feita neste momento para dar ao País um novo modelo regulatório de

extração do petróleo na camada do pré-sal.

Essa é uma fase importante. O Congresso Nacional não pode concluir este

ano sem votar essa matéria, colocando-a na frente da medida provisória. Embora

considere correta a medida provisória, cuja aprovação é necessária para destravar a

pauta, compreendo que a discussão, a votação e a aprovação do projeto sobre o

regime de partilha, ao mesmo tempo em que dá ao País uma nova distribuição dos

royalties, seria extremamente importante para a Câmara Federal dar ao povo

brasileiro e ao Brasil esse novo marco regulatório.

Sou contrário ao requerimento, mas julgo que ele é oportuno.


227

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhar, concedo a palavra

ao nobre Deputado Ricardo Barros, que falará a favor matéria. (Pausa.)

Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o importante é retomarmos a dinâmica do bom

debate.

Vejo alguns claros no plenário. O que imagens de TV repetidamente mostram,

inclusive envolvendo colegas Parlamentares distritais, acaba ecoando aqui. Isso é

mais do que razoável. Os episódios de propina, de distribuição de dinheiro, as

formas heterodoxas de acumular recursos revelam a crise do nosso modelo político.

É claro que há responsáveis, há nomes e sobrenomes a serem investigados e

punidos, confirmando práticas que revelam evidências mais do que robustas

revelam, mas as estruturas partidárias também ficam abaladas.

Reitero que a novidade talvez, ao lado de todas as cenas chocantes que

depreciam a chamada representação política, esteja numa oração que ofende os

crentes de todas as denominações religiosas.

A Campanha da Fraternidade de 2010 tem como lema uma interpelação de

Jesus, relatada no Evangelho de Mateus, capítulo 6, versículo 24: “Vocês não

podem amar a Deus e ao dinheiro”. Pelo que se viu naquela suposta oração, estava

se cultuando o dinheiro ilícito, subtraído direta ou indiretamente ao Erário em nome

de Deus. Isso é muito deletério.

Esse “Pai Nosso” pode ser assim:

“Financiador nosso que estais na terra,

Santificado seja o teu negócio


228

Venha a nós o teu dinheiro

Seja feita a sua vontade

Assim no público como no privado.

A propina nossa de cada dia nos daí hoje...”

Isso é deplorável e ofende os crentes de todas as denominações religiosas,

porque o nosso povo labuta honestamente, tem suas crenças religiosas, livremente

escolhidas, e não pode considerar esses que mantêm essas práticas seus

representantes políticos.

É muito grave. De novo, o Parlamento, de alguma maneira, está envolvido,

embora o Executivo pareça capitanear esses processos espúrios. O Governador

Arruda parece ser um sucessor de Roriz também nesse tipo de prática. Tudo isso

cria na população uma visão generalizada muito negativa.

Aprendi, já na faculdade, um pouco de mitologia grega. A caixa de Pandora,

aberta por uma deusa, uma mulher muito linda e sedutora, quando o seu amado

irmão, o titã Prometeu dormia, começou a revelar todas as maldades que atingem a

humanidade: a guerra, a doença, a morte, a inveja, a mentira. Pandora, assustada

com aquele turbilhão de maldades, fechou a caixa e não deixou escapar a pior de

todas as maldades, o mal dos males. Sabem qual é? A desesperança, o

desencanto.

Temo que a esperança e o desencanto com a nobilíssima atividade política

esteja galopante neste País.

Sr. Presidente, vamos separar o joio do trigo urgentemente! Vamos começar

a Ordem do Dia, discutir e votar com a grandeza que o Parlamento merece.


229

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento.

Como vota o PSDB?


Presidente, o PSDB é contra a inversão. Queremos seguir a ordem dos projetos do

pré-sal.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PSDB vota contra a inversão.

Como vota o PMDB?

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - O PMDB vota a favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PMDB vota a favor.

Como vota o PT?

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT

vota a favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB, Deputado Pedro

Fernandes?


- O PTB vota a favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o Democratas.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Não há ninguém da bancada dos

Democratas em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o Bloco?

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O Bloco/PSB é a favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O Bloco vota a favor.


230

Como vota o PP, Deputado Benedito de Lira?

O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PP é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PP é favorável.

Como vota o PR?

O SR. CHICO DA PRINCESA (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PR vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PR vota “não”.

Como vota o PV?

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PV é favorável, vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PV é favorável.

Alguém mais? (Pausa.)


231

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação.


232

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


233

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP) - Sr. Presidente, peço verificação.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Verificação concedida.

O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ) - Verificação conjunta, Sr.

Presidente.


234

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.

Está iniciada a votação.

Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.


235


revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para uma breve intervenção, gostaria de

contar, se possível, com a atenção de V.Exa.

Aprovamos, com um grande esforço, diga-se de passagem, de V.Exa.,

recentemente, por unanimidade e com louvor, projeto que trata da Política Nacional

de Mudanças Climáticas.

O projeto foi ao Senado Federal e voltou com modificações.

Pergunto a V.Exa. sobre a possibilidade de o incluirmos na pauta.

Sr. Presidente, V.Exa. acaba de receber um convite do Líder para o

lançamento do livro do Presidente Nacional do PCdoB, Renato Rabelo. Seria muito

importante a presença de V.Exa. no Salão Nobre.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Irei exatamente para lá, mas estou

ouvindo V.Exa.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Gostaria de saber se há possibilidade de

votarmos nesta semana o Projeto de Lei nº 18/2007.

Não há divergência quanto ao conteúdo, e para o Estado brasileiro é muito

importante, diante da proximidade da Conferência sobre Clima, em Copenhague.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Faremos o possível, Sra. Deputada.


236

O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.


237

O SR. OTAVIO LEITE - Pela ordem, Sr. Presidente.


O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero fazer uma comunicação importante.

Esta semana traz em si uma simbologia importante, especial, em prol da

causa das pessoas com deficiência. Em nosso País, deficiências atingem 15% da

população.

Hoje, a Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de dar mais um passo rumo

à acessibilidade e à fruição de um conjunto de serviços indispensáveis pelo público

em geral, independentemente de ser deficiente ou não.

Ainda há muito que caminhar nessa estrada, mas não há por que deixar de

comemorar o que, ao longo das 2 últimas décadas, vem sendo feito no que se refere

ao avanço da causa das pessoas com deficiência.

Cada vez o movimento está mais robusto, mais consciente e o deficiente mais

presente. Nos mais variados âmbitos do País observa-se uma luta cada vez mais

intensa, regras jurídicas que cada vez mais criam benefícios e direitos corretos,

empatando um pouco a partida, para que todos tenham a perspectiva de um futuro

melhor.

Cabe agora, nessa etapa, num salto talvez de qualidade desse movimento,

cabe lutarmos para que os orçamentos públicos cada vez tenham dotações para

concretizar um conjunto de princípios já insculpidos em tantas e tantas regras.

Agora, a questão é viabilizar aquilo que representa as mais variadas acessibilidades,

as políticas públicas de valorização, de engrandecimento da pessoa com deficiência.


238

Mais do que nunca, é indispensável fazer com que a inclusão se dê de forma

absolutamente inteligente, eficaz, porque, no fundo, no fundo, tudo o que for a favor,

em prol da pessoa com deficiência é algo que vem pela humanização da sociedade.


Durante o discurso do Sr. Otavio Leite, o Sr. Michel

Temer, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é

ocupada pelo Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de

Secretário.


239


Presidente, o PDT orienta também a favor inversão da pauta, vota “sim”.

O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, para registrar o voto do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - V.Exa. tem a palavra.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, registro o voto “sim” do PSOL à inversão da pauta.

Agora, num momento como este, a inversão das inversões, no sentido do

interesse público, seria o de se discutir uma reforma política profunda. Quem sabe

aqueles que resistem, diante da evidência de fatos que constituem verdadeira

hecatombe, resolvam encarar essa discussão, mudar o modelo político e o sistema

de financiamento eleitoral.

Tal como está, a sucessão de escândalos vai continuar, infelizmente.


240

O SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Pois não.


- Sr. Presidente, sem querer tripudiar em cima de quem quer que seja ou de partidos

políticos, mas por uma questão de justiça, lembro que o Deputado Roberto Jefferson

teve seu mandato cassado por esta Casa porque não teria havido o mensalão.

Ora, a cada dia aparece a história do mensalão. Houve o mensalão desta

Casa, houve mensalão mineiro, patrocinado pelo PSDB, e agora o mensalão do

GDF, patrocinado pelo DEM. Esta Casa cometeu uma injustiça com o Deputado

Roberto Jefferson.

Por isso, quero dizer à população brasileira que o Deputado Roberto

Jefferson fez um grande trabalho para este País, ao denunciar essa prática ruim de

se fazer política, de o Poder Executivo manipular o Poder Legislativo.

Deixo aqui o meu protesto. Deveríamos fazer justiça, restituir os direitos

políticos do Deputado Roberto Jefferson, para que ele faça o melhor para esta

Nação.



241

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Srs. Deputados, vou dar a palavra para

orientação das bancadas e, depois, enquanto estivermos votando, concederei a

palavra àqueles que querem fazer comentários como o anterior.


242

O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Deputado Fernando Coruja, V.Exa. tem

a palavra para orientar pelo PPS.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, desde o começo, o PPS defendeu que o primeiro projeto a ser

votado deveria ser o do regime de partilha, porque ele é que define os conceitos..

Assim sendo, nós orientamos “não”, para manter a Ordem do Dia como está

colocada.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - O PPS orienta o voto “não”.

Como orienta o PSC? (Pausa.)

Como orienta o DEM?

O SR. LUIZ CARREIRA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Democratas se declara em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - O DEM está em obstrução.

O PSC, como orienta? (Pausa.)


243

O SR. ERNANDES AMORIM - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Pois não.


- Sr. Presidente, ainda ontem, fiz um discurso nesta Casa e, em algumas partes,

reclamei bastante desse escândalo que ocorre aqui em Brasília.

Aliás, Sr. Presidente, este fim de semana fui a Rondônia, e lá no interior, nas

pequenas cidades, nas fazendas, em todos os lugares a conversa era uma só: o

escândalo de Brasília. E V.Exa. sabe que esse escândalo que houve aqui repercute

sobre todas as pessoas que detêm mandato.

Além do mais, Sr. Presidente, o Distrito Federal é a unidade que mais recebe

dinheiro do Governo Federal.

Então, Sr. Presidente, esta Casa merece criar uma CPI para investigar todas

as denúncias que ocorrem em Brasília, para ver por onde passou o dinheiro oriundo

dos cofres da União e exigir que o Poder Judiciário e o próprio Poder Legislativo do

Distrito Federal tomem providências sérias, para depois, nós, como um todo, não

pagarmos por essas mazelas, por essa corrupção desvairada que existe na Capita

Federal. É uma falta de vergonha, Sr. Presidente, o que está acontecendo aqui em

Brasília.

Muito obrigado.


244

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Tem a palavra, pela ordem, o

Deputado Carlos Abicalil.

O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o primeiro registro que quero fazer é de

repúdio ao lamentável episódio ocorrido no Distrito Federal e de apelo para que se

dê atenção à reforma política.

O outro tema que me traz a esta tribuna diz respeito aos resultados do

Processo de Eleições Diretas do PT — PED 2009.

Assim como em todo o País, em Mato Grosso, as eleições ocorreram com

tranquilidade, compromisso democrático e a participação de cerca de 40% dos

filiados aptos. O PED ocorreu depois de 9 debates regionais preparatórios.

Quero agradecer a confiança dos petistas mato-grossenses que me

reelegeram para presidência do Diretório do Partido dos Trabalhadores de Mato

Grosso.

Cumprimento também meus companheiros concorrentes, que se

comprometeram a fomentar um debate sereno, organizado e, acima de tudo, com

diretrizes apontadas ao interesse do PT nos próximos 3 anos.

Dos 8.465 votos válidos, alcancei 5,5 mil votos — o que representa 63,31%.

Tenho plena consciência da importância do Partido dos Trabalhadores na

composição das eleições 2010, seja em âmbito nacional, com a candidatura da

companheira Dilma Rousseff à Presidência da República, seja em nível regional,

com a disputa por cargos majoritários e proporcionais.

A chapa vencedora Construindo um Novo Mato Grosso também obteve votos

expressivos, contabilizando cerca de 5 mil votos, o que representou 59,95%. Os


245

números positivos se devem ao balanço afirmativo dos 22 meses em que a unidade

de ação e o respeito à diversidade pautaram a ação partidária e o planejamento

estratégico nesta gestão. O resultado nos dá a garantia de que o modo como

conduzimos coletivamente o PT nesse período foi aprovado e que devemos

aprofundá-lo nos próximos anos. Sou portador da prática democrática em que a

convivência com a diferença é um valor. Tomada a decisão coletiva, entretanto,

outro imperativo se faz: a unidade de ação.

Sr. Presidente, teremos responsabilidades ainda maiores do que aquelas que

exercemos nos últimos anos. Agora, a missão é conduzir os rumos do partido para o

pleito de 2010. Vamos manter o diálogo com a base aliada do Presidente Lula no

Estado, pensando na sustentação da candidatura da Ministra-Chefe da Casa Civil,

Dilma Rousseff.

Ainda em 2009, atualizaremos novas diretrizes para o desenvolvimento

humano sustentável de Mato Grosso. Assim, o PT se renova, se oxigena e se

prepara para os desafios que estão por vir.

Quanto à presidência nacional, o companheiro José Eduardo Dutra assumirá

com imensa responsabilidade. José Eduardo Dutra tem extenso rol de habilidades e

de qualificações que assegura a serenidade exercida pelo atual Presidente Ricardo

Berzoini.

Em Mato Grosso, José Eduardo Dutra conquistou 5.314 votos válidos, ou

seja, 64%. Os dados de meu Estado não são diferentes dos de outros entes da

Federação que apontaram José Eduardo Dutra como Presidente do PT. Com

96,36% das urnas apuradas, 58% dos votos são para José Eduardo Dutra, o que

representa um pouco mais de 270 mil votos.


246

Portanto, parabenizo os candidatos e os eleitos, mas principalmente os

filiados e filiadas do PT que contribuíram com a democracia interna do partido. As

eleições ocorreram em mais de 4 mil municípios, nos quais cerca de meio milhão de

filiados votaram para as direções locais, estaduais e nacional, bem como

escolheram os delegados e delegadas aos Encontros Estaduais e ao 4º Congresso

Nacional do PT, em fevereiro de 2010.O PT é o único partido do Brasil que escolhe

seus dirigentes pelo voto direto.

Não tenho dúvida de que trabalharemos para engrandecer ainda mais o PT,

que, em aliança com o povo brasileiro, tem contribuído para o protagonismo histórico

que nosso País exerce no mundo contemporâneo.

Aproveito, Sr. Presidente, para transcrever carta que enviei aos milhares de

militantes de Mato Grosso em reconhecimento ao importante espaço de participação

que construímos:

“Companheiras e companheiros,

Se muito vale o já feito, mas valerá o que será!

Quero expressar aqui minha gratidão e meu

respeito toda a nossa militância.

Totalizado o resultado do último PED, temos muito

a comemorar. Quase 40% dos filiados/as aptos

compareceram livremente aos locais de votação. Não há

qualquer outro partido capaz de tal compromisso de suas

bases.

Nossa candidatura projetou um crescimento de

20% em relação a 2007. Este é um resultado do apoio da


247

militância e a confirmação do intenso trabalho de

organização e valorização da vida partidária.

Fui o candidato à presidência mais votado em 117

(92,13%) municípios dos 127 (100%) que realizaram

eleição. Obtivemos quase 64% dos votos. Mobilizamos

8.967 filiados e filiadas. Muitos participaram dos debates

sobre os rumos do partido, realizados nas nove

macrorregiões.

No dia 22/11, dia da eleição nacional do PED 2009,

nós, petistas, do mais anônimo militante ao Presidente da

República, nosso companheiro Lula, reafirmamos nosso

compromisso com a democracia e com o Brasil.

Nosso compromisso com a democracia interna,

com a implementação das decisões soberanas do 3º

Congresso e do que virá no 4° Congresso Nacional. A

preparação do PT para sair vitorioso nas eleições de 2010

e de 2012 é compromisso que norteará a nossa gestão

para o triênio 2010-2012, junto a toda a diversidade que

estará presente na composição do próximo Diretório

Estadual.

Apoiar o Governo Lula, trabalhando para que as

propostas programáticas do PT contribuam para a

continuidade de seu sucesso, é outro compromisso

fundamental. Articular a ação dos parlamentares,


248

prefeitos, vice-prefeitos (as), sindicalistas, secretários

(as), gestores municipais, dirigentes de movimentos e

militantes do PT é tarefa que continuará prioritária.

Trabalhar com determinação, reiterando nosso

compromisso comum, nosso dever solidário, nossa

unidade de ação é imperativo categórico.

Generosidade, fibra, dedicação, habilidade e

compromisso político com o Partido dos Trabalhadores

são marcas importantes que caracterizam nossa trajetória

comum.

Assim, o PT fica mais forte, solidifica seus vínculos

sociais e populares, cresce em credibilidade popular,

influencia e conduz a política e continua construindo um

novo Brasil.

Um forte abraço petista, de ânimo vigoroso e

esperança renovada!”



249


Lobbe Neto.


Presidente, tendo em vista a alteração de agora se querer discutir o projeto da

partilha por último, a partir de agora o PSDB entra em obstrução.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, o PPS está em obstrução, também.


250

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra, pela ordem, a nobre

Deputada Janete Capiberibe.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pela ordem. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Parlamentares, anuncio a

apresentação de requerimento de indicação ao Ministério da Fazenda para que a

Caixa Econômica Federal implante uma agência no Município de Laranjal do Jari,

agência que atenderá também ao Município de Vitória do Jari, beneficiando uma

população de mais de 50 mil habitantes.

Qualquer cidadão ou cidadã que queira usar os serviços da Caixa Econômica

Federal no extremo sul do Estado do Amapá precisa se deslocar até a Capital,

Macapá, numa distância superior a 200 quilômetros, o que acarreta custos de

deslocamento, de hospedagem e de alimentação.

Peço à presidência da Caixa Econômica Federal urgência no deferimento deste

pedido, com a imediata implantação dessa agência muito importante para aquela

parcela da população amapaense e para a economia local.

Por fim, Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento nos órgãos

de comunicação desta Casa.


251

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Convoco os Srs. Deputados para virem

ao plenário votar. Estamos em processo de votação.


252


Deputado Augusto Carvalho. (Pausa.)

Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Ilderlei Cordeiro.

O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, ontem, na minha cidade, Cruzeiro do Sul, houve a formatura de

duas turmas: uma de Administração e outra de Ciências Contábeis.

Na região do Vale do Juruá essa é a primeira turma que se forma em

Ciências Contábeis.

Parabéns aos alunos e, em especial, a Rômulo Grandidier, o grande

representante da IEVAL — Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Vale do

Juruá, que ajuda a engrandecer cada vez mais o ensino em nossa região, com

vistas ao aperfeiçoamento de quantos têm a expectativa de se formar e de expandir

seus conhecimentos.

Escolhido patrono da turma, infelizmente não pude participar da formatura,

por estar aqui na Câmara dos Deputados trabalhando em prol do País.

Parabéns ao Vale do Juruá. Parabéns aos mais de 140 formandos. Parabéns

à IEVAL, importante instituição que leva conhecimento aos jovens da região.



253

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre

Deputado Paulo Teixeira.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, faço uso da palavra para cumprimentar todos aqueles que lutam pela

prevenção da AIDS e prestam atendimento aos portadores da doença.

Hoje, dia 1º de dezembro, comemora-se o Dia Mundial de Luta Contra a

AIDS.

A AIDS é decisivamente uma doença que tem grande carga de preconceito.

Precisamos mudar os valores para conseguir tratar desse tema.

Por isso, no dia de hoje, cumprimentamos os servidores públicos, os agentes

de saúde, os religiosos, os membros de ONGs, enfim, todos aqueles que atendem

os portadores de AIDS pelo esforço que vêm fazendo para diminuir a proliferação

desse vírus.

Também conclamamos a sociedade brasileira para tratar daqueles valores

que impedem maior prevenção da doença. É importante o fortalecimento da luta das

mulheres pela conquista dos seus direitos na sociedade. Igualmente, é preciso

prestar mais informação aos jovens e às suas respectivas famílias, dar atenção aos

usuários de drogas, às profissionais do sexo e aos homossexuais.

Enfim, devemos fazer o máximo esforço para que o programa de combate à

AIDS seja bem-sucedido em todos os segmentos da sociedade brasileira e, assim,

avançar no combate à proliferação desse vírus.

Muito obrigado.


254

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.

Deputado Pedro Eugênio.

O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, registro a realização de reuniões da bancada do Nordeste, sob a

coordenação do colega Zezéu Ribeiro, a exemplo da que ocorreu hoje pela manhã.

Aproveito a oportunidade para também registrar que amanhã haverá um café

da manhã com a presença do Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator do projeto

de lei sobre o regime de partilha dos royalties do petróleo do pré-sal.

As reuniões têm sido muito profícuas no sentido de, coletivamente, chegar-se

a uma adequada, justa e democrática solução para distribuição dos recursos do

petróleo entre Estados, Municípios e União — todos aqueles que participam do

esforço para o desenvolvimento do País.

Estamos muito otimistas. Sem ofender a direitos adquiridos e sem quebrar os

contratos já firmados, chegaremos a um consenso e encontraremos uma solução no

que diz respeito à distribuição dos recursos da exploração do petróleo da camada do

pré-sal, recursos que serão importantes para o desenvolvimento de todos e não

apenas de alguns.



255

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Convoco os Srs. Deputados para que

venham ao plenário votar.


256

O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



Presidente, acabamos de assistir ao depoimento do Ministro Paulo Vannuchi na CPI

das crianças desaparecidas. Assistimos também, na TV Record, à entrevista em que

o Secretário, respondendo a várias perguntas, atualiza a luta dos direitos humanos,

a luta das crianças desaparecidas, a luta contra a violência a crianças e

adolescentes no Brasil.

Deixo registrada nossa saudação ao Ministro Vannuchi por sua luta. Agora,

ele irá entregar ao Brasil a terceira versão do Programa Nacional de Direitos

Humanos.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. seja transcrita na íntegra a entrevista concedida

pelo Ministro em novembro passado, na TV Record, em que ele demonstra lucidez e

inclusive descreve o desempenho orçamentário nos programas das políticas

públicas em defesa da criança e do adolescente.

Muito obrigado.

ENTREVISTA A QUE SE REFERE O ORADOR


257

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 257 A 257-E)


258

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Vou encerrar a votação.


259

O SR. BENEDITO DE LIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Deputado Benedito de Lira, V.Exa. tem

a palavra.

O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Partido Progressista convoca os Deputados da bancada para virem

ao plenário, a fim de que possamos dar continuidade ao processo de votação

nominal e avançarmos na pauta.

Precisamos esvaziar a pauta dos trabalhos de hoje para darmos continuidade

aos trabalhos e atendermos aos importantes pleitos dos diversos segmentos da

sociedade.

Precisamos da presença dos Parlamentares para encerramos esta primeira

votação e darmos início à segunda.

Muito obrigado.


260

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Com a palavra o nobre Deputado Ciro

Gomes. (Pausa.)

V.Exa. pediu a palavra, não?

O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Era só para dizer boa tarde a V.Exa. e aos nobres colegas.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Mas eu queria ouvir mais V.Exa.

(Risos.)


261

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Concedo a palavra o Deputado José

Eduardo Cardozo. (Pausa.)

O Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário,

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.

Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.


262

O SR. PAES DE LIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos aproveitar este momento de espera

para falar de um assunto relevante.

Acabaram de acontecer eleições gerais em Honduras. Há comissões

internacionais de observadores acompanhando aquele processo eleitoral. Ao que

tudo indica, o processo eleitoral foi limpo; teve a participação de mais de 60% da

população, superior à do pleito anterior, que conduziu Manuel Zelaya ao poder.

Está, portanto, na hora — tendo em vista o resultado eleitoral, a conjuntura

naquele País e os crescentes apoios internacionais — de a diplomacia brasileira e o

Presidente da República reverem sua posição e tratarem de aceitar o resultado das

urnas, se sua lisura ficar demonstrada, como parece que está, a fim de que aquele

País possa sair dessa traumática situação de reprovação internacional, conduzir ao

poder aquele que foi eleito e recomeçar uma nova etapa em sua história. Agora, de

preferência, sem sustos e tentativas de golpe, como as que foram patrocinadas pelo

golpista — repito a expressão — Manuel Zelaya, o verdadeiro responsável por esse

estado de coisas em Honduras.

A nossa diplomacia deve aceitar a realidade dos fatos, recompor sua posição

e ajudar aquele país amigo a prosseguir no bom rumo democrático.

Muito obrigado por sua atenção.


263

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre

Deputado Carlos Santana, do PT do Rio de Janeiro.

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, é com muito orgulho que venho à tribuna agradecer ao Prefeito do

Rio de Janeiro, Eduardo Paes. No próximo domingo, dia 6, vamos inaugurar nossa

UPA, posto de atendimento hospitalar 24 horas, na Vila Kennedy, que tem mais de

100 mil habitantes.

Essa é uma luta que já vimos desenvolvendo há vários anos junto com as

associações de moradores. Estaremos lá, juntamente com a sociedade, com todos

os moradores. A Vila Kennedy passou vários anos esquecida. Quero elogiar nosso

Prefeito, porque ele assumiu o compromisso e está lá construindo nossa UPA, que é

uma luta nossa, da comunidade, de todas as associações de moradores, do

Conselho Popular da Vila Kennedy.

A Vila Kennedy é um bairro da Zona Oeste, um bairro pobre. Eu moro a

menos de 4 quilômetros de lá, em Bangu, colado à Vila Kennedy, e sei da

importância que vai ter essa UPA para esse bairro.

Então, quero agradecer ao Prefeito Eduardo Paes, que vem fazendo

inúmeras obras para nós na Zona Oeste pobre.

Recentemente, foi inaugurada uma creche, no bairro Rio da Prata, que vai

atender a centenas de crianças. Há hoje uma luta constante para melhorarmos a

qualidade da educação na nossa região, a começar pelo ensino básico, desde o

maternal.

Portanto, quero agradecer ao Prefeito Eduardo Paes. Que S.Exa. continue

fazendo esse belíssimo trabalho para a cidade do Rio de Janeiro, enfocado na

nossa Zona Oeste, a Zona Oeste pobre da cidade, que vai de Deodoro a Pedra e

abrange mais de 2 milhões da população da cidade do Rio de Janeiro.


264

O SR. HOMERO PEREIRA (PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PR muda a sua orientação para obstrução.


265

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Silvio

Torres.

O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, muito rapidamente quero expressar a enorme preocupação de todos

nós que estamos acompanhando o desenvolvimento da organização da Copa de

2014 com relação à situação dos aeroportos brasileiros.

Recentemente, na semana passada, tivemos uma audiência pública com

representantes da ANAC, da INFRAERO e do sindicato das empresas de aviação

civil. O quadro mostrou que a situação dos aeroportos do País está à beira de um

colapso, por falta de iniciativas, por falta de ação, por falta de gestão deste Governo

— o mesmo Governo que assumiu compromissos quando ganhou a condição de

sediar a Copa do Mundo, mas não sabe agora como cumprir esses compromissos.

Não faltam recursos. São mais de 6 bilhões disponíveis, Sr. Presidente. No

entanto, mesmo com esse dinheiro, permanece a mesma a situação dos aeroportos,

como a do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, que sequer tem licitado o projeto

executivo. Ou seja, é um projeto de quase 2 bilhões de reais e ainda nem tem

projeto executivo para entrar em licitação. Essa é apenas a ponta do iceberg da

situação aeroportuária brasileira.

Portanto, estamos preocupadíssimos não apenas com a questão dos

estádios, cujas obras estão atrasadas, mas também com a questão dos aeroportos,

fundamentais para que possamos organizar uma copa mundial de futebol.

Por isso, expresso aqui minha preocupação e tristeza com a ação deste

Governo, no tocante a esse...

(O microfone é desligado.)


266

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, por 2 minutos,

ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá


orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero expressar minha

preocupação com a falta de resposta do Governo à proposta enviada pelas centrais

sindicais, com o apoio da COBAP, a respeito do reajuste de 80% da variação do PIB

mais a inflação para os aposentados e pensionistas, bem como à apreciação em

plenário do projeto que extingue o fator previdenciário, projeto esse de que fui

Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi aprovado

por unanimidade, e que, sem dúvida alguma, é a expectativa de todo trabalhador

brasileiro.

E quero deixar registrado que esse projeto, se aprovado de forma definitiva,

não causará nenhum prejuízo insustentável à Previdência Social. De 2000 a 2008,

foi de 1 bilhão de reais por ano a média de economia da Previdência em relação à

aplicação do fator previdenciário.

É importante termos uma definição dessas questões para darmos certa

tranquilidade aos aposentados quanto ao reajuste e à extinção do fator

previdenciário, que pega muitos que se aposentaram com prejuízos entre cerca de

30% e 40% — no caso das mulheres, o prejuízo é de até 50% —, e depois tratamos

do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, do qual fui Relator na Comissão de Seguridade

Social e Família, que diz respeito à recuperação das perdas de aposentadorias e

aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Ontem, estivemos na Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, para

discutir essas questões. Quero agradecer ao Dr. Gustavo, que nos fez o convite, ao


267

Cacá, que intermediou nossa participação, e a todos os aposentados e pensionistas,

que esperam saia uma definição antes do fim do ano. Ressalte-se que não se trata

de culpa só do Executivo, mas também desta Casa, que não decide essa questão, e

todos os aposentados cobram. Todo Deputado deve ter um pai e uma mãe e por

eles deve pensar, a não ser que seja filho de chocadeira.



268

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ao chegar ao plenário, o ilustre

Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator do projeto referente ao pré-sal, me

comunicou que se havia chegado a amplo entendimento, a um acordo.

Consulto o Líder Eduardo Cunha se realmente já se chegou a um acordo em

torno desse projeto, que dispõe sobre os royalties do pré-sal, ou ao Líder do

Governo, Deputado Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, temos mantido diversas reuniões. O Líder do PMDB, Relator da

matéria, Deputado Henrique Eduardo Alves, tem participado de todas elas.

Evoluímos para uma posição extremamente positiva, do meu ponto de vista, que

mantém a situação acordada com os Estados produtores e melhora muito a situação

dos chamados Estados não confrontantes.

Entendo que nós estamos a um passo de votar essa matéria no plenário. A

minha proposta é que entremos imediatamente na votação da medida provisória que

está obstruindo a pauta.

Acabei de falar com o Relator, Deputado Jovair Arantes, que está com o

relatório da matéria pronto.

Sugiro ao plenário que encaremos imediatamente a votação da medida

provisória que está trancando a pauta, para que amanhã possamos entrar na

votação dos projetos do pré-sal, Sr. Presidente.


269

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência convoca os Srs.

Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa para que venham ao

plenário, a fim de que possamos concluir a votação dessa importante matéria e dar

início à votação da medida provisória, que, segundo o Líder, será o único item

votado na sessão de hoje — amanhã, daríamos início, com amplo entendimento, à

votação dos projetos do pré-sal.


270


orador.) - Sr. Presidente, de quem é o requerimento de inversão? Quem requereu a

inversão?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há requerimento do Vice-Líder do

PT pedindo a preferência.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, em razão do que disse o

Líder do Governo, o requerimento deveria ser retirado. Se S.Exa. quer que vote a

medida provisória, tem quer retirar o requerimento!


271

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pergunta à

Liderança do PT se pode retirar o requerimento. (Pausa.)

Há mais 4 requerimentos. Se for retirado esse, teremos de votar os outros,

que são de partidos diferentes. Esse é o que coloca no item 1 a Medida Provisória nº

470, de 2009. É importante votarmos esse para que possamos cumprir o

entendimento de hoje.

A Presidência reitera o apelo aos Srs. Parlamentares presentes nas diferentes

dependências da Casa para que venham imediatamente ao plenário. Até agora

registraram sua presença 240 Srs. Parlamentares. Precisamos de mais 17 Srs.

Parlamentares para atingirmos o quorum regimental de 257. Assim que

completarmos o quorum, vou abrir o painel.


272

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para uma

breve intervenção, ao ilustre Deputado Pedro Wilson, meu grande amigo do PT de

Goiás.


Presidente, V.Exa. honra esta Câmara ao estar mais uma vez na Presidência.

Quero fazer aqui uma revelação, uma confissão e um apelo.

A revelação: projeto do Senado, que visa considerar o cerrado bioma

nacional, vai ser votado esta semana. O ilustre Senador Demóstenes Torres, do

meu Estado — na época eu não era Deputado, era Prefeito de Goiânia —, tomou o

projeto e o apresentou ipsis litteris no Senado. Eu aplaudi, porque o importante não

é o projeto ser do Pedro Wilson ou do Senador ou de outra pessoa. O nosso projeto,

que considera o cerrado, os sertões do Centro-Oeste, a caatinga, o semiárido do

Nordeste, e agora o pampa, do Sul, é para que esses 3 biomas sejam considerados

biomas nacionais, patrimônio natural, e tenham uma legislação, uma política pública.

Então, o Senado aprovará esse projeto que pretende considerar o cerrado

bioma nacional.

Sr. Presidente, confesso minha perplexidade. O Brasil está indo a

Copenhague, e tanto a apresentação dos nossos biomas como dos projetos de

proteção à Amazônia, ao cerrado e dos programas contra a emissão de CO2 são

importantes para provar que o Brasil possui política pública de proteção à natureza.

Por fim, o apelo. O Presidente Michel colocou na lista de prioridades a PEC

do Cerrado, que também é do pampa, da caatinga. Faço um apelo a V.Exa., à Mesa

Diretora, ao Colégio de Líderes para que seja colocada em votação essa PEC que

tramita há 14 anos na Casa. Vamos considerar o cerrado, os sertões, a caatinga,


273

terras de Guimarães Rosa, Carmo Bernardes, Bernardo Élis, Cora Coralina. Vamos

considerar a luta do povo nordestino em favor do seu bioma.

Apelo para que coloquem em votação a PEC do Cerrado.

Muito obrigado.


274


Deputado José Guimarães, do PT do Ceará.


Presidente, quero registrar o esforço que vem fazendo a bancada nordestina nos

diálogos travados com o Governo, os Governadores e o Relator de um dos projetos

de lei que cuida da partilha de produção no pré-sal.

O esforço da bancada, de um lado, é para atender os Governadores que

reclamam, com justíssima razão, que essa concentração de recursos nas mãos dos

ditos Estados produtores retira dos demais Estados exatamente o que é

fundamental, a distribuição equânime para todo o País.

De outro lado, nós também temos uma preocupação — e estamos

debatendo-a na bancada nordestina —, porque não podemos prejudicar os recursos

destinados à composição financeira do Fundo Social.

Sr. Presidente, com o Fundo Social poderemos enfrentar os ainda gritantes

desequilíbrios regionais existentes no País. Os recursos que irão para o Fundo

Social serão investidos em programas, especialmente nos de combate à pobreza,

levando em conta as desigualdades regionais.

A bancada nordestina vem fazendo enorme esforço em busca do consenso,

pois compreende ser fundamental votar o novo marco regulatório do pré-sal. Votar a

partilha também é fundamental porque muda inclusive uma visão de Estado

embutida nesse projeto oriundo do Poder Executivo.

Para nós, é ainda fundamental preservar os recursos do Fundo Social e, ao

mesmo tempo, atender as demandas oriundas dos Governos de Estado.


275

Faço este registro, Sr. Presidente, por considerá-lo importante para o País,

para a Região Nordeste e, principalmente, para o Estado do Ceará.

Nesse processo de diálogo que tem envolvido os Governadores e a bancada

nordestina tem sido referência, porque protagoniza uma tese fundamental:

aproveitar o pré-sal para enfrentar as profundas desigualdades regionais que ainda

persistem em nosso País. Esse esforço precisa ser reconhecido pelo coordenador

da nossa bancada, o Deputado Zezéu Ribeiro, que muito tem feito para que

busquemos uma saída a fim de nos levar à votação da partilha, no sentido de

atender os Governadores, sobretudo quanto aos recursos do Fundo Social, que vão

de fato enfrentar as desigualdades regionais.



276


Deputado Wilson Santiago.

O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, todo o País espera os entendimentos das bancadas da

Câmara dos Deputados para agilização do processo de votação do pré-sal.

Todos sabemos que os projetos do pré-sal são significativos para o futuro do

País. E todos nós que queremos o melhor para o Nordeste, para o semiárido

brasileiro, temos que nos empenhar nessas votações, porque, na verdade, elas

darão ao semiárido do Nordeste condições de reagir e até de disputar em pé de

igualdade com os Estados desenvolvidos do País.

Por isso, Sr. Presidente, é que apelamos a todos os integrantes e às

lideranças políticas das bancadas de oposição nesta Casa no sentido de buscarmos

o entendimento hoje, a fim de que a votação do pré-sal seja agilizada e, com isso,

prevenir o futuro das regiões mais carentes do País com mais renda, geração de

emprego e melhor qualidade de vida.

Repito: apelamos aos partidos de oposição para que retirem a obstrução

nesta votação, de maneira que venhamos a destrancar a pauta votando a Medida

Provisória nº 470.

Precisamos, sim, do apoio da Oposição, da base do Governo, enfim, de todos

os partidos para agilizarmos as votações e, com isso, prestarmos contas à

sociedade, com votações significativas que representam o pensamento e o desejo

da grande maioria da povo brasileiro.



277

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Domingos Dutra. S.Exa. dispõe de 2 minutos na tribuna.

O SR. DOMINGOS DUTRA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Já atingimos o quorum.

Eu peço licença ao Deputado Domingos Dutra para encerrar a votação,

porque nós estamos muito atrasados. Depois darei a palavra a V.Exa., é o próximo

da lista.


278

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Declaro encerrada a votação.


279

O SR. JAIME MARTINS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PR muda a sua orientação de bancada para o voto “não”.


280

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está encerrada a votação.

(Pausa.)

Resultado de votação: “sim”, 209; “não”, 45; “abstenção”, 1. Total: 255 votos.

O REQUERIMENTO FOI APROVADO.

Consideram-se prejudicados os demais 4 requerimentos de preferência.


281

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre a mesa requerimento do

Democratas no seguinte teor:

“Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, VI,

do Regimento Interno, a retirada da pauta da MP 470/09,

constante do item 1 da presente Ordem do Dia”.


282

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Indago ao Vice-Líder do DEM,

Deputado Mendonça Prado, se podemos retirar esse requerimento, uma vez que

houve acordo, proposto pelo Líder do Governo. (Pausa.)


orador.) - Sr. Presidente, houve um acordo. Falta o DEM retirar os requerimentos. O

acordo é no sentido de fazer a leitura da medida provisória e iniciar a discussão.


283

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ilustre Vice-Líder Luiz Carreira, a

proposta feita pelo Líder do Governo é no sentido de retirarmos o requerimento,

votarmos só a MP 470 e amanhã, de acordo com os entendimentos do Relator,

entrarmos nos projetos do pré-sal.


Presidente, não há nada de votação de MP. Só vamos fazer a leitura hoje e iniciar a

discussão. Esse é o acordo. Senão não vamos retirar os requerimentos.


284

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Lobbe Neto, faço um

apelo a V.Exa...


Presidente, o acordo feito foi no sentido de se ler o texto, assim que chegar aqui,

porque ainda não temos conhecimento dele, e discuti-lo — 5 falarão a favor e 5

falarão contra. Amanhã, encerraremos a discussão. Esse foi o acordo feito.


285

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Líder do Governo aceita? Se

V.Exa. aceitar, retiraremos todos os requerimentos. Pelo que entendi, o Relator lerá

seu parecer, nós o discutiremos — 5 falarão a favor e 5 contra —, encerramos a

discussão, e a votação ficará para amanhã.


Sr. Presidente, conversamos com os Líderes do PSDB e do Democratas sobre a

possibilidade de fazermos um acordo para hoje. Seria feita a leitura, e haveria o

encerramento da discussão. Como há o pedido de, nos próximos minutos,

aguardarmos a chegada do texto, vamos fazer o acordo, por hora, do início da

leitura. Em poucos minutos pactuaremos o encerramento da discussão, com os

devidos destaques que a Oposição quer fazer à MP.

Retiramos esses requerimentos agora, com o compromisso de irmos até o

encerramento da discussão e não da votação.


286

O SR. FÁBIO FARIA (Bloco/PMN-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei foi com o partido.


287

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Líder já falou. Vamos ver agora

qual é o entendimento.


Presidente, o PSDB concorda com a leitura. Não conhecemos as alterações feitas.

Vamos iniciar a discussão e ir avançando. Enquanto isso, vamos ter conhecimento

do texto. Possivelmente, teremos o encerramento; senão, vamos nos preservar para

podermos apresentar os destaques necessários.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O entendimento que vou propor é

o seguinte: retiramos todos os requerimentos; o Relator lê o parecer; falam 5 contra

e 5 a favor; e amanhã iniciaremos, sem nenhuma obstrução, a não ser no

encerramento da discussão. Assim, daremos prazo para que entrem todos os

destaques.

O SR. LOBBE NETO - O encerramento será amanhã, a fim de que haja prazo

para apresentação dos destaques.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Amanhã encerraremos a

discussão, a fim de que haja prazo para apresentação dos destaques, sem

obstrução, sem nada.


Isso. E sem outras obstruções amanhã. Preservamos os destaques, encerramos a

discussão, sem obstrução amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Amanhã já entraremos com o

encerramento, sem obstrução.


orador.) - Está bem, Presidente. Fechado o acordo.


288


Presidente, o acordo feito foi no sentido de lermos o texto, ouvirmos 5 oradores

falarem contra e 5 a favor e encerrarmos a discussão amanhã. Mas não há acordo

nosso para não obstruir amanhã. Esse foi um acordo feito entre a Liderança do

Governo e o Deputado Eduardo Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Então vamos fazer esse acordo.

Fica certo que amanhã já entraremos com o encerramento da discussão e

votaremos a matéria. Haverá tempo para apresentação dos destaques de bancada,

e assim por diante. Feito o acordo.

Requerimento de retirada de requerimento. Solicita a retirada por 1 ou 2

sessões.


289

O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, se estivesse aqui, eu teria votado com

o partido.


290

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Relator da matéria já se

encontra presente para ler o seu parecer? (Pausa.)

Há sobre a mesa 2 recursos: Recurso nº 333, de 2009, do Deputado Carlos

Zarattini, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 42, apresentada à Medida

Provisória nº 470, de 2009.

Há esse acordo?

O SR. CARLOS ZARATTINI - Queremos explicar essa questão, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. tem a palavra para

explicá-la.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, apresentamos uma emenda que faz equalização de impostos para a

indústria de aeropeças. A nosso ver, isso está de acordo com a medida provisória,

no sentido de que haja uma política de desenvolvimento de geração de empregos no

Brasil. É exatamente esse o espírito da medida provisória que amplia o capital da

Caixa Econômica Federal.

Diante disso, recorremos ao Plenário contra a decisão da Presidência de

tornar inadequada essa nossa emenda.

Gostaríamos de submetê-la à votação, porque achamos que não é pertinente

nem correta essa inadequação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O substituto do Dr. Mozart,

Secretário-Geral da Mesa, Dr. Fernando, está explicando que houve entendimento

para votação do Recurso nº 333, de 2009, do Deputado Carlos Zarattini, contra o

indeferimento liminar da Emenda nº 42, apresentada à medida provisória, e do


291

Recurso nº 334, de 2009, do Deputado Ronaldo Caiado, contra o indeferimento

liminar das Emendas nºs 28 e 29, apresentadas à medida provisória. Se houver

acordo, votaremos as 2 matérias. Não haverá votação nominal. Ela será simbólica.

Houve esse acordo? (Pausa.) Não? Não houve acordo?

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não

houve acordo sobre essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não houve acordo. Retirado.

Vamos começar.


292


Sr. Presidente, só para confirmar a ideia do acordo. Eu estava aqui conversando

com os Líderes. O acordo é no sentido de que façamos a leitura, encerremos a

discussão hoje, preservados os destaques. Se não encerrarmos a discussão,

discutirão 5 a favor e 5 contra hoje, e amanhã nós concluiremos a votação da MP,

ressalvados os destaques, sem obstrução. Na fase seguinte, se houver obstrução,

nós voltaremos a conversar, a discutir. Agora, vamos até o final da MP, votando

destaques etc., mas sem obstrução.


Presidente, nós havíamos acordado preliminarmente com o Líder do Governo, com

o Deputado Eduardo e com o Líder do PSDB que leríamos hoje o relatório,

discutiríamos — 5 falariam contra e 5 a favor — e amanhã retomaríamos a

discussão. Não se encerraria a discussão hoje.

Agora, nós não fizemos nenhum compromisso, nenhum acordo para amanhã,

no sentido de não obstruir, de deixar a pauta livre. Não fizemos nenhum acordo.

Essa foi a proposta preliminar, com a qual concordamos rapidamente. O Líder

Fontana está colocando agora uma nova questão, e o Líder Caiado orientou-nos no

sentido de não aceitar um acordo para amanhã. O acordo é para hoje. Hoje nós

fechamos o acordo nesses termos e amanhã discutiremos, durante o dia, como será

a condução dos trabalhos no plenário.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel

Temer, Presidente.


293

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deixem-me esclarecer aos senhores.

Eu vou convocar sessão extraordinária para amanhã, a partir das 10h. Então, nós

vamos passar o dia votando o que for possível, até amanhã à noite.

Dou este aviso porque isso pode entrar nas conjecturas dos senhores a

respeito do acordo.


294

O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, na votação anterior, acompanhei o PMDB.


295


Sr. Presidente, nós apresentamos o Recurso nº 333, no sentido de discutir a

inadmissão de uma emenda. Gostaríamos que isso fosse discutido e votado pelo

Plenário.


296

O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação da bancada.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na

votação anterior, votei com o meu partido.


297

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há um recurso do nobre Deputado

Carlos Zarattini contra o indeferimento de uma emenda por ele apresentada à

medida provisória. Evidentemente, a razão do indeferimento foi porque a matéria era

estranha ao conteúdo da medida provisória.


298

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O Deputado Zarattini quer encaminhar

a matéria. Tem S.Exa. a palavra.

Em seguida colocarei a matéria em votação.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, essa emenda vai no mesmo sentido da medida provisória. Ela trata de

questões tributárias, de alongamento de prazo de tributos. Nossa emenda também

trata de tributo do setor aeronáutico. Portanto, no nosso modo de ver, está de

acordo com a medida provisória também, no sentido de que prega a ampliação e a

geração de empregos, assim como a medida de capitalização da Caixa Econômica

Federal.

Queremos manifestar a importância de tratarmos aqui da questão do setor

aeronáutico, da geração de empregos nesse setor, da indústria fornecedora de

aeropeças para a EMBRAER e das indústrias daquele setor.

Era isso que nós gostaríamos de defender. Pedimos o apoio de todos os

Líderes e de todos os presentes neste plenário para que possamos efetivamente dar

um passo rumo à geração de empregos no Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem.

Então, V.Exas. sabem que está em votação uma emenda que foi indeferida e

que demanda de aprovação no plenário.


299

O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma

ponderação ao Deputado Carlos Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não, Líder.


Sr. Presidente, o processo relativo à aviação, que preocupa o Deputado Carlos

Zarattini, está sendo debatido no Ministério da Fazenda. Estamos buscando

alternativas que atendam ao que o Deputado Zarattini busca como objetivo.

A leitura que S.Exa. fez, dizendo que essa emenda de fato não está incluída

no bojo, na temática da medida provisória, parece-me correta e adequada. Peço,

então, ao Deputado que desista desse recurso para que não precisemos votá-lo e

possamos dar curso rapidamente a essa negociação.

Hoje mesmo, depois de dialogar com S.Exa., conversei com o Ministério da

Fazenda. Se S.Exa. acolher essa sugestão, não entraremos no debate sobre se a

emenda está ou não incluída, do ponto de vista do mérito, no escopo da medida

provisória.

Sr. Presidente, aproveito para dizer que podemos, sim, encerrar o dia de hoje

ouvindo 5 debatedores de cada lado, pois fui informado de que está mantida a

Ordem do Dia do Congresso Nacional. Não encerramos a discussão hoje, mas

amanhã entraremos diretamente no momento do encerramento da discussão.

Está bem assim, Sr. Presidente? (Pausa.) Assim resolveremos as 2 questões.


300

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Com a palavra o Deputado Maurício

Rands.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, dialogando com meu Líder Henrique Fontana, quero fazer uma

ponderação.

Esse tema da situação tributária da cadeia produtiva da indústria aeroespacial

já vem sendo discutido em vários outros diplomas. Já houve, inclusive, uma medida

provisória anterior, em que havia emendas, e foi feito apelo para que ela fosse

retirada.

A ponderação que faço é no sentido de que enfrentemos também essa

emenda, que tem parcelamentos tributários, a fim de que o Plenário aprecie o

Recurso nº 333.


301

O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o meu partido.


302

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos ouvir os Srs. Líderes.

Quem votar “sim” ao recurso estará votando pela aprovação, ou seja, pela

aceitação da emenda; quem votar “não” estará votando pela não aceitação da

emenda.

Como vota o PMDB?


do orador.) - “Sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PMDB vota “sim”; portanto, pela

aceitação da emenda.


orador.) - Sr. Presidente, “sim” para aceitar a emenda, não para acolher a emenda.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para aceitar a emenda, a fim de que

ela seja debatida.

Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSOL vota “não”.

Aproveito para justificar que, na votação anterior, votei com o partido, votei

“não”.


Como vota o PSDB?

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSDB analisa que o Presidente posiciona-se no sentido de que não haja matérias

estranhas. Por isso, ficamos com a decisão anterior do Presidente. Por isso,

votamos “não”.


303


Sr. Presidente, a pedido do Relator, Deputado Jovair Arantes, estamos retirando o

recurso.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Está retirado o recurso.


304

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação do recurso nº 334, do nobre

Deputado Ronaldo Caiado, contra o indeferimento liminar das Emendas nºs 28 e 29,

apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.

É o mesmo sistema: quem votar “sim” estará aprovando a emenda para que a

emenda venha a ser debatida; quem votar “não” estará rejeitando o debate sobre a

emenda.


305

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PMDB?


do orador.) - O PMDB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB? (Pausa.)

Como vota o PT?


Presidente, o PT vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PR?

O SR. DR. PAULO CÉSAR (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - O PR vota

“não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PP?

O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PP vota “não”, Sr. Presidente.


306

O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para

que possamos ordenar esta votação.


O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, trabalhei, em meu relatório, com a possibilidade da não admissão das 18

emendas, como disse ao Líder do Democratas.

Solicitei ao Deputado Carlos Zarattini que retirasse sua emenda, e S.Exa. a

retirou exatamente por isso. Se, nesta votação, o Plenário decidir que as emendas

deverão ser analisadas, não terei tempo de fazê-lo agora. Afinal são 17 emendas

complexas, todas com a justeza que o caso oferece.

Mas queremos votar e discutir o projeto. De sorte que, se nós tivermos uma

só emenda admitida, terei de negá-la em sua totalidade. Ficará pior do que fazermos

um acordo para colocá-la na MP nº 471, que está chegando aí.

Essa é a minha proposta.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - É uma boa ideia.


307

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PDT vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PDT vota “não”.


308

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tenho o prazer de apresentar uma

delegação do Parlamento da Assembleia Nacional da Nigéria, chefiada pelo

Vice-Presidente da Casa.

Recebi, na manhã de hoje, Deputados e Senadores da Nigéria, país com 150

milhões de habitantes, que nos honra com esta visita. (Palmas.)


309

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o Democratas?

O SR. LUIZ CARREIRA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Votamos “sim”, Sr. Presidente, para manter o recurso ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votam “sim”, claro.

Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o PTB?


orador.) - Sr. Presidente, votamos ”não”. Até porque o Relator dessa medida

provisória é o Deputado Jovair Arantes.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PSC? (Pausa.)

Como vota o PV?

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PV vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PSOL? (Pausa.)

Como vota o PPS?

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

“Sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSOL vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o Bloco?

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Bloco, Sr. Presidente, encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PSDB?

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSDB vota “não”, pelo mesmo argumento anterior.


310

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o recurso.


311

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que forem pela

aprovação permaneçam como se encontram; aqueles que forem pela rejeição

levantem o braço. (Pausa.)

REJEITADO.


312

O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, votei com o partido na última votação.

O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, votei com o PR.

O SR. ANÍBAL GOMES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei conforme orientação do PMDB.

O SR. CHARLES LUCENA (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, na votação nominal anterior, votei com o partido.


313

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Item 1.

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 470, de 2009.


314

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para oferecer parecer à medida

provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, concedo a

palavra ao nobre Deputado Jovair Arantes.

O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como já distribuímos o relatório, fiz

um resumo e vou resumir também a leitura, para economia processual e para que

nós possamos, o mais cedo possível, iniciar o processo de votação.

Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009

(Mensagem nº 862, de 2009)

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais

da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Relator: Jovair Arantes

Relatório

O Exmo. Sr. Presidente da República, com fulcro no art. 62 da Constituição

Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional, nos termos da Mensagem

nº 862, de 2008, a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que

‘constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites da Caixa Econômica

Federal’.

A iniciativa contém 3 medidas:

O art. 1º da MP autoriza a União a conceder crédito à Caixa Econômica

Federal no montante de 6 bilhões, que poderão ser cobertos tanto pela emissão de

títulos da dívida pública mobiliária federal como pelo superávit financeiro existente

no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2008. Por seu


315

turno, o art. 2º autoriza a União a renegociar ou estabelecer as condições financeiras

e contratuais do crédito concedido à Caixa Econômica.

O art. 3º permite o pagamento, em 12 prestações, até 30 de novembro de

2009, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial

instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, conhecido como ‘crédito-

prêmio do IPI’, e ainda dos débitos oriundos da aquisição de matérias-primas,

material de embalagem e produtos intermediários, com incidência de alíquota zero

ou como não tributados. O parcelamento prevê redução de 100% das multas de

mora e de ofício, de 90% das multas isoladas, de 90% dos juros de mora e de 100%

do valor do encargo legal. O saldo devido poderá ser abatido pelo prejuízo fiscal e

pela base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É

facultada ainda a adesão, de forma alternativa, ao parcelamento previsto na Lei nº

11.941, de 27 de maio de 2009.

Já o art. 4º permite a contabilização, na apuração do Imposto de Renda das

pessoas jurídicas, da depreciação acelerada incentivada de bens utilizados na

execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias. Quatro parágrafos

do art. 4º delimitam as condições em que será concedida essa depreciação

acelerada.

No prazo regimental, foram apresentadas 59 emendas à Medida Provisória nº

470, sendo que a Emenda nº 23 foi retirada em virtude de requerimento formulado

por seu autor, Deputado Alfredo Kaefer.

Com fundamento no art. 4º, §4º, da Resolução nº 1, de 2002, combinado com

o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Mesa da Câmara dos

Deputados indeferiu liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40,


316

42, 45, 56 e 59, por versarem sobre matéria estranha ao conteúdo material da

medida provisória.

Do total de emendas, 45 relacionam-se aos artigos da medida provisória e o

restante trata de outras matérias.

Voto do Relator

Da Admissibilidade

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha a MP, ‘a proposição

objetiva constituir fonte adicional de recursos para atendimento à demanda por

empréstimos e financiamentos da Caixa Econômica’.

Já as medidas de parcelamento previstas no art. 3º da medida provisória, ‘têm

como objetivo oferecer instrumentos para liquidação destes débitos fiscais, que

muitas vezes têm valores vultosos, tendo sido gerados desde a década de 80, em

decorrência de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, inserido-os na capacidade

de geração de recursos das empresas devedoras, ou mediante aproveitamento de

créditos tributários apurados em períodos anteriores’.

Por último, a depreciação acelerada incentivada prevista no art. 4º visa

diminuir a incidência tributária sobre o investimento de bens utilizados na execução

de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, com vistas a, ‘urgentemente,

recuperar o setor industrial produtor desses bens, e incentivar novos investimentos

nessa área’.

Assim, entendemos que as razões apresentadas para cada uma das 3

medidas contidas na medida provisória são suficientes para justificar a edição e a

admissibilidade por nós da Medida Provisória nº 470, de 2009.

Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa


317

Também somos pela aprovação.

Da Adequação Financeira e Orçamentária

A análise de adequação financeira e orçamentária da medida provisória deve

seguir as disposições da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. De

acordo com o §1º do seu art. 5º, ‘o exame de compatibilidade e adequação

orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da

repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação

quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em

especial a conformidade com a Lei”...

Das 3 medidas contidas na Medida Provisória nº 470, de 2009, apenas a

terceira — depreciação acelerada de bens utilizados em ferrovia — merece maiores

cuidados no que toca aos aspectos de adequação financeira e orçamentária. No que

se refere a essa medida, a Exposição de Motivos nº 143/2009-MF ressalta que ‘a

medida de depreciação acelerada não implica renúncia fiscal permanente e sim uma

redução do fluxo de arrecadação do imposto sobre a renda nos primeiros anos,

restabelecendo-se a arrecadação posteriormente, quando o investimento já estiver

consolidado’.

Entretanto, essa justificativa apresentada não é suficiente para que

consideremos a medida compatível e adequada do ponto de vista orçamentário e

financeiro. O fato de a arrecadação do imposto sobre a renda se restabelecer

posteriormente não elide a renúncia ocorrida nos primeiros anos, para a qual não foi

apresentada sua real dimensão nem medidas compensatórias — seja de ampliação

de receita, seja de corte de despesas — que pudessem sanear a inadequação.


318

Do mesmo modo, em relação às emendas, consideramos que as de nº 26 e

27, caso aprovadas, implicariam também renúncia de receitas, caracterizando-se

como orçamentária ou financeiramente incompatíveis ou inadequadas, pois também

não foram apresentadas nesses casos as medidas compensatórias necessárias.

Estamos, portanto, impedidos de analisar o mérito dessas emendas, bem como da

terceira medida contida no art. 4º da medida provisória, por desatendimento à Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Assim, nos termos da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002,

somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das 2 medidas

contidas nos arts. 1º a 3º; pela incompatibilidade ou inadequação financeira e

orçamentária da medida contida no art. 4º da Medida Provisória nº 470, de 2009, e

das Emendas nºs 26 e 27; e pela compatibilidade e adequação orçamentária e

financeira das demais emendas apresentadas.

Do Mérito

Faz-se necessário fortalecer a área de atuação do Banco do Nordeste do

Brasil, estendendo a autorização outorgada à União para que abra crédito também

em favor desse banco, no valor de 1 bilhão, a fim de minimizar o risco de que se

apresente desenquadrado nos limites prudenciais estabelecidos pela Resolução nº

3.444, de 2007, do Conselho Monetário Nacional. É importante destacar que o

índice de Basileia do BNB era de 13,5% em agosto de 2009, valor bem próximo do

mínimo estabelecido pelo CMN — 11% — e bastante abaixo do índice da Caixa

Econômica, 18%, bem como do índice médio do Sistema Financeiro Nacional,

17,2%.


319

Seis emendas — as de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 — versam sobre a concessão de

crédito à Caixa Econômica Federal e não devem ser acatadas por conterem

exigências pontuais e acessórias ao objetivo fulcral em questão, não contribuindo

para o aumento de efetividade da medida proposta.

Passando agora ao parcelamento dos débitos tributários decorrentes do

aproveitamento indevido de créditos do IPI, entendemos que essa é uma medida

não só de justiça e razoabilidade, como também de eficiência. Esses débitos,

especialmente no caso do crédito-prêmio, ocorreram devido à obscuridade no

regramento normativo que cerca e cercou esses incentivos fiscais. Reviravoltas

interpretativas no âmbito do Judiciário agravaram o problema e causaram

imprevisibilidade sobre a desoneração tributária da atividade exportadora. Diante do

longo e controverso litígio e dos vultosos montantes envolvidos, o parcelamento

proposto é uma medida de eficiência, pois representa para o Estado a melhor

possibilidade de recuperação dos tributos devidos.

Todavia, há um reparo fundamental que deve ser feito à proposta de

parcelamento contida na MP. Trata-se de sua recomendável integração ao universo

normativo estabelecido pela Lei nº 11.941, de 2009, o ‘REFIS da Crise’ —, que

consolidou diversos parcelamentos anteriores — REFIS, PAES e PAEX — e outros

débitos específicos.

Assim, outra correção presente em nosso projeto de lei de conversão diz

respeito ao reconhecimento do direito ao crédito-prêmio do IPI relativo às

exportações ocorridas até 5 de outubro de 1990, conforme julgamento exarado pelo

Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que reconheçamos esse direito, de


320

modo a dar plena eficácia ao entendimento finalmente pacificado no âmbito do

Poder Judiciário.

Outra correção presente em nosso PLV diz respeito ao reconhecimento do

direito ao crédito-prêmio do IPI relativo às exportações ocorridas até 5 de outubro de

1990, conforme julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal. É

imprescindível que reconheçamos esse direito, de modo a dar plena eficácia ao

entendimento finalmente pacificado no âmbito do Poder Judiciário.

Há, ainda, outros aperfeiçoamentos a serem feitos à lei, a fim de que o

parcelamento de dívidas produza todos os frutos possíveis. O primeiro

aperfeiçoamento busca resgatar a real vontade legislativa que possibilitou a

aprovação da Medida Provisória nº 449 e que visava equacionar as dívidas para

com a União, de uma forma abrangente. A regulamentação exarada pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal

deixou a desejar nesse ponto, pois restringiu bastante o universo de débitos aceitos,

suscitando, inclusive, uma possível ofensa ao princípio constitucional da isonomia,

ao excluir do parcelamento os detentores de débitos não tributários e aqueles

administrados por autarquias.

Assim, o nosso PLV altera o caput e outros dispositivos...

É necessária, ainda, a alteração do prazo de adesão ao parcelamento —

objetivo das Emendas nºs 7, 8 e 9 —, a fim de que os contribuintes tenham tempo

hábil para analisar todas as alterações que estamos propondo, além de poderem

efetivamente se beneficiar das novas medidas. Nesse sentido, estamos alterando o

prazo de adesão para até 30 dias após a publicação da lei de conversão da MP 470.


321

Complementarmente, duas outras providências se fazem necessárias: alterar

a data limite para aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios — objetivo visado pela Emenda

nº 17; e incluir dispositivo permitindo que os contribuintes possam migrar do

parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470...

Diversas emendas — nº 10, 12, 13, 14 e 15 — buscam alterar o número de

prestações do parcelamento. Apesar de as 12 prestações previstas na medida

provisória serem evidentemente bem menores do que as 180 possíveis no

parcelamento previsto pela Lei nº 11.941, não há como ignorar as vantagens do

parcelamento agora em discussão, qual sejam as maiores reduções das multas,

bem como a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo

negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para abatimento também do

débito e não só das multas, como previsto no parcelamento da Lei nº 11.941. Desse

modo, somos favoráveis à manutenção das 12 prestações originalmente previstas,

não acatando as Emendas nºs 10, 12, 13, 14 e 15.

Quatro emendas — nºs 16, 20, 21, 23 — propõem inovações específicas nos

critérios delineadores do parcelamento, mas não se mostram meritórias para que

sejam acatadas, seja porque exageram na complacência para com os devedores,

seja porque propõem a regulação de matérias que não devem ser tratadas ao nível

legal.

Outras 6 emendas — nºs 34, 46, 51, 57 e 58 — tratam de questões atinentes

e específicas ao parcelamento da Lei nº 11.941 e não devem ser acatadas, pois

suas medidas não se mostram razoáveis e relevantes para que alteremos o

regramento daquele parcelamento, já bastante amadurecido e debatido nesta Casa,


322

além de não se concentrarem, precipuamente, sobre a temática relativa ao

aproveitamento indevido dos débitos relativos...

Do Voto

Assim, votamos pela:

i) urgência, relevância e consequente admissibilidade da Medida Provisória nº

470, de 2009;

ii) constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa; pela

inconstitucionalidade da Emenda nº 24; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa

técnica legislativa das demais emendas que foram apresentadas;

iii) compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das duas medidas

contidas nos arts. 1º a 3º da MP; pela incompatibilidade ou inadequação financeira

ou orçamentária da medida contida no art. 4º da MP e das Emendas nºs 26 e 27; e

pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais emendas

apresentadas;

iv) e, no mérito, pela aprovação da MP nº 470 e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11,

17, 18, 19, 22, 25, 31, 32, 36, 41, 43, 44, 47, 48, 49, 52, 53, 54 e 55, nos termos do

Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

Assim, Sr. Presidente, nós produzimos um projeto e um relatório que

achamos possíveis. É evidente que tivemos um debate muito importante com

esferas do Governo, com o Ministro de Relações Institucionais. E estaríamos

aproveitando algumas outras tendências que esta Casa tem, de corrigir a questão no

Brasil, principalmente pela necessidade de atendimento importante em vários

setores de que trata esta medida provisória. Mas por já terem recebido vetos do


323

Presidente da República, a pedido da Assessoria do Ministro, nós achamos melhor

não acatá-las.

Em reunião com os Líderes de todos os partidos que compõem a base do

Governo nesta Casa, decidimos apresentar este relatório, que apresenta algumas

novidades importantes. E não acatamos, Sr. Presidente — é importante dizer —,

aquelas medidas que já foram vetadas. Por exemplo: a questão do biodiesel, que é

importante matéria a ser tratada pelo Governo brasileiro, a ser acatada pelo Governo

brasileiro, nós não colocamos nesta medida provisória porque entendemos que

temos de fazer uma negociação mais importante, mais profunda, para acatar

também essa importante medida, que deverá, com certeza, incentivar muito a

questão da agricultura familiar no Brasil; e o atendimento que deverá ser feito à

questão do biodiesel, que é um combustível alternativo importante para esta Nação.

Portanto, Sr. Presidente, esse é o nosso relatório. Já foi distribuído às

Lideranças. E eu quero agradecer a todos os Líderes. Volto a repetir: de acordo com

o entendimento de todos os Líderes da base este relatório foi construído. Então, não

foi construído apenas no meu gabinete, a duas mãos. Foi construído com o

entendimento de todas as Lideranças desta Casa. E, por isso, nós apresentamos

este relatório, que substituiu a Medida Provisória nº 470 de uma forma importante,

que dá respaldo e mostra o interesse político que esta Casa tem em resolver,

principalmente, os problemas tributários brasileiros.


PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA


324

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 324 A 324-M)


325

O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da

presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º

Secretário.


326

O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o Partido Verde.

O SR. SÉRGIO MORAES (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o PT.

O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN-AC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. NELSON MEURER (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o Partido Progressista na votação anterior.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, votei com o partido, o PPS.

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, também segui a orientação do partido na votação anterior.

O SR. MARCOS LIMA (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, segui a orientação do partido na votação anterior.


- Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, se aqui estivesse, teria votado com o meu partido. Portanto, estou

justificando.

O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, também votei com o partido.


327

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Líder

Luiz Carreira.


Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que pedisse ao Relator que lesse o projeto

de lei de conversão, porque foram feitas muitas alterações. Esse projeto,

originalmente, tinha 5 artigos; ele agora tem 9 artigos. Só do art. 3º são 4 ou 5

páginas adicionais.

O que vale efetivamente é o que for lido, não é simplesmente o relatório que

foi entregue. Então, é preciso ler o projeto de lei de conversão, para que possamos

acompanhar as modificações. O Relator apenas se referiu ao seu relatório.

Solicito isso, por gentileza, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ilustre Líder Luiz Carreira, V.Exa.

gostaria que ele lesse as alterações?

O SR. LUIZ CARREIRA - O projeto de lei de conversão, porque houve

modificações significativas.


328

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Peço ao ilustre Relator, Líder do

PTB, Deputado Jovair Arantes, que leia o projeto de lei de conversão.

O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, eu apenas quis...

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente Inocêncio, posso fazer uma pergunta preliminar? (Pausa.)

Por exemplo: a Emenda nº 42 é matéria tributária. Por que a Mesa indeferiu

uma matéria tributária de medida provisória que trata de matéria tributária? Quer

dizer, a Mesa exorbitou. Matéria estranha é matéria tributária em medida provisória

que não trata dessa matéria.

Então, com todo o respeito, o Relator e a própria Mesa têm de rever esse

conceito. Se estava muito aberto, agora houve restrição em excesso. Precisamos

corrigir os rumos, porque, daqui a pouco, seremos homologadores. Nós estamos só

homologando o que o Governo quer.

Então, eu estou fazendo uma pergunta frontal à Mesa e a V.Exa., Presidente

Inocêncio. Matéria tributária, para o Relator, que foi indeferida pela Mesa: por que foi

indeferida como matéria estranha?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou anotar a reclamação de

V.Exa. — não é uma questão de ordem — e vou estudar, para lhe dar uma resposta.


329


Relator, para que possa, então, ler o projeto de lei de conversão.


Presidente, faz parte do jogo. Nós sabemos que o Deputado, o Líder do

Democratas, quer dar um castigo no Relator. Vamos ler todo o substitutivo.


Presidente, não é minha intenção, efetivamente, fazer isso. É apenas para que todos

tomem conhecimento...

O SR. JOVAIR ARANTES - É regimental. Eu entendo. Acabo de frisar: é

regimental. Mas fiz questão, por economia processual, de ler apenas um pedaço.

O SR. LUIZ CARREIRA - V.Exa. vai ficar mais tempo na tribuna. É muito

bom.

O SR. JOVAIR ARANTES - Está bem.

Projeto de Lei de Conversão.

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais

da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal

no montante de até R$6.000.000.000 (seis bilhões de reais) e ao Banco do Nordeste

do Brasil S/A no montante de R$1.000.000.000 (um bilhão de reais), em condições

financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir,

sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, títulos da


330

Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro

de Estado da Fazenda.

§2º Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei,

o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício

financeiro de 2008 poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o caput.

§3º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica

com o valor previsto no caput.

Art. 2º Fica a União, mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda,

autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de

operações de crédito realizadas com a Caixa Econômica Federal, até o montante de

R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), e com o Banco do Nordeste do Brasil

S/A no montante de R$1.000.000.000 (um bilhão de reais), visando enquadrá-las

como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o seu patrimônio de

referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.

§1º Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu

custo de captação.

§2º Em caso de renegociação, deve ser mantida a equivalência econômica

com o valor do saldo das operações de crédito renegociadas.

§3º O disposto no caput poderá ser aplicado à dívida que venha a ser

constituída nos termos desta Lei.

Art. 3º A Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta)

meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da


331

Receita Federal do Brasil, os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, para

com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia Geral da União, a

Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União, inclusive os oriundos

de Autarquias, além do saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa

de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de

2000, no Parcelamento Especial — PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de

maio de 2003, no Parcelamento Excepcional — PAEX, de que trata a Medida

Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº

10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos

programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento

indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI oriundos da

aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários

relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados —

TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência

de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

.............................................................................................................................

§2º .......................................................................................................................

I - Os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Advocacia Geral da União, da

Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União, inclusive os oriundos

de autarquias.

.............................................................................................................................


332

IV - os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, administrados

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria-Geral Federal e pela

Procuradoria-Geral da União, inclusive os oriundos de autarquias.

.............................................................................................................................

§3-A Os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, não administrados

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil terão como definição de juros de mora,

para efeito de enquadramento no §3º, o montante total de correção e juros

estabelecidos na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou

parcelamento.

.............................................................................................................................

§18 As obrigações decorrentes dos débitos incluídos nos parcelamentos de

que trata o caput deste artigo não serão consideradas para fins de determinação de

índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública

direta ou indireta, bem assim as operações de financiamentos realizadas por

instituições financeiras oficiais federais.

.............................................................................................................................

Art. 2-A Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições previstas neste

artigo e nessa lei, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo

fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e

os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos

intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de

2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados.


333

§1º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou

parcelados em até 12 (doze) prestações mensais com redução de 100% (cem por

cento) das multas de mora e de ofício, de 90% (noventa por cento) das multas

isoladas, de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)

do valor do encargo legal.

§2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos

termos deste artigo poderão liquidar os valores totais ou das parcelas

correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo

fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

próprios.

§3º Fica assegurado aos contribuintes que realizam a apuração do Imposto

de Renda pelo lucro real anual o direito à apuração de balanço especial a ser

levantado para a adesão ao pagamento ou parcelamento de que trata este artigo.

§4º Na hipótese do §2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado

mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo

negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento),

respectivamente.

§5º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não

exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto nesta lei.

Art. 2-B Os créditos-prêmio de IPI, referidos no caput do art. 2-A, até a data

de 5 de outubro de 1990, que tenham tido decisão judicial definitiva transitada em

julgado, serão ressarcidos em espécie pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,

nas formas de ressarcimento e de alíquotas previstas pelo Decreto nº 64.833, de

1969.


334

§1º O pedido administrativo de ressarcimento em espécie será instruído com

a juntada das cópias reprográficas das guias de exportação juntadas à época nos

respectivos processos, assim como as cópias reprográficas dos conhecimentos de

embarque, ou de outros documentos que comprovem as exportações das

mercadorias.

§2º Os valores apurados pela aplicação da respectiva alíquota ao volume das

exportações em cada período até o limite previsto no caput serão atualizados nas

mesmas condições de atualização dos débitos fiscais e serão ressarcidos em até 12

(doze) parcelas, iniciando-se a primeira até 30 dias após ter sido protocolado o

requerimento de ressarcimento, e serão atualizadas até a liquidação pela Taxa Selic.

§3º Caso a sentença transitada em julgado garanta ao contribuinte condições

superiores de correção, juros ou alíquotas em relação ao disposto pelo §2º, será

pago em espécie 70% do valor total apurado pela aplicação dos índices previstos na

sentença, na mesma forma e correção previstos pelo §2º.

§4º Caso o beneficiário de sentença transitada em julgado não concorde com

os valores estabelecidos nos §§2º e 3º, promover-se-á a liquidação de sentença na

forma apurada e liquidada, conforme legislação vigente para débitos de

responsabilidade da União.

§5º Serão deduzidos do montante a ser ressarcido pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil débitos do beneficiário que não sejam objeto de contestação

administrativa ou judicial.

Art. 2-C Aos optantes do pagamento ou parcelamento previstos no art. 3º da

Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, serão assegurados


335

automaticamente todos os direitos previstos neste artigo e nesta lei,

independentemente de regulamentação.

.............................................................................................................................

Art. 4º...................................................................................................................

Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do

Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição

para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —

COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal

em decorrência do disposto nos arts. 1º a 3º desta lei.

.............................................................................................................................

Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o

restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos,

deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º a 3º desta Lei,

desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre

a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo

com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº

5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias

após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

.............................................................................................................................

Art. 9º As reduções previstas nos arts. 1º a 3º desta lei não são cumulativas

com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos

devedores dos débitos.

Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de

mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos


336

dos estabelecidos nos arts. 1º a 3º desta lei, prevalecerão os percentuais nela

referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais.

Art. 10. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da

dívida pública da União, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos

ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda

da União, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o

pagamento à vista ou parcelamento.

§1º Na hipótese em que o saldo exceda o valor do débito após a consolidação

de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.

§2º Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública

da União, exceto precatórios, os mesmos serão recepcionados pelo órgão credor

pelo valor reconhecido por ele como representativo de valor real, ou pelo valor aceito

como garantia pelo mesmo órgão credor.

§3º No cálculo dos saldos em espécie existentes na data de adesão ao

pagamento ou parcelamento previstos nesta Lei serão excluídos os juros

remuneratórios sobre débitos, cuja exigibilidade tenha sido suspensa através do

referido depósito e que não tenham incidência de multa ou juros de mora.

§4º Caso o sujeito passivo tenha tempestivamente efetivado tão somente o

depósito do principal, na determinação dos débitos, previamente consolidados, a

serem compensados com o saldo dos depósitos, conforme o caput, considerar-se-á

o principal acrescido de valor equivalente ao que decorreria da incidência de multas

de mora e de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das reduções e demais

benefícios previstos nesta Lei e da devolução ao sujeito passivo de eventual saldo

dos depósitos.


337

§5º Na hipótese do §4º, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional deverão expedir normas que permitam rever o valor dos

débitos consolidados, caso tenha sido determinado em desacordo com o

estabelecido naquele parágrafo.

.............................................................................................................................

Art. 58-A Os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios poderão utilizar serviços de instituições

financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável

de créditos inscritos.

§1º Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição

financeira pública possua notória competência na atividade de recuperação de

créditos não pagos.

§2º A remuneração dos serviços de que trata este artigo poderá ser fixada por

resultado, com base em mecanismos e parâmetros apropriados”.

Art. 4º Os órgãos públicos da administração direta e as entidades da

administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

ficam proibidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com empresa

sediada no exterior, assim como conceder licença para instalação do

empreendimento, conceder empréstimos, créditos, financiamentos e benefícios ou

incentivos fiscais e financeiros que envolvam recursos públicos, caso essa empresa

formule pleito nesse sentido e tenha algum liame societário com empresa detentora

de débitos não quitados com o setor público.

§1º O disposto nesse artigo se aplica no caso de a empresa devedora ter sido

absorvida pela empresa sediada no exterior ou por empresa do grupo econômico ao


338

qual esta pertença e, ainda, no caso de ter a primeira se unido com, ou transferido

parcelas do seu patrimônio para uma das segundas.

§2º As operações de que trata este artigo poderão ser aprovadas caso a

empresa sediada no exterior não detenha o controle societário da pleiteante.

§3º As três esferas da administração pública ficam proibidas de celebrar ou

conceder os atos mencionados no caput, independentemente de os débitos não

quitados não estarem sob sua competência.

Art. 5º Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

admitidos no parcelamento de que trata esta Lei poderão ser compensados com

créditos do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5

de março de 1969, relativos a processos judiciais e administrativos pendentes de

decisão e apurados até 5 de outubro de 1990.

§1º Os créditos serão calculados pela alíquota definida na redação do §4º do

artigo 1º do Decreto nº 64.833, de 17 de janeiro de 1969.

§2º No caso de produtos para os quais não havia percentual de incidência na

Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI

ou que possuíam alíquota reduzida a “zero”, o crédito será equivalente à alíquota

fixada no Decreto n.º 64.833, de 17 de janeiro de 1969, referido no parágrafo

anterior.

§3º O saldo porventura existente será ressarcido pelo valor correspondente a

70% (setenta por cento) do montante apurado na forma dos parágrafos anteriores,

em moeda nacional, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma dos arts.

73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, parceladamente, em até cinco

anos.


339

§4º O saldo poderá também ser utilizado no pagamento de execuções fiscais

pelo valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor apurado na forma dos

parágrafos deste artigo ou cedido a terceiros com a mesma finalidade e condição.

Art. 6º As pessoas jurídicas que se encontram em litígio com a Fazenda

Nacional relativamente a créditos do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do

Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, cujos processos judiciais e

administrativos tratem do período até 5 de outubro de 1990 e estejam pendentes de

decisão, poderão optar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por um

crédito presumido de IPI no montante equivalente ao percentual de 10% aplicado

sobre o valor das exportações realizadas até 5 de outubro de 1990, comprovado por

meio de declaração da SECEX e atualizado monetariamente de forma integral.

Parágrafo único. O crédito presumido previsto nesse artigo poderá ser objeto

de ressarcimento ou compensação nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de

dezembro de 1996, excetuando-se as disposições do parágrafo 12 do mesmo

dispositivo.

Art 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de

que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderá ser efetivada até 30 dias

após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes que tiverem optado pelo parcelamento

previsto na Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, poderão optar, na

forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as

regras previstas na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, até 30 dias após a

publicação desta Lei.


340

Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União,

no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 30

(trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à

execução dos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

em conformidade com as inovações trazidas por esta Lei, inclusive quanto à forma e

ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em... Vamos aprovar hoje ou amanhã.

Deputado Jovair Arantes, Relator.

Sr. Presidente, essa foi a leitura, na sua integralidade, atendendo a um

instrumento regimental pelo qual o Democratas nos acionou. Apenas quero

manifestar a minha contrariedade, porque o Democratas pediu que eu fizesse a

leitura total, porque queria tomar conhecimento do inteiro teor da lei. No entanto,

eles se retiraram e me deixaram lendo aqui. Tudo bem. Faz parte do papel.


341

O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma Comunicação de

Liderança, pela Liderança do PSOL, concedo a palavra ao ilustre Líder Ivan Valente.

S.Exa. tem 5 minutos na tribuna. (Pausa.)


342

A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto: votei com o partido na votação

anterior.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ilustre Deputado Camilo Cola.

O SR. CAMILO COLA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Votei conforme a orientação do partido, o PMDB, nas votações anteriores.

O SR. LUIZ BASSUMA (PV-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, também segui o partido na votação anterior.


343


- Sr. Presidente, como V.Exa., que é nordestino, e também sou, eu quero agradecer

ao Líder Jovair Arantes por beneficiar o Banco do Nordeste com aumento de capital

de 1 bilhão.

Os nordestinos agradecem. O Banco do Nordeste é uma força para nós. E

nós precisamos expandir, com o crescimento, atendendo a micro e pequenas

empresas.

Parabéns! Muito agradecido ao Líder Jovair Arantes.


344

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Valtenir Pereira.

O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o PSB na votação anterior.


345


Presidente, quero só fazer uma retificação. O Deputado Jovair Arantes, ao terminar

a sua leitura, disse que o Líder do Democratas havia-se retirado enquanto ele fazia a

leitura. Eu, na verdade, estava junto à Mesa, conversando com V.Exa. sobre o

encaminhamento a seguir.

Então, eu quero dizer que, mesmo estando junto à Mesa, estava prestando

atenção à sua leitura. Então, peço por gentileza que ele faça a necessária

retificação.


346

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu vou conceder a palavra como

Líder, depois nós vamos iniciar a discussão. Mas sem encerrar a discussão hoje,

para possibilitar a apresentação de destaques.


Presidente, eu quero fazer uma correção na leitura. Onde se lê “27 de dezembro”, a

leitura é “27 de maio”. Onde se lê “27 de dezembro” é “27 de maio”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Leia-se “27 de maio”.


347


Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para manifestar a

posição do Partido Socialismo e Liberdade pelo impeachment imediato do

Governador do Distrito Federal, pelas provas consistentes, explícitas e robustas

ventiladas pela imprensa.

E anuncio desta tribuna que, amanhã, às 9h, na Câmara Legislativa, o Partido

Socialismo e Liberdade protocolará o pedido de impeachment do Governador.

Depois do mensalão petista, depois do mensalão tucano mineiro, agora há o

“DEMsalão”. Eu acho que talvez esse seja o escândalo de corrupção mais bem

documentado desse processo todo, pelo número de provas, de gravações, de

contribuição e colaboração de quem esteve dentro do esquema, no caso, o ex-

Secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, pela coleta de provas de

tempos antigos, inclusive, não só recentes.

Penso na vergonha que deve estar sentindo o povo de Brasília e do Brasil

inteiro em verificar quanta sujeira e o que se faz com o dinheiro público, as relações

promíscuas existentes entre o Poder Público, setores da imprensa e o

empresariado, que é, ao mesmo tempo, beneficiado e achacado e que aparece

também nos vídeos que envolvem diretamente o Governador do Distrito Federal, o

Vice-Governador, vários Deputados Distritais, vários Secretários de Governo.

Inclusive, as formas são as mais inusitadas já vistas. Já se tinha visto de tudo,

mas não na forma como apareceu: o Governador, explicitamente, empresários,

explicitamente, dinheiro nas meias, dinheiro nas cuecas.


348

Realmente, é preciso que se dê uma resposta cabal. E acho que a parte da

Câmara Legislativa do Distrito Federal envolvida nesse caso tem que se afastar

imediatamente do exercício do mandato, porque não tem a mínima condição de

conduzir o processo de impeachment.

Sr. Presidente, a gravidade é tanta que o G1, site da Globo, publicou, agora à

tarde, depoimento do Sr. Durval Barbosa dizendo que José Roberto Arruda saberia

dos vídeos e teria oferecido 100 milhões de reais pela não revelação, 60 milhões de

reais imediatamente e mais 10 milhões de reais a cada ano do próximo governo. E

teria dito: “Se um dia você resolver apresentar essas imagens da minha pessoa,

você me avise com cinco dias de antecedência, que é para eu sumir ou dar um tiro

na minha cabeça ou te matar”. Vejam a gravidade da situação.

Até agora não vimos o Democratas se manifestar sobre essa questão. O

PSOL pede imediatamente o impeachment do Governador do Distrito Federal, com

respeito ao devido processo legal.

É aquilo que já falamos várias vezes, discutimos e pedimos: enquanto houver

financiamento privado de campanha, haverá corrupção, que está na raiz disso.

Quero ler desta tribuna, depois de tantos vídeos — inclusive o da prece dos

corruptos, dizendo que não são infalíveis, que erram, e depois saem sorrindo —, do

nosso companheiro Chico Alencar, A antiprece dos homens públicos que têm preço:

“Financiador nosso que estás na Terra. Santificado

seja o teu negócio. Venha a nós o teu dinheiro. Seja feita

a tua vontade, assim no público como no privado. A

propina nossa de cada dia nos dai hoje. Perdoai os

nossos desfalques, assim como nós perdoamos os que


349

malversaram antes de nós. E não nos deixeis cair em

tentação da honestidade, mas livrai-nos do flagrante e da

verdade. Amém.”

Essa prece foi feita pelo meu amigo, Deputado Chico Alencar, a quem

parabenizo e passo a prece aos colegas.

Sr. Presidente, é tão grave que nós, do PSOL, estamos entrando com uma

representação no Ministério Público não só contra o Governador Arruda, mas

também, pela colaboração que deram, contra o Correio Braziliense e a revista Veja.

Tenho em mãos... Só para concluir, Sr. Presidente. É muito importante isso.

O Governador Arruda...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado, não posso mais.

V.Exa. já extrapolou o seu tempo. Lamento profundamente.

Com a palavra o Deputado Pedro Eugênio.

O SR. IVAN VALENTE - Mais um minuto de tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não posso, nobre Deputado. Já

disse a V.Exa. Não adianta que não vou dar mais tempo. V.Exa. terminou o seu

tempo e dei mais um minuto para V.Exa. encerrar.

O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não adianta, nobre Líder. Não vou

discutir com V.Exa.


350

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Pedro

Eugênio.

O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de registrar, neste momento, a importância de o Deputado

Jovair Arantes, Relator da medida provisória que ora se discute nesta Casa, ter

acatado mais do que sugestões e compreendido a necessidade de desenvolvimento

do Nordeste, ao qual V.Exa. é tão atento, com o aumento do capital do Banco do

Nordeste.

A medida provisória que está em discussão trata do aumento de capital da

Caixa Econômica Federal. Mas o Banco do Nordeste, há bastante tempo, sentia a

falta de aumento de capital e já enfrentava dificuldades, porque, tendo recursos para

emprestar, não atingia os índices de Basileia necessários para tal. Portanto, esse

aumento de capital que o Deputado Jovair Arantes, em tão bom momento, acata,

por sugestão daqueles que fazem os interesses do Nordeste, daqueles que

compõem a bancada do Nordeste e que o procuraram, é muito importante e com

certeza contará com o acatamento de todos desta Casa, porque é do interesse do

desenvolvimento de nossa região.

Muito obrigado.


351

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LAERTE BESSA (PSC-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o PSC na última votação.

O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o meu partido na votação anterior.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o meu partido.

O SR. LÚCIO VALE (PR-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o meu partido.


352

O SR. RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para

tratar de tema que interessa a todos os paraibanos.

A Paraíba, antes louvada por sua tranquilidade e segurança, está enfrentando

o que apropriadamente denominou o Deputado Estadual Assis Quintans de tsunami

de violência.

Mas, ao contrário de um tsunami, que passa rápido e deixa um quadro

devastador, essa onda de violência da Paraíba há pelo menos 10 meses prossegue

com seus efeitos destruidores.

Os jornais do Estado reservam grande parte de seu espaço para esse tema.

São assassinatos, roubos, sequestros relâmpagos, latrocínios, assaltos a banco,

assaltos a coletivos urbanos, tráfico de drogas, enfim, todas as modalidades de

crimes tiveram sensível aumento.

A segurança pública não está merecendo qualquer atenção do Governo do

Estado. Ao contrário, a greve dos policiais, agentes e delegados da Polícia Civil dá

bem a dimensão do descaso para com essa área prioritária. O Governo não admite

discutir qualquer proposta de aumento salarial para a classe.

Estou constantemente visitando as mais diversas regiões da Paraíba, do

litoral ao sertão, do brejo ao cariri, e a cobrança é uma só: “Deputado Rômulo,

interceda pelos municípios. É grande a falta de segurança e a violência. Estamos

com medo”.


353

Não é só na Capital, João Pessoa, nem em Campina Grande, segunda maior

cidade do Estado. A cobrança vem de municípios de médio e pequeno porte, a

exemplo de Uiraúna, Cuité, Sossego, Baraúnas, Barra de Santa Rosa, Damião,

Picuí, Nova Floresta e Cajazeiras. Em muita cidades não há policiais, nem viaturas.

A população fica entregue à própria sorte.

No último final de semana, participei de reunião na Câmara de Vereadores da

cidade de Cuité, região do Curimataú paraibano, para discutir a falta de segurança

naquela cidade e as possíveis soluções para o problema.

A Prefeita Euda Fabiana de Farias; o Presidente da Câmara Municipal, Eliú

Javã Silva; o Presidente da Associação Comercial, Ciro Marques; o Padre Luciano;

o Tenente Coronel PM Ramos; o delegado de Polícia Civil João Alves; o presidente

da Associação Comercial de Nova Floresta, José Arimateia Valdivino; além do

Deputado Estadual Zenóbio Toscano, foram unânimes em afirmar que aquela

pacata região também é vítima hoje da mais desmedida violência. Tomei como

exemplo a cidade de Cuité, mas em qualquer dos 223 municípios o sentimento é o

mesmo.

Não podemos ser levianos e afirmar que a culpa pela violência seja do atual

Governo, que se instalou na Paraíba, em fevereiro deste ano, mas esse fato guarda

relação direta com o seu aumento, em razão da falta de iniciativas para combatê-la.

No Governo anterior, de Cássio Cunha Lima, os investimentos em segurança

pública foram prioritários.

Foi durante a gestão de Cássio que a Paraíba foi o primeiro Estado brasileiro

a implantar um gabinete de gestão integrada na segurança pública, que representa a

integração prática da Polícia Civil e da Polícia Militar, do policiamento ostensivo e


354

dos serviços de inteligência. Também foi pioneiro na unificação dos sistemas de

comunicação, integrando as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, o

DETRAN e o Poder Judiciário, para modernizar e equipar a área de segurança e,

sobretudo, dar-lhe agilidade e eficiência.

Nesse período, foi duplicado o efetivo da Polícia Civil, de 1.021 para 2.136

homens. O efetivo da Polícia Militar foi aumentado em 41%, de 7.300 para quase 11

mil homens.

Nos 6 anos de Governo, foram desenvolvidas políticas que mudaram por

completo o perfil das ações policiais em nosso Estado, tais como: modernização e

quase duplicação da frota policial; instalação de computadores a bordo em grande

parte da frota policial; instalação de sistemas de transmissão e terminais móveis de

dados em viaturas e de sistema de identificação automática de impressão digital,

que permitem cadastrar, comparar e identificar, em tempo real, impressões digitais e

fragmentos de impressões digitais; Instalação de sistema automatizado de

identificação por impressões digitais e de um sequenciador de DNA, primeiro no

Nordeste, terceiro no Brasil, que nos tem permitido avanços significativos na

elucidação de crimes; criação da delegacia on-line, para atendimento via Internet;

implantação de sistema emissor de RG em uma hora; implantação do sistema AFIS

para análise informatizada de impressão digital; construção de nova sede do

DETRAN em Campina Grande.

Some-se a todo esse cabedal de iniciativas a realização de cursos para mais

de 2 mil profissionais da segurança pública e a correção de distorções salariais

acumuladas em muitos anos.


355

Os delegados de Polícia Civil deixaram de ser escolhidos por vontade política,

os chamados delegados comissionados, e passaram a ingressar na carreira

exclusivamente por concurso público. A classe teve, por exemplo, de 2003 até 2008,

reajuste acumulado de 220%; os peritos, de 186%; e os motoristas policiais, de

245%. Os delegados, em 2003, habilitaram-se ao concurso público com salário de

pouco mais de 1.500 reais; no governo Cássio Cunha Lima, o valor pago era de

5.072 reais.

Foram construídos e inaugurados 7 estabelecimentos penais: os presídios

regionais de Santa Rita, Campina Grande, Catolé do Rocha e Guarabira, a

Penitenciária de Segurança Máxima de Patos e 2 penitenciárias modelo em João

Pessoa.

Foram recuperados, reformados e ampliados 19 imóveis penais. Foram

assegurados recursos para a conclusão do Presídio Regional Padrão de Cajazeiras

e para a construção de cadeias públicas em Cabaceiras, Paulista, Barra de Santa

Rosa, Solânea e Caaporã e recuperação das cadeias de Alagoa Grande, Alagoa

Nova, Bayeux, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, Juazeirinho, Pocinhos,

Prata, Queimadas, Remígio, São João do Cariri e Sumé.

Enfim, foram muitas obras e realizações. As ações e investimentos do

Governo Cássio Cunha Lima diminuíram a violência na Paraíba.

Mesmo assim, os Deputados de nossa bancada que faziam oposição ao

Governo se revezavam nesta tribuna, diariamente, para falar do clima de

insegurança e medo. Esse clima é o que existe hoje.

E o que foi feito pelo atual Governo nesses 10 meses? Pouco, muito pouco. A

prova disso são as estatísticas crescentes de violência em nossa Paraíba. Em breve


356

apresentarei esses números consolidados, que dão a exata dimensão do drama pelo

qual passa o cidadão na Paraíba, ante sua impotência, em função da violência e da

omissão do Estado.

Apesar do aumento da violência, ninguém mais fala, ninguém mais denuncia.

São chacinas em presídios, nas ruas, sequestros, assaltos, roubos e mortes. E

todos permanecem calados. Ninguém mais sobe a esta tribuna, com as raras

exceções do Deputado Major Fábio e do Deputado Luiz Couto, únicos a

denunciarem o atual quadro no Estado, para cobrar providências.

O Estado clama por segurança. É preciso que o atual Governo, do Sr. José

Maranhão, que assumiu em fevereiro criticando o Governo anterior, prometendo ser

a segurança pública a prioridade número um do seu Governo, trate a questão como

deve: com seriedade.

Existem recursos para a área. Faltam vontade política, Secretários que

realmente trabalhem e respeito ao cidadão.

A população de nosso Estado merece respeito e paz.

Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de

comunicação desta Casa.

Muito obrigado.


357

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Discussão da matéria.

A Presidência, conforme entendimento feito, disse que falariam 5 a favor e 5

contra. A Presidência retira, de ofício, os 2 requerimentos.


358


Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará contra a matéria.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vivem sob a égide das

medidas provisórias. Nunca antes na história deste País editou-se tanta medida

provisória, numa usurpação do papel do Parlamento, sem nenhum respeito à

atividade Parlamentar quanto à legislação ordinária. Poderia S.Exa. o Presidente da

República mandar para cá um projeto de lei ordinária ou de lei complementar, mas

prefere o instrumento da medida provisória, tão condenada por ele quando era da

Oposição.

Essa Medida Provisória nº 470/09 abordava 3 temas: o empréstimo à Caixa

Econômica Federal, de 6 bilhões de reais; a solução do imbróglio do crédito-prêmio

do IPI, que deveria ter sido resolvido há muitos anos; e a depreciação acelerada.

Está mantido o empréstimo para a Caixa. Em relação ao crédito-prêmio, ele

reescreve a legislação. Não pudemos analisá-la, dada a exiguidade do tempo entre

a apresentação do parecer e a análise da consultoria legislativa do PSDB. Quanto à

depreciação acelerada, perguntamos ao Relator por que S.Exa. a retirou do texto.

Não entendemos quais foram as razões que fizeram com S.Exa. a retirasse do texto.

Acrescentou S.Exa. uma autorização para emprestar 1 bilhão de reais ao Banco do

Nordeste e fez alterações na legislação em termos de refinanciamento e

compensações de tributos.

O problema é que cada medida provisória... Temas da maior importância,

como a solução para o problema da indústria aeronáutica brasileira, o Governo não

resolve. A emenda está aí, apresentada por um Deputado do partido do Governo. A


359

Mesa, equivocadamente, não aceita a emenda, sob o argumento de que é matéria

estranha à MP. Se é matéria tributária, como pode ser matéria estranha a uma

medida provisória que trata de tributos também?

Ora, nós precisamos estreitar, fechar o acesso às medidas provisórias de

matéria estranha. No caso dessa medida provisória que trata de medida tributária,

não é possível que haja fechamento tão grande quanto o que a Mesa fez. Então,

espero revisão da decisão da Mesa.

A Caixa Econômica é uma grande instituição. Todos a temos como uma das

melhores instituições deste País. E resolver o problema do crédito-prêmio é uma

obrigação do Governo.

Hoje, Presidente Inocêncio, o exportador brasileiro e o produtor rural — o

mini, o pequeno, o médio e o grande — estão realmente numa situação dramática.

Nunca antes na história deste País os produtores rurais e os exportadores sofreram

tanto. Não existe preço; o dólar está defasado, com supervalorização do real; o

Brasil está sendo invadido, neste Natal, por produto estrangeiro, que tira o emprego

do brasileiro e vai matar as fábricas, que são as que geram emprego e riqueza, e

mata o agricultor, porque não tem renda na agricultura. Não se salva ninguém. Mini,

pequeno, médio e grande produtor estão todos no mesmo barco, afundando neste

oceano da economia, que está realmente tirando o seu poder aquisitivo.



360

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência prorroga a sessão

por mais 1 hora.


361

O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Para justificar, Sr. Presidente. Votei conforme a orientação do Bloco.

O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Votei com o partido, Presidente.


362


Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diferentemente do discurso do orador anterior,

contrário à medida provisória, o meu vai no sentido inverso. A medida provisória é

meritória, urgente e relevante, pois autoriza a União a aportar recursos na Caixa

Econômica Federal, principalmente para dar continuidade à oferta de crédito,

especialmente para as políticas sociais.

Queremos que a Caixa tenha esse papel. Hoje, o acesso a crédito,

principalmente para os Programas Minha Casa, Minha Vida e Crédito Solidário,

enfim, aos créditos habitacionais, é extremamente importante para dinamizar a

economia brasileira. A Caixa Econômica Federal só poderia fazê-lo de maneira

correta se tivesse esse aporte que amplia os seus recursos disponíveis para essas

operações.

A medida é necessária, no momento em que o Brasil já supera a crise

internacional, porque estimula a economia. A construção civil tem esse caráter de

gerar emprego e ao mesmo tempo gerar renda no local em que são aplicados esses

recursos. Por isso, a construção de habitações populares, além de atender o caráter

social, atua também como fomentador da economia local.

O segundo aspecto dessa medida provisória é que ela tenta resolver uma

situação gerada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque até então o

Brasil dava incentivos fiscais a produtos destinadas à exportação. Em virtude da

posição do GATT, hoje OMC, o Brasil teve que retirar esses incentivos.


363

Vários exportadores entraram na Justiça para garantir esse crédito. No

entanto, somente no dia 13 agosto de 2009 o Supremo Tribunal Federal encerrou

esse assunto, decidindo que estava correto o Governo ao suspender o crédito-

prêmio, e a suspensão atingiu até 1990. Isso gerou um débito, e a União terá que

ser ressarcida. Para tanto, essa medida provisória estabelece esse parcelamento

para os devedores da União.

O terceiro item desta medida provisória trata do estímulo à depreciação

acelerada, incentivada para fins de apuração de Imposto de Renda de Pessoa

Jurídica, na hipótese de investimentos em vagões de locomotivas, locomotores e

tênderes voltados ao fortalecimento do modal logístico do transporte ferroviário.

As empresas ferroviárias que adquirissem vagões e locomotivas teriam uma

depreciação acelerada, reduzindo o lucro líquido apurado no Imposto de Renda,

tornando um incentivo para estimular esse modal de transporte.

O Brasil durante quase um século focou no transporte rodoviário. Agora,

diversificando esse modal em diversos modais, estimula o transporte ferroviário.

Essa foi a solução encontrada para um Brasil que está crescendo.

Várias obras do PAC dependem... Inclusive, a Transnordestina e outras linhas

férreas poderão ser estimuladas com esse incentivo.


364

O SR. JOÃO MAIA (PR-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, acompanhei o partido na última votação.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, votei com o Partido Progressista.

O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o PT.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o Partido da República na última votação.

O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.


365


Deputado Emanuel Fernandes, que falará contra a matéria.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu havia entendido que o Presidente da Câmara

dos Deputados havia proibido recebermos medidas provisórias que tratassem de

mais de um assunto. Quem já foi Executivo — e o atual Governo já está aí há 7 anos

— tem de entender que, se ele der o exemplo errado, as coisas podem acontecer

erradas daí para a frente.

O Governo trata nesta Medida Provisória nº 470/09 de empréstimos para a

Caixa Econômica Federal, de crédito-prêmio do IPI e de depreciação acelerada — 3

assuntos distintos, um independente do outro.

Pois bem, o Governo manda para cá uma medida provisória com 3 assuntos

distintos. Isso gera o precedente para que se volte a fazer ingerências em medida

provisórias e a se legislar sobre qualquer coisa. O Governo inventa o pecado e fica

com problemas para administrar o que vem depois.

Nesses 3 itens temos uma desfiguração quase que completa do crédito-

prêmio do IPI. Obviamente cada um procura colocar o seu setor. E aí a dona Maria,

a dona do Tesouro, vai ficar a descoberto.

Sr. Presidente, é uma pena que o Presidente Michel Temer não esteja aqui,

porque isso me faz lembrar o ex-Presidente Ronald Reagan, que, numa solenidade,

disse ao Presidente Mikhail Gorbachev: “Ouse derrubar esse muro”. Eu diria ao

Presidente Michel Temer: ouse derrubar essa medida provisória.


366

A Medida Provisória nº 470/09 vai contra tudo aquilo com o que Presidente

Michel Temer decidiu acabar no passado. É a medida provisória guarda-chuva, onde

cabem todas as coisas.

Sem entrar no mérito, mais uma vez, o Presidente da República está

comprometendo o futuro. S.Exa. resolveu não ser candidato à “trirreeleição”. Há

algum tempo, põe o pé no acelerador para deixar problemas para os futuros

governantes, enquanto todos os economistas dizem que é para diminuir a dívida

pública, para que o País tenha crescimento sustentável de 6%, 7% ao ano.

Este Governo herdou uma jabuticabeira cheia de jabuticabas, mas não sabe

plantar jabuticabeiras. Todos os economistas estão dizendo que é preciso aumentar

o investimento no Brasil. O atual Governo, na verdade, está comprometendo o

futuro.


367

O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o partido.


368

O SR. SEVERIANO ALVES (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, comunico a V.Exa. que estou presente na Casa desde as 9h. Eu

estava presidindo um seminário internacional. Por isso, justifico a minha ausência

nas votações anteriores. Parece-me que houve apenas uma votação nominal, e eu

estava ausente.

Muito obrigado.


369

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

“Ofício nº 737/2009-CN

Brasília, 1º de dezembro de 2009

Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por seu alto

intermédio, à Câmara dos Deputados, que está cancelada

a sessão conjunta do Congresso Nacional convocada

para hoje, dia 1º do corrente, terça-feira, às vinte horas,

no Plenário da Câmara dos Deputados.

Aproveito a oportunidade para renovar a V.Exa.

protestos de elevada estima e distinta consideração.

Deputado Marco Maia

1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso

Nacional.”


370

A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão

da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votou com o partido.


371

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PT.

O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o PMDB na última votação.

O SR. BRIZOLA NETO (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com meu partido na última votação.


372

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Continuando a discussão da

matéria, para falar a favor, concedo a palavra ao ilustre Deputado Ricardo Barros.

(Pausa.)

Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)

Deputado Zé Gerardo. (Pausa.)

Deputado Vicentinho. (Pausa.)

Deputado Colbert Martins. (Pausa.)

Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)

Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)

Deputado Luiz Sérgio. (Pausa.)

Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)

Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)

Deputado Eduardo Cunha.

O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 470, de 2009, relatada

pelo Deputado Jovair Arantes, trata, como já foi dito aqui, de 3 temas: capitalização

da Caixa, depreciação acelerada e parcelamento de crédito-prêmio.

Ocorre que o Relator fez em seu projeto de conversão importantes e positivas

modificações no intuito de beneficiar quem estava no parcelamento de crédito-

prêmio. Na medida em que S.Exa. enquadrou como artigo da Lei n° 11.941, de

2009, que é a lei do REFIS da crise, ele passou os benefícios dessa lei paralelos

que existiam para os que também estão participando desse parcelamento. Não há

sentido dar redução de mora de 90% e tributar Imposto de Renda de 34%, ou seja,

na prática, seria dar com a mão direita e tirar com a esquerda.


373

Então, o Relator colocou as coisas em seu devido lugar, já que a medida que

originou a Lei n° 11.941 efetivamente tratava de parcelamentos, e o parcelamento

do crédito-prêmio do IPI foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal proferida

depois da votação e da edição daquela lei. Então, na prática, é uma medida positiva.

Além disso, o Relator fez vários ajustes com relação a essa lei, inclusive

aumentando o prazo de adesão. Ontem e hoje a manchete do jornal Valor mostrou o

sucesso que foi o último dia de prazo de adesão ao REFIS ontem. Mais de 1 milhão

e 100 mil contribuintes aderiram ao REFIS, já com uma arrecadação de 2 bilhões de

reais só para pagamentos à vista. Isso sem contar que quem foi para adesão e

parcelamento teve apenas de fazer um pagamento simbólico de 100 reais e só na

consolidação de seus débitos, em 28 de fevereiro, é que vai pagar a primeira parcela

do parcelamento, o que mostra que a arrecadação que vai entrar nos cofres públicos

a partir do ano que vem será bastante significativa e fará diferença. Isso demostra

que, em determinados momentos, é preciso, sim, dar oportunidade àqueles que

querem pagar e que não tiveram condições, em razão da exorbitância dos juros e

das multas aplicadas para quem já estava em situação delicada.

Então o Relator acertou bem, colocou a capitalização do Banco do Nordeste

do Brasil, retirou a depreciação acelerada, porque era um incentivo que não estava,

de certa forma, bem justificado. Do meu ponto de vista, S.Exa. acertou e por isso

tem o nosso apoio para que a matéria possa efetivamente ser votada.

Portanto, o nosso encaminhamento é favorável à medida provisória.


374

O SR. WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do partido.

O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na votação anterior, acompanhei o partido.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. MARCOS MEDRADO (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, votei conforme a orientação do partido na votação anterior.

O SR. VIC PIRES FRANCO (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Votei conforme a orientação do partido na votação anterior, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS ANTONIO (Bloco/PRB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, se estivesse aqui na votação anterior, teria votado com o

partido.

O SR. OLAVO CALHEIROS (Bloco/PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do


O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.


375

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para falar contra, concedo a

palavra ao nobre Deputado Efraim Filho.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputadas, no encaminhamento contra a

matéria o principal pressuposto que gostaríamos de levantar é a total e absoluta

ausência das condições necessárias para que a medida provisória possa prevalecer

e sobreviver. Não há o reconhecimento do pressuposto da relevância nem da

urgência. Além de estarem previstas inconstitucionalidades no texto, principalmente

em virtude dos arts. 1º e 2º, esta Câmara dos Deputados, por intermédio do seu

Plenário, não pode corroborar com o que aqui está escrito.

Sr. Presidente, o aumento da atuação agressiva da Caixa Econômica Federal

acaba por infringir os pressupostos presentes na nossa Carta Magna da livre

concorrência, prevista no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, e também a

repressão ao abuso do poder econômico, previsto no art. 173, § 4º. Por que essa

inconstitucionalidade? Porque começam a dar privilégios aos entes públicos, e os

entes do setor privado acabam não gozando desses mesmos privilégios, dessas

mesmas condições. E o país onde eu quero viver, o Brasil onde todos nós queremos

viver não é um país em que o Estado pode tudo e o cidadão não pode nada, não é

um Estado onde o Poder Público pode tudo e a iniciativa privada tenha sempre

restrições e limitações.

Sr. Presidente, a autorização da União para conceder crédito à Caixa

Econômica Federal, no valor de até 6 bilhões de reais, como foi dito nos argumentos

anteriores, acaba por infringir o princípio da livre concorrência. Queremos igualdade,

queremos que também os setores privados possam buscar os recursos e captá-los


376

do Tesouro Nacional por meio do IHCD, instrumento que está sendo concedido no

momento à Caixa Econômica Federal.

Então, não queremos que o Brasil seja um país onde todos os poderes, todas

as capacidades, tudo seja permitido ao Estado e ao Poder Público e ao setor privado

sejam dadas sempre limitações.

Em virtude desses argumentos, mais uma vez insistimos que a medida

promove privilégios de natureza financeira à empresa pública, no caso à Caixa

Econômica Federal, que não são extensivos ao setor privado, e que a autorização

da concessão do crédito descumpre vedação constitucional expressa no art. 167,

inciso VII, que impede a concessão de créditos limitados.

Por esse motivo, Sr. Presidente, a nossa orientação é contra a Medida

Provisória nº 470, de 2009, no que diz respeito a esses argumentos.


377

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.


378

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência quer saber se há

mais algum orador que queira falar a favor?

Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)

Deputado Zé Gerardo. (Pausa.)

Deputado Vicentinho. (Pausa.)

Deputado Colbert Martins.(Pausa.)

Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)

Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)

Deputado Luiz Sérgio. (Pausa.)

Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)

Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)


379

O SR. RODRIGO ROCHA LOURES - Sr. Presidente, quero me inscrever para

falar a favor.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado

Rodrigo Rocha Loures, que falará a favor.

O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMDB pretende votar a Medida Provisória nº 470, de

2009, sem maiores delongas, sem entrar no detalhe que já foi aqui apresentado.

Não apenas nesta sessão, mas na discussão que fizemos com os Líderes,

nosso desejo, de forma sucinta, é concluir de uma vez esta votação pela aprovação

da MP nº 470.

Era isso, Sr. Presidente.

Aproveito ainda, com a chegada do Presidente Marco Maia, para registrar que

nas votações anteriores, se aqui estivesse, teria votado com o PMDB.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco

Maia, 1º Vice-Presidente.


380

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado

Duarte Nogueira, que falará contra a matéria.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo envia a esta Casa uma medida

provisória, faz sua edição, argui, como sempre, os instrumentos constitucionais de

urgência e relevância e coloca não só a sua base de apoio nesta Câmara dos

Deputados em situação controversa, como todo o seu conjunto que analisa, em

primeira mão, essa medida provisória. E por quê? Há alguns meses a Câmara dos

Deputados acolheu uma salutar proposta do Presidente Michel Temer de que não

devíamos tratar de matérias estranhas e emendar com matérias estranhas as

respectivas medidas provisórias. Foi um acordo feito e que vem sendo cumprido à

luz de nós termos um bom papel legiferante em benefício dos interesses do País.

Ora, o próprio Governo acaba fazendo a sua trapalhada, porque na mesma

medida provisória insere parte de artigos que tratam do empréstimo para a Caixa

Econômica Federal; em outro pedaço da medida provisória insere assunto que trata

do crédito-prêmio de IPI, autorizando portanto o pagamento ou o parcelamento até

30 de novembro dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito-

prêmio, conforme a lei de 1969; estabelece, inclusive aqui, vale ressalvar, a

permissão do parcelamento com redução de multas, até porque isso também já

havia sido aprovado na Medida Provisória nº 462, de 2009, e o Executivo, no

entanto, vetou, e recupera aquilo que ele próprio vetou. E, por fim, coloca

depreciação acelerada para cálculo de Imposto de Renda, na parte de composições

ferroviárias para a estrutura ferroviária do País e do setor privado em geral. No

entanto, ele consegue colocar em toda a medida provisória assuntos muito


381

divergentes, o que acaba impossibilitando, pelo compromisso que a própria Casa

tem, que o aperfeiçoamento receba emendas parlamentares, como é natural do

processo legislativo.

O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz algumas modificações, inclusive,

suprime toda parte da depreciação acelerada, aumenta os prazos para que esses

benefícios possam ser realizados, no entanto, não apresenta o impacto fiscal que

essas mudanças — nem o próprio Governo apresentou — podem ocasionar, o que

obviamente torna o nosso papel ainda mais difícil na hora de avaliar todo o conjunto

de alterações que essa medida provisória traz.

Portanto, queremos neste instante chamar a atenção. Os Deputados do

PSDB aqui já vieram. Nós, da Oposição — do DEM, do PPS —, fizemos esses

alertas. Estamos aqui prestes a deliberar esta matéria. Acho mais do que salutar que

venhamos a fazer essas considerações, até porque a Câmara dos Deputados tem

procurado aperfeiçoar seu processo dentro desse compromisso de não trazer

matérias estranhas aos projetos de lei e às medidas provisórias que estamos aqui a

apreciar, a discutir e a votar. O próprio Governo é aquele que sempre acaba dando o

mau exemplo, na medida em que traz matérias totalmente estranhas em uma

mesma medida provisória.



382

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar a favor, Deputado Bernardo

Ariston.

O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 470, de 2009, que

constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa

Econômica Federal, é de suma importância para o desenvolvimento do Brasil.

Portanto, votamos favoravelmente a ela.


383

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar contra, o quinto orador,

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. (Pausa.)

Deputado Otavio Leite. (Pausa.)

Deputado Luiz Carreira. (Pausa.)

Deputado Mendonça Prado. (Pausa.)

Deputado Paes de Lira.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres telespectadores da TV Câmara, essa

medida provisória, na verdade, tem várias impropriedades.

Tenho visto e tenho afirmado aqui da tribuna que há um excesso, uma

enxurrada de medidas provisórias que tentam violar efetivamente a soberania do

Parlamento. Muitas delas não têm base constitucional alguma.

A base constitucional aqui, quanto ao mérito, foi discutida por um orador

anterior, e me parece bastante razoável considerá-lo, porque a essência da medida

é uma espécie de capitalização da Caixa Econômica Federal, pela cifra de 6 bilhões

de reais, colocando a Caixa, cada vez mais, num patamar competitivo de banco

comercial — aliás, disputando espaço com o próprio Banco do Brasil.

Muito bem, nós devemos encontrar os motivos da urgência dessa decisão

governamental com a medida provisória em algum lugar. E só podemos encontrá-los

na própria exposição de motivos que encaminha a matéria, no caso, assinada pelo

ilustre Ministro da Fazenda, Dr. Guido Mantega. Procuro aqui, neste texto, qualquer

coisa que possa justificar a urgência da matéria e não encontro. Nada há aqui que

prove, que determine com clareza por que essa matéria é urgente, por que poderia

ser objeto de medida provisória.


384

Vamos considerá-la relevante para argumentar. Vamos considerar que o

argumento da capitalização da Caixa e da violação da livre concorrência não seja

adequado. Então, vamos procurar a urgência, que é o segundo critério constitucional

para a admissibilidade da medida provisória. Onde está?

No texto do Ministro da Fazenda, encontramos:

“Vale esclarecer que a necessidade de ampliar o

patrimônio de referência da Caixa Econômica Federal

nada tem a ver com a sua situação econômico-financeira,

que é considerada bastante satisfatória, haja vista que

tem obtido bons índices de eficiência, apresenta estrutura

de capital relativamente de baixo risco e tem apurado

lucros líquidos crescentes.”

Então, nenhuma urgência aqui.

Adequá-la à Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, para que ela

não corra o risco de ser desenquadrada dos limites prudenciais estabelecidos por

ato normativo do Conselho Monetário Nacional? Uma medida de 2007? Onde está a

urgência?

Poder-se-ia perfeitamente, se é esse o projeto, se o Governo tem essa ideia a

respeito do emprego e da atuação da Caixa Econômica Federal, apresentar a

matéria por projeto de lei, quem sabe até com pedido de urgência por parte do

Presidente da República, mas não por medida provisória.

Nada há, nessa argumentação do ilustre Ministro da Fazenda — e nós

poderíamos encontrar apenas aqui —, que indique urgência para essa matéria.


385

Então, a medida provisória deve ser rejeitada, se não no mérito, na

admissibilidade, porque, ainda que se admita que a matéria é relevante, não se

encontra aqui, nas palavras, na argumentação, na exposição de motivos do ilustre

Ministro da Fazenda, absolutamente nada que esclareça onde está a urgência,

porque a urgência não existe.

Não havendo urgência, falta um critério constitucional essencial e põe-se por

terra a possibilidade de edição de uma medida provisória, a qual deve ser rejeitada,

portanto, no que toca à admissibilidade.

Muito obrigado pela atenção.


386

O SR. DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente Marco Maia, peço a palavra

para fazer uma comunicação importante.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Duarte Nogueira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, acaba de nos chegar a informação de que o Diretor de

Licenciamento do IBAMA, Sr. Sebastião Custódio Pires, deixará o cargo. A

informação foi confirmada há pouco, inclusive pelo IBAMA, que informou que a

decisão partiu da diretoria do órgão e se dará por meio de ato administrativo. Além

disso, o Coordenador-Geral de Infraestrutura de Energia Elétrica do IBAMA, Sr.

Leozildo Tabajara da Silva Benjamin, também pediu exoneração do cargo.

Segundo informações de importante funcionário do IBAMA, os 2 estão

deixando o cargo devido às pressões do Governo para acelerar o licenciamento da

Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. De acordo com essa fonte,

ainda há divergências na área técnica do IBAMA quanto à viabilidade da obra.

Assim, tanto o Diretor quanto o Coordenador acabaram saindo por resistir a essas

pressões.

Estamos às vésperas da reunião de Copenhague. O mundo inteiro está

discutindo a importância da manutenção e do cuidado com os recursos naturais.

Todos nós sabemos da importância de o País gerar e produzir as suas unidades de

infraestrutura. Sendo assim, acho que o Brasil precisa preservar os bons quadros

técnicos e, ao mesmo tempo, zelar pelas leis ambientais, sem abrir mão de buscar,

incessantemente, acelerar as suas obras de infraestrutura.

Esse é o papel que nós temos de fazer.



387

O SR. EDUARDO VALVERDE - Para contraditar, Presidente...

O SR. EDSON DUARTE - Como Líder do PV, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Primeiro, o Deputado Eduardo Valverde,

para contraditar; depois, o Deputado Edson Duarte, para falar como Líder do PV.

Mas vamos ficar só nessas duas intervenções.


- Sr. Presidente, essa informação do Deputado da Oposição, que narra uma possível

fragmentação do IBAMA em função de pressões que estão sendo exercidas sobre o

órgão para facilitar o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, creio eu

que não contém a verdade em si. Pode ser que seja essa a interpretação dada.

Nós sabemos que o licenciamento da Usina de Belo Monte é um

licenciamento delicado, complexo. Todas as orientações que o IBAMA recomendou

à ELETROBRÁS têm sido seguidas pelo órgão de gestão elétrica no Brasil, e

certamente não seriam essas pressões que iriam fazer com que o IBAMA recuasse

e desse a licença, como, aliás, não deu em relação ao Complexo Hidrelétrico do Rio

Madeira, tão complexo quanto o de Belo Monte.

Depois, o Complexo do Madeira foi licenciado — apesar de ter dificuldades

semelhantes ou maiores dificuldades do que as da Usina de Belo Monte —, e nem

por isso nenhum diretor do IBAMA, naquele momento, abriu mão de suas

atribuições.

(O microfone é desligado.)


388

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Edson

Duarte, para uma Comunicação de Liderança, pelo PV.

O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu esperava que o Deputado Duarte Nogueira, que entrou nesse debate,

inclusive comentasse a moção de repúdio que a Senadora Kátia Abreu recebeu do

Deputado Stalin Bucar, do PSDB, por conta das questões de terra lá no seu Estado.

Mas o que é grave é que está ocorrendo uma investida, neste momento, no Senado

Federal, no que diz respeito ao Código Florestal Brasileiro.

A Justiça Federal está fazendo a sua parte: está exigindo que a nossa

legislação seja respeitada. O que estão fazendo no Congresso Nacional é tentar

desfigurar, desmontar o Código Florestal para adequá-lo aqueles que descumpriram

a legislação, que destruíram área de mata legal, de reserva legal, de preservação

permanente e essas investidas vão de encontro àquilo que o Governo brasileiro está

anunciando para Copenhague.

O Brasil está recebendo aplausos internacionais porque tem metas e está

exigindo que os outros países tenham metas, só que o que está sendo encaminhado

dentro do Congresso Nacional é completamente contraditório, porque aquilo que

está sendo apresentado pressupõe mais desmatamentos e destruição do que resta.

O que a Senadora está apresentando hoje no Senado é destruição total. Diz S.Exa.

que é para preservar a Amazônia, mas desmata completamente o cerrado brasileiro,

a caatinga e outros biomas nacionais.

Então, registro o nosso protesto e pedimos que as lideranças do Governo,

especialmente do Partido dos Trabalhadores, possam tomar pé dessa situação,

porque é uma grande contradição, constrangimento internacional diplomático ao


389

Governo brasileiro, porque não dá para sustentar metas lá para Copenhague se aqui

não tivermos garantias de que essas metas serão cumpridas e passam pela

legislação. E esta Casa tem essa responsabilidade.

Então, não podemos ter 2 encaminhamentos. É preciso acertar o discurso

entre o que o Governo diz lá fora e o que faz aqui dentro. É preciso chamar atenção

para esta reunião que foi montada no Senado, convocada pelo Senador Romero

Jucá — e nós sabemos das suas tendências — junto com a Senadora Kátia Abreu,

que tem uma posição firme e decidida em defender, equivocadamente, a produção

agrícola em detrimento da proteção ambiental, quando nós sabemos que isso é

perfeitamente compatível. Esse o alerta que queremos fazer, para que o Governo

brasileiro não passe por um constrangimento diplomático grave. Isso está ocorrendo

e estamos denunciando, para que o Congresso, por meio de seus Líderes, tome

uma posição.



390

O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. FERNANDO MELO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votei com o partido.


391

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há mais alguém para justificar? (Pausa.)

Passo a palavra ao Deputado Edmilson Valentim, quinto inscrito para falar a

favor da matéria.

O SR. EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, serei bem rápido.

Tanto a Caixa Econômica Federal quanto o Banco do Brasil e o BNDES,

bancos públicos federais, foram fundamentais para o enfrentamento da crise

financeira. Foram um diferencial no País para superarmos a crise, como a estamos

superando: enfrentando o desemprego, garantindo crédito, garantindo apoio àqueles

que querem empreender e buscando apontar o Brasil para o ciclo de

desenvolvimento que não tivemos no nosso País nas últimas décadas.

O Governo apresenta uma medida provisória que busca constituir fontes

adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal, e o Relator, Deputado

Jovair Arantes, em bom momento incorpora também fontes adicionais para o Banco

do Nordeste do Brasil.

Sr. Presidente, essa medida provisória é muito clara e objetiva. Ela é um

instrumento de fortalecimento, de suporte deste momento de crescimento do País. A

Caixa Econômica é uma instituição fundamental neste momento que atravessamos.

Não entendo fazer oposição ou se contrapor a essa medida de fortalecimento

desse importante instrumento de crédito, de suporte financeiro, desde o pequeno

aos empreendimentos de maior vulto necessários para o crescimento econômico,

geração de emprego e, consequentemente, distribuição de renda.

Por isso, somos favoráveis à aprovação. Já éramos favoráveis à medida

provisória e somos favoráveis ao parecer do Relator.

Cumprimentamos o Deputado Jovair Arantes pelo seu relatório.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.


392

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Conforme o acordado, declaro encerrada

a Ordem do Dia.


393

O SR. PROFESSOR SETIMO (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do


O SR. OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB-PI. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do

partido.


394

O SR. AUGUSTO CARVALHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado nos Anais da Casa uma

nota, de punho próprio, em que abordo as insinuações de um chantagista

profissional que gravou dezenas de pessoas tanto do Governo passado de Brasília,

como do atual Governo, que levou a que meu partido se retirasse do Governo

Arruda.

Pedimos a V.Exa. para que faça constar dos Anais esse nosso

esclarecimento. Não é um chantagista profissional que vai conseguir atingir a nossa

honra de homem público, com uma vida sempre voltada para a transparência, para a

probidade administrativa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Augusto Carvalho. A

nota de esclarecimento será inserida nos Anais da Câmara dos Deputados.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR


395

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINA 395)


396

O SR. COLBERT MARTINS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.

O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, se eu estivesse presente na votação anterior, teria votado

com o meu partido.

O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de justificar minha ausência na votação.

O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN-AC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.


397

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


398

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


399

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


400

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Encerro a sessão, antes convocando

para amanhã, quarta-feira, dia 2 de dezembro, às 10h, sessão extraordinária e, às

14h, sessão ordinária, com as seguintes

ORDENS DO DIA


401

(Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)

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