DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO … · Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de...
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIAREVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 082.1.54.O
DATA: 25/04/11
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h30min
TÉRMINO: 17h38min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOSAta da 082ª Sessão, em 25 de abril de 2011
Presidência dos Srs. ...................................................................
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ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:Marco Maia
Rose de Freitas
Eduardo da Fonte
Eduardo Gomes
Jorge Tadeu Mudalen
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Geraldo Resende
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Sérgio Moraes
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Não havendo quorum regimental para
abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1º Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Renan Filho, do
PMDB de Alagoas, que dispõe de até 5 minutos.
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O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna na tarde de hoje, no reinicio dos trabalhos da
Câmara dos Deputados posteriormente à Páscoa, para fazer um pronunciamento
sobre a situação da Universidade Estadual de Alagoas.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de proferir este discurso sobre a
calamitosa situação pela qual passa a Universidade Estadual de Alagoas, importante
instituição de ensino superior de meu Estado. A UNEAL possui cinco campi,
distribuídos nas cidades de Arapiraca, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios,
São Miguel dos Campos e União dos Palmares e atende cerca de 7 mil estudantes
em cursos de graduação de Administração de Empresas; Ciências Contábeis;
Matemática; Química; Ciências Biológicas; Letras, com habilitação em Português,
Espanhol, Inglês e Francês; História; Geografia; Zootecnia; Administração Pública;
Direito e Pedagogia.
Senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, apesar de nobre
objeto, mesmo oferecendo a oportunidade de crescimento a milhares de alagoanos
do interior e com mais de 40 anos de história, o Governo Estadual tem dado pouca
atenção a essa instituição de ensino superior.
A UNEAL percorreu um longo caminho para se tornar universidade. Nasceu
na cidade de Arapiraca, no ano de 1970, quando ainda era uma instituição privada.
Desde então, foi estadualizada, tornou-se universidade em 2006, e hoje vive um
triste dilema. Apesar da coragem de seu corpo docente e da dedicação de seus
alunos e servidores, a instituição tem seus projetos tolhidos pela falta de
investimento.
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À medida que os anos passam, mais importância a Universidade Estadual de
Alagoas recebe do povo alagoano. A presença dessa instituição nos Municípios
significa o acesso a uma vida decente para os filhos dos trabalhadores locais que
não possuem condições de enviar seus filhos para estudarem na capital ou de pagar
cursos em instituições particulares. Diante disso, é notória a importância de se
manter uma instituição em condições físicas e tecnológicas e com recursos humanos
que atenda à sede de conhecimento dessa imensa parcela dos alagoanos.
No entanto, o poder público estadual tem vedado os olhos para as demandas
emergenciais dos campi: faltam professores efetivos na universidade. Do quadro de
300 docentes, 100 são substitutos. Faz-se necessária a realização de concurso
público para a admissão de professores. Esse concurso trará profissionais
comprometidos com a universidade e com o ensino superior de Alagoas.
Outra dificuldade são os baixos salários dos servidores
técnico-administrativos. A cada dia, a universidade perde funcionários por falta de
incentivo financeiro. O Ministério Público do Trabalho obrigou o Governo do Estado
a convocar os trabalhadores. Entretanto, nos últimos meses, os trabalhadores da
Universidade Estadual de Alagoas têm deixado de trabalhar, em virtude de o salário
não ser suficiente para pagar o seu deslocamento diário de casa para o trabalho.
As dificuldades não se resumem à carência de professores e aos baixos
salários. As estruturas física e intelectual da UNEAL também apresentam diversas
deficiências. Há campi com poucas salas de aulas, sem laboratórios e com
bibliotecas deficientes. O estudante não tem onde buscar livros para estudar, porque
as bibliotecas não possuem acervo básico para o curso.
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A UNEAL enfrenta mais problemas, Sr. Presidente. Em Arapiraca, segunda
maior cidade do Estado, a Prefeitura já doou terreno para a construção do campus.
Há quatro anos, a universidade não recebe um centavo dos recursos destinados à
construção e à aquisição de bens. O prédio não pôde ser construído e a melhoria
das condições da instituição não se realizou. Vale enfatizar que a cada ano esses
recursos, por pressão social, são incluídos no orçamento do Estado e aprovados
pela Assembleia Legislativa.
No Campus III, em Palmeira dos Índios, não há laboratórios de Química e de
Ciências Biológicas. E mais: faltam salas de aulas. Como poderá um estudante
desenvolver suas pesquisas e contribuir para o desenvolvimento de região, se não
há equipamentos na universidade? Como assistirá a aulas sem salas? Essa é uma
situação que me deixa muito triste.
Na mesma medida, o Campus II, em Santana do Ipanema, uma das principais
cidades do sertão alagoano, não possui laboratório nem auditório para realização de
eventos de natureza acadêmica.
O Campus V da UNEAL, em União dos Palmares, que atende a estudantes
provenientes de cinco Municípios vizinhos, inclusive da minha querida Murici, cidade
da qual fui Prefeito, também está em estado lamentável. O campus divide a sua
sede com a escola municipal, num prédio alugado da CNEC, alugado para a
universidade e para a Prefeitura local, funcionando em péssimas condições. A
Prefeitura fez a doação de um terreno para a construção do Campus V, mas falta
verba para erguer o prédio.
Em virtude de todos esses problemas aqui descritos, a UNEAL conta hoje
com um baixo índice geral de curso. Em uma escala de um a cinco, a instituição
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obteve média dois. Isso significa que a instituição precisa melhorar suas condições
estruturais para oferecer um ensino público de qualidade. Outra consequência do
baixo IGC foi o descredenciamento do programa Universidade Aberta do Brasil,
programa do Governo Federal que permite às instituições de ensino superior
oferecer cursos de graduação a distância para a população carente onde está
inserida.
O magnífico reitor da Universidade Estadual de Alagoas, Prof. Jairo José
Campos da Costa, veio ao meu gabinete aqui em Brasília por duas vezes e relatou
os mesmos problemas. A situação me deixou preocupado e ciente de que é preciso
cobrar e fazer mais por essa instituição. Apesar de todos os empecilhos, a UNEAL
vem cumprindo papel exemplar na sociedade alagoana. É por meio dela que
diversos programas de inclusão social têm chegado a uma parcela esquecida do
povo do interior de Alagoas.
Exemplifico, senhores, com o Programa de Graduação Indígena, que tem
levado qualificação profissional em educação a 100% das comunidades indígenas
daquele Estado. Há ainda o Programa de Graduação de Professores — PGP, em
convênio com 52 Municípios alagoanos, visando formar professores de suas redes.
Recentemente, a UNEAL participou do projeto Mulheres da Paz, financiado pelo
PRONASCI, que capacitou 300 mulheres que atuam como promotoras da paz em
suas comunidades. A UNEAL, atualmente, está fazendo parte do projeto MP
Comunitário, que vai formar agentes de justiça em comunidades carentes da capital,
também executado com recursos do PRONASCI.
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O PROCAMPO, Programa de Licenciatura para Professores do Campo,
qualificando em nível superior 60 professores dos Municípios alagoanos, terá nos
próximos dias a sua aula inaugural.
A continuidade e o crescimento da UNEAL é uma questão cuja importância
está ligada a própria construção do Estado de Alagoas, que sofre com os altos
índices de analfabetismo. Um Estado que precisa se desenvolver em termos de
educação não pode negligenciar a educação.
Por isso, na qualidade de membro da Comissão de Educação e Cultura e
membro da Comissão Especial do Plano da Educação, sinto-me no dever de lutar
por avanços par a Universidade Estadual de Alagoas. Coloco-me à disposição de
Alagoas para contribuir com o ensino superior, que é a grande ferramenta de
transformação da sociedade.
Aqui, desta tribuna, Srs. Deputados, venho cobrar providências do Governo
do Estado. É inadmissível que a Universidade Estadual de Alagoas fique à mercê da
sorte, sem investimentos estaduais que possibilitem a consolidação dessa instituição
pública.
Digo aos professores, alunos e servidores da UNEAL que lutarei também por
investimentos federais para que os campi próprios da instituição sejam erguidos;
para que as bibliotecas disponham dos livros necessários em seus acervos; para
que sejam construídos laboratórios para os estudantes e pesquisadores.
Sr. Presidente, os estudantes, os professores e os funcionários daquela
universidade sofrem com o abandono a que a instituição está submetida.
Associo-me à reivindicação dos professores, alunos e servidores da UNEAL.
Como Deputado Federal, vou utilizar o espaço que circunstancialmente ocupo no
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Congresso Nacional para tentar carrear recursos necessários a fim de melhorar a
estrutura da Universidade Estadual de Alagoas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu
pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, nos termos
regimentais.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna da Câmara dos Deputados para dar
continuidade ao pronunciamento que fiz recentemente, lembrando minha
preocupação com o êxodo rural também no sul de Santa Catarina.
Há muito tempo, venho citando e sugerindo um projeto agrícola definitivo para
agricultura, pecuária e pesca.
Conforme dados dos censos de 2000 e 2010 do Instituto Nacional de
Geografia e Estatística — IBGE, em 2000, a população urbana dos dez Municípios
da AMREC, a Associação dos Municípios da Região Carbonífera, era de pouco mais
de 268,1 mil habitantes, enquanto que a rural era de 56,5 mil. Dez anos depois do
levantamento, o censo registrou uma população urbana de 347,9 mil pessoas na
AMREC e uma população rural menor que no último levantamento: 42,8 mil
habitantes.
Os Municípios que mais tiveram redução no número de habitantes no
perímetro rural foram Criciúma e Içara. A redução no número de habitantes no
campo registrada se deve, em parte, à alteração do perímetro urbano. Algumas
comunidades que pertenciam ao perímetro rural foram incorporadas ao perímetro
urbano, mas o êxodo rural também contribuiu para a queda da população rural em
todo Estado de Santa Catarina. Isso quer dizer que o êxodo rural vem aumentando
no perímetro urbano e diminuindo cada vez mais na zona rural, o que é
preocupante.
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Precisamos, portanto, de políticas públicas com o objetivo de melhorar as
condições do meio rural, de modo a motivar os nossos agricultores, principalmente
os pequenos produtores rurais, a continuarem na terra. Com isso, além de continuar
produzindo e gerando emprego na terra, também diminuirão em muito os problemas
sociais nos grandes centros.
Um exemplo deve ser seguido. A Europa investiu em desenvolvimento de
ações em prol dos agricultores para mantê-los no campo, o que sairia mais barato
que arcar com as despesas sociais geradas por uma explosão demográfica nas
cidades.
Infelizmente, os governos nos últimos tempos não deram atenção a essa
situação que além de prejudicar a produção agrícola principalmente dos pequenos
agricultores, aumenta os problemas nos perímetros urbanos, em especial nos
grandes centros.
Sr. Presidente, passo a tratar de outro assunto.
Na qualidade de Deputado Federal e contador de formação, uso a tribuna
nesta oportunidade para parabenizar todos os contabilistas que comemoram o seu
dia hoje, 25 de abril.
Fui contador e exerci a profissão por seis anos. O número do meu CRC é
7.114 e tenho orgulho de quem exerce esta grande profissão, que são os
contabilistas, os contadores e os técnicos em contabilidade.
A classe contábil brasileira tem muito a comemorar neste dia, começando
pelo inconteste crescimento e desenvolvimento da categoria, que vem ocupando os
patamares mais elevados em todo o mundo, sendo, na atualidade, umas das
profissões mais desejadas.
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Nos Estados Unidos, na época dos vestibulares, a segunda opção dos
americanos é a contabilidade. Isso é prova de que hoje as empresas não crescem e
não se organizam se não tiverem um contador ao seu lado.
A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade — IFRS e das Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — IPSAS representa um
grande avanço, com impactos internos e no contexto globalizado.
Vale lembrar que hoje, com a integração do mundo, a contabilidade não está
fora; a contabilidade continua integrada nos demais países.
A liderança contábil no continente e a formação continuada vêm elevando o
nível de qualificação e capacitação dos contabilistas. O Exame de Suficiência foi
definitivamente incorporado, o mercado de trabalho vem respeitando e acreditando,
cada vez mais, nos serviços contábeis, e os entes públicos vêm, gradativamente,
estabelecendo parcerias que beneficiam as pessoas e as organizações.
Os contabilistas — contadores e técnicos em Contabilidade — comemoram
um bom momento, tendo em vista a valorização da profissão e a adaptação às
normas internacionais que marcaram os últimos anos. A área vive um ótimo
momento, com grande oferta de oportunidades de trabalho e maior reconhecimento
por parte de diferentes setores da economia.
A celebração da data — instituída em 1926 pelo Senador e patrono dos
contabilistas João Lyra —, neste momento, reforça o novo perfil da profissão, no
qual os contabilistas ocupam posição de destaque no mercado de trabalho.
A contabilidade é importante em qualquer organização. Este ano,
comemora-se 65 anos de fundação do Conselho Regional de Contabilidade de
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Santa Catarina, prestando até hoje relevantes serviços às empresas de um modo
geral em Santa Catarina e em todo o Brasil.
Lembro que o atual Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Sr.
Juarez Domingues Carneiro, é catarinense, contador e ex-Presidente do Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
Ainda este ano, será realizado, em parceria com as demais entidades
contábeis, a 27ª edição da Convenção de Contabilidade de Santa Catarina na
cidade de Chapecó, prometendo ser um grande evento, segundo o Presidente do
CRC, contador e amigo Sérgio Faraco.
Em julho próximo, Santa Catarina sediará, ainda, outro importante evento de
caráter internacional, que será o 21º Seminário do Comitê de Integração Latino
Europa-América, reunindo representantes de 18 países no Balneário Camboriú, em
Santa Catarina.
Aproveito para cumprimentar o primeiro Presidente do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina, em 1946, quando pioneiro, o guarda-livros Sr.
Anatércio Gonçalves Pereira, e o atual Presidente e amigo Sérgio Faraco, que vem
fazendo uma grande administração frente ao Conselho Regional de Contabilidade,
em nome de quem cumprimento toda a categoria.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem chegamos ainda a uma resposta para o
crack e já surge uma nova droga no Brasil, o oxi, que tem sido pauta de noticiários e
manchetes de jornais neste mês de abril.
O oxi tem efeitos mais nocivos que o crack, entrou no País através das
fronteiras da Região Norte, mais precisamente pelo Estado do Acre, e já começa a
espalhar-se pelo Brasil inteiro.
No Acre, para conseguir a droga, meninas de 8 a 14 anos têm-se prostituído
em rodovias, cobrando de 2 a 5 reais o programa com caminhoneiros.
Editorial de ontem, dia 24 de abril, do jornal O Globo, intitulado Saúde
Pública, mostra o oxi como droga ainda mais letal que o crack, que atinge
igualmente crianças e adolescentes.
Imaginem o poder destrutivo de uma droga que é feita de uma mistura de
cocaína, querosene — ou gasolina, diesel e solução de bateria —, cal e
permanganato de potássio. É uma pedra como o crack, só que mais barata e mais
mórbida, já que causa dependência num tempo menor e mata mais rapidamente.
Tenho procurado focar meu trabalho na Câmara dos Deputados na luta por
políticas de combate às drogas — ao crack e ao oxi agora — e por políticas de
combate à violência contra crianças e adolescentes, como a violência sexual.
Todos os dias nos chegam noticias sobre novos inimigos que surgem. São
novos desafios e novas batalhas que teremos que enfrentar. O trabalho não para
nunca. Precisamos de fato tratar o consumo de entorpecentes como questão de
saúde pública e não só como caso de polícia. Essa é inclusive uma proposta da
Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia — CBDD.
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Temos crianças e adolescentes se drogando, se prostituindo, engravidando,
enlouquecendo e se matando. Elas precisam de ajuda.
Quando fui Prefeita de Boa Vista, Capital de Roraima, tive a oportunidade de
enfrentar pessoalmente a violência entre os jovens e o uso de drogas. Optamos por
dar àqueles jovens, que viviam em risco social — a maioria viciados e infratores —,
cuidados à sua saúde física, mental, espiritual e familiar.
O Projeto Crescer de Boa Vista, por exemplo, conseguiu reduzir em 68,4% a
violência entre os jovens, em 3 anos, e eliminou 30 das 35 gangues juvenis que
aterrorizavam a cidade. Políticas públicas já implantadas, que fizeram uso de
recursos públicos e deram resultados positivos não podem ser interrompidas. Na
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos
Adolescentes, vamos cobrar isso.
Precisamos debater a criação de uma rede de atenção psicossocial. Não
podemos continuar fazendo só projetos. Temos se agir, discutir e encontrar
caminhos para mudar esse rumo. O enfrentamento deve ser um empenho dos
governantes e da sociedade.
Temos um grande apoio de grupos de ajuda, como os Alcoólicos Anônimos
(AA), os Narcóticos Anônimos (NA), o Amor Exigente, grupos que trabalham o tripé
usuário-família-sociedade. Já está comprovado que não basta o tratamento
psiquiátrico. Esses grupos atendem três vezes mais do que a comunidade médica.
Isso, inclusive, foi levantado no Seminário Crack: Construindo um Consenso,
realizado na semana passada pelo Conselho Federal de Medicina.
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Precisamos debater o assunto para ajudar o País a encontrar um caminho
para combater esses inimigos, que tanto mal têm feito a nossas crianças e
adolescentes e a tantas famílias brasileiras.
Quero aqui deixar um questionamento, o mesmo que foi feito no seminário do
Conselho Federal de Medicina pelo Dr. Roberto Laranjeiras, professor de Psiquiatria
da UNIFESP e do Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Drogas: será
que se, em vez de jovens fumando crack — como se vê hoje à luz do dia nas
cracolândias da vida —, encontrássemos com grupos de pessoas tuberculosas nas
ruas, grupos de hansenianos, a sociedade civil, os governantes e as polícias
passariam por eles com essa apatia com que tratam os usuários de drogas hoje?
Fica essa pergunta para todos nós.
Muito obrigada.
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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, uma das grandes figuras desta Casa,
representante que é da bancada do Estado da Paraíba, homem que, numa
frequência louvável, sempre ocupa esta tribuna para defender os interesses não só
da Paraíba e do Nordeste, mas igualmente do Brasil como um todo; demais
membros da Mesa; prezados colegas; Srs. telespectadores da TV Câmara, as
atenções dos círculos parlamentares voltam-se para o julgamento, no próximo dia
27, quarta-feira, da questão pertinente à convocação de suplentes da Câmara dos
Deputados e Assembleias Legislativas, dentro da controvérsia que há ensejado
dúvidas em face de omissão da legislação pertinente.
Pretende-se obter uma indicação clara e precisa sobre se deve prevalecer o
chamamento de simples postulantes da coligação ou do partido respectivo, tendo já
se registrado liminarmente manifestação favorável à primeira alternativa, e membros
do TSE, como o Ministro Ricardo Lewandowski, interpretam o questionamento como
definição direcionada às coligações.
Para os que se contrapuseram a essa última tese, o argumento básico é o de
que as coligações são efêmeras, enquanto as agremiações são permanentes, daí
prevalecer essa última versão, endossada por cinco dos atuais componentes da
Corte Suprema.
A Câmara dos Deputados, por entendimento de sua Mesa Diretora, vem
convocando os suplentes pela diretriz da coligação, o que motivou postulação do
candidato Humberto Souto nos primeiros momentos em que a tese esteve sob
apreciação do Presidente Marco Maia.
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Sabe-se, por exemplo, que o Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
já expressou, nos autos de recente despacho monocrático, o seu pensamento,
segundo o qual deve prevalecer induvidosamente o acesso do suplente partidário e
não do bloco constituído para disputar a passada competição democrática levada a
efeito em outubro passado.
Toda a imprensa, no domingo, abordou a aludida temática, a qual passou a
concentrar as preocupações dos que se encontram diretamente envolvidos nessa
palpitante exegese.
É muito provável que se dirima tal interpretação por maioria de votos,
emanando a orientação a ser seguida por esta Casa e pelos Legislativos de nossas
unidades federadas.
Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a perplexidade
tomou conta dos que se encontram na dependência desse histórico e conclusivo
esclarecimento, que não mais comportará desdobramento recursal.
Na quarta-feira, esta Casa conhecerá a decisão daquele colegiado. Isso
significa aquilo que tantas e seguidas vezes temos mencionado desta tribuna: a
judicialização de problemas que inexistiriam se a legislação pertinente houvesse
abordado todos esses questionamentos. Nós ingressamos nesse processo de
judicialização.
Confiamos em que o Supremo Tribunal Federal delibere sobre a matéria e o
faça no dia 27, sem que remanesçam dúvidas capazes de gerar inquietação que
perdure na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas.
Espero, com esse pronunciamento, reiterar a certeza e a confiança de que na
noite de quarta-feira a decisão será conhecida e todas as dúvidas que foram
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afloradas sejam dissipadas, desde quando se iniciou a saída de Parlamentares para
assumirem cargos de Ministros de Estado ou Secretários das unidades federadas.
É essa a nossa expectativa. Entendi do meu dever trazer essa perplexidade
de que se cerca esta Casa, assim como as Assembleias Legislativas, como a do
meu próprio Estado, em que o problema alcança quatro ou cinco dos seus
integrantes nesse quadro que acabo de definir.
Sr. Presidente, essa é a esperança fagueira que nos anima. Isso não significa
que tenhamos interesse próprio nessa pendência, mas para que não mais se crie
essa dúvida, que perdura até hoje à espera da manifestação conclusiva do Pretório
Excelso, hoje dirigido pelo Ministro Cezar Peluso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Edio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até
9 minutos.
O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, está para entrar em vigor o
decreto da Presidência da República que extingue todos os processos de restos a
pagar, sobretudo de 2007 e 2008.
Creio que vivemos um momento de extrema preocupação, visível no Brasil
inteiro. Fala-se em mais de 20 bilhões de reais, na grande maioria, destinados a
obras iniciadas, muitas delas com grande parte executada e não paga. Portanto, é
uma preocupação de todo o País, sobretudo dos pequenos Municípios brasileiros.
Sr. Presidente, se prevalecer o decreto que está prestes a entrar em vigor,
haverá no Brasil uma situação jamais vivenciada, com milhares de Prefeituras do
interior deste País numa situação absurdamente complicada. Milhares de Prefeitos
que já executaram parte das obras e adquiriram bens e serviços não têm como
voltar atrás. É de se perguntar: ficarão, pelo Brasil inteiro, milhares e milhares de
obras inacabadas como esqueletos insepultos? Quem será responsável por isso, Sr.
Presidente? O Governo Federal ou o gestor que está na ponta?
Quero ir mais longe. Nos poucos meses desta Legislatura e,
consequentemente, do Governo da Presidente Dilma, esta Casa embalou o sonho
da harmonia, chegando até a ultrapassar a essência do termo. Nós tivemos
recentemente votações jamais vistas nesta Casa. No caso do salário mínimo, o
PMDB, com 77 Deputados, conseguiu dois feitos extraordinários: primeiro, a
presença aqui e votação dos 77 Deputados da nossa bancada, Deputado
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Benevides; segundo, os 77 Deputados votaram a proposta encaminhada pelo
Governo Federal, e sabemos o quanto custou à maioria desta bancada tal posição.
Pois bem, creio que a partir desta semana, se prevalecer a anulação desses
milhares de processos de obras já iniciadas e não acabadas, também se estará
colocando um ponto final nessa lua de mel da maioria dessas bancadas com o
Palácio do Planalto. Imagino, Sr. Presidente, que doravante não terão mais força de
argumentação os Srs. Líderes desta Casa para levar e para cerrar fileiras na sua
bancada e votar, de forma unânime, tantas propostas, muitas das quais de cunho
muito desagradável perante a sociedade, como se fez até aqui.
Então, é preciso que o Governo Federal, que a Presidente Dilma faça uma
reflexão, porque o Governo do PT tem sido extremamente perverso com os
Municípios, sobretudo com os Municípios pequenos. É só verificar que, no último
mandato do Presidente Lula, os incentivos fiscais foram dados a título de se manter
a ordem econômica equilibrada. Mas deu-se isenção fiscal tão somente nos tributos
que fazem parte do bolo a ser repartido com Estados e, sobretudo, com Municípios.
Nos tributos exclusivamente federais, não se ouviu falar em incentivo fiscal durante
esse período.
E o que nós vimos, Líder Mauro Benevides? Vimos um País, um Estado onde
cresceu a arrecadação e, na ordem diametralmente inversa, vimos cair a receita dos
pequenos Municípios brasileiros, o que levou muitos deles à absoluta falência, por
não terem como cumprir seus mais elementares compromissos, como a folha de
pagamento de seus servidores.
É preciso entender que, a partir desta semana, caso entre em vigor o decreto
presidencial, o entendimento entre esta Casa e o Palácio do Planalto, que muitos
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consideravam perfeito, acabará. Não é possível que as Sras. e os Srs. Deputados
continuem cerrando fileiras a favor de um Governo insensível aos clamores e aos
mais elementares direitos da sua base, dos Municípios e dos Estados, Sr.
Presidente.
Portanto, deixo aqui meu alerta, sobretudo ao PMDB, meu glorioso partido.
Imagino que, se prevalecer o decreto, muita dificuldade terá nesta Casa o meu
Líder, Deputado Henrique Eduardo Alves, em convencer as Sras. e os Srs.
Deputados do PMDB para que continuemos a votar as medidas, muitas das quais
desagradáveis e injustificadas, do Governo Federal, quando os mais elementares
direitos dos Srs. Deputados e deste País não estão sendo devidamente respeitados.
Sr. Presidente, deixo aqui, muito mais em tom de desabafo, um alerta, porque
esta semana será fatal. Dia 30, entrará em vigor ou não o decreto que colocará na
cesta do lixo milhares e milhares de contratos entre a União e os Municípios, como
se esses contratos, se essas obras já iniciadas, se esses bens e serviços já
adquiridos fossem apenas letra morta, fossem mais uma vez apenas uma peça de
teatro levada a efeito pelo Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Izalci, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR. S.Exa. dispõe de 12 minutos,
acrescido o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero parabenizar o Deputado
Edinho, que também é contador, já que se comemora hoje, 25 de abril, o Dia do
Contabilista. Digo sempre que sou contador e estou Deputado. Tal profissão
também me enche de orgulho, e tenho grande satisfação de estar aqui hoje
homenageando os contadores.
Hoje poderíamos até ter comemorado, numa sessão solene, Deputada Erika,
o Dia do Contabilista. Mas abril é um mês no qual os contadores têm muito trabalho:
é no mês de abril que se declara o Imposto de Renda. Se marcássemos hoje uma
sessão solene, tenho certeza de que nenhum contador estaria presente, porque os
contadores estão todos trabalhando com o Imposto de Renda das empresas e das
pessoas físicas. Então, esta Casa fará essa homenagem aos contabilistas no dia 30
de maio, numa sessão solene, para a qual convido todos os contadores, os
contabilistas, a fim de presenciarem e participarem dessa festa.
Quero também, Sr. Presidente, ressaltar a importância dessa profissão. Até
pouco tempo, há alguns anos, os contadores eram chamados de guarda-livros e a
contabilidade era muito mais para cuidar do patrimônio, muito mais para atender às
necessidades fiscais. O contador era quem praticamente fazia tudo isso.
Mas hoje, Sr. Presidente, a contabilidade evoluiu muito, principalmente com a
tecnologia, com a informática. Os contadores, os contabilistas, são os maiores e,
talvez, melhores empregados do Governo. Os Governos Federal, Estaduais e
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Municipais exploram muito a atividade do contabilista, muitas vezes penalizando-os
por esse trabalho.
Aqui mesmo nesta Casa, recentemente, votamos uma medida provisória para
eliminar a exigibilidade de uma certidão. Sr. Presidente, chegou-se ao cúmulo de se
exigir que o contribuinte, para resolver qualquer questão na Receita Federal ou em
órgãos federais, fizesse uma procuração pública. Qual é o dono de empresa,
principalmente das grandes empresas, que iria ao cartório fazer uma procuração
pública para o contador resolver as questões junto à Receita Federal? Muitas vezes,
apenas para comprovar o que já havia sido feito, como um pagamento, um
parcelamento, um refinanciamento. Nesta Casa, respondemos de imediato e
votamos contrariamente a essa medida provisória, o que vem restabelecer a
normalidade.
Mas acho, Sr. Presidente, que o Brasil e principalmente o Governo precisa,
não digo privilegiar, mas no mínimo dar condições melhores de trabalho aos
contabilistas, que hoje oferecem ao Governo todas as informações, até mesmo o
Imposto de Renda. Caso seja esquecido algo em sua declaração de Imposto de
Renda, o próprio sistema lembrará de uma informação que o contador encaminhou
por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. Então,
principalmente em decorrência da tecnologia existente, os contadores hoje têm
realmente contribuído muito.
Houve uma evolução rápida. Lembro-me ainda muito bem de quando iniciei a
atividade de contador e usávamos aquele livro onde tínhamos cópia feita da
gelatina. Depois, vieram aquelas máquinas grandes AUDIT, em que se ficava uma
semana, dia e noite, procurando diferença de centavos. Depois, veio a máquina
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elétrica IBM, Olivetti, depois, veio o PC, os computadores de pequeno porte, e hoje
temos toda uma tecnologia, toda uma gama de sistemas que facilitam muito. Hoje o
contabilista tem um papel fundamental, o de orientar e de supervisionar a boa
administração.
Sr. Presidente, essa profissão hoje tem um papel fundamental. Se
analisarmos bem, ultimamente, os grandes problemas que ocorreram no mundo
foram frutos de contabilidade mal executada, como a crise nos Estados Unidos e,
recentemente, a questão dos balanços fraudulentos na Bolsa de Valores e do Banco
PanAmericano. Então, os grandes prejuízos nas Bolsas ocorrem exatamente por
falta de uma auditoria melhor, de demonstrações contábeis mais fidedignas. Daí a
importância da valorização da profissão dos contadores. Quero parabenizar os
profissionais de contabilidade e dizer que vamos lutar muito por melhores condições.
Quero aproveitar para falar também de outro assunto. Sr. Presidente, disse na
última semana que, às vezes, a Oposição ajuda muito os governantes. Relatei a
relação de alguns programas que o Governo do Distrito Federal deixou de lado nos
últimos meses, como o DF Digital e o relativo aos computadores dos professores e
servidores.
Hoje pela manhã, recebi o telefonema de um estudante de jornalismo da
Universidade de Brasília, que me fez a seguinte indagação: “Deputado Izalci, o
senhor disse, na semana passada, que o Governo não vem pagando aos
professores a parcela dos seus notebooks?”. Eu disse: “É verdade. Falei isso
mesmo”. Ele respondeu: “Mas eu conversei com o Secretário de Ciência e
Tecnologia, o Sr. Gastão Ramos, e ele me disse que essa dívida é do Governo
passado”. E me perguntou: “Esse programa é do Estado ou é do Governo
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passado?”. Eu disse: “É óbvio que, se o Secretário de Ciência e Tecnologia disse
que não pagou porque é uma dívida do Governo passado, ele está muito
equivocado”. Não é mesmo, Deputada Erika?
Esse é um programa do Estado, um programa do Governo. Imaginem se
todas as dívidas oriundas das obras do Governo passado ficassem sob sua
responsabilidade. Isso não existe, não tem sentido. A dívida dos programas dos
Governos anteriores é dívida do Estado. Portanto, cabe a este Governo pagá-la e
cumprir esses compromissos.
No caso dos professores e servidores, há um financiamento do Banco de
Brasília — BRB, banco do Estado, que está pagando, na prática, o valor integral. O
Governo precisa repassar os valores, independentemente se parte da dívida era do
Governo passado. O Estado deve cumprir os seus compromissos, honrá-los, até
porque não se pagou o mês de março, e agora está se completando o mês de abril.
Então, Sr. Secretário, Sr. Governador, a parcela mensal dos notebooks dos
servidores e professores deve ser paga, para que eles possam continuar exercendo
o seu papel de educadores, sem ter esse débito nas suas contas.
Sr. Presidente, foi colocada uma importante mensagem no Jornal de Brasília,
em grande manchete: “FAP na mira da transparência”. O Jornal de Brasília, edição
de sexta-feira, diz que, agora sim, os auditores do Governo do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, vão colocar
realmente a Fundação de Apoio à Pesquisa sob a mira da transparência. Não fazem
mais do que a sua obrigação. Isso não é nenhuma ameaça para mim, muito pelo
contrário. Eu disse aqui e repito: faço questão de contrapor cada acusação, cada
abordagem feita nos jornais. Então, a Fundação de Apoio à Pesquisa tem que ser
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fiscalizada mesmo, mas, principalmente, o Governo precisa respeitar aquilo que está
na Lei Orgânica, ou seja, a aplicação dos recursos na pesquisa.
O DF Digital, o maior programa de inclusão social do País, incluiu 500 mil
pessoas na era digital, com a Fundação de Apoio à Pesquisa, o que não impediu de
fazer o lançamento dos editais de pesquisa normalmente, até porque, se os
governantes tivessem o cuidado de pesquisar as atas das reuniões anteriores, iriam
constatar que o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa, integrado
pelos Presidentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico — CNPq, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Ensino Superior — CAPES, da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo —
FAPESP, da Universidade de Brasília, Universidade Católica e outros, aprovou o
investimento na inclusão digital.
Hoje, Sr. Presidente, o analfabeto não é mais quem não sabe ler ou escrever,
mas sim quem não tem acesso à informação, à Internet. E são 500 mil pessoas.
Aqui não tem nenhuma picaretagem. Podem ir lá e conferir cada um deles: o
endereço, o nome, o telefone. Podem ligar para as pessoas, como fizeram o
Tribunal de Contas e o Ministério Público, para os quais encaminhamos a relação de
todos os beneficiários dos cursos. Eles ligaram e quebraram a cara porque acharam
que não iam encontrá-los. Todos que ligaram foram atendidos pelos alunos, os quais
confirmaram a importância desses cursos na vida de cada um.
Mas quero aproveitar que estamos falando em transparência, já que existe
uma Secretaria de Transparência no GDF, e pedir ao Governo do Distrito Federal
que veja realmente, com limpidez, como estão acontecendo as negociações na
Câmara Legislativa. Eu vi, na semana passada, que não seria votado o projeto do
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Plano de Desenvolvimento de Transporte Urbano, porque eram mais de 3 mil
páginas. Eles disseram que iriam adiar a votação para depois da Semana Santa. De
repente, votaram em primeiro e segundo turnos no mesmo dia. E, para a minha
surpresa, quem é o articulador? O Vice-Governador novamente, como ocorreu na
eleição da Presidência e agora.
O Secretário de Transparência precisa ver com mais cuidado e com mais
transparência a situação da Câmara Legislativa, que também deixou de publicar
agora a Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Urbano do Distrito
Federal — DFTRANS. A CPI claramente deveria ser implantada, mas, simplesmente
por articulação do Presidente anterior, resolveram lançar duas CPIs, a da Saúde e a
do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo — Pró-DF. Não que não
devam fazê-las. Elas têm que ser feitas, assim como a do DFTRANS.
Portanto, recomendo ao Secretário de Transparência que também faça uma
varredura para saber o que vem acontecendo nas negociações entre o Governo do
Distrito Federal e a Câmara Legislativa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Izalci, o Sr. Luiz Couto, §
2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Cláudio Puty, § 2° do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, cada vez mais me preocupo com a situação da nossa juventude,
principalmente porque está sendo dizimada por grupos de extermínio.
No Estado de São Paulo, nesses primeiros meses, foi cometida a quinta
chacina; a última foi no Município de Santo André. Quatro jovens que vinham de
uma festa foram assassinados barbaramente. A polícia informou que nenhum deles
tinha antecedentes criminais. Ou seja, estão matando mesmo.
Parece que temos um faz de conta na segurança pública, e é preciso dar um
basta a essa situação. No último fim de semana, no meu Estado, também houve
várias mortes, inclusive de jovens.
Os defensores da redução da maioridade penal dizem que ela é necessária,
mas, na realidade, nossos jovens são maioria nos presídios. Segundo dados do
Departamento Penitenciário — DEPEN, de cada 100 presos, 63 são jovens de 18 a
29 anos. A juventude está sendo dizimada pelo narcotráfico, pelos grupos de
extermínio e querem colocar mais jovens na cadeia, num sistema que não recupera,
não ressocializa e não reeduca. Ao contrário, se o preso quiser manter-se vivo no
sistema penitenciário, tem que se aliar à organização criminosa que comanda o
presídio. Está muito claro que os traficantes e o crime organizado estão atuando
dentro e fora dos presídios. Quem não se submete à ordem do chefe que representa
aquela facção é executado. Se não aderir ao projeto do narcotráfico interno ou das
ações criminosas, essas pessoas, com certeza, serão executadas.
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Nesse aspecto, há um projeto de lei de minha autoria que tipifica o crime de
extermínio praticado por gestores públicos, por policiais, e está pronto para ser
votado. Ficou comprovado em São Vicente que era policial quem estava atirando e
matando as pessoas. Espero que esses crimes passem para a esfera federal e
assim possa se proceder à denúncia e à investigação pelo Ministério Público
Federal. Não é possível continuar na esfera estadual, porque, ali, mesmo as
testemunhas são eliminadas, se quiserem votar pela condenação.
Nesse sentido, peço ao Presidente Marco Maia que inclua na Ordem do Dia
esse projeto de lei, para que possamos ter condição de enfrentar o crime de
extermínio em nosso País. Temos que dar um basta à ação dos grupos de
extermínio em nosso País.
Era isto que gostaria de expressar neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
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O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr.
Presidente Cláudio Puty, meus cumprimentos a V.Exa., que tão bem representa o
Pará e a população que o conduziu à Câmara dos Deputados para defender os
interesses do seu Estado e de todo o Brasil.
Na manhã de hoje, o Senado Federal comemorou o Dia Nacional dos
Aposentados e Pensionistas com uma sessão de homenagem. No meu
entendimento, a homenagem mais justa que aquela Casa poderia fazer aos
aposentados seria garantir os seus direitos.
Na homenagem, os Senadores foram veementes nas suas explanações. Eu
gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim, fervoroso defensor dos aposentados
brasileiros, que manifestou sua preocupação principalmente com o fator
previdenciário. Esta Casa aprovou o fim do fator previdenciário, o que infelizmente
foi vetado pelo Presidente Lula. O veto, certamente, deverá ser apreciado por esta
Casa.
O fator previdenciário é um mal para o trabalhador que busca aposentar-se,
porque representa um redutor. O trabalhador que contribui com mil reais por mês, no
caso do homem, quando completa a idade e o tempo de contribuição e vai ao balcão
do INSS iniciar o processo de aposentadoria, passa a receber em torno de 600 reais
— ele chega a perder 40% em relação ao que contribuiu. No caso da mulher, a
situação se agrava: ela perde até 50%.
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O fator previdenciário penaliza o trabalhador brasileiro e de forma direta o
aposentado, porque é aplicado no ato da aposentadoria, reduz os direitos e as
conquistas adquiridos pelos trabalhadores quando estavam na ativa.
Portanto, o fim do fator previdenciário e a aplicação do mesmo índice de
reajuste, tão bem defendidos hoje no Senado Federal pela Confederação Brasileira
dos Aposentados e Pensionistas — COBAP, são demandas justas que o Congresso
Nacional precisa aprovar urgentemente.
A recomposição das perdas ao longo dos anos, haja vista os índices
diferenciados, é natural, já que mais de 5 milhões de brasileiros aposentados que
recebiam em torno de três salários mínimos hoje recebem apenas um salário
mínimo.
Deputada Erika Kokay, V.Exa., árdua defensora dos direitos humanos, deve
concordar comigo quando digo que defender os aposentados significa defender a
dignidade da mulher e do homem.
É inconcebível, portanto, que o trabalhador que contribuiu para receber três
salários mínimos receba hoje apenas um salário mínimo. Os aposentados acabam
sendo vítimas de um enorme prejuízo.
Precisamos consolidar o Projeto de Lei nº 4.434, que está pronto para ser
votado, para fazer valer os direitos dos aposentados.
Sr. Presidente Luiz Couto, a homenagem que o Senado Federal deveria ter
feito aos aposentados e pensionistas seria, no meu entendimento, aprovar, por
exemplo, a PEC 555, pronta para ser votada nesta Casa, precisando apenas que a
Mesa Diretora insira na pauta da Ordem do Dia. Faço um apelo ao Colégio de
Líderes para que se sensibilize e a coloque como prioridade a matéria em votação.
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A Comissão Especial aprovou relatório que, de forma gradativa, extingue as
contribuições dos aposentados. O fim da taxação dos inativos é possível, de forma
gradual, a partir dos 60 anos de idade até o aposentado completar 65 anos,
conforme prevê o texto aprovado pela Comissão Especial.
Há uma agenda positiva em benefício dos aposentados e pensionistas pronta
para ser votada. Essa, sim, seria uma homenagem verdadeira à categoria.
Sr. Presidente, mais uma vez, reitero meus cumprimentos ao nobre Senador
Paulo Paim, um baluarte na defesa dos aposentados e pensionistas, que, apesar do
muito que tem feito, sozinho dificilmente alcançará os resultados esperados. Esta
Casa e o Senado Federal, o Congresso Nacional, precisa dar urgentemente uma
resposta aos aposentados e pensionistas.
Com a agenda que temos, precisamos ser céleres e identificar o que é
possível votar, para consolidarmos um benefício que trará, antes de tudo, justiça
social para os aposentados e pensionistas.
Tenho repetido reiteradamente uma frase de Ruy Barbosa, muito oportuna
para o momento: “Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação
do sentimento de justiça”. Fazer justiça é consolidar direitos. Vamos pôr fim ao fator
previdenciário. Precisamos encontrar uma fórmula que, de fato, defina os direitos do
trabalhador brasileiro, para que na aposentadoria ele receba algo justo. Precisamos
aplicar um índice igualitário na correção tanto do salário mínimo quanto das
aposentadorias dos servidores que mais contribuíram.
Sr. Presidente, é preciso recuperar os prejuízos causados a todos os
aposentados brasileiros.
Muito obrigado.
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Durante o discurso do Sr. Cleber Verde, o Sr.
Cláudio Puty, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz
Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Cláudio
Puty, do PT do Pará. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de um tema que mobiliza
cada vez mais a população brasileira.
No último dia 2 de abril, o mundo celebrou o Dia Mundial de Conscientização
do Autismo. Uma em cada 110 crianças nascidas apresenta características do
autismo. Nós, que temos parentes e entes queridos com características que os
tornam diversos, sabemos que ainda temos muito a avançar para garantir que os
serviços públicos e as escolas apresentem um ambiente no qual crianças com
autismo se sintam inseridas. Trata-se de um desafio enorme, Deputada Erika Kokay
e Deputado Luiz Couto.
Não obstante os avanços que temos tido na conscientização dos problemas
associados à inclusão de crianças com autismo na nossa sociedade, ainda
enfrentamos preconceitos. Parte do preconceito advém dos mais inesperados
lugares. Muitos pais de crianças autistas me procuraram revoltados com o programa
Casa dos Autistas, veiculado pela rede de televisão MTV, em que crianças com
autismo são ridicularizadas — os episódios estão disponíveis na Internet.
Corre um abaixo-assinado na Internet contra o programa, que demonstra
insensibilidade e falta de inteligência. O fomento ao preconceito está presente até
em canais de televisão, que são concessões públicas.
O incentivo ao preconceito e a ridicularização de pessoas que não tiveram a
opção de escolher nascer ou não com autismo causam repugnância. Por isso, venho
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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a esta tribuna manifestar minha total irritação e indignação com um programa desse
gênero, veiculado por uma rede de televisão de concessão pública.
Vou apresentar uma representação na Procuradoria-Geral da República para
exigir da rede de televisão MTV esclarecimentos acerca de quando foi veiculado o
programa humorístico de péssimo gosto, para que a Procuradoria exija da rede de
tevê uma retratação por causa da ridicularização demonstrada em rede nacional e
que essa mesma rede de televisão abra espaço na sua programação, já que se trata
de uma concessão pública, para que sejam veiculados programas de
conscientização acerca do autismo.
Sr. Presidente, nos próximos dias, encaminharei representação ao Ministério
Público e à Procuradoria-Geral da República para que gestos dessa natureza não se
repitam mais no nosso País. Nós, pais, mães, parentes de crianças com autismo e
cidadãos que têm autismo, não aceitaremos que concessões públicas veiculem
programas desse gênero.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Associo-me a V.Exa., Deputado Cláudio
Puty. Conte comigo para assinar a representação que encaminhará ao Ministério
Público. Vamos cientificar a Comissão de Direitos Humanos desse episódio, para
que se respeitem as pessoas autistas, que merecem nosso reconhecimento e
respeito.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra à Deputada Erika
Kokay, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
associo-me ao Deputado Cláudio Puty e a V.Exa. para, na próxima reunião da
Comissão de Direitos Humanos, expressarmos nossa reprovação a essa
inadmissível demonstração de preconceito da parte de uma rede de televisão.
O preconceito e a discriminação tiram nossa noção de humanidade. A
humanidade é uma só. Embora seja composta de várias formas de ser e amar, de
várias etnias e raças, ela é uma só. Quando vemos manifestações que visam
subalternizar o ser humano ou provocar dores desnecessárias, porque as pessoas
são como são, nós rompemos a noção básica e lapidar de que a humanidade é uma
só. Por isso, a discriminação nos retira essa noção e faz com que não nos
reconheçamos como seres humanos.
Karl Marx já dizia, no século XIX, que, por uma única gota de orvalho,
conseguimos ver todas as cores da natureza. É inadmissível que possamos ver a
humanidade apenas com uma cor — a cinza, em geral —, porque a humanidade é
uma só e carrega uma profunda diversidade, que lhe dá qualidade.
Portanto, Deputado Cláudio Puty, nós nos somamos à sua manifestação — e
estamos aqui com toda a disposição — de pautar a próxima reunião da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias no sentido de engrossar, com as nossas assinaturas, o
nosso sentimento de encaminhar à Procuradoria a insatisfação e a necessidade de
fazer valer um princípio fundante da nossa Constituição: o princípio da não
discriminação, da dignidade humana e dos mesmos direitos para todos.
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Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos que todos nascem iguais
em direitos. Nossas diferenças não nos tiram a condição de seres que precisam e
têm direito à dignidade humana simplesmente porque somos seres humanos.
Outro assunto, Sr. Presidente. Quero também parabenizar a Secretaria de
Cultura do Distrito Federal pela belíssima festa em comemoração aos 51 anos de
Brasília, cidade que nasceu marcada por muita coragem: coragem de brasileiros e
brasileiras que vieram de todos os lugares do Brasil para transformar o barro
vermelho e o nada na Capital da República. Brasília é marcada pela coragem.
O Governo atual enfrenta uma herança: a herança de destruição dos sonhos
desta cidade e até dessa marca de coragem. Nos últimos 12 anos, tivemos o poder
público desconhecendo a natureza pública, desconhecendo o conceito mais básico
de República. É como se tivéssemos um Estado colocado em cima de uma mesa,
repartido, fatiado e entregue aos amigos do rei. Chamo isso de capitanias
hereditárias pós-modernas.
Essa festa em comemoração aos 51 anos de Brasília, no dia 21, na última
quinta-feira, foi para dizer o quanto nós, que moramos nesta cidade, que
escolhemos esta cidade para viver, carregamos de amor por Brasília, bem como
para ratificar o traço mágico de Lúcio Costa, que disse que a cidade deveria ser
funcional, mas, acima de tudo, plástica. Esse traço mágico tem que ser preservado
na lógica republicana.
Herdamos e herdou o Governo Agnelo Queiroz uma profunda herança de
destruição. A corrupção obstruiu os poros da República, os poros do Estado. Este
Governo criou uma Secretária de Transparência, para passar a limpo todos os
contratos que foram firmados e que aparecem, via de regra, num dos maiores
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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escândalos que este País já vivenciou em Brasília, no ano de 2009, conhecido como
Caixa de Pandora.
Está havendo um processo de reconstrução: reconstrução desse ideário,
reconstrução dessa marca corajosa, reconstrução de uma cidade que tenha em seu
poder público, em seu Governo, a mais profunda transparência. São vários os
escândalos já apurados pela Secretaria de Transparência: na Secretaria de
Desenvolvimento Social, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, na Secretaria de
Transportes.
Cabe a nós estar absolutamente atentos, para que possamos passar Brasília
a limpo e devolver a cidade a nós mesmos, porque o sentimento que tivemos — nós,
que moramos aqui, que optamos por Brasília para viver — é o de que a cidade foi
arrancada de nós, de que a cidade foi sequestrada. Cabe ao Governo Agnelo fazer o
que ele está fazendo: um grande processo de limpeza das estruturas públicas do
Distrito Federal e de devolução de Brasília ao povo que aqui mora. Por isso, os
meus parabéns a esta cidade e a certeza de que vamos devolvê-la à nossa
República.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil se prepara para receber,
em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável —
Rio+20, que tem como objetivo traçar metas e definir acordos que auxiliem o planeta
a buscar o desenvolvimento sem comprometer o equilíbrio do meio ambiente. Esse
é um dos grandes desafios do século XXI, e a nós, legisladores, cabe o
envolvimento necessário para fazer com que ocorra da melhor forma possível a
transição de uma economia desenvolvimentista e predatória para uma economia
limpa, que leve em consideração os aspectos ambientais e sociais.
Para isso, é fundamental que muitos obstáculos na implementação dos
compromissos assumidos entre as nações sejam resolvidos. Faz-se necessário,
então, o diálogo e o aprofundamento do debate sobre essa questão. A Globe
Internacional, com o propósito de apoiar os objetivos da Reunião de Cúpula Rio+20,
propõe a realização de um encontro dos legisladores, do qual participarão entre 150
e 200 legisladores de alto nível, com representantes de 90 países.
Na ocasião, será estabelecido um acordo sobre um conjunto de princípios, a
ser submetido à análise parlamentar, que deverá ser adotado por legisladores
internacionais para fortalecer sua capacidade de responsabilizar os Governos pelos
compromissos assumidos nas Convenções do Rio. Assim, a cada dois anos, esse
grupo de Parlamentares de cada país deverá se reunir com o intuito de acompanhar
e monitorar os resultados e a implementação dos objetivos da Rio+20. O 1º
Encontro de Legisladores deve acontecer dois dias antes da conferência na capital
carioca.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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Isso só será possível com uma ação protagonista por parte dos legislativos e
busca contribuir para a qualificação e o aperfeiçoamento das agendas ambientais. O
envolvimento dos Parlamentares é decisivo para o sucesso dessa empreitada, e a
partir dele será possível viabilizar caminhos para a construção de uma agenda
ambiental comprometida em garantir aos nossos descendentes um planeta mais
saudável e equilibrado.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao último orador do
Pequeno Expediente, Deputado Cesar Colnago, que também usará a tribuna para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES e como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para apresentar
alguns dados originados de trabalho da economista Martha Ferreira,
ex-coordenadora de projetos especiais da Agência de Desenvolvimento do Espírito
Santo — ADERES, sobre o meu Estado, ao tempo em que chamo a atenção para o
fato de que, mesmo sendo um dos Estados que mais contribui para o
desenvolvimento do nosso País, tem sofrido negligência por parte do Executivo
federal em termos de logística nos modais aéreo, marítimo e rodoviário, conforme
denunciou artigo publicado no jornal capixaba A Gazeta, edição do último dia 16 de
abril, o qual, aliás, solicito que conste deste pronunciamento para inserção nos Anais
da Casa.
O Espírito Santo marcou definitivamente sua inserção na era industrial e da
economia globalizada por meio de grandes projetos que começaram com a
expansão da então Companhia Vale do Rio Doce — CVRD; da Aracruz, hoje Fíbria;
da Samarco e da antiga Companhia Siderúrgica Tubarão — CST, hoje Arcelor Mittal.
Hoje, essas empresas estão entre as maiores do mundo. Com a descoberta de
petróleo e gás na nossa camada de pré-sal, a PETROBRAS passou a fazer parte
desse grupo, pretendendo investir, segundo consta, cerca de R$65 bilhões nos
próximos 10 anos. O Espírito Santo é o segundo maior produtor de petróleo e gás do
Brasil, e nossas reservas ocupam também o segundo lugar no ranking nacional.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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Estima-se que até 2015 produziremos 500 mil barris de óleo e 20 milhões de metros
cúbicos de gás, por dia.
É incontestável a importância socioeconômica para nosso Estado de grandes
empresas como as citadas, mas é importante registrar que a economia capixaba não
gravita apenas em torno de setores como siderurgia, papel e celulose e petróleo e
gás. Nossa economia é altamente diversificada e esse aspecto é da maior
relevância, pois, num quadro de adversidade em determinada área, outras
garantirão a estabilidade econômica, e já são responsáveis hoje por mais de 2
milhões de empregos.
O Espírito Santo ocupa o sétimo lugar no ranking dos Estados exportadores,
com faturamento de US$11,95 bilhões, em 2010; oitavo lugar entre os importadores,
movimentando US$7,6 bilhões, e responde por quase 30% do volume nacional de
cargas do comércio exterior. A construção civil no nosso Estado atraiu as maiores
empresas brasileiras do setor e cresceu 294% nos últimos 5 anos, empregando 70
mil pessoas e faturando quase R$3 bilhões no ano passado.
No agronegócio estamos entre os maiores exportadores de celulose, maior
exportador de mamão papaia e gengibre e maior produtor de café conilon do Brasil.
Estamos posicionados em segundo lugar na produção nacional de pimenta-do-reino
e coco, além de sermos destaque na produção de cacau e goiaba.
A diversidade da economia desse pequeno e notável Estado brasileiro pode
ser vista também na cadeia produtiva do setor de madeiras e móveis, que emprega
mais de 36 mil pessoas e ocupa a sexta posição entre os polos moveleiros do Brasil,
com a alta tecnologia sendo determinante para a grande produtividade nas florestas
plantadas, e no setor têxtil e de confecções, onde estão empregadas mais de 24 mil
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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pessoas nas 2.170 empresas capixabas, cuja receita, no ano passado, foi de R$1,8
bilhão. No setor de alimentos e bebidas, contamos com a segunda maior indústria
de suco de frutas do Brasil e a terceira maior fábrica de chocolates do hemisfério sul.
A partir de incentivos fiscais e financeiros inéditos e logística privilegiada, o
Espírito Santo polarizou mais de 600 empresas atacadistas e distribuidoras,
posicionando-se como o terceiro maior centro distribuidor do País, gerando mais de
40 mil empregos, com faturamento de R$12 bilhões, em 2010.
Cabe lembrar ainda que nosso Estado é o maior produtor e exportador de
rochas ornamentais da América Latina. O setor emprega mais de 15 mil pessoas,
responde por 70% das exportações brasileiras e, no ano passado, faturou mais de
680 milhões de dólares.
Para os próximos 10 anos, a estimativa de investimentos no Espírito Santo é
de R$130 bilhões, a serem aplicados em energia; na indústria; em terminal portuário;
aeroporto e armazenagem; comércio, serviços e lazer; transporte; meio ambiente;
agroindústria; saneamento; educação; e saúde.
No entanto, mesmo com esse prognóstico, vemos nosso aeroporto operar
com uma taxa de ocupação 472% acima de sua capacidade. Por décadas nossos
representantes advertem sobre a possibilidade de um colapso, e só agora são
reiniciadas as negociações para sua ampliação.
Infelizmente, temos obtido mais retórica do que prática. Há anos temos
perdido linhas de navegação porque os portos geridos pelo setor público têm sérias
limitações. Nosso futuro portuário passa, obrigatoriamente, pela construção de um
terminal de águas profundas, que está cogitado desde a década de 90. Mas nada se
concretizou.
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Nossas rodovias federais estão esgotadas quanto a especificações técnicas e
capacidade de tráfego e oneram a produção agrícola. Como exemplo, basta citar a
BR-101, que há anos aguarda a concessão para a iniciativa privada. Essa mesma
BR é fator de acidentes e de muitas mortes diariamente.
As metas propostas para os chamados PACs 1 e 2 não estão sendo
cumpridas. Apenas 11,3% das obras previstas no PAC 1 foram concluídas.
Passados mais de 100 dias do Governo Dilma, entre PAC 1 e 2, menos de 1% foi
liberado até agora para o ano de 2011, sendo que o PAC 2 — incontestável vitrine
eleitoral para a Presidente Dilma Rousseff — estaria supostamente assentado em
um caixa de R$1,59 trilhão, a ser distribuído entre 2011 e 2014.
Fato é, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, desde a década de 70, o
Espírito Santo vem crescendo acima da média nacional, ocupando hoje a nona
posição em competitividade, no ranking geral das 27 Unidades da Federação, o que,
seguramente, o torna potencialmente atraente para novos investimentos,
confirmando o seu potencial econômico e a competência empresarial. No entanto,
na contramão da luta do povo e do setor produtivo capixaba, não temos merecido a
devida atenção do Governo Federal em apoio e investimento em logística para
nosso Estado.
Não têm sido poucas, nem pequenas, as gestões do Governo do Estado e da
bancada capixaba para incluir projetos importantes à continuidade do nosso
progresso social e econômico, como a ampliação do aeroporto de Vitória, a
duplicação da BR-262 e da BR-101, as obras de dragagem e derrocagem do porto,
as obras de saneamento e, efetivamente, os investimentos federais em setores
essenciais muito aquém do que necessitamos e merecemos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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Os capixabas merecem respeito e muita consideração. Os fatos se
encarregam de conferir aos cidadãos o discernimento necessário para separar o joio
do trigo, a ação da propaganda, a realidade da fantasia.
O meu compromisso é o de manter a população informada e atenta, para que,
juntos, possamos cobrar o que nos é de direito pela contribuição que damos dia a
dia para o crescimento de nosso País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Cesar Colnago.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 49 A 49-A)
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de conceder a palavra ao primeiro
orador inscrito no Grande Expediente, o Deputado Rodrigo Garcia, do Democratas
de São Paulo, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, às 17
horas, o Governador Cid Ferreira Gomes vai inaugurar uma escola profissionalizante
no Município de Quixeramobim, no sertão central do Ceará, em mais uma obra de
sua gestão, sendo que já se acham programadas, ao longo da administração, cerca
de 107 unidades, num investimento, em cada uma, de aproximadamente 7 milhões
de reais.
Quixeramobim é o berço, como V.Exa. sabe, de Antônio Conselheiro, aquele
que, na epopeia de Canudos, defendeu o Nordeste e as aspirações dos
desfavorecidos daquela faixa territorial. E aquela comuna possui tradições históricas
inapagáveis, sempre cultuadas por seus habitantes, a fim de despertar nos jovens
um sentimento ainda mais arraigado de respeito aos direitos de cidadania.
Desde o início de minha carreira parlamentar, tive naquele rincão permanente
atuação política, sendo honrado, no último pleito, com expressiva votação, superior
a 10 mil sufrágios, o que me obriga a manter aproximação ininterrupta com aquela
próspera cidade, a cujo desenvolvimento estive sempre vinculado ao longo de
mandatos parlamentares, quer de Deputado Estadual, quer de Senador da
República ou de Deputado Federal.
A iniciativa a que agora me reporto me faz lembrar a instalação, ali, quando
era Governador Parsifal Barroso, de um colégio estadual por onde vêm passando
sucessivas gerações, despontando entre os antes matriculados lideranças
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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autênticas, que se mantêm identificadas com as novas pretensões de um centro
demográfico que se expande a olhos vistos.
O problema de abastecimento d’água foi solucionado ainda em 1997,
ensejando o surgimento de industrias que garantem empregos diretos e contribuem,
significativamente, para o crescimento socioeconômico da cidade.
Para o evento desta semana, o Poder Executivo, através da Secretaria de
Educação, está mobilizando segmentos da comunidade naquela faixa territorial,
apontando para o cabal cumprimento de compromisso assumido por aquele que
vem empreendendo proficiente trabalho à frente dos nossos destinos, reeleito para o
novo desafio em sua vida pública.
Como um dos Parlamentares de Quixeramobim, entendi de meu dever
registrar o magno acontecimento desta tribuna, para, através dele, testemunhar o
nosso agradecimento a Cid Gomes e a líderes como o Deputado Rômulo Coelho,
que ali se acha vinculado à liderança do Deputado e Secretário da Fazenda Mauro
Filho, integrantes que são da legenda do PSB, ambos igualmente empenhados na
efetivação de outros marcos ponderáveis de progresso para a coletividade, cabendo
a este último assegurar recursos para o louvável cometimento.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a palavra o Deputado Rodrigo
Garcia, do Democratas de São Paulo. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para abordar três
assuntos que reputo da maior importância e que, nesta legislatura, constituem, na
minha visão, prioridades a serem enfrentadas pelo Congresso Nacional. Dois dizem
respeito a reformas fundamentais de que o País já não pode mais prescindir: a
reforma tributária e a reforma trabalhista.
Dedico também este pronunciamento, Sr. Presidente, à questão dos
aeroportos brasileiros. Neste momento, não só pela crise que enfrentam em vários
aspectos, mas sobretudo pela importância estratégica que têm em razão do
crescimento econômico do nosso Brasil e em virtude da realização de grandes
eventos esportivos, os aeroportos também devem ser motivo de preocupação deste
Parlamento.
Quero começar pelas reformas. Os cidadãos brasileiros recolhem,
anualmente, mais de um terço de seus salários em rendimento aos cofres públicos.
Somente no ano passado, trabalhamos até o dia 28 de maio para pagar os impostos
cobrados pelo Governo. Ou seja, durante 148 dias do ano, todo o produto do nosso
esforço foi dedicado a honrar compromissos fiscais com o Erário.
Descontextualizada, essa informação por si só talvez não diga muito, mas,
quando comparamos a carga tributária brasileira com a de outros países, vamos
perceber, por exemplo, que nós só perdemos para a Suécia, que recebe em tributos
185 dias do ano da força do seu trabalhador, e para a França, onde o cidadão
dedica 149 dias do ano para o pagamento de impostos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Rodrigo
Garcia?
O SR. RODRIGO GARCIA - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Primeiramente, saudamos a presença de V.Exa. na
tribuna, no Grande Expediente de hoje, neste início de legislatura. V.Exa. já sinaliza
para este Plenário e para os seus eleitores de São Paulo que veio a esta Casa para
efetivamente trazer à discussão problemas cruciais que atingem a Nação brasileira.
Quando V.Exa. se reporta às reformas tributária e trabalhista, vem ao encontro
daquilo que é um anseio da coletividade e é também um desejo dos nossos
Parlamentares. Eu recordo a V.Exa. que, na legislatura passada e durante a última
Sessão Legislativa, houve uma tentativa de promover uma reforma tributária. O
Presidente da Comissão era o hoje Ministro-Chefe da Casa Civil, o Ministro Antonio
Palocci, e o Relator era o nosso colega Sandro Mabel. Fizemos um projeto pronto e
acabado, nobre Deputado Rodrigo, mas nem se conseguiu aprovar nem trazer à
colação uma matéria dessa natureza. Daí porque V.Exa. tem sobradas razões de,
ao iniciar o seu trabalho nesta Casa, reclamar que se processe a reforma tributária,
pois ela é fundamental e de vital interesse para o povo brasileiro. Cumprimento
V.Exa. pelo brilhante discurso que inicia na tarde de hoje no plenário da Casa.
O SR. RODRIGO GARCIA - Deputado Mauro Benevides, V.Exa. tem razão. E
vou citar o esforço deste Congresso Nacional nos últimos anos para buscar um
consenso em relação à reforma tributária.
Continuando meu pronunciamento, é possível ainda dimensionar a gravidade
dessa situação quando fazemos a listagem da quantidade de tributos existentes no
nosso País. Se somarmos impostos, taxas, contribuições e congêneres, veremos
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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que temos cerca de 85 tipos de impostos, um dado espantoso que nos coloca entre
os países com a maior carga tributária do mundo, a maior entre os países
emergentes, com uma distância considerável entre nossos 35% do PIB e os 23% da
China e os 18% da Índia, que são hoje os nossos competidores diretos.
Não por acaso, no ano passado, em 2010, pagamos 1 trilhão e 260 bilhões de
reais em tributos, sem receber, obviamente, a contrapartida de serviços públicos que
justifiquem essa sanha arrecadatória do Estado.
De acordo com o Sistema Permanente de Acompanhamento das Receitas
Tributárias, um instrumento de cidadania criado pela Associação Comercial de São
Paulo — mais conhecido como Impostômetro — do primeiro dia de janeiro deste ano
até hoje, dia 25 de abril, os brasileiros já pagaram mais de 420 bilhões de reais em
impostos.
Não bastasse a injustiça fiscal, que faz com que ricos e pobres sejam
destinatários dos mesmos tributos, nosso sistema se torna ainda mais oneroso ante
a excessiva burocracia que se multiplica pelas três esferas de Governo, num
paralelismo dispensável e que onera cada vez mais o chamado Custo Brasil.
Refiro-me não só à alta carga tributária, mas à burocracia que hoje se impõe ao
contribuinte na cobrança dos impostos. Por outro lado, a sobreposição de diferentes
atribuições estatais às funções de tributar, de fiscalizar e de arrecadar traz ainda
mais transtornos ao contribuinte. Essas e outras razões fazem da reforma tributária
um dos temas mais urgentes e importantes a serem debatidos e resolvidos pelo
Congresso Nacional.
Sei que a Casa vem discutindo há muito tempo este tema, como aqui citou o
Deputado Mauro Benevides, mas acho que no momento chegamos à maturidade
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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política, econômica e social da nossa sociedade, que nos exige tirar do papel as
propostas já amplamente discutidas por esta Casa.
A cada ciclo de governo são retomadas as discussões sobre a reforma
tributária e perde-se a oportunidade de avançar nesse sentido, porque continuamos
insistindo no mesmo erro, no mesmo equívoco, na minha opinião, de discutir a
reforma pelo prisma exclusivo e pequeno da redução da carga tributária.
É muito comum que as discussões se limitem a questões como a de
diminuição de carga tributária, de arrecadação por parte dos Governos e das
empresas, sem considerarem, no entanto, aspectos centrais, como a simplificação
do sistema, a distribuição de renda, a competitividade e a justiça social.
O objetivo maior da reforma, sem dúvida, lá na frente, é a redução da carga
tributária. Essa é uma meta que nós devemos alcançar, mas, até chegarmos à
redução da carga tributária, temos um longo caminho que pode colaborar com o
desenvolvimento do Brasil, eliminando a chamada burocracia tributária. Ao fazermos
a opção de discutir a reforma apenas pela ótica da redução da carga tributária, nós
despertamos uma guerra infrafederativa, inócua e desgastante, uma vez que é muito
difícil convencer qualquer ente da Federação — seja o Governo central, sejam os
Estados ou os Municípios — a abrir mão de seus orçamentos, de suas receitas. Há
sempre a preocupação muito compreensível de perda da arrecadação, haja vista a
necessidade de prestar bons serviços públicos de qualidade, no âmbito da União,
dos Estados e Municípios.
Nesse sentido, é fundamental deflagrarmos a reforma, dar outro enfoque ao
debate. Se quisermos iniciar de fato um movimento consistente no sentido de
avançar com a reforma tributária, se quisermos dar um passo firme na direção do
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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consenso político, é preciso, antes mesmo de pensarmos em reduzir a carga
tributária, estruturarmos a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro.
Defendo uma reforma tributária que a médio e longo prazos traga, sim, como
consequência a redução da alta carga tributária brasileira. Afinal, somos um País
que tributa muito e de maneira errada. Defendo ainda, Sr. Presidente, com a
experiência política de três mandatos como Deputado Estadual em São Paulo e de
ter presidido a Assembleia Legislativa de São Paulo — sei como é difícil a busca do
consenso político em matérias de tanta relevância —, que comecemos a discutir a
reforma tributária pela simplificação do Sistema Tributário Brasileiro, o que passa
inclusive pela unificação de tributos, pela racionalização do trabalho estatal e pela
integração das máquinas fazendárias nos diversos níveis de governo.
Uma experiência muito exitosa no Brasil, que, sem dúvida nenhuma, deve
servir de exemplo para podermos avançar na reforma tributária, foi o chamado
Simples Nacional, um regime diferenciado, simplificado, unificado e que favoreceu
microempresas, empresas de pequeno porte, com menos burocracia, alto índice de
adesão e grande eficiência arrecadatória. O Simples sem dúvida nenhuma foi um
exemplo de que, quando se quer buscar o consenso e se começa pelo caminho
correto, é possível o Congresso Nacional buscar unanimidade sobre determinados
temas.
Sei que o tema da reforma tributária é muito técnico, às vezes muito árido,
para se discutir com a sociedade brasileira, mas essa aridez não pode nos
desestimular. Enquanto o Congresso Nacional não avança, avança o Governo na
expansão da arrecadação, sempre pelo mesmo caminho nos últimos anos: o
aumento de impostos.
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É preciso ficar muito atento quanto a isso — e eu estou atento, Sr. Presidente.
Acompanhei a campanha da Presidente Dilma Rousseff; que, no momento da
eleição, reconheceu, de maneira clara, a necessidade de rever nosso sistema
tributário. S.Exa. assumiu o compromisso de que novos tributos não seriam criados
e se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional uma proposta abrangente de
reforma tributária.
Percebo, no entanto, que, passados os 100 primeiros dias de Governo, sua
ação está apontada para a direção contrária daquelas propostas que a Presidenta
apresentou durante sua campanha eleitoral.
Vejamos alguns exemplos. As alíquotas do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros — IOF para a compra de bens de consumo, como
automóveis e televisores, subiram cerca de 100% neste ano. Também aumentou a
alíquota do imposto pago sobre as compras de cartão de crédito no exterior. Em
vários momentos, a Casa começa a discutir a volta da Contribuição Provisória sobre
a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira — CPMF. Em síntese, o País continua no mesmo ritmo que elevou, nos
últimos 10 anos, de 30% para 35% a carga tributária nacional.
Sr. Presidente, temos de levar em conta que o mundo globalizado acirra a
concorrência entre nossas empresas, exigindo avanços significativos na
produtividade e na inovação das empresas nacionais. Infelizmente, a atual carga
tributária desequilibra os fatores de produção, sem falar nos problemas com os
juros, os custos elevados da infraestrutura e logística e o câmbio desfavorável. E
isso nos leva à perda gradativa da posição competitiva interna e externa de nossas
empresas.
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Hoje, O Estado de S. Paulo, jornal de grande circulação, traz no seu editorial
o artigo Emigrar para competir, que ilustra muito bem essa perda de competitividade
por que passa a indústria nacional. Cita o exemplo da Vulcabrás, maior fabricante de
calçados do Brasil, que abriu recentemente nova fábrica, infelizmente não no Brasil,
mas na Índia, criando mais de 8 mil empregos diretos. A concorrência desleal faz
com que o empresário brasileiro não consiga competir com as indústrias dos
chamados países emergentes. Com isso, deixamos de gerar empregos no Brasil
para gerá-los em outros países.
Esse raciocínio de perda de competitividade e de busca de novo mercado nos
remete necessariamente à reforma trabalhista. O Brasil é um dos campeões em
encargos sociais na folha de pagamento. Estamos falando em mais de 102% de
despesas sobre o salário nominal pago ao trabalhador brasileiro. Para cada 1 real
pago de salário ao trabalhador brasileiro, pagamos mais de 1 real a mais em
encargos sociais. Esse fator também inibe a competitividade das empresas
brasileiras.
Temos de ter coragem de enfrentar esse debate. Nossa complexa legislação
trabalhista data dos anos 40 do século passado. Trata-se de uma legislação
intervencionista, dissociada da realidade que hoje vivemos no Brasil, que estimula a
informalidade e causa insegurança jurídica.
Em artigo recentemente publico no jornal O Estado de S. Paulo, o economista
e professor José Pastore apresentou dados sobre o custo da folha de pagamento no
Brasil. Segundo José Pastore, no quarto trimestre de 2010, o custo médio do
trabalho na indústria aumentou mais de 4%, enquanto a produtividade diminuiu
quase 0,5%, em relação ao mesmo período do ano anterior. De acordo com as
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palavras do especialista, trata-se de uma perversa combinação que se soma os
problemas de câmbio, de juros, de impostos e de infraestrutura, afetando a
competitividade das empresas do Brasil, e como consequência diminui a oferta e a
geração de bons empregos.
Precisamos ter em mente que, apesar do crescente avanço da formalidade da
economia brasileira — isso é reconhecido por nós, da Oposição —, 50% do trabalho
no Brasil é informal. Ou seja, milhares de pessoas que poderiam estar hoje inseridas
no mercado de trabalho e protegidas pelo sistema previdenciário brasileiro estão na
ilegalidade e na marginalidade.
Precisamos, Sr. Presidente, desonerar a folha de pagamento, mas ainda não
conseguimos construir uma proposta conclusiva no Congresso Nacional, que, em
vários momentos dos últimos anos, já discutiu essa necessidade.
Sei que isso não é tarefa fácil. Não adianta apenas a Oposição vir cobrar do
Governo o envio de uma proposta para diminuir os encargos sociais pagos pelo
empresário, encargos sociais que geram menos emprego para o trabalhador
brasileiro. Precisamos apresentar propostas concretas para que o Governo e o
Congresso Nacional possam analisar no médio prazo. Todas as contribuições
incidentes sobre a folha de salários financiam importantes políticas públicas do País.
É o caso dos 20% destinados ao INSS, dos 8% que financiam o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, dos 3,1% que se destinam ao Sistema S, e dos 2,5% que
vão para a educação, para não citar outros.
Qual seria então o caminho, se hoje todas as contribuições incidentes na
folha de pagamento estão amarradas a programas e benefícios sociais ao
trabalhador?
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Nesse mesmo artigo, o Prof. José Pastore nos apresenta algumas propostas,
com as quais eu concordo, como, por exemplo, a redução gradual de 4 pontos
percentuais nas alíquotas do INSS: de 20% para 16%. Parece pouco, mas já seria
um grande avanço para quem paga esse tributo. Ele afirma que seria bom para os
produtores que precisam competir e para os trabalhadores que precisam empregar-
se. O impacto final iria muito além dessa diminuição de 4 pontos percentuais, porque
a alíquota do INSS incide sobre a remuneração do descanso semanal, o abono de
férias, o décimo terceiro salário e muitos outros encargos sociais. A economia, no
final, poderia chegar a uns 7 ou 8 pontos percentuais. E reduzir encargos sociais de
mais de 100%, reduzindo-se 10%, 15% a 20%, é um grande avanço. Não podemos
tirar direitos adquiridos pelo trabalhador e, ao mesmo tempo, querer reduzir, de
maneira drástica, esses encargos sociais. Precisamos conciliar a redução da folha
de pagamento com uma ampla reforma tributária, que também envolve a
compensação dessa perda de receita por parte do Governo.
A Previdência Social, por exemplo, com essa proposta, Sr. Presidente,
poderia ser compensada com um valor adicionado aos impostos federais. Seria
muito mais justo para quem paga uma alíquota corrigida e, sem dúvida nenhuma,
um estímulo muito grande aos empresários, que teriam cerca de 10% de redução no
custo do emprego formal.
Da análise do professor, o que se percebe é que a desoneração da folha de
pagamento deve decorrer de um conjunto de medidas articuladas, em que a
conjugação entre a reforma trabalhista e a reforma tributária é condição necessária
para que avancemos e busquemos consenso em relação a essas duas matérias.
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Em resumo, temos que insistir num ajuste fiscal integrado, que permita a
melhora da qualidade dos tributos e contribuições, a simplificação da nossa
legislação, a redução da enorme carga que pesa sobre os cidadãos e as empresas,
o que inclui, obviamente, a desoneração da nossa folha de pagamento.
São esses os nossos desafios, Sr. Presidente, se quisermos sonhar, no
ambiente global, com o País desenvolvido, eficiente, competitivo e que distribui
renda.
Quero trazer ainda a este debate a questão dos aeroportos brasileiros. Nos
últimos dias, acompanhei as declarações das autoridades do Governo Federal
desqualificando ou até mesmo desautorizando o IPEA — Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, esse importante instituto de pesquisa, sem dúvida alguma
respeitado por todos nós, brasileiros, a divulgar nota técnica intitulada Aeroportos no
Brasil: investimentos recentes, perspectivas e preocupações.
O estudo feito pelo IPEA aborda a situação dos principais aeroportos no
Brasil e os investimentos para a expansão dos serviços aeroportuários no País,
mostrando, para tanto, o plano de investimento da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Portuária — INFRAERO. O investimento destina-se, basicamente, a
três aeroportos, visando o atendimento não só da demanda atual, mas, também, a
realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas, em 2014.
A conclusão a que chegou esse estudo é de que há uma desqualificação
reiterada por parte do Governo. Dez aeroportos, dos 13 que estão recebendo
investimentos, não deverão estar completamente finalizados para a Copa de 2014.
Ora, é de causar perplexidade a reação do Governo quanto a essa pesquisa
divulgada pelo IPEA. Trata-se de uma instituição de credibilidade vinculada à
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Presidência da República. Suas atividades de pesquisa sempre forneceram suportes
técnico e institucional para as ações do Governo. O estudo, então, deve ser recebido
pelo Governo como um sinal de alerta. As conclusões são muito claras, não são
surpresa para quem vai a aeroportos, lembrando que atualmente as pessoas viajam
mais de avião do que de ônibus, no Brasil. Portanto, isso não é um problema apenas
de uma classe minoritária da população brasileira.
A olhos vistos, a infraestrutura aeroportuária já não atende à demanda atual,
quanto mais à demanda futura, com esses eventos esportivos, com o crescimento
de mais de 10% ao ano de pessoas que viajam de avião no Brasil. Basta
observarmos as longas filas nos balcões de check-in, em aparelho de raios x, na
alfândega, na análise dos passaportes, sem falar na superlotação dos pátios, das
aeronaves, dos salões, das salas de espera. Ou seja, a insuficiência dos nossos
terminais aeroportuários é percebida hoje por quem usa avião no Brasil. O estudo do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apenas emoldura aquilo que nós já
estamos sabendo. A Rede Globo, inclusive, na semana passada, publicou uma
longa matéria num de seus jornais da noite para discutir o problema.
Ora, Sr. Presidente, o IPEA não está solitário em seu diagnóstico. Outros
estudos sobre aeroportos chegaram à mesma conclusão. E, há vários meses, a
Federação Internacional de Futebol — FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol
— CBF, empresários e analistas, e até o Tribunal de Contas da União, manifestaram
preocupação com a lentidão com que vêm sendo tocados os empreendimentos nos
aeroportos brasileiros para a Copa de 2014.
O que está ocorrendo expõe a deficiência da gestão pública no Brasil, e nos
coloca sob o risco de passar por um verdadeiro vexame perante a opinião pública
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mundial, se não conseguirmos concluir a infraestrutura indispensável à realização
desses grandes eventos esportivos.
E não pense o Governo que nós estamos politizando o debate. Nossa
preocupação é com o País e com a melhoria da infraestrutura aeroportuária, que,
antes mesmo de ser considerada condição fundamental para a realização desses
eventos esportivos — a Copa do Mundo e as Olimpíadas —, constitui condição
estratégica para o crescimento do nosso País.
A crise nos aeroportos não é de hoje. O Governo não executa há muitos anos
as previsões orçamentárias consignadas no orçamento da INFRAERO. A propósito,
a maior crítica do IPEA foi direcionada justamente a essa execução orçamentária.
Nos últimos sete anos, de 2003 a 2010, foram investidos apenas 44% das dotações
orçamentárias destinadas à INFRAERO.
Reconheço que o Governo não está alheio a esse problema. A própria
iniciativa da Presidente Dilma de criar a Secretaria de Aviação Civil, Pasta com
status de ministério, é uma prova disso. Mas eu percebo também, dentro do
Governo, um ambiente favorável à concessão dos aeroportos à iniciativa privada,
com o objetivo de atrair investimentos. Esses dois sentimentos já dão provas claras
de que o Governo começa a se preocupar com o tema. Mas nós temos pressa. As
medidas, apesar de parecerem concretas, ainda estão longe de atingir uma
eficiência, uma eficácia na ponta da linha.
A INFRAERO, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continua contestando
esse estudo do IPEA, em vez de agir de maneira muito mais rápida, querendo, por
exemplo, a construção de módulos provisórios nos aeroportos, ou seja,
improvisando na solução de um tema tão importante como esse. Nós não podemos
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aceitar o improviso nem o desperdício do dinheiro público como alguns querem,
flexibilizando a lei de licitação para contratação dessas obras. Se um evento dessa
magnitude tem o justo condão de modificar a cena das nossas cidades, trazendo
desenvolvimento, modernidade e infraestrutura urbana, nós não podemos admitir
arranjos, remendos e improvisos na ampliação da infraestrutura aérea do nosso
País.
Por esses e outros motivos, Sr. Presidente, tive a iniciativa de, há 2 semanas,
propor à Comissão de Viação e Transportes da nossa Casa de leis a criação de uma
Subcomissão Permanente de Aeroportos. Terei a missão de presidi-la e estou muito
empenhado para que as atividades desenvolvidas no âmbito desta Subcomissão
possam dar importante contribuição para o Governo na solução dos problemas dos
aeroportos brasileiros.
Com esse propósito, nós vamos realizar no dia 12 de maio uma audiência
pública com a participação do novo Ministro da Secretaria de Aviação Civil, do
Presidente da INFRAERO e do Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil —
ANAC. A partir dessa iniciativa, faremos um juízo mais apurado das informações e
atuaremos com muito rigor para que as obras ocorram sem prejuízo ao Erário ou
afronta aos princípios basilares da administração pública brasileira.
Ao concluir meu pronunciamento, lembro de um escritor americano que dizia:
“O mal das pessoas é que elas preferem ser arruinadas pelo elogio a serem salvas
pela crítica”. O caso dos aeroportos traz um exemplo clássico de que o Governo
brasileiro pensa, infelizmente, nessa máxima de não aceitar a crítica feita pelo
relatório do IPEA.
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Tenho certeza, Sr. Presidente, de que os três temas que trago ao
conhecimento da Casa na tarde de hoje para debate da reforma tributária, da
reforma trabalhista e da questão da crise dos aeroportos, sem dúvida nenhuma,
serão objeto de análise pelos nossos colegas, aproveitando um esforço feito nos
últimos anos por este Congresso de buscar consenso e avançar em reformas
estruturais pelo País.
Estarei aqui para defender nosso ponto de vista, o Estado de São Paulo e
também o restante do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Garcia.
Parabenizo-o pelo pronunciamento e pela postura de V.Exa. em buscar sempre, por
meio do consenso e das políticas públicas, o enfrentamento das questões
mencionadas no seu pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a palavra o Deputado Paulo
Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. disporá de até 25 minutos na tribuna.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. nos últimos dias, nós temos procurado contribuir, nesta
Casa e em toda a sociedade brasileira, para fazer um apanhado, um debate
qualificado e aprofundado a respeito da temática que envolve a questão das armas,
do desarmamento e das fronteiras.
V.Exa., Presidente, que é uma pessoa que conhece essa matéria, sabe que,
com certeza, os dias que se seguem a episódios como o recente massacre no Rio
de Janeiro não são os momentos mais adequados para que a sociedade brasileira e
esta Casa se debrucem sobre matérias complexas, difíceis. Muitas vezes, episódios
como o de Realengo forçam a opinião pública e esta Casa a darem resposta
imediata. E, normalmente, o que se observa são ideias superficiais, que acabam não
tratando do tema com a seriedade e a responsabilidade que ele merece.
Nesta Casa, Sr. Presidente, eu fui Relator da CPI do Tráfico de Armas no
Brasil e, igualmente, Relator da CPI da Violência Urbana. E, nessas duas
oportunidades, pudemos fazer um debate amplo com a sociedade, ouvir
especialistas, para construir uma opinião, eu diria quase que um roteiro de ações e
medidas que podem ser adotadas. Com certeza, colocando-as em prática, nós
poderemos ter no Brasil uma sensível mudança desse cenário que temos hoje.
Em primeiro lugar, é evidente que temos um grave problema de
vulnerabilidade: nossa fronteira continental. Só com a Bolívia, ela é de 3.423
quilômetros, maior do que a dos Estados Unidos com México, de 3.141 quilômetros.
A fronteira desses dois países é uma das mais difíceis de se administrar. É
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conhecida no mundo inteiro pelos problemas de imigração ilegal e contrabando. E o
México não é produtor de matéria-prima para a fabricação de cocaína ou maconha.
Nossa fronteira com a Bolívia, maior do que a dos Estados Unidos com México, já
dá a dimensão e a complexidade do problema.
Foram identificados, em toda a nossa fronteira, 17 pontos que consideramos
os mais vulneráveis. Fizemos um trabalho importante, juntamente com a Polícia
Federal e outros órgãos da administração pública, que demonstra uma mudança no
modus operandi e nas rotas que o crime organizado tem utilizado no País, tanto para
o tráfico de drogas quanto para o de armas e munições.
Especialmente de 2002 ou 2003 para cá, observamos uma mudança muito
importante. Até esse período, drogas, armas e munições entravam no País em
pequenas aeronaves, através do espaço aéreo brasileiro. Com o Sistema de
Vigilância da Amazônia, principalmente a partir de 2003, e a Lei do Abate, que
permite à Força Aérea Brasileira abater aeronaves que invadem o território nacional
sem identificação, houve uma mudança substancial dessas rotas, e praticamente
não se observou mais a entrada dessas aeronaves.
Passaram, então, a priorizar a rota terrestre. Mas boa parte da nossa fronteira
com Colômbia e Bolívia faz parte da Amazônia. Isso faz com que a arma e a droga
percorram um caminho em fronteira seca, pelo Paraguai. Hoje eu diria que quase
70% das armas e drogas que vêm da Bolívia e da Colômbia vêm pelo Paraguai,
entram no Brasil por rotas terrestres.
Então, Sr. Presidente, a primeira medida que precisamos tomar é o que
chamamos de política específica para cada um desses 17 pontos. Não podemos
tratar um problema de fronteira como se todas as fronteiras fossem a mesma coisa.
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Por exemplo, a realidade de Uruguaiana ou de Sant’Ana do Livramento, no Rio
Grande do Sul, não tem absolutamente nada a ver com a de Tabatinga, no
Amazonas, que faz fronteira com Leticia, na Colômbia, ou com a de Cáceres,
Plácido de Castro, Guajará-Mirim ou Ponta Porã.
Em algumas dessas fronteiras se observa tráfico de drogas; em outras, de
armas; e em outras o problema é de outra natureza. Portanto, não se resolve o
problema com uma medida e sim com um conjunto de medidas complementares.
Em alguns casos, é preciso ação mais forte do Estado, envolvendo Polícia
Rodoviária Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil. Em alguns casos, a demarcação da
fronteira se faz com rios, e poderíamos ter lá um destacamento de Fuzileiros Navais;
em outros, as fronteiras são secas, como em Sant’Ana do Livramento.
Sr. Presidente, o primeiro equívoco é imaginar a fronteira como se tivesse
uma única realidade. Especialmente esses 17 pontos mais vulneráveis estão a exigir
uma análise e medidas específicas para cada um.
Um segundo ponto: não temos insistido, no âmbito do MERCOSUL e do
PARLASUL, Deputado Sibá Machado, na harmonização da legislação a respeito
dessas questões. Por exemplo, no Paraguai e no Uruguai, as legislações permitem a
comercialização de armas e munição na rua, muitas vezes justificada por questões
culturais, como a caça. Armas de repetição, armas de guerra são vendidas no
Paraguai e no Uruguai em qualquer supermercado. Um grande número de cidadãos
brasileiros possui dupla cidadania: brasileira e paraguaia, brasileira e uruguaia,
brasileira e argentina. Eles entram no território vizinho, compram arma e munição e
retornam ao território nacional por fronteira seca.
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Não vejo, Sr. Presidente, como haver avanço significativo nessa área sem
harmonização da legislação, sem padronização, especialmente sobre o comércio de
armas e munições no domínio do MERCOSUL. Essa deve ser uma pauta prioritária
do Poder Executivo, no âmbito do MERCOSUL, e do Poder Legislativo, no âmbito do
PARLASUL. O tema tráfico de armas e munições não está priorizado nesses fóruns
internacionais. Precisamos insistir para que seja colocado em pauta.
Eu destacaria como as duas medidas mais relevantes para esses 17 pontos
de fronteira a unificação e a padronização da legislação no âmbito do MERCOSUL.
Em segundo lugar, eu destacaria a questão relativa ao sistema de unificação,
registro e controle de armas no País.
Já em 2003, quando votado o Estatuto do Desarmamento, a legislação
apontava no sentido de unificação dos sistemas. Do que estou falando? No Brasil
existem dois sistemas: o SINARM — Sistema Nacional de Armas, gerenciado pela
Polícia Federal, e o SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas,
gerenciado pelo Comando do Exército.
Ora, Sr. Presidente, não há justificativa para que continuemos a ter no País
dois sistemas. Existe um esforço há muitos anos para que elas se integrem, mas o
processo não avança. A existência desses dois sistemas é um fator que dificulta a
atividade policial, o trabalho de rastreamento, a identificação das armas. Portanto, é
um elemento de entrave ao sucesso da polícia, do Ministério Público e do Poder
Judiciário no combate ao tráfico de armas no País.
Não há razão que justifique dois sistemas não interligados. Há armas que
estão sob fiscalização e registro do Exército. A exportação está sob controle e
fiscalização do Exército. O Brasil, por acordo internacional, há vários anos, não
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vende armas e munições ao Paraguai. Mas se lá chegarmos encontraremos
centenas de armas de fabricação nacional à disposição. Digamos que elas sejam
compradas no Paraguai, trazidas de volta ao território nacional e apreendidas por
um policial numa operação qualquer. Ao acessar o SINARM, ele não vai encontrar
seu registro, porque foi exportada. Para quem? Talvez para algum país do Caribe,
que a revendeu para o Paraguai. Mas essa arma está sob o controle do Exército.
Por que razão?
Por que razão o Exército controla clubes de tiro, sem que a Polícia Militar, a
Polícia Civil ou a Polícia Federal tenham acesso on-line a essas informações, como
nós temos, por exemplo, no sistema de veículos, o RENAVAM? Não há justificativa
para que tenhamos dois sistemas de registro e controle de armas.
Ouço com prazer o nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Paulo Pimenta, na terça-feira passada,
salvo engano, fiz um pronunciamento da tribuna abordando este assunto,
naturalmente sem o brilho e a profundidade que V.Exa. empresta ao seu discurso.
Cheguei inclusive a exaltar a posição assumida pelo Ministro José Eduardo Cardozo
relativamente a este desarmamento que se iniciará no próximo dia 5 de maio. V.Exa.
traz outros enfoques de mais amplitude e abrangência no exame dessa tese.
Evidentemente, ao cumprimentá-lo por discutir o tema, estou assimilando
naturalmente as lições a que V.Exa., com muito mais preocupação, se reporta e que
dizem respeito as nossas fronteiras, à extensão da nossa fronteira com a Bolívia,
enfim, mostrando a complexidade de tema para o qual convergem as atenções da
opinião pública brasileira. Cumprimento V.Exa. pela abordagem. Vamos ver se esta
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Casa e o Governo assimilam estes ensinamentos que V.Exa. preleciona na tribuna
da Casa na tarde de hoje.
O SR. PAULO PIMENTA - Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Mauro
Benevides.
Sr. Presidente, prossigo. Falava sobre fronteiras e unificação do sistema.
Terceira medida. Hoje temos um sistema extremamente rudimentar para
aquilo que eu chamaria de mecanismos de identificação e rastreamento das armas
que saem da indústria. O que temos hoje? Uma numeração externa — aliás, o
Deputado Luiz Couto foi meu colega nas duas CPIs e sabe disso —, o que é
rudimentar, porque o criminoso lixa. Alguém poderia dizer que o número fica na
forja. Não, Sr. Presidente!
Precisamos de mecanismos mais sofisticados, seja uma numeração interna,
seja um chip, seja o que for. É relativamente simples um sistema de identificação da
arma que vá além da numeração externa, numeração essa que, facilmente, pode ser
adulterada, como se diz, raspada.
Por que isso não acontece? Por que não temos no Brasil armas fabricadas
com sistema de identificação que as inutilizaria ao se destruir esse sistema? Por
uma razão de mercado, por interesses econômicos da indústria nacional, que
exporta grande parte das armas que fabrica, muitas vezes para mercados que não
têm interesse em rastrear e identificar o caminho percorrido por elas.
Sr. Presidente, esse mecanismo que hoje temos, rudimentar e falho, poderia
tranquilamente ser alterado, o que não é feito por razões de interesse comercial.
Nós não podemos aceitar essa lógica. São essas armas que, muitas vezes, são
utilizadas pelos criminosos.
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Então, o terceiro ponto que abordo é a mudança do sistema de identificação
das armas.
Quarta questão, Sr. Presidente: nós precisamos ter, no Brasil, compreensão
dessa matéria por parte do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
Veja V.Exa. que esta Casa, quando votou o Estatuto do Desarmamento,
tratou, no art. 14 da lei, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Essa situação seria a daquele cidadão que está numa propriedade rural ou em uma
cidade no interior do Brasil e tem uma arma não registrada. E, no art. 15, tratou do
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O que seria isso, Deputado
Sibá Machado? Seria, por exemplo, uma metralhadora, uma arma de guerra.
Quando aprovamos a lei, tratamos essas duas questões em dois artigos
distintos, no art. 14 e no art. 15, estabelecendo o que era crime inafiançável, aquele
em que o acusado não tem direito de responder ao processo em liberdade
provisória.
Pois bem. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, de 2004, foi
acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, e esses artigos perderam o efeito. Ou seja,
na nossa legislação, com pequenas diferenças, o crime de porte de um revólver
calibre 32 não registrado, no interior do Mato Grosso, e o crime de porte de uma
submetralhadora de guerra, em pleno centro da Capital, às 16 horas, em São Paulo,
Rio de Janeiro, Porto Alegre, Rio Branco, Brasília, é praticamente o mesmo. Isso
devido ao acolhimento de uma ação direta de inconstitucionalidade, quando se
entendeu que, tanto num caso como no outro, não podemos deduzir que, pelo fato
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de uma pessoa portar uma arma, obrigatoriamente esta será utilizada para cometer
um crime.
Convenhamos que na minha modesta leitura há uma interpretação
excessivamente liberal dessa questão. Não posso partir do pressuposto de que o
fato de alguém, com uma arma de guerra, às 16 horas, no centro de uma cidade,
seja visto com a mesma preocupação que um cidadão que mora no interior do Acre
ou numa propriedade rural e, por algum motivo, não registrou a sua arma, a arma da
família. Não é possível que, do ponto de vista da legislação, esses dois crimes
tenham a mesma gradação.
Precisamos harmonizar uma compreensão por parte do Ministério Público, do
Poder Judiciário e do Poder Legislativo acerca dessas questões.
Por fim, V.Exas. devem ter observado que fizemos questão, na última
semana, de publicar estudo que fizemos no gabinete reunindo informações da época
da CPI do Tráfico de Armas e da CPI da Violência Urbana sobre armas que foram
roubadas ou furtadas nos últimos anos em nosso País, armas que estavam sob
proteção da Justiça.
É quase inacreditável, mas nos últimos anos, em 73 fóruns do Brasil, foram
furtadas ou roubadas armas. A polícia fez sua parte. De alguma forma, essa arma foi
apreendida. Houve um inquérito, houve uma denúncia do Ministério Público. Essa
arma chegou ao Poder Judiciário e estava junto ao processo, em alguns casos.
Quase 300 armas foram roubadas de fóruns, que muitas vezes não têm segurança,
dispõem de um servidor terceirizado durante o final de semana e possuem
estagiários. É verdade que a prova deve ser preservada, mas em nenhum lugar está
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escrito que a arma deve ser guardada dentro de um envelope, no escaninho, no
armário.
Sr. Presidente, nada mais, nada menos do que 3.259 armas foram levadas,
nos últimos anos. Analisamos cidade por cidade. Denunciamos para forçar uma
ação por parte do Poder Judiciário e para que a sociedade se dê conta da gravidade
de um crime como este: armas roubadas de dentro dos fóruns, de dentro de
Tribunais de Justiça, de Varas Criminais, na grande maioria dos casos sequer com
uso da violência, porque não havia segurança, porque havia envolvimento de
pessoas de dentro dos próprios fóruns. Em alguns casos, chegou-se ao ponto de só
ter sido descoberto o roubo ou o furto porque uma arma foi apreendida, novamente,
pela polícia. Quando foram identificá-la foi que a Justiça se deu conta de que aquela
arma, que estava sob seu poder, já estava de volta, sabe-se lá há quanto tempo,
nas mãos dos criminosos.
Está aqui, de maneira detalhada, a relação de todas as cidades onde 3.259
armas foram furtadas ou roubadas, nos últimos anos, nos fóruns.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que, implementadas essas medidas —
controle de fronteiras; unificação dos sistemas de controle; mudança nos
mecanismos de rastreamento; harmonização do tratamento do tema nos Poderes
Legislativo e Judiciário e no Ministério Público; mudança da sistemática dos fóruns
para controle das armas apreendidas —, a campanha de desarmamento terá muito
mais êxito, porque o cidadão vai perceber que o Estado está fazendo sua parte. O
cidadão verá que o Estado está empreendendo políticas concretas para controlar a
fronteira e desarmar o criminoso, enfim, está fazendo sua parte. Dessa forma, as
campanhas de desarmamento terão mais apoio da população, porque o cidadão se
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sentirá protagonista de uma ação muito maior, em que a questão do desarmamento
será somente uma, ou seja, haverá um conjunto de ações desenvolvidas de maneira
integrada, com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade e de trazer mais
paz, tranquilidade e segurança à população, o que é o objetivo de todos.
Muito obrigado ao Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Paulo Pimenta.
Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pelas propostas concretas para reduzir o
número de armas que temos no País.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Sibá Machado e o convido a, em seguida, assumir a direção dos
trabalhos, para que eu possa fazer uma comunicação de liderança.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, assumirei os trabalhos com o maior prazer.
Quero apenas parabenizar o Deputado Paulo Pimenta. Não quis aparteá-lo
para não interferir em seu discurso. Fico muito contente em conhecer a linha de
raciocínio do Deputado Paulo Pimenta e por termos nesta Casa um Parlamentar
dessa magnitude preocupado com esse problema.
Mais uma vez, parabenizo S.Exa. pelo pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Peço ao Deputado Sibá Machado que
assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uma comunicação de
liderança pelo Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Sibá Machado, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Sibá Machado) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos de cada vez mais aumentar o
controle do repasse de recursos financeiros para Estados e Municípios.
Parabenizo o Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por matéria publicada
no Boletim Informativo do Ministério da Saúde nº 16, de abril de 2011. E inicio meu
pronunciamento citando dados a respeito do assunto.
Diz o Sr. Ministro Alexandre Padilha: “Não podemos tolerar qualquer tipo de
desvio de recurso na área da saúde”. Isso vale também para a educação, para o
saneamento, para todas as atividades realizadas pelo poder público. Disse ainda
S.Exa.: “Eu acho que essa é uma responsabilidade que ninguém pode ficar
empurrando para o outro”.
Tem razão o Ministro Padilha, se, de fato, não assumem a responsabilidade e
um fica colocando a culpa no outro. É a chamada Síndrome do Espelho: o outro fez,
por que não posso fazer?
O Sr. Ministro Alexandre Padilha não ficou apenas na palavra. Enumerou uma
série de ferramentas de que o Ministério da Saúde está se utilizando para controlar
os repasses de recursos que se somam à política de melhoria de gestão adotada
pelo Ministério da Saúde.
Tenho dito que há recursos no País, mas falta gestão pública. Isso tem sido
constatado pela Controladoria-Geral da União, que identifica que os recursos são
distribuídos, mas são desviados. As pessoas acham que são donas dos recursos
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públicos, que pertencem ao povo e devem ser aplicados para que todos nós
tenhamos qualidade nos serviços implementados.
Então, desde o início de 2011, o Ministério da Saúde tem adotado diversos
mecanismos para aperfeiçoar a gestão de recursos. Foram encaminhadas diversas
medidas, entre elas a adoção, pelo Ministério, dos mesmos procedimentos de
segurança estabelecidos no Programa Aqui Tem Farmácia Popular no sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
A solução com sistemas de informática vai permitir o cruzamento de
informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde com dados do
Conselho Federal de Medicina. Esse é um mecanismo importante.
Segundo, o descredenciamento em caso de irregularidades no Programa
Saúde da Família — PSF. Quem cometer irregularidade será descredenciado. Claro
que a população será prejudicada, porque não haverá recursos, mas o gestor
público precisa ser responsabilizado.
Terceiro, decreto para regulamentar repasse de recursos na modalidade
Fundo a Fundo, que estabelecerá as diretrizes para que esse repasse seja feito do
Fundo Nacional de Saúde para os Municípios e Estados.
E, finalmente, vai-se exigir relatório de gestão, com o caráter de prestação de
contas pelos gestores, que passam a responder pelas informações prestadas. Esses
mecanismos, essa fiscalização, esse controle, que é fundamental, já apresentam
resultados.
Fiscalização e descredenciamento no Programa Saúde da Família. O
Ministério suspendeu, desde o início de 2011, o pagamento a 1.137 Equipes de
Saúde da Família — ESF, a 7.891 Agentes Comunitários de Saúde — ACS e a 914
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Equipes de Saúde Bucal — ESB em 1.294 Municípios que apresentaram algum tipo
de irregularidade.
Esse é um aspecto importante para fazer com que o gestor seja
responsabilizado, e a população cobre o não cumprimento das metas estabelecidas.
O processo de fiscalização é feito regularmente e dá transparência na
aplicação dos recursos. Além do mais, a transferência de recursos ao PSF é
restabelecida assim que os gestores locais comprovam ao Ministério da Saúde que
as inadequações foram solucionadas. Não é algo que permanece, mas possibilita
que o gestor público tome vergonha na cara, tome juízo e repare as irregularidades,
a fim de que a população não seja prejudicada.
O Ministério da Saúde, além de estabelecer esse sistema de fiscalização,
também estabeleceu alguns critérios para o descredenciamento. Quando o
Ministério descredencia um programa? Quando identifica irregularidades, tais como:
inexistência e/ou composição incompleta das Equipes de Saúde da Família;
duplicidade de cadastro de profissionais.
No Estado da Paraíba, houve um momento em que o contrato era firmado
entre médicos que eram Prefeitos. Um Prefeito, médico de um Município, era da
Equipe de Saúde Família em outras localidades. Havia um rodízio entre eles,
contrariando inclusive o que determina a legislação sobre Equipes de Saúde da
Família.
Outra irregularidade que leva ao descredenciamento: impropriedades na
inserção/atualização dos dados dos sistemas de informação — Sistema de
Informações de Atenção Básica — SIAB e Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde — CNES. E, finalmente, o descumprimento da carga horária semanal
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prevista para atendimento no Programa Saúde da Família. Às vezes, acontece que a
população vai ao posto, mas o médico não aparece.
Parabenizo, então, o Ministro Alexandre Padilha por esses instrumentos de
controle do repasse de recursos públicos. Se os Municípios agirem corretamente, o
Ministério da Saúde vai aumentar o número de equipes de saúde e haverá mais
recursos para o Programa Saúde da Família. Só no início do mês de abril, foram
habilitadas 2.460 Equipes de Saúde da Família — ESF e mais 18.631 Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, para atuarem em 159 Municípios brasileiros.
Isso significa que os valores repassados aos Municípios integram o chamado
Piso da Atenção Básica Variável, que prevê um incentivo que varia de R$76,8 mil a
R$115,2 mil por Equipe de Saúde da Família e R$8,56 mil por Agente Comunitário
de Saúde, ao ano. Atualmente, há 31.883 Equipes de Saúde da Família e 245.236
Agentes Comunitários de Saúde, o que significa que, trabalhando corretamente e
tendo maior controle dos repasses para a saúde, o dinheiro vai ser aplicado em
benefício da saúde da população. Os maus gestores que não se emendarem
deverão se preparar para ir para a cadeia, porque lugar de ladrão não é na
administração pública, lugar de ladrão é na cadeia.
Quero parabenizar o Ministro Padilha por essa ação e também pelas
informações que são repassadas a cada mês, mostrando que informação é poder.
Se a população tomar conhecimento dessas informações, com certeza, vai cobrar
do gestor público. O gestor público que age corretamente será premiado. O que age
incorretamente terá o seu descredenciamento, mas, se reparar seu erro, terá
novamente o credenciamento. Se continuar agindo incorretamente, de forma
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desonesta, terá de ser responsabilizado. Se não fizer a prestação de contas,
passará a responder por isso.
Era isso que gostaria de dizer, Sr. Presidente, neste momento em que falo
pela Liderança do meu partido sobre o que efetivamente está sendo feito pelo
Ministério da Saúde.
Parabenizo o Ministro Alexandre Padilha por mais essa ferramenta que, como
gestor público, está implementando para que não haja desvio dos recursos públicos
da Saúde, que terá tanto mais recursos quanto maior for o controle dos repasses
feitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sibá Machado) - Nobre Deputado, parabenizo V.Exa.
pelo brilhante pronunciamento e fazemos nossas as suas palavras.
Hoje o jornal Valor Econômico traz uma importante matéria a respeito do
Ministro Padilha, o que muito nos alegra. Parabenizo o Ministro pelo seu brilhante
trabalho! A matéria mostra a carreira de um servidor público de caráter inatingível e
irretocável, como é característico do Ministro Padilha.
O Sr. Sibá Machado, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Vai-se passar ao horário de
VI - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Sibá Machado, pelo PT.
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O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna ler um escrito de minha autoria que
pretendo publicar nos sites do nosso País e onde mais for possível.
Diz o texto:
“Reforma política: um aperfeiçoamento da
democracia?
Acompanho esse tema de perto desde a minha
chegada ao Senado Federal em 2003 e principalmente
agora, como membro da Comissão Especial na Câmara
dos Deputados. Pretendo não ser pessimista quanto aos
resultados esperados, nem tanto sobre os trabalhos desta
Comissão, pois a mesma não tem caráter terminativo,
apenas sugestivo. O que me chama a atenção é quanto
às deliberações das Casas do Congresso Nacional.
Entendo que um País emergente como o Brasil tem
um tortuoso caminho em busca de seu aperfeiçoamento
na economia, no social, nas relações externas e, é claro,
na democracia, instrumento criado pelo sistema capitalista
já nas suas origens. Neste caso, três reformas são
fundamentais para o desenvolvimento deste País com
território continental e quase 200 milhões de habitantes
esperançosos de uma oportunidade de vida melhor: a)
tributária; b) previdenciária e c) política.
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A reforma tributária deve ser encarada não apenas
como um fator de redução da carga tributária sobre a
circulação de mercadorias e serviços dentro e fora do
território. Claro que isso é muito importante pois, quando
exportamos um determinado produto, seu comprador não
pretende ‘comprar’ os nossos impostos, fator principal da
competitividade no mercado internacional e entre os
Estados. O grande gargalo na reforma tributária está na
‘partilha das perdas’. Quem quer perder? A União, os
Estados ou os Municípios? Devemos então atribuir à
reforma tributária outro papel senão maior, ao menos
igual ao anterior: orientar o desenvolvimento igualitário a
todas as Regiões do País. Nos ensaios de reforma
tributária, temos a ‘Lei Kandir’ que recompensa os
Estados exportadores da redução de suas receitas e a
criação da Zona Franca de Manaus — ZFM e de seu
parque industrial, levando indústria de ponta ao coração
da Amazônia.
Num passado recente, Governadores se
embrenharam numa política maluca para atrair
investimentos para seus Estados com tamanha fúria que
passou a colocar em risco a estabilidade e o controle da
economia. Este processo ficou conhecido como ‘guerra
fiscal’. A partir desses resultados, o Congresso ensaiou
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uma reforma tributária, chegando a formar uma Comissão
Especial para este fim, sem sucessos maiores.
A reforma previdenciária, por sua vez, se discute a
partir das preocupações em garantir direitos a uma
velhice tranquila e as condições de que o sistema dispõe
para isso. É sabido que a população do Brasil caminha
para uma aceleração do envelhecimento. A pirâmide da
demografia mudou muito: até 2050, teremos perto da
metade de nossa população maior de 60 anos; a
expectativa de vida está acima dos 70 anos; o Brasil já
conta com cerca de 26 mil pessoas maiores de 100 anos
e, em muitos casos, as pessoas que se aposentam
procuram outro trabalho remunerado por complemento de
renda ou mesmo para se manterem ocupadas por se
sentirem em plenas condições físicas e intelectuais.
Numa reforma previdenciária, busca-se colocar o
sistema em equilíbrio entre os contribuintes e os
beneficiados e, como tal, ela tem de tomar dois caminhos:
a) cuidados próprios do sistema — neste caso, a reforma
deve investir no combate à sonegação/corrupção;
tecnologia de informação e controle; estabelecer o piso e
o teto; estabelecer/restabelecer cotas; ampliar a base de
contribuintes e abrir um fundo próprio com recursos do
Tesouro da União para as categorias não contribuintes.
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As categorias com renda melhor ficam com a
possibilidade de financiar uma ‘previdência complementar’
e assim poder gozar de uma aposentadoria mais elevada
no futuro. Sabemos que, nesta fase da vida, os cuidados
com a saúde aumentam as despesas do beneficiado; b)
cuidados complementares do sistema — em primeiro
lugar, os esforços do Governo para ‘formalizar’ a
categoria dos ‘informais’ (só o programa empreendedor
individual formalizou mais de 1 milhão de pessoas, e já
tramita uma medida provisória que reduz de 11% para 5%
a alíquota desta categoria); cobrar das empresas pela
folha de pagamento ou pelo faturamento, onde couber;
criar o fundo de ‘Resseguro Previdenciário’ para evitar
desastres de falência dos regimes próprios, e redefinir o
‘REFIS Previdenciário’. Acho melhor uma empresa em
dificuldades pagar pouco e parcelado do que ficar
devendo.
E a Reforma Política? O grande desafio de um
governo democrático é conciliar isso com o
desenvolvimento e o equilíbrio fiscal de seu país, tarefa
quase impensável para uma nação subdesenvolvida ou
em desenvolvimento. A democracia brasileira é uma
criança que ainda inicia seus primeiros passos,
considerando apenas o período republicano, cujo
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processo de escolha de seus representantes às funções
de Estado está marcado por métodos e sistemas sobre os
quais é melhor não comentar aqui. Podemos então
afirmar que as Cartas Magnas do Brasil que aspiram aos
ideais democráticos são apenas as de 1946 e 1988.
Muitos comentam que, no Estado capitalista, o que
liga a sociedade ao Estado é o partido político, e este, por
sua vez, é apenas parte do pensamento da sociedade.
Sendo apenas parte do pensamento da sociedade, então,
não cabe a figura do ‘partido único’ defendido por outros
sistemas. Porém, o que dizer dos países
subdesenvolvidos e em desenvolvimento que tiveram
regimes totalitários mantidos pelos países líderes do
capitalismo? Aprendi com isso que lutar por democracia
vai muito além da luta por um “espaço equilibrado” entre
os partidos políticos na representação da sociedade nas
funções de Estado.
Vamos aos fatos: com a abertura política em 1979,
nasceram o Partido Social Democrático — PDS,
organizado e liderado pelos militares e seus apoiadores; o
Partido do Movimento Democrático Brasileiro — PMDB,
organizado e liderado por militantes do ex-MDB
sobreviventes do regime militar; o Partido Democrático
Trabalhista — PDT, organizado e liderado por Leonel
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Brizola; o Partido Trabalhista Brasileiro — PTB,
organizado e liderado por Ivete Vargas, numa tentativa de
ressuscitar o varguismo, e, por fim, o Partido dos
Trabalhadores — PT, organizado e liderado por militantes
do operariado, campesinato e sobreviventes do regime
militar.
Nos primeiros passos pela redemocratização, o
então Presidente José Sarney legaliza os partidos
comunistas e, em 1989, votamos para Presidente em
alguém, que, na metade de seu mandato, recebeu o
impedimento. Fernando Henrique Cardoso, por sua vez,
‘arranha’ novamente a nossa democracia, impondo o
‘direito de reeleição, esticando seu mandato por mais
quatro anos, ferida que jamais vai sarar vindo de alguém
com sua biografia. Lula termina seus dois mandatos com
tanta popularidade que levou alguns militantes a
pensarem numa emenda constitucional pedindo o
plebiscito pelo ‘terceiro mandato’, à luz dos
acontecimentos vividos na Bolívia e Venezuela. Sou autor
de uma PEC que propõe o fim da reeleição do Executivo,
aumentando os mandatos para cinco anos. já votada na
CCJ do Senado com substitutivo do Relator mantendo os
mandatos em quatro anos.
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À luz do processo eleitoral de 2006, aqueceram-se
no Congresso Nacional os debates sobre reforma política,
chegando a Câmara a pôr em votação o projeto sobre o
voto em lista fechada e preordenada, sendo derrotado,
inclusive, com a ajuda de Deputados do PT; já no
Senado, não passou de uma ‘minirreforma’ que proibiu o
showmício e as camisetas em campanhas eleitorais.
O tema reforma política volta ao centro dos
debates, sendo destaque no pronunciamento de posse da
Presidenta Dilma Rousseff e na leitura de sua Mensagem
ao Congresso, sendo aplaudida a ponto de repetir
pausadamente que trabalharia muito pela reforma. Neste
clima, o Presidente do Senado criou uma Comissão de
Senadores notáveis, ex-Governadores e ex-Presidentes
da República, para produzir uma síntese do que
entenderem como sendo o melhor para o Brasil. Esta
Comissão recebeu um prazo de 45 dias para apresentar
suas conclusões, a saber: 1) votação em lista fechada e
preordenada para Deputados e Vereadores; 2)
financiamento exclusivamente público de campanha; 3)
fim das coligações para Deputados e Vereadores; 4) fim
da reeleição para o Executivo, com mandatos de cinco
anos; 5) alteração da data de posse para Governadores e
Prefeitos; 6) alternância de gênero nas listas
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preordenadas; 7) mudanças na suplência para o Senado;
8) obrigatoriedade do voto; e, 9) possibilidade de
candidaturas avulsas para as eleições municipais.
Na Câmara, a sensação foi idêntica, e, como tal, o
Presidente Marco Maia convoca e instala uma Comissão,
formada por 40 titulares e 40 suplentes, tendo um prazo
de 180 dias para apresentar suas considerações. Na
Câmara, o debate por enquanto está em volta do voto
proporcional (Deputados e Vereadores), a saber: 1)
obrigatoriedade do voto; 2) voto em lista fechada e
preordenada ou aberta; 3) financiamento de campanha; 4)
fim das coligações; 5) voto distrital misto; 6)voto distritão;
e, 7) fidelidade partidária.
Não pretendo aqui discorrer sobre as vantagens e
as desvantagens de cada uma dessas propostas, pois
seria necessário outro artigo. Pretendo apenas comentar
o que tenho observado das discussões e as minhas
preocupações com os resultados. O que podemos
assimilar como Direita, Centro e Esquerda no Brasil
mudou muito pós 1988/1989, depois, queiramos ou não, o
Brasil vive uma certa ‘bipolaridade’ entre o PSDB e sua
aliança política que governaram por dois mandatos e o PT
e sua aliança política que governa agora o seu terceiro
mandato consecutivo.
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Em outro artigo, afirmei que se Dilma se elegesse
eram de se esperar mudanças profundas no tabuleiro
político brasileiro, com o nascimento de novos partidos,
fusões e desaparecimento de outros (estes sinais já são
vistos a olho nu). Então, o PMDB, que sempre lutou pelo
domínio regional, agora quer ficar mais perto do Planalto
Central (indicaram o Vice de Dilma); o DEM perde seu
principal território (os rincões/grotões do Norte e
Nordeste) para as políticas de Lula e Dilma; o PSDB
achou que Lula não passaria do primeiro mandato e
amarga noites de insônia sem saber nem como fazer
oposição, agarrando-se como pode em São Paulo e
Minas Gerais e nos demais partidos e, na incerteza do
futuro da tal reforma, prefere que fique como está.
Assim, os temas de reforma política mais claros na
Câmara estão mais para linha de construção das futuras
maiorias de poder do que mesmo para a afirmação dos
partidos políticos enquanto elos entre a sociedade e o
Estado (capitalista) brasileiro. O PT afirma que o voto em
lista fechada e preordenada com financiamento
exclusivamente público de campanha, com o fim das
coligações para o voto proporcional, fortalece os partidos,
a fidelidade, acaba com o abuso do poder econômico e o
caixa dois em campanhas eleitorais. O PSDB afirma que
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o voto distrital misto inova no processo (não está claro
como se dá). O PMDB propôs o distritão, no qual todas as
candidaturas viram majoritárias esmagando a figura do
partido político.
Nesse emaranhado, pergunto-me se é possível os
partidos oferecerem uma nova ordem ao Brasil acima das
disputas pela formação de maioria. Se a reforma ficar
vinculada apenas às ‘expectativas das próximas eleições’,
teremos um grande casuísmo e até um retrocesso em
nossa democracia tão sofrida. Diante disso, fico cada vez
mais convencido de que a reforma política é uma luta pela
expectativa de poder. Ela não cai do céu nem é obra da
compaixão de ninguém. Portanto, se quiser essa reforma,
vá à luta, às ruas, manifeste-se, pressione, ou ela não
sairá.”
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que garanta a inserção deste artigo nos Anais
da Câmara dos Deputados e sua divulgação nos demais meios de comunicação da
Casa. Dessa forma, portanto, deixo registrada a minha preocupação com essa
situação tão peculiar, que é o oferecimento ao Brasil, pelo Congresso Nacional, da
tão sonhada reforma política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Sibá Machado, parabenizo
V.Exa. pelo pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Esta Presidência dá boas-vindas aos
companheiros e companheiras que estão nas galerias. Sejam todos muito
bem-vindos.
A razão de ser do Parlamento é a presença da população que elege seus
representantes. E estamos aqui para representá-los. Então, sintam-se bem em
nossa Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre
Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Exmo. Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que
estão nos acompanhando pela TV Câmara, visitantes presentes nas galerias —
sejam bem-vindos à esta Casa nesta tarde —, em primeiro lugar, quero reforçar a
linha de raciocínio do grande Deputado Sibá Machado, do Acre, e meu conterrâneo
de União, no Piauí, e também abraçar o Deputado Mauro Benevides, do Ceará, por
tratarem de assunto que vem me incomodando bastante: a judicialização da política.
No meu entendimento, o Deputado Sibá Machado falou sobre a necessidade
da reforma política exatamente para que tenhamos, de forma bem definida, o papel
dos Poderes — do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
Amanhã, inclusive, teremos aqui um grande debate para discutir o papel dos
Poderes, organizado pelo Deputado Nazareno Fonteles, também do meu Estado. E,
depois de amanhã, haverá uma decisão plenária sobre quem assume, na ausência
dos titulares desta Casa, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e das
Câmaras de Vereadores, se serão os suplentes do partido ou os suplentes da
coligação.
Nobre Deputado Sibá Machado, este tema é oportuno para a reforma política,
mas inoportuno para um debate do Judiciário. Por que o Judiciário começa a abraçar
uma causa como essa, reclamando a ausência de uma lei que não foi elaborada por
esta Casa? Ora, se não há lei, não cabe ao Judiciário elaborá-la, pois o papel
daquele Poder é o de interpretar e aplicar a lei.
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Vamos ver alguns pontos que nos chamam a atenção. No meu Estado, o
Deputado Pastor Gessivaldo — um grande amigo do PRB, partido do querido
Deputado Cleber Verde, do Maranhão — recebeu um diploma como segundo
suplente de uma coligação. Mas, pelo PRB, no Piauí só há ele.
Se há uma decisão no sentido de que cabe substituição do membro do
partido, pergunto: de quem o grande amigo Gessivaldo é suplente, uma vez que não
há efetivo? Se não é suplente da coligação, como possui um certificado dado pelo
Tribunal Regional Eleitoral de que é segundo suplente? Então, esse certificado é
falso? O Tribunal emitiu um falso certificado para um suplente?
Vamos analisar outra situação parecida com essa, nobre Deputado Sibá
Machado. O Deputado Nazareno Fonteles, do Partido dos Trabalhadores, é o
primeiro suplente de uma coligação. Sem ela, como o cálculo seria diferente, não
teríamos a mesma quantidade de Parlamentares que elegemos.
Ora, quanto ao PSB, nosso aliado no Piauí, somando os votos do Deputado
Átila Lira, que foi eleito, com os dos suplentes, nenhum candidato da agremiação
seria eleito. Agora, questiona-se se o mandato do substituto é do Deputado
Nazareno ou de uma Deputada, que conseguiu 11 mil votos no Estado.
Veja, nobre Presidente, que contradição: ora, questiona-se se o mandato é do
partido, então, deveria ser questionado também o papel da eleição, porque, se o
partido não tem votos suficientes para eleger um Parlamentar, haverá uma alteração
geral do resultado das eleições.
Sou defensor do fim das coligações, tema a ser debatido na reforma política.
Entendo correto que cada partido se apresente com a sua força real, de acordo com
a proporcionalidade. Mas isso deve ser decidido antes das eleições. Não é certo,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 082.1.54.O Tipo: Ordinária - CDData: 25/4/2011 Montagem: 1966
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nobre Presidente, que depois do resultado proclamado, de o jogo já ter apresentado
a quantidade de gols finalmente conquistados na partida, venha um juiz e diga:
“Não, agora o resultado não é esse. O resultado é diferente. O time vitorioso não é
esse. O time vitorioso foi o que perdeu”. Isso não está correto, é uma intervenção do
Judiciário no Parlamento, e com tal prática não podemos concordar.
Essa votação que haverá no Supremo Tribunal Federal é inoportuna. No
entanto, uma vez que ela vai acontecer para elaborar uma lei, que, pelo menos, use
o bom senso.
E o bom senso diz que se deve manter o princípio repetido historicamente no
Brasil, nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias e neste Parlamento para se
criar um novo critério, que tem de ser fruto de um debate profundo na reforma
política, para decisões vindouras, e não relativo a eleições que já aconteceram.
Imaginem só a confusão que teremos a partir de quarta-feira se o resultado
for diferente, porque já teremos eleições para as Câmaras de Vereadores no
próximo ano. Há Vereadores com 3 anos de mandato, substituindo um Secretário
Municipal ou alguém que muitas vezes foi chamado para outra missão. Agora,
faltando em torno de 1 ano aproximadamente para a conclusão do mandato do
Vereador que está substituindo um Secretário ou uma Secretária, vai-se mudar tudo
novamente, e não será mais aquele Parlamentar, mas um outro que, na verdade,
muitas vezes não teve voto sequer para eleger o efetivo, como no exemplo que aqui
citei.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo no sentido de que, caso esse processo
venha a tentar mudar a prática repetida durante anos e anos e elaborar uma nova
lei, reclamando a ausência de lei, o que é um equívoco, esta Casa se manifeste, na
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menor brevidade possível, elaborando uma PEC por intermédio da qual seja
ratificada a posição política reiterada durante anos e anos. Refiro-me, caros colegas,
ao direito de os suplentes da coligação, e não do partido, para as eleições que já
aconteceram, serem mantidos; e que somente a partir das eleições de 2012, com a
reforma política, sejam considerados os suplentes dos partidos.
Sr. Presidente, espero que na próxima quarta-feira tenhamos um resultado
justo nesse julgamento e que o processo político seja respeitado, não alterado ao
sabor da vontade de um ou outro juiz, o que vem ferir a democracia.
Muito obrigado.
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O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dispensa-se a PEC se esta Casa oferecer, na
reforma política, a solução definitiva para essa ambiguidade. Se for discutido na
reforma política o fim das coligações a partir das eleições do ano que vem, a
preocupação do de V.Exa. estará solucionada. Caso contrário, caberá a PEC,
inevitavelmente, para que não tenhamos o dissabor de não saber quem de fato
assume o caráter da suplência.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Para uma breve comunicação, concedo a
palavra ao Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, tenho
acompanhado — até por fazer parte da Frente Parlamentar da Pesca, da qual tive a
felicidade de ser conduzido à coordenação pelos meus pares — aquilo que tem sido
feito em favor da pesca no Brasil.
Entre as ações voltadas para a pesca, destaco, por exemplo, o trabalho do
Ministério da Pesca recentemente divulgado na TV Globo sobre aquilo em que o
pescador pode trabalhar, como a criação de peixes em alto-mar. Nesse caso,
permite o Ministério que se adote a rede e que se faça o monitoramento dos
cardumes, na perspectiva de que se produza uma quantidade significativa de peixe.
Igual destaque merece o Projeto Tanque Rede. O Maranhão, inclusive, vai
adotar muitos dos mecanismos desse projeto, como a utilização de tanques para a
criação de peixes em cativeiro, possibilidade que surge como uma ferramenta
importante para as pessoas que trabalham principalmente em agroassentamentos,
sob a perspectiva de geração de renda.
O Ministério da Pesca tem desenvolvido um trabalho fundamental não só no
sentido do aproveitamento de áreas para a criação de peixe, mas também no que
diz respeito à alfabetização do pescador, criando condições e mecanismos de apoio
para que esse profissional possa produzir e gerar riqueza com a pesca.
Portanto, Sr. Presidente, reconheço o trabalho que o Ministério vem fazendo
em favor da pesca, mas ainda há muito a ser feito. Por exemplo, temos grandes
áreas de barragens, e precisamos promover o seu aproveitamento. A propósito, o
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Estado do Maranhão deve utilizar-se da barragem de Boa Esperança, próxima ao
Piauí, por meio de parceria com o Governo Federal. E já existe estudo da
EMBRAPA sobre a utilização dessas áreas para criação de peixes.
O Brasil tem grande quantidade de rios e extensa área litorânea. Com esse
potencial, podemos fazer com que a pesca se transforme num dos setores mais
importantes para a economia do País. E, nesse sentido, também há estudo que
afirma ser muito mais viável criar peixe do que criar gado. É apenas uma questão de
cultura.
Por isso, quero enaltecer e parabenizar o Ministério da Pesa, fazendo votos
de que ele continue nessa linha crescente de atuação, para que possamos encontrar
mecanismos e ações que confirmem a intenção manifestada pelo Governo de apoiar
as atitudes de trabalhadores em assentamentos e em Municípios outros que
queiram viver dessa economia. A economia estabelecida em favor dos trabalhadores
da pesca é fundamental e pode ser uma grande saída para este País. Então, que
sejam fomentados os Projetos Tanque Rede em Municípios, povoados e
assentamentos, fazendo com que dali se extraia uma fonte de renda para aquela
população.
Tenho certeza, nobres colegas, de que podemos nos valer de outros
mecanismos para incrementar o setor pesqueiro, como a utilização das barragens,
para o que deverá ser necessária licença do SPU, e a criação em alto-mar de
determinados tipos de peixes, atividade que hoje já é incentivada pelo Ministério da
Pesca e está dando resultado satisfatório.
Portanto, aproveitemos essa grande faixa litorânea, essa grande quantidade
de água que temos em nosso País, e transformemos esse potencial em algo
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produtivo, para gerar riqueza e fazer com que as pessoas tenham, acima de tudo,
consciência de que é uma forma saudável de trabalhar, de produzir.
A pesca é uma grande saída para este País. Por isso, precisamos
potencializá-la cada vez mais.
Aproveito também esta oportunidade, Sr. Presidente, para falar de alguns
projetos do ex-Deputado Flávio Bezerra, hoje Secretário da Pesca do Estado do
Ceará. Com a não eleição do autor, infelizmente, esses projetos foram arquivados.
No entanto, pude reapresentar alguns deles, a exemplo do que dispõe sobre a
anistia de parte das dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias
com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF.
É preciso estender esses programas àqueles que vivem da pesca e, da
mesma forma, garantir ao pescador profissional artesanal de camarões o
recebimento do seguro desemprego, ainda que o defeso da pesca do camarão seja
parcial.
É fundamental instituir um fundo de apoio à pesca artesanal, para que nosso
sistema de pesca seja uma saída para milhares de trabalhadores que precisam de
atenção especial e do apoio do Governo.
Um outro projeto de lei que reapresentei dispõe sobre o pagamento adicional
de insalubridade aos pescadores profissionais que trabalham em atividade de risco
em áreas insalubres. É essencial garantir a esses profissionais tal adicional, para
que eles possam ter direito à aposentadoria especial.
Além de tudo, Sr. Presidente, devemos criar mecanismos que venham de fato
a consolidar aquilo que defende o Governo por meio dos seus programas. A
propósito, quero aqui parabenizar a Ministra Ideli Salvatti pelo belo trabalho que vem
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realizando. No entanto, há muito para avançar. E, para avançarmos, urge
consolidarmos propostas que tramitam nesta Casa.
Sou, inclusive, Relator de um projeto que ora se encontra na CCJ e que visa
criar a Comissão Permanente da Pesca. São muitas as propostas relativas a essa
área que tramitam na Casa. E espero poder contar com o apoio de V.Exa., nobre
Deputado Luiz Couto, para, com a aprovação desse projeto na CCJ, consolidarmos
um mecanismo de sustentação às matérias que vão ao encontro dos interesses do
Governo em apoiar o pescador do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 26 de abril, a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA completa 38 anos de existência, período
em que vem permitindo o avanço contínuo da agricultura brasileira, tendo como
desafio permanente a pesquisa agropecuária.
Sedimentado ao longo desses anos, o conhecimento da EMBRAPA viabilizou
sua atual estrutura, que hoje é composta por 47 unidades que marcam presença em
todas as Regiões do Brasil, na ideia de que é preciso produzir mais em menores
áreas e com custo menor, de modo a reduzir o preço final dos produtos ao
consumidor.
Aproveito também a oportunidade para falar do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq, que completa 60 anos no fim
deste mês. O CNPq é uma agência do Ministério da Ciência e Tecnologia destinada
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica e à formação de recursos humanos
para a pesquisa em todo o Brasil.
É muito importante saber que o CNPq foi criado no calor do final da 2ª Guerra
Mundial. Após tantas guerras químicas e as duas bombas lançadas em Hiroshima e
Nagasaki, o Brasil criou esse instituto, pensando inicialmente na segurança nacional.
De lá para cá, o CNPq tem avançado muito. E deixa-me muito feliz a informação de
que esse Conselho agora adentra o ensino médio, capacitando jovens para a
iniciação científica.
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Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. sejam parte deste
pronunciamento dois documentos. Um tem o título EMBRAPA: 38 anos de sintonia
com o presente; o outro Você sabe o que é o CNPq?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Sibá Machado, V.Exa. será
atendido nos termos regimentais.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 108 A 108-F)
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Mauro Benevides, pelo PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exemplo do que ocorreu, em algumas
ocasiões durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva, agora nova revoada de
Prefeitos vem sendo anunciada, objetivando sensibilizar o Planalto para proceder à
regulamentação da Emenda nº 29, por intermédio do que se esperam recursos mais
expressivos para atender aos encargos da área da saúde.
Mencione-se, por oportuno, que esse pleito vem sendo transmitido desta
tribuna, desde a passada Legislatura, sem que o Poder Executivo haja adotado as
providências cabíveis, com o que não se conformam os chefes de municipalidades,
notadamente das pequenas e médias cidades.
Se os apelos anteriores não lograram guarida no seio do Ministério da Saúde,
há a expectativa de que o Ministro Alexandre Padilha venha a patronear a
pretensão, comandando, ele próprio, a demanda perante a Presidente Dilma
Rousseff, cuja sensibilidade já há sido demonstrada nesta fase inicial de seu
exercício da Primeira Magistratura.
Durante recente estada no Ceará, foram vários os interessados que me
procuraram para reclamar reiterada investida da Câmara e do Senado com vistas a
concretizar a justíssima aspiração, uma vez que o Erário local não comporta o
impacto das despesas mensais com item de magnitude inquestionável.
Ainda ontem, o Prefeito de Barreira, ao cumprimentar-me pela Páscoa, voltou
a insistir nessa temática, alegando que idêntica situação angustia urbes como
Redenção, Itapiúna, Pacatuba, Itaitinga e outras naquela circunvizinhança
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geográfica de nossa Unidade Federada.
Retorno, assim, a este plenário para novamente enfatizar a candente
solicitação referenciada, na expectativa de que a Primeira Mandatária desta Nação
reveja a indiferença da União para com um tema de importância transcendental para
o povo brasileiro, sobretudo nas áreas mais carentes.
Ninguém nesta Casa acha-se alheio a essa postulação, em razão da justeza
de que a mesma se reveste, exigindo um pronto atendimento por parte dos setores
governamentais competentes.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar
a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 26 de abril, às 10 horas, haverá
sessão solene em homenagem ao Dia do Agente de Viagem.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Encerro a sessão, designando para
terça-feira, dia 26 de abril, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)