A Desapropriação no Direito Brasileiro segue um standard internacional?

O investimento estrangeiro: aspectos gerais

Gustavo Fernandes de AndradeSócioEncarregado da prática de arbitragem no Brasil

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Estrutura da apresentação

1. Desapropriação no direito brasileiro

2. Expropriação

3. Panorama do Judiciário brasileiro

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1. – Desapropriação no direito brasileiro

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• Art. 5°, XXIV, Constituição Federal: “Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”

• Decreto-lei n° 3.365/41

• Intervenção estatal na propriedade privada onde há a transferência compulsória de um bem para o domínio público

• Discricionariedade por parte da Administração Pública

• Exige-se uma finalidade pública

• Espécies: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social

2. – Expropriação

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• Tratados de investimento contêm cláusulas específicas regulando o exercício da soberania estatal sobre a propriedade de estrangeiros

• Essas regras visam equilibrar os dois princípios fundamentais do direito internacional: o direito do Estado de exercer soberania sobre seu território e recursos naturais e a necessidade de respeitar os direitos adquiridos dos estrangeiros

• Modelos de cláusulas de tratados bilaterais de investimento:

Itália art. 5 - os investimentos estrangeiros não podem ser expropriados, exceto em nome do interesse público, de acordo com a lei, de forma não discriminatória e com indenização equitativa.

Noruega art. 6 - não é permitida a expropriação, exceto em nome do interesse público, conforme as condições estabelecidas por lei e pelos princípios do direito internacional

EUA art. 6.1 - proíbe o Estado de expropriar propriedades dos nacionais exceto por interesse público, de forma não discriminatória, com pagamento de justa indenização e de acordo com o devido processo legal

• Expropriação direta x indireta

3. - Panorama do Judiciário brasileiro

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• Nos últimos 6 anos, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou um relatório anual, denominado “Justiça em Números”, com os dados sobre os gastos públicos, estrutura e litigiosidade do Poder Judiciário brasileiro.

Relatório de 2015 (dados do ano-base de 2014) :

i. Dados indicam um aumento significante no número de novos processos, representando 17,2% nos últimos seis anos;

i. Houve 70,8 milhões de processos pendentes no ano de 2014, e ainda 28,5 milhões de ações foram distribuídas neste ano, totalizando 99,7 milhões de casos pendentes para serem revisados pelo Poder Judiciário, representando um aumento de 4,2% em relação ao ano anterior e 19,2% em relação ao período de seis anos.

3. - Panorama do Judiciário brasileiro

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Relatório de 2015 (dados do ano-base de 2014) :

i. A demanda por serviços prestados pelo Poder Judiciário é um fator de preocupação à medida que cresce de forma mais significativa (17,2% ) do que o encerramento dos processos, tanto em número de processos pendentes (12,5%) quanto no número de processos encerrados (13,9%).

ii. Como resultado, além do aumento regular de do número de casos pendentes, houve uma queda de 4,2% no número de casos encerrados por cada nova ação distribuída, o que indica que o Judiciário não foi nem capaz de reduzir o número de processos que foram arquivados durante o período avaliado.

iii. A taxa de backlog chegou a 71,4% em 2014 , este desempenho é pior em comparação com o registrado em 2013 .

3. - Panorama do Judiciário brasileiro

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Fontes:

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1. Newcombe, Andrew; Paradell, Luís supra n. 6, at 321.2. http://www.italaw.com/sites/default/files/archive/ita1026.pdf.3. http://www.italaw.com/sites/default/files/archive/ita1031.pdf.4. http://www.italaw.com/sites/default/files/archive/ita1028.pdf.5. See Metalclad v. Mexico, http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0510.pdf (accessed 07 Jul. 2013); Waste Management v. Mexico,

http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0900.pdf (accessed 07 Jul. 2013); Pope & Talbot Inc. v. Canada http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0674.pdf (accessed 07 Jul. 2013); SD Myers v. Canada,http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0747.pdf (accessed 07 Jul. 2013); Compañía del Desarrollo de Santa Elena, S.A. v. CostaRica, https://icsid.worldbank.org/ICSID/FrontServlet?requestType=CasesRH&actionVal=showDoc&docId=DC539_En&caseId=C152 (accessed 07 Jul. 2013);Generation Ukraine v. Ukraine, http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0358.pdf (accessed 07 Jul. 2013); Marvin Roy Feldman Karpa v. Mexico, http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0319.pdf (accessed 07 Jul. 2013); and Consortium RFCC v. Morocco, http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0226.pdf (accessed 07 Jul. 2013).

6. The Oxford Handbook of International Investment Law, supra n. 65.7. See German Settlers’ case (Germany v. Poland, Advisory Opinion of 10 September 1923, PCIJ Ser B, no. 6, 1923; Norwegian Shipowners’ Claims (Norway v. USA, PCA,

13 October 1922, 1 RIAA 307); Oscar Chinn case (UK v. Belgium, 12 December 1934, PCIJ Ser A/B, no. 63); German Interests in Polish Upper Silesia(Germany v. Poland, 25 May 1926, PCIJ Ser A, no. 7, 1926); Starret Housing Corp v. Iran (4 Iran-US CTR 122, 1983); Amoco International Finance Corporation v. Iran (15 Iran-US CTR 189, 1987); SPP v. Egypt (3 ICSID Rep 189, 1992); Wena Hotels v. Egypt (6 ICSID Rep 68, 2000); Pope & Talbot Inc v. Canada, http://www.naftalaw.org (accessed 07 Jul. 2013); Methanex Corp v. US (Final Award of 3 August 2005, http://ita.law.uvic.ca/documents/MethanexFinal-Award.pdf (accessed 07 Jul. 2013); Biloune and Marine Drive Complex Ltd v. Ghana Investment Center and the Government of Ghana (Award of 27 October 1989, 95 ILR 183); and CME Czech Republic BV v. The Czech Republic (Award of 13 September 2001, 109 World Trade and Arbitration Materials 2002).

8. See Impregilo SpA v. Pakistan (Award of 22 April 2005, at http://ita.law.uvic.ca/documents/impregilo-decision.pdf (accessed 07 Jul. 2013)) and Consortium RFCC v. Morocco (Award of 22 December 2003, at http://ita.law.uvic.ca/documents/impregilo-decision.pdf (accessed 07 Jul. 2013)).

9. Waste Management v. Mexico (ARB(AF)/00/3, Award of 30 April 2004) and SGS v. Philippines SGS(Award of 29 January 2004, http://www.worldbank.org/icsid/cases/SGSvPhil-final.pdf (accessed 07 Jul. 2013)).

10. The Oxford Handbook of International Investment Law, supra n. 65.11. In the Matter of Revere Copper and Brass Inc. v. Overseas Private Investment Corporation (56 ILR 258).12. German Interests in Polish Upper Silesia (Germany v. Poland, 25 May 1926, PCIJ Ser A, no. 7, 1926).13. CME Czech Republic BV v. The Czech Republic (Award of 13 September 2001, 109 World Trade and Arbitration Materials 2002).14. Eureko B.V. v. Republic of Poland (http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0308_0.pdf (accessed 07 Jul. 2013)).15. Biloune and Marine Drive Complex Ltd v. Ghana Investment Center and the Government of Ghana (Award of 27 October 1989, 95 ILR 183); Benvenuti and Bonfant v.

Congo (1 ICSID Rep 330, 1993); Starret Housing Corp v. Iran (4 Iran-US CTR 122, 1983); Tippetts Abbett, McCarthy, Sratton v. TAMS-AFFA Consulting Engineers of Iran (6 Iran-US CTR 219, 1984), and Phillips Petroleum Co v. Iran (21 Iran-US CTR, 1989).

16. Goetz and Others v. Republic of Burundi (6 ICSID Rep 5) and Middle East Cement Shipping and Handling Co SA v. Egypt (7 ICSID Rep 178).17. Tecnicas Medioambientales Tecmed S.A. v. The United Mexican States (ICSID case no. ARB (AF)/00/2), Award of 29 May 2003, and Metalclad v. Mexico,

http://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ita0510.pdf (accessed 7 Jul. 2013). The Oxford Handbook of International Investment Law, supra n. 65.

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