Desenvolvimento tecnólogico e PI - Denis Borges Barbosa · ... Direito ao desenvolvimento,...

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Desenvolvimento tecnlogicoe PI

Denis Borges Barbosa

Bibliografia* Denis Borges Barbosa , Direito ao desenvolvimento,

inovao e a apropriao das tecnologias, Revista Jurdica do Palcio do Planalto, v. 8, n. 83 -Fevereiro/Maro - 2007

Denis Borges Barbosa, Margaret Chon, Andrs Moncayo von Hase SLOUCHING TOWARDS DEVELOPMENT IN INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY,2007 Mich. St. L. Rev. 1

SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Direito fundamental ao desenvolvimento econmico nacional. So Paulo: Mtodo, 2004.

TAVARES, Andr Ramos. Estatuto constitucional da cincia e tecnologia. In: SEMINRIO SOBRE INOVAO TECNOLGICA E SEGURANA JURDICA DO CGEE, 2006. Palestra realizado em 13 de dezembro de 2006.

Desenvolvimento como categoria constitucional

Desenvolvimento na Constituio

Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

(...) II - garantir o desenvolvimento nacional;

Guilherme Amorim Campos da Silva: O direito ao desenvolvimento nacional impe-se como norma

jurdica constitucional, de carter fundamental, provida de eficcia imediata e impositiva sobre todos os poderes da Unio que, nesta direo, no podem se furtar a agirem, dentro de suas respectivas esferas de competncia, na direo da implementao de aes e medidas, de ordem poltica, jurdica ou irradiadora, que almejem a consecuo daquele objetivo fundamental.

Desenvolvimento na Constituio

Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

(...) II - garantir o desenvolvimento nacional;

Seria tal direito um daqueles fundamentais de terceira gerao, consagrado inclusive em esfera internacional como um dos direitos humanos.

Ento, o texto constitucional distingue os propsitos do desenvolvimento cientfico, de um lado, e da pesquisa e capacitao tecnolgica, de outro. Essa modalidade de desenvolvimento, cientfico e tecnolgico, particulariza princpio bsico, elementar, constitutivo da Repblica, que diz que a Repblica tem como objetivo garantir o desenvolvimento nacional (art. 3., III, da Carta de 1988).

Desenvolvimento na Constituio

Art. 218 - O Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas.

1 - A pesquisa cientfica bsica recebertratamento prioritrio do Estado, tendo em vista o bem pblico e o progresso das cincias.

2 - A pesquisa tecnolgica voltar-se-preponderantemente para a soluo dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Desenvolvimento na Constituio

Art. 218 3 - O Estado apoiar a formao de recursos

humanos nas reas de cincia, pesquisa e tecnologia, e conceder aos que delas se ocupem meios e condies especiais de trabalho.

4 - A lei apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criao de tecnologia adequada ao Pas, formao e aperfeioamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunerao que assegurem ao empregado, desvinculada do salrio, participao nos ganhos econmicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Desenvolvimento na Constituio

Art. 218 3 - O Estado apoiar a formao de recursos

humanos nas reas de cincia, pesquisa e tecnologia, e conceder aos que delas se ocupem meios e condies especiais de trabalho.

4 - A lei apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criao de tecnologia adequada ao Pas, formao e aperfeioamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunerao que assegurem ao empregado, desvinculada do salrio, participao nos ganhos econmicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Desenvolvimento na Constituio

Art. 219 - O mercado interno integra o patrimnio nacional e ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e scio-econmico, o bem-estar da populao e a autonomia tecnolgica do Pas, nos termos de lei federal.

Desenvolvimento na Constituio

Andr Tavares Ramos Adiante-se que a Constituio oferece, de

imediato, alguns indicadores, que se podem considerar como elementos legitimadores, prima facie, de certas posturas pblicas no mbito das pesquisas cientficas e tecnolgicas; cite-se, nessa linha, o direito ao desenvolvimento nacional, presente no art. 3, II, da CB, e o direito erradicao da pobreza e reduo das desigualdades sociais, arrolados no art. 3, III, da CB

O tema do desenvolvimento, nacionalidade e soberania na

propriedade intelectual

Propriedade Industrial

Art. 5 (...) XXIX - a lei assegurar aos autores de

inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;

Propriedade Industrial

Aqui ressalta a vinculao dos direitos de propriedade industrial clusula finalsticaespecfica do final do inciso XXIX, que particulariza para tais direitos o compromisso geral com o uso social da propriedade - num vnculo teleolgico destinado a perpassar todo o texto constitucional.

Como se v, o preceito constitucional se dirige ao legislador, determinando a este tanto o contedo da Propriedade Industrial ("a lei assegurar..."), quanto a finalidade do mecanismo jurdico a ser criado ("tendo em vista...").

Propriedade Industrial

A clusula final, novidade do texto atual, torna claro que os direitos relativos Propriedade Industrial no derivam diretamente da Constituio brasileira de 1988, mas da lei ordinria; e tal lei s ser constitucional na proporo em que atender aos seguintes objetivos: a) visar o interesse social do Pas; b) favorecer o desenvolvimento tecnolgico do Pas; c) favorecer o desenvolvimento econmico do Pas.

Propriedade Industrial

Relevante no dispositivo , em particular, a clusula finalstica, que assinalei em itlico: "tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas".

A lei ordinria de Propriedade Industrial que visar (ou tiver como efeito material), por exemplo, atender interesses da poltica externa do Governo, em detrimento do interesse social ou do desenvolvimento tecnolgico do Pas, incidir em vcio insupervel, eis que confronta e atenta contra as finalidades que lhe foram designadas pela Lei Maior.

Propriedade Industrial

Esta noo de balano equilibrado de objetivos simultneos est, alis, nos Art. 218 e 219 da Carta, que compreendem a regulao constitucional da cincia e tecnologia.

L tambm se determina que o estmulo da tecnologia a concesso de propriedade dos resultados - voltar-se- predominantemente para a soluo dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Propriedade Industrial

inconstitucional, por exemplo, a lei ou norma regulamentar que, optando por um modelo francamente exportador, renuncie ao desenvolvimento tecnolgico em favor da aquisio completa das tcnicas necessrias no exterior; ou a lei que, a pretexto de dar acesso irrestrito das tecnologias ao povo, eliminasse qualquer forma de proteo ao desenvolvimento tecnolgico nacional.

O desenvolvimento tecnolgico no Direito Internacional

A noo em TRIPs

TRIPs ART.7 - A proteo e a aplicao de normas de proteo dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir (a) para a promoo da inovao tecnolgica e (b) para a transferncia e difuso de tecnologia, (c ) em benefcio mtuo de produtores e usurios de conhecimento tecnolgico e (d) de uma forma conducente ao bem-estar social e econmico e (e) a um equilbrio entre direitos e obrigaes.

A noo em TRIPs

ART.8 l - Os Membros, ao formular ou emendar suas leis e regulamentos, podem adotar medidas necessrias (a) para proteger a sade e nutrio pblicas e (b) para promover o interesse pblico em setores de importncia vital para seu desenvolvimento scio-econmico e tecnolgico, ( c) desde que estas medidas sejam compatveis com o disposto neste Acordo.

Towardsdevelopment

Development is increasingly one of the pressing purposes of the international legal regimes within which intellectual property operates.

From skirmishes during the G8 Summit over whether promoting public health along with innovation should be among the goals of intellectual property to consensus on recommendations in the World Intellectual Property Organization Provisional Committee on Proposals Related to a WIPO Development Agenda (WIPO Development Agenda),development is now an unmistakeable and ubiquitous presence within the world of intellectual property.

Towardsdevelopment

Development is increasingly one of the pressing purposes of the international legal regimes within which intellectual property operates.

From skirmishes during the G8 Summit over whether promoting public health along with innovation should be among the goals of intellectual property to consensus on recommendations in the World Intellectual Property Organization Provisional Committee on Proposals Related to a WIPO Development Agenda (WIPO Development Agenda),development is now an unmistakeable and ubiquitous presence within the world of intellectual property.

Towardsdevelopment

Arguably, all member states, whether developed or developing, are affected negatively by the failure of IIPRC to embrace a broader development mandate.

All states benefit from global communicable disease control and other global public goods, such as universal primary education and food security.

All global institutions must coordinate around these areas, if for no other reason than the positive spillover effects on all countries.

Towardsdevelopment

Yet even when a crisis as urgent as the AIDS pandemic is perceived, there have been enormous institutional barriers to addressing it.

The protracted implementation of the General Council Decision with respect to Paragraph Six of the Doha Declaration on TRIPS and Public Health, for example, demonstrates an on-going structural unwillingness to concede that a broader conception of development is a legitimate aspect of the international intellectual property mandate.

Towardsdevelopment

From a development perspective, international intellectual property laws have narrowed available options for regulating knowledge goods for purposes of domestic capacity-building based on the enhancement of human development.

We refer to this model of development as a development as freedom model, to contrast it with the predominant model based upon development as growth.

Towardsdevelopment

International intellectual property law institutions, such as the WIPO and WTO, unreflectively rely on a development as growth model.

This approach, often shared by policymakers from developed countries with well-entrenched intellectual property industries, tends to view the goal of international intellectual property as encouraging economic growth, increasing trade liberalization, promoting foreign direct investment, and ultimately enhancing innovation through resulting technology transfer

Towardsdevelopment

The freedom model of development emphasizes not just the innovation mandate of intellectual property, but also its relation to other human capability-enhancing social welfare measures, such as access to education or health,] which in turn build national capacities for innovation and growth.

The growth model of development, on the other hand, ties intellectual property unilaterally to its capacity to encourage innovation through technology transfer, irrespective of its function in other economic and social sectors.

PI e desenvolvimento: os ciclos da histria

As constantes da histria

Interesse social

Desenvolvimento nacional

Acesso ao conhecimento

Patrimonialismo

Internacionalismo

Proteo ao investimento

Propriedade Intelectual: Uma escolha social

"O pensamento no pode ser objeto de propriedade, como as coisas corpreas. Produto da inteligncia, participa da natureza dela, um atributo da personalidade garantido pela liberdade da manifestao, direito pessoal. Uma vez manifestado, ele entra na comunho intelectual da humanidade, no suscetvel de apropriao exclusiva.O pensamento no se transfere, comunica-se. . . chamo a ateno da Comisso sobre a necessidade do harmonizar os direitos do autor com a sociedade..." (Ata sesses Comiss. Org. Proj. Cd. Civ. - 1889 -Rev. Inst. Hist., vol. 68, l parte, 33). D. Pedro II (1889)

Propriedade Intelectual: um imperativo de investimento

globalizado

The proper use of patents has allowedthe world to make great advances in many fields including medicine andtechnology. Without patents therewould be no Silicon Valley, there wouldbe no biotechnology industry, therewould be no life saving therapy for HIV disease.. It will also be necessary to create a process of substantive patent lawharmonization, around the world. BruceLehman, Presidente do InternationalIntellectual Property Institute (IIPI)

Uma proposta de desenvolvimento NACIONAL

PI como desenvolvimento

Lei de patentes de 28 de abril de 1809, um Alvar de D. Joo VI aplicvel somente ao Estado do Brasil

4 Lei do mundo Parte de um pacote de

desenvolvimento Sem patente para estrangeiro no

investidor.

Nossa histria

Art. 10. Toda a patente cessa, e nenhuma:

() 4. Se o descobridor, ou inventor, obteve pela mesma descoberta, ou inveno, patente em paiz estrangeiro. Neste caso porm ter, como introductor, direito ao premio estabelecido no art. 3.

Art. 3. Ao introductor de uma industria estrangeira se dar um premio proporcionado utilidade, e difficuldadeda introduco.

O primeiro ciclo do internacionalismo

SLPT, ou Bruce Lehman no comando

Nossa histria

O ponto-de-vista do Ministrio da Agricultura, Comrcio e Obras pblicas de 1876, ao propor a elaborao da nova lei:

"Nao nova, dotada de grandes e variados elementos de riqueza, oferecendo tantas facilidades para a aquisio dos meios de subsistncia, o Brasil no pode contar to cedo, para o progresso de sua indstria, com o esprito de inveno que, como sabido, somente na luta da necessidade contra os elementos encontra condies de vida e estmulos para seu desenvolvimento."

A CUP AS INTERNACIONALIZAES

O art. I do Projecto adoptado implica revogao de todas as disposies Iegaes que no concedem aos estrangeiros tratamento identico ao dos reinicolas.

Assim, por exemplo, o IV do art. X da nossa lei de 28 de agosto de 183O, relativa aos privilegios, declara nullo e sem effeito todo privilegio, si o inventor ou descobridor j tiver obtido privilegio em paiz estrangeiro para a mesma Inveno ou descoberta, embora nesse caso possa o introductor obter o premio de que trata o art. III da mesma lei .

Semelhante disposio no existe no projecto de lei apresentado por V. Ex. em data de 26 de agosto no annocorrente, o qual, pelo contrario, reconhece formalmente no seu art. II e no III do art. IIIo principio adoptado pela Conferencia.

O segundo ciclo desenvolvimentista

A internacionalizao Questionada

O refluxo do globalismo

A reclamao da 5 Vara Federal em 1908

A reclamao da FIESP ACRJ A denncia do Acordo de Madri em

1934 A rejeio CUP a partir de 1925

A dencia do acordo de

Madri O Decreto n 5.685, de 1929, aprovou conjuntamente a Reviso de Haia

da Conveno de Paris e dois Acordos de Madri de 14 de abril de 1891, o primeiro, relativo Represso das Falsas Indicaes de Procedncia, e o segundo, relativo ao Registro Internacional de Marcas. Este ltimo foi denunciado pelo Brasil e revogado pelo Decreto n 196, de 1934.

No texto do referido decreto 196, subscrito pelo Presidente Getlio Vargas, se assinala que tal denncia foi motivada por "reiterados apelos das classes produtoras do pas".

Na Revista de Direito Industrial de 1935, o Dr. Francisco Antonio Coelho, ento Diretor Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, publicou artigo sob o ttulo "A DENNCIA DO ACORDO DE MADRI".Nesse artigo, o autor destaca tal deciso como patritica, resultado "de uma campanha h longos anos sustentada pelos rgos mais representativos das nossas classes conservadoras, notadamente asAssociaes Comerciais do Rio de Janeiro e de So Paulo".

A dencia do acordo de Madri

Era to grave a situao na poca, que o saudoso Thomas OthonLeonardos, no prefcio de sua obra A MARCA DE INDSTRIA E COMRCIO, lanava o seu alerta:

"Qual o remdio para tudo isso? S vemos um. drstico, radical, mas perfeito: desligarmo-nos das convenes internacionais".

Referindo-se s marcas nacionais, Leonardos recomendava:

"Para isso, porm, mister defend-la, torn-la nacional antes de internacional, s admitir a sua internacionalidade para ampliar o seu raio de ao, mas nunca para tolh-la dentro de seu prprio Pas de origem".

Devia-se isso " necessidade de interromper o registro automtico das marcas internacionais que, em virtude do citado Acordo, eram encaminhadas pelo Bureau Internacional de Berna, servio esse que, alm dos nus administrativos, tantos prejuzos vinha causando aos nossos industriais e comerciantes".

ISEB, CEPAL e odesenvolvimentismo

O Encontro de Bandoeng em 1954 e o Grupo dos 77

Guerreiro Ramos e a Denncia de 1961 Relatrio sobre patentes da ONU 1967 SGP no GATT em 1967 A criao da UNCTAD O Anexo da Conveno de Berna

O segundo ciclo internacionalista

MARRAQUECHE

Collor e Zlia: o projeto da lei de PI Subsistncia do projeto aps a

cassao de Collor O pipeline votado em 1995/6 TRIPs em 1/1/1995 para o mundo

desenvolvido As leis TRIPs: Patentes e Marcas 1996,

Cultivares 1997, Software e DA 1998

Para alm de Marraqueche

Prof. Reichman: Marraqueche uma promessa do fim do unilateralismo

A promessa trada: FTAs e os TRIPs-plus

NAFTA e a runa do Mxico ALCA e a demisso do Emb. Samuel

Pinheiro Guimares em 2001

Alca e outros FTAA

BRAZILBRAZIL--US BUSINESS COUNCIL, 2002 QUITO, US BUSINESS COUNCIL, 2002 QUITO, CONSENSUS RECOMMENDATION FOR FTAACONSENSUS RECOMMENDATION FOR FTAA

Multilateral financial institutions such as IDB (International Development Bank) should open financing lines to sponsor innovation and the transfer and diffusion of technology in the hemisphere and improve functioning of patent offices.

O desenvolvimentismointernacionalizado

Doha

O reequilbrio de TRIPs constitui a questo central do mandato de Doha e das presses que esto sendo feitas no mbito da OMPI para que ela direcione suas aes visando colocar o sistema de PI numa rota de apoio difuso tecnolgica e ao desenvolvimento social e econmico de todas as Naes.

Doha

Na rea da propriedade intelectual o relatrio recomenda a adoo de medidas, no mbito da OMC, que visem esse reequilbrio de TRIPs , com o objetivo de permitir que os pases em desenvolvimento tenham acesso a medicamentos essenciais sade da populao a preos competitivos.

Doha

Se j tivesse sido alcanada a plena implementao de TRIPs no mundo, os pases menos desenvolvidos deveriam carrear US$20 bilhes/ano a mais aos pases industrializados para pagamentos referentes a tecnologia, alm dos custos adicionais internos com encargos da fiscalizao local.

A agenda de desenvolvimento da OMPI

a proteo da propriedade intelectual no

pode ser vista como um fim em si mesmo,

nem pode a harmonizao das leis da

propriedade intelectual levar a padres de

proteo mais elevados em todos os pases,

sem levar em conta seus nveis do

desenvolvimento.

A terceira onda internacionalizante

Adeses

Acordo de MADRI SLPT ?

Referncias

Denis Borges Barbosa

[email protected] (Site Acadmico)

http://denisbarbosa.addr.com (Site Profissional)

http://braziliancounsel.com Rua do Ouvidor, 121/6 Rio de Janeiro

20040-030 (21) 3970-7704