Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Mesquita

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e UrbanismoDepartamento de Edificações

Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita- RJTels: 2696-1134 / 2696-2906 ou pelo e-mail semurb@mesquita.rj.gov.br

QUANTO À LEGALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO:

DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS

CERTIDÕES (Edificação, enfitêutica, Zoneamento e Perímetro)

Cópias do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais atualizada) Cópias do RG e CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU

APROVAÇÃO DE PROJETO(Obras ainda não iniciadas)

Cópia do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais Atualizada) Cópias do RG e CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU Projeto completo de arquitetura (escala 1/100), com quadro de áreas (2

vias) [situação mínima: 1/500 - Planta Baixa: Escala mínima 1/500 - Cobertura: Escala Mínima 1/200 - 2 cortes (longitudinal e transversal) passando pela área molhada e/ou escadas/rampas.]

2 Projetos de fossa filtro com calculo descritivo. Documentação de profissional responsável (Carteira CREA/CAU.

Inscrição no ISS Municipal e ART do projeto). Declaração do profissional responsável quanto a localização do imóvel em

encostas, vizinhos a taludes instáveis ou a menos de 50m de curso d’água Declaração do profissional de que o projeto seguirá toda a legislação

pertinente em vigor. Declaração do profissional sobre e existência ou não de árvores com DAP

acima de 10 centímetros. Laudo do corpo de bombeiros em caso de edificações comerciais ou

multifamiliares.

LEGALIZAÇÃO, REMEMBRAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS.

Cópia do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais Atualizada) Cópia do RG e do CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU Projeto completo de arquitetura com quadro de áreas (segundo ABNT):

Desenhos: situação mínima: 1/500 - Planta Baixa, Cobertura, 2 Cortes (longitudinal e transversal) passando pela área molhada e/ou escadas/rampas e Fachada Principal - Escala Mínima: 1/100.Quadro de Áreas: área total do terreno, área projetada, área construída por pavimento, área total construída, área legalizada, área à legalizar, taxa de ocupação, índice de utilização (mesmo que coeficiente de aproveitamento).

Termo de Compromisso (Lei 924/2015), somente Legalização Declaração do profissional de que o projeto seguirá toda a legislação

pertinente em vigor. Documentação de profissional responsável (Carteira CREA/CAU,

Inscrição no ISS Municipal e ART do projeto).

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Mesquita

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e UrbanismoDepartamento de Edificações

Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita- RJTels: 2696-1134 / 2696-2906 ou pelo e-mail semurb@mesquita.rj.gov.br

QUANTO À LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS:

Já existe um sistema de regularização das empresas (REGIN) e com relação ao setor de edificações este REGIN já solicita os documentos/informações necessários e obtém a resposta de zoneamento.

Para obter certidão de zoneamento, através de processo físico, a documentação necessária está listada na planilha acima.

OBRIGAÇÕES:O munícipe precisa comunicar a INTENÇÂO de se instalar no território municipal, com toda a documentação necessária para identificar e qualificar esta intenção e os responsáveis pela empresa, e aguardar a autorização do município.

DEVERES:Atender às solicitações do município quanto à documentação e qualificação da empresa.

DIREITOS:Obter do município a resposta aos seus requerimentos em tempo hábil e sem prejuízo.O tempo de resposta dos setores deve ser determinado e cumprido.