Desoneração Da Folha de Pagamento

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  • Desonerao da

    Folha de Pagamento

    Aspectos Legais e Prticos

    Prof. Dr. Jose Alfredo do Prado Junior

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    PALESTRANTE

    JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR

    Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional,

    especialista na rea trabalhista e previdenciria com experincia de mais de 10 anos.

    Atuao permanente como palestrante e professor, promovendo o desenvolvimento e a

    formao de profissionais ligados rea de Recursos Humanos e Administrao de Pessoal,

    atravs de cursos presenciais abertos e in company, palestras e seminrios em empresas

    privadas, consultorias empresarias, e entidades como CRC Conselho Regional de

    Contabilidade, e FENACON (SESCON E SESCAP) (em vrios Estados) e demais Sindicatos.

    Prado Treinamento Profissional Agendamento de cursos E-mail: comercial@pradotreinamentos.com.br Telefone: (41) 3387-5175 Programao de cursos Site: www.pradotreinamentos.com.br

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    DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

    Lei 12.546/2011

    1 INTRODUO

    Com a finalidade de facilitar os nossos estudos, primeiramente cabe rever alguns conceitos bsicos referentes parte previdenciria, e fiscais.

    1.1 RECOLHIMENTO DAS EMPRESAS EM GERAL

    Em regra, as empresas possuem os seguintes encargos previdencirios (INSS patronal), incidentes sobre sua folha de pagamento:

    a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa;

    b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam servios, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de 2000;

    c) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT ou SAT), sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, no decorrer do ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

    1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

    2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado mdio;

    3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave;

    d) recolhimento destinado para outras entidades (terceiros) - a alquota ser fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdncia e Assistncia Social (FPAS), que dever ser realizado pela empresa levando em considerao sua atividade;

    e) 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, relativamente a servios que lhe so prestados por cooperados por intermdio de cooperativas de trabalho.

    1.2 DEMAIS OBRIGAES PREVIDENCIRIAS

    As empresas beneficiadas pela substituio previstas na Lei n 12.546/2011 continuam sujeitas ao cumprimento demais obrigaes previstas na legislao previdenciria.

    Desse modo, a empresa sem prejuzo do cumprimento de outras obrigaes acessrias previstas na legislao previdenciria, est obrigada a:

    a) inscrever, no Regime Geral da Previdncia Social (RGPS), os segurados empregados a seu servio;

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    A inscrio do segurado empregado efetuada diretamente na empresa, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exerccio da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho.

    b) inscrever, quando pessoa jurdica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1 de abril de 2003, as pessoas fsicas contratadas sem vnculo empregatcio e os scios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produo, se ainda no inscritos;

    c) elaborar folha de pagamento mensal da remunerao paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servio, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construo civil e por tomador de servios, com a correspondente totalizao e resumo geral, nela constando:

    c.1) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, funo ou servio prestado;

    c.2) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

    c.3) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salrio-maternidade;

    c.4) destacadas, as parcelas integrantes e as no integrantes da remunerao e os descontos legais;

    c.5) indicado, o nmero de cotas de salrio-famlia atribudas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

    A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de construo civil executada sob sua responsabilidade, uma cpia da respectiva folha de pagamento.

    d) lanar mensalmente em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies sociais a cargo da empresa, as contribuies sociais previdencirias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogao, as retenes e os totais recolhidos;

    e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servios, comprovante do pagamento de remunerao, consignando a identificao completa da empresa, inclusive com o seu nmero no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), o nmero de inscrio do segurado no RGPS, o valor da remunerao paga, o desconto da contribuio efetuado e o compromisso de que a remunerao paga ser informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (GFIP) e a contribuio correspondente ser recolhida;

    f) prestar Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informaes cadastrais, financeiras e contbeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessrios fiscalizao;

    g) exibir fiscalizao da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrnsecas e extrnsecas, relacionados com as contribuies sociais;

    h) informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informaes distintas por tomador de servio e por obra de construo civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de clculo e os valores devidos das contribuies sociais e outras informaes de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida no Manual da GFIP;

    i) matricular-se no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do incio de suas atividades, quando no inscrita no CNPJ;

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    j) matricular no cadastro do INSS obra de construo civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do incio da execuo;

    k) comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, at o 1 (primeiro) dia til seguinte ao da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato;

    l) elaborar e manter atualizado Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho (LTCAT) com referncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores;

    m) elaborar e manter atualizado Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da resciso do contrato de trabalho, cpia autntica deste documento;

    n) elaborar e manter atualizadas as seguintes demonstraes ambientais quando exigveis em razo da atividade da empresa:

    n.1) Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA), que visa preservao da sade e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipao, do reconhecimento, da avaliao e do conseqente controle da ocorrncia de riscos ambientais, sendo sua abrangncia e profundidade dependentes das caractersticas dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR 9, do MTE;

    n.2) Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO), que dever ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o carter de promover a preveno, o rastreamento e o diagnstico precoce dos agravos sade relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclnica, alm da constatao da existncia de casos de doenas profissionais ou de danos irreversveis sade dos trabalhadores, nos termos da NR 7 do MTE.

    1.3 CONCEITOS FISCAIS

    Apresentamos abaixo os principais conceitos fiscais vigentes:

    1.3.1 RECEITA BRUTA

    Nos termos da Instruo Normativa RFB 1.436/2013, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operaes de conta prpria e da prestao de servios em geral, e o resultado auferido nas operaes de conta alheia, devendo ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976.

    1.3.2 VENDAS CANCELADAS Consoante Instruo N