DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ?· da folha de pagamento, ao contrário do que previa...

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    Departamento de Desenvolvimento Profissional

    DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

    Professor: Valrio L. Toledo

    E-mail: valeriotoledo@hotmail.com

    Rio de Janeiro, 10/07/2018

    mailto:valeriotoledo@hotmail.com
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    NDICE

    N ASSUNTO PGINA

    1 - DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO 02

    2 - FUNDAMENTO LEGAL LEGISLAO APLICVEL 04

    3 SIGNIFICADO DE SIGLAS UTILIZADAS 05

    4 QUEM ATINGIDO PELA MEDIDA 07

    5 - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES 09

    6 - EMPRESAS DE TI e TIC 10

    7 - EMPRESAS DE CONSTRUO CIVIL PROPORCIONALIDADE PELO CEI: 11

    8 ALQUOTAS DE ACORDO COM A ATIVIDADE 15

    9 RETENO DE 3,5% AS INVS DE 11% A TTULO DE INSS 16

    10 BENEFCIO INCIDNCIA SOBRE REVENDA E/ OU PRODUTOS 17

    11 REDUO DAS ATIVIDADES NA DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO 17

    12 13 SALRIO - NOVO CLCULO COM A DESONERAO 19

    13 GFIP/SEFIP 22

    14 GENERALIDADES 23

    15 OBRIGAES ACESSRIAS 26

    16- CLCULO DA NOVA CONTRIBUIO EXEMPLOS PRTICOS 27

    17 - TESTE DE AVALIAO DE CONHECIMENTOS 31

    Muitos querem, alguns tentam, poucos conseguem. O esforo a chave

    para a vitria. Estudar com muita ateno e afinco, sabendo que voc

    pode perder tudo na vida, s no perde o que verdadeiramente aprendeu.

    Jesus disse: Eu sou o caminho, a verdade e a vida, ningum vem ao Pai

    seno por Mim. Ele Salva, cura e liberta. Faz o homem verdadeiramente

    feliz.

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    1 DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

    O governo com o objetivo de implementar uma poltica de ajustes econmicos, vem

    desonerando a folha de salrios para determinados setores da economia, de modo que

    haja uma reduo na carga tributria, mantendo o desenvolvimento econmico e

    proporcionando a gerao de empregos, visando amenizar os efeitos do atual estgio de

    dificuldades porque passam as empresas brasileiras. A MP n 540/2011 sucedida pela Lei

    12.546/2011, com diversas alteraes posteriores, criou a "Desonerao da Folha" que

    passa a vigorar por tempo indeterminado, Com o advento da Lei 13.161/2015 publicada

    em 31/08/2015, a Lei 12.546/2011 que trata da Contribuio Previdenciria sobre a Receita

    Bruta (desonerao da folha de pagamento) sofreu diversas modificaes.

    A). ALTERAO DA ALQUOTA DE 2% PARA 4,5%

    B. ALTERAO DA ALQUOTA DE 1% PARA 2,5% PARA AS EMPRESAS QUE

    FABRICAM OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI NOS CDIGOS REFERIDOS

    NO ANEXO I

    C. ALTERAO DA ALQUOTA DE 1% PARA 1,5% RELATIVOS A:

    Transporte areo de carga e de servios auxiliares ao transporte areo de carga;

    Transporte areo de passageiros regular e de servios auxiliares ao transporte

    areo de passageiros regular;

    Transporte martimo de carga na navegao de cabotagem;

    Transporte martimo de passageiros na navegao de cabotagem;

    Transporte martimo de carga na navegao de longo curso;

    Transporte martimo de passageiros na navegao de longo curso;

    Transporte por navegao interior de carga;

    Transporte por navegao interior de passageiros em linhas regulares;

    Empresas que realizam operaes de carga, descarga e armazenagem de

    contineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da

    CNAE 2.0;

    Transporte rodovirio de cargas, enquadrados na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

    Transporte ferrovirio de cargas, enquadrados na classe 4911-6 da CNAE 2.0;

    Jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, enquadradas nas

    classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4

    da CNAE 2.0;

    Para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos cdigos

    6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto o produto classificado no cdigo

    8702.90.10;

    Permanecero recolhendo sobre o percentual de 1% as empresas que fabricam os

    produtos classificados na Tipi nos cdigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09,

    02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm
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    Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto o produto classificado no cdigo

    0302.90.00;

    A opo pela tributao substitutiva, ocorrer sempre no ms de janeiro de cada

    exerccio, mediante o pagamento da referida contribuio e ser irretratvel para

    todo o ano calendrio;

    Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opo pela tributao substitutiva ser

    manifestada mediante o pagamento relativo a receita de novembro de 2015;

    Para as empresas de construo civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e

    439 da CNAE 2.0, a opo ser feita por obra e ser manifestada mediante o

    pagamento da contribuio incidente sobre a receita bruta relativa competncia

    de cadastro no CEI ou primeira competncia subsequente para a qual haja

    receita bruta apurada para a obra, e ser irretratvel at o seu encerramento;

    Permanecer o recolhimento sobre o percentual de 2% sobre o faturamento at o

    encerramento as obras:

    o Com matrculas no CEI no perodo compreendido entre 1o de abril de 2013 e

    31 de maio de 2013;

    o Com matrculas no CEI no perodo compreendido entre junho/2013 at

    outubro/2013, nos casos em que houve a opo pelo recolhimento com

    base no faturamento;

    o Com matrculas no CEI a partir de novembro/2013 at 30.11.2015.

    Em primeiro lugar, o governo est eliminando a atual contribuio previdenciria

    sobre a folha e adotando uma nova contribuio previdenciria sobre a receita bruta das

    empresas (descontando as receitas de exportao), em consonncia com o disposto nas

    diretrizes da Constituio Federal.

    A substituio da base folha pela base faturamento se aplica apenas contribuio

    patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais.

    Todas as demais contribuies incidentes sobre a folha de pagamento

    permanecero inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuio dos prprios empregados

    para o Regime Geral da Previdncia Social. Ou seja, se a empresa for abrangida pela

    mudana, ela continuar recolhendo a contribuio dos seus empregados e as outras

    contribuies sociais incidentes sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente de

    trabalho, salrio-educao e sistema S) e o FGTS, da mesma forma que hoje apenas a

    parcela patronal deixar de ser calculada com base nos salrios e passar a ser calculada

    com base na receita bruta.

    O Governo Federal reduziu drasticamente os benefcios da desonerao atravs da Lei

    13.670/2018, publicada no DO-U 30/05/2018.

    Dos setores desonerados, somente as seguintes atividades ainda podero optar por esse

    benefcio, ou seja, permanecem-se no regime:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13670.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13670.htm
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    Calados, Call Center, Comunicao, Confeco, vesturio, Construo civil, Empresas de

    construo e obras de infraestrutura, Couro, Fabricao de veculos e carroarias,

    Mquinas e equipamentos, Protena animal, Txtil, TI, TIC (Tecnologia de comunicao),

    Projeto de circuitos integrados, Transporte metro-ferrovirio de passageiros, Transporte

    rodovirio coletivo e Transporte rodovirio de cargas.

    A lei recentemente publicada, que restringe a desonerao para essas atividades, passar

    a ser aplicada a partir de 1 de setembro de 2018 vigorando at Dezembro de 2020. A partir

    de Janeiro de 2021, a desonerao sobre a folha de pagamento estar extinta.

    Enfim, uma boa notcia para os contribuintes, j que o artigo 3 da Lei Federal 13.670/18

    expressamente reconheceu a inaplicabilidade da Medida Provisria 774 no perodo de julho

    a agosto de 2017, autorizando a restituio e/ou compensao de valores indevidamente

    recolhidos.

    2 FUNDAMENTO LEGAL LEGISLAO APLICVEL

    a) Constituio federal artigo 195, inciso I e pargrafos

    b) Lei n 12.546 de 14 de dezembro de 2011 (Converso da Medida Provisria n 540, de

    2011);

    c) Lei n 12.715 de 17 de setembro de 2012 (Converso da Medida Provisria n 563, de

    2012);

    d) Medida Provisria n 582, de 20 de setembro de 2012;

    e) Medida Provisria n 601, de 28 de dezembro de 2012; perdeu a eficcia por no ter

    sido conv