DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: DEDUÇÃO DA ?· fundamentais da contabilidade estabelece que...

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DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO:

DEDUO DA RECEITA OU DESPESA?

Autores:

Emanoel Marcos Lima Universidade Federal do mato grosso do sul

emanoel.lima@ufms.br

Luana Jssica Barreiro Garcia Instituto Nacional de pesquisas e estudos tributrios

Robert Armando Espejo

Universidade Federal do mato grosso do Sul

rea temtica:

Contexto econmico y financiero de la contabilidad de costos y de gestin

Metodologa aplicada:

M1- Anlitica/Modelling

Medelln, Colombia, Septiembre 9, 10, 11 de 2015

RESUMO

A lei n 12.546/2011 alterou a forma de clculo, para alguns segmentos, do recolhimento do

INSS. As empresas relacionadas na alterao da lei tero a contribuio previdenciria de

20% calculada sobre o total da folha de pagamento substituda pela aplicao da alquota de

1% ou 2 % sobre o valor da receita bruta mais as contribuies que continuam incidindo sobre

a folha, por exemplo, o RAT e Terceiros. Em funo dessa mudana, surge a questo: trata-se

de um novo tributo ou apenas mudana na base de clculo? Uma das caractersticas

fundamentais da contabilidade estabelece que os eventos devem ser reconhecidos de maneira

que representem fielmente a natureza da operao. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho

analisar, luz da legislao vigente, a forma de contabilizao que melhor evidencia a

essncia econmica da transao. Uma investigao sobre a legislao contbil e tributria

ser utilizada como fundamento para atender ao objetivo proposto.

Palavras-chave: Desonerao, Contabilizao e Faturamento.

1. INTRODUO

Nos ltimos anos, o campo das legislaes tributrias sofreu grandes mudanas. Para

os que atuam no mundo dos negcios, tanto os especialistas em contabilidade como os

empresrios, conhecer as alteraes trazidas pelas leis fundamental. Os contadores, por sua

vez, esto constantemente desenvolvendo novos conceitos e atualizando suas teorias para se

manterem a par das rpidas mudanas que ocorrem no mercado, a fim de que a essncia da

contabilidade no seja perdida. Afinal, nem sempre as contabilidades tributria e societria

caminham juntas, isso porque a contabilidade tributria regulamentada para sustentar o

sistema tributrio e a contabilidade societria tem o objetivo de estudar o patrimnio das

entidades evidenciando o registro de eventos econmicos. A contabilidade societria est

fundamentada nos princpios de contabilidade, nos pronunciamentos contbeis, nas

normativas da CVM e na lei n 6.404/76, que trata das Sociedades por Aes. Essas

legislaes sero analisadas para identificar a correta contabilizao, da recm-criada

Contribuio Previdenciria Sobre Faturamento (CPRB).

O Governo Federal editou a lei n 12.546/2011, determinando a alterao da base de

clculo da contribuio previdenciria patronal, para alguns segmentos da economia,

deixando de ser recolhida com base na folha de pagamento e passando a ter por base um

percentual sobre o faturamento da empresa. Vale ressaltar que a substituio da base folha

para base faturamento se aplica apenas contribuio patronal, sendo que as demais

contribuies sociais, como por exemplo, as para o sistema S, permanecem inalteradas.

Essa modificao, segundo argumentos do Governo, visou desonerar a folha de

pagamento dos segmentos abrangidos e com isso incentivar a gerao formal de empregos.

Por outro lado, a legislao contbil no Brasil, desde 2008, tem adotado as IFRS

International Financial Reporting Standards, que evidencia a transparncia e a relevncia da

informao contbil.

Os conceitos contbil e tributrio nem sempre seguem na mesma direo e, por

causa da alterao na base de clculo da contribuio previdenciria patronal e das diferenas

existentes nos conceitos que o presente estudo ir investigar a seguinte questo: a

contribuio previdenciria patronal, de acordo com a nova legislao, deve ser tratada como

um tributo sobre vendas e/ou servios ou mantido como parte do custo de pessoal e, dessa

maneira, alocado segundo sua funo (custo de prestao dos servios, despesas

administrativas, etc.)?

http://pt.wikipedia.org/wiki/International_Financial_Reporting_Standards

Diante da questo apresentada, o objetivo deste trabalho de analisar, baseando-se na

legislao vigente, a forma de contabilizao que melhor evidencia a essncia econmica da

transao.

2. REFERENCIAL TERICO

2.1. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL

A questo previdenciria no Brasil definida na lei n 8.212/91 que dispe sobre a

organizao da seguridade social e que institui o plano de custeio da previdncia. Nela, se

pode observar que a seguridade social financiada por toda a sociedade, em especial as

empresas, que devem recolher a contribuio social patronal juntamente com outras

exigncias previdencirias (como RAT Risco de Acidente de Trabalho) sobre o total de

remuneraes definidas na legislao. No que diz respeito contribuio da empresa, estas

so definidas no artigo 22 da referida lei, conforme descrito a seguir.

Art. 22. A contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de:

I - vinte por cento sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a

qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos

que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua

forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os

adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente

prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios, nos

termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho

ou sentena normativa. (Redao dada pela Lei n 9.876, de 1999).

III - vinte por cento sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a qualquer

ttulo, no decorrer do ms, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servios; (Includo pela Lei n 9.876, de 1999).

De acordo com o artigo 22, a contribuio destinada seguridade social a cargo das

empresas de 20% sobre as remuneraes da folha de salrios e tambm aos contribuintes

individuais que prestarem servios para as empresas.

Esse cenrio foi modificado por meio da lei n 12.546/2011, que alterou a base de

clculo para algumas empresas, que era a folha de salrios e remuneraes a contribuintes

individuais, para um percentual sobre a receita bruta. Essa nova legislao promoveu a

substituio da folha de salrios e remuneraes a contribuintes individuais como base de

clculo da contribuio previdenciria patronal pela receita bruta, de acordo com o artigo 7 da

referida lei.

Art. 7 Contribuiro sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e

os descontos incondicionais concedidos, em substituio s contribuies previstas

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991,

alquota de 2% (dois por cento): (Redao dada pela Lei n 13.043, de 13 de

novembro de 2014).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei821291.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2014/lei13043.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2014/lei13043.htm

Primeiramente, essa mudana alcanava apenas as empresas de Tecnologia da

Informao TI, Tecnologia da Informao e Comunicao TIC, Call Center e aquelas

integrantes dos segmentos de vesturio e caladista. Posteriormente, foram includas outras

empresas que desenvolviam determinadas atividades, como por exemplo, a construo civil e

lojas de materiais de construo.

Convm ressaltar que essa alterao tem carter impositivo aos contribuintes que

exercem as atividades alcanadas pela desonerao, no cabendo a esses, opo por outra

forma de recolhimento. A edio dessa lei, segundo os argumentos apresentados, teve o

intuito de possibilitar maior competitividade para alguns setores da economia, viabilizando,

por exemplo, o aumento na contratao de empregados pela CLT.

As demais contribuies previdencirias a cargo da empresa, como a contribuio para

o financiamento do benefcio previsto nos artigos 57 e 58 da lei n 8.213/1991 (aposentadoria

especial), a contribuio em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa

decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as destinadas para outras entidades

(SENAI, SESI, SESC, INCRA, etc.), no foram abarcadas pela alterao e,

consequentemente, no tiveram sua base clculo modificada ou substituda. Permanece

tambm e com as regras antigas, a contribuio de 15 (quinze) por cento sobre o valor bruto

da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, quando prestados as pessoas jurdicas,

relativamente aos servios prestados por cooperados por intermdio de cooperativas de

trabalho.

Outro aspecto a ser destacado nessa legislao e que difere da legislao anterior que

a contribuio pode ser recolhida pelo regime caixa, podendo gerar benefcios para a empresa,

principalmente no que diz respeito ao fluxo de caixa.

2.2. ASPECTOS CONTBEIS

2.2.1. CONTABILIDADE OBJETIVOS

A contabilidade, desde as pocas mais remotas, tem como objeto o estudo do

patrim