Desoneração da Folha de Pagamento / INSS sobre Receita ... ?tico... · INSS sobre Receita Bruta...

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  • Desonerao da Folha de Pagamento / INSS sobre Receita Bruta (CPRB)

    Apostila

  • Contribuies substitudas pela incidncia sobre a Receita

    Art. 22 Incisos I e III da Lei 8.212/91:

    - Contribuio Previdenciria Patronal (CPP) 20% sobre a folha de salrios;

    - CPP 20% sobre pagamentos a contribuintes individuais (autnomos, profissionais liberais e pr-labore de dirigentes)

    Lei 12.546/2011 artigos 7e 8e Decreto 7.828/2012 artigos 2e 3

  • Contribuies que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

    Art. 22 Incisos II e IV da Lei 8.212/91:

    - RAT (Risco Ambiental do Trabalho) apurado s alquotas de 1%, 2% ou 3% ajustadas pelo FAP Fator Acidentrio de Preveno;

    - CPP 15% sobre servios tomados de cooperativas de trabalho.

  • Contribuies que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

    - Contribuio retida dos empregados e contribuintes individuais;

    - Salrio educao e Sistema S (Terceiros).

  • Contribuies que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

    Base de clculo reduzida para aplicao da CPP 15% sobre cooperativas:

    Cooperativas de servios de transporte (txi, por exemplo) base de 20% (IN RFB 971/2009 artigo 218);

    Cooperativas de servios de sade (Unimed / Uniodonto) base de 30% ou de 60% (IN RFB 971/2009 artigo 219 inciso I).

  • Prazo de vigncia da desonerao da folha de pagamento

    At 31 de dezembro de 2014.

  • Vencimento e forma de recolhimentoVencimento: idem ao da GPS, ou seja, dia 20 do ms subseqente ao da competncia, ou anterior, se recair em dia no til

    Forma de recolhimento: DARF centralizado no CNPJ da Matriz

    Cdigos de recolhimento:

    2985 Servios sujeitos alquota de 2%

    2991 Produtos/servios sujeitos alquota de 1%

    admitido recolher mais de um DARF por competncia mensal e cdigo de recolhimento, para fins de controle financeiro e/ou gerencial (por filial, por exemplo), porm, o CNPJ a constar deverser SEMPRE o da Matriz.

  • Obrigaes acessrias da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB)

    DCTF(IN RFB 1.258/2012)

    EFD-Contribuies (Bloco P)(IN RFB 1.252/2012, alterada pela IN RFB 1.305/2012)

  • Informaes em DCTF Boto Dbitos/Crditos

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%TI e TIC (*) desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas)Itens (I) a (VIII): Lei Complementar 116/2003 Lista anexa Grupo 1 Servios de Informtica e congneres

    I anlise e desenvolvimento de sistemas;II programao;III processamento de dados e congneres;IV elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos;V licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao;VI assessoria e consultoria em informtica;VII suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados, bem como servios de suporte tcnico em equipamentos de informtica em geral (**); VIII planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas;IX call center;X concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.(*) de 12/2011 a 07/2012 a alquota vigente era de 2,5%(**) redao modificada conforme MP 601/2012

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    TI e TIC (*) desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas)

    CNAEs relacionados aos servios elencados:

    6201-5/00 Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda6202-3/00 Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizveis6203-1/00 Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador No-Customizveis6204-0/00 Consultoria em Informtica6209-1/00 Suporte Tcnico, Manuteno e Outros Servios em Tecnologia da Informao6311-9/00 Tratamento de Dados, Provedores de Servios de Aplicao e Servios de Hospedagem na Internet8220-2/00 Servios de Teleatendimento9511-8/00 Reparao e Manuteno de Computadores e Perifricos

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    Hotis e pousadas (CNAE 5510-8/01) desde 08/2012

    Transporte rodovirio coletivo de passageiros, com itinerrio fixo (CNAEs 4921-3 e 4922-1) desde 01/2013

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    Construo Civil a partir de 04/2013CNAE 412 Construo de Edifcios

    CNAE 432 Instalaes Eltricas, Hidrulicas e Outras Instalaes emConstrues(inclui telefonia, comunicao, antenas, TV a cabo, alarme, automao, aquecimento, ar condicionado e de gs)

    CNAE 433 Obras de Acabamento(inclui impermeabilizao, pintura, gesso, revestimento, colocao de esquadrias e pisos, dentre outros)

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    Construo Civil a partir de 04/2013

    CNAE 439 Outros Servios Especializados para Construo(inclui fundaes, estaqueamento, administrao/gerenciamento de execuo de obras, montagem e desmontagem de andaimes, alvenaria chapisco e reboco, aluguel de equipamentos com operador, limpeza final de fachada)

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    s empresas de construo civil optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme Art. 18 5-C Inc. I construo de imveis e obras de engenharia em geral, sujeitas Tabela do Anexo IV, onde no consta inclusaalquota correspondente CPP-Folha, relacionadas aoscdigos CNAE enumerados na alterao inserida pela MP 601/2012, entende-se de que tambm estaro sujeitas aonovo regime de clculo, substituindo a quota patronal de 20% da folha sobre 2% da receita bruta da empresa. Porm, a Soluo de Consulta 70 de junho de 2012 (prximo slide), anterior publicao da MP 601, tm gerado controvrsiasentre as consultorias que atuam na rea.

  • Receita de Servios prestados sujeitos alquota de 2%

    SOLUO DE CONSULTA RFB N 70, DE 27 DE JUNHO DE 2012(6. Regio Fiscal) D.O.U.: 02.07.2012ASSUNTO: Contribuies Sociais PrevidenciriasEMENTA: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NO APLICAO. 1. s empresas optantespelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7 da Medida Provisria n 540, de 2011, e pelo art. 7 da Lei n12.546, de 2011, no se aplica o regime substitutivo de desonerao da folha de salrios. 2. Havendo interesse da pessoa jurdica de recolher as contribuies na forma do regime substitutivo, ela dever solicitar sua excluso do Simples Nacional, considerando que no possvel a utilizao de regime misto, com incidncia, concomitante, da Lei Complementar n 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desonerao da folha de pagamento.

  • Atividade de Incorporao Imobiliria

    A atividade de incorporao imobiliria (Grupo de CNAE 411) NO se submete contribuio previdenciria incidente sobre a receita bruta (CPRB).

    A incorporao imobiliria caracteriza-se pela alienao de fraes ideais do terreno correspondentes a unidades autnomas em edificao a ser construda ou em construo sob regime condominial, no se caracterizando como tal a construo de imvel para venda futura aps concluda a edificao.

    Soluo de Consulta n 24 de 21/02/2013 DOU 25/02/2013 (6 Regio Fiscal)

  • Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos alquota de 1%Cdigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo da Lei 12.546/2011e modificaes posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

    Esto inclusos no referido Anexo a indstria txtil, de plsticos, de material eltrico, fabricantes de nibus, de autopeas, naval, area, mveis, setor de bens de capital, de chips, couro e calados, confeces, aves, sunos e derivados; pescado, pes e massas, frmacos e medicamentos, equipamentos mdicos e odontolgicos, bicicletas, pneus e cmaras de ar, papel e celulose, vidros, foges, refrigeradores e lavadoras, cermicas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes, construo metlica, equipamento ferrovirio, ferramentas, forjados de ao, parafusos, porcas e trefilados, e instrumentos ticos; brinquedos (este ltimo a partir de 01/2013).

    (*) de 12/2011 a 07/2012, para os setores at ento beneficiados, a alquota vigente era de 1,5%

  • Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos alquota de 1%Cdigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificaes posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

    Conforme a Soluo de Consulta 38 de 21/05/2012, inclui-se nabase de clculo da CPRB (desonerao) a receita auferida pelasfiliais da empresa que tenha anteriormente industrializado osprodutos de NCM relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011, INDEPENDENTE das filiais possurem atribuio exclusiva de COMRCIO.

    Neste mbito, pode vir a ser oneroso para a empresa manterambas as atividades Indstria e Comrcio sob uma nicaempresa (CNPJ raiz), em virtude do faturamento (preo final) praticado a nvel de comrcio, especialmente a varejo.

  • Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos alquota de 1%Cdigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificaes posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

    SOLUO DE CONSULTA No 163, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012

    ASSUNTO: Contribuies Sociais PrevidenciriasEMENTA: CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8 DA LEI N 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE.A empresa que encomenda a terceiros TODA operao de industrializao do produto classificado nos cdigos da Tipi referidos no Anexo da Lei n12.546, de 2011, posteriormente por ela comercializado, no se enquadra no art. 8 desta Lei, devendo recolher as contribuies previdencirias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei n 8.212, de 1991.

  • Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos alquota de 1%Cdigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificaes posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

    SOLUO DE CONSULTA N245, DE 12 de Dezembro de 2012

    ASSUNTO: CONTRIBUIES SOCIAIS PREV