Desoneração de Medicamentos - camara.leg.br · Entidade pioneira na edição de manuais técnicos...

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Desoneração de Medicamentos 11.06.2014

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Desoneração de Medicamentos

11.06.2014

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O Sindusfarma

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Sindusfarma Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

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Fundada em abril de 1933, acabou de completar 81 anos de existência;

Congrega 185 laboratórios farmacêuticos nacionais e internacionais de todos os portes e especializações, baseados em São Paulo e também em outros Estados;

Empresas filiadas respondem por mais de 90% das vendas do mercado de medicamentos no país.

Por seus Programas de Educação Continuada e Desenvolvimento Profissional já passaram mais de 24 mil técnicos e executivos do setor.

Entidade pioneira na edição de manuais técnicos para a indústria farmacêutica.

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Sindusfarma Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

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Objetivos: Defender firmemente os legítimos interesses da indústria farmacêutica para a formulação de uma efetiva Política Industrial para o Setor;

Contribuir para a evolução contínua das Boas Práticas de Fabricação e para a oferta de medicamentos de qualidade e cada vez mais seguros e eficazes;

Debater os projetos relacionados ao setor e zelar pelo cumprimento da legislação econômica, sanitária e sindical-trabalhista;

Promover a interlocução em alto nível com as autoridades, profissionais da saúde e sociedade para a permanente melhoria das condições de vida e bem-estar da população brasileira.

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Mercado Farmacêutico

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(1) 12 meses móveis até Novembro de 2013

Fonte: IMS Health

2003

10º

11º

12º

42,01 %

Total MAT NOV 2013

US$ 572,5 bilhões

1,33 %

51,44 %

Mercado Farmacêutico Mundial Ranking US$

Período: 2003 e 2013 (1)

2013 (1)

3,98%

11º

10º

12º

13º

14º Elaboração: Sindusfarma/ Gerência de Economia

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ICMS vendas

COFINS vendas

PIS Vendas

IPI – vendas (alguns

produtos)

ISS

Contribuição Previdenciária

FGTS

IRPJ

CSLL

CIDE Royalties

Imposto s/ Importação Insumos

Imposto s/ Importação Imobilizado

IPTU

IPVA

Taxas Anvisa

Contribuições

Sindicais

Taxas INPI e outras

Taxas

Federais

IOF

Taxas

Estaduais e

Municipais

Contribuições de Melhorias

ITBI

Outros

Tributos

6 Elaboração Sindusfarma / Gerência de Economia

Portfólio Tributário

Fonte IBPT - Instituto Brasisleira de Planejamento Tributário

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Fonte: Radiografia da Tributação de Medicamentos – Estudos

Febrafarma

Incidência Tributária (relativa) sobre o Faturamento

Folha de Pagamento; 18%

7 Gilberto Luiz do Amaral – 2006 – IBPT

Financeiros; 2%

Patrimônio ; 1%

Regulatório ; 1%

Valor Agregado;

63%

Lucro; 6%

Importação ; 9%

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291 337 338

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Nº de horas Quantidade de impostos

Fonte: PwC Paying Taxes 2013

Elaboração: Sindusfarma/ Gerência de Economia

Países Selecionados Quantidade de impostos pagos pelas empresas e número de horas gastos para cumprir os procedimentos tributários Período: 2011/2012

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24%

24%

23%

23%

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19%

13%

12%

10%

França

Alemanha

Itália

Holanda

Reino Unido

Brasil

Dinamarca

República Checa

Canadá

Estônia

Irlanda

Espanha

Romênia

Eslováquia

EUA

China

Japão

Austrália

Malásia

Rússia

Nigéria

Índia

México

Ranking Total Médio da Carga Tributária

Em % do PIB

Fonte: UHY 9

Elaboração: Sindusfarma

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2,1

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Bra

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Fontes: Talogdata; análise BCG; IBPT

Média sem Brasil = 6,3%

Brasil

Incidência de Impostos sobre medicamentos em alguns países (Carga tributária média para o Brasil)

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Constituição Federal Título VI - Da Tributação e do Orçamento

Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: (...)

2º O imposto previsto no inciso I, "b" atenderá ao seguinte: (...)

III poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

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33,9% 32,3%

31,8%

30,4%

30,4%

30,3%

28,3%

28,2%

21,8%

20,6%

20,2%

17,7%

17,5%

15,5%

15,3%

15,1%

14,0%

13,1% 12,6%

0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 40%

Fonte IBPT - Instituto Brasisleira de Planejamento Tributário

Medicamentos de uso humano

Almoço ou Jantar em restaurante

Trator

Açúcar

Papel Higiênico (com 4 rolos)

Teatro e cinema

Embarcações e Aeronaves

Leite em pó

Frutas

Ovos de galinha

Artigos de Joalheira

Flores

Carne bovina

Livros

Arroz e Feijão

Sal

Farinha de Trigo

Medicamentos de uso animal

Leite

BRASIL – Carga Tributária no Preço Final

11 Elaboração Sindusfarma / Gerência de Economia

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Mapa das Alíquotas do ICMS dos Medicamentos no Brasil

Fonte: Legislação do ICMS

Unidades da Federação Alíquota Interna ICMS

Rio de Janeiro 19%

São Paulo e Minas Gerais 18%

Minas Gerais (Genéricos) 12%

Paraná 12%

Demais Unidades da Federação

17%

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para assuntos jurídicos

Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Art. 6o Compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei: (...)

X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária;

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