Desp 9265-B.2013 - Normas Funcionamento Pre+1ceb Oferta AAAF+CAF+AEC; 15.Jul (1)

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II SÉRIE Segunda-feira, 15 de julho de 2013 Número 134 ÍNDICE SUPLEMENTO PARTE C Ministério dos Negócios Estrangeiros Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.: Despacho n.º 9265-A/2013: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, em comissão de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(2) Ministério da Educação e Ciência Gabinete do Ministro: Despacho n.º 9265-B/2013: Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(2) PARTE H Município de Portimão Aviso n.º 9058-A/2013: Informação prévia para operação de loteamento sito no Cabeço do Mocho — Portimão, requerida por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L. da . . . . . 22210-(5) Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora Despacho n.º 9265-C/2013: Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(6)

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  • II SRIE

    Segunda-feira, 15 de julho de 2013 Nmero 134

    NDICE

    SUPLEMENTOPARTE C Ministrio dos Negcios Estrangeiros

    Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P.:

    Despacho n. 9265-A/2013:Designao para o cargo de chefe da Diviso de Gesto Financeira e Patrimonial, em comisso de servio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(2)

    Ministrio da Educao e CinciaGabinete do Ministro:

    Despacho n. 9265-B/2013:Define as normas a observar no perodo de funcionamento dos estabelecimentos de educao e ensino pblico nos quais funcionem a educao pr-escolar e o 1. ciclo do ensino bsico, bem como na oferta das atividades de animao e de apoio famlia (AAAF), da componente de apoio famlia (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(2)

    PARTE H Municpio de PortimoAviso n. 9058-A/2013:Informao prvia para operao de loteamento sito no Cabeo do Mocho Portimo, requerida por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da . . . . . 22210-(5)

    Servios Municipalizados de gua e Saneamento de Oeiras e AmadoraDespacho n. 9265-C/2013:Regulamento de Organizao dos Servios Intermunicipalizados de gua e Saneamento dos Municpios de Oeiras e Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210-(6)

  • 22210-(2) Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013

    PARTE C

    MINISTRIO DOS NEGCIOS ESTRANGEIROS

    Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P.

    Despacho n. 9265-A/2013De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 5. da Portaria n. 194/2012,

    de 20 de junho, em conjugao com a deliberao n. 1201/2012, de 30 de agosto, do Conselho Diretivo deste Instituto, foi criada a Diviso de Gesto Financeira e Patrimonial integrada na Direo de Servios de Planeamento e Gesto. Importa pois, tendo em conta as necessidades de funcionamento do Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P., e dado que se trata de cargo a prover, proceder designao do Chefe da Diviso Gesto Financeira e Patrimonial.

    Assim, nos termos conjugados dos n.os 9 e 11 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequncia de procedimento concursal, e tendo sido, ainda, obtido o acordo da interessada e verificando -se todos os requisitos legais exigidos, determino o seguinte:

    1 Designo, para o cargo de Chefe da Diviso de Gesto Financeira e Patrimonial, a licenciada Mrcia Maria Pereira Pinheiro, em comisso de servio, pelo perodo de trs anos, por reunir as condies exigidas para o cargo a prover.

    2 A presente designao produz efeitos a 15 de julho de 2013.A nota biogrfica da ora designada publicada em anexo ao presente

    despacho, do qual faz parte integrante.9 de julho de 2013. A Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutora

    Ana Paula Laborinho.Nota biogrfica

    Nome: Mrcia Maria Pereira PinheiroData de nascimento: 4 de junho de 1972Habilitaes acadmicas: Licenciatura em Relaes Internacionais

    pela Universidade Autnoma de Lisboa, concluda em 1995, detentora de uma Ps -graduao em Gesto de Projetos, pelo Instituto Superior de Gesto, de Lisboa e frequncia do Mestrado em Gesto Pblica na Universidade de Aveiro. Possui ainda o Curso de Estudos Avanados em Gesto Pblica, pelo Instituto Nacional de Administrao e formao profissional nas reas de liderana e gesto de equipas.

    Experincia profissional: Exerceu funes de tcnica superior na Diviso de Relaes Bilaterais (DRB) e na Diviso de Relaes Mul-tilaterais (DRM) do Gabinete de Planeamento, Estratgia, Avaliao e Relaes Internacionais (GPEARI) no Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, no perodo de 2007 a 2011.

    Desde 9 de agosto de 2011, exerce funes de Inspetora na Inspeo--Geral de Finanas (IGF) no Ministrio das Finanas.

    207120161

    MINISTRIO DA EDUCAO E CINCIA

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 9265-B/2013O XIX Governo Constitucional assume no seu Programa o propsito

    claro de incrementao progressiva da descentralizao de competncias no domnio da educao e concomitantemente de reforo da autonomia dos estabelecimentos de educao e ensino, designadamente nos planos pedaggico e organizacional.

    O Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual, estabelece que, no mbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas e as escolas no agrupadas devem, no 1. ciclo do ensino bsico, desenvolver atividades de enriquecimento curricular de carter facultativo, com um cariz formativo, cultural e ldico, que complementem as atividades da componente curri-cular desenvolvidas em sala de aula. Deste modo, cada estabelecimento de ensino do 1. ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formao integral dos seus alunos e articula com as famlias uma ocupao til e consequente dos tempos no letivos.

    A componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico outra dimenso que importa assegurar, sendo preocupao do Ministrio da Edu-cao e Cincia garantir o acompanhamento dos alunos deste nvel de ensino

    nos perodos que vo alm da componente curricular e durante as atividades de interrupo letiva. A componente de apoio famlia deve assim ser orga-nizada de forma a constituir um estmulo direto para o estabelecimento de relaes positivas entre a escola, a famlia dos alunos e a comunidade local.

    Por outro lado, na educao pr -escolar, necessrio assegurar o acompanhamento das crianas antes e depois do perodo de atividades educativas e durante os perodos de interrupo das atividades letivas.

    Tendo presente a necessidade de garantir a qualidade das atividades de enriquecimento curricular, bem como da componente de apoio famlia e das atividades de animao e de apoio famlia, o presente despacho visa regulamentar as normas de funcionamento destas ofertas.

    As atividades previstas no presente despacho devem garantir a qua-lidade que se pretende para todo o sistema de ensino, pelo que caber s escolas, em articulao com outras entidades, a sua planificao, acompanhamento e avaliao.

    Tendo presente os princpios consignados no Regime Jurdico da Auto-nomia, Administrao e Gesto dos Estabelecimentos Pblicos da Educao Pr -Escolar e dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto -Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n. 159/99, de 14 de setembro, e no Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, que atribuem s autarquias locais responsabilidades em matria de educao pr -escolar e de 1. ciclo do ensino bsico, e ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 5. e do artigo 14. do Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual, determino o seguinte:

    SECO I

    Disposies gerais

    Artigo 1.Objeto e mbito

    O presente despacho aplica -se aos estabelecimentos de educao e en-sino pblico nos quais funcionem a educao pr -escolar e o 1. ciclo do ensino bsico e define as normas a observar no perodo de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animao e de apoio famlia (AAAF), da componente de apoio famlia (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

    Artigo 2.Perodo de funcionamento

    1 Sem prejuzo do disposto na Lei Quadro da Educao Pr -Escolar, aprovada pela Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro, e nos seus diplomas com-plementares, bem como da autonomia conferida aos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas na gesto do horrio das atividades cur-riculares no 1. ciclo do ensino bsico, so obrigatoriamente organizadas em regime normal as atividades educativas na educao pr -escolar e as atividades curriculares no 1. ciclo do ensino bsico.

    2 Para os efeitos do presente despacho, entende -se por regime normal a distribuio pelo perodo da manh e da tarde, interrompida para almoo, da atividade educativa na educao pr -escolar e curricular no 1. ciclo do ensino bsico.

    3 A ttulo excecional, poder a atividade curricular no 1. ciclo do ensino bsico ser organizada em regime duplo, com a ocupao da mesma sala por duas turmas, uma no turno da manh e outra no turno da tarde, dependente da autorizao da Direo -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), e unicamente desde que as instalaes no permi-tam o funcionamento em regime normal, em razo do nmero de turmas constitudas no estabelecimento de ensino em relao s salas disponveis.

    4 Sem prejuzo da normal durao semanal e diria das atividades educativas na educao pr -escolar e curriculares no 1. ciclo do ensino bsico, os respetivos estabelecimentos mantm -se obrigatoriamente abertos, pelo menos, at s 17 horas e 30 minutos e por um perodo mnimo de oito horas dirias.

    5 O perodo de funcionamento de cada estabelecimento e os hor-rios das AAAF na educao pr -escolar, da CAF e das AEC, no 1. ciclo do ensino bsico, devem ser comunicados aos encarregados de educao no momento da matrcula ou da renovao de matrcula, devendo ainda ser confirmados no incio do ano letivo.

    6 Sempre que seja necessrio substituir e ou incluir AEC, alterar o seu horrio ou a carga horria, ou o local de funcionamento, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada deve dar co-

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    nhecimento aos pais e encarregados de educao, bem como atualizar toda informao, designadamente o nmero de alunos a frequentar, junto dos servios da DGEstE em momentos do ano letivo a definir por este servio.

    SECO IIAtividades de animao e de apoio famlia

    Artigo 3.Natureza e mbito

    1 Consideram -se AAAF as que se destinam a assegurar o acom-panhamento das crianas na educao pr -escolar antes e ou depois do perodo dirio de atividades educativas e durante os perodos de interrupo destas atividades.

    2 As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaos especifica-mente concebidos para estas atividades, sem prejuzo do recurso a outros espaos escolares, sendo obrigatria a sua oferta pelos estabelecimentos de educao pr -escolar.

    3 As AAAF so implementadas, preferencialmente, pelos muni-cpios no mbito do protocolo de cooperao, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministrio da Educao, o Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associao Nacional de Municpios Por-tugueses, no mbito do Programa de Expanso e Desenvolvimento da Educao Pr -Escolar, sem prejuzo da possibilidade de virem a ser desenvolvidas por associaes de pais, instituies particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social.

    Artigo 4.Organizao e funcionamento

    1 As AAAF so planificadas pelos rgos competentes dos agru-pamentos de escolas e das escolas no agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famlias, articulando com os municpios da respetiva rea a sua realizao de acordo com o protocolo de cooperao referido no n. 3 do artigo anterior.

    2 da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar a superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das AAAF, tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.

    3 A superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das AAAF so realizados no mbito da componente no letiva de estabe-lecimento e compreendem:

    a) Programao das atividades;b) Acompanhamento das atividades atravs de reunies com os res-

    petivos dinamizadores;c) Avaliao da sua realizao;d) Reunies com os encarregados de educao.

    SECO IIIComponente de apoio famlia

    Artigo 5.Natureza e mbito

    1 Considera -se CAF o conjunto de atividades destinadas a asse-gurar o acompanhamento dos alunos do 1. ciclo do ensino bsico antes e ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular, bem como durante os perodos de interrupo letiva.

    2 A CAF implementada por autarquias, associaes de pais, instituies particulares de solidariedade social ou por outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas.

    3 A CAF deve desenvolver -se, preferencialmente, em espaos no escolares.

    4 Na ausncia de instalaes exclusivamente destinadas CAF, po-dem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espaos escolares, em termos a constar do acordo mencionado no n. 2 do presente artigo.

    5 A disponibilizao de espaos escolares para o desenvolvimento de atividades da CAF no pode condicionar o adequado e regular fun-cionamento das componentes do currculo e das AEC, a que se refere o anexo I ao Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual.

    Artigo 6.Organizao e funcionamento

    1 A superviso das atividades da CAF da responsabilidade dos rgos competentes do agrupamento de escolas ou de escola no agru-pada, em termos a definir no regulamento interno.

    2 No ato de matrcula ou de renovao de matrcula no 1. ciclo do ensino bsico, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada assegura a auscultao dos encarregados de educao no sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF.

    SECO IV

    Atividades de enriquecimento curricular

    Artigo 7.Natureza e mbito

    Consideram -se AEC no 1. ciclo do ensino bsico as atividades educativas e formativas que incidam na aprendizagem da lngua inglesa ou de outras lnguas estrangeiras e nos domnios despor-tivo, artstico, cientfico, tcnico e das tecnologias da informao e comunicao, de ligao da escola com o meio e de educao para a cidadania.

    Artigo 8.Regime de inscrio e frequncia

    1 As AEC so de frequncia gratuita, sendo a inscrio facultativa.2 Uma vez realizada a inscrio, os encarregados de educao

    comprometem -se a que os seus educandos frequentem as AEC at ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e tica Escolar, aprovado pela Lei n. 51/2012, de 5 de setembro.

    Artigo 9.Oferta

    1 A oferta das AEC deve ser adaptada ao contexto da escola com o objetivo de atingir o equilbrio entre os interesses dos alunos e a formao e perfil dos profissionais que as asseguram.

    2 As AEC tm uma durao semanal de entre cinco a sete horas e meia, de acordo com o previsto no Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual.

    3 A oferta da componente semanal das AEC s pode ser superior a 5 horas quando a carga horria semanal do currculo for inferior a 25 horas, sendo o somatrio de ambas igual a 30 horas semanais, sem prejuzo do disposto na alnea b) do anexo I ao Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual.

    4 A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educao optem pela frequncia da disciplina de Educao Moral e Religiosa (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal.

    Artigo 10.Entidades promotoras

    1 Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades:a) Agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas;b) Autarquias locais;c) Associaes de pais e de encarregados de educao;d) Instituies particulares de solidariedade social (IPSS).

    2 Caso o agrupamento de escolas ou escola no agrupada seja a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de quadro para as implementar, aps cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 8. do Despacho Normativo n. 7/2013, de 11 de junho, afeta obrigatoriamente esses recursos s AEC que promove.

    3 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, no sendo entidade promotora, dispe de recursos docentes de quadro para a realizao de uma ou mais AEC, aps cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 8. do Despacho Normativo n. 7/2013, de 11 de junho, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos quelas AEC.

    Artigo 11.Recrutamento e contratao

    Nas situaes em que no seja possvel promover as AEC com os recursos identificados nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, as entidades promotoras utilizam obrigatoriamente, em matria de recrutamento e contratao dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no Decreto -Lei n. 212/2009, de 3 de setembro.

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    Artigo 12.Protocolo de colaborao

    A entidade promotora, nos casos previstos nas alneas b), c) e d) do n. 1 do artigo 10., estabelece um protocolo de colaborao com o agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde se identifiquem:

    a) A(s) atividade(s) de enriquecimento curricular;b) A durao semanal de cada atividade;c) O local ou locais de funcionamento de cada atividade;d) As responsabilidades e competncias de cada uma das partes;e) Nmero de alunos em cada atividade;f) Os recursos humanos necessrios ao funcionamento das AEC.

    Artigo 13.Planificao e acompanhamento

    1 As AEC so selecionadas de acordo com os objetivos definidos no projeto educativo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, atendendo ao disposto no n. 1 do artigo 9., e devem constar no respetivo plano anual de atividades.

    2 A planificao das AEC deve:a) Salvaguardar o tempo dirio de interrupo das atividades e de

    recreio;b) Considerar as condies de frequncia das AEC pelos alunos

    com necessidades educativas especiais, constantes no seu programa educativo individual.

    3 A planificao das AEC deve envolver os departamentos curri-culares e ser aprovada pelo Conselho Pedaggico.

    4 Na planificao das AEC devem, sempre que possvel, ser tidos em considerao os recursos existentes na comunidade, nomeadamente atravs de autarquias locais, IPSS, associaes culturais e outros.

    5 A superviso e o acompanhamento das AEC so da responsabi-lidade dos rgos competentes do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada, em termos a definir no regulamento interno.

    6 As AEC so desenvolvidas, em regra, aps o perodo curricular da tarde, sendo da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedaggico, decidir quanto possibilidade de existirem excees a esta regra.

    Artigo 14.Monitorizao do programa

    1 A monitorizao das AEC assegurada por uma Comisso Coor-denadora, designada por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, com a seguinte composio:

    a) Dois representantes da Direo -Geral da Educao;b) Dois representantes da DGEstE.

    2 A Comisso Coordenadora presidida por um dos representantes referidos na alnea a) do nmero anterior, designado para o efeito, o qual tem voto de qualidade.

    3 A Comisso Coordenadora poder, no mbito das suas atividades, consultar as associaes de professores das reas especficas disponibi-lizadas como AEC, a Associao Nacional de Municpios Portugueses, as confederaes nacionais das associaes de pais e encarregados de educao ou outras entidades.

    4 Compete Comisso Coordenadora referida no n. 1:a) Analisar, avaliar e aprovar as planificaes e respetivas propostas

    de financiamento;b) Tornar pblica, nas pginas eletrnicas dos organismos que a

    constituem, a lista das entidades promotoras com as quais o Ministrio da Educao e Cincia (MEC) celebrou contrato -programa para a im-plementao das AEC;

    c) Acompanhar a execuo das AEC;d) Apresentar relatrios peridicos e propostas de medidas que veri-

    fique necessrias para a execuo das AEC;e) Produzir um relatrio anual de avaliao das AEC contendo reco-

    mendaes para a sua melhoria nos anos subsequentes.

    SECO V

    Disposies finais

    Artigo 15.Acidentes envolvendo alunos

    Os acidentes ocorridos no local e durante as AEC, bem como em trajeto para e de volta dessas atividades, ainda que realizadas fora do

    espao escolar, nomeadamente no mbito de parcerias, so cobertos por seguro escolar, nos termos legais.

    Artigo 16.Procedimentos e regulamento de acesso a apoios

    aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo MEC no mbito do programa das AEC no 1. ciclo do ensino bsico, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    Artigo 17.Revogao

    So revogados:a) O despacho n. 14 460/2008, de 15 de maio;b) O despacho n. 8683/2011, de 28 de junho.

    Artigo 18.Entrada em vigor

    O presente despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicao.

    12 de julho de 2013. Pelo Ministro da Educao e Cincia, Joo Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio.

    ANEXO

    Regulamento das atividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico

    CAPTULO I

    mbito de aplicao

    Artigo 1.Objeto

    O presente regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministrio da Educao e Cincia (MEC) no mbito do programa das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1. ciclo do ensino bsico, quando a entidade promotora no o agrupamento de escolas ou escola no agrupada.

    Artigo 2.Definies

    Para efeitos do presente regulamento, considera -se:a) Programa, o conjunto das AEC no 1. ciclo do ensino bsico;b) Entidades promotoras, os agrupamentos de escolas ou escolas

    no agrupadas e outras entidades que se podem candidatar ao apoio financeiro e que so as autarquias locais, as associaes de pais e de encarregados de educao e as IPSS;

    c) Regulamento, o presente regulamento de acesso ao financiamento do programa das AEC;

    d) Entidades parceiras, as entidades com as quais as entidades promotoras estabelecem parcerias para a concretizao das atividades de enriquecimento curricular.

    CAPTULO II

    Acesso ao financiamento

    Artigo 3.Apoio financeiro

    1 O apoio previsto no presente regulamento consiste numa com-participao financeira a conceder pelo MEC s entidades promotoras.

    2 O clculo da comparticipao financeira efetuado de acordo com o nmero de alunos inscritos por atividade e o nmero de horas de AEC oferecidas no decurso do ano letivo.

    3 O valor mximo da comparticipao financeira anual ser de 150 euros por aluno inscrito e a frequentar as AEC.

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    4 O valor a que se refere o nmero anterior ser pago de acordo com as condies estipuladas no contrato -programa a que se refere o artigo 6. do presente regulamento, sendo atualizado no incio de cada perodo letivo em funo do nmero de alunos que frequentam as AEC, apurado no final dos 1. e 2. perodos letivos.

    5 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, no sendo a entidade promotora, disponibiliza recursos humanos prprios para a realizao de uma ou mais AEC, h lugar deduo do montante correspondente disponibilizao dos referidos recursos humanos no valor a transferir para a entidade promotora em termos a constar do respetivo contrato -programa.

    6 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, sendo entidade promotora, disponibiliza recursos humanos prprios para a realizao de uma ou mais AEC, no h lugar a apoio financeiro relativo ao montante correspondente disponibilizao dos referidos recursos humanos.

    7 Quando a entidade promotora no for um agrupamento de escolas ou escola no agrupada, o apoio financeiro a conceder pelo MEC no pode ser superior ao valor correspondente a cinco horas semanais, sem prejuzo do disposto na alnea b) do anexo I ao Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual.

    Artigo 4.

    Pedido de financiamento1 A planificao das AEC e os pedidos de financiamento, quando a

    estes houver lugar, so apresentados pelas entidades promotoras junto dos servios da Direo -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), qual compete proceder instruo dos processos e sua posterior remessa Comisso Coordenadora a que se refere o artigo 14. do presente despacho.

    2 A apresentao das planificaes e respetivo financiamento formaliza -se atravs do envio de dossi composto pelos seguintes ele-mentos e documentao:

    a) Identificao da entidade promotora e respetiva(s) entidade(s) parceira(s), caso seja aplicvel;

    b) Planificao das AEC aprovada pelos conselhos pedaggicos dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas envolvidos;

    c) Nmero de identificao de pessoa coletiva (NIPC) de todas as entidades envolvidas;

    d) Protocolos de colaborao estabelecidos entre as entidades em causa.

    3 So liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja planificao no preencha os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instruo deficiente no seja suprida aps receo de notificao a emitir, para o efeito, pelos servios da DGEstE.

    Artigo 5.

    Contrato -programaO montante da comparticipao financeira concedida, o objetivo a que

    se destina e as obrigaes especficas a que a entidade promotora fica sujeita constam de contrato -programa a celebrar entre o MEC, atravs da DGEstE, e a referida entidade.

    Artigo 6.

    Pagamento da comparticipaoO processamento do pagamento da responsabilidade da DGEstE aps pr-

    via aprovao do acesso ao financiamento, nos termos do contrato -programa referido no artigo anterior.

    Artigo 7.

    Acompanhamento e controlo financeiroO acompanhamento da execuo e o controlo financeiro ficam a

    cargo da DGEstE, que informar periodicamente a Direo -Geral de Planeamento e Gesto Financeira do MEC.

    CAPTULO IIIOrientaes relativas s atividades

    de enriquecimento curricular

    Artigo 8.Durao semanal das atividades

    Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deliberar sobre os domnios de oferta das AEC e fixar a respe-tiva durao semanal, sob proposta do Conselho Pedaggico.

    Artigo 9.Perfil profissional

    Os profissionais no docentes que dinamizam AEC devem possuir formao profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das atividades programadas e ao escalo etrio do pblico -alvo ou currculo relevante para o efeito.

    Artigo 10.Seleo dos docentes e outros profissionais

    1 Os rgos competentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada participam, obrigatoriamente, na seleo e recrutamento dos do-centes ou de outros profissionais a afetar por outras entidades a cada AEC.

    2 Os rgos competentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada esto obrigados a fornecer DGEstE informao relativa ao perfil dos docentes e outros profissionais que prestam servio no mbito das AEC.

    Artigo 11.Constituio de turmas

    O nmero de alunos por turma e por atividade dever ser estabelecido de acordo com o tipo de atividade e o espao em que esta se realiza, obe-decendo aos requisitos legais para a constituio de turmas em vigor para o 1. ciclo do ensino bsico.

    Artigo 12.Contagem de tempo de servio

    Sempre que os profissionais a afetar a cada AEC disponham das qualificaes profissionais para a docncia dessa atividade, o tempo de servio assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educao pr -escolar e dos ensinos bsico e secundrio.

    207120948

    PARTE H

    MUNICPIO DE PORTIMO

    Aviso n. 9058-A/2013

    Informao prvia para operao de loteamento sito no Cabeo do Mocho Portimo, requerida

    por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da

    De acordo com o despacho de 08 de julho de 2013, decorrer um perodo de discusso pblica, pelo prazo de 30 dias, contados da data

    desta publicao, durante o qual podero os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamaes, sugestes ou informaes, dirigidas ao Sr. Presidente da Cmara Municipal de Portimo, relativamente s questes que possam ser consideradas no mbito da respetiva ope-rao de loteamento, conforme determina o artigo 122., do Decreto--Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redao dada pela Decreto -Lei n. 26/2010, de 30 de maro, e de acordo com o disposto no n. 1 e n. 2 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a nova redao dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de janeiro.

  • 22210-(6) Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013

    A informao prvia pode ser consultada na secretaria da Repartio Administrativa do Departamento Tcnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanizao Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 Portimo, de 2. feira a 6. feira das 9.00h s 12.30h e das 14.00h s 17.30h.

    8 de julho de 2013. O Vereador, por delegao do Presidente da Cmara, Jos Francisco Sobral Lus.

    307103484

    SERVIOS MUNICIPALIZADOS DE GUA E SANEAMENTO DE OEIRAS E AMADORA

    Despacho n. 9265-C/2013Paulo Csar Sanches Casinhas da Silva Vistas, licenciado em Gesto,

    Presidente do Conselho de Administrao em exerccioTorna pblico que, pelas deliberaes n.os 22 e 24/2013 tomadas

    em reunio da Assembleia Municipal de Oeiras em 16 de abril de 2013, sob proposta da Cmara Municipal aprovada em 13 de maro de 2013, e pela deliberao da Assembleia Municipal da Amadora de 16 de maio de 2013, sob proposta da Cmara Municipal aprovada em reunio de 9 de maio de 2013, foi aprovada a criao dos Ser-vios Intermunicipalizados de gua e Saneamento dos Municpios de Oeiras e Amadora (SIMAS), NIPC 680015019, com a natureza jurdica de Organismo da Administrao Pblica, bem como o res-petivo Regulamento de Organizao, nos termos das disposies conjugadas do artigo 8., n. 5 da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, com os artigos 64., n. 6 alnea a) e 53., n. 2 alneas a) e l) ambos da lei das Autarquias Locais.

    Faz ainda saber que, em cumprimento do disposto no artigo 11., n. 6 por remisso do artigo 15. ambos do Decreto -Lei n. 194/2009, de 20 de agosto, foi ouvida a ERSAR Entidade Reguladora dos Servios de guas e Resduos, I. P..

    Nos termos previstos no artigo 8., n. 4 da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, a criao dos SIMAS ser comunicada Direo -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.

    Assim, e para os efeitos previstos nos artigos 91. da lei das Autar-quias Locais e 10., n. 6 do Decreto -Lei n. 305/2009, de 23 de outubro, publica -se em anexo o referido Regulamento.

    2 de julho de 2013. O Presidente do Conselho de Administrao, em exerccio, Paulo Vistas.

    Regulamento de Organizao dos Servios Intermunicipalizados de gua

    e Saneamento dos Municpios de Oeiras e Amadora

    Nota PreambularA Lei n. 50/2012, de 31 de agosto que aprova o regime jurdico

    da atividade empresarial local e das participaes locais, impe aos Municpios a adaptao dos seus servios municipalizados ao regime definido no seu captulo II, no prazo mximo de seis meses aps a sua entrada em vigor. O captulo IX do ttulo II da parte I do Cdigo Administrativo, aprovado pela Lei n. 31 095, de 31 de dezembro de 1940, que continha uma concisa disciplina dos servios municipali-zados foi finalmente revogado por este diploma inovador que, no seu captulo II, regula aqueles servios, e prev a possibilidade de dois ou mais municpios poderem criar servios intermunicipalizados. Esta lei regulamenta os aspetos fundamentais da organizao dos servios, quanto (a) ao seu objeto, (b) sua estrutura orgnica, (c) s competncias dos respetivos rgos, (d) contabilidade e documen-tos previsionais e de prestao de contas, bem como (e) introduo da figura jurdica do acordo que estipula a repartio das perdas ou resultados positivos dos servios intermunicipalizados entre os respetivos municpios e o impacto dos emprstimos contrados no oramento daqueles. A criao e a extino dos servios municipali-zados e intermunicipalizados quando esta implicar a externalizao da atividade, devem obrigatoriamente ser precedidas da elaborao de estudos relativos aos aspetos econmicos, tcnicos e financeiros, bem como objeto de comunicao obrigatria Direo -Geral das Autarquias Locais. A extino que no implica a externalizao deve ser instruda com a indicao da soluo alternativa, sustentada nos respetivos estudos fundamentados devendo, de igual modo, ser comu-nicada quela Direo -Geral. Nestes termos, o Municpio de Oeiras e da Amadora, procedem reconfigurao estatutria de acordo com a citada lei dando lugar aos Servios Intermunicipalizados de gua e Saneamento dos Municpios de Oeiras e da Amadora.

    CAPTULO I

    Disposies gerais

    Artigo 1.Objeto

    O presente regulamento visa definir o modelo da estrutura dos Ser-vios Intermunicipalizados de gua e Saneamento dos Municpios de Oeiras e Amadora, adiante designados abreviadamente por SIMAS, a competncia dos seus rgos e a organizao dos respetivos servios.

    Artigo 2.Natureza

    Os SIMAS so um servio pblico no personalizado, de interesse local, dotado de autonomia tcnica, administrativa e financeira e gerido sob a forma empresarial, no quadro da organizao intermunicipal inscrevendo -se na administrao indireta dos respetivos municpios.

    Artigo 3.Viso

    Os SIMAS de Oeiras e Amadora pretendem ser uma organizao de excelncia pela qualidade dos servios prestados, desenvolvendo a sua atividade no respeito por elevados padres de responsabilidade ambiental, financeira e social.

    Artigo 4.Misso

    1 A misso dos SIMAS consiste em garantir o abastecimento pblico de gua e a prestao de servios de saneamento bsico s populaes residentes nos Concelhos de Oeiras e Amadora, de acordo com elevados padres de qualidade nos servios disponibilizados e na relao com a comunidade intermunicipal.

    2 O cumprimento das tarefas referidas no nmero anterior assenta na promoo de um modelo organizacional de gesto focalizado na otimizao dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnol-gicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e municpios envolvidos.

    Artigo 5.Atribuies

    1 So atribuies dos SIMAS:a) A captao, aduo, tratamento e distribuio de gua potvel;b) A receo e drenagem de esgotos, podendo incluir o seu pr-

    -tratamento, limitando -se este, remoo de slidos em suspenso;c) A construo, ampliao e conservao da rede de gua e esgotos,

    reservatrios, estaes elevatrias de gua e estaes de pr -tratamento de guas residuais;

    d) A construo, gesto e manuteno da rede pluvial;e) A prestao de outros servios conexos com a sua rea de atividade.

    2 Os SIMAS podero desenvolver atividades complementares das referidas no nmero anterior cujo desempenho lhes seja cometido por deliberao das Assembleias Municipais de Oeiras e da Amadora desde que se inscrevam nas atribuies municipais e suscetveis de gesto sob a forma empresarial.

    CAPTULO II

    Princpios

    Artigo 6.Princpios gerais

    Os SIMAS esto sujeitos aos seguintes princpios gerais:a) Princpio da legalidade e da prossecuo de interesse pblico, no

    respeito pela lei e pela prossecuo das atribuies pblicas que lhes esto cometidas para satisfao das necessidades coletivas do cliente;

    b) Princpios da qualidade e da eficincia, pelo desenvolvimento contnuo e melhorado dos mtodos de trabalho adotando medidas de simplificao na gesto e otimizao dos recursos;

    c) Princpio da proximidade, atravs da implementao de proces-sos comunicacionais que garantam o rpido acesso da comunidade

  • Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013 22210-(7)

    informao e aos servios promovendo uma relao de confiana e de proximidade efetiva;

    d) Princpio da boa gesto pblica, atravs da gesto integrada dos recursos financeiros subordinando -a aos princpios da eco-nomia, eficincia e eficcia previamente definidos nos objetivos estratgicos;

    e) Princpio das boas prticas ambientais, pelo estmulo poupana e racionalizao dos consumos junto do cliente, sem prejudicar a ma-nuteno de elevados padres de exigncia em matria da qualidade da gua, das suas linhas e do servio de saneamento bsico dos dois concelhos, fazendo a preveno das descargas poluentes e sensibilizando a comunidade cliente;

    f) Princpio da responsabilidade social, pela implementao de me-didas de acesso aos bens e servios prestados, tendencialmente dife-renciados, atendendo s caractersticas socioeconmicas dos agregados familiares dos consumidores;

    g) Princpio da avaliao, atravs de mecanismos de avaliao in-terna e externa e monitorizao permanente quer ao nvel do trabalho individual, quer ao nvel do desempenho dos servios numa perspetiva de melhoria contnua.

    Artigo 7.Princpios de atuao

    Os SIMAS devem, no mbito da estratgia, da gesto e da organizao:a) Focalizar toda a ao no cliente, enquanto elemento central da

    atividade dos servios;b) Modernizar a estrutura, firmando o modelo numa perspetiva em-

    presarial;c) Definir as grandes opes e os objetivos estratgicos numa lgica

    plurianual;d) Otimizar e valorizar os recursos humanos, financeiros e patri-

    moniais;e) Privilegiar uma cultura de avaliao de desempenho com vista

    melhoria da economia, eficincia e eficcia (value for money), da inovao e da qualidade;

    f) Desenvolver, atravs da informao e da comunicao, sistemas de valores e normas partilhadas, comuns a todos os nveis da estrutura, orientados para a excelncia e qualidade dos servios;

    g) Valorizar os recursos humanos na sua dimenso social e profissio-nal, com vista sua plena integrao e desenvolvimento;

    h) Estimular e reconhecer o mrito, promovendo a iniciativa e a inovao na concretizao dos objetivos dos servios.

    CAPTULO III

    Organizao

    SECO I

    Modelo de organizao interna e rgos

    Artigo 8.Modelo de organizao interna

    1 A organizao interna dos SIMAS obedece a um modelo estrutu-ral misto, composto por uma estrutura hierarquizada e por uma estrutura matricial, com equipas multidisciplinares agrupadas em unidades de competncias ou produto para as reas operativas.

    2 A execuo tcnica e a implementao das orientaes emana-das pelo Conselho de Administrao so asseguradas por um Diretor--delegado, cujo cargo equiparado a cargo de direo superior do pri-meiro grau, bem como pela estrutura nuclear dos servios e pela estrutura flexvel, com respeito pelos limites legalmente fixados.

    Artigo 9.Componente da estrutura hierarquizada

    1 A rea de atividade da estrutura interna hierarquizada composta por unidades orgnicas nucleares e flexveis.

    2 A estrutura nuclear do servio composta pelos departamentos dirigidos por diretores de departamento que correspondem a cargos de direo intermdia do primeiro grau.

    3 A estrutura flexvel composta por unidades orgnicas flexveis, dirigidas por chefes de diviso que correspondem a cargos de direo intermdia do segundo grau.

    4 A criao, alterao ou extino de unidades orgnicas no mbito da estrutura flexvel visa, nos termos da lei, assegurar a permanente

    adequao do servio s necessidades de funcionamento e de otimizao dos recursos, tendo em conta a programao e o controlo criterioso dos custos e resultados.

    Artigo 10.Componente da estrutura matricial

    1 A rea de atividade da estrutura interna matricial constituda por equipas multidisciplinares dirigidas por chefes de diviso.

    2 A componente matricial ser adotada sempre que as reas ope-rativas dos servios se possam desenvolver por projetos, agrupando -se por unidades de competncias, consubstanciados em equipas multidis-ciplinares com base na mobilidade funcional.

    3 A estrutura matricial permite que os Municpios possam criar uma equipa multidisciplinar, tendo o respetivo dirigente um esta-tuto remuneratrio equiparado ao de cargo de direo intermdia de 2. grau.

    Artigo 11.Unidades orgnicas nucleares

    A estrutura interna dos SIMAS composta pelas unidades orgnicas nucleares seguintes:

    a) Departamento Comercial;b) Departamento Financeiro e Administrativo;c) Departamento de gua e Saneamento;d) Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico.

    Artigo 12.Unidades orgnicas flexveis

    A estrutura hierrquica dos SIMAS compreende as seguintes unidades orgnicas flexveis:

    1 Servios de Assessoria:a) Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico (DAAJ);b) Diviso de Estudos, Planeamento e Controlo de Gesto (DEPCG);c) Diviso de Gesto de Recursos Humanos (DGRH);d) Diviso do Laboratrio de Anlises (DLA);e) Diviso de Informtica e Sistemas de Informao (DISI);

    2 Servios do Departamento Comercial:a) Diviso de Gesto de Clientes (DGC);b) Diviso Comercial (DIC);c) Diviso de Comunicao e Apoio ao Cliente (DCAC).

    3 Servios do Departamento Financeiro e Administrativo:a) Diviso de Contabilidade (DCONT);b) Diviso de Aprovisionamento (DA).

    4 Servios do Departamento de gua e Saneamento:a) Diviso de gua de Oeiras (DAO);b) Diviso de Saneamento de Oeiras (DSO);c) Diviso de gua da Amadora (DAA);d) Diviso de Saneamento da Amadora (DAS).

    5 Servios do Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico:a) Diviso de Infraestruturas, Fiscalizao e Manuteno (DIFM);b) Diviso de Controlo de Perdas e Cadastro (DCPC);c) Diviso de Equipamentos Telegesto (DET).

    6 Os Municpios podem criar um nmero mximo de dezoito unidades orgnicas flexveis.

    SECO II

    rgos

    Artigo 13.Conselho de Administrao

    Os servios intermunicipalizados so geridos por um Conselho de Administrao, abreviadamente designado por CA, ao qual compete dirigir os SIMAS com vista prossecuo das suas atribuies definidas no artigo 5.

  • 22210-(8) Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013

    Artigo 14.Composio

    1 O Conselho de Administrao composto por um Presidente e dois vogais.

    2 O Conselho de Administrao presidido, alternadamente, pelos Presidentes da Cmara de Oeiras e da Amadora.

    3 Cada uma das Cmaras Municipais nomeia, de entre os seus membros, um dos vogais e, rotativamente, o Presidente do Conselho de Administrao, podendo ser exonerados a todo o tempo.

    Artigo 15.Mandato

    1 O mandato dos membros do Conselho de Administrao coin-cide com o respetivo mandato como membros da Cmara Municipal de onde provm.

    2 O mandato dos membros do Conselho de Administrao no remunerado nos termos da lei.

    Artigo 16.Competncias

    Compete ao Conselho de Administrao:a) Gerir os servios intermunicipalizados e exercer as competncias

    respeitantes prestao de servio pblico;b) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gesto e a

    direo dos recursos humanos;c) Preparar as opes do plano e o oramento a apresentar s Cmaras

    Municipais;d) Executar as medidas previstas nos planos de atividade;e) Promover a elaborao dos documentos de gesto, de acordo com

    o regime legal em vigor;f) Elaborar os documentos de prestao de contas a apresentar s

    Cmaras Municipais;g) Acompanhar a efetivao das despesas atravs do exame peridico

    aos balancetes e contas;h) Propor s Cmaras Municipais, na matria da competncias destas,

    todas as medidas tendentes a melhorar a organizao e o funcionamento dos servios intermunicipalizados;

    i) Proceder aquisio de bens e servios, necessrios ao bom fun-cionamento dos SIMAS;

    j) Fiscalizar e superintender os atos praticados por todas as unidades orgnicas, bem como diretor delegado;

    k) Definir e implementar novas metodologias e tcnicas para a ren-tabilizao dos servios e o maior grau de satisfao das necessidades pblicas;

    l) Exercer as demais competncias previstas na lei.

    Artigo 17.Competncias em relao s Cmaras Municipais

    Compete ao Conselho de Administrao apresentar s Cmaras Mu-nicipais para posterior deliberao das Assembleias Municipais:

    a) As grandes linhas de atuao, a incluir nos planos de mdio e longo prazo, relativas gesto de recursos hdricos e do saneamento bsico que lhe compita executar;

    b) O projeto de regulamento dos SIMAS e respetivas alteraes, bem como o quadro de pessoal e as medidas de gesto de recursos humanos no includas no mbito das suas competncias;

    c) Os projetos de oramentos e as propostas dos planos, bem como os demais documentos econmico -financeiros;

    d) Os documentos finais, bem como os relatrios de avaliao do grau de execuo dos planos, de acordo com o regime legal em vigor;

    e) As propostas, conjuntamente com os estudos que lhes servem de suporte, de alterao do sistema de taxas e tarifas;

    f) Todas as demais medidas ou propostas que ultrapassem a sua esfera de competncia, de acordo com o disposto na lei;

    g) As divergncias ou incompatibilidades relativas s medidas ou propostas referidas na alnea precedente, sero dirimidas por consenso entre as partes.

    Artigo 18.Competncias do Presidente do Conselho de Administrao

    Compete ao Presidente do Conselho de Administrao, abreviada-mente, designado por PCA:

    a) Convocar e dirigir as reunies do Conselho de Administrao;b) Coordenar e superintender a ao dos servios, promovendo o cum-

    primento das deliberaes tomadas pelo Conselho de Administrao;

    c) Outorgar, em nome dos SIMAS, todos os contratos;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribudos por lei ou por

    deliberao do Conselho de Administrao.

    Artigo 19.Delegao de competncias

    1 O conselho de administrao poder nos termos da lei delegar as suas competncias no seu Presidente com a faculdade subdelegatria no Diretor Delegado.

    2 O conselho de administrao poder delegar no Diretor Delegado, com faculdade subdelegatria nos dirigentes as competncias relativas orientao tcnica e direo administrativa, em tudo o que no seja da sua exclusiva competncia.

    3 O subdelegado pode subdelegar as competncias que lhe tenham sido subdelegadas, salvo reserva expressa do delegante ou subdelegante nos termos do Artigo 36., n. 2 do CPA.

    4 O disposto no nmero anterior no prejudica o direito de avoca-o e revogao nos termos do Artigo 39., n. 2 do CPA.

    Artigo 20.Reunies

    1 O Conselho de Administrao rene ordinariamente, quinze-nalmente e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o con-voque.

    2 De tudo quanto ocorrer nas reunies lavrada ata, elaborada sob a responsabilidade do secretariado de apoio ao Conselho de Admi-nistrao, podendo a mesma ser aprovada e assinada no final de cada sesso sob a forma de minuta, mediante prvia deliberao nesse sentido.

    3 Em caso de voto vencido ser o mesmo registado em anexo ata aprovada da qual faz parte integrante.

    4 O Presidente do Conselho de Administrao pode convocar para as reunies trabalhadores ou outros colaboradores dos SIMAS, por sua iniciativa ou por solicitao de qualquer membro do Conselho de Administrao.

    5 A ordem de trabalhos acompanha a convocatria assinada pelo Presidente ou por quem o substitua, nos termos regulamentares, e enviada acompanhada da documentao relevante, com a antecedncia mnima de 48 horas em relao data da reunio, podendo a mesma ser alterada pelo voto de dois teros dos seus membros, no incio da respetiva reunio.

    Artigo 21.Qurum e forma de votao

    1 O Conselho de Administrao s pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

    2 Na falta de qurum, o Presidente designa outro dia e hora para nova reunio sendo elaborada ata onde se registam as presenas e au-sncias dos respetivos membros, dando as ltimas lugar marcao de falta.

    3 As deliberaes so tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, salvo se a votao for efetuada por escrutnio secreto.

    4 As deliberaes que envolvam a apreciao de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa so tomadas por escrutnio secreto devendo ser fundamentadas pelo Presidente tendo em conta a discusso que precedeu a votao.

    5 A votao nominal, devendo votar em primeiro lugar os vogais e, por fim, o Presidente.

    6 No podem estar presentes no momento da discusso nem da votao os membros do Conselho de Administrao que se encontrem ou se considerem impedidos nos termos dos artigos 44. a 51. do CPA.

    Artigo 22.Impugnao dos atos administrativos

    1 Dos atos do Conselho de Administrao, do diretor delegado ou dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados que produzam eficcia externa pode haver reclamao para o respetivo autor do ato ou superior hierrquico deste nos termos gerais do CPA.

    2 Dos atos do conselho de administrao, cabe recurso hierrquico para a Cmara Municipal.

    3 Dos atos do diretor delegado ou dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados cabe, igualmente, recurso hierrquico para o Conselho de Administrao e deste para a Cmara Municipal, sem prejuzo da impugnao administrativa atravs da propositura ao administrativa nos termos do CPTA.

    4 As impugnaes administrativas regem -se pelo CPA.

  • Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013 22210-(9)

    SECO III

    Diretor -delegado

    Artigo 23.Competncias

    Compete ao Diretor -delegado, com a faculdade delegatria:a) Assistir s reunies do Conselho de Administrao, para efeito

    de informao e consulta sobre tudo o que diga respeito disciplina e regular funcionamento dos Servios;

    b) Preparar os documentos de prestao de contas e colaborar na elaborao de documentos previsionais e na preparao de planos e oramentos;

    c) Submeter a deliberao do Conselho de Administrao, devi-damente instrudos e informados, os assuntos que dependam da sua resoluo;

    d) Promover a execuo das deliberaes do Conselho de Adminis-trao;

    e) Coordenar e supervisionar os Servios, orientando e fiscalizando a sua atuao, nomeadamente no que se refere ao cumprimento das determinaes do Conselho de Administrao;

    f) A funo prevista na alnea anterior coadjuvada pelos dirigentes das respetivas unidades orgnicas, com vista preparao do expediente, das propostas, das informaes e dos pareceres tcnicos necessrios tomada das deliberaes ou decises por parte do Conselho de Admi-nistrao;

    g) Assinar, a correspondncia a expedir pelos SIMAS, quando para tal, for expressamente autorizado;

    h) Prestar contnua informao sobre o grau de execuo dos planos de atividades, a situao financeira dos SIMAS, bem como colaborar na preparao de planos e oramentos;

    i) Visar os pedidos de compras para fornecimento dos bens ou ser-vios necessrios ao funcionamento regular dos servios intermunici-palizados;

    j) Apresentar, ao Conselho de Administrao, o relatrio de ativida-des e resultados dos servios relativos ao ano anterior, instrudos com o inventrio atualizado, balano e contas respetivas, de acordo com a legislao em vigor.

    SECO IV

    Departamentos Intermunicipais

    Artigo 24.Departamento Comercial

    1 O Departamento Comercial, abreviadamente designado por DC, uma unidade orgnica nuclear que exerce as funes na rea comercial de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    2 Compete ao Departamento Comercial:a) Promover a harmonizao dos processos, bem como elaborar as

    normas de procedimentos e controlo interno do departamento;b) Colaborar na elaborao do oramento e nos planos e relatrios

    de atividades;c) Gerir de forma integrada a relao com o cliente;d) Assegurar a resoluo de anomalias de faturao quando excedam

    a competncia definida para as unidades orgnicas flexveis;e) Analisar e dar resposta a todas as reclamaes apresentadas pelo

    pblico em geral, tendo em vista a prestao de um servio de melhor qualidade ao cliente;

    f) Propor critrios de natureza socioeconmica no acesso aos bens e servios prestados;

    g) Desenvolver e propor medidas com vista a uma otimizao da relao com o cliente;

    h) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, faturao e cobrana;

    i) Assegurar a execuo das deliberaes do Conselho de Adminis-trao e das decises do Diretor -delegado;

    j) Assegurar a articulao com os demais servios do SIMAS.

    Artigo 25.Departamento Financeiro e Administrativo

    1 O Departamento Financeiro e Administrativo, abreviadamente designado por DFA, uma unidade orgnica nuclear que exerce as funes na rea financeira e administrativa, de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    2 Compete ao Departamento Financeiro e Administrativo:a) Elaborar os documentos previsionais e de prestao de contas de

    acordo com o regime legal em vigor;b) Elaborar os estudos e pareceres tcnicos de natureza econmico-

    -financeira;c) Visar os balancetes dirios de tesouraria;d) Garantir o funcionamento e a atualizao da contabilidade de

    acordo com as disposies legais, satisfazendo as necessidades de gesto dos SIMAS;

    e) Garantir a gesto eficaz do patrimnio;f) Participar na elaborao das opes do plano e respetivos inves-

    timentos;g) Gerir os processos de contratao pblica, assegurando a regular

    aplicao dos procedimentos administrativos pr -contratuais;h) Assegurar o sistema de receo, classificao, registo, distribuio,

    digitalizao e arquivo de toda a correspondncia e documentao dos SIMAS;

    i) Assegurar a execuo das deliberaes do CA e decises do Diretor--delegado;

    j) Assegurar a articulao com os outros servios dos SIMAS.

    Artigo 26.Departamento de gua e Saneamento

    1 O Departamento de gua e Saneamento, abreviadamente desig-nado por DAS, uma unidade orgnica nuclear que exerce as funes na rea das redes de gua e de saneamento, de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    2 Compete ao Departamento de gua e Saneamento:a) Assegurar a conservao e manuteno das redes de distribuio

    de gua e das redes de saneamento;b) A construo, gesto e manuteno da rede pluvial;c) Coordenar e praticar os atos necessrios implementao dos estu-

    dos respeitantes ao empreendimento dos esquemas gerais de saneamento e de abastecimento e distribuio de gua;

    d) Conceber, analisar e acompanhar a execuo de projetos de redes gerais, ao nvel das redes internas e externas dos loteamentos e ao nvel das obras pblicas;

    e) Promover a harmonizao dos processos, criar normas de pro-cedimentos e assegurar o controlo de gesto no mbito do depar-tamento;

    f) Participar no desenvolvimento de aes e metodologias para um controlo otimizado de perdas;

    g) Colaborar na elaborao do oramento, nos planos e relatrios de atividades;

    h) Assegurar a execuo das deliberaes do Conselho de Adminis-trao e decises do Diretor -delegado;

    i) Assegurar a articulao com os outros servios dos SIMAS.

    Artigo 27.Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico

    1 O Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico, abreviada-mente designado por DIAT, uma unidade orgnica nuclear que exerce as funes na rea das infraestruturas, manuteno e equipamentos, de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    2 Compete ao Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico:a) Fiscalizar as empreitadas de obras pblicas, no mbito das redes

    de abastecimento de gua e das redes de guas residuais;b) A instruo dos processos com vista celebrao de contratos de

    empreitadas de obras pblicas;c) Assegurar a aplicao das regras de higiene e segurana no trabalho,

    no mbito das obras pblicas;d) Desenvolver aes e metodologias adequadas para um controlo

    otimizado de perdas;e) Gerir o cadastro informatizado das redes de guas e esgotos;f) Promover a harmonizao dos processos, bem como estudar e

    propor normas de procedimentos e assegurar o controlo de gesto no mbito do departamento;

    g) Colaborar na elaborao do oramento e dos planos e relatrios de atividades;

    h) Assegurar a gesto e manuteno de equipamentos, designadamente na rea da telegesto e da frota automvel;

    i) Gerir os projetos de grandes obras;j) Gerir todas as infraestruturas dos SIMAS;k) Assegurar a execuo das deliberaes e ordens do Conselho de

    Administrao e do Diretor -delegado;l) Assegurar a articulao com os outros servios dos SIMAS.

  • 22210-(10) Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013

    SECO V

    Divises intermunicipais

    Artigo 28.Hierarquia

    1 As divises municipais integradas na rea do servio de assessoria prestam apoio ao Conselho de Administrao e ao Diretor -delegado, do qual dependem hierarquicamente, sendo dirigidos pelos respetivos chefes de diviso.

    2 A Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico e a Diviso de Estudos, Planeamento e Controlo de Gesto dependem diretamente do Conselho de Administrao.

    SUBSECO I

    Servios de Assessoria

    DIVISO I

    Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico

    Artigo 29.Objeto

    1 A Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico, abreviadamente de-signado por DAAJ, uma unidade orgnica flexvel que presta apoio tcnico aos rgos dos SIMAS na rea de auditoria e apoio jurdico, desenvolvendo a sua ao sobre toda a atividade dos SIMAS, tendo como objetivo assegurar o cumprimento das disposies legais, regulamentares e a prossecuo dos objetivos definidos.

    2 Os rgos dos SIMAS asseguram Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico, todos os meios materiais e humanos necessrios ao cabal desempenho das suas competncias e garantem que as mesmas sejam exercidas com plena autonomia.

    3 Impe -se a todos os funcionrios, em particular aos titulares dos cargos de direo e chefia, o dever de colaborar ativamente com a Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico, no que se tornar necessrio ao exerccio das funes que lhe esto atribudas, disponibilizando atempadamente a informao que lhes seja solicitada.

    Artigo 30.Competncias

    1 Compete Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico:a) Garantir a representao judiciria nos processos contenciosos em

    matria da competncia dos SIMAS;b) Colaborar com os rgos dos SIMAS, de modo a acrescentar

    valor organizao, melhorar a eficcia da gesto do risco, melhorar as operaes da organizao, contribuindo para que sejam atingidos os objetivos e as metas definidas;

    c) Proceder s sindicncias, inquritos ou processos de meras averi-guaes, que forem determinados pelo Conselho de Administrao;

    d) Propor a interveno de entidades externas, quando necessrio, as-segurando a instruo e o acompanhamento dos processos em causa;

    e) Desempenhar as funes de interlocutor das entidades de auditoria e controlo externas;

    f) Fazer a superviso das atividades de racionalizao, uniformizao e modernizao de procedimentos;

    g) Monitorizar e, periodicamente, dirigir aos rgos dos SIMAS o seu parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficincia dos servios;

    h) Averiguar os fundamentos de queixas ou reclamaes de clientes sobre o funcionamento dos servios, propondo, se for caso disso, medi-das destinadas a corrigir procedimentos julgados ineficazes, ilegais ou desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos.

    2 No mbito da consulta jurdica, compete Diviso de Auditoria e Apoio Jurdico:

    a) Analisar os processos de impugnao graciosos ou contenciosos que envolvam os SIMAS;

    b) Elaborar e dar parecer jurdico sobre projetos regulamentares, con-tratos, protocolos e outros documentos, bem como elaborar as respetivas minutas, quando lhe for determinado;

    c) Dar parecer jurdico sobre todas as matrias de interesse para os SI-MAS desde que lhe seja solicitado pelo Conselho de Administrao;

    d) Apoiar os servios em todos os assuntos que suscitem questes de natureza jurdica, designadamente no mbito de processos de contratao pblica e de natureza disciplinar.

    DIVISO II

    Diviso de Estudos, Planeamento e Controlo de Gesto

    Artigo 31.Objeto

    A Diviso de Estudos, Planeamento e Controlo de Gesto, abrevia-damente designada por DEPCG, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea dos estudos de investigao, desenvolvimento de projetos, planeamento e controlo de gesto, de acordo com as dire-tivas superiores.

    Artigo 32.Competncias

    Compete Diviso de Estudos, Planeamento e Controlo de Gesto:a) Estabelecer as metodologias e suportes apropriados elaborao

    dos planos financeiros e oramentais e respetiva monitorizao;b) Elaborar as propostas de oramento dos SIMAS;c) Gerir o modelo quantitativo de anlise de desempenho dos servios;d) Promover a elaborao e tratamento de indicadores de gesto dos

    SIMAS;e) Realizar a superviso do sistema de controlo interno de modo a

    garantir:i. A exatido da informao financeira e operacional;ii. A utilizao suficiente e eficaz dos recursos;iii. O cumprimento das leis, regulamentos, normas e contratos;iv. A identificao de riscos e a utilizao de estratgias e procedi-

    mentos para os eliminar;v. A realizao dos objetivos e metas estabelecidos para programas

    em projetos;vi. A monitorizao do controlo interno, apoiando os dirigentes dos

    servios;vii. A elaborao e tratamento de indicadores de gesto da atividade

    geral dos SIMAS;

    f) Desenvolver e acompanhar os processos de certificao de qualidade;g) Elaborar pareceres, sempre que solicitados, sobre projetos de inte-

    resse para os SIMAS, no mbito da sua rea de atuao;h) Propor e colaborar na definio de estratgias de desenvolvimento

    tcnico, econmico e social dos SIMAS;i) Assegurar a colaborao tcnica e proporcionar a articulao com

    outras entidades e organismos.

    DIVISO III

    Diviso de Gesto de Recursos Humanos

    Artigo 33.Objeto

    A Diviso de Gesto de Recursos Humanos, abreviadamente desig-nada por DGRH, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto dos recursos humanos, nomeadamente ao nvel da gesto de carreiras, remuneraes e abonos, da gesto de competncias e desenvolvimento organizacional, da segurana e da sade, de acordo com as diretivas dos superiores.

    Artigo 34.Competncias

    Compete Diviso de Gesto de Recursos Humanos:a) Executar a poltica de recursos humanos definida pelo Conselho

    de Administrao, apresentando propostas que reforcem o potencial do capital humano na sua dimenso social e profissional, atravs do desen-volvimento das competncias e das condies necessrias realizao plena dos trabalhadores e dos objetivos organizacionais;

    b) Garantir o suporte administrativo e processual da gesto dos re-cursos humanos dos SIMAS;

    c) Propor as medidas adequadas ao desenvolvimento de competncias e aperfeioamento pessoal, habilitacional e profissional dos recursos humanos;

    d) Realizar estudos, propor e implementar os procedimentos necessrios identificao das carncias formativas dos diferentes grupos profissionais;

    e) Apresentar propostas com vista a potenciar o aumento dos ndices de eficincia e qualidade na prestao dos servios aos cidados e aos demais servios internos;

    f) Apresentar propostas que permitam reforar a utilizao dos instru-mentos de mobilidade vertical e horizontal dos trabalhadores;

  • Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013 22210-(11)

    g) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplicao das regras de higiene e segurana no trabalho, no desenvolvimento da atividade dos servios de acordo com a legislao em vigor;

    h) Assegurar os procedimentos tcnicos e administrativos referentes ao recrutamento e seleo de pessoal;

    i) Assegurar o processamento das remuneraes e abonos do pessoal dos SIMAS;

    j) Organizar e manter atualizado um banco de dados e sistema de informaes necessrios produo de conhecimento no mbito da gesto dos recursos humanos;

    k) Estudar e promover as medidas tendentes atualizao dos mapas de pessoal.

    DIVISO IV

    Diviso do Laboratrio de Anlises

    Artigo 35.Objeto

    A Diviso do Laboratrio de Anlises, abreviadamente designada por DLA, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea do laboratrio de anlises, da limpeza e higienizao de infraestruturas, modelao da qualidade da gua e da anlise de processos industriais.

    Artigo 36.Competncias

    Compete Diviso do Laboratrio de Anlises:a) Manter a gesto permanente da qualidade, ambiente e segurana do

    laboratrio de anlises e melhoria contnua do servio prestado ao cliente;b) Prestar servios laboratoriais a clientes internos e externos em

    guas de consumo, naturais, residuais, de processo, balneares, piscinas, areias e solos;

    c) Levar a efeito aes de controlo da qualidade da gua dos sistemas de abastecimento pblico e dos sistemas municipais de guas residuais;

    d) Planear e implementar estudos de modelao da qualidade da gua de consumo, de forma a garantir uma otimizao do servio em colaborao com as Divises de gua de Oeiras e de Amadora e com a Diviso de Controlo de Perdas e Cadastro;

    e) Coordenar aes de limpeza e higienizao de reservatrios, re-des de distribuio instaladas, de equipamentos de reserva e de novas infraestruturas;

    f) Apreciar os traados de canalizaes de esgotos de unidades, quer industriais, quer de outras eventuais fontes de degradao da qualidade das guas residuais dos sistemas de saneamento municipal;

    g) Analisar processos de autorizao de ligao de unidades industriais rede de saneamento municipal;

    h) Remeter Diviso de Contabilidade, servio responsvel pelo cadas-tro do patrimnio e registo de contratos de prestao de servios, toda a in-formao necessria ao registo atualizado dos bens e servios adquiridos;

    i) Colaborar com a Diviso de Comunicao e Apoio ao Cliente na resposta a solicitaes e reclamaes no mbito da qualidade da gua de consumo;

    j) Remeter Diviso Comercial informao relativa faturao de servios laboratoriais a clientes externos.

    DIVISO V

    Diviso de Informtica e Sistemas de Informao

    Artigo 37.Objeto

    A Diviso de Informtica e Sistemas de Informao, abreviadamente designada por DISI, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da informtica e sistemas de informao, de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    Artigo 38.Competncias

    Compete Diviso de Informtica e Sistemas de Informao:a) Definir um plano estratgico de sistemas e tecnologias de informa-

    o e comunicao de forma articulada com os objetivos dos SIMAS, identificando as linhas orientadoras da atuao no mbito das tecnologias de informao e comunicao;

    b) Planear as atividades anuais e plurianuais da diviso no mbito das grandes opes do plano;

    c) Zelar pela segurana dos sistemas de informao, nomeadamente pela confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da in-formao organizacional, definindo as polticas de segurana adequadas;

    d) Planear, implementar e apoiar a explorao dos sistemas de infor-mao que garantam o tratamento de forma otimizada da informao dos diversos rgos e servios;

    e) Planear, implementar e apoiar a explorao de sistemas e aplicaes que assegurem a necessria integrao dos principais circuitos de infor-mao, tendo em vista a melhoria dos servios prestados pelos SIMAS;

    f) Planear, implementar e apoiar a explorao de sistemas que contri-buam para melhorar a capacidade da gesto do conhecimento numa l-gica de fornecimento de informao de gesto e de suporte deciso;

    g) Planear, implementar e apoiar a explorao dos sistemas de infor-mao de apoio ao balco virtual, para a prestao de servios ao cliente nos diversos canais, de forma integrada;

    h) Assegurar os servios de apoio ao utilizador nos domnios da microinformtica (equipamentos e aplicaes) e das comunicaes fixas e mveis;

    i) Gerir o parque de equipamentos informticos e de comunicaes fixas e mveis mantendo -o adequado s efetivas necessidades dos utilizadores;

    j) Remeter Diviso de Contabilidade, servio responsvel pelo ca-dastro do patrimnio e registo de contratos de prestao de servios, toda a informao necessria ao registo atualizado de servios, aplicaes, equipamentos informticos e de comunicaes;

    k) Planear, implementar e administrar a infraestrutura tcnica de suporte s comunicaes de voz e dados dos SIMAS;

    l) Gerir os contratos relacionados com a prestao de servios de comunicaes, nomeadamente as comunicaes de dados, comunicaes fixas e mveis de voz, servios de transmisso de mensagens e outros servios de voz e dados;

    m) Salvaguardar toda a informao centralizada no centro de dados dos SIMAS e nos equipamentos terminais dos utilizadores, bem como garantir a existncia de uma cpia de segurana atualizada da informao dos sistemas no residentes nas instalaes dos SIMAS;

    n) Elaborar e manter atualizado o plano de recuperao dos sistemas de informao na lgica do Disaster Recovery.

    SUBSECO II

    Servios do Departamento Comercial

    DIVISO I

    Diviso de Gesto de Clientes

    Artigo 39.Objeto

    A Diviso de Gesto de Clientes, abreviadamente designada por DGC, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea do apoio gesto comercial, do controlo de faturao e cobranas e das tarifas de Saneamento.

    Artigo 40.Competncias

    Compete Diviso de Gesto de Clientes:a) Assegurar a realizao de contactos com todas as entidades envol-

    vidas nas atividades de cobrana;b) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, faturao

    e cobrana;c) Gerir e controlar os processos de faturao e cobrana de gua,

    tarifas de saneamento, ligao e conservao;d) Assegurar a validao dos valores a enviar Diviso de Contabili-

    dade e o apuramento de valores que transitam para execuo fiscal;e) Colaborar com a Diviso de Contabilidade na validao do inter-

    face contabilstico;f) Gerir o sistema de monitorizao de perfis de consumo;g) Colaborar na resposta a todas as reclamaes apresentadas aos

    servios pelo pblico em geral;h) Promover a harmonizao de procedimentos e a aplicao de

    normas comerciais.

    DIVISO II

    Diviso Comercial

    Artigo 41.Objeto

    A Diviso Comercial, abreviadamente designada por DC, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea do atendimento comercial e das leituras.

  • 22210-(12) Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013

    Artigo 42.Competncias

    Compete Diviso Comercial:a) Gerir a relao presencial com o cliente;b) Promover a manuteno de um padro de excelncia na relao

    com o cliente;c) Gerir o ciclo comercial, nomeadamente:i. As leituras;ii. A emisso e cobrana de faturas/recibos de gua, de tarifas de

    ligao, conservao e de outras faturas;iii. Os cortes de abastecimento e novas ligaes;iv. A emisso, programao e resoluo de pedidos de servio.

    d) Assegurar a resoluo de anomalias de faturao e fraudes;e) Promover a harmonizao de procedimentos e aplicao de normas

    comerciais;f) Realizar o controlo de cobranas efetuadas nos centros de cobrana,

    controlando a liquidao diria de caixa e os depsitos de receita cobrada;g) Colaborar na resposta s solicitaes e reclamaes apresentadas.

    DIVISO III

    Diviso de Comunicao e Apoio ao Cliente

    Artigo 43.Objeto

    A Diviso de Comunicao e Apoio ao Cliente, abreviadamente de-signada por DCAC, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da receo e apoio ao cliente, comunicao e do ncleo de contacto com o cliente.

    Artigo 44.Competncias

    Compete Diviso de Comunicao e Apoio ao Cliente:a) Assegurar uma gesto eficaz da relao com o cliente;b) Centralizar e dar resposta, com especial celeridade, a todas as solici-

    taes e reclamaes apresentadas aos SIMAS pelo pblico em geral;c) Promover e acompanhar internamente, junto dos respetivos servi-

    os, a clere resoluo das questes colocadas;d) Conceber, desenvolver e implementar campanhas de imagem e de

    comunicao interna e externa sobre a atividade dos SIMAS;e) Desenvolver e implementar a comunicao institucional, assegu-

    rar as relaes com a Comunicao Social, o servio de protocolo e o registo fotogrfico;

    f) Promover e implementar a participao dos SIMAS em eventos externos, tais como exposies, colquios ou outras atividades de carter promocional;

    g) Promover e desenvolver o Programa de Educao Ambiental junto da populao dos concelhos de Oeiras e Amadora, com especial enfoque na comunidade escolar;

    h) Gerir as atividades desenvolvidas pelo Clube da gua, nas vrias aes ldico -pedaggicas que lhes esto associadas e na relao com os scios e parceiros;

    i) Cooperar com os vrios setores dos SIMAS, em especial os li-gados ao abastecimento de gua, visando uma constante e adequada informao ao pblico;

    j) Assegurar a atualizao do stio institucional na Internet e na Intra-net, introduzindo novas funcionalidades que beneficiem a acessibilidade dos utilizadores aos servios prestados pelos SIMAS;

    k) Gerir o ncleo museolgico dos SIMAS.

    SUBSECO III

    Servios do Departamento Financeiro e Administrativo

    DIVISO I

    Diviso de Contabilidade

    Artigo 45.Objeto

    A Diviso de Contabilidade, abreviadamente designada por DC, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea contabilidade geral, oramental e analtica, da gesto do patrimnio, dos seguros e do registo e conferncia de faturas.

    Artigo 46.Competncias

    Compete Diviso de Contabilidade:a) Garantir o funcionamento e a atualizao da contabilidade de

    acordo com as disposies legais, satisfazendo as necessidades de gesto dos SIMAS;

    b) Proceder classificao e registo dos documentos e assegurar a execuo de todas as atividades inerentes ao funcionamento da contabilidade geral e oramental, de acordo com o regime legal em vigor;

    c) Assegurar a conferncia mensal dos registos contabilsticos do imobilizado;

    d) Conferir mensalmente a evoluo da situao das contas, os seus movimentos e a composio dos saldos, procedendo sua correo se necessrio;

    e) Desenvolver e gerir um sistema de contabilidade analtica que permita determinar os diferentes tipos de custos;

    f) Fornecer os dados necessrios para a elaborao dos indicadores de gesto;

    g) Garantir a gesto eficaz do patrimnio;h) Manter atualizado o registo dos contratos de prestao de servi-

    os;i) Manter atualizado o registo da carteira de aplices de seguros;j) Participar na elaborao e na atualizao dos documentos previ-

    sionais, nomeadamente do Oramento e do Plano Plurianual de Inves-timentos (PPI);

    k) Organizar as contas do exerccio e elaborar o respetivo relatrio;l) Assegurar a anlise, o registo e a conferncia da faturao.

    DIVISO II

    Diviso de Aprovisionamento

    Artigo 47.Objeto

    A Diviso de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DA, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da contra-tao pblica, da gesto de existncias, da receo e conferncia de bens mveis.

    Artigo 48.Competncias

    Compete Diviso de Aprovisionamento:a) Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades dos servios,

    estruturando um plano anual de compras;b) Gerir as existncias e assegurar a realizao de inventrios;c) Centralizar e coordenar todos os processos de aquisio de bens

    e servios dos SIMAS;d) Assegurar a aplicao dos procedimentos administrativos pr-

    -contratuais, coordenando a respetiva instruo;e) Supervisionar a emisso de requisies;f) Assegurar a receo e a conferncia dos bens mveis adquiridos;g) Remeter Diviso de Contabilidade, servio responsvel

    pelo cadastro do patrimnio, a informao relativa aos bens ad-quiridos;

    h) Remeter Diviso de Contabilidade, servio responsvel pelo registo dos contratos de prestao de servios, toda a informao relativa aos contratos celebrados.

    SUBSECO IV

    Servios do Departamento de gua e Saneamento

    DIVISO I

    Diviso de gua de Oeiras

    Artigo 49.Objeto

    A Diviso de gua de Oeiras, abreviadamente designada por DAO, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto das redes de gua no concelho de Oeiras.

  • Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013 22210-(13)

    Artigo 50.Competncias

    Compete Diviso de gua de Oeiras:a) Assegurar a manuteno e conservao da rede de distribuio

    de gua, bem como a otimizao da mesma, atravs de uma adequada gesto de controlo de perdas;

    b) Apreciar os projetos de obras das redes de gua executadas por entidades pblicas ou privadas;

    c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras pblicas

    ao nvel das redes de gua;e) Assegurar a execuo de ramais particulares e de pequenas obras

    de conservao e ou ampliao da rede;f) Elaborar os oramentos de ramais, sendo que o respetivo custo

    apenas ser imputado ao utilizador final quando aqueles possurem extenso superior a 20 metros, de acordo com a recomendao tarifria; (Recomendao IRAR n. 1/2009)

    g) Assegurar a recolha e transmisso de dados necessria atualizao dos cadastros das redes de distribuio de gua.

    DIVISO II

    Diviso de Saneamento de Oeiras

    Artigo 51.Objeto

    A Diviso de Saneamento de Oeiras, abreviadamente designada por DSO, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto das redes de saneamento no concelho de Oeiras.

    Artigo 52.Competncias

    Compete Diviso de Saneamento de Oeiras:a) Assegurar manuteno das redes/ramais de guas residuais e das

    redes de coletores pluviais;b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras pblicas

    ao nvel das redes de guas residuais e das redes de coletores pluviais;c) Assegurar a otimizao das redes, consolidando -as, quando pos-

    svel, como separativas;d) Apreciar projetos de obras das redes de guas residuais, executadas

    por entidades pblicas ou privadas;e) Executar os ramais particulares e as obras de conservao e ou

    ampliao da rede;f) Elaborar os oramentos de ramais, sendo que o respetivo custo

    apenas ser imputado ao utilizador final quando aqueles possurem extenso superior a 20 metros, de acordo com a recomendao tarifria; (Recomendao IRAR n. 1/2009)

    g) Assegurar a recolha e transmisso de dados necessrios atuali-zao dos cadastros das redes de guas residuais.

    DIVISO III

    Diviso de gua da Amadora

    Artigo 53.Objeto

    A Diviso de gua da Amadora, abreviadamente designada por DAA, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto das redes de gua no Concelho da Amadora.

    Artigo 54.Competncias

    Compete Diviso de gua da Amadora:a) Assegurar a manuteno e conservao da rede de distribuio de

    gua, bem como a sua otimizao, atravs de uma adequada gesto de controlo de perdas;

    b) Apreciar os projetos de obras das redes de gua executadas por entidades pblicas ou privadas;

    c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras pblicas

    ao nvel das redes de gua;e) Assegurar a execuo de ramais particulares e de pequenas obras

    de conservao e ou ampliao da rede;f) Elaborar os oramentos de ramais, sendo que o respetivo custo

    apenas ser imputado ao utilizador final quando aqueles possurem

    extenso superior a 20 metros, de acordo com a recomendao tarifria; (Recomendao IRAR n. 1/2009)

    g) Assegurar a recolha e transmisso de dados necessria atualizao dos cadastros das redes de distribuio de gua.

    DIVISO IV

    Diviso de Saneamento da Amadora

    Artigo 55.Objeto

    A Diviso de Saneamento da Amadora, abreviadamente designada por DSA, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto das redes de saneamento no concelho da Amadora.

    Artigo 56.Competncias

    Compete Diviso de Saneamento da Amadora:a) Assegurar manuteno das redes/ramais de guas residuais e das

    redes de coletores pluviais;b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras pblicas

    ao nvel das redes de guas residuais e das redes de coletores pluviais;c) Assegurar a otimizao das redes, consolidando -as, quando pos-

    svel, como separativas;d) Apreciar projetos de obras das redes de guas residuais, executadas

    por entidades pblicas ou privadas;e) Executar os ramais particulares e as obras de conservao e ou

    ampliao da rede;f) Elaborar os oramentos de ramais, sendo que o respetivo custo

    apenas ser imputado ao utilizador final quando aqueles possurem extenso superior a 20 metros, de acordo com a recomendao tarifria; (Recomendao IRAR n. 1/2009)

    g) Assegurar a recolha e transmisso de dados necessrios atuali-zao dos cadastros das redes de guas residuais.

    SUBSECO V

    Servios do Departamento de Infraestruturas e Apoio Tcnico

    DIVISO I

    Diviso de Infraestruturas, Fiscalizao e Manuteno

    Artigo 57.Objeto

    A Diviso de Infraestruturas, Fiscalizao e Manuteno, abreviada-mente designada por DIFM, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea dos projetos de grandes obras, da fiscalizao de obras de redes, da manuteno de edifcios e da segurana em obras pblicas.

    Artigo 58.Competncias

    Compete Diviso de Infraestruturas, Fiscalizao e Manuteno:a) Desenvolver, analisar e executar projetos de grandes obras, nomea-

    damente de reservatrios, centrais elevatrias e outros edifcios;b) Fiscalizar as obras de redes internas de distribuio de gua e de

    redes internas de guas residuais;c) Fiscalizar empreitadas de obras pblicas, no mbito do abasteci-

    mento de gua e das redes de guas residuais;d) Colaborar com a Diviso de Aprovisionamento na instruo de

    procedimentos com vista celebrao de contratos de empreitadas de obras pblicas;

    e) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplicao das regras de higiene e segurana no trabalho, no mbito das obras pblicas;

    f) Assegurar a manuteno dos edifcios dos SIMAS.

    DIVISO II

    Diviso de Controlo de Perdas e Cadastro

    Artigo 59.Objeto

    A Diviso de Controlo de Perdas e Cadastro, abreviadamente desig-nada por DCPC, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes

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    na rea do controlo otimizado de perdas e da gesto do cadastro infor-matizado das redes de guas e esgotos, de acordo com as diretivas dos rgos dos SIMAS.

    Artigo 60.Competncias

    Compete Diviso de Controlo de Perdas e Cadastro:a) Realizar a anlise dos dados relativos gua no faturada;b) Proceder anlise de dados estatsticos relativos ocorrncia de

    perdas fsicas para efeitos de estudos de reparao/reabilitao e anlise de material de tubagens;

    c) Realizar os estudos necessrios para a monitorizao contnua de caudais e ou de presses em zonas de medio e controlo;

    d) Realizar os estudos de gesto de presso integrados numa tica de otimizao da gesto da rede de distribuio de gua;

    e) Proceder pesquisa de perdas com a utilizao de meios tcnicos adequados;

    f) Proceder leitura de contadores da EPAL e outros;g) Apoiar aes de atualizao cadastral na rede de distribuio de gua;h) Proceder anlise de estatsticas de evoluo de consumos para

    efeitos de planificao de projetos.i) Atualizar o cadastro informatizado das redes de guas e esgotos;j) Remeter ao servio responsvel pelo cadastro do patrimnio dos

    SIMAS toda a informao relativa s redes de guas e esgotos;k) Interagir com os utilizadores em situaes decorrentes da execuo

    das aplicaes;l) Controlar a utilizao e rendimento do equipamento, em colaborao

    com a Diviso de Informtica e Sistemas de Informao;m) Assegurar os trabalhos de topografia.

    DIVISO III

    Diviso de Equipamentos e Telegesto

    Artigo 61.Objeto

    A Diviso de Equipamentos e Telegesto, abreviadamente designada por DET, uma unidade orgnica flexvel que exerce funes na rea da gesto de equipamentos e da telegesto.

    Artigo 62.Competncias

    Compete Diviso de Equipamentos e Telegesto:a) Manusear e assegurar a conservao dos equipamentos associados

    a gua e esgoto;b) Analisar e emitir pareceres tcnicos sobre projetos de equipamento

    nas reas de redes de gua e esgoto, centrais, reservatrios, edifcios, contadores e telemedida;

    c) Analisar e emitir pareceres tcnicos sobre projetos de redes inte-riores que contemplem equipamentos de bombagem;

    d) Assegurar o acompanhamento de empreitadas de obras pblicas;e) Analisar e elaborar projetos de alterao/beneficiao de instala-

    es tcnicas;f) Assegurar a gesto e manuteno do parque de contadores de gua

    potvel fria;g) Assegurar o manuseamento, manuteno e reparao do sistema

    de telegesto e televigilncia da rede de abastecimento de gua potvel;h) Gerir a frota de veculos, mquinas e equipamentos acessrios;i) Colaborar na conservao do patrimnio, no mbito eltrico e

    metalomecnico.

    SECO VI

    Atribuies comuns s unidades orgnicas nucleares e flexveis

    Artigo 63.Atribuies comuns aos servios

    So atribuies comuns aos servios do SIMAS:a) Elaborar e propor aprovao superior as instrues, circulares,

    regulamentos e normas que forem julgadas necessrios ao correto exer-ccio da sua atividade;

    b) Colaborar na elaborao dos documentos previsionais, plano e relatrio de atividades;

    c) Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada servio e assegurar a correta execuo das tarefas dentro dos prazos determinados;

    d) Assistir, sempre que tal seja determinado, s reunies dos rgos municipais;

    e) Elaborar, fundamentar e instruir as propostas que caream de deciso do Conselho de Administrao, seu Presidente e Diretor -delegado;

    f) Assegurar a execuo das deliberaes do Conselho de Adminis-trao e despachos do Presidente e Diretor -delegado, nas respetivas reas de atividade;

    g) Assegurar, no domnio da execuo das suas competncias, a colaborao entre os servios, quando necessria e quando lhes seja superiormente determinado;

    h) Emitir pareceres tcnicos sobre procedimentos de contratao pblica, no mbito das respetivas reas de competncia;

    i) Assegurar a circulao da informao necessria entre os servios, com vista ao seu bom funcionamento;

    j) Prestar toda a informao necessria manuteno de um sistema de cadastro dos bens dos SIMAS atualizado;

    k) Prestar toda a informao necessria manuteno de um sistema de registo de contratos dos SIMAS atualizado;

    l) Zelar pelas condies de higiene, segurana e sade no trabalho.

    Artigo 64.Planeamento das atividades

    Os diferentes servios devero colaborar, permanentemente, com o Conselho de Administrao, com o seu Presidente e com o Diretor--delegado na definio e planeamento das polticas sectoriais, fornecendo os estudos e sugestes adequadas e procedendo ao seu acompanhamento e avaliao dos resultados.

    Artigo 65.Responsabilidade

    Os servios so responsveis pela execuo das atividades co-locadas sob a sua competncia e pela gesto dos recursos que lhe esto afetos, devendo as regras de funcionamento interno obedecer s normas gerais.

    SECO VII

    Estrutura de Direo

    Artigo 66.Cargos de direo

    1 Os cargos de direo so os previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente e distribuem -se de acordo com o quadro anexo.

    2 No caso das unidades orgnicas flexveis podero, ainda, ser criados cargos de direo intermdia do 3. grau ou inferior, devendo os despachos de criao determinar a sua qualificao, grau e corres-pondentes competncias.

    CAPTULO IV

    Disposies finais e transitrias

    Artigo 67.Interpretao e Integrao de Lacunas

    As dvidas sobre interpretao e o suprimento de lacunas sero re-solvidos por deliberao do Conselho de Administrao.

    Artigo 68.Norma revogatria

    1 revogado o regulamento publicado mediante Despacho n. 19312/2010 na 2. srie do Dirio da Repblica n. 251 de 29 de dezembro de 2010 bem como todos os que se mostrarem materialmente incompatveis com o presente regulamento.

    2 revogado o Despacho n. 19313/2010 publicado na 2. srie do Dirio da Repblica n. 251 de 29 de dezembro de 2010

    Artigo 69.Entrada em vigor

    O presente regulamento entra em vigor no dia til seguinte sua publicao no Dirio da Repblica.

    307089245

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    Depsito legal n. 8815/85 ISSN 0870-9963

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