Despacho TCE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho PROCESSOS: TC-000503/026/12; TC-15703/026/12; TC- 15704/026/12; TC-15705/026/12; TC- 15706/026/12; TC-15707/026/12; TC- 15708/026/12; TC-15709/026/12; TC- 15710/026/12; TC-15711/026/12; TC- 15712/026/12; TC-15713/026/12; TC- 15714/026/12 E TC-15715/026/12. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ RESPONSÁVEIS: NILSON BONOME – SECRETÁRIO DE GABINETE E FINANÇAS À ÉPOCA E EDSON SALVO MELO – SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO À ÉPOCA (ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO. CONTRATADA: PRODUZ EVENTOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS S/S LTDA. RESPONSÁVEL: THIAGO PINHEIRO AUGUSTO – SÓCIO ADMINISTRADOR OBJETO: CONTRATOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2010 ENVOLVENDO O MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ E EMPRESA REPRESENTANDO DIVERSOS ARTISTAS E BANDAS PARA APRESENTAÇÕES DE SHOWS MUSICAIS E OUTROS NAQUELE MUNICÍPIO. EM EXAME: CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Vistos. Da análise da matéria, a Assessoria Técnica constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, no que foi acompanhada por suas congêneres e pelo Ministério Público de Contas, conforme manifestações de fls.95/105.
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aponta indícios de irregularidades.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSOS: TC-000503/026/12; TC-15703/026/12; TC-15704/026/12; TC-15705/026/12; TC-15706/026/12; TC-15707/026/12; TC-15708/026/12; TC-15709/026/12; TC-15710/026/12; TC-15711/026/12; TC-15712/026/12; TC-15713/026/12; TC-15714/026/12 E TC-15715/026/12.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ RESPONSÁVEIS: NILSON BONOME – SECRETÁRIO DE GABINETE
E FINANÇAS À ÉPOCA E EDSON SALVO MELO – SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO À ÉPOCA (ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO.
CONTRATADA: PRODUZ EVENTOS E REPRESENTAÇÕES
ARTÍSTICAS S/S LTDA. RESPONSÁVEL: THIAGO PINHEIRO AUGUSTO – SÓCIO ADMINISTRADOR OBJETO: CONTRATOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE
2010 ENVOLVENDO O MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ E EMPRESA REPRESENTANDO DIVERSOS ARTISTAS E BANDAS PARA APRESENTAÇÕES DE SHOWS MUSICAIS E OUTROS NAQUELE MUNICÍPIO.
EM EXAME: CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Vistos.
Da análise da matéria, a Assessoria Técnica constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, no que foi acompanhada por suas congêneres e pelo Ministério Público de Contas, conforme manifestações de fls.95/105.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Em face do exposto, acolhendo proposta dos órgãos oficiantes, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresente justificativas/documentos referentes ao suscitado, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pelo d. Ministério Público de Contas e pela Secretaria-Diretoria Geral.
Publique-se.
G.C., em 04 de setembro de 2012. DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro AROS
