DETRAN - MG - Tipos de Infrações

19/09/13 DETRAN - MG - Tipos de Infrações

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DETRAN - MG

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Infrações Infrações

Tipos de Infrações

Descrição

Conheça os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração.

Código DescriçãoAmparo

LegalInfrator Pts Valor(R$)

500-20MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA

JURIDICA257 pr 8 PRO 0 R$ 0,00

501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR "CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 7 R$ 574,62

502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II CON 7 R$ 957,70

502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 R$ 957,70

502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 R$ 957,70

503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 R$ 574,62

503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 R$ 574,62

504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 7 R$ 191,54

505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 7 R$ 191,54

505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 R$ 191,54

505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 7 R$ 191,54

505-34DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO

LICENCA CONDUZIR162 * VI CON 7 R$ 191,54

506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I PRO 7 R$ 574,62

507-01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

507-02ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE

DIRIGIR163 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

507-03ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE

DIRIGIR163 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

508-81ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO

VEICULO

163 c/c 162 *

IIIPRO 7 R$ 574,62

508-82ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO

VEICULO

163 c/c 162 *

IIIPRO 7 R$ 574,62

509-60 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS163 c/c 162 *

VPRO 7 R$ 191,54

510-01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO163 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

510-02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO163 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

510-03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA163 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

510-04ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO

LICENCA CONDUZIR

163 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

511-80 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD 164 c/c 162 * I PRO 7 R$ 574,62

512-61 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

512-62PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD C/

SUSPENSAO DODIREITO DE DIRIGIR164 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

512-63PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO DIREITO

DE DIRIGIR164 c/c 162 * II PRO 7 R$ 957,70

513-41PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA

DO VEICULO

164 c/c 162 *

IIIPRO 7 R$ 574,62

513-42PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA

DO VEICULO

164 c/c 162 *

IIIPRO 7 R$ 574,62

514-20PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS

DE 30 DIAS

164 c/c 162 *

VPRO 7 R$ 191,54

515-01PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES

CORRETORAS DE VISAO

164 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

515-02PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR

DE AUDICAO

164 c/c 162 *

VI

PRO 7 R$ 191,54

515-03PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE 164 c/c 162 *

PRO 7 R$ 191,54

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515-03PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE

PROTESE FISICA

164 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

515-04PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO

LICENCA COND

164 c/c 162 *

VIPRO 7 R$ 191,54

516-91 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL165 C/LEI

12760/2012CON 7

R$

1.915,40

516-92DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA QUE DETERMINE

DEPENDENCIA

165 C/LEI

12760/2012CON 7

R$

1.915,40

517-70CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR

SEGUR166 PRO 7 R$ 191,54

518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 R$ 127,69

518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 R$ 127,69

519-30TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA

ESTABELECIDAS P/ CTB168 CON 7 R$ 191,54

520-70 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 CON 3 R$ 53,20

521-51DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA

PUBLICA170 CON 7 R$ 191,54

521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 CON 7 R$ 191,54

522-31 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS 171 CON 4 R$ 85,13

522-32 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU DETRITOS 171 CON 4 R$ 85,13

523-11 ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 4 R$ 85,13

523-12 ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 4 R$ 85,13

524-00 DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO 173 CON 7 R$ 574,62

525-81 PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO 174 PFJ 7 R$ 957,70

525-82 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 PFJ 7 R$ 957,70

525-83PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE

VEICULO SEM PERMISS+O174 PFJ 7 R$ 957,70

526-61PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETICAO ESPORTIVA, SEM

PERMISSAO174 CON 7 R$ 957,70

526-62 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSAO 174 CON 7 R$ 957,70

526-63PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERICIA EM MANOBRA DE VEIC, S/


527-41UTILIZAR VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA /

ARRANCADA BRUSCA / DERRAPAGEM OU FRENAGEM175 CON 7 R$ 191,54

527-42 UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA 175 CON 7 R$ 191,54

527-43UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU

FRENAGEM175 CON 7 R$ 191,54

528-20DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR

SOCORRO A VITIMA176 * I CON 7 R$ 957,70

529-00DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O

TRANSITO176 * II CON 7 R$ 957,70

530-40DEIXAR O COND ENV/ EM ACIDENTE COM VITIMA,DE PRESERVAR O LOCAL P/TRAB/

POLICIA/PERICIA176 * III CON 7 R$ 957,70

531-20DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM

POLIC/AGENTE176 * IV CON 7 R$ 957,70

532-00DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E PRESTAR INF

P/O BO176 * V CON 7 R$ 957,70

533-90DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/

AGENTE177 CON 5 R$ 127,69

534-70DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O

VEICULO DO LOCAL178 CON 4 R$ 85,13

535-50FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE

TRANSITO RAPIDO179 * I CON 5 R$ 127,69

536-30FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO

RODOVIA/TRANSITO RAPIDO)179 * II CON 3 R$ 53,20

537-10 TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL 180 CON 4 R$ 85,13

538-00ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA

TRANSVERSAL181 * I CON 4 R$ 85,13

539-80 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 181 * II CON 3 R$ 53,20

540-10 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III CON 5 R$ 127,69

541-00 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV CON 4 R$ 85,13

542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 181 * V CON 7 R$ 191,54



542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 181 * V CON 7 R$ 191,54

542-82 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 181 * V CON 7 R$ 191,54

542-83 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 181 * V CON 7 R$ 191,54

542-84 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO 181 * V CON 7 R$ 191,54

543-60ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO

VISIT GAL SUB181 * VI CON 4 R$ 85,13

544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII CON 3 R$ 53,20

545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-25ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE

ROLAMENTO181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-26 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZACAO 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

545-27 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO 181 * VIII CON 5 R$ 127,69

546-00ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE

VEICULOS181 * IX CON 4 R$ 85,13

547-90 ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO 181 * X CON 4 R$ 85,13

548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA 181 * XI CON 5 R$ 127,69

549-50 ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII CON 5 R$ 127,69

550-90ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE COLETIVO181 * XIII CON 4 R$ 85,13

551-71 ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV CON 5 R$ 127,69

551-72 ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV CON 5 R$ 127,69

551-73 ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV CON 5 R$ 127,69

552-50 ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO 181 * XV CON 4 R$ 85,13

553-30ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT

SUPERIOR A 3500KG181 * XVI CON 5 R$ 127,69

554-11ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA

SINALIZACAO181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-12ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO

ROTATIVO181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-13ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE

TAXI181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-14ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE

CARGA/DESCARGA181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-15ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA PORTADOR

NECESSID ESPECIAIS181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-16 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO 181 * XVII CON 3 R$ 53,20

554-17ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE

CURTA DURACAO181* XVII CON 3 R$ 53,20

555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII CON 4 R$ 85,13

556-80ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA

SINALIZACAO181 * XIX CON 5 R$ 127,69

557-60PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA

TRANSVERSAL182 * I CON 4 R$ 85,13

558-40 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 182 * II CON 3 R$ 53,20

559-20 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 182 * III CON 4 R$ 85,13

560-60 PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 182 * IV CON 3 R$ 53,20

561-41 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V CON 5 R$ 127,69

561-42 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V CON 5 R$ 127,69

561-43 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 182 * V CON 5 R$ 127,69

561-44 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO 182 * V CON 5 R$ 127,69

562-21 PARAR NO PASSEIO 182 * VI CON 3 R$ 53,20

562-22 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI CON 3 R$ 53,20

562-23 PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI CON 3 R$ 53,20

562-24 PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 182 * VI CON 3 R$ 53,20

562-25 PARAR NAS MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI CON 3 R$ 53,20

563-00 PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII CON 4 R$ 85,13

564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII CON 4 R$ 85,13



564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII CON 4 R$ 85,13

564-92 PARAR NAS PONTES 182 * VIII CON 4 R$ 85,13

564-93 PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII CON 4 R$ 85,13

565-70 PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX CON 4 R$ 85,13

566-50 PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 182 * X CON 4 R$ 85,13

567-31 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO 183 CON 4 R$ 85,13

567-32PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC

ELETRENICA)183 CON 4 R$ 85,13

568-10TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM

VEICULO184 * I CON 3 R$ 53,20

569-00TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA

DETERM VEICULO184 * II CON 5 R$ 127,69

570-30DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA

SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO185 * I CON 4 R$ 85,13

571-10DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE MAIOR

PORTE185 * II CON 4 R$ 85,13

572-00TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE

CIRCULACAO186 * I CON 5 R$ 127,69

573-80TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL

SENTIDO UNICO 186 * II CON 7 R$ 191,54

574-61TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA

AUTORIDADE187 * I CON 4 R$ 85,13

574-62TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO -

RODIZIO187 * I CON 4 R$ 85,13

574-63TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO -

CAMINHAO CARGA187 * I CON 4 R$ 85,13

576-20TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O

TRANSITO188 CON 4 R$ 85,13

577-01DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE

IDENTIFICADOS189 CON 7 R$ 191,54

577-02DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA

DEVID IDENTIF189 CON 7 R$ 191,54

577-03DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID

IDENTIF189 CON 7 R$ 191,54

577-04DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO

DEVID IDENT189 CON 7 R$ 191,54

577-05DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID

IDENTIFICADA189 CON 7 R$ 191,54

578-90SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME SONORO/ILUM

VERMELHA190 CON 5 R$ 127,69

579-70FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ

ULTRAPASSAGEM191 CON 7 R$ 191,54

580-00DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO

BORDO PISTA192 CON 5 R$ 127,69

581-91 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS 193 CON 7 R$ 574,62

581-92 TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS 193 CON 7 R$ 574,62

581-93TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS

PUBLICOS193 CON 7 R$ 574,62

581-94 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS 193 CON 7 R$ 574,62

581-95 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS 193 CON 7 R$ 574,62

581-96 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO 193 CON 7 R$ 574,62

581-97 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 CON 7 R$ 574,62

581-98 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 CON 7 R$ 574,62

582-70TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS

MANOBRAS194 CON 5 R$ 127,69

583-50DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE

SEUS AGENTES195 CON 5 R$ 127,69

584-31DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA

MARCHA196 CON 5 R$ 127,69

584-32DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA

DE PARAR

196 CON 5 R$ 127,69

584-33DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA

196 CON 5 R$ 127,69




DIRECAO196 CON 5 R$ 127,69


DE FAIXA196 CON 5 R$ 127,69

585-11DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO

FOR MANOBRAR197 CON 4 R$ 85,13

585-12DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR

MANOBRAR197 CON 4 R$ 85,13

586-00 DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO. 198 CON 4 R$ 85,13

587-80ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL

P/ ENTRAR ESQUERDA199 CON 4 R$ 85,13

588-60ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB

PASSAGEIROS200 CON 7 R$ 191,54

589-40DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR

BICICLETA201 CON 4 R$ 85,13

590-80 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. 202 * I CON 5 R$ 127,69

591-61 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II CON 5 R$ 127,69

591-62 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II CON 5 R$ 127,69

592-41 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 7 R$ 191,54

592-42ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE

SUFICIENTE203 * I CON 7 R$ 191,54

593-20 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. 203 * II CON 7 R$ 191,54

594-01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III CON 7 R$ 191,54

594-02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS 203 * III CON 7 R$ 191,54

594-03 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III CON 7 R$ 191,54

595-91ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL

LUMINOSO203 * IV CON 7 R$ 191,54

595-92ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A

CANCELA/PORTEIRA203 * IV CON 7 R$ 191,54

595-93ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A

CRUZAMENTO203 * IV CON 7 R$ 191,54

595-94ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO

A CIRCULACAO203 * IV CON 7 R$ 191,54

596-70ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS,

CONTINUA AMARELA 203 * V CON 7 R$ 191,54

597-50DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A

ESQUERDA204 CON 5 R$ 127,69

598-30ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE

CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR205 CON 3 R$ 53,20

599-10 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 206 * I CON 7 R$ 191,54

600-91 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS 206 * II CON 7 R$ 191,54

600-92 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES 206 * II CON 7 R$ 191,54

600-93 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II CON 7 R$ 191,54

600-94 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS 206 * II CON 7 R$ 191,54

600-95 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II CON 7 R$ 191,54

601-71 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA, PASSEIO 206 * III CON 7 R$ 191,54

601-72 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO 206 * III CON 7 R$ 191,54

601-73 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO 206 * III CON 7 R$ 191,54

601-74EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE

DIVISOR DE PISTA206 * III CON 7 R$ 191,54

601-75EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE

PEDESTRES206 * III CON 7 R$ 191,54

601-76EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO

MOTORIZADOS206 * III CON 7 R$ 191,54

602-50EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA

TRANSVERSAL206 * IV CON 7 R$ 191,54

603-30EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM

LOCAL PERMITIDO206 * V CON 7 R$ 191,54

604-11EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA

SINALIZACAO

207 CON 5 R$ 127,69

604-12EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA

207 CON 5 R$ 127,69



604-12EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA

SINALIZACAO207 CON 5 R$ 127,69

605-01 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208 CON 7 R$ 191,54

605-02 AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208 CON 7 R$ 191,54

605-03 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FISCALIZACAO ELETRONICA 208 CON 7 R$ 191,54

606-81TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS

AUXILIARES209 CON 5 R$ 127,69

606-82 DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS 209 CON 5 R$ 127,69

606-83 EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO 209 CON 5 R$ 127,69

607-60 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210 CON 7 R$ 191,54

608-41ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL

LUMINOSO211 CON 5 R$ 127,69

608-42ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE

CANCELA211 CON 5 R$ 127,69

608-43ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO

VIARIO PARCIAL211 CON 5 R$ 127,69

608-44ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE

QUALQUER OBSTACULO211 CON 5 R$ 127,69

609-20 DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA. 212 CON 7 R$ 191,54

610-60DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR

AGRUPAMENTO DE PESSOAS213 * I CON 7 R$ 191,54

611-40DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR

AGRUPAMENTO DE VEICULOS213 * II CON 5 R$ 127,69

612-20DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE

DESTINADA214 * I CON 7 R$ 191,54

613-00DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A

TRAVESSIA214 * II CON 7 R$ 191,54

614-90DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA

FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE214 * III CON 7 R$ 191,54

615-70DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA

S/SINALIZ214 * IV CON 5 R$ 127,69

616-50DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA

TRANSVERSAL214 * V CON 5 R$ 127,69

617-31DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR

RODOVIA215 * I * A CON 5 R$ 127,69

617-32DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR

ROTATORIA215 * I * A CON 5 R$ 127,69

617-33DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER

DA DIREITA215 * I * B CON 5 R$ 127,69

618-10DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE "DE A

PREFERENCIA"215 * II CON 5 R$ 127,69

619-00ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE

PEDESTRES E VEICULOS216 CON 4 R$ 85,13

620-30ENTRAR/SAIR DE FILA DE VEICULOS ESTACIONADOS SEM DASR PREFERENCIA A

PEDRESTES OU VEICULOS217 CON 4 R$ 85,13

625-40TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO

FAIXA DIREITA219 CON 4 R$ 85,13

626-20DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE

PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC220 * I CON 7 R$ 191,54

627-00DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO

PELO AGENTE220 * II CON 5 R$ 127,69

628-91DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA

CALCADA220 * III CON 5 R$ 127,69

628-92DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO

ACOSTAMENTO220 * III CON 5 R$ 127,69

629-70DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO N

SINALIZADA220 * IV CON 5 R$ 127,69

630-00DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO NAO

ESTEJA CERCADA220 * V CON 5 R$ 127,69

631-90 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO 220 * VI CON 5 R$ 127,69

632-70

DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE

OBRAS/TRABALHADORES 220 * VII CON 5 R$ 127,69

DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS



633-50DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS

FORTES220 * VIII CON 5 R$ 127,69

634-30 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE 220 * IX CON 5 R$ 127,69

635-10DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR

ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO220 * X CON 5 R$ 127,69

636-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA 220 * XI CON 5 R$ 127,69

637-80DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM A

SEGURANCA, EM DECLIVE.220 * XII CON 5 R$ 127,69

638-60DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/

SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA220 * XIII CON 5 R$ 127,69

639-41 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS 220 * XIV CON 7 R$ 191,54

639-42 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS 220 * XIV CON 7 R$ 191,54

639-43DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE

PASSAGEIROS220 * XIV CON 7 R$ 191,54

639-44 DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE PEDESTRES 220 * XIV CON 7 R$ 191,54

640-80PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS

ESPECIF/MODELO CONTRAN221 PRO 4 R$ 85,13

641-60CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF

DESACORDO CONTRAN221 pr UNICO PFJ 4 R$ 85,13

642-40DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA

Q PARADO222 CON 4 R$ 85,13

643-21TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO

CONDUTOR223 CON 5 R$ 127,69

643-22TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO

CONDUTOR223 CON 5 R$ 127,69

644-00FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE

ILUMINACAO PUBLICA224 CON 3 R$ 53,20

645-91DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC

DA PISTA225 * I CON 5 R$ 127,69

645-92DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER

ACOSTAMENTO225 * I CON 5 R$ 127,69

646-70DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA FOR

DERRAMADA225 * II CON 5 R$ 127,69

647-50DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO

TEMPORARIA DA VIA226 CON 4 R$ 85,13

648-30USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU

CONDUTORES227 * I CON 3 R$ 53,20

649-10 USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. 227 * II CON 3 R$ 53,20

650-50 USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS 227 * III CON 3 R$ 53,20

651-30 USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 227 * IV CON 3 R$ 53,20

652-10USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS

ESTABELECIDAS PELO CONTRAN227 * V PRO 3 R$ 53,20

653-00USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO

AUTORIZADOS PELO CONTRAN228 CON 5 R$ 127,69

654-80USAR NO VEICULO ALARME/APARELHO PRODUZINDO SOM QUE PERTUBE O

SOCESSO PUBLICO EM DESACORDO C/ AS NORMAS DO CONTRAN229 CON 4 R$ 85,13

654-81USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO

NORMAS DO CONTRAN229 PRO 4 R$ 85,13

654-82USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC

DESAC C/ CONTRAN229 PRO 4 R$ 85,13

655-61 CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I PRO 7 R$ 191,54

655-62 CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I PRO 7 R$ 191,54

655-63 CONDUZIR O VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I PRO 7 R$ 191,54

655-64 CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I PRO 7 R$ 191,54

655-65CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO

VIOLADO/FALSIFICADO230 * I PRO 7 R$ 191,54

656-40CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE

CARGA230 * II CON 7 R$ 191,54

657-20 CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR 230 * III PRO 7 R$ 191,54

658-00 CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO 230 * IV PRO 7 R$ 191,54

659-91 CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO 230 * V PRO 7 R$ 191,54

659-92 CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V PRO 7 R$ 191,54



659-92 CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V PRO 7 R$ 191,54

660-20CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E

VISIBILIDADE230 * VI PRO 7 R$ 191,54

661-01 CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII PRO 5 R$ 127,69

661-02 CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA 230 * VII PRO 5 R$ 127,69

662-90CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG VEICULAR,

QDO OBRIGATORIA230 * VIII PRO 5 R$ 127,69

663-71 CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO 230 * IX PRO 5 R$ 127,69

663-72 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTE/INOPERANTE 230 * IX PRO 5 R$ 127,69

664-50CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O

ESTABELECIDO PELO CONTRAN230 * X PRO 5 R$ 127,69

665-31 CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI PRO 5 R$ 127,69

665-32CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR

DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE230 * XI PRO 5 R$ 127,69

666-10 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO. 230 * XII PRO 5 R$ 127,69

667-00CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE

SINALIZACAO ALTERADOS230 * XIII PRO 5 R$ 127,69

668-80CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO

VICIADO/DEFEITUOSO230 * XIV PRO 5 R$ 127,69

669-61CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E

EXTENSAO TRASEIRA230 * XV PRO 5 R$ 127,69

669-62CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E

EXTENSAO TRASEIRA230 * XV PRO 5 R$ 127,69

670-01CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA,

PAINEIS/PINTURA230 * XVI PRO 5 R$ 127,69

670-02CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA,

PAINEIS/PINTURA230 * XVI PRO 5 R$ 127,69

671-80 CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS 230 * XVII PRO 5 R$ 127,69

672-61CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, COMPROMETENDO A

SEGURANCA230 * XVIII PRO 5 R$ 127,69

672-62 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII PRO 5 R$ 127,69

672-63CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E

RUIDO230 * XVIII PRO 5 R$ 127,69

673-40 CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA. 230 * XIX CON 5 R$ 127,69

674-20CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE

ESCOLARES230 * XX PRO 5 R$ 127,69

675-00CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS

NO CTB230 * XXI PRO 4 R$ 85,13

676-91CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO OU COM

LAMPADAS QUEIMADAS230 * XXII PRO 4 R$ 85,13

676-92CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO OU COM

LAMPADAS QUEIMADAS230 * XXII PRO 4 R$ 85,13

676-93 CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII PRO 4 R$ 85,13

677-70TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E

EQUIPAMENTOS231 * I CON 7 R$ 191,54

678-51 TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 7 R$ 191,54

678-52 TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 7 R$ 191,54

678-53 TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 7 R$ 191,54

679-30TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE

ESTEJA UTILIZANDO231 * II * B CON 7 R$ 191,54

680-70TRANSITAR C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM

RISCO DE ACIDENTE231 * II * C CON 7 R$ 191,54

681-50TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM

DESAC C/ CONTRAN231 * III PRO 5 R$ 127,69

682-31TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/

AUTORIZACAO231 * IV PRO 5 R$ 127,69

682-32TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO

S/AUTORIZ231 * IV CON 5 R$ 127,69

683-10 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO 231 * V TRA 4 R$ 85,13

683-11 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC) 231 * V EMB 4 R$ 85,13

683-12 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO - POR EIXO 231 * V EMB 4 R$ 85,13

683-13 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO) 231 * V EMB 4 R$ 85,13



683-13 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO) 231 * V EMB 4 R$ 85,13

684-01TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES

EXCEDENTES231 * VI PRO 5 R$ 127,69

684-02TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES

EXCEDENTES231 * VI PRO 5 R$ 127,69

685-80 TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE 231 * VII CON 4 R$ 85,13

686-61TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N

LICENCIADO P/ESSE FIM 231 * VIII PRO 4 R$ 85,13

686-62TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO

LICENCIADO P/ ESSE FIM231 * VIII PRO 4 R$ 85,13

687-41 TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE 231 * IX CON 4 R$ 85,13

687-42 TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE 231 * IX CON 4 R$ 85,13

688-20 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) EM ATE 600 KG 231 * X PRO 4 R$ 85,13

689-00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X PRO 5 R$ 127,69

690-40 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ACIMA DE 1000 KG MA 231 * X PRO 7 R$ 191,54

691-20CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO

CTB232 CON 3 R$ 53,20

692-00 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS 233 PRO 5 R$ 127,69

693-91 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 7 R$ 191,54

693-92 ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 7 R$ 191,54

693-93 FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234 PRO 7 R$ 191,54

693-94 ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234 PRO 7 R$ 191,54

694-71 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 R$ 127,69

694-72 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 R$ 127,69

694-73 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 R$ 127,69

695-50 REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA 236 CON 4 R$ 85,13

696-30TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE

INSCRICAO/ SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO237 PRO 5 R$ 127,69

696-31TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA

IDENTIFICACAO237 PRO 5 R$ 127,69

696-32TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA


696-33TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA


697-10 RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS 238 CON 7 R$ 191,54

698-00RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM


699-80DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC

IRRECUPERAVEL/DESMONTADO240 PRO 5 R$ 127,69

700-51 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 3 R$ 53,20

700-52 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 PF 3 R$ 53,20

701-31FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE

REGISTRO/LICENCIAMENTO242 PRO 7 R$ 191,54

701-32 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 PF 7 R$ 191,54

702-10DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E

DEVOLVER PLACAS/DOC243 PJ 5 R$ 127,69

703-01CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE

SEGURANCA244 * I CON 7 R$ 191,54

703-02CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/

VISEIRA/OCULOS PROTECAO244 * I CON 7 R$ 191,54

703-03CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO

PELO CONTRAN244 * I CON 7 R$ 191,54

703-04CONDUZIR MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR C/CAPACETE DE SEGURANCA

EM DESACORDO C/ AS NORMAS ESPEC/PELO CONTRAN 244*I CON 7 R$ 191,54

704-81CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO

PASSAGEIRO S/ CAPACETE244 * II CON 7 R$ 191,54

704-82CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG

S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO244 * II CON 7 R$ 191,54

704-83

CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA

DO ASSENTO 244 *II CON 7 R$ 191,54

CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP/PASSAGEIRO C/



704-84CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP/PASSAGEIRO C/

CAPACETE DE SEG/EM DESACORDO C/ NORMAS/ESPEC/P/ CONTRAN244 *II CON 7 R$ 191,54

705-61CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO

MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA244 * III CON 7 R$ 191,54

705-62 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA244 * III c/c pr

1CON 4 R$ 85,13

706-40 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS 244 * IV CON 7 R$ 191,54

707-21CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA

MENOR DE 7 ANOS244 * V CON 7 R$ 191,54

707-22CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR

PROPRIA SEGURANCA244 * V CON 7 R$ 191,54

708-00CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO

VEICULO244 VI CON 5 R$ 127,69

709-91CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM

AMBAS AS MAOS244 * VII CON 5 R$ 127,69

709-92 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS244 * VII c/c pr

1CON 4 R$ 85,13

710-21CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA

INCOMATIVEL244 * VIII CON 5 R$ 127,69

710-22 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL244 * VIII c/c

pr 1CON 4 R$ 85,13

710-23CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/

PARAGRAFO 2|, DO ART. 139-A,DO CTB

ART.244, INC.

VIIICON 5 R$ 127,69

711-00CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A

ELE DESTINADO244 * 1 pr 1 A CON 4 R$ 85,13

712-91CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO OU EM RODOVIA, SALVO SE

HOUVER ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA

244 *

PARAGRAFO

1|-B

CON 4 R$ 85,13

712-92CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/

ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA

244 pr1 *B c/c

pr2CON 4 R$ 85,13

712-93CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS, SALVO SE HOUVER ACOSTAMETNO OU

FAIXA PROPRIA

244 *

PARAGRAFO

2|

CON 4 R$ 85,13

713-70CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA

SEGURANCA244 pr1 * C CON 4 R$ 85,13

714-50 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 PFJ 5 R$ 127,69

715-31DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA

CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO246 PFJ 7 R$ 191,54

715-32 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 PFJ 7 R$ 191,54

716-11DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA

GRAVISSIMA 2X246 PFJ 7 R$ 383,08

716-12 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 7 R$ 383,08


AGRAVAMENTO 3X246 PFJ 7 R$ 574,62








720-01DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC

TRACAO/PROPULSAO HUMANA247 CON 4 R$ 85,13

720-02DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO

ANIMAL247 CON 4 R$ 85,13

721-80TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE

DESAC ART. 109248 CON 5 R$ 127,69

722-61DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER

PARADO249 CON 4 R$ 85,13

722-62DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO

CARGA/DESCARGA249 CON 4 R$ 85,13

723-40 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A NOITE 250 * I * A CON 4 R$ 85,13

724-20EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM

250 * I * B CON 4 R$ 85,13



724-20EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM

ILUMINACAO PUBL250 * I * B CON 4 R$ 85,13

725-00EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO

FAIXA/PISTA EXCL250 * I * C CON 4 R$ 85,13

726-90 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO CICLOMOTOR 250 * I * D CON 4 R$ 85,13

727-70EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA

FORTE/NEBLINA/CERRACAO250 * II CON 4 R$ 85,13

728-50 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE 250 * III CON 4 R$ 85,13

729-30UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE

EMERGENCIA251 * I CON 4 R$ 85,13

730-70 UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 251 * II CON 4 R$ 85,13

731-50 DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA 252 * I CON 4 R$ 85,13

732-31DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS

BRACOS E PERNAS252 * II CON 4 R$ 85,13

732-32DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS

E PERNAS252 * II CON 4 R$ 85,13

732-33DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS

E PERNAS252 * II CON 4 R$ 85,13

733-10 DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA 252 * III CON 4 R$ 85,13

734-00DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA UTILIZ

PEDAIS252 * IV CON 4 R$ 85,13

735-80 DIRIGIR VEIC. COM APENAS UMA DAS MAOS,EXCETO QUANDO PERMITIDO P/CTB 252 * V CON 4 R$ 85,13

736-61DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A

APARELHAGEM SONORA252 * VI CON 4 R$ 85,13

736-62 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 252 * VI CON 4 R$ 85,13

737-40 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 CON 7 R$ 191,54

738-20E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE

PERMITIDO254 * I PED 3 R$ 26,60

739-01E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE

PERMITIDO254 * II PED 3 R$ 26,60

739-02E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE


739-03E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE


740-40E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE

PERMITIDO P/ SINALIZ254 * III PED 3 R$ 26,60

741-20E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT

ESPORTE/DESFILE254 * IV PED 3 R$ 26,60

742-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA 254 * V PED 3 R$ 26,60

742-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA 254 * V PED 3 R$ 26,60

742-03 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA 254 * V PED 3 R$ 26,60

742-04 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V PED 3 R$ 26,60

743-90E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO

ESPECIFICA254 * VI PED 3 R$ 26,60

744-71CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO

DESTA255 CON 4 R$ 85,13

744-72 CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA 255 CON 4 R$ 85,13

745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% 218 * I CON 4 R$ 85,13

746-30TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE

50%218 * II CON 5 R$ 127,69

747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 218 * III CON 7 R$ 574,62

748-01APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA

ORGAO/ENTID TRANSITO93 c/c 95 pr4 SER 0 R$ 0,00

748-02APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO

VIAS DE ACESSO93 c/c 95 pr 4 SER 0 R$ 0,00

749-80 N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA

VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA94 SER 0 R$ 0,00

750-10UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO

ESTAB P/ CONTRAN94 pr UNICO SER 0 R$ 0,00

751-01INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES

S/PERMISSAO

95 PFJ 0 R$ 0,00

751-02INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES

95 PFJ 0 R$ 0,00



751-02INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES

S/PERMISSAO95 PFJ 0 R$ 0,00

752-81 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA 95 pr 1 PFJ 0 R$ 0,00

752-82 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO 95 pr 1 PFJ 0 R$ 0,00

753-60NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO

ALTERNATIVO95 pr 2 SER 0 R$ 0,00

754-41FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE

EXPERIENCIA330 pr 5 PFJ 0 R$ 0,00

754-42ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE


754-43FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE


754-44RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE


755-21MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE

MERCADORIA EM DESACORDO C/ O ART. 139 - A, CTB244 *IX CON 5 R$ 127,69

755-22CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM

DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS244 * IX CON 5 R$ 127,69

901-60TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO

DO TRANSP.45 * I * A TRA 0 R$ 654,54

902-40TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE

CAPACITACAO45 * I * B TRA 0 R$ 656,54

903-20TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE

CAPACIT. VALIDO45 * I * C TRA 0 R$ 656,54

904-01TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A

ESTES BENS45 * I * D TRA 0 R$ 656,54

904-02TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A

ESTES BENS45 * I * D TRA 0 R$ 656,54

904-03TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO

HUMANO/ANIMAL45 * I * D TRA 0 R$ 656,54

904-04TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO

HUMANO/ANIMAL45 * I * D TRA 0 R$ 656,54

905-90TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO PELO

EXPEDIDOR45 * I * E TRA 0 R$ 656,54

906-71 NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A TRA 0 R$ 328,27

906-72 NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A TRA 0 R$ 328,27

907-51 ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B TRA 0 R$ 328,27

907-52 PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B TRA 0 R$ 328,27

908-30TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS

CONDICOES45 * II * C TRA 0 R$ 328,27

909-11NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE

EMERGENCIA/ENVELOPE45 * II * D TRA 0 R$ 328,27

909-12NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE

EMERGENCIA/ENVELOPE45 * II * D TRA 0 R$ 328,27

910-51 TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO 45 * II * E TRA 0 R$ 328,27

910-52TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE

COMPETENTE 45 * II * E TRA 0 R$ 328,27

911-30 TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A TRA 0 R$ 131,30

912-11TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO

P/ EMERGENCIA45 * III * B TRA 0 R$ 131,30

912-12TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE

PROTECAO INDIV.45 * III * B TRA 0 R$ 131,30

913-00TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/ TRANSPORTE

A GRANEL45 * III * C TRA 0 R$ 131,30

914-80TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE

RESPONSABILIDADE DO EXPEDID.45 * III * D TRA 0 R$ 131,30

915-61TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE

EMERGENCIA45 * III * E TRA 0 R$ 131,30

915-62TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O

TRANSPORTE45 * III * E TRA 0 R$ 131,30

916-41 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E

PAINEIS45 * III * F TRA 0 R$ 131,30



PAINEIS

916-42TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS

DE SEGUR.45 * III * F TRA 0 R$ 131,30

917-20CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO

PERIGOSO450 * III * G TRA 0 R$ 131,30

918-01NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE

EMERGENCIA45 * III * H TRA 0 R$ 131,30

918-02 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE 45 * III * H TRA 0 R$ 131,30

918-03 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE AVARIA 45 * III * H TRA 0 R$ 131,30

919-90 EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI 46 * I * A EXP 0 R$ 656,54

920-21EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO

VEICULO46 * I * B EXP 0 R$ 656,54

920-22EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO

EQUIPAMENTO46 * I * B EXP 0 R$ 656,54

921-00NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II

DO ART. 2246 * I * C EXP 0 R$ 656,54

922-91 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO 46 * I * D EXP 0 R$ 656,54

922-92 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES 46 * I * D EXP 0 R$ 656,54

923-70NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO PELA

AUTORID. COMP.46 * I * E EXP 0 R$ 656,54

924-51EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE

EMERGENCIA46 * II * A EXP 0 R$ 328,27

924-52EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE

PROT. IND.46 * II * A EXP 0 R$ 328,27

925-31 NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA 46 * II * B EXP 0 R$ 328,27

925-32 NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE 46 * II * B EXP 0 R$ 328,27

926-10EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS

E PAINEIS46 * II * C EXP 0 R$ 328,27

927-00EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS

ROTULOS DE RISCO46 * II * D EXP 0 R$ 328,27

928-80EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE

MANUTENCAO46 * II * E EXP 0 R$ 328,27

929-61NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE

EMERGENCIA46 * II * F EXP 0 R$ 328,27

929-62NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE

ACIDENTE 46 * II * F EXP 0 R$ 328,27

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação desse serviço.

Valor

Gratuito.

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