DIAGNÓSTICO SOBRE A ESTRUTURA E A LOGÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA MUNICIPALAPE Ivan Carlos Almeida dos SantosTribunal de Contas do Estado do RS

Distribuição dos Municípios Gaúchos por Faixas Habitacionais (que responderam o questionário)

Total Municípios %F1 até 5.000 habitantes 219 45,15

F2 5.001 a 10.000 habitantes 102 21,03

F3 10.001 a 20.000 habitantes 64 13,20

F4 20.001 a 50.000 habitantes 58 11,96

F5 50.001 a 100.000 habitantes 24 4,95

F6 acima 100.000 habitantes 18 3,71Totais 485 100,00

NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS PREENCHIDOS

Zero Fiscais

Participação % 1 fiscal Participa

ção % 2 fiscais Participação %

Mais que 2

Participação %

F1 até 5.000 hab 15 6,85% 118 53,88% 57 26,03% 29 13,24%

F2 5.001 a 10.000 hab 5 4,90% 49 48,04% 26 25,49% 22 21,57%

F3 10.001 a 20.000 hab. 1 1,56% 11 17,19% 11 17,19% 41 64,06%

F4 20.001 a 50.000 hab. 0 0,00% 4 6,90% 7 12,07% 47 81,03%

F5 50.001 a 100.000 hab. 0 0,00% 0 0,00% 0 0,00% 24 100,00

%

F6 acima 100.000 hab. 0 0,00% 0 0,00% 0 0,00% 18 100,00

%

FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL

Formação/ Nº Fiscais Superior Médio 2ºGr. Fundamental

1ºGr.

485 Municípios responderam 53 416 16

10,93% 85,77% 3,30%

FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR

NÍVEL SUPERIOR QTDE. %

Ciências Contábeis, Adm. Empresas, Economia e Direito

37 69,8%

Superior - qualquer formação 16 30,20%

Total 53 (10,93%) 100%

O gráfico acima demonstra a grande concentração de cargos de Fiscais Tributários tão somente com escolaridade em nível médio, por força da legislação municipal que os criou, o que, no caso, representa 86%.Considerando que a CF 88 destaca a necessidade de carreira específica para a administração tributária, e a LRF estabelece que a arrecadação de tributos é essencial à responsabilidade fiscal do gestor, é de todo conveniente que os municípios passem a prever nas suas respectivas leis de criação de cargos de fiscalização tributária a exigência de formação escolar em nível superior, com a remuneração adequada a tal exigência.Tal conduta, além de permitir a seleção de candidatos mais preparados ao pleno exercício das atividades do cargo, também permitirá uma melhor integração com os fiscos federal e estadual, que já contam em seus quadros com fiscais com formação superior.

O município conta com fiscais lotados especificamente:

LANÇAMENTO DE TRIBUTOS Sim Não485 34 451

7,01% 92,99%FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA Sim Não

485 20 465

4,12% 95,88%ARRECADAÇÃO Sim Não

485 17 468

3,51% 96,49%INSCRIÇÃO/ CONTR. DÍVIDA Sim Não

485 14 471

2,89% 97,11%EXAME RECURSOS 2º GRAU Sim Não

485 5 480

1,03% 98,97%TODAS AS ATIVIDADES CITADAS

ANTERIORMENTE, MAS SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA Sim Não

485 455 3093,81% 6,19%

O município conta com fiscais lotados especificamente:

• Pelos dados obtidos verifica-se que a grande maioria dos municípios que responderem ao questionário não têm fiscais específicos por área de atuação: Fiscalização/ auditoria, arrecadação, lançamento, inscrição/ controle da dívida ativa, exame de recursos de 2º grau.

• Na prática 93,81% responderam que os fiscais atuam nas várias áreas, mas sem vinculação específica à alguma.

Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a área de

administração tributária?

RECURSOS ORÇAM. ADM. TRIBUTÁRIA Sim Não

485 Municípios responderam 73 412

15,05% 84,95%

Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a

área de administração tributária? • Quase 85% dos municípios responderam não

ter. A falta de tais recursos fragiliza a atuação da administração tributária, que necessita de constantes treinamentos e atualizações, assim como de investimentos em infra-instrutora de tecnologia da informação, a fim de bem desenvolver suas atribuições.

O município mantém legislação e convênios com outros municípios, buscando o compartilhamento de

cadastros e de informações fiscais?

COM OUTROS MUNICÍPIOSSim Não

485 2 4830,41% 99,59%

Com o Estado do RSSim Não

485 244 24150,31% 49,69%

Com a UniãoSim Não

485 106 37921,86% 78,14%

O município tem a legislação tributária consolidada, anualmente, até 31 de janeiro, nos termos do art. 212

do Código Tributário Nacional?

Legislação tributária consolidada

Sim Não

485 Municípios responderam 170 315

35,05% 64,95%

O município tem receita de ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro?

Receita de ISS sobre setor bancário ou financeiro?

Sim Não485 responderam 470 15

96,91% 3,09%

O município iniciou a fiscalização específica do ISS sobre setor bancário ou financeiro?

Sim Não470 Responderam 169 301

35,96% 64,04%

O município tem receita de ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro?

• No slide anterior verifica-se que 470 municípios responderam ter receita proveniente do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (item 15), dos 485 municípios que responderam, o que representa 96,91%.

• No entanto, somente 35,96% dos 470 municípios que tem tal receita responderam já ter iniciado a fiscalização específica.

• A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos técnicos, envolvendo pelo menos as seguintes áreas do conhecimento: direito tributário, contabilidade bancária e auditoria.

• É importante destacar, também, que o item específico (15) é um dos com mais expressividade na arrecadação municipal (conforme se verifica nos slides que tratam da arrecadação do ISS por atividades econômicas, que se encontram na sequência), mesmo que normalmente esta arrecadação seja oriunda de lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte apura o que deve, declara o valor devido e, posteriormente , o recolhe. Por isso, mais razão assiste para merecer atenção especial no planejamento da administração tributária quanto a sua fiscalização.

• O ISS por sinal, é o imposto que mais exige estrutura de fiscalização no município, com vistas à obtenção de maior eficiência na sua arrecadação, outra razão também para que os quadros de fiscalização tributária tenham escolaridade e formação técnica compatíveis.

O município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe.

emenda 60 à CE/1989?

O município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe. emenda 60 à CE/1989?

Sim Não

485 municípios responderam 118 367

24,33% 75,67%

O município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe.

emenda 60 à CE/1989?• O questionamento foi feito em virtude da EC nº 60 à

Constituição Estadual.• Somente 118 (24,33%) dos 485 municípios responderam já

ter iniciado a fiscalização específica.• A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos, pelo

menos nas seguintes áreas do conhecimento: direito tributário, contabilidade e auditoria.

• Ademais, as operadoras alegam recolher o ISS no município de sua sede, seguindo a regra geral (1ª parte) do art. 3º da LC 116/2003, na medida em que alegam não ter unidade econômica ou profissional em outros municípios, nos termos do art. 4º da LC 116/2003.

O município conta com registros públicos, cartorários e notariais (inclusive CRVA’s)?

Faixas Populacionais

Tem cartório

Participação %

Não tem cartório Participação % Total

F1 até 5.000 hab 96 43,84% 123 56,16% 219F2 5.001 a 10.000

hab 98 96,08% 4 3,92% 102F3 10.001 a 20.000

hab. 61 95,31% 3 4,69% 64F4 20.001 a 50.000

hab. 58 100,00% 0 0,00% 58F5 50.001 a

100.000 hab. 24 100,00% 0 0,00% 24F6 acima 100.000

hab. 18 100,00% 0 0,00% 18TOTAIS DE

MUNICÍPIOS 355 73,2% 130 26,8% 485

Municípios com problemas na arrecadação do ISS sobre cartórios:

Faixa Populacional

Tem Cartório

A)Não arrecada ISS

Participação

B)Arrecada valor fixo

Participação

C) Tem cartorio que não recolhe

Participação

D) municípios com problemas

F1 até 5.000 hab 96 42 43,75% 10 10,42% 4 4,17% 58,33%

F2 5.001 a 10.000 hab 98 34 34,69% 13 13,27% 11 11,22% 59,18%

F3 10.001 a 20.000 hab. 61 22 36,07% 2 3,28% 8 13,11% 52,46%

F4 20.001 a 50.000 hab. 58 19 32,76% 4 6,90% 13 22,41% 62,07%

F5 50.001 a 100.000 hab. 24 4 16,67% 0 0,00% 8 33,33% 50,00%

F6 acima 100.000 hab. 18 0 0,00% 0 0,00% 8 44,44% 44,44%

Total 355 121 34,08% 29 8,17% 52 14,65% 202 = 56,9%

Municípios com problemas na arrecadação do ISS sobre cartórios:

• O slide anterior mostra, por faixas de população (no caso seis faixas), a partir da existência de cartório nos municípios, as situações que revelam uma necessidade de atuação da fiscalização, pelas seguintes razões:

• A) Não arrecada ISS: significa que, apesar da existência de cartório(s) no município, este(s) não vem arrecadando os valores correspondentes ao ISS;

• B) Arrecada valor fixo: significa que o(s) cartório(s) está(ão) recolhendo valores fixos e não sobre o faturamento. Esta forma de recolhimento não se coaduna com o serviço notarial, mas tão somente às sociedades uniprofissionais, o que não é o caso;

• C) Tem cartório que não recolhe: significa que existe mais de um cartório no município, mas que pelo menos um não está recolhendo o ISS;

• D) Municípios com problemas: corresponde ao somatório dos municípios que não arrecadam (A), arrecadam valor fixo (B), tem cartório que não recolhe (C), no caso 202 ( 56,9%) municípios, dentre os 485 que responderam. Estes devem merecer atenção especial, tanto pela fiscalização tributária municipal, quanto pelos controle interno e controle externo.

O Município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre cartórios?

Faixas PopulacionaisTem

cartórioParticipação %

Iniciou a

FiscalizaçãoParticipação %

F1 até 5.000 hab 96 43,84% 40 41,67%

F2 5.001 a 10.000 hab 98 96,08% 45 45,92%

F3 10.001 a 20.000 hab. 61 95,31% 34 55,74%

F4 20.001 a 50.000 hab. 58 100,00% 36 62,07%

F5 50.001 a 100.000 hab. 24 100,00% 19 79,17%

F6 acima 100.000 hab. 18 100,00% 15 83,33%Total 355 189 53,24%

O Município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre cartórios?

• Apesar de no slide anterior se verificar a existência de 202 municípios com problemas na arrecadação, somente 189 municípios responderam que iniciaram a fiscalização específica sobre cartórios.

Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS

Maior Arrecadação ISS

Item Nº Municípios % Participação7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 174 35,88%15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 147 30,31%

22 – Serviços de exploração de rodovia. 39 8,04%

Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS

• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas.

• Na questão envolvendo as principais atividades, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se nas respostas obtidas, as atividades de construção civil, as do setor bancário e as da exploração de rodovias (pedágio).

Atividades econômicas responsáveis pela 2ª maior arrecadação do ISS

2ª Maior Arrecadação ISS

Item Nº Municípios % Participação15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 132 27,22%7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 83 17,11%16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 51 10,52%

Atividades econômicas responsáveis pela 3ª maior arrecadação do ISS

3ª Maior Arrecadação ISS

Item Nº Municípios % Participação15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 70 14,43%16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 62 12,78%7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 57 11,75%

Atividades econômicas responsáveis pelas maiores arrecadações do ISS

• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas.

• Percebe-se, a partir das respostas obtidas que, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se as atividades de construção civil, as do setor bancário, as da exploração de rodovias (pedágio) e as relacionadas ao transporte municipal.

Existe legislação que trata da revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores dos imóveis?Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário?

A Lei Orgânica Municipal ou o Código Tributário Municipal preveem a revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores dos imóveis?

Sim Não485 responderam 154 331

31,75% 68,25%

Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário?

Não existe Anualmente > 12 meses475 responderam

347 115 1371,55% 23,71% 2,68%

Na cobrança do IPTU são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel?

Alíquotas progressivas?

Sim Não485 responderam

113 37223,30% 76,70%

O municipio encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria

da Receita Federal?

Municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR

Sim Não485 Municípios responderam 133 352

27,42% 72,58%

O municipio encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria

da Receita Federal?• O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, DE COMPETÊNCIA DA

UNIÃO FEDERAL, PODERÁ SER FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO IMPOSTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL. (ART. 153, §4º, III - EC 42/2003)

• PARA TANTO, SE HOUVER TAL DECISÃO PELO MUNICÍPIO, É NECESSÁRIO QUE SEJA PROTOCOLADO PEDIDO JUNTO À RECEITA FEDERAL.

• É IMPORTANTE RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE A UNIÃO REPASSA AOS MUNICÍPIOS 50% DOS VALORES ARRECADADOS, QUANDO ELA PRÓPRIA MANTÉM A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR.

Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo

ao ISS retido pelo Governo Estadual?

"STN - Substituto tributário do ISS”

Sim Não485 responderam

22 4634,54% 95,46%

FAMURS: ISS retido pelo Governo Estadual, (IN CAGE nº 1/11)

Sim Não485 responderam

89 39618,35% 81,65%

Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo

ao ISS retido pelo Governo Estadual?• Somente 4,5% dos Municípios Gaúchos têm convênio assinado relativo à

retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS com a União Federal, assim como somente 18,3% dos Municípios teriam tal convênio assinado com o Governo do Estado do RS.

• A partir da assinatura dos referidos convênios, tanto a União quanto o Estado passam a reter na fonte o ISS incidente sobre serviços executados e pagos pelos seus cofres, com o respectivo repasse ao Município beneficiário, reduzindo, assim, o risco da evasão fiscal.

• A título de exemplo do potencial de receitas a serem arrecadadas a título de ISS pelos Municípios Gaúchos pode-se citar: a realização de obras públicas federais, muitas dessas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, como a construção de estradas, pontes, ampliação de portos e aeroportos, viadutos, etc.. O Governo do Estado também tem uma série de obras previstas como o acesso asfáltico aos Municípios que ainda não possuem tal ligação, construção de presídios, construção e reforma de escolas, investimentos em obras de saneamento, etc.

Adesão ao Convênio PIT – Programa de Integração Tributária – SEFAZ- RS

Convênio do Programa de Integração Tributária (PIT)

Sim Não485 responderam

414 7185,36% 14,64%

Adesão ao Convênio PIT – Programa de Integração Tributária – SEFAZ- RS

• A partir da adesão ao convênio do Programa de Integração Tributária os municípios podem dispor de informações repassadas quanto às operações com cartões de crédito/débito, à nota fiscal eletrônica, inadimplentes do IPVA, valor adicionado, etc.

Procuradoria Municipal conta com quantos procuradores (Posição em 31/10/2012):

Quantidade de Procuradores ZERO

Estatutários/ Emprego Público

485 Municípios responderam 228 257

47,01% 52,99%

Quantidade de Procuradores 1 Procurador 2 Procuradores >2 Procuradores

Total 257 172 35 50

35,46% 7,22% 10,31%

A Procuradoria Municipal conta com profissionais com dedicação exclusiva para o contencioso tributário

administrativo ou judicial?

Profissionais com dedicação exclusiva Adm. Tributária Sim Não

485 municípios responderam 98 387

20,21% 79,79%

O município arrecadou contribuição de melhoria no ano de 2011?

Arrecadação de contribuição de melhoria no ano de 2011?

Sim Não485 Municípios Responderam 203 282

41,86% 58,14%

SimTotal

Municípios %

RECEITA CONTRIB.

MELHORIARECEITA

TRIBUTÁRIA

Part. Sobre Rec.

CorrenteF1 até 5.000 hab 95 219 43,38% 2.631.178,64 44.008.112,57 5,98%

F2 5.001 a 10.000 hab 35 102 34,31% 1.207.813,81 30.002.508,04 4,03%

F3 10.001 a 20.000 hab. 26 64 40,63% 1.059.802,32 77.013.674,27 1,38%

F4 20.001 a 50.000 hab. 27 58 46,55% 3.868.951,89 221.433.738,80 1,75%

F5 50.001 a 100.000 hab. 15 24 62,50% 723.840,02 250.248.042,63 0,29%

F6 acima 100.000 hab. 5 18 27,78% 75.770,60 271.352.059,11 0,03%Totais 203 485 41,86% 9.567.357,28 894.058.135,42 1,07%

Tem normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária?

Tem normatização da estrutura organizacional da Adm Tributária?

485 Munícipios respondentes Sim Não 73 412

15,05% 84,95%