DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD22NOV2005.pdfNº 1/05 – Do...

DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LX - N 203 - TERA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2005 BRASLIA-DF

MESA DA CMARA DOS DEPUTADOS (Binio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1 VICE-PRESIDENTE JOS THOMAZ NON - PFL - AL

2 VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1 SECRETRIO INOCNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2 SECRETRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3 SECRETRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4 SECRETRIO JOO CALDAS - PL - AL

1 SUPLENTE GIVALDO CARIMBO - PSB - AL

2 SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3 SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4 SUPLENTE MRIO HERINGER - PDT - MG

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 40, DE 2005

ATO DECLARATRIO

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do pargrafo nico do art. 14 da Resolu-o n 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisria n 258, de 21 de julho de 2005, que dispe sobre a Administrao Tributria Federal e d outras providncias, teve seu prazo de vigncia encenado no dia 18 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, 21 de novembro de 2005. Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

CMARA DOS DEPUTADOS

SEO I

SUMRIOI ATA DA 307 SESSO DA CMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINRIA, DA 3 SESSO LE-GISLATIVA ORDINRIA, DA 52 LEGISLATURA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII Leitura do expediente

OFCIOS

N 1/05 Do Senhor Deputado Pastor Amaril-do, Lder do PSC, indicando o Deputado Zequinha Marinho como Vice-Lder do referido Partido. ...... 56021

N 376/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a apreciao dos Projetos de Lei ns 4.108/04 e 5.097/05, apensado. .............................................. 56021

N 411/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, encaminhando o PLP n 217/04, apreciado pela referida Comisso. 56021

N 412/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, encaminhando o

PL n 501/03 e apensado, apreciados pela referida Comisso. .............................................................. 56021

N 414/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a apreciao do PL n 1.711-A/03, pela referida Co-misso. .................................................................. 56022

N 415/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a apreciao do PL n 218-A/03, pela referida Comis-so. ........................................................................ 56022

N 416/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a apreciao do PL n 953-A/03, pela referida Comis-so. ........................................................................ 56022

N 417/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a apreciao do PL n 3.468-A/04, pela referida Co-misso. .................................................................. 56022

N 418/05 Do Senhor Deputado Antnio Carlos Biscaia, Presidente da Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania, comunicando a

56014 Tera-feira 22 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2005

apreciao do PL n 4.924/05, pela referida Comis-so. ........................................................................ 56022

N 896/05 Do Senhor Deputado Romeu Queiroz, Presidente da Comisso de Desenvolvi-mento Econmico, Industria e Comrcio, comuni-cando a apreciao do PL n 3.836/04, pela referida Comisso. .............................................................. 56022

N 704/05 Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comisso de Educao e Cultura, comunicando a aprovao do PL n 5.299/05. ............................................................... 56023

N 705/05 Do Senhor Deputado Paulo Del-gado, Presidente da Comisso de Educao e Cul-tura, comunicando a aprovao do PL n 5.707/05 e do 4.956/05, apensado. ...................................... 56023

N 707/05 Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comisso de Educa-o e Cultura, comunicando a rejeio do PL n 5.736/05. ............................................................... 56023

N 311/05 Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comisso de Finanas e Tributao, encaminhando o PL n 4.236-A/01, apreciado pela referida Comisso. ........................ 56023

N 281/05 Do Senhor Deputado Alexandre Cardoso, Presidente da Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle, comunicando que a referida Comisso concluiu pelo encerramento e arquiva-mento da PFC n 33/04. ........................................ 56023

N 170/05 Do Senhor Deputado Luciano Castro, Presidente da Comisso de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentvel, comunicando a apreciao do PL n 3.683/04, pela referida Comis-so. ........................................................................ 56024

N 172/05 Do Senhor Deputado Luciano Castro, Presidente da Comisso de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentvel, comunicando a rejeio do PL n 5.683-A/05, pela referida comis-so. ........................................................................ 56024

N 663/05 Do Senhor Deputado Aroldo Ce-draz, Presidente da Comisso de Relaes Exterio-res e de Defesa Nacional, comunicando a apreciao do PL n 4.128/04, pela referida Comisso. ......... 56024

N 236/05 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico, comunicando a apreciao do PL n 4.512/04, pela referida Co-misso. .................................................................. 56024

N 257/05 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico, comunicando a apreciao do PL n 3.685-A/00, pela referida Comisso. .............................................................. 56024

N 276/05 Do Senhor Deputado Marco Maia, Vice-Presidente no exerccio da Presidncia da Comisso de Trabalho, de Administrao e Ser-vio Pblico, comunicando a apreciao do PL n 5.919/05, pela referida Comisso. ......................... 56024

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIO

N 475/2005 do Sr. Andr Costa Acres-centa pargrafo ao art. 23 da Constituio Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Muni-cpios possam promover atos e celebrar acordos ou convnios com entes subnacionais estrangeiros. . 56024

PROJETOS DE LEI

N 6.131/2005 da Sr. Ktia Abreu Regu-lamenta as atividades de pesquisa, produo, im-portao, liberao no ambiente e comercializao de clones de mamferos, exceto humanos, peixes, anfbios, rpteis e aves. ......................................... 56027

N 6.158/2005 do Sr. Carlos Nader Dispe sobre uso do cinto de segurana em transportes coletivos publico ou privado e d outras providn-cias. ....................................................................... 56032

N 6.159/2005 do Sr. Carlos Nader Dis-pe sobre a proibio da importao de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espcie a armas de fogo, assim como sua fabricao em todo oTerritrio Nacional. ...................................... 56033

N 6.161/2005 do Sr. Jair Bolsonaro Re-voga o 2, do art. 5 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, so-bre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e d outras providncias. ........................... 56033

INDICAES

N 6.866/2005 do Sr. Mrio Heringer Suge-re ao Excelentssimo Senhor Antonio Palocci Filho, Ministro da Fazenda, com o propsito de que seja ouvido o Conselho Monetrio Nacional, a respeito da proposio de uma nova regulao do horrio de funcionamento das instituies bancrias. ....... 56034

N 6.868/2005 do Sr. Joo Batista Sugere ao Ministro da Sade o incentivo realizao de exames oftalmolgicos em recm-nascidos. ......... 56035

N 6.869/2005 do Sr. Luiz Couto Sugere ao Ministro da Justia a adoo de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Exe-cutivo, com a finalidade de implantar a autonomia administrativa dos peritos no Brasil. ...................... 56035

N 6.870/2005 do Sr. Joo Grando Su-gere ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio a agilizao da liberao de recursos para a compra do imvel denominado Fazenda Rinco do Curralito, Municpio de Coronel Sapucaia MS, para fins de reforma agrria. ..................................................... 56036

N 6.876/2005 do Sr. Joo Grando En-caminha ao Ministrio da Sade cpia da Carta de Dourados, subscrita por vrias entidades do Municpio de Dourados/MS, em repdio Con-sulta Pblica n 31/2005, realizada pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria acerca da edio do Regulamento Tcnico sobre Boas Prticas de

Novembro de 2005 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Tera-feira 22 56015

Manipulao de Medicamentos para Uso Humano em Farmcias. ....................................................... 56037

N 6.877/2005 do Sr. Tarcsio Zimmermann Sugere ao Ministrio do Trabalho e Emprego a ampliao do nmero de parcelas do seguro-desem-prego em decorrncia da grave situao vivenciada pelos trabalhadores das regies caladistas. ....... 56037

REQUERIMENTOS

N 3.429/05 Do Sr. Deputado Joo Gran-do, Presidente da Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 58-A/03 (Alienao de terras), solicitando prorrogao do prazo da referida comisso. ............................................................... 56038

N 3.434/05 Do Sr. Deputado Mussa De-mes, Presidente da Comisso Especial destinada a proferir parecer s PECs ns 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 (Reforma Tributria), solicitando pror-rogao do prazo da referida comisso. ............... 56038

N 3.362/05 Do Senhor Deputado Colbert Martins, requerendo ao Presidente do Tribunal de Contas da Unio TCU, Ministro Adylson Motta, que, por meio dos relatrios daquele rgo, preste esclarecimentos a respeito da Prestao de Con-tas do Estado da Bahia referente a remessas de recursos para manuteno de rodovias que tiveram seus domnios transferidos para aquele Estado. ... 56038

N 3.372/05 Da Sra. Deputada Laura Car-neiro, requerendo a retirada de tramitao do Re-curso n 219/05. ..................................................... 56039

SESSO ORDINRIA DE 21-11-2005

ALBERTO GOLDMAN (PSDB SP. Pela or-dem) Perplexidade diante da convocao de ses-so ordinria para o dia 18 de novembro de 2005, s 9h. Ocorrncia de falhas no sistema de registro da presena de Parlamentares na Casa. .............. 56042

PRESIDENTE (Bismarck Maia) Esclare-cimento ao Deputado Alberto Goldman sobre o horrio das sesses ordinrias das sextas-feiras. Acolhimento de reclamaes do Parlamentar. ...... 56042

IV Pequeno Expediente EDUARDO GOMES (PSDB TO) Desem-

penho do Deputado Bismarck Maia no cargo de Secretrio-Geral do PSDB. Realizao do II Con-gresso de Jornalismo, Comunicao e Marketing, no Estado do Tocantins. Perplexidade da classe estudantil com a crise poltica brasileira. Apoio verticalizao de coligaes partidrias. ............... 56042

CARLOS NADER (PL RJ) Transcurso do Dia Nacional da Conscincia Negra. ..................... 56043

TEREZINHA FERNANDES (PT MA) Pre-sena do Ministro do Desenvolvimento Agrrio, Mi-guel Rossetto, no Estado do Maranho para lana-mento do Plano Safra. Aes positivas do Governo Luiz Incio Lula da Silva em favor do setor agrcola. Lanamento do selo combustvel pelo Governo Fe-deral. ...................................................................... 56043

LUIZ COUTO (PT PB) Crticas condu-o dos trabalhos investigativos da CPMI dos Bin-gos. Reportagem publicada pelo jornal Correio da Paraba sobre a criminalidade nos Municpios da regio do Brejo Paraibano. Apelo ao Governo do Estado da Paraba para adoo de providncias contra a violncia na regio. ................................. 56044

ALBERTO FRAGA (PFL DF) Neces-sidade da manifestao do Conselho de tica e Decoro Parlamentar sobre a falsificao da assi-natura do ex-Presidente do Partido dos Trabalha-dores Tarso Genro, em requerimento acerca da cassao do mandato parlamentar do Deputado Onyx Lorenzoni. ................................................ 56045

LOBBE NETO (PSDB SP) Descumpri-mento, pelo Presidente Luiz Incio Lula da Silva, do disposto no documento Plano Anticorrupo lanado durante campanha eleitoral. Denncia da existncia de fora-tarefa no Congresso Nacional contra a ampliao de prazos de CPIs. Criao, pelo Governo de Angola, de comisso para investigao de denncias da remessa de recursos daquele pas para a campanha do Partido dos Trabalhado-res. Inconformismo com as negociaes propostas pelo Governo Federal para trmino da greve dos professores e servidores tcnicos administrativos das universidades federais. Apoio adoo de or-amento impositivo. Apelo ao Governo Federal para liberao de recursos de emendas aprovadas no Oramento Geral da Unio. ................................... 56046

GONZAGA PATRIOTA (PSB PE. Como Lder) Violncia praticada por policiais militares contra estudantes participantes de manifestao em favor da reduo de tarifas do transporte cole-tivo em Recife, Estado de Pernambuco. Filiao de lideranas polticas e sindicais ao PSB no Municpio de Serra Talhada. Visita do orador e do Deputado Eduardo Campos, pr-candidato do partido ao Go-verno do Estado, a Municpios pernambucanos. .. 56047

BISMARCK MAIA (PSDB CE) Realizao da Conveno Nacional do PSDB, em Braslia, Dis-trito Federal. Eleio do Senador Tasso Jereissati para Presidente da Comisso Executiva Nacional do partido. ............................................................. 56047

WALTER BARELLI (PSDB SP) Inadmis-sibilidade de reconhecimento da Repblica Popular da China como economia de mercado. ................. 56049

PRESIDENTE (Bismarck Maia) Informao ao Plenrio sobre o tempo concedido aos oradores para uso da palavra. .............................................. 56049

ANTENOR NASPOLINI (PSDB CE) Re-alizao da 8 Conveno Nacional do PSDB, em Braslia, Distrito Federal. Realizao de seminrio sobre conselhos escolares pela Comisso de Edu-cao e Cultura e pela Comisso de Legislao Participativa. .......................................................... 56049


ARIOSTO HOLANDA (PSB CE) Realiza-o do Seminrio Desenvolvimento com Incluso Social: Capacitao Tecnolgica da Populao pela Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica, em parceria com o Conselho de Altos Estudos e Avaliao Tecnolgica. ......................... 56050

CARLOS NADER (PL RJ. Pela ordem) Lanamento do Projeto Dentista na Escola: Dentes Fortes, Criana Feliz, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em parceria com o centro univer-sitrio e empresas. ................................................ 56050

INALDO LEITO (PL PB) Repercusso do artigo Senador do PMDB acusado de cor-rupo, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. Apresentao Procuradoria Geral da Repblica de requerimento de informaes sobre o assunto. 56050

TILA LINS (PMDB, AM) Apresentao de requerimento de informaes ao Ministrio dos Transportes sobre a recuperao de rodovias no Pas. Dificuldades para continuao das obras da BR-319, no Estado do Amazonas. Visita a Muni-cpios amazonenses. Convnio celebrado entre o Governo Eduardo Braga e a Prefeitura Municipal de Codajs para pavimentao de trecho de rodovia. 56051

V Grande Expediente FRANCISCO APPIO (PP RS) Uso racio-

nal da gua. Defesa de apresentao ao Oramento Geral da Unio, pela bancada federal do Estado do Rio Grande do Sul, de emenda destinada recupe-rao de recursos hdricos. Realizao de debates sobre o setor em universidades gachas. Trabalhos estudantis sobre o futuro da gua potvel. Impor-tncia do Aqfero Guarani. Trabalhos sobre o papel da informtica no campo educacional. Pedido ao Ministro da Cincia e Tecnologia, Srgio Machado Rezende, de realizao de convnio com a Caixa Econmica Federal, destinado ao fornecimento de computadores aos Municpios da regio nordeste do Rio Grande do Sul. Trabalhos de professores e alunos do Estado sobre o uso da gua no planeta e sobre incluso digital. ......................................... 56052

FEU ROSA (PP ES Como Lder. Dis-curso retirado pelo orador para reviso.) Carta Aberta extrada do Movimento Manico Contra a Corrupo, realizado pela Grande Loja Manica do Estado do Esprito Santo. ................................. 56082

ALMIR MOURA (PFL RJ) Defesa de apro-vao da reforma do Poder Judicirio. Contrariedade a projeto de lei do Poder Executivo sobre aumen-to dos valores dos depsitos recursais relativos a causas trabalhistas. Tramitao do Projeto de Lei n 506, de 2003, de autoria do orador, sobre dispensa de realizao de depsito recursal por pequenas e microempresas. Responsabilidade da Unio pelo acmulo de processos na Justia brasileira. Preca-riedade das rodovias federais brasileiras. ............ 56082

PRESIDENTE (Natan Donadon) Manifes-tao de boas-vindas aos alunos e professora do Colgio Mackenzie, do Distrito Federal, presentes nas galerias do plenrio. ....................................... 56085

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB SP) Contradio entre as afirmaes do Presi-dente da Repblica no programa Caf com o Pre-sidente, veiculado pela Rdio Nacional, sobre os investimentos realizados no setor de saneamento bsico e os gastos constantes do Sistema Inte-grado de Administrao Financeira. Performance insatisfatria do Governo Luiz Incio Lula da Silva na execuo do Oramento Geral da Unio. ......... 56085

TAKAYAMA (PMDB PR) Necessidade de melhoria do sistema de defesa sanitria nos portos e aeroportos brasileiros. Iminncia de ocorrncia de epidemia de gripe aviria no Brasil. Precariedade das rodovias no Estado no Paran. Prejuzos cau-sados economia brasileira pelo ressurgimento da febre aftosa no Pas. .............................................. 56089

PRESIDENTE (Natan Donadon) Saudao aos integrantes do Parlamento Jovem presentes nas galerias do plenrio. Presena, na Casa, da Prefeita Mirian Donadon Campos, do Municpio de Colorado do Oeste, e do ex-Prefeito Melki Donadon, do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia. ..... 56093

REINALDO BETO (PL RJ. Pela ordem) Convenincia de comparecimento dos Deputados ao plenrio para incio da Ordem do Dia. .............. 56093

ADO PRETTO (PT RS) Legalidade das aes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. Realizaes do Governo Luiz Incio Lula da Silva no tocante poltica de reforma agrria. Paradoxo da situao fundiria no Pas. Contesta-o s crticas de Senador contra o MST. Anncio de votao do relatrio da CPMI da Terra. ............ 56093

PRESIDENTE (Natan Donadon) Sauda-es aos Vereadores presentes nas galerias do plenrio. .............................................................. 56093

FERNANDO FERRO (PT PE. Como Lder) Solidariedade ao posicionamento da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca do projeto de lei estadual sobre o Complexo Agroindustrial Sul-croalcooleiro no Estado de Mato Grosso do Sul. Declaraes do Governador Zeca do PT contra a Ministra Marina Silva. Experincia da Regio Nor-deste com o Programa Nacional do lcool PRO-LCOOL. ............................................................... 56097

NICE LOBO (PFL MA) Efeitos da polti-ca econmica do Governo Luiz Incio Lula da Silva sobre a rea social. Desproporcionalidade entre os recursos destinados publicidade governamental e educao. Apresentao do Projeto de Lei n 73, de 1999, sobre a reserva de vagas nas univer-sidade federais para estudantes oriundos da rede pblica de ensino. ................................................. 56098


JOS CARLOS MACHADO (PFL SE) Convenincia de alterao, pela PETROBRAS, do projeto de duplicao do Gasoduto Catu-Pi-lar. Contribuio da estatal para o crescimento econmico do Estado de Sergipe. Despropsi-to do cancelamento de recursos oramentrios destinados ampliao e construo de gaso-dutos no Nordeste. Anncio de apresentao de emendas ao Projeto de Lei n 50, de 2005, sobre abertura de crdito suplementar em favor da PETROBRAS. ............................................ 56101

PRESIDENTE (Natan Donadon) Presen-a no plenrio do Prefeito Irandir Oliveira Souza, do Municpio de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondnia. .............................................................. 56105

JOO ALFREDO (PSOL CE Pela or-dem) Anncio de votao do relatrio da CPMI da Terra. ............................................................ 56105

RONALDO DIMAS (PSDB TO Pela or-dem) Indagao Presidncia sobre a realizao da sesso extraordinria convocada para hoje, s 18h. ........................................................................ 56105

PRESIDENTE (Natan Donadon) Resposta ao Deputado Ronaldo Dimas. ............................... 56106

RONALDO DIMAS (PSDB TO) Posse do Senador Tasso Jereissati no cargo de Presi-dente da Comisso Executiva Nacional do PSDB. Congratulao ao Prefeito Municipal de So Paulo, Jos Serra, pela projeo do modelo de gesto de recursos pblicos do PSDB. Descaso do Governo do Estado do Tocantins com a sade pblica. Urgn-cia na apreciao de projetos de decreto legislati-vo sobre a criao de novos Estados e Municpios brasileiros. ............................................................. 56106

LOBBE NETO (PSDB SP. Pela ordem) Indagao Presidncia sobre o incio da ses-so extraordinria. Solicitao de abertura de novo painel de registro de presena. ............................. 56109

PRESIDENTE (Natan Donadon) Resposta ao Deputado Lobbe Neto. ...................................... 56109

CARLOS BATATA (PSDB PE) Crticas ao projeto de reforma agrria do Governo Federal. Concesso, pelo Presidente Luiz Incio Lula da Silva, de audincia pblica aos rus Anilton Mar-tins da Silva e Jos Evnio Martins, membros da chamada quadrilha Quincas Boi. Repdio atua-o do Movimento da Libertao dos Sem Terra. Problemas fundirios enfrentados pelo Estado de Pernambuco. Solicitao Polcia Federal de interveno no Estado. Contingenciamento de recursos oramentrios destinados ao parque histrico de Jaboato dos Guararapes. .............. 56109

Apresentao de proposies: COMISSO DE RELAES EXTERIORES E DE DEFESA NA-CIONAL, TILA LINS, HENRIQUE AFONSO, VA-NESSA GRAZZIOTIN, FERNANDO DE FABINHO PRESIDENTE DA COMISSO ESPECIAL DES-

TINADA A PROFERIR PARECER PEC 524/02, VANESSA GRAZZIOTIN, FERNANDO DE FABI-NHO, CARLOS NADER, FERNANDO DE FABINHO, ELIMAR MXIMO DAMASCENO, LINO ROSSI. .. 56113

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Aviso ao Ple-nrio sobre a realizao de sesso extraordinria hoje, s 19h40min. ................................................ 56114

RONALDO DIMAS (PSDB TO. Pela ordem) Pedido de abertura de novo painel na sesso ex-traordinria. ............................................................ 56114

VI EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO FEU ROSA (PP ES) NO PERODO DES-TINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SES-SO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPU-TADOS N 271, REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2005 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Extino do prazo para aprovao de reforma poltica com vistas s eleies de 2006. Elogio aos Deputados Eduardo Sciarra e Ildeu Arajo pela elaborao de proposta de reforma poltica. ........................................................... 56115

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO FEU ROSA (PP ES. Como Lder) NO PE-RODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 281, REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2005 RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISO: Protesto contra o contin-genciamento de recursos federais para o Estado do Esprito Santo. ................................................ 56115

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO FEU ROSA (PP ES. Pela ordem) NO PE-RODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 282, REALIZADA EM 18 DE OU-TUBRO DE 2005 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Comentrios acerca de pesqui-sa de opinio pblica realizada com eleitores do Estado do Esprito Santo sobre o desempenho do Governo Luiz Incio Lula da Silva, publicada pelo jornal A Gazeta. .................................................. 56116

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB BA) NA SES-SO SOLENE DA CMARA DOS DEPUTADOS N 283, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2005 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Transcurso do 52 aniversrio de criao da em-presa Petrleo Brasileiro S/A PETROBRAS. ...... 56117

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO FEU ROSA (PP ES. Pela ordem) NO PE-RODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 284, REALIZADA EM 19 DE OU-TUBRO DE 2005 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Lanamento, em portugus, do livro sagrado O Alcoro. ....................................... 56118


2 ATA DA 308 SESSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINRIA, NOTUR-NA, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 52 LEGISLATURA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII Leitura do expediente

SESSO EXTRAORDINRIA DE 21-11-2005

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Convocao dos Parlamentares ao plenrio. ............................ 56122

TARCSIO ZIMMERMANN (PT RS. Pela ordem) Indagao Presidncia sobre o tempo fixado para a obteno do quorum regimental. .... 56122

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Resposta ao Deputado Tarcsio Zimmermann. ........................... 56122

IV Breves Comunicaes VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB AM)

Participao de congressistas brasileiros em frum parlamentar realizado na Irlanda para de-bate de questes relativas migrao, imigrao e integrao. ...................................................... 56122

MAURO BENEVIDES (PMDB CE) Inau-gurao da Biblioteca Lustosa da Costa no Muni-cpio de Sobral, Estado do Cear. ......................... 56122

NATAN DONADON (PMDB RO) Trans-curso do 25 aniversrio de fundao do jornal Es-tado do Norte, no Estado de Rondnia. .............. 56123

FERNANDO DE FABINHO (PFL BA) Aler-ta sobre a concesso de financiamento bancrio para aquisio de veculos. Tramitao de projeto de lei na Comisso de Defesa do Consumidor sobre alienao fiduciria. Causas e conseqncias do fenmeno da seca na Regio Nordeste. Iniciativas governamentais para o combate estiagem. Pro-postas para convivncia do homem com a seca no Nordeste. Potencial do semi-rido nordestino para a explorao da agricultura irrigada e da pecuria. Aes do Governo do Estado da Bahia em favor dos sertanejos atingidos pela seca. Inviabilidade do Pro-jeto de Transposio de guas do Rio So Francis-co. Apresentao de projeto de lei sobre o exerccio da profisso de rbitro de Futebol. Transcurso do aniversrio de emancipao poltico-administrativa do Municpio de Anguera, Estado da Bahia. ........ 56123

ANTNIO CARLOS BIFFI (PT MS) Re-levncia do Programa de Incentivos s Reservas Particulares do Patrimnio Natural, do Pantanal. . 56128

REINALDO BETO (PL RJ) Falncia do sistema de segurana pblica do Estado do Rio de Janeiro. Apresentao do 2 Relatrio Brasileiro Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, de 1996, no Comit de Direitos Humanos da Organizao das Naes Unidas, em Genebra, Sua. Concesso de incentivos modernizao

dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Anncio da instalao de fbricas de plstico na Baixa-da Fluminense. Transcurso do 15 aniversrio de emancipao poltico-administrativa do Municpio de Queimados, Estado do Rio de Janeiro. ........... 56129

JOO GRANDO (PT MS) Liberao, pelo Governo Federal, de recursos oramentrios para execuo de obras de saneamento bsico. .. 56131

CARLOS NADER (PL RJ) Oportunidades de emprego temporrio no Pas no perodo prece-dente ao Natal. Concesso de incentivos fiscais aos empresrios para ampliao das contrataes temporrias. ........................................................... 56131

EDINHO BEZ (PMDB SC) Desenvolvi-mento da indstria de calado no Municpio de So Joo Batista, Estado de Santa Catarina. Realizao da 1 Semana Internacional de Moda Caladista no Municpio. ............................................................. 56132

RONALDO DIMAS (PSDB TO. Pela ordem) Sugesto Presidncia para encerramento da sesso, em face do baixo quorum, e para convo-cao de sesso extraordinria matutina para o dia 22 de novembro de 2005. ...................................... 56132

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Resposta ao Deputado Ronaldo Dimas. ..................................... 56132

MURILO ZAUITH (PFL MS. Pela ordem) Reconhecimento do empenho do Presidente Aldo Rebelo para a viabilidade da apreciao da pauta de votaes da Casa. ............................................ 56133

SARNEY FILHO (PV MA. Pela ordem) Reafirmao do compromisso do PV de apoio desobstruo da pauta de votaes na Casa. ...... 56133

DIMAS RAMALHO (PPS SP. Pela ordem) Reafirmao do compromisso do PPS de apoio desobstruo da pauta de votaes na Casa. ... 56133

BETO ALBUQUERQUE (PSB RS. Pela ordem) Reafirmao do compromisso do PSB de apoio desobstruo da pauta de votaes na Casa. ..................................................................... 56133

EDINHO BEZ (PMDB SC. Pela ordem) Necessidade de votao das matrias constantes na pauta. ................................................................ 56134

LINCOLN PORTELA (PL MG. Pela ordem) Impossibilidade votao das matrias constantes na pauta em face do baixo quorum verificado no plenrio. Convenincia de convocao extraordin-ria matutina para o dia 22 de novembro de 2005. . 56134

LUIS CARLOS HEINZE (PP RS. Pela or-dem) Reafirmao do compromisso do PP de apoio desobstruo da pauta de votaes. ........ 56134

SARNEY FILHO (PV MA. Pela ordem) So-licitao aos Deputados do PV de comparecimento ao plenrio. ............................................................ 56134

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Esclareci-mento ao Deputado Luis Carlos Heinze sobre os trabalhos da Casa. ................................................. 56134


DR . RIBAMAR ALVES (PSB MA. Pela or-dem) Convenincia de comparecimento dos Depu-tados a plenrio para incio da Ordem do Dia. Con-venincia de rejeio da Medida Provisria n 261, de 2005. ................................................................ 56135

MANATO (PDT ES. Pela ordem) Solici-tao Presidncia de adoo de medidas contra os Deputados ausentes s sesses. ..................... 56135

MURILO ZAUITH (PFL MS. Pela ordem) Defesa de discusso e votao da Medida Provi-sria n 261, de 2005, na presente sesso. Anncio da presena do Ministro da Fazenda, Antonio Pa-locci, na Cmara dos Deputados. .......................... 56135

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Solicitao s Lideranas da Casa de deciso sobre o incio da discusso da Medida Provisria n 261, de 2005. . 56135

RONALDO DIMAS (PSDB TO. Pela ordem) Proposta de encerramento da sesso aps a leitura do parecer Medida Provisria n 261, de 2005. ................................................................... 56136

BETO ALBUQUERQUE (PSB RS. Pela or-dem) Proposta de encerramento da sesso aps a leitura do parecer Medida Provisria n 261, de 2005, e a discusso da matria. ............................ 56136

MURILO ZAUITH (PFL MS. Pela ordem) Apoio proposta de leitura do parecer Medida Provisria n 261, de 2005, na presente sesso. .. 56136

ALBERTO GOLDMAN (PSDB SP. Pela or-dem) Obstruo dos trabalhos legislativos pelos partidos da base de apoio ao Governo. Pedido Presidncia de retirada de requerimento de retirada da medida provisria da pauta. Concordncia com a leitura do parecer Medida Provisria n 261, de 2005, na presente sesso. .................................... 56136

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Resposta ao Deputado Alberto Goldman. .................................. 56136

V Ordem do Dia

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Discusso, em turno nico, da Medida Provisria n 261, de 2005, que abre crdito extraordinrio, em favor dos Ministrios da Previdncia Social e da Sade e de Encargos Financeiros da Unio, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. 56139

Usou da palavra para proferir parecer me-dida provisria e s emendas a ela apresentadas, pela Comisso Mista de Planos, Oramentos P-blicos e Fiscalizao, o Sr. Deputado NATAN DO-NADON (PMDB RO), concluindo por projeto de lei de converso. .................................................... 56139

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados SRGIO MIRANDA (PDT MG), DARCSIO PERONDI (PMDB RS). ....................................... 56150

FERNANDO CORUJA (PPS SC. Pela or-dem) Indagao Presidncia sobre o incio da discusso da matria. ............................................ 56151

PRESIDENTE (Jorge Alberto) Resposta ao Deputado Fernando Coruja. .................................. 56151

ALBERTO GOLDMAN (PSDB SP) Ques-to de ordem sobre a inconvenincia do incio imediato da discusso da matria, com continui-dade em eventual sesso extraordinria amanh pela manh, em face de possvel prejuzo ses-so da Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania. ......................................................... 56151

MARCELO ORTIZ (PV SP Pela ordem) Aditamento questo de ordem formulada pelo Deputado Alberto Goldman. .................................. 56151

PRESIDENTE (Jorge Alberto) Procedncia da questo de ordem do Deputado Alberto Gold-man, aditada pelo Deputado Marcelo Ortiz. ......... 56152

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados ALBERTO GOLDMAN (PSDB SP), RONAL-DO DIMAS (PSDB TO). ...................................... 56152

PRESIDENTE (Jorge Alberto) Suspenso da sesso por 5 minutos. ....................................... 56152

Reabertura da sesso. ................................. 56152Aviso ao Plenrio sobre a no-realizao de

sesso extraordinria no dia 22 de novembro de 2005. Convocao de reunio de Lderes para dis-cusso da pauta de votaes. ............................... 56152

VI Encerramento3 PARECERES Projeto de Lei Comple-

mentar n 217-A/04; Projetos de Lei ns 3.685-B/00, 4.236-B/01, 218-B/03, 501-A/03, 953-B/03, 1.711-B/03, 3.468-B/04, 3.683-A/04, 3.836-A/04, 4.108-A/04, 4.128-A/04, 4.512-A/04, 4.924-A/05, 5.299-A/05, 5.683-A/05, 5.707-A/05, 5.736-A/05, 5.919-A/05; Proposta de Fiscalizao e Controle n 33-A/04. ............................................................ 56198

COMISSO

4 ATASComisso de Educao e Cultura, 1 Reu-

nio (Ordinria), em 16-2-05, Reunio (Instalao e Eleio do Presidente e Vice Presidentes), em 2-3-05, 3 Reunio (Ordinria), em 9-3-05, 4 Reunio (Ordinria), em 16-3-05, 5 Reunio (Ordinria), em 23-3-05, 6 Reunio (Audincia Pblica), em 30-3-05, 7 Reunio (Ordinria), em 30-3-05, 8 Reunio (Eleio de Vice-Presiden-te), em 6-4-05, 9 Reunio (Extraordinria), em 6-4-05, 10 Reunio (Audincia Pblica), em 12-4-05, 11 Reunio (Ordinria), em 13-4-05, 12 Reunio (Audincia Pblica), em 19-4-05, 13 Reunio (Ordinria), em 20-4-05, 14 Reunio (Audincia Pblica), em 26-4-05, 15 Reunio (Ordinria), em 27-4-05, 16 Reunio (Audincia Pblica), em 28-4-04, 17 Reunio (Ordinria), em 4-5-05, 18 Reunio ( Extraordinria Au-dincia Pblica ), em 4-5-05, 19 Reunio (Au-dincia Pblica), em 5-5-05, 20 Reunio (Ordi-nria), em 11-5-05, 21 Reunio (Ordinria), em 18-5-05, 22 Reunio ( Extraordinria Audincia


Pblica), em 18-5-05, 23 Reunio (Ordinria), em 25-5-05, 24 Reunio (Ordinria), em 1-6-05, 25 Reunio (Audincia Pblica), em 7-6-05, 26 Reunio (Ordinria), em 8-6-05, 27 Reunio (Extraordinria Audincia Pblica), em 8-6-05, 28 Reunio (Ordinria), em 15-6-05, 29 Reunio (Ordinria), em 16-6-05, 30 Reunio (Audincia Pblica), em 21-6-05, 31 Reunio (Ordinria), em 22-6-05, 32 Reunio (Ordinria), em 29-6-05, 33 Reunio ( Extraordinria Audincia Pblica), em 29-6-05, 34 Reunio (Ordinria), em 6-7-05, 35 Reunio (Audincia Pblica), em 2-8-05, 36 Reunio (Ordinria), em 3-8-05, 37 Reunio (Ordinria), em 10-8-05, 38 Reunio (Ordinria), em 17-8-05, 39 Reunio (Audincia Pblica), em 18-8-05, 40 Reunio (Audincia P-blica), em 23-8-05, 41 Reunio (Ordinria), em 24-8-05, 42 Reunio (Ordinria), em 31-8-05, 43 Reunio (Ordinria), em 14-9-05, 44 Reunio ( Extraordinria -Audincia Pblica), em 14-9-05, 45 Reunio (Ordinria), em 21-9-05, 46 Reu-nio (Ordinria), em 5-10-05, 47 Reunio (Or-dinria), em 19-10-05, 48 Reunio (Ordinria), em 26-10-05 e 49 Reunio (Audincia Pblica), em 27-10-05. .................................................. 56262

SEO II

5 ATOS DO PRESIDENTEa) Dispensar: Alexis Sales de Paula e Sou-

za. .......................................................................... 56346

b) Designar: Marcos Figueira de Almeida. .. 56346c)Tornar sem Efeito Exonerao: Ana Ma-

ria Ribeiro Portes, Brbara Rocha Gomes Cardoso, Edson Alves Chaves, Giuliano Gonalves Melles, Gloraci Rodrigues Barbosa, Maria Raquel Costa do Amaral, Rosane Beatriz Mueller Frizon, Silvana Aresso da Silva. ..................................................... 56347

d)Tornar sem Efeito Nomeao: Maurcio Severo Teixeira, Pedro Amarante Santos. ............. 56347

e)Exonerar: Ana Clara de Castro. ............... 56347f)Nomear: Ana Clara de Castro, Gislene Al-

meida Moreira, Hildegardo de Figueiredo Nunes, Miguel Dimas Negri, Vera Lcia Wurges Issler Pra-da. .......................................................................... 56347

6 MESA7 LDERES E VICE-LDERES8 DEPUTADOS EM EXERCCIO9 COMISSES


I ABERTURA DA SESSOO SR. PRESIDENTE (Bismarck Maia) Havendo

nmero regimental, declaro aberta a sesso.Sob a proteo de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretrio proceder leitura da ata da

sesso anterior.

II LEITURA DA ATAO SR. WALTER BARELLI, servindo como 2

Secretrio, procede leitura da ata da sesso antece-dente, a qual , sem observaes, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Bismarck Maia) Passa-se leitura do expediente.

O SR. CARLOS NADER, servindo como 1 Se-cretrio, procede leitura do seguinte

III EXPEDIENTE

Ofcio n 1/2005

Braslia DF, 26 de outubro de 2005

A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Cmara dos DeputadosNesta

Excelentssimo Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a V.

Ex a fim de indicar o Deputado Zequinha Marinho, PSC/PA, como Vice-Lder do Partido Social Cristo PSC, a partir desta data.

Sendo s o que tinha para o momento, na oportu-nidade reitero meus protestos de elevada considerao e distinto apreo. Deputado Pastor Amarildo, Lder.

Defiro, com efeitos a partir de 18 de no-vembro de 2005. Publique-se. Ao Senhor Di-retor-Geral.

Em 18-11-2005. Aldo Rebelo, Presi-dente.

Of n 376-PP/2005 CCJC

Braslia, 20 de outubro de 2005

A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex, em cumprimento ao Art. 58

do Regimento Interno, a apreciao por este rgo

Tcnico, nesta data, dos Projetos de Lei ns 4.108/04 e 5.097/05, apensado.

Solicito a V. Ex autorizar a publicao dos refe-ridos projetos e parecer a eles oferecido.

Cordialmente, Deputado Antonio Carlos Bis-caia, Presidente.

Publique-se.Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Presidente.

OFf n 411 -PP/2005 CCJC

Braslia, 8 de novembro de 2005

A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloD.D.Presidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a V. Ex, para as providncias regimen-

tais cabveis, o Projeto de Lei Complementar n 217/04, apreciado por este rgo Tcnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Exceln-cia protestos de elevada estima e distinta considerao. Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

Publique-se. Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Presidente.

OF.f n 412-PP/2005 CCJC


A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloD.D.Presidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a V. Ex, para as providncias Re-

gimentais cabveis, os Projetos de Lei ns 501/03 e 859/03, apensado, apreciados por este rgo Tcni-co, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex protestos de elevada estima e distinta considerao. Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.


Ata da 307 Sesso, em 21 de novembro de 2005Presidncia dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente; Bismarck Maia, Walter Barelli,

Carlos Nader, tila Lins, Natan Donadon, Anselmo, 2 do artigo 18 do Regimento Interno


OF. n 414-PP/2005 CCJC



Senhor Presidente, Comunico a V. Ex, em cumprimento ao Art. 58

do Regimento Projeto de Lei Interno, a apreciao por este rgo Tcnico, nesta data, do N 1.711-A/03. So-licito a V. Ex autorizar a publicao do referido projeto e parecer a ele oferecido.



OF. n 415-PP/2005 CCJC




do Regimento Interno, a apreciao por este rgo Tcnico, nesta data, do Projeto de Lei n 218-A/03.

Solicito a V. Ex autorizar a publicao do referido projeto e parecer a ele oferecido.


Publique-se. Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Presidente.

OF. N 416-PP/2005 CCJC


A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Cmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciao por este rgo Tcnico, nesta data, do Projeto de Lei n

953-A/03.Solicito a Vossa Excelncia autorizar a publicao

do referido projeto e parecer a ele oferecido.Cordialmente, Deputado Antonio Carlos Bis-

caia, Presidente.

Publique-se.Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Presidente



A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Cmara dos Deputados


to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciao por este rgo Tcnico, nesta data, do Projeto de Lei n

3.468-A/04.Solicito a Vossa Excelncia autorizar a publicao

do referido projeto e parecer a ele oferecido.Cordialmente, Deputado Antonio Carlos Bis-

caia, Presidente

Publique-se.Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Presidente



A Sua Excelncia o senhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Cmara dos Deputados


do Regimento Interno, a apreciao por este rgo Tcnico, nesta data, do Projeto de Lei n 4.924/05.

Solicito a V. Ex autorizar a publicao do referido projeto e parecer a ele oferecido.


Publique-se.Em 21-11-05. Aldo Rebelo, Pre-

sidente.

Ofcio-Pres n 896/05


A Sua Excelncia o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Cmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do

Regimento Interno, comunico a V. Ex a aprecia-o do Projeto de Lei n 3.836/04, por este rgo Tcnico.

Solicito a V. Ex autorizar a publicao do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, Deputado Romeu Queiroz, Presidente.



Ofcio Pres. n 704/CEC



Assunto: Publicao do Projeto de Lei n 5.299/05


to ao disposto no artigo 58 do regimento interno, a aprovao do Projeto de Lei n 5.299/05 do Sena-do Federal (PLS 306/04), que inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heris da Ptria, para publicao da referida proposio e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, Deputado Paulo Delgado, Presidente.





Assunto: Publicao do Projeto de Lei n 5.707/05

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, em cumpri-

mento ao disposto no artigo 58 do regimento inter-no, a aprovao do Projeto de Lei n 5.707/05, do Senado Federal (PLS n 85/2005), que autoriza a criao da Universidade Federal Rural de Rorai-ma, e do PL n 4.956/05, apensado, para publica-o das referidas proposies e do parecer a elas oferecidos.






Assunto: publicao do Projeto de Lei n 5.736/05

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do regimento interno, a rejei-

o do Projeto de Lei n 5.736/05, do Sr. Vieira Reis, que dispe sobre o acompanhamento pelos pais, via Internet, das atividades escolares de seus filhos, para publicao da referida proposio e do parecer a ela oferecido.



Of. P n 311/2005



Assunto: Ofcio de Publicao

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelncia, para as providn-

cias regimentais cabveis, o Projeto de Lei n 4.236-A/01, apreciado, nesta data, por este rgo tcnico.

Atenciosamente, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.


Ofcio n 281/2005/CFFC-PR



Assunto: Publicao da PFC n 33/2004

Senhor Presidente,Comunico a vossa excelncia, em cumprimento

ao art. 58 do regimento interno, que esta comisso, em reunio ordinria realizada no dia 9-11-2005, con-cluiu pelo encerramento e arquivamento da Proposta de Fiscalizao e Controle n 33/2004, do Deputado Andr Luiz, em que Prope que a Comisso de Fis-calizao e Controle realize ato de fiscalizao e con-trole sobre denncias de improbidade administrativa da atual gesto das Entidades Fecomrcio, SESC E SENAC RJ.

Atenciosamente, Deputado Alexandre Cardoso, Presidente.



OFTP N 170/2005



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, em cumprimento ao

disposto no art. 58, do Regimento Interno, a apreciao, por este rgo Tcnico, do Projeto de Lei n 3.683/04.

Solicito a vossa excelncia autorizar a publicao do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, Deputado Luciano Castro, (PL RR), Presidente.

Publique-se.Em, 21-11-05. Aldo Rebelo, Presi-

dente.

OFTP N 172/2005



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, para dar cumpri-

mento ao disposto no art. 133, do Regimento Interno, a Rejeio, por este rgo Tcnico, do Projeto de Lei n 5.683/05.

Respeitosamente, Deputado Luciano Castro PL RR, Presidente.

Publique-se.Em 21-11-2005. Aldo Rebelo, Presi-

dente.

Of. n CREDN/P-663/05



Referncia: Para publicao

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex., em cumprimento ao disposto

no art. 58 do Regimento Interno, a apreciao, por este rgo Tcnico, do Projeto de Lei n 4.128/2004.

Solicito a V. Exa. autorizar a publicao do refe-rido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.

Publique-se.Em 21-11-2005. Aldo Rebelo, Pre-

sidente.

Of. Pres. n 236/05/CTASP



Assunto: publicao de proposio apreciada

Senhor Presidente,Comunico a vossa excelncia, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do regimento interno, a apre-ciao do Projeto de Lei n 4.512/2004, por este r-go tcnico.

Solicito a vossa excelncia autorizar a publicao do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.


Of. Pres. n 257/05/CTASP



Assunto: publicao de proposio apreciada

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelncia, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciao do Projeto de Lei n 3.685-A/2000, por este rgo tcnico.

Solicito a Vossa Excelncia autorizar a publicao do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIO N 475, DE 2005

(Dos Srs. Andr Costa e Outros)

Acrescenta pargrafo ao art. 23 da Constituio Federal para permitir que Es-tados, Distrito Federal e Municpios pos-sam promover atos e celebrar acordos ou convnios com entes subnacionais estran-geiros.

Despacho: Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania

Apreciao: Proposio sujeita apre-ciao do Plenrio.

As Mesas da Cmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituio


Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional

Art.1 O art. 23 da Constituio Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte pargrafo segundo:

Art.23 ................................................... ..............................................................1 ....................................................... . ..............................................................2 Os Estados, Distrito Federal e Mu-

nicpios, no mbito de suas respectivas com-petncias, podero promover atos e celebrar acordos ou convnios com entes de subna-cionais estrangeiros, mediante prvia autori-zao da Unio, observado o artigo 49, e na forma da lei.

Sala das Sesses, 3 de novembro de 2005. Deputado Andr Costa.

Proposio: PEC-475/2005

Autor: ANDR COSTA E OUTROS

Data de Apresentao: 03/11/2005 15:13:32

Ementa: Acrescenta pargrafo ao art. 23 da Constitui-o Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municpios possam promover atos e celebrar acordos ou convnios com entes subnacionais estrangeiros.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:Confirmadas: 186No Conferem: 11Fora do Exerccio: 0Repetidas: 9Ilegveis: 0Retiradas: 0

Assinaturas Confirmadas

1 ADEMIR CAMILO (PDT MG)2 AFFONSO CAMARGO (PSDB PR)3 ALBRICO FILHO (PMDB MA)4 ALBERTO FRAGA (PFL DF)5 ALCESTE ALMEIDA (PTB RR)6 ALEX CANZIANI (PTB PR)7 ALEXANDRE MAIA (PMDB MG)8 ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB RJ)9 ALMIR S (PL RR)10 AMAURI GASQUES (PL SP)11 ANA GUERRA (PT MG)12 ANDR COSTA (PDT RJ)13 ANDR DE PAULA (PFL PE)14 ANDR FIGUEIREDO (PDT CE)15 ANBAL GOMES (PMDB CE)

16 ANTENOR NASPOLINI (PSDB CE)17 ANTONIO CAMBRAIA (PSDB CE)18 ANTONIO JOAQUIM (PSDB MA)19 ARNON BEZERRA (PTB CE)20 ASDRUBAL BENTES (PMDB PA)21 ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT PR)22 TILA LINS (PMDB AM)23 TILA LIRA (PSDB PI)24 B. S (PSB PI)25 BAB (PSOL PA)26 BENEDITO DE LIRA (PP AL)27 BENJAMIN MARANHO (PMDB PB)28 BERNARDO ARISTON (PMDB RJ)29 BETO ALBUQUERQUE (PSB RS)30 BOSCO COSTA (PSDB SE)31 CABO JLIO (PMDB MG)32 CARLOS DUNGA (PTB PB)33 CARLOS MOTA (PSB MG)34 CARLOS NADER (PL RJ)35 CARLOS SANTANA (PT RJ)36 CELCITA PINHEIRO (PFL MT)37 CSAR MEDEIROS (PT MG)38 CEZAR SCHIRMER (PMDB RS)39 CHICO ALENCAR (PSOL RJ)40 CHICO DA PRINCESA (PL PR)41 CORIOLANO SALES (PFL BA)42 CUSTDIO MATTOS (PSDB MG)43 DANIEL ALMEIDA (PCdoB BA)44 DARCI COELHO (PP TO)45 DAVI ALCOLUMBRE (PFL AP)46 DELEY (PSC RJ)47 DEVANIR RIBEIRO (PT SP)48 DILCEU SPERAFICO (PP PR)49 DOMICIANO CABRAL (PSDB PB)50 DR. BENEDITO DIAS (PP AP)51 DR. FRANCISCO GONALVES (PTB MG)52 DURVAL ORLATO (PT SP)53 EDINHO BEZ (PMDB SC)54 EDMAR MOREIRA (PFL MG)55 EDUARDO BARBOSA (PSDB MG)56 EDUARDO SCIARRA (PFL PR)57 ELIMAR MXIMO DAMASCENO (PRONA SP)58 RICO RIBEIRO (PP RS)59 FLIX MENDONA (PFL BA)60 FERNANDO CORUJA (PPS SC)61 FERNANDO DE FABINHO (PFL BA)62 FERNANDO DINIZ (PMDB MG)63 FERNANDO GONALVES (PTB RJ)64 FRANCISCO APPIO (PP RS)


65 FRANCISCO RODRIGUES (PFL RR)66 FRANCISCO TURRA (PP RS)67 GASTO VIEIRA (PMDB MA)68 GERALDO THADEU (PPS MG)69 GERVSIO OLIVEIRA (PMDB AP)70 GERVSIO SILVA (PFL SC)71 GIVALDO CARIMBO (PSB AL)72 GONZAGA MOTA (PSDB CE)73 GONZAGA PATRIOTA (PSB PE)74 GUSTAVO FRUET (PSDB PR)75 HELENILDO RIBEIRO (PSDB AL)76 HENRIQUE AFONSO (PT AC)77 ILDEU ARAUJO (PP SP)78 INALDO LEITO (PL PB)79 IRIS SIMES (PTB PR)80 IVO JOS (PT MG)81 JAIME MARTINS (PL MG)82 JAIR BOLSONARO (PP RJ)83 JAIR DE OLIVEIRA (PMDB ES)84 JAIRO CARNEIRO (PFL BA)85 JEFFERSON CAMPOS (PTB SP)86 JOO HERRMANN NETO (PDT SP)87 JOO MAGALHES (PMDB MG)88 JOO MAGNO (PT MG)89 JOO PAULO CUNHA (PT SP)90 JOO TOTA (PP AC)91 JORGE PINHEIRO (PL DF)92 JOS DIVINO (PMR RJ)93 JOS MILITO (PTB MG)94 JOSIAS QUINTAL (PSB RJ)95 JOSU BENGTSON (PTB PA)96 JOVINO CNDIDO (PV SP)97 LEANDRO VILELA (PMDB GO)98 LO ALCNTARA (PSDB CE)99 LEODEGAR TISCOSKI (PP SC)100 LEONARDO MATTOS (PV MG)101 LINCOLN PORTELA (PL MG)102 LINO ROSSI (PP MT)103 LOBBE NETO (PSDB SP)104 LUCIANA GENRO (PSOL RS)105 LUCIANO CASTRO (PL RR)106 LUIS CARLOS HEINZE (PP RS)107 LUIZ BASSUMA (PT BA)108 LUIZ BITTENCOURT (PMDB GO)109 LUIZ CARLOS SANTOS (PFL SP)110 LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT SP)111 LUIZ PIAUHYLINO (PDT PE)112 LUIZ SRGIO (PT RJ)113 MANATO (PDT ES)

114 MARCELINO FRAGA (PMDB ES)115 MARCELO BARBIERI (PMDB SP)116 MARCELO ORTIZ (PV SP)117 MARCUS VICENTE (PTB ES)118 MARIA HELENA (PSB RR)119 MRIO HERINGER (PDT MG)120 MRIO NEGROMONTE (PP BA)121 MAURCIO QUINTELLA LESSA (PDT AL)122 MAURO BENEVIDES (PMDB CE)123 MAURO LOPES (PMDB MG)124 MAX ROSENMANN (PMDB PR)125 MEDEIROS (PL SP)126 MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS)127 MICHEL TEMER (PMDB SP)128 MIGUEL DE SOUZA (PL RO)129 MILTON MONTI (PL SP)130 MOACIR MICHELETTO (PMDB PR)131 MOREIRA FRANCO (PMDB RJ)132 MURILO ZAUITH (PFL MS)133 MUSSA DEMES (PFL PI)134 NATAN DONADON (PMDB RO)135 NELSON BORNIER (PMDB RJ)136 NELSON MARQUEZELLI (PTB SP)137 NELSON MEURER (PP PR)138 NEUCIMAR FRAGA (PL ES)139 NEUTON LIMA (PTB SP)140 NEY LOPES (PFL RN)141 NICE LOBO (PFL MA)142 NILSON MOURO (PT AC)143 NILTON CAPIXABA (PTB RO)144 OSMNIO PEREIRA (PTB MG)145 OSVALDO BIOLCHI (PMDB RS)146 OSVALDO REIS (PMDB TO)147 PASTOR AMARILDO (PSC TO)148 PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB CE)149 PASTOR REINALDO (PTB RS)150 PAULO BAUER (PSDB SC)151 PAULO GOUVA (PL RS)152 PAULO PIMENTA (PT RS)153 PEDRO CANEDO ( )154 PEDRO CHAVES (PMDB GO)155 PEDRO CORRA (PP PE)156 PEDRO FERNANDES (PTB MA)157 PEDRO NOVAIS (PMDB MA)158 PHILEMON RODRIGUES (PTB PB)159 RAFAEL GUERRA (PSDB MG)160 RAIMUNDO SANTOS (PL PA)161 REINALDO BETO (PL RJ)162 REINALDO GRIPP (PL RJ)


163 RENATO CASAGRANDE (PSB ES)164 RICARDO IZAR (PTB SP)165 ROBERTO GOUVEIA (PT SP)166 ROMEU QUEIROZ (PTB MG)167 RONALDO DIMAS (PSDB TO)168 RONIVON SANTIAGO (PP AC)169 ROSE DE FREITAS (PMDB ES)170 SALVADOR ZIMBALDI (PSB SP)171 SANDRO MABEL (PL GO)172 SRGIO CAIADO (PP GO)173 SEVERIANO ALVES (PDT BA)174 SILVIO TORRES (PSDB SP)175 SIMO SESSIM (PP RJ)176 SIMPLCIO MRIO (PT PI)177 VANDERLEI ASSIS (PP SP)178 VIEIRA REIS (PMR RJ)179 VIGNATTI (PT SC)180 VILMAR ROCHA (PFL GO)181 VITTORIO MEDIOLI (PV MG)182 WAGNER LAGO (PDT MA)183 WALTER PINHEIRO (PT BA)184 ZENALDO COUTINHO (PSDB PA)185 ZEQUINHA MARINHO (PSC PA)186 ZONTA (PP SC)

Assinaturas que No Conferem

1 COLBERT MARTINS (PPS BA)2 EUNCIO OLIVEIRA (PMDB CE)3 GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB BA)4 HUMBERTO MICHILES (PL AM)5 JOS LINHARES (PP CE)6 MORAES SOUZA (PMDB PI)7 MORONI TORGAN (PFL CE)8 NELSON TRAD (PMDB MS)9 NILTON BAIANO (PP ES)10 PAULO RUBEM SANTIAGO (PT PE)11 TATICO (PTB DF)

Assinaturas Repetidas

1 FRANCISCO APPIO (PP RS)2 INALDO LEITO (PL PB)3 LUIZ BITTENCOURT (PMDB GO)4 MAURCIO QUINTELLA LESSA (PDT AL)5 MAURO LOPES (PMDB MG)6 PHILEMON RODRIGUES (PTB PB)7 RAFAEL GUERRA (PSDB MG)8 SILVIO TORRES (PSDB SP)9 SIMO SESSIM (PP RJ)

PROJETO DE LEI N 6.131, DE 2005 (Da Sra. Ktia Abreu)

Regulamenta as atividades de pes-quisa, produo, importao, liberao no ambiente e comercializao de clones de mamferos, exceto humanos, peixes, anf-bios, rpteis e aves.

Despacho: Constitua-se Comisso Es-pecial, tendo em vista a competncia das Comisses de: Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentvel; Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Cin-cia e Tecnologia, Comunicao e Informtica; Constituio e Justia e de Cidadania (Mrito e Art. 54, Ricd).

Apreciao: Proposio sujeita apre-ciao do Plenrio

O Congresso Nacional decreta:

CAPTULO I Das Disposies Preliminares e Gerais

Art. 1 Esta Lei regulamenta as atividades de pesquisa, produo, importao, liberao no ambien-te e comercializao de clones de mamferos, exceto humanos, peixes, anfbios, rpteis e aves.

Art. 2 Para fins de aplicao desta Lei, consi-dera-se:

I Clonagem: Processo assexual de pro-duo de um grupo de clulas ou indivduos, todos geneticamente idnticos, a partir de uma nica clula;

II Clone: indivduo gerado atravs de reproduo assexuada;

III Biorreatores ou fbricas biolgicas: Animais geneticamente modificados, por tc-nica de engenharia gentica, destinados produo de protenas ou outras substncias que so utilizadas geralmente para uso tera-putico ou industrial;

IV Clula somtica: Qualquer clula diferente daquela da linhagem celular ger-minal.

CAPTULO II Dos Procedimentos para Realizao de Clonagens

Art. 3 A pesquisa envolvendo clonagem de ma-mferos, peixes, anfbios, rpteis e aves e a produo comercial de clones de mamferos, peixes, anfbios, rapteis e aves, s podero ser realizadas por pes-soa jurdica de direito pblico ou privado legalmente constituda.


Art. 4 Os interessados na realizao de pesqui-sas envolvendo clonagem de mamferos, peixes, an-fbios, rpteis e aves e produo comercial de clones de mamferos, peixes, anfbios, rapteis e aves, devero requerer registro junto ao rgo competente.

Pargrafo nico. Os interessados na importa-o de clones de mamferos, peixes, anfbios, rpteis e aves devero requerer autorizao junto ao rgo competente.

Art. 5 Cabe ao Ministrio da Agricultura, Pecu-ria e Abastecimento MAPA registrar e fiscalizar as instituies interessadas na realizao de pesquisas envolvendo clonagem de mamferos e produo comer-cial de clones de mamferos destinados pecuria, e autorizar e fiscalizar as atividades de importao de clones de mamferos.

I O registro ocorrer em at 30 (trinta) dias aps o recebimento completo da documentao pertinente, sendo necessrios os seguintes documentos:

a) o ato constitutivo da pessoa jurdica;b) indicao do tcnico responsvel e

apresentao do respectivo currculo com do-cumentao comprovando as informaes nele apresentadas;

c) a relao de mamferos com os quais pretende trabalhar.

II A autorizao para importao de clones de mamferos ocorrer em at 60 (sessenta) dias aps o recebimento completo da documentao necessria, cujo pedido dever conter, no mnimo, informaes sobre:

a) o Pas de origem do animal objeto da importao;

b) identificao do responsvel legal pela importao;

c) identificao do proprietrio do mam-fero objeto da importao;

d) a caracterstica do mamfero objeto da importao;

e) o destino do animal e a finalidade da importao;

f) a data que se pretende realizar a ati-vidade;

g) sempre que a atividade de importao envolver clone de mamfero geneticamente modificado, o pedido dever conter a deciso tcnica da Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana CTNBio sobre a biossegu-

rana do animal geneticamente modificado, a autorizao da CTNBio para a realizao da pesquisa com o animal e, em caso de im-portao para atividade comercial, a deciso tcnica da CTNBio e a autorizao do rgo responsvel nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei 11.105 de 2005.

1 Quando a importao de clones de mam-feros, para fins comerciais, envolver clonagem ou clo-ne de mamferos com caractersticas de biorreatores destinados ao uso teraputico ou produo de frma-cos, a autorizao e a fiscalizao sero realizadas tambm pela ANVISA.

2 Quando a atividade de pesquisa e produo comercial envolver mamferos com caractersticas de biorreatores destinados ao uso teraputico ou produ-o de frmacos, o registro e a fiscalizao sero re-alizadas tambm pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA.

3 A instituio que realizar clonagem de ma-mferos dever registrar em Ata as atividades de pes-quisa e comercializao realizadas, que dever conter, no mnimo, informaes sobre:

I a procedncia do material gentico utilizado;

II a identificao do interessado na clonagem;

III a identificao do proprietrio do mamfero que ser clonado;

IV a caracterstica do mamfero objeto da clonagem;

V os resultados obtidos;VI o destino dos mamferos clonados.VII Sempre que a atividade envolver clo-

nagem de mamfero geneticamente modificado, a Ata dever conter registro da deciso tcnica da CTNBio sobre a biossegurana do animal geneticamente modificado, a autorizao da CTNBio para a realizao da pesquisa com o animal e, em caso de atividade comercial, a deciso tcnica da CTNBio e a autorizao do rgo responsvel nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei n 11.105 de 2005.

Art. 6 O MAPA registrar e fiscalizar as insti-tuies interessadas na realizao de pesquisas en-volvendo clonagem de aves e produo comercial de clones de aves destinadas avicultura, e autorizar e


fiscalizar as atividades de importao de clones de aves destinadas avicultura.

Art. 7 Cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Am-biente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA registrar e fiscalizar as instituies interessadas na rea-lizao de pesquisa envolvendo clonagem de mamfero silvestre e produo comercial de clones de mamfero silvestre, bem como autorizar a liberao de clones de mamferos silvestres no meio ambiente.

I O registro ocorrer em at 30 (trinta) dias aps o recebimento completo da documentao necessria, sendo necessrios os seguintes documentos:



c) a relao dos mamferos com os quais pretende trabalhar.

II A autorizao para liberao de clones no meio ambiente ocorrer em at 90 (noventa) dias aps o recebimento completo da documentao ne-cessria, cujo pedido dever conter, no mnimo, infor-maes sobre:

a) a caracterstica do mamfero objeto de clonagem;

b) identificao do interessado pela ati-vidade;

c) a finalidade da atividade;d) o destino do animal clonado;e) a data que se pretende realizar a ati-

vidade;f) sempre que a atividade envolver clone

de mamfero silvestre geneticamente modifica-do, o pedido dever conter a deciso tcnica da Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana CTNBio sobre a biossegurana do animal geneticamente modificado, a autorizao da CTNBio para a realizao da pesquisa com o animal e, em caso de atividade comercial, a deciso tcnica da CTNBio e a autorizao do rgo responsvel nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei 11.105 de 2005.

1 Sempre que a liberao no ambiente e depen-der, a critrio do IBAMA, de licenciamento ambiental o prazo previsto no inciso II poder ser prorrogado.

2 O IBAMA registrar e fiscalizar as institui-es interessadas na realizao de pesquisas envol-vendo clonagem de aves silvestres e de estimao e a produo comercial de clones de aves silvestres e de estimao, autorizar e fiscalizar a importao de clones de aves silvestres e a liberao de clones aves silvestres no meio ambiente.

Art. 8 Cabe ao IBAMA e Secretaria Especial de Aqicultura e Pesca da Presidncia da Repblica, de acordo com suas respectivas competncias, registrar e fiscalizar as instituies interessadas na realizao de pesquisa e produo comercial de clones de peixes, anfbios e rpteis, bem como autorizar a liberao dos clones no meio ambiente.




c) a relao dos peixes, anfbios e rpteis com os quais pretende trabalhar.

II A autorizao para liberao ocorrer em at 90 (noventa) dias aps o recebimento completo da do-cumentao necessria, cujo pedido dever conter, no mnimo, informaes sobre:

a) a caracterstica do peixe, anfbio ou rptil;

b) a identificao do interessado pela atividade;

c) a finalidade da atividade;d) o destino do peixe, anfbio ou rptil

clonado;e) a data que se pretende realizar a ati-

vidade;f) sempre que a atividade envolver animal

geneticamente modificado, o pedido dever conter a deciso tcnica da CTNBio sobre a biossegurana do animal geneticamente mo-dificado, a autorizao da CTNBio para a re-alizao da pesquisa e, em caso de atividade comercial, a deciso tcnica da CTNBio e a autorizao do rgo responsvel nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei n 11.105 de 2005;

g) o Pas de origem do peixe, anfbio ou rptil objeto da importao;

h) identificao do responsvel legal pela importao;


Pargrafo nico. Sempre que a atividade envolver liberao no meio ambiente e depender, a critrio do IBAMA, de licenciamento ambiental, o prazo previsto no inciso II ser prorrogado.

Art. 9 Cabe ao MAPA e ANVISA registrar e fiscalizar as instituies interessadas na realizao de pesquisa e produo comercial de clones de mamferos de estimao, exceto mamferos silvestres.




c) a relao dos mamferos com os quais pretende trabalhar.

II A autorizao de realizao de atividade ocorrer em at 90 (noventa) dias aps o recebimento completo da documentao necessria, cujo pedido dever conter, no mnimo, informaes sobre:

a) a caracterstica do mamfero;b) identificao do interessado pela ati-

vidade;c) a finalidade da atividade;d) o destino do animal clonado;e) a data que se pretende realizar a ati-

vidade;f) sempre que a atividade envolver clone

de mamfero geneticamente modificado, o pe-dido dever conter a deciso tcnica da CTN-Bio sobre a biossegurana do animal geneti-camente modificado, a autorizao da CTNBio para a realizao da pesquisa com o animal e, em caso de atividade comercial, a deciso tcnica da CTNBio e a autorizao do rgo responsvel nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei n 11.105 de 2005.

Art. 10 A pesquisa que envolver a clonagem de espcie silvestre extinta ou a produo de clone s poder ser realizada mediante prvia autorizao do IBAMA.

Pargrafo nico. O regulamento disciplinar o procedimento necessrio emisso da autorizao prevista no caput.

Art. 11 A introduo de alimentos oriundos de animais clonados s podero ser introduzidos na ca-deia alimentar humana e animal aps autorizao do MAPA.

1 A autorizao prevista no caput no se apli-ca aos alimentos oriundos de animais descendentes de animais clonados, que tiveram passagem pelo ciclo germinal normal.

2 O regulamento disciplinar o procedimento necessrio autorizao prevista no caput.

Art. 12 Para garantir a possibilidade de certifi-cao de origem, o proprietrio do animal cuja clula somtica for armazenada para clonagem futura, dever tambm armazenar amostra do cido desoxirribonuc-lico ADN do animal.

Pargrafo nico. O regulamento disciplinar o procedimento necessrio garantia da certificao prevista no caput.

Art. 13 O uso de clulas somticas em procedi-mento de clonagem s poder ocorrer quando a mesma for coletada para esse fim e o interessado apresentar a autorizao do proprietrio do animal.

CAPTULO III Das Responsabilidades Civis e Administrativas

Art. 14 Sem prejuzo da aplicao das penas pre-vistas nesta Lei, os responsveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, respondero pela indenizao ou reparao integral.

Art. 15 A instituio que realizar clonagem de animal cuja propriedade no tenha sido comprovada pelo interessado, tornar-se- co-responsvel pelos prejuzos causados.

Art. 16 Considera-se infrao administrativa toda ao ou omisso que viole as normas previstas nes-ta Lei.

Pargrafo nico. As infraes administrativas sero punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautela-res de apreenso de animais ou material gentico, suspenso da venda de animais ou material gentico, com as seguintes sanes:

I advertncia;II multa;III apreenso dos animais e do mate-

rial gentico;IV suspenso da venda de animais e

do material gentico;V embargo da atividade;VI interdio parcial ou total do esta-

belecimento;VII suspenso de registro ou autori-

zao;VIII cancelamento de registro ou au-

torizao;


IX perda ou restrio de incentivo e be-nefcio fiscal concedidos pelo governo;

Art. 17 Cabe aos rgos competentes para re-gistrar, autorizar e fiscalizar as atividades envolvendo clones e clonagem, definir critrios, valores e aplicar multas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais), proporcio-nalmente gravidade da infrao.

1 As multas podero ser aplicadas cumula-tivamente com as demais sanes previstas neste artigo.

2 No caso de reincidncia, a multa ser acres-cida de 1/3.

Art. 18 Os rgos fiscalizadores da administrao pblica federal podero celebrar convnios com os Es-tados, Distrito Federal e Municpios, para a execuo de servios relacionados atividade de fiscalizao prevista nesta Lei e podero repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicao de multas.

Art. 19 Quando a infrao constituir crime ou contraveno, ou leso Fazenda Pblica ou ao con-sumidor, a autoridade fiscalizadora representar junto ao rgo competente para apurao das responsabi-lidades.

CAPTULO IV Constituem Crimes

Art. 20 Clonar mamfero, peixe, anfbio, rptil e ave sem o registro previsto nesta Lei.

Pena deteno, de 1 (um) a 2 (anos) anos e multa.

Art. 21 Clonar mamfero, peixe, anfbio, rptil e ave silvestre em desacordo com o que estabelecido nesta Lei.

Pena deteno de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 22 Liberar clone de mamfero, peixe, anfbio, rptil e ave silvestres no meio ambiente sem a autori-zao prevista nesta Lei.

Pena deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 23 Liberar no meio ambiente clone de mam-fero, peixe, anfbio, rptil e ave extinto em desacordo com o que estabelecido nesta Lei.

Pena recluso de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 24 Introduzir na cadeia alimentar humana, alimentos oriundos de mamferos, peixes, anfbios, rpteis e aves clonadas, sem a autorizao do rgo competente.

Pena recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

CAPTULO V Disposies Finais e Transitrias

Art. 25 As institues que desenvolvem atividades de clonagem devero requerer o registro junto ao rgo competente a partir da publicao desta Lei.

Pargrafo nico. Os rgos competentes pela emisso do registro devero emitir os registros den-tro dos prazos previstos nesta Lei, contado da data da publicao do decreto que a regulamentar.

Art. 26 Os clones de mamferos destinados co-mercializao e os clones de animais com caracters-ticas de biorreatores devero ser rastreados.

Pargrafo nico. O regulamento desta Lei esta-belecer o critrio para a rastreabilidade prevista no caput.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Justificao

Aps o nascimento da ovelha Dolly, clonada a partir de uma ovelha de seis anos em 1996 e mos-trada ao mundo em fevereiro de 1997, as pesquisas com clonagem muito evoluram e esto iniciando uma nova etapa, ou seja, a tcnica e seus produtos esto deixando os laboratrios com o objetivo de alcanar o mercado que j se mostra promissor.

Trata-se de um segmento da economia do co-nhecimento que tem um grande potencial para gerar riquezas e benefcios sociais, principalmente quando associada engenharia gentica.

Situaes que at pouco tempo estavam presas fico cientfica, comeam a deixar o imaginrio e fazer parte das discusses terrenas. Por exemplo, quando o grupo de cientistas liderados pelo Francs Bernard Buigus, em maro de 1999, noticiou o encontro de restos de um Mamut que permaneceu congelado por mais de 20.000 anos na Sibria, logo a idia de tentar clonar o animal extinto, a partir do ADN recuperado dos restos encontrados, deu incio ao debate sobre a questo. Tambm a possibilidade de salvar espcies silvestres ameaadas de extino e difceis de repro-duzir em cativeiro, outra esperana alimentada pelo desenvolvimento da tcnica.

Alm do interesse pela clonagem de animais ex-tintos ou em extino, a clonagem de animais de esti-mao j comeou em 1998. Uma pessoa que no quis se identificar doou 2.3 milhes de dlares Universi-dade Texas A&M para uma cadela, meio collie meio


husky , de 13 anos e meio de idade. O pedido ganhou a simpatia de muitos e o elevado nmero de pedidos que o cientista que coordenou o grupo que se props clonar a cadela Missy, Lou Hawthorne, criou sua pr-pria companhia, a Genetics Savings & Clone (GSC), no Texas. Em um futuro prximo, a clonagem de ces e gatos certamente ser um negcio muito lucrativo que movimentar milhes de dlares ao ano.

Outra rea que promete ser um grande mercado a unio da engenharia gentica com a clonagem, com o objetivo de produzir medicamentos e substncias com utilidade comercial. Uma vez obtido um animal gene-ticamente modificado que se tenha interesse, como uma ovelha ou cabra produzindo leite com substncias teraputicas, ele serviria de molde para gerar outros muitos exemplares com a mesma caracterstica.

Outro grande mercado que j est sendo explora-do, clonagem de animais com elevado mrito gentico. Atualmente, pioneiros j esto criando empresas nesse setor e a prestao de servio de clonagem de animais j est sendo oferecida no mercado, e o interesse pelo uso da tcnica cada vez maior. Alm de pedidos de clonagem, essas empresas esto recebendo grande nmero de pedidos de congelamento de clulas. O ar-mazenamento de clulas, um pequeno pedao de pele, uma garantia para o criador preservar a gentica de animais com elevado mrito gentico.

No Brasil hoje, a prtica da clonagem j est sendo realizada e constitui uma atividade no regu-lamentada. Todavia, diversas questes exigem uma regulamentao mnima, por exemplo:

I Quando uma pessoa vende uma dose de smen de um animal ou um embrio, a venda desse material, geralmente oriundo de um animal de considervel mrito genti-co, implica na permisso do uso das clulas somticas que esto presentes no smen ou embrio para fins de clonagem?

II Quando o proprietrio de um animal realiza a coleta de clulas e decide congelar o material para clonagem futura, qual o procedi-mento dever seguir para oferecer a certifica-o de origem do material no futuro?

III Qual o procedimento para a introdu-o na cadeia alimentar humana de alimentos oriundos de clones? O procedimento para a introduo de alimentos oriundos de filhos de clones, que passaram pelo ciclo germinal nor-mal, dever ser o mesmo aplicado ao clone?

IV A clonagem de animais silvestres e a liberao dos mesmos no meio ambiente exige uma regulamentao?

V A clonagem de espcie extinta e sua introduo no meio ambiente deve ser autorizada?

VI A clonagem de animal geneticamen-te modificado e a rastreabilidade dos mesmos devem ser atividades regulamentadas?

O presente Projeto de Lei, ao tratar da regula-mentao da clonagem de mamferos, peixes, rpteis, anfbios e aves, tem a pretenso de promover o de-bate sobre esse importante segmento da economia baseada no conhecimento, apresentando propostas para solues de problemas prticos j existentes e, tambm, chamar a ateno para o fato de que o direito deve estar na vanguarda, ou seja, deve estar preparado para organizar o desenvolvimento e o uso da tcnica em um futuro prximo, que poder ser desenvolvida e aplicada nas mais variadas espcies.

Sala das Sesses, 27 de outubro de 2005. Depu-tada Ktia Abreu, PFL/TO.

PROJETO DE LEI N 6.158, DE 2005 (Do Sr. Carlos Nader)

Dispe sobre uso do cinto de segu-rana em transportes coletivos publico ou privado e d outras providncias.

Despacho: s Comisses de Viao e Transportes; Constituio e Justia e de Cida-dania (Art. 54 Ricd)

Apreciao: Proposio sujeita aprecia-o conclusiva pelas comisses Art. 24, II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1 obriga as empresas que realizam o trans-

porte coletivo pblico ou privado de passageiros, a adaptarem cintos de segurana em cada um de seus veculos, ao menos, nos locais reservados a idosos gestantes e deficientes.

Art. 2 As empresas de transporte coletivo inte-restadual, ser obrigatrio o uso de cinto de segurana em todos os assentos.

Art. 3 As empresas que realizam o transporte pblico ou privado de passageiros que forem flagradas sem a adaptao do cinto de segurana acarretar em multa, previstas no Cdigo Nacional de Trnsito.

Art. 4 As empresas que realizam o transporte coletivo interestadual que no se adaptar, caber a perda da concesso de transporte coletivo.


Art. 5 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Justificao

No intuito de reduzir o nmero de vtimas decor-rentes de acidentes de nibus, nos quais, caso todos os passageiros usem o cinto de segurana, poss-vel reduzir em 75% o nmero de mortos e feridos em acidentes graves.

Essa proposta tem, como nico objetivo, ofere-cer alternativas legais, que obriguem os passageiros a usar o cinto de segurana, nos veculos, que ter de oferecer esse equipamento de segurana, reduzindo o nmero de vtimas dos acidentes.

A presente medida visa que as empresas que realizam o transporte coletivo pblico ou privado de passageiros, a adaptarem cintos de segurana em cada um de seus veculos, ao menos, nos locais reservados a idosos, gestantes e deficientes e que as empresas de transporte coletivo interestadual, ser obrigatrio o uso de cinto de segurana em todos os assentos em razo do grande nmero de vtimas.

Certos de que as partes tero todo interesse em colocar em prtica, o que determina essa proposta, ga-rantindo a reduo no nmero de mortos e feridos nos acidentes de nibus, com o simples afivelar do cinto de segurana, solicitamos aos nobres pares apoio para a presente propositura.

Sala das Sesses, 8 de novembro de 2005. Deputado Carlos Nader, PL/RJ.

PROJETO DE LEI N 6.159, DE 2005 (Do Sr. Carlos Nader)

Dispe sobre a proibio da impor-tao de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espcie a armas de fogo, assim como sua fabricao em todo oTerritrio Nacional.

Despacho: s Comisses de Desen-volvimento Econmico, Indstria e Comrcio; Segurana Pblica e Combate ao Crime Orga-nizado; Constituio e Justia e de Cidadania (Art. 54 Ricd)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Fica proibida em todo o territrio nacional a

fabricao ou a importao de brinquedos ou produtos em que h dependncias recprocas, que seja similar ou assemelhado a arma de fogo, a arma dita branca

ou qualquer outro que possa estimular a violncia ou cujo emprego facilite a simulao de arma na prtica de crime qualificado.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Justificao

Arma no brinquedo. Muitas pessoas adultas e at crianas, j perderam a vida por brincar com esses objetos, pois so parecidos com as de verdade. Um policial em ao, em um momento de deciso, no ter tempo suficiente para saber se a arma de brinquedo ou no. O mesmo pode ocorrer com um cidado.

Alm de risco de morte, a utilizao da arma de brinquedo tambm pode colocar algum na priso, por causa do uso do objeto por ladres, para enganar as vtimas.

O uso da arma de brinquedo o argumento que sustenta essa deciso, to grave quanto o de arma verdadeira, pois em qualquer das hipteses as vtimas ficam em situao vulnervel, embora as armas falsas no possam ferir ou matar.

A presente medida visa proibir em todo o territrio nacional a fabricao ou a importao de brinquedos ou produtos em que h dependncias recprocas, que seja similar ou assemelhado a arma de fogo, a arma dita branca ou qualquer outro que possa estimular a violncia ou cujo emprego facilite a simulao de arma na prtica de crime qualificado.

Arma de brinquedo no mata, mas cria uma cul-tura de violncia desde a infncia, da a importncia desse projeto.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciao desse projeto.

Sala das Sesses, 8 de novembro de 2005. Deputado Carlos Nader, PL/RJ.

PROJETO DE LEI N 6.161, DE 2005 (Do Sr. Jair Bolsonaro)

Revoga o 2, do art. 5 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispe sobre registro, posse e comerciali-zao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e d outras providncias.

Despacho: s Comisses de Seguran-a Pblica e Combate ao Crime Organizado; Constituio e Justia e de Cidadania (Art. 54 Ricd)



O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Fica revogado o 2, do art. 5 da Lei n

10.826, de 22 de dezembro de 2003.Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua

publicao.

Justificao

O projeto de lei que ora apresentamos, busca suprimir as exigncias contidas no 2, do art. 5 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento.

Tal dispositivo prev que, a cada 3 (trs) anos, para renovao do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deva comprovar, novamente, o cumprimento de determinados requisitos que, ao tempo da obteno do registro, j foram satisfeitos.

Assim, entendemos fora de propsito a exigncia, principalmente por ser afeta to somente ao registro, quan-do, mais relevante para o que se prope a Lei n 10.826 de 2003, o porte, que, com propriedade, procurou-se restringir e possui regras rgidas para sua concesso.

Nos termos da presente proposta, solicito a de-vida apreciao dos Membros desta Casa para que possamos aprovar esta pequena alterao na Lei, para racionalizar os procedimentos administrativos que sobrecarregam os rgos pblicos e, que muitas das vezes, possuem pouco efeito prtico.

Sala das Sesses, 8 de novembro de 2005. Deputado Jair Bolsonaro.

INDICAO N 6.866, DE 2005 (Do Sr. Mrio Heringer)

Sugere ao Excelentssimo Senhor Antonio Palocci Filho, Ministro da Fazen-da, com o propsito de que seja ouvido o Conselho Monetrio Nacional, a respeito da proposio de uma nova regulao do horrio de funcionamento das instituies bancrias.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentssimo Senhor Ministro da Fazenda :Com o escopo de beneficiar os milhes de brasi-

leiros que todos os dias enfrentam filas nas instituies bancrias, e para atender a demanda cada vez maior de consumidores que chegam ao mercado de traba-lho e abrem conta bancria, como tambm focando no desenvolvimento de novos empregos, estamos propondo um Projeto de Lei Complementar alterando o horrio das suas instituies.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Do Sr. Mrio Heringer)

Dispe sobre horrio de atendimento bancrio ao pblico.

Art. 1 Ficam as instituies financeiras bancrias obrigadas a cumprirem horrio de atendimento ao p-blico de oito horas dirias e ininterruptas, com incio s nove horas e encerramento s dezessete horas.

Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Justificao

Como se sabe, o setor financeiro um dos poucos setores da economia brasileira que possui horrio de atendimento diferenciado, em relao aos demais.

Enquanto os setores da economia real, assim como o comrcio em geral, seguem o horrio normal de trabalho, iniciando s oito horas, estendendo-se at s dezoito horas, tal setor limita seu atendimento ao pblico a cinco horas dirias, no mximo, iniciando, via de regra, s onze horas.

Tal prtica, no nosso entender, no se justifica de forma alguma.

A possvel alegao de reduo de custos, com tal horrio, nesse setor no se sustenta, pois, sabi-damente, vem usufruindo, nos ltimos anos, um dos maiores ndices de rentabilidade, passando ao largo da crise que tem afetado os demais setores da economia brasileira, assim como, o comrcio em geral.

Nessa linha, ainda, tal prtica, alm de ser injusta por limitar o acesso da grande massa de trabalhado-res ao atendimento bancrio, inibe a capacidade de gerao de novos empregos.

Diante do exposto, considerando o contedo me-ritrio da proposta, solicitamos o empenho necessrio, ante os pressupostos explicitados acima.

De notrio saber que, o Ministrio da Fazenda rgo na estrutura administrativa da Repblica Fede-rativa do Brasil que cuida da formulao e execuo da poltica econmica, conforme disciplina a legislao em vigor Decreto n 5.510, de 12 de agosto de 2005, onde especifica que:

CAPTULO I Da Natureza e Competncia

Art. 1 O Ministrio da Fazenda, rgo da adminis-trao Federal direta, tem como rea de competncia os seguintes assuntos:


I moeda, crdito, instituies financei-ras, capitalizao, poupana popular, seguros privados e previdncia aberta;

Consabido tambm que, Conselho Monetrio Nacional (CMN) o rgo deliberativo mximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: es-tabelecer as diretrizes gerais das pol

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