DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · impetrado - prefeito do municipio de monte alegre de...

EDITAL PARA REMOO

OBJETIVO: Tornar pblico, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 03 (trs) dias, a contar da publicao deste no Dirio da Justia, que se acha vaga, para ser provida por REMOO, pelo critrio de antiguidade, a Comarca de Entrncia Inicial de MALHADOR, criada pela Lei Complementar n 244, de 02 de julho de 2014.

Aracaju/SE, 24/10/2014.

BELA. SARA LUCOLA FRANCA RAMOS,Secretria Judiciria.

PUBLICAO DO TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANA

NO. ACORDO........: 17502/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400105150PROCESSO ORIGEM....201377201001PROCEDNCIA........2 VARA CVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLRIARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA IMPETRANTE - CHARLENE CRUZ ALMEIDA PINTOADVOGADO - JOS PEREIRA DE BARROS - OAB: 287-A-/SE

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, quarta-feira, 29 de outubro de 2014. N 4112

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes Iolanda Santos Guimares

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo Mendona

Suplentes

Des. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Iolanda Santos Guimares

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva


Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino


SEGUNDA CMARA CVEL

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima


Subsecretria - Bela. Luciana Silva Siqueira Matos


CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona Dr. Ernesto Ansio Azevedo MeloDr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretria Judiciria SubsecretriaBela. Sara Lucola Franca Ramos Bela. Luciana Silva Siqueira Matos

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva


GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto


SECRETARIA JUDICIRIA

EDITAIS

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAO

IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPEADVOGADO - FERNANDA TENRIO PADILHA - OAB: 7257/AL

EMENTA:MANDADO DE SEGURANA PLEITO QUE VISA NOMEAO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICPIO DE MONTE ALEGRE LEGTIMA APROVAO EM CONCURSO PBLICO NOMEAO EFETUADA PELA MUNICIPALIDADE - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS SEGURANA DENEGADA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANA, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... FERNANDA TENRIO PADILHA OAB: 7257/ALADVOGADO ..... JOS PEREIRA DE BARROS OAB: 287/SE

ARACAJU/SE, 25 DE OUTUBRO DE 2014.

BELA. SARA LUCIOLA FRANCA RAMOS,Secretria do Tribunal Pleno.

PUBLICAO DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

EMBARGOS INFRINGENTES

NO. ACORDO........: 16785/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400611493PROCESSO ORIGEM....201300222268PROCEDNCIA........GABINETE DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMARELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201300222268EMBARGANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEEMBARGADO - HELIO MECENASADVOGADO - RENATA DIAS SOARES - OAB: 6385/SE

EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES APELAO CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AO CIVIL PBLICA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAO IRREGULAR DE SERVIDOR -COMINAO DE PENA PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REINCIDNCIA DO EMBARGADO ACRDO REFORMADO RECURSO PROVIDO.I DEVE SER OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE E A COMINAO DAS PENALIDADES;II IN CASU, RESTA CARACTERIZADA A INEXPRESSIVIDADE NA PENALIDADE IMPOSTA PELO ACRDO EMBARGADO, POSTO SER O RECORRIDO REINCIDENTE NA CONDUTA MPROBA, J DECIDINDO ESTA CORTE DE JUSTIA EM OUTRAS OPORTUNIDADES, PELA CONDENAO DO RU, APLICANDO PENALIDADE NOS MESMOS PARMETROS DO DECIDIDO PELO JUZO A QUO, SOMENTE COM A REDUO DA MULTA CIVIL, COMO BEM SALIENTADO NO VOTO VENCIDO;III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, DAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

ADVOGADO CONSTANTE NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... RENATA DIAS SOARES OAB: 6385/SE


BELA. LUCIANA SILVA SIQUEIRA MATOS,Secretria das Cmaras Cveis Reunidas.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 2 CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA 04/11/2014, S 08H30MIN.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. PROCESSO - 201400819618 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201362002046PROCEDNCIA - CAPELARELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)1 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 2 MEMBRO - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)AGRAVANTE - MARIA ENALVA DA SILVAADVOGADO - MRCIO MENEZES - OAB: 3586/SEAGRAVADO - LUIZ AURELIANO DE CARVALHO NETOADVOGADO - HLDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SEAGRAVADO - HUMBERTO CAMPOS FILHOADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE


NO. PROCESSO - 201400819632 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201362002046PROCEDNCIA - CAPELARELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)1 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 2 MEMBRO - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)AGRAVANTE - LUIZ AURELIANO DE CARVALHO NETOADVOGADO - HLDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SEAGRAVADO - HUMBERTO CAMPOS FILHOADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE


NO. PROCESSO - 201400817747 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - IV - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201410301135PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 1 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS 2 MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SEAGRAVADO - SRGIO DRIO SILVA DA ROCHAADVOGADO - JOS EDUARDO DE LIMA FRANCA - OAB: 5657/SEADVOGADO - ALEX CSAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE

CMARAS CVEIS REUNIDAS - PUBLICAO

2 CMARA CVEL - PAUTA


NO. PROCESSO - 201400818036 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201410301130PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 1 MEMBRO - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)2 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A-/SEAGRAVADO - IAGO ADONIS ISMERIM SOARES DOS SANTOSADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE


NO. PROCESSO - 201400820187 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - IV - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201410700803PROCEDNCIA - 7 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. JOS DOS ANJOS 1 MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)2 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE - MED CARE DO BRASIL COMERCIO LTDAADVOGADO - SRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SEADVOGADO - GETLIO SVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SEAGRAVADO - BIO RAD LABORATRIOS BRASIL LTDAADVOGADO - ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801/SEADVOGADO - WALMIR ANTNIO BARROSO - OAB: 52839/RJ


NO. PROCESSO - 201400821317 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201490001729PROCEDNCIA - BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 1 MEMBRO - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)2 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROSADVOGADO - GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186/SEAGRAVADO - HORACIO LIMA DOS SANTOSADVOGADO - JOS EDUARDO WIRGUES CAO - OAB: 202124/SP

7 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400811106 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 200988000183PROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE SOCORRORELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - JOSE DO PRADO FRANCO SOBRINHOADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SEAPELANTE - MARIA NUBIA GUIMARAES GOESADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SEAPELADO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

8 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400814889 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201373002215PROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MUNICIPIO DE LARANJEIRASADVOGADO - LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881/SEAPELADO - ALESSANDRA PRATA SANDES SANTOSADVOGADO - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SEAPELADO - BIANCA DE BRITO PORTOADVOGADO - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE

9 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400714725 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201390002359PROCEDNCIA - BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - CLARO S/AADVOGADO - GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARO - OAB: 27072/BAADVOGADO - ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO - OAB: 23338/BAAPELADO - HES CONSTRUES LTDAADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

10 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400821501 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201269000657PROCEDNCIA - GARARURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MUNICIPIO DE GARARUADVOGADO - BRULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB: 5468/SEAPELADO - ANA CLEIDE CARLOS MELO DOS SANTOSADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - ANANIAS FERREIRA SILVAADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - CHRYSTOPHE FERREIRA DIVINOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - CRIZALDA DOS SANTOS COELHOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - EDILSON ALENCAR DE SOUSAADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - JANE MARIA SANTOS DE CARVALHOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - JOSILENO LIMA DORIAADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - LUIZ ALVES SANTOS FILHOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - MAILDE DE BRITOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - MANOEL SOARES DE BRITOADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - MARIA ISABEL CAMPOS CERQUEIRAADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVAADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - SILEIDE MOURA DE ALBUQUERQUEADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE

11 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400816936 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201311500089PROCEDNCIA - 15 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - CONTORNO VEICULOS LTDAADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SEAPELANTE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO - FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 5844/SEAPELANTE - JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOSADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SEADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SEAPELADO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO - FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 5844/SEAPELADO - CONTORNO VEICULO LTDAADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SEAPELADO - JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOSADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SEADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE

12 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400822634 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201211401027PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - LUZIA CRISTINA DA SILVAADVOGADO - DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047/SEAPELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSPROCURADOR FEDERAL - RAILSON JOS TORRES BRAGA - OAB: 352-B-/SE

13 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400822546 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201362000460PROCEDNCIA - CAPELARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - MUNICIPIO DE CAPELAADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO - GEOVANIA DE OLIVEIRAADVOGADO - SRGIO LUS DE CARVALHO COSTA - OAB: 2457/SE

14 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818921 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 200974100072PROCEDNCIA - GENERAL MAYNARDRELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - JOSENIAS FRANCA DO NASCIMENTOAPELANTE - GENALDO FEITOSA DIASADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

15 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818887 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201479000694PROCEDNCIA - POO VERDERELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - JOSENIAS FRANCA DO NASCIMENTOAPELANTE - JOSEFA SANTOS ALMEIDAADVOGADO - ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562/SEAPELADO - INEXISTENTE

16 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400807731 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - IV - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201330400588PROCEDNCIA - 25 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. JOS DOS ANJOS REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MARIA JOS VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SEAPELADO - ARTHUR HENRIQUE MORAIS BEZERRAADVOGADO - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SEAPELADO - RAFAEL MORAIS BEZERRAADVOGADO - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SEAPELADO - ROBERTA MORAIS BEZERRAADVOGADO - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE

17 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823921 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201488100247PROCEDNCIA - 2 VARA CVEL DE SOCORRORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - BV FINANCEIRA S/AADVOGADO - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB: 91811/MGAPELADO - EUSTORGIO SOARES DA SILVAADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

18 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823571 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201481000470PROCEDNCIA - RIACHUELORELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHUELOADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

APELANTE - SERGIO TELES MATOS ADVOGADO - SRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SEAPELADO - MUNICIPIO DE RIACHUELOADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO - SERGIO TELES MATOSADVOGADO - SRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE

19 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823537 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201362000831PROCEDNCIA - CAPELARELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA.ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SEAPELADO - FABIANA SANTOS TELESADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

20 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823473 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201379000907PROCEDNCIA - POO VERDERELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - BANCO VOTORANTIM S AADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 449-A-/SEAPELADO - JOAQUIM JOS DOS SANTOSADVOGADO - FBIO SANDRO TAVARES EMDIO - OAB: 5821/SE

21 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823792 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201313600567PROCEDNCIA - 6 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SEAPELADO - JOS VIEIRA DOS SANTOS JNIORADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE

22 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823128 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 200986000551PROCEDNCIA - POO REDONDORELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - B.B.S................ADVOGADO - CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES - OAB: 5563/SEAPELADO - G.C.D.S...................ADVOGADO - MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE

23 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823150 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201112004054PROCEDNCIA - 20 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)1 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - ARQUIDIOCESE DE ARACAJUADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE

24 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400822699 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201383000213PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL DE SO CRISTVORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - JERSIONE OLIVIO SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTES E SERVIOS LTDA SEACADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE

25 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823080 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201411300550PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SEAPELADO - JOSEFA DE GOIS SANTOSADVOGADO - ANTNIO HAROLDO GUERRA LBO - OAB: 15166/CE

26 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400809736 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - IV - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201310300753PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. JOS DOS ANJOS REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SEAPELADO - BRUNO AUGUSTO ROCHA REZENDEADVOGADO - CARLOS JUNG MOURA DE MELO - OAB: 6125/SE

27 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400809283 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201112100068

PROCEDNCIA - 21 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - TIM CELULAR S/AADVOGADO - VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SEADVOGADO - VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SEAPELANTE - RED - REPRESENTAO E DISTRIBUIO DE CRDITOS TELEFONICOS PR-PAGOS LTDA MEADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SPADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SPAPELADO - TIM CELULAR S/AADVOGADO - VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SEADVOGADO - VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SEAPELADO - EDUARDO JOS DE MOURA LIMAADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SPAPELADO - RED - REPRESENTAO E DISTRIBUIO DE CRDITOS TELEFONICOS PR-PAGOS LTDA MEADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SPADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SPAPELADO - EDUARDO DE MIRANDA LIMAADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SP

28 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823144 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201383001995PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL DE SO CRISTVORELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - CRISTIANO FERREIRA SANTOSADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SEAPELANTE - SAEE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CRISTOVAOADVOGADO - ALEX ROCHA MATOS - OAB: 5408/SEAPELADO - CRISTIANO FERREIRA SANTOSADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SEAPELADO - SAAE SERVIO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CRISTOVAOADVOGADO - ALEX ROCHA MATOS - OAB: 5408/SE

29 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820198 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201311406220PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - GILTON FRANCISCO FAGUNDES DE JESUSADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SEAPELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROCURADOR FEDERAL - ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA - OAB: 3-P-/SE

30 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400821548 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201211801645PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A-/SEAPELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR ESTADUAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SEAPELADO - OSCAR SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA

31 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400814986 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201311800314PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO - RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SEAPELADO - JOSE DORGIVAL CAMILOADVOGADO - JOS DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE

32 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820855 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201478000118PROCEDNCIA - PACATUBARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MUNICIPIO DE PACATUBAADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO - INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDAADVOGADO - RICARDO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 4668/SE

33 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820673 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201367100455PROCEDNCIA - TOMAR DO GERURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MUNICIPIO DE TOMAR DO GERUADVOGADO - RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 23877/BAAPELADO - JORGE ALVES DOS SANTOSADVOGADO - RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579/SE

34 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818954 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201210301906PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - JOAO JOSE DOS SANTOSADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEAPELANTE - MARIA DE LOURDES DOS SANTOSADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEAPELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO - JULIANA CAMARGO MENDONA ARAUJO - OAB: 8066/SE

ADVOGADO - JULIANA CAMARGO MENDONA ARAUJO - OAB: 8066/SEADVOGADO - JULIANA CAMARGO MENDONA ARAUJO - OAB: 8066/SEADVOGADO - JULIANA CAMARGO MENDONA ARAUJO - OAB: 8066/SEAPELADO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOSADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEAPELADO - JOO JOS DOS SANTOSADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SE

35 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400815859 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201077001652PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLRIARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - JOS CARLOS DA MOTAADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SEADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SEAPELADO - MARIZETE OLIVEIRA TORRESADVOGADO - JOS JIVAN ANDRADE DE SOUZA - OAB: 4527/SE

36 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820129 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 200811404362PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROCURADOR FEDERAL - ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE - OAB: 1-P-/SEAPELADO - ARIOSVALDO CABOCLO SANTOSADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE

37 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818366 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201365001641PROCEDNCIA - CARIRARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - E.B.D.S....................ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONA - OAB: 5811/SEAPELADO - E.B.D.S.J..........................ADVOGADO - JOO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE

38 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818798 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201310400743PROCEDNCIA - 4 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - JOSE NOGUEIRA LEITEADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SEAPELADO - BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST (BANCO SANTANDER S.A)

39 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400819720 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201278000533PROCEDNCIA - PACATUBARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - GENILDE DOS SANTOS CAJE NASCIMENTOADVOGADO - JOS CARVALHO JNIOR - OAB: 4690/SEAPELADO - MUNICIPIO DE PACATUBAADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

40 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818467 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201386000914PROCEDNCIA - POO REDONDORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A-/SEAPELADO - ERIVALDA FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO - EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266/SE

41 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400818583 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201311300470PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A-/SEAPELADO - RAIMUNDO FORTALEZA DE MATOSADVOGADO - UILTON ARAJO SOUZA JNIOR - OAB: 479-B-/SE

42 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400823207 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 200911400350PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - ADELMO TEIXEIRA DE ANDRADEADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SEADVOGADO - TOBIAS BASILIO SO MATEUS - OAB: 4927/SEADVOGADO - DERECK BRUNO DE HONORATO - OAB: 7308/SEAPELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROCURADOR FEDERAL - LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAJO - OAB: 25-P-/SE

43 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400819062 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201364001165PROCEDNCIA - CANIND DE SO FRANCISCORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - FABIANA CARDOSO SANTA ROSAPROCURADOR MUNICIPAL - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SEAPELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCOADVOGADO - CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967/SE

44 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820784 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - III - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201211000904PROCEDNCIA - 10 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - XING MOTOS DO NORDESTE LTDAADVOGADO - AMANDA TAVARES DA CRUZ - OAB: 4542/SEAPELADO - LARCIO VIRGILIO MACHADO LOBOADVOGADO - CARLA CESAR DE OLIVEIRA - OAB: 1612/SE

45 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400820378 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201385000384PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - GERALDO FONTES DE MENEZESADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SEAPELADO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETOADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE

46 - APELAO CVEL

NO. PROCESSO - 201400822484 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - I - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201177001879PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLRIARELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - GEOVANE GUIMARAESADVOGADO - JOO THIERS PEREIRA LIMA - OAB: 4587/SEAPELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROCURADOR FEDERAL - NELSON FELIX DO NASCIMENTO - OAB: 27-P-/SE

47 - REEXAME NECESSRIO

NO. PROCESSO - 201400822037 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDAS GRUPO - II - 2 CMARA CVELPROCESSO ORIGEM - 201011800258PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)1 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS 2 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO JUZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJURECORRIDO - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SERECORRIDO - JOSE VIEIRA ALVESDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


BELA. LUCIANA SILVA SIQUEIRA MATOS,Secretria da 2 Cmara Cvel.

PUBLICAO DA 2 CMARA CVEL

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 16801/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400810792PROCESSO ORIGEM....201069000021PROCEDNCIA........GARARUGRUPO..............: IVRELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SEAPELANTE - SANTOS SEGURADORA S/AADVOGADO - RUBIANA APARECIDA BARBIERI - OAB: 230024/SPAPELADO - JORGE LUIZ DE CARVALHOADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SEAPELADO - GILVAN DANTAS DE CARVALHOADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SEAPELADO - AILTON DANTAS DE CARVALHOADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE

EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL AO DE COBRANA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESCRIO ART. 206, 3 CC E SMULA 229 STJ - PRESCRIO NO CONFIGURADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE CONFIGURADA REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRMIO PREENCHIDOS JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAO CORREO MONETRIA TERMO INICIAL AJUIZAMENTO DA DEMANDA SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA.I DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS APELADOS (FLS. 44/47), O QUE SE PODE CONCLUIR QUE NO HOUVE RECUSA AO PAGAMENTO DO PRMIO, MAS TO SOMENTE INFORMAES PRESTADAS PELO BANCO DO NORDESTE DE QUE ESTARIA BUSCANDO MEIOS PARA AJUDAR QUE OS SEGURADOS E BENEFICIRIOS ENCONTREM SOLUES PARA OS SINISTROS PENDENTES DE PAGAMENTO JUNTO SANTOS SEGURADORA E TAL INFORMAO DATADA DE 08/01/2008 E COMO A AO FOI AJUIZADA EM 22/11/2010, NO H QUE SE FALAR EM PRESCRIO, NOS TERMOS DO ART. 206, 3 DP CC E SMULA 229 STJ;II - NO ITEM 4 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (FLS. 18) O BANCO DO NORDESTE NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, JUNTAMENTE COM A SEGURADORA RESPONSVEL PELO CUMPRIMENTO, NA PARTE QUE LHE COMPETE, DE TODAS AS OBRIGAES ESTABELECIDAS PELAS CONDIES GERAIS E ESPECIAIS, SENDO PESSOA LEGTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RECONHECENDO-SE A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDRIA;III - NOS TERMOS DO ART. 758 DO CDIGO CIVIL, O CONTRATO DE SEGURO PROVA-SE COM A EXIBIO DA APLICE, E O PAGAMENTO DA INDENIZAO, COM A COMPROVAO DA OCORRNCIA DO SINISTRO SECURITIZADO. AMBAS AS SITUAES FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS PELOS AUTORES, RESTANDO S REQUERIDAS A COMPROVAO DE ALGUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES, O QUE NO OCORREU, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO;IV - OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAO E A CORREO MONETRIA, COMO NO SE TEM NOTCIA DA DATA EFETIVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO, DEVER INCIDIR DESDE A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA;V RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGURADORA.

CONCLUSO:

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 16795/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400813118PROCESSO ORIGEM....201370000708PROCEDNCIA........ITABAIANINHAGRUPO..............: IVRELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)1 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 2 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHAADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SEAPELADO - OSVALDO NERES DE JESUSADVOGADO - EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628/SE

EMENTA:INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N 28/2009 OFENSA AO ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988REMESSA AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA.I A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N 28/2009 DO MUNICPIO DE ITABAIANINHA AO PREVER O CONGELAMENTO DA REMUNERAO DO SERVIDOR MUNICIPAL AO ATINGIR VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PARA O SEU NVEL E LETRA, EM VERDADE CRIOU UM SUB TETO.II AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL TAL DISPOSITIVO DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE APENAS O TEXTO CONSTITUCIONAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO XI, ESTABELECE OS LIMITES DE REMUNERAO PARA OS AGENTES PBLICOS.III SUBTETO CONSTITUCIONAL NO MBITO DOS MUNICPIOS O SUBSDIO DO PREFEITO.IV- RECURSO CONHECIDO, REMETENDO-O AO TRIBUNAL PLENO PARA APRECIAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAMOS MEMBROS DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM ACOLHER A PREJUDICIAL SUSCITADA E DETERMINAR A FORMAO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17067/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400818569PROCESSO ORIGEM....201411600370PROCEDNCIA........16 VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFNCIA E DA JUVENTUDEGRUPO..............: IVRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - M.P.D.E.D.S..................................APELADO - R.D.C................APELADO - L.D.O...............

EMENTA:APELAO CVEL AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE AUSNCIA DE RECONHECIMENTO DE VOLUNTRIO DA PATERNIDADE POR PARTE DOS AVS PATERNOS - DECISO QUE RECONHECE A INCOMPETNCIA DO JUZO E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUO DO MRITO INOCORRNCIA DE SITUAO DE RISCO COMPETNCIA DO JUZO DAS VARAS DE FAMLIA E SUCESSES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISO QUE NO IMPORTA EM EXTINO DO FEITO, MAS APENAS NA REMESSA DOS AUTOS AO JUZO COMPETENTE ALTERAO DA CONCLUSO DO JULGADO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALTERANDO, CONTUDO, A CONCLUSO DO DECISRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 16794/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400821993PROCESSO ORIGEM....201211500346PROCEDNCIA........15 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS APELANTE - EDINALDO MACEDO SANTOSADVOGADO - ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306/SEAPELADO - SANDRA RODRIGUES NERYADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE

EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL AO INDENIZATRIA CONTRATAO DE PEDREIRO SERVIOS MAL EXECUTADOS PROVA PERICIAL FAVORVEL PARTE AUTORA - AUSNCIA DE DEMONSTRAO, PELO REQUERIDO, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 333, II, DO CPC MANUTENO DA CONDENAO POR DANOS MATERIAIS PREJUZOS COMPROVADOS -REDUO DO QUANTUM EM RAZO DE ERRO DE CLCULO PELA SENTENA - DANO MORAL CONFIGURAO MINORAO DEVIDA A COMPOSIO DOS DANOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NO PODE OBSTAR A PROPOSITURA DA AO CIVIL PLEITEANDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, MAS POR CERTO EXIGE A FIXAO DE UM VALOR INDENIZATRIO RAZOVEL, LEVANDO-SE EM CONTA O QUE FOI PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO - SENTENA REFORMADA, EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISO POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O DES. RELATOR ORIGINRIO, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO.

EMBARGOS DE DECLARAO

NO. ACORDO........: 16875/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400822937PROCESSO ORIGEM....201400819098PROCEDNCIA........GABINETE DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMAGRUPO..............: IIRELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)1 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS 2 MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO DIST. VINCULADO AO.: 201400819098EMBARGANTE - DANIELE BARRETO OLIVEIRAADVOGADO - JOS LAEL DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 11167/ALEMBARGADO - ROBERTO AFONSO DOS SANTOS CHAGASADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-/SE

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL REINTEGRAO DE POSSE DECLARATRIA DE UNIO ESTVEL DISCUSSO SOBRE A POSSE DO APARTAMENTO INEXISTNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAO DE DEVOLUO DO BEM INEXISTNCIA DE CONTRADIO EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDOS E IMPROVIDOS DECISO UNNIME. - FOI POSTA EM JULGAMENTO UMA AO POSSESSRIA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAO, FOI DITO QUE, UMA VEZ IMPROCEDENTE A DEMANDA, S PODE SER DETERMINADA A PROTEO POSSESSRIA AO RU SE HOUVER PEDIDO CONTRAPOSTO, DADO O CARTER DPLICE DAS AES POSSESSRIAS. COMO NO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO, AS COISAS CONTINUAM COMO ESTO, DEVENDO O MAGISTRADO DE 1 GRAU DECIDIR A QUERELA VISTA DOS ARGUMENTOS DAS PARTES NAS AES AJUIZADAS PELO CASAL PORQUE O DOMNIO E A POSSE ESTO SENDO DISCUTIDOS DENTRO DA PARTILHA DE BENS. ASSIM, NO H CONTRADIO NA DECISO QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA E NO CONFERE A PROTEO POSSESSRIA AO RU PORQUE NO HOUVE PEDIDO CONTRAPOSTO.

CONCLUSO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 201400822937 E LHES NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


ADVOGADO ..... CLAUDIA CUSTODIO SIMOES OAB: 4014/SEADVOGADO ..... SAULO NUNES DOS SANTOS OAB: 2902/SEADVOGADO ..... RUBIANA APARECIDA BARBIERI OAB: 230024/SPADVOGADO ..... JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ OAB: 4415/SEADVOGADO ..... EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS OAB: 6628/SEADVOGADO ..... ILMA BRITO LIMA OAB: 2311/SEADVOGADO ..... ANDREA SORAYA DINIZ OAB: 3306/SEADVOGADO ..... JOS LAEL DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR OAB: 11167/ALADVOGADO ..... PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR OAB: 80/SE


BELA. LUCIANA SILVA SIQUEIRA MATOS,Secretria da 2 Cmara Cvel.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA CMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 04/11/2014, S 08H30MIN.

1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. PROCESSO - 201200307605 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201121800006PROCEDNCIA - 8 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEORECORRENTE - LENIA FEITOSA VIEIRA PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOS DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SERECORRIDO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPERECORRIDO - ANA CLAUDIA FARIAS NASCIMENTOADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SERECORRIDO - CARLOS GONALVES DE OLIVEIRAADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 1853-E-/SE

2 - CORREIO PARCIAL (CRIME)

NO. PROCESSO - 201300326420 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201121800050PROCEDNCIA - 8 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTOCORRIGENTE - MINISTERIO PUBLICOCORRIGIDO - ALEXANDRE ALMEIDA MENDESDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA

3 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201300326672 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201290001860PROCEDNCIA - BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - HYURI ANDRE DOS SANTOSADVOGADO - SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JNIOR - OAB: 6821/SEAPELADO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

4 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201300314616 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201078200289PROCEDNCIA - ILHA DAS FLORESRELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADOAPELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A-/SEAPELADO - ATTILIA GABRIELA SENA DOURADO DA SILVAADVOGADO - ATTLIA GABRIELA SENA DOURADO DA SILVA - OAB: 5084/SEAPELADO - ANA PAULA FONSECA BARBOSA

5 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201300325024 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201168100030PROCEDNCIA - PINHORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - JOSE ANDRADE CARVALHOADVOGADO - MARIANA MENDONA SENA DA COSTA - OAB: 5926/SEAPELANTE - ERINALDO DOS SANTOS COSTADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELANTE - CARLOS ANDRE GONALVES PASSOSADVOGADO - TRCIO JOS DOS SANTOS - OAB: 4537/SEAPELADO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

6 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201300309680 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201121301193PROCEDNCIA - JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - G.S.D.S.......................ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-/SEAPELANTE - M.A.A.................ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SEAPELADO - M.P.D.E.D.S..................................

7 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201400321718 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200520400107

CMARA CRIMINAL - PAUTA

PROCEDNCIA - 4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADOAPELANTE - MARIA APARECIDA DORIA ROSADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

8 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201400304772 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201271000576PROCEDNCIA - ITAPORANGA DAJUDARELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - ANTONIO JORGE SANTOS SIQUEIRAADVOGADO - IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 5894/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

9 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201400307335 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 199020506553PROCEDNCIA - 5 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ERNESTO ANIZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - JOSE AUGUSTO DE ARIMATEIA ROSAADVOGADO - SAUL SILVEIRA SCHUSTER - OAB: 5249/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

10 - AGRAVO DE EXECUO PENAL

NO. PROCESSO - 201400322693 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201020700563PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - COSME DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400322960 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201420701154PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - RUBENS SOUZA PITANGADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400320435 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201421100834PROCEDNCIA - VARA DE EXECUO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVASRELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - CCEP-CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUA PENAL


NO. PROCESSO - 201400324183 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201120702163PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - VALDIR GONALVES DA SILVADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400323438 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201020700364PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - EDIELSON ALMEIDADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400322724 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200921890115PROCEDNCIA - 8 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - RIVALDO SANTOS SOUZADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400324193 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201420701425PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - ISRAEL SANTOS CARDOSODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA

17 - APELAO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 201400322854 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

PROCESSO ORIGEM - 201221301020PROCEDNCIA - JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - WALISSON CARLOS DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400323356 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200920701242PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - EDEMIR NUNES DE OLIVEIRADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400318717 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201221900173PROCEDNCIA - 9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADOAPELANTE - VANUSA SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELANTE - MANOEL GUILHERMINO DOS SANTOS FILHODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400321029 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201020701456PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - MANOEL FRANCISCO DE ASSIS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400321392 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200853000110PROCEDNCIA - 1 VARA CRIMINAL DE ITABAIANARELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ROGERIO FERREIRA DA SILVAAPELANTE - ARIOSVALDO AURELINO DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400319272 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201366100008PROCEDNCIA - AMPARO DO SO FRANCISCORELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - MARIA CELIA DE OLIVEIRAADVOGADO - ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179/SEAPELANTE - JOSE ANSELMO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SEAPELANTE - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRAADVOGADO - ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179/SEAPELADO - MINISTRIO PBLICO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320914 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201390002255PROCEDNCIA - BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTOAPELANTE - LEOSMAR PEDRO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320108 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201183601700PROCEDNCIA - VARA CRIMINAL DE SO CRISTVORELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAPELADO - JOSUE PEREIRA CORREIAADVOGADO - PLNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE


NO. PROCESSO - 201400320622 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201221301034PROCEDNCIA - JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - A.D.S.B.....................DEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - M.P.D.E.D.S..................................


NO. PROCESSO - 201400322968 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321900439PROCEDNCIA - 9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA

REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - DIEGO DOS SANTOS SOUSADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO


NO. PROCESSO - 201400320718 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201320700061PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - RODRIGO CARVALHO DE JESUSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400309307 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200620300463PROCEDNCIA - 3 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - ANTONIO CARLOS MEDEIROS ALVESADVOGADO - GARDNIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322565 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321800202PROCEDNCIA - 8 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADORECORRENTE - JOO PAULO PIMENTEL BARRETO LIMAADVOGADO - MARIANA DANTAS DINIZ - OAB: 6716/SERECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322872 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201075001291PROCEDNCIA - NEPOLISRELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAPELADO - JANICE CARVALHAL CRUZADVOGADO - FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS - OAB: 5131/SE


NO. PROCESSO - 201400322799 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321900145PROCEDNCIA - 9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - ERONILDO DOS SANTOS BEZERRADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400321567 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201261001827PROCEDNCIA - BOQUIMRELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - ROGERIO FERREIRA DA SILVAAPELANTE - ERENALDO DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO - MARCIO DANILO SANTOS SILVA - OAB: 6109/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322517 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201286100121PROCEDNCIA - MONTE ALEGRERELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - ROGERIO FERREIRA DA SILVAAPELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SEAPELADO - ELISMAR SANTOSADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE


NO. PROCESSO - 201400323029 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201420400123PROCEDNCIA - 4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADOAPELANTE - JOSE PAULO FERREIRA SANTOSADVOGADO - ALVANY GUIMARES - OAB: 2241/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400323129 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201473000060PROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - JOSE ALEX SANTOS CARDOSOADVOGADO - MRCIO DE SOUZA FREITAS - OAB: 5485/SE

APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322775 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201320100077PROCEDNCIA - 1 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - JOS ROBERTO DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320705 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201120701335PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - PAULO ROBERTO SEVERO SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400321711 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201421200240PROCEDNCIA - 2 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - FRANCISCO JOS FERREIRA DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400306611 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201188500363PROCEDNCIA - 1 VARA CRIMINAL DE SOCORRORELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTOAPELANTE - THIAGO RODRIGUES DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400321405 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 200985000683PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA RECORRENTE - JAIR BARRETO DE SANTANAADVOGADO - HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345/SERECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400319340 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201320491344PROCEDNCIA - 4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGRECORRENTE - JOS HELTON LIMA SILVAADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SERECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400318222 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321900130PROCEDNCIA - 9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - ALAN WAGNER GOMES DO NASCIMENTODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELANTE - EVERTON DANTAS FARIASDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322547 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201311700230PROCEDNCIA - 17 VARA CVEL DE ARACAJU - JIJRELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADOAPELANTE - C.M.S.C..........................DEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - M.P.D.E.D.S..................................


NO. PROCESSO - 201400323028 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201220400317PROCEDNCIA - 4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - JOSE BONIFACIO FERREIRADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400321865 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201120400243PROCEDNCIA - 4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - ANDR JOS WANDERLEY DE ANDRADE MELODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320613 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201353100585PROCEDNCIA - 2 VARA CRIMINAL DE ITABAIANARELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAPELANTE - ANTONIO LOURENO DOS SANTOS ALMEIDADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320239 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321301419PROCEDNCIA - JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTOAPELANTE - .P.N.......................DEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - M.P.D.E.D.S..................................


NO. PROCESSO - 201400321687 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201221200405PROCEDNCIA - 2 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTOAPELANTE - WALLEX ROBERTO DE JESUS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400323370 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201420700544PROCEDNCIA - 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 1 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - CELSO LUIS DORIA LEOAGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - JOSE EVERTON XAVIER DE OLIVEIRADEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA


NO. PROCESSO - 201400318214 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201320100384PROCEDNCIA - 1 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - VAGNER TORRES DO NASCIMENTODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322153 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201321200681PROCEDNCIA - 2 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - MARIA CONCEICAO DE FIGUEIREDO ROLLEMBERGAPELANTE - INBERTHI DE JESUS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400322091 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201221900042PROCEDNCIA - 9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES PROCURADOR - ANA CHRISTINA SOUZA BRANDIAPELANTE - GILBERTO ALVES DOS SANTOS FILHODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


NO. PROCESSO - 201400320638 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PROCESSO ORIGEM - 201288500982PROCEDNCIA - 1 VARA CRIMINAL DE SOCORRORELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - ROGERIO FERREIRA DA SILVAAPELANTE - SIMAS SOUZA NASCIMENTODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE


BEL. FRANCISCO ANTNIO DO NASCIMENTO,Secretrio da Cmara Criminal.

CMARA CRIMINAL - PUBLICAO

PUBLICAO DA CMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUO PENAL

NO. ACORDO........: 16937/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400321095PROCESSO ORIGEM....201320701741PROCEDNCIA........7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA DIST. VINCULADO AO.: 201200310157AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - JOS ANDRADE CARVALHOADVOGADO - MARCOS ANTNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

EMENTA:LEI DE EXECUO PENAL AGRAVO CRIMINAL PROGRESSO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, EM CARTER EXCEPCIONAL INEXISTNCIA ATUAL DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECIALIZADO EM REGIME SEMIABERTO AUSNCIA DE OITIVA DO RGO MINISTERIAL INFRINGNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP NULIDADE DA DECISO DE PISO - AGRAVO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO UNNIME.

CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO CRIMINAL N 201400321095 PARA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE DECLARAR NULA A DECISO DE PISO, POR VIOLAO AO ART. 112 DA LEP, E DETERMINAR A EXPEDIO DE MANDADO DE PRISO EM DESFAVOR DE JOS ANDRADE CARVALHO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 06 DE OUTUBRO DE 2014. DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 15283/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400308461PROCESSO ORIGEM....201276200036PROCEDNCIA........SIRIRIRELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)DIST. VINCULADO AO.: 201200304441APELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SEAPELANTE - EDVALDO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO - FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1532/SEAPELANTE - NIVALDO MATOS SANTOSADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAPELADO - ANTONIO CORREIA MATOSADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE

EMENTA:APELAO CRIMINAL CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) RECURSOS DO ESTADO DE SERGIPE E DE DOIS RUS APELO DO ESTADO CONDENAO DO ENTE ESTATAL S VERBAS HONORRIAS DO ADVOGADO DATIVO NUS DO ESTADO QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOVEL SENTENA MANTIDA NESSA PARTE POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI SEM ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA RU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NO DA CAPITULAO JURDICA A ELE ATRIBUDA NA DENNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DESCLASSIFICAO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSIBILIDADE EMPREGO DE GRAVE AMEAA PRETENDIDA ABSOLVIO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) IMPROCEDNCIA PRINCPIO DA AUTODEFESA QUE NO ABARCA O DIREITO A MENTIR SOBRE A IDENTIDADE QUESTO DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSO GERAL NOS AUTOS DO RE N 640.139 DOSIMETRIA REEXAME DE OFCIO PENAS DE RECLUSO E DETENO QUE DEVEM SER CUMPRIDAS SEPARADAMENTE REFORMA DE OFCIO DA SENTENA NESTA PARTE.I TENDO SIDO O ADVOGADO NOMEADO PELO JUZO A QUO PARA ATUAR EM DEFESA DOS ACUSADOS EM RAZO DA INEXISTNCIA DE DEFENSOR PBLICO LOTADO NAQUELA COMARCA, DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, NOS TERMOS DO ART. 22, 1, DA LEI N 8.906/90;II IN CASU, CONSIDERADA A NATUREZA DO FEITO E O GRAU DE ZELO E DILIGNCIA DESENVOLVIDA PELO CAUSDICO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO REVELA-SE RAZOVEL E ETICAMENTE CONDIZENTE COM O TRABALHO PROFISSIONAL DESEMPENHADO;III A EMENDATIO LIBELLI, TRATADA NO ART. 383 DO CPP, DISPENSA A INTIMAO DAS PARTES UMA VEZ QUE ALTERA TO APENAS A CLASSIFICAO JURDICA DA CONDUTA, E NO OS FATOS APURADOS E QUE SO OBJETO DA DEFESA DO ACUSADO;IV RESTANDO DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, INCLUSIVE QUANTO GRAVE AMEAA EMPREGADA, DESCABE FALAR EM ABSOLVIO OU EM DESCLASSIFICAO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CP);V EM QUE PESE O SISTEMA JURDICO BRASILEIRO INCLUA O PRINCPIO DA AUTODEFESA, PERMITINDO AO RU SILENCIAR OU MESMO MENTIR SOBRE OS FATOS QUE LHE SO IMPUTADOS, NO SE INCLUI NA AUTODEFESA O DIREITO A MENTIR SOBRE A IDENTIDADE;VI TAL CONDUTA, MESMO QUANDO PRATICADA NO MBITO DE INTERROGATRIO PRESTADO EM PROCESSO CRIMINAL, CONFIGURA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE, CONFORME J SEDIMENTOU O STF NO JULGAMENTO, COM REPERCUSSO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINRIO N 640.139;VII EM QUE PESE TENHA O JUZO SENTENCIANTE SOMADO AS PENAS DE RECLUSO E DETENO APLICADAS, RESULTANDO APENAS EM UMA PENA DE RECLUSO, AS DUAS MODALIDADES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECLUSO E DETENO DEVEM SER CUMPRIDAS SEPARADAMENTE, A MAIS GRAVE APS A MAIS BRANDA;VIII RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFCIO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENA DE OFCIO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 14821/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400313386PROCESSO ORIGEM....201320400598PROCEDNCIA........4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - EDUARDO DE CARVALHO SANTOSADVOGADO - SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - OAB: 3849/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO

EMENTA:APELAO CRIMINAL TRFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11. 343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N 10.826/2003) - PLEITO DE ABSOLVIO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O DITO CONDENATRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFCIO SENTENA REFORMADA.I EMBORA O APELANTE NEGUE A AUTORIA DO CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI N 11.343/2006), BASTA A SIMPLES LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO NA JUDICIAL, BEM COMO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, PARA PERCEBER O SEU ENVOLVIMENTO COM O TRFICO DE DROGAS;II - ANALISANDO DETIDAMENTE O PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE MERECE SER REFORMADA DE OFCIO A SENTENA FUSTIGADA QUANTO PENA-BASE DO RECORRENTE EM RELAO AO CRIME DE TRFICO, A QUAL REDUZO PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, UMA VEZ QUE RESTOU VALORADA TO SOMENTE A CIRCUNSTNCIA JUDICIAL ESPECIAL DELINEADA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS (QUANTIDADE DE SUBSTNCIA). PASSANDO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE A JUZA DE PISO VALOROU CORRETAMENTE A AGRAVANTE DE REINCIDNCIA, HAJA VISTA CONDENAO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO N 200620400264, AO PASSO QUE FIXO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA;III NO QUE TANGE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIES DE USO RESTRITO, CONSTATA-SE QUE, COM BEM DELINEOU O PROMOTOR DE JUSTIA CONVOCADO, DEVEM SER COMPENSADAS A ATENUANTE DE CONFISSO COM A AGRAVANTE DE REINCIDNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA (RESP N 1341370/MT);IV NO MERECENDO RESPALDO AS TESES RECURSAIS DE FIXAO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E DE SUBSTITUIO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, COM FULCRO NO ART. 33, 2, A, 3, E ART. 44, AMBOS DO CP;V APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFCIO, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE, DE OFCIO, A PENA REFERENTE AO CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTES, MAS, POR MAIORIA, TANTO AFASTAR A ABSOLVIO DO APELANTE EM RELAO AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIES DE USO RESTRITO,COMO REFORMAR, DE OFCIO, A DOSIMETRIA DESSE DELITO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. VENCIDO O DESEMBARGADOR MEMBRO EDSON ULISSES DE MELO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 14844/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400318485PROCESSO ORIGEM....201421900165PROCEDNCIA........9 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO

REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)APELANTE - EDER HENRIQUE SOUZA BISPODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2, II, DO CP) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONJUNTO PROBATRIO SUFICIENTE CONDENAO MANTIDA INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA POSICIONAMENTO DO STJ - APLICAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSO IMPOSSIBILIDADE DA FIXAO DA PENA FIXADA ABAIXO DO MNIMO LEGAL. SMULA 230 DO STJ. APELO IMPROVIDO. DECISO POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM POR EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 17486/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400319472PROCESSO ORIGEM....201353100181PROCEDNCIA........2 VARA CRIMINAL DE ITABAIANARELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA APELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SEAPELADO - CRISTIANO FRAGA DE SOUZAADVOGADO - CRISTIANO FRAGA DE SOUZA - OAB: 4076/SE

EMENTA:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAO CRIMINAL CONDENAO DO ENTE ESTATAL S VERBAS HONORRIAS DO ADVOGADO DATIVO NUS DO ESTADO QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOVEL SENTENA MANTIDA APELO CONHECIDO E IMPROVIDO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAO CRIMINAL N 201400319472 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 16924/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400320125PROCESSO ORIGEM....201190000557PROCEDNCIA........BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES DIST. VINCULADO AO.: 201400311431APELANTE - LUIZ HENRIQUE SANTOS FARIAS ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VEROSA - OAB: 7102/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCNIO. PLEITO DE REDUO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM EXARCEBADA EM RELAO AS DUAS CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS DESFAVORVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABVEL. ACUSADO MENOR POCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSO ESPONTNEA. INCABVEL. ACUSADO APENAS CONFESSOU O DELITO DE ROUBO. PLEITO DE REDUO DA CAUSA DE DIMINUIO ALUSIVA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APROXIMIDADE DA CONSUMAO DA CONDUTA DO ACUSADO RELEVANTE A SER CONSIDERADA. PLEITO DE REDUO DA PENA-MULTA. CABVEL. RELAO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 16906/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400321097PROCESSO ORIGEM....201320300325PROCEDNCIA........3 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES APELANTE - CARLOS MAGNO BISPO DE MENEZESDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL ART. 180, DO CDIGO PENAL. RECEPTAO. PLEITO ABSOLUTRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUO PROBATRIO QUE CONFIRMA AS IMPUTAES DA SENTENA. PROVA PLENA, COMPLETA E INDUVIDOSA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.


PROCURADOR ESTADUAL ..... VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO OAB: 2640/SEADVOGADO ..... ANTONIO CORREIA MATOS OAB: 1955/SEADVOGADO ..... FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS OAB: 1532/SEADVOGADO ..... SELMA MARIA DANTAS DA SILVA OAB: 3849/SEDEFENSOR PBLICO ..... ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES OAB: 2892/SEADVOGADO ..... CRISTIANO FRAGA DE SOUZA OAB: 4076/SEADVOGADO ..... MARCONDES DOS SANTOS VEROSA OAB: 7102/SEADVOGADO ..... MARCOS ANTNIO MENEZES PRADO OAB: 4485/SEDEFENSOR PBLICO ..... ERIBALDO CAVALCANTE OAB: 1058/SE


BEL. FRANCISCO ANTNIO DO NASCIMENTO,Secretrio da Cmara Criminal.

DATA DO EXPEDIENTE : 24/10/2014

CARTRIOS DO 2 GRAU

ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVEL

< IDENTIFICAO DO PROCESSO >APELAO CVELNRO. PROCESSO....: 201000203740RGO JULGADOR...: 1 CMARA CVELRELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DATA DIST........: 16/03/2010PROCESSO ORIGEM..: 200611900151PROCEDNCIA......: EXTINTA - 19 VARA CVEL DE ARACAJUSITUAO.........: JULGADO< IDENTIFICAO DAS PARTES >APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL - SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO - OAB: 1419/SEAPELANTE - GILBERTO VIEIRA ADVOCACIAADVOGADO - GILBERTO VIE

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