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DJ 4346 11/09/2018

Diário da Justiça

CRIADO PELO ATO 02/89 DE 17/01/1989–ANO XXX–DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4346–PALMAS, TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 (DISPONIBILIZAÇÃO)

SEÇÃO JUDICIAL ......................................................................................................................................................................... 2

2ª CÂMARA CÍVEL ........................................................................................................................................................................................ 2

1ª CÂMARA CRIMINAL............................................................................................................................................................................... 76

2ª TURMA RECURSAL ................................................................................................................................................................................ 86

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ......................................................................................................................................................................... 125

PUBLICAÇÕES PARTICULARES .................................................................................................................................................................. 167

SEÇÃO ADMINISTRATIVA .................................................................................................................................................. 169

PRESIDÊNCIA ........................................................................................................................................................................................... 169

DIRETORIA GERAL.................................................................................................................................................................................... 170

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................................ 173

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS ................................................................................................................................ 174

ANO XXX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4346 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 2

SEÇÃO JUDICIAL

2ª CÂMARA CÍVEL SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO

Pautas

PAUTA Nº 32/2018 Serão julgados pela 2ª CAMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas-TO, em sua 32ª Sessão Ordinária de Julgamentos, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2018, quarta-feira, a partir das 14h (quatorze horas) na sala de sessão da 2ª Câmara Cível, ou nas sessões posteriores, os seguintes feitos: 1-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010063-33.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 2 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0034569-68.2017.827.2729. AGRAVANTE: JOSÉ DIAS RODRIGUES OLIVEIRA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR

JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL

JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL

2-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - AP 0002092-02.2015.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO MONOCRÁTICA DO EVENTO 62 - EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 5000021-78.2002.827.2721. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADAS: ESPÓLIO DE MARIA DE SOUSA COSTA/MARIA DE SOUSA COSTA - ME/CLAÚDIA MARIA DE SOUSA/CÁTIA MARIA DE SOUSA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




3-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0012491-56.2016.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS REFERENTE: DECISÃO CONSTANTE DO EVENTO 14 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0001130-13.2015.827.2737. AGRAVANTE: ADILSON ARRUDA ALVES. ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES/SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR. AGRAVADO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




4-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0012494-11.2016.827.0000.


ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS REFERENTE: DECISÃO CONSTANTE DO EVENTO 15 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0001136-20.2015.827.2737. AGRAVANTE: ADILSON ARRUDA ALVES. ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES/AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA. AGRAVADO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




5-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0024060-20.2017.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0004783-27.2017.827.2713 - 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS. AGRAVANTE: MARILENE ALVES ROCHA MOREIRA. ADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES/THIELL MASCARENHAS AIRES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




6-AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) - AI 0014409-27.2018.827.0000 APENSOS (00144092720188270000) - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Nº 0017236- 69.2018.827.2729 – 5ª VARA CIVEL DE PALMAS-TO AGRAVANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A): EUNICE PEREIRA DA SILVA/ARISTÓTELES MELO BRAGA. AGRAVADO: M. H. O. R. REP. POR I. H. O. ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




7-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014085-37.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000048-86.1997.827.2737. AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS/JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM/KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL. AGRAVADOS: DIVINA SOARES PEREIRA (PESSOA JURÍDICA)/DIVINA SOARES PEREIRA/HÉLIO JOSÉ PEREIRA. ADVOGADO(A): PEDRO D. BIAZOTTO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora



DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


8-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006729-88.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N° 0000084-11.2018.827.2728 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO. ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO. AGRAVADO: ELISA RODRIGUES DOS SANTOS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




9-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0004545-62.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0000284-55.2017.827.2727 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NATIVIDADE. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS/NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: ADELCY MARIA PINTO MOTA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI/DHIEGO RICARDO SCHUCH. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




10-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0004402-73.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BACÁRIO COM OFERECIMENTO DE GARANTIA POR CAUÇÃO DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0001426-26.2018.827.2706. AGRAVANTE: GEAN CARLOS CARMO DE SOUSA - ME AUTO VIP MULTIMARCAS. ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA/AELTON CARDOSO PINHEIRO. AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




11-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006041-29.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PIUM NUMERO: 0000152-08.2016.827.2735. AGRAVANTE: BALTAZAR RODRIGUES/MARIA NUNES RODRIGUES.


ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL/ADWARDYS BARROS VINHAL. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




12-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0005883-71.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA NUMERO: 0002184-12.2017.827.2715. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO- TO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GILBERTO SOUSA LUCENA AGRAVADO: JOELMA SOARES DE BRITO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




13-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007959-68.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE NUMERO: 5000666-15.2012.827.2734. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: CÉLIA MACHADO DINIZ TELES/ARI DINIZ TELES. ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA/JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora

JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA RELATOR


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

14-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0004639-10.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0000423-40.2018.827.2737, 1ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO. AGRAVANTE: E. V. DE O. G. REP. POR H. S. DE O. N. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SILVANÓPOLIS-TO ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR. 2º AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


2ª Turma Julgadora




15-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007765-68.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0001082-82.2017.827.2705, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÇU-TO AGRAVANTE: LEONARDO TENORIO MONTEIRO. ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO/ROGÉRIO GOMES COELHO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/BERNARDINO DE ABREU NETO. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




16-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0008550-64.2017.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5001473-84.2011.827.2729. AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE AMORIM. ADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

2ª Turma Julgadora




17-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0008829-16.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA C/C EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nº 0009720-04.2017.827.2706, 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO AGRAVANTE: A5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA. 1º AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. PROCURADORES DO MUNICÍPIO: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE/MARIA TEREZA BORGES DE OLIVEIRA MELLO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




18-AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) - AI 0009114-09.2018.827.0000 APENSOS


(00091140920188270000) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0001635-08.2017.827.2713, 1ª VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS-TO AGRAVANTE: D. R. C. ADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. AGRAVADOS: M. P. C. / A. F. S. C. REPS. POR M. DE N. R. DE S. P. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




19-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009572-26.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0011278-05.2018.827.2729, 4ª VARA DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO. AGRAVANTE: JOSUELDO DE OLIVEIRA CARVALHO. ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/ROGÉRIO GOMES COELHO/BERNARDINO DE ABREU NETO. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: MARISTENE SENA BARCELLOS/NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




20-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009783-62.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 2 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 5001725-04.2012.827.2713. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO/OSMARINO JOSÉ DE MELO. AGRAVADO: DIVA DIVINA FAGUNDES. ADVOGADO(A): JOCÉLIO NOBRE DA SILVA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




21-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009978-47.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003036-78.2018.827.2722, 1ª VARA DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI-TO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI. ADVOGADO(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATTO. AGRAVADO: ELISABETE BEZERRA DE FARIAS. ADVOGADO(A): VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


2ª Turma Julgadora




22-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011453-38.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0017332-21.2017.827.2729. AGRAVANTE: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC GOIÁS/FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DUTRA. AGRAVADO: JORAN OLIVEIRA BARROS JUNIOR. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




23-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0012281-34.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA NUMERO: 0001275-63.2014.827.2718. AGRAVANTE: WALTERLY COELHO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADOS: VALE S.A./INTERCEMENT BRASIL S.A/ESTREITO ENERGIA S.A/COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO. ADVOGADO(A): GUILHERME SCHNEIDER BURIGO/ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




24-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0012505-69.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0013134-09.2015.827.2729. AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO. AGRAVADO: ROSILA ALMEIDA MATOS. ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA/THAYS FERREIRA PINHEIRO. RELATOR: RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




25-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013827-27.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0019562-02.2018.827.2729. AGRAVANTE: ECB-EMPRESA DE CONSTRUÇÕES BRASILEIRAS LTDA.


ADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO. AGRAVADO: DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA. ADVOGADO(A): BRUNA SANCHES MARQUES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




26-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013840-26.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EMBARGOS DE TERCEIRO DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0001158-69.2018.827.2706. AGRAVANTE: MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE FANTONI DE MORAES. AGRAVADO: LAUDELINA PORTO DA SILVA. ADVOGADO(A): CÁSSIO DE ANDRADE GAMA/LARÊTTA JANE ANDRADE GAMA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




27-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013905-21.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Nº 0000450-04.2018.827.2711, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AURORA-TO. AGRAVANTE: DIONE MENDES DA SILVA. ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. ADVOGADO(A): UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




28-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014034-26.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA NUMERO: 0001710-46.2014.827.2715. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. AGRAVADO: ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS REP. POR TERESINHA CASIMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO GUEDES/LEONARDO CANEDO GUEDES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




29-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014097-51.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.


REFERENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000522-18.2018.827.2702. AGRAVANTES: ALVARO GOMES DOS SANTOS/SILVANI VICENTE DE OLIVEIRA GOMES. ADVOGADO(A): ELIANE CARVALHO FALCAO/POLIANA JARDIM PEREIRA PINTO. AGRAVADO: MATHEUS SALLET DAS NEVES. ADVOGADO(A): MIGUEL CHAVES RAMOS/ALESSANDRA HELENA NEIVA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




30-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014619-78.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PONTE ALTA NUMERO: 0000060-59.2018.827.2735. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS. AGRAVADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




31-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006926-43.2018.827.0000 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - IDOSO . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0001023-28.2017.827.2727, 1ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE NATIVIDADE-TO. AGRAVANTE: IRACI ALVES DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. 1º AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH/MAURICIO CORDENONZI/ROGER DE MELLO OTTAÑO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




32-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010962-31.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA Nº. 0010237- 03.2018.827.2729 – 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS/TO. AGRAVANTE: D. B. S. R. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADO: P. S. C. DOS R. ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora


JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

33-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011051-54.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0001326-26.2018.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ/TO. AGRAVANTE: CELSON LIMA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAÍ ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO. 2º AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




34-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013756-25.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O PACTO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0004756-65.2017.827.2706 – 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO. AGRAVANTE: NEUSA MARIA LEITE ARANTES. ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ/KESSIANE MARTINS COSTA. AGRAVADO: L. M. S. E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS/ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




35-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011252-46.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 5000239-82.2002.827.2729. AGRAVANTE: JOAO QUIRINO RODRIGUES JUNIOR. ADVOGADO(A): VÍCTOR HUGO DE SOUSA/MÁRCIO GONÇALVES/LUANNA MAGALHÃES VIEIRA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




36-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011441-24.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.


REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0012408-30.2018.827.2729 – JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADA: A. V. N. A. REP. POR V. C. de A. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




37-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011489-80.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº. 0006029-49.2018.827.2737 - 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL. AGRAVANTE: WEVERSON PARENTE REIS. ADVOGADO(A): RENATO DUARTE BEZERRA. AGRAVADO: ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




38-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011758-22.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0000773-37.2017.827.2713. AGRAVANTE: C. M. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADO: C. P. G. ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDES MAIA/SERGIO COSTANTINO WACHELESKI. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




39-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0012507-39.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO NUMERO: 0000197-47.2018.827.2733. AGRAVANTE: S. B. DOS S. / A. R. DOS S. ADVOGADO(A): SANDRO ROBERTO DE CAMPOS/SANDRO ROBERTO DE CAMPOS. AGRAVADO: K. R. D. F. / C. D. R. D. S. REPS. POR F. P. R. ADVOGADO(A): CLAUDIA RAFAELA VIEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora





40-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013186-39.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0024128-96.2015.827.2729. AGRAVANTE: JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JUNIOR. ADVOGADO(A): ADEMIR TEODORO DE OLIVEIRA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




41-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014452-61.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5002010-22.2007.827.2729. AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS/ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO. AGRAVADO: ELMECY DUARTE DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




42-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014606-79.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 5001929-55.2011.827.2722. AGRAVANTE: ARTUR CAVALIERI. ADVOGADO(A): CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA. AGRAVADO: SANTO EXPEDITO CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO/WALACE PIMENTEL. 1º INTERESSADO: ALN TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LTDA 2º INTERESSADO: JOÃO SÉRGIO JACINTO ADVOGADO: SIDNEI CARVALHO PIMENTEL 3º INTERESSADO: J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: EIJI JHANNES YAMASAKI RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




43-AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AR 0010015-74.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.


ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: DECISÃO AENXADA AO EVENTO 18 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0000809-89.2016.827.2721. AGRAVANTE: MARIA APARECIDA GALDINO ALVES. ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BEZERRA TINÉ. AGRAVADO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Câmara Cível

DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES PRESIDENTE

44-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009381-78.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO INDÉBITO) E MORAIS (ATO ILÍCITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - N.º 0000203-63.2018.827.2730 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS/TO. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. AGRAVADO: J. F. R. ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




45-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009488-59.2017.827.0000 APENSOS (00094885920178270000) - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - IDOSO. ORIGEM: TIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA OU RELAÇÃO JURÍDICA n.º 5000005-62.1990.827.2716 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS. AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOLINO RODRIGUES. ADVOGADO(A): FRANCISCO MARCOLINO RODRIGUES. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




46-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010027-88.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NATIVIDADE NUMERO: 5000146-81.2009.827.2727. AGRAVANTES: MARIA ELIZABETH MENDONÇA JAIME DE CERQUEIRA/HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA. ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ/ALESSANDRO DE PAULA CANEDO/DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI/MAURICIO CORDENONZI.


RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




47-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011834-46.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO JUIZO DA VARA DE PRECATÓRIAS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0007629-38.2017.827.2706. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. AGRAVADOS: NORBRAM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA 1º INTERESSADO: REFRESCO GUARARAPES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO 2º INTERESSADO: CAMPELO PINHEIRO & CIA. LTDA. ADVOGADOS: ROGER SOUSA KUHN E OUTRO 3ª INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADAS: BIBIANE BORGES DA SILVA E OUTRA 4º INTERESSADO: CRISTINO MANOEL DA SILVA/MARCIO SOUSA SILVA ADVOGADO: RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA 5º INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADA: MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA 6º INTERESSADO: MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADA: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES 7º INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RUTE SALES MEIRELLES E OUTROS 8º INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO 9º INTERESSADO: CLARO S/A ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES 10º INTERESSADO: MANUEL DIVINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: JUAREZ RIGOL DA SILVA 11ª INTERESSADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LAASMAR 12º INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




48-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0015289-19.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA de LOTE URBANO com RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - N.º 0002652-88.2018.827.2731 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AGRAVANTE: RICHARD PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO. AGRAVADO: AIRES & VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


4ª Turma Julgadora




49-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010841-03.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0000303-90.2018.827.2706. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS REP. A. B. F. S. PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ARAINA CESAREA FERREIRA DOS SANTOS D`ALESSANDRO. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-TO PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR



50-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007230-42.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE TOCANTÍNIA NUMERO: 0001065-12.2015.827.2739. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A):. AGRAVADOS: PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO/PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO (PESSOA JURÍDICA). ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA PROCURADOR(A) DO ESTADO: ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS/NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




51-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0004049-33.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE PROPRIEDADE Nº 0008637- 15.2016.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. REQUERENTE: MAURICIO CARVALHO RIBEIRO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. 1º REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. 2º REQUERIDO: SUELMI LOPES CORADO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora





52-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0001546-39.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0016758-04.2016.827.2706. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. JACINTO LEANDRO DE SOUSA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




53-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0001351-54.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 0042369-84.2016.827.2729. REQUERENTE: A. B. F. M. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: DIRETOR DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




54-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0006374-78.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000665-34.2014.827.2706 DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. REQUERENTE: FRANCISCO VILARINDO DA SILVA. ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




55-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0005242-83.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA Nº 0008421-88.2015.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS.. REQUERENTE: JÂNIO SOARES FONTOURA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. 1º REQUERIDO: NEUDISON ALVES DE SOUSA. 2º REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN-TO PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0001725-70.2018.827.0000 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0003368-34.2017.827.2737. EMBARGANTES: PEDRO D. BIAZOTTO/AIRTON ALOISIO SCHUTZ. ADVOGADO(A): PEDRO D. BIAZOTTO. EMBARGADOS: SEBASTIÃO VITORINO RODRIGUES/MARIA DEUSELICE AIRES VITORINO. ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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57-APELAÇÃO - AP 0000658-70.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000247-54.2010.827.2737. APELANTE: S. R. P. ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTAÑO/RENATO DUARTE BEZERRA/MAURICIO CORDENONZI/JOSÉ GOMES FEITOSA NETO/JAIRES RODRIGUES PORTO. APELADO: G. H. P. REP. POR J. H. ADVOGADO(A): PEDRO D. BIAZOTTO/AIRTON ALOISIO SCHUTZ/JUVENAL KLAYBER COELHO/DIOGO KARLO SOUZA PRADOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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58-APELAÇÃO - AP 0000346-94.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 5001076-10.2010.827.2713. APELANTE: B. A. DA S. REP. POR F. A. DOS P. ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO BASTOS PIRES. APELADO: B. A. DA S. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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59-APELAÇÃO - AP 0000739-19.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Nº 5013102-55.2011.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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60-APELAÇÃO - AP 0000826-72.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 0006662- 15.2017.827.2731 - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUV. DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). APELADOS: P. R. DA S. / M. P. DOS S. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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61-APELAÇÃO - AP 0000870-91.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0013949- 35.2017.827.2729 – 4ª VFRP DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: EDER LUIZ BADARÓ. ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA/RODRIGO ALVES LEAL E SILVA. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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62-APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO / REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0001063-09.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0007474- 63.2017.827.2729 – 2ª VFFRP DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE/RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO/RECORRENTE: JOÃO CARLOS BRAGA AMORIM JUNIOR. ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.


RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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63-APELAÇÃO - AP 0001747-31.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002202-53.2014.827.2710. APELANTE: WBENÁRIA ALENCAR MORAES REP. POR DIUZA DE ALENCAR MORAES. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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64-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0001979-43.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0002173-62.2017.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ -TO. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: CLEUDES LOPES DA CRUZ. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARAÍ. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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65-APELAÇÃO - AP 0002808-24.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0007863- 48.2017.827.2729 DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO. APELADO: DINALVA NEVES MASCARENHAS. ADVOGADO(A): DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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66-APELAÇÃO - AP 0002863-72.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS.


REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Nº 0001151- 81.2017.827.2716 - 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS- TO. APELANTE: APARECIDA SOUSA DIAS. ADVOGADO(A): PEDRO BERNARDES NONATO GONCALVES E SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY/MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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67-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0003223-07.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5008685-25.2012.827.2729 DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: ANTONILA DE VASCONCELOS SILVA. ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA/JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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68-APELAÇÃO - AP 0003422-29.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001117-09.2017.827.2716 – JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS -TO. APELANTE: DIDIMO CAMPOS FILHO. ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




69-APELAÇÃO - AP 0003525-36.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 5009565-51.2011.827.2729. APELANTE: RAIMUNDO NONATO BORGES. ADVOGADO(A): JOSÉ BROGLIO NETO. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora





70-APELAÇÃO - AP 0003644-94.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000322-94.2017.827.2718 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA. APELANTE: EDSON FRANCISCO DE QUEIROZ. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




71-APELAÇÃO - AP 0003747-04.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 5001875- 89.2011.827.2722 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI-TO. APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO. APELADO: VALDAIR ALVES ABRANTES CAVALCANTE. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




72-APELAÇÃO - AP 0003915-06.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nº 0002282-91.2017.827.2716 – 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS -TO. APELANTE: JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES. ADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES. APELADO: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




73-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0004061-47.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR Nº 0016231-80.2016.827.2729 – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS.


APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO. APELADO: KEILA XAVIER DE SOUZA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




74-APELAÇÃO - AP 0004186-15.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT) Nº 0001412-51.2015.827.2737 - 1ª VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL- TO. APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. APELADO: DONIZETH PAULA DE ASSIS. ADVOGADO(A): WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




75-APELAÇÃO - AP 0004419-46.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Nº 0004517- 02.2016.827.2737 – 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL. APELANTE: MAYCON OLIVEIRA NEGRE. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




76-APELAÇÃO - AP 0004454-69.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000367- 98.2017.827.2718 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA-TO. APELANTE: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora





77-APELAÇÃO - AP 0004945-76.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Nº 0002838- 82.2016.827.2731 – 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR(A) DO ESTADO: MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO. APELADO: JOSÉ DIAS PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




78-APELAÇÃO - AP 0005021-03.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012056- 64.2016.827.2722 - 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. APELADO: NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES/MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




79-APELAÇÃO - AP 0005355-37.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000479- 67.2017.827.2718 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA-TO. APELANTE: ZILMA DIAS DE BRITO. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




80-APELAÇÃO - AP 0005513-92.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000361-91.2017.827.2718 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA. APELANTE: JOSINA ALVES DA LUZ CRUZ. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE.


ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




81-APELAÇÃO - AP 0005547-67.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000380- 97.2017.827.2718 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA-TO. APELANTE: MARIA DA GUIA MARINHO CARNEIRO. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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82-APELAÇÃO - AP 0005583-12.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000468-38.2017.827.2718 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA. APELANTE: TADEU DO CARMO CAVALCANTE. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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83-APELAÇÃO - AP 0005625-95.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0019778-65.2015.827.2729. APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO. APELADOS: REIMUNDO FEBLES FERNANDES/DAYLI MALLY BEZERRA AGUIAR FEBLES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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84-APELAÇÃO - AP 0005678-42.2018.827.0000.


ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ATRASADAS Nº 0000472-75.2017.827.2718 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA. APELANTE: VALDILENE DA SILVA PONTES NOLETO. ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE. ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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85-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0005841-22.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0002596- 67.2014.827.2740 DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: JEU DA SILVA ABREU. ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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86-APELAÇÃO - AP 0006725-51.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 5040899-35.2013.827.272 DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS 1ª APELANTE/APELADA: ADRIANA KELLY PINTO DA SILVA. ADVOGADOS: ANDRÉ RIBEIRO CAVALCANTE/JOAO ANTONIO FONSECA NETO. 2ª APELANTE/APELADA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): CELSO MARCON/ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO APELADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0006808-38.2016.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 18 - EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO NUMERO: 5000862-85.2012.827.2733. EMBARGANTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A. ADVOGADO(A): JOSENICE VIEIRA DOS REIS/BRUNO BARRETO CESARINO. EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


1ª Turma Julgadora


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


88-APELAÇÃO - AP 0006966-25.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 0001621- 14.2014.827.2718 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA. ADVOGADO(A): THIAGO NEPOMUCENO DIAS NOBREGA/SOLENILTON DA SILVA BRANDAO. APELADOS: OSNEIDSON FERNANDES MARTINS/ANTÔNIA GALVÃO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




89-APELAÇÃO - AP 0007578-60.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE DÉBITO EM ATRASO NO BANCO DE DADOS SCR BACEN Nº 0007553-13.2015.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. APELADO: MÔNICA TARSILA LOPES BUSS. ADVOGADO(A): PEDRO CARVALHO MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




90-APELAÇÃO - AP 0008406-56.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0017854-54.2016.827.2706. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. APELADO: ALAN APARECIDO PEREIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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91-APELAÇÃO - AP 0008972-73.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0005618- 90.2014.827.2722 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES BIVAR. APELADO: RAIMUNDO TEOTÔNIO MOTA.


ADVOGADO(A): SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA/RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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92-APELAÇÃO - AP 0009250-06.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nº 0004415-88.2017.827.2722 – 1ª VARA CÍVEL DE GURUPI. APELANTE: INSTITUTO TECNOLOGICO PROFISSIONALIZANTE DA EDUCAÇAO E CONSULTORIA LTDA - ME - INTEPEC. ADVOGADO(A): BRUNO BORGES DE MELLO. APELADO: BENER MONTEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): RAFAELLA MONTEIRO DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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93-APELAÇÃO - AP 0009624-22.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5000457- 51.2008.827.2713 - 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS. APELANTE: CONSTRUTORA PADRE LUSO LTDA. DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO. APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUSA LOPES NETO. ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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94-APELAÇÃO - AP 0009865-93.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Nº 0010800-52.2017.827.2722 – 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI. APELANTE: PATRICIA PEREIRA SOBRINHO DA SILVA. ADVOGADO(A): GABRIEL GAMA GONÇAVES MOTA. APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL- UNINTER. ADVOGADO(A): ALEXANDRE HUMBERTO ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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95-APELAÇÃO - AP 0011031-97.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÇU. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU NUMERO: 0000139-02.2016.827.2705.


APELANTE: BENTO BARBOSA DE SOUZA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL/ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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96-APELAÇÃO - AP 0011189-21.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0003194-49.2017.827.2729. APELANTE: PAULO HENRIQUE LEITE GOMES. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO/JANAINA LOPES MARANHAO. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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97-APELAÇÃO - AP 0012033-05.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5017561-66.2012.827.2729. APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE COLONIZAÇÃO. ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES. APELADO: JOAO BATISTA CIRQUEIRA ROCHA. ADVOGADO(A): JOSÉ OSÓRIO SALES VEIGA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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98-APELAÇÃO - AP 0012143-67.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0006835-66.2017.827.2722. APELANTE: MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA. APELADO: LAURA RAMOS BEZERRA SOUSA. ADVOGADO(A): LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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99-APELAÇÃO - AP 0012639-96.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.


REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0041152-06.2016.827.2729 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: GILBERTO DIAS DA SILVA. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/FLAUSE MARIA GOMES. APELADO: BANCO BMG CARD SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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100-APELAÇÃO - AP 0013370-92.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0024978-82.2017.827.2729. APELANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE. APELADO: MARIO GERSON RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0015568-73.2016.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO DO EVENTO 45 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 5000130-42.2009.827.2723. EMBARGANTE: LUIZ VITORINO VIEIRA. ADVOGADO: LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA EMBARGADOS: WILSON BARREIRA RODRIGUES E OUTROS. ADVOGADO: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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102-APELAÇÃO - AP 0016615-48.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0022601- 46.2014.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: M & V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO/GISELLE FERREIRA SODRÉ/FERNANDA BISPO BASTOS SALIM. APELADO: GLEANDA CORDEIRO GOMES. ADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVA/DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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103-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0017379-34.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003134-76.2017.827.2729 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: IVA LOURENÇO DA SILVA CALDEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0019293-70.2016.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO (EVENTO 17) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5018187-85.2012.827.2729. EMBARGANTE: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALMAS-TO PROCUARDORA DO MUNICÍPIO: FERNANDA CRISTIANA NOGUEIRA DE LIMA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




105-APELAÇÃO - AP 0019980-58.2017.827.9200. ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TERMO DE ACORDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA COM MEDIDA LIMINAR Nº 5000019- 79.2004.827.2708 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAPOEMA/TO. APELANTE: AUTO POSTO ARAPOEMA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA MARQUES/MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES/JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




106-APELAÇÃO - AP 0022991-50.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 5005317-42.2011.827.2729 – 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS-TO.


APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES BIVAR. APELADO: LUIZ MECIAS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




107-APELAÇÃO - AP 0025287-45.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTÍNIA. REFERENTE: INCIDENTE DE FALSIDADE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE TOCANTÍNIA NUMERO: 0000675-42.2015.827.2739. APELANTE: FRANCISCO RAMOS CORRÊA. ADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO. APELADO: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA/MÁRCIO ALVES RODRIGUES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




108-APELAÇÃO - AP 0025988-06.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – (QUINQUÊNIOS) Nº 0007143- 91.2016.827.2737 – 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES/OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: ELEAN ARAUJO PEREIRA MUNIZ. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

1ª Turma Julgadora




109-APELAÇÃO - AP 0002141-38.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002319-10.2015.827.2710. APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO. ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ. APELADO: IVONEIDE GOMES SOARES. ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora





110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0004752-61.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 17 - MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PONTE ALTA NUMERO: 0000853-63.2016.827.2736. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PINDORAMA - TO. ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA/LUANNA MAGALHÃES VIEIRA/VÍCTOR HUGO DE SOUSA. EMBARGADA: MICHELLA APARECIDA TEIXEIRA BELÉM. ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES/UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

2ª Turma Julgadora




111-APELAÇÃO - AP 0009356-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO No 0027510-97.2015.827.2729, 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: MOGIANE ALVES MICHELON. ADVOGADO(A): MOGIANE ALVES MICHELON. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): HITALLO RICARDO PANATO PASSOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA/FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0009862-41.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0002232-21.2015.827.2721. EMBARGANTES: DIVINO SILVERIO DE SOUZA/SELMA JUSTINA DA SILVA SOUSA. ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES. EMBARGADO: MANOEL DALVINO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA. RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

2ª Turma Julgadora




113-APELAÇÃO - AP 0010726-79.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÇU. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER No 5000580-34.2012.827.2705, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÇU-TO. APELANTE: MARISETE SILVA SOUZA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




114-APELAÇÃO - AP 0010809-95.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AURORA NUMERO: 0000632-29.2014.827.2711. APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MORAIS. ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0011128-63.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0000026-48.2017.827.2726, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANORTE-TO EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS/JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA. EMBARGADO(S): JOZIEL ALVES DE SOUZA. ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS)

2ª Turma Julgadora




116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0011665-59.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUVENT. DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 5000300-48.2013.827.2731. EMBARGANTE(S): J. A. C. F. ADVOGADO(A): LÚCIA REGINA FARIA VILELA. EMBARGADO(S): N. V. A. ADVOGADO(A): JACY BRITO FARIA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS)

2ª Turma Julgadora




117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0011800-71.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS . REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE


INDÉBITO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0008794-77.2014.827.2722. 1º EMBARGANTE/EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. 2º EMBARGANTE/EMBARGADO: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA/MARIA MARTA BARBOSA FIGUEIREDO. ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS)

2ª Turma Julgadora




118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0011822-66.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 46 - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS NUMERO: 0001036-55.2016.827.2729. EMBARGANTE(S): A. F. D. ADVOGADO(A): ELIANE GROSSMANN. EMBARGADO(S): A. G. DOS S. D. REP. POR A. G. DOS S. D. ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA/VALDONEZ SOBREIRA DE LIMA/MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

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119-APELAÇÃO - AP 0011911-55.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE TUTELA INIBITÓRIA C/C AÇÃO COLETIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5001602-94.2008.827.2729. APELANTE: BRK AMBIENTAL SANEATINS. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR/FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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120-APELAÇÃO - AP 0013030-51.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 5015567-66.2013.827.2729. APELANTE: SONEIDE MARIA PATRICIA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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121-APELAÇÃO - AP 0013426-28.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N o 0001284-93.2017.827.2726, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANORTE-TO. APELANTE: A. J. L. T. REP. POR L. E. T. ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO/MARIA APARECIDA DA SILVA FERRAZ. APELADO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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122-APELAÇÃO - AP 0013637-64.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS Nº 0002317-60.2017.827.2713, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS-TO. APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA. APELADO: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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123-APELAÇÃO - AP 0013651-48.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CRIAR, INSTALAR E MANTER PROGRAMAS OU AÇÕES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUVENT. DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0001558-76.2016.827.2731. APELANTE: MUNICÍPIO DE PUGMIL. ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ VASCONCELOS/MAURICIO CORDENONZI/ROGER DE MELLO OTTAÑO/RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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124-APELAÇÃO - AP 0013769-24.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ITAGUATINS. REFERENTE: EMBARGOS DO DEVEDOR DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITAGUATINS NUMERO: 0000975-49.2015.827.2724. 1º APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO. ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO.


2º APELANTE/APELADO: GERLAN MARQUES PEREIRA. ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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125-APELAÇÃO - AP 0014810-26.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA - PROCESSO COM RÉU PRESO. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 0008891-17.2018.827.2729. APELANTE: W. F. D. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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126-APELAÇÃO - AP 0015176-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5013106-92.2011.827.2729. APELANTE: WEBERTY BORGES PIRES. ADVOGADO(A): ARTHUR OSCAR THOMAZ DE CERQUEIRA. APELADO: CENTRAL CAFÉ COMÉRCIO E REBENEFÍCIO LTDA. ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA/FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA/CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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127-APELAÇÃO - AP 0015316-02.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PEIXE. REFERENTE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 5000249- 96.2011.827.2734, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEIXE-TO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE - TO. ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA. APELADO: JANETE CARVALHO DA ROCHA RANGEL. ADVOGADO(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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128-APELAÇÃO - AP 0015398-33.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.


REFERENTE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0002173-91.2014.827.2713. APELANTE: J. V. A. F. REP. POR S. A. A. ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO. APELADO: V. D. F. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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129-APELAÇÃO - AP 0016243-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO No 5034214-12.2013.827.2729, 4 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE. APELADO: LOCAVEL SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): KLEDSON DE MOURA LIMA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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130-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0016859-40.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE FGTS Nº 5007264- 35.2013.827.2706, 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO. ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES. APELADO: GILCENIR DA SILVA MARINHO OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ARLÉSIENNE THAÍS DE SOUZA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




131-APELAÇÃO - AP 0016875-91.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nº 5008492- 79.2012.827.2706, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. APELANTE: NOVO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT/MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO. APELADO: ALANE RODRIGUES SOBRINHO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora





132-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0017008-36.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO Nº 5010137- 42.2012.827.2706, 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): ANDRÉIA ITACARAMBY DE ALMEIDA. APELADO: BARTOLOMEU BATISTA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): JOACI VICENTE ALVES DA SILVA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR



133-APELAÇÃO - AP 0017273-38.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0007102-86.2017.827.2706, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. APELANTE: JOSE LUIZ OLIVEIRA FRANCO. ADVOGADO(A): ILMA PEREIRA RIBEIRO. APELADO: CLARO S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




134-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0017358-24.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003276-74.2017.827.2731, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: HENDERSON RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




135-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0017397-21.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0000302-08.2018.827.2706. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. ALFREDO EDUARDO BERNDT. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA


PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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136-APELAÇÃO - AP 0017482-07.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0000992-50.2017.827.2713. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE. APELADO: JOÃO LAZARO PEREIRA DE MACEDO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




137-APELAÇÃO - AP 0017617-19.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) N o 0009292- 71.2017.827.2722,2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI-TO. APELANTE: NECY MARIA LOPES. ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO/DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA/SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO/HELDER PEREIRA LINHARES. APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




138-APELAÇÃO - AP 0017857-08.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000474-17.2018.827.2716, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: ZILAURA LINO DE SOUZA. ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS/ROGÉRIO GOMES COELHO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




139-APELAÇÃO - AP 0018108-26.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Nº 0001538- 05.2017.827.2714, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLMÉIA-TO.


APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. APELADO: MARIA CLARA BARROS DA ROCHA RIBEIRO REP. POR MARIA DE JESUS BARROS DA ROCHA FILHA. ADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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140-APELAÇÃO - AP 0018338-68.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002325-17.2015.827.2710. APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO. ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ. APELADO: DIOCLÉZIO ANES LEAL. ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Turma Julgadora




141-APELAÇÃO - AP 0018353-37.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N o 000203-17.2018.827.2713, 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS-TO. APELANTE: MARIZETE RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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142-APELAÇÃO - AP 0018399-26.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO N o 5006207-15.2010.827.2729, 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC AR/TO. ADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ALVES CAETANO. APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR/ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA/LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE. RELATOR: RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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143-APELAÇÃO - AP 0018452-07.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE REMANESCENTE REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT Nº 5007533-26.2013.827.2722, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI-TO. APELANTE: CRISTINIANA PEREIRA BRANDÃO. ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA/ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA. APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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144-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0019182-52.2017.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 17 - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0006551-14.2014.827.2706. EMBARGANTES: SIMÃO DA SILVA CORDEIRO/MARIA RODRIGUES DA COSTA MERCES. ADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS EMBARGADA: CARMEM DA SILVA ALMEIDA. ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO (EM SUBSTITUIÇÃO)/ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS)

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145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0023273-88.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 39 - ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 11 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No 0001868-12.2016.827.2722, 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI. EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA/HAMILTON DE PAULA BERNARDO. EMBARGADO: LEANDRO CARNEIRO DE ALMEIDA-ME. ADVOGADO(A): DONATILA RODRIGUES RÊGO/DULCE ELAINE COSCIA. RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

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146-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0026038-32.2017.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 22 - MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0001251-71.2015.827.2727. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): BRUNO BAQUEIRO RIOS. EMBARGADA: SURÉIA FRANÇA DE BRITO. ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.


RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS).

2ª Turma Julgadora




147-AÇÃO RESCISÓRIA - AR 0001763-82.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS N o 0000689-43.2015.827.2701, 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMAS-TO.. REQUERENTE: MANOEL BONFIM MOURA RODRIGUES. ADVOGADO(A): RAIMUNDO SABINO PEREIRA DA SILVA NETO. REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO(A): ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA. RELATOR: RELATOR: Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA (em substituição ao Exmo. Sr. DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS). COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL.

2ª Câmara Cível





DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES PRESIDENTE

148-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0012510-82.2017.827.9100 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 0002640-17.2017.827.2729. REQUERENTE: W. G. S. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: DIRETOR COLEGIO ESTADUAL DOM ALANO MARIE - PALMAS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora

JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATORA



149-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0012066-92.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0001436-35.2017.827.2729. REQUERENTE: WILLIAN DE OLIVEIRA MULLER. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO SANTA RITA DE CASSIA - PALMAS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora





150-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0009987-43.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0043494-87.2016.827.2729. REQUERENTE: CLEDER JACOME SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




151-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0000693-30.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO . REFERENTE: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0000327-23.2016.827.2728 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO ACORDO-TO. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADOS: RAQUEL CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS/RAQUEL CAETANO DE OLIVEIRA 02/HENRIQUE EMANOEL DE OLIVEIRA SANTOS/FELIPE RANIERI DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): ANDREA MORAIS DA SILVA SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




152-APELAÇÃO - AP 0001216-42.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5004196-47.2009.827.2729. APELANTE: TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY. ADVOGADO(A): TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY. APELADO: IRMÃOS MEURER LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO GILBERTO BASTOS DE SOUZA/LUIS AUGUSTO VIEIRA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




153-APELAÇÃO - AP 0002401-18.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM PRÉDIO URBANO Nº 5000687- 15.2011.404.2729 - JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: ADRIANO GUINZELLI. ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI/MURILO QUEIROZ BRITO. APELADO: LUCIANA SILVA FELIPE MACHADO. ADVOGADO(A): LOURDES TAVARES DE LIMA/MONICA ARAUJO E SILVA/EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


3ª Turma Julgadora




154-APELAÇÃO - AP 0003718-51.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0003099- 63.2015.827.2737 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO. APELANTE: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DE SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




155-APELAÇÃO - AP 0006520-56.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: EMBARGOS DE TERCEIRO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS NUMERO: 5000088-14.2009.827.2716. 1º APELANTE/APELADO: TALLIS WEBER COSTA VALENTE ADVOGADO: JALES JOSÉ COSTA VALENTE 2º APELANTES/APELADOS: JEFFERSON ANTUNES DE CARVALHO JÚNIOR/ALESSANDRA NUNES NOVAES CARVALHO. ADVOGADO(A): MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA APELADO: JOSÉ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




156-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0007083-50.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº. 5002456-39.2013.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: ROMÃO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/ROGÉRIO GOMES COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




157-APELAÇÃO - AP 0007539-97.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Nº 5023726-95.2013.827.2729 - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMASTO. APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. APELADO: VANESSA CASSOL. ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA/SILSON PEREIRA AMORIM. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




158-APELAÇÃO - AP 0007588-07.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0004300-06.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




159-APELAÇÃO - AP 0007610-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0004319-12.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: TEREZA LOPES DA SILVA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




160-APELAÇÃO - AP 0007660-91.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005145-38.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: AMBROZINA MOREIRA LIMA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




161-APELAÇÃO - AP 0007670-38.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS.


REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005162-74.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: ANTONIO MARTINS RODRIGUES. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




162-APELAÇÃO - AP 0000561-70.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0000891- 51.2015.827.2723 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACAJÁ-TO. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO. ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA. APELADO: CATIANE PEREIRA DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




163-APELAÇÃO - AP 0007679-97.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005185-20.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) OLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




164-APELAÇÃO - AP 0007685-07.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005188-72.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: CICERO LOURO DA SILVA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) OLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora





165-APELAÇÃO - AP 0007752-69.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005204-26.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: DELFINA MARTINS RODRIGUES FERREIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




166-APELAÇÃO - AP 0007761-31.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005214-70.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: DELFINA MARTINS RODRIGUES FERREIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




167-APELAÇÃO - AP 0007790-81.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005364-51.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




168-APELAÇÃO - AP 0007793-36.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nº 0005369-73.2017.827.2710 - JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS. APELANTE: DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA FERREIRA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




169-APELAÇÃO - AP 0008369-63.2017.827.0000.


ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA Nº 0000131-19.2016.827.2707 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTES: MARIA CLARA MOREIRA RAMALHO REP. POR COSMO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO(A): MARIA ELIZETE MENDES LINS APELADO: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - FUNPREV. ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




170-APELAÇÃO - AP 0008892-75.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL Nº 0001994-02.2015.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL. 1º APELANTE: ESPOLIO DE ATEVALDO DE SOUZA SANTIAGO. ADVOGADO: JOCÉLIO NOBRE DA SILVA. 2º APELANTE: LUCINEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES APELADO: LUCIANA PARREIRA DE SOUZA SANTOS. ADVOGADO(A): ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




171-APELAÇÃO - AP 0009457-39.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 0032948-41.2014.827.2729 – 2ª VARA DA FZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. APELANTE: ANTONIO MACHADO FERNANDES. ADVOGADO(A): ALEXANDRE FANTONI DE MORAES. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




172-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0009651-39.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0002425-13.2014.827.2740. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


3ª Turma Julgadora




173-APELAÇÃO - AP 0010423-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 5000209-42.2013.827.2703 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANÁS-TO. APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. APELADO: CLEWSON ALVES BEZERRA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




174-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0010685-49.2017.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 12 - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0002869-77.2016.827.2707. EMBARGANTE: EPIFANIO BARROS NETO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. EMBARGADO: BANCO BMG CARD SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE)

3ª Turma Julgadora




175-APELAÇÃO - AP 0010882-04.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PEIXE. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº. 5000208-95.2012.827.2734 – 1ª VARA CÍVEL DE PEIXE/TO. APELANTE: CONSTRUTORA BETEL LTDA. ADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE - TO. ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




176-APELAÇÃO - AP 0011253-31.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 5026182-52.2012.827.2729 - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: RENATA COSTA DE OLIVEIRA CERVEIRA. ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/BERNARDINO DE ABREU NETO/ROGÉRIO GOMES COELHO/GLÊNIA GRASIELLE PESTANA MORAES.


APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




177-APELAÇÃO - AP 0011697-64.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0004795-90.2017.827.2729 - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: ANA LUZIA RIBEIRO DA COSTA PEDRO. ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA/ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




178-APELAÇÃO - AP 0011711-82.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO N.º 0010571-48.2014.827.2706 – 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: HARMON COSTA FERREIRA. ADVOGADO(A): FELIPE DE ANDRADE E SILVA/MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS. APELADO: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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179-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0011982-57.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Nº 0002613-03.2017.827.2707– 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO/NATANAEL GALVAO LUZ/MAURICIO CORDENONZI. APELADO: FRANCISCO DA COSTA SOUZA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora





180-APELAÇÃO - AP 0012122-91.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ITAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0000902-09.2017.827.2724 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUATINS-TO. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES MARINHO. ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA/MARCILIO NASCIMENTO COSTA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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181-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0012280-49.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Nº 0002645-08.2017.827.2707 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO/NATANAEL GALVAO LUZ/MAURICIO CORDENONZI. APELADO: MANOEL SULINO DA SILVA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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182-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0012288-26.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Nº 0002676-28.2017.827.2707– 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ/WILINELTON BATISTA RIBEIRO. APELADO: SEBASTIAO SOARES GUEDES. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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183-APELAÇÃO - AP 0012868-90.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001854-46.2016.827.2716 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: GUIDO CANÍSIO REIS. ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA. APELADO: ALFREDO BISPO DAMACENO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.


RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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184-APELAÇÃO - AP 0012969-93.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 5003257-67.2009.827.2729 - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: MAGAZINE LILIANE S/A. ADVOGADO(A): LYCIA CRISTINA SMITH VELOSO/AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO. APELADO: SONILTON SOUZA CRUZ. ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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185-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0013047-58.2016.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 31 - EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5002114-14.2007.827.2729. EMBARGANTE: BONIFÁCIO ROCHA BORGES. ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA EMBARGADO: BELLADATA BUFFET E RESTAURANTE LTDA-ME. ADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ALVES CAETANO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE)

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186-APELAÇÃO - AP 0013094-95.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 5003445-61.2011.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. APELADO: FABIANO FERRAZ DE AZEVEDO. ADVOGADO(A): MAILA RODRIGUES SOARES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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187-APELAÇÃO - AP 0013216-11.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 0000038- 44.2016.827.2711 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL. APELANTE: IAMARA TEIXEIRA VAZ.


ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) OLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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188-APELAÇÃO - AP 0013356-11.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Nº 0003867- 52.2016.827.2737 - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO. APELANTE: AQUILES CARVALHO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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189-APELAÇÃO - AP 0013388-50.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000225-47.2014.827.2703. APELANTE: TERESINHA ARRAIS OLIVEIRA. ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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190-APELAÇÃO - AP 0013594-30.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE NUMERO: 5000069-41.2010.827.2726. APELANTES: PENILSIVAL CORREIA DE BARROS/MICHELE CORREIA DE OLIVERA. ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA/CORIOLANO SANTOS MARINHO/RUBENS DARIO LIMA CAMARA/LUANA GOMES COELHO CAMARA. APELADO: BELCHIOR DE AZEVEDO. ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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191-APELAÇÃO - AP 0014153-21.2017.827.0000.


ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA NUMERO: 0000956-61.2015.827.2718. APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR/MARIA LUCÍLIA GOMES. APELADO: JONATAN JUVENAL BARROS DE ALMEIDA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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192-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0014288-33.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR C/C EMISSÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 5022685-93.2013.827.2729 - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS. APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: MARIA HELENA MARQUES FERREIRA. ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO. INTERESSADO: EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. ADVOGADO(A): CID EDUARDO BROWN DA SILVA/JOÃO PAULO CALVES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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193-APELAÇÃO - AP 0014389-70.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 5000031-32.1996.827.2722. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: VANILSON SOARES LOPES/SINVALDO DUTRA RIBEIRO/BICO GANGA COMERCIO DE CEREAIS LTDA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




194-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0014494-47.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 5000516-22.2002.827.2722. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A):. APELADOS: JANIO FERREIRA PINTO/JANIO FERREIRA PINTO (PESSOA JURIDICA). DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.


RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




195-APELAÇÃO - AP 0014805-38.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL N.º 0009763-37.2015.827.2729 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: PRISCILA GUARDIOLA PERETTI. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




196-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0014971-70.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº. 0002934- 45.2016.827.2716 – 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS/TO. APELANTE: ADENILSON DIAS DA SILVA. ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ. APELADO: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. ADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS/ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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197-APELAÇÃO - AP 0015452-96.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0001321-40.2014.827.2722. APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA CAVALCANTE. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: FUNDAÇAO UNIRG. ADVOGADO(A): IVANILSON DA SILVA MARINHO/NADIA BECMAM LIMA/VALDIVINO PASSOS SANTOS. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




198-APELAÇÃO - AP 0015471-05.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 5001442-85.2011.827.2722. APELANTES: MARCIA DE OLIVEIRA RAFAEL/ALMIR ALVES GUIDA.


DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: FUNDAÇAO UNIRG. ADVOGADO(A): IVANILSON DA SILVA MARINHO/GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO/NADIA BECMAM LIMA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




199-APELAÇÃO - AP 0015661-65.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0001514-55.2014.827.2722. APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA QUEIROZ. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: FUNDAÇAO UNIRG. ADVOGADO(A): GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO/NADIA BECMAM LIMA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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200-APELAÇÃO - AP 0015668-91.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 5003488-95.2011.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. APELADO: JADIR VIEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




201-APELAÇÃO - AP 0015925-19.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 5000006-89.1996.827.2731. APELANTE: JOÃO PEDRO DE SOUZA VIEIRA. ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO. APELADO: ELSON PEREIRA BUENO. ADVOGADO(A): JOÃO INÁCIO DA SILVA NEIVA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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202-APELAÇÃO - AP 0016180-74.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ.


REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 5000197-47.2008.827.2721. APELANTE: AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA. APELADO: JOSÉ CARLOS FIORINI. ADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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203-APELAÇÃO - AP 0016195-43.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº. 5007693-30.2013.827.2729 – 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO. APELANTE: ERIKA ARAUJO BARBOSA. ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO. APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




204-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0016297-65.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002231-35.2016.827.2710. APELANTE: ANTONIO NILTON OLIVEIRA DE SOUZA. ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ. APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ PEREIRA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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205-APELAÇÃO - AP 0016385-06.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0040250-53.2016.827.2729. APELANTE: ELITON FARIAS AGUIAR. ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA/RAFAEL COELHO GAMA/RAUL PEREIRA BORGES/VIVIANNE AQUINO DOS SANTOS/SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA. APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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206-APELAÇÃO - AP 0016480-36.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5002812-67.2013.827.2710 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MIGUEL OLIVEIRA BEZERRA. ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA/ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA. APELADO: MUNICIPIO DE SAMPAIO. ADVOGADO(A): NATANAEL GALVÃO LUZ/WILINELTON BATISTA RIBEIRO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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207-APELAÇÃO - AP 0016494-20.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0004835-15.2015.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. APELADO: RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA REP. POR CREUZIMAR DE SOUSA GONÇALVES. ADVOGADO(A): ROSSANDRA NUNES MARTINS/WANDERSON HENRIQUE ANTUNES COSTA GONÇALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




208-APELAÇÃO - AP 0016589-16.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS Nº 0006685-74.2016.827.2737 – 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: LUZINETE VIEIRA BARBOSA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




209-APELAÇÃO - AP 0016593-53.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS Nº 0006696-06.2016.827.2737 – 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: ANALIA CERQUEIRA DE ANDRADE. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA.


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




210-APELAÇÃO - AP 0016749-75.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004298-61.2016.827.2713. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. APELADO: GEAN MARCOS DA SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




211-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0016818-73.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Nº 0000461-45.2018.827.2707– 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO/NATANAEL GALVAO LUZ/MAURICIO CORDENONZI. APELADO: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS SILVA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO ESTRELA LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




212-APELAÇÃO - AP 0017069-28.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SINALIZAÇÃO, ORDENAMENTO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO DE PORTO NACIONAL DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000112-71.2012.827.2737. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




213-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0017231-23.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGENCIA - Nº 0028527-37.2016.827.2729 – 2ª VARA DA FAZENDA E


REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. 1º APELANTE/APELADO: EDEDONES GOMES SILVA. ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/BERNARDINO DE ABREU NETO. 2º APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




214-REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0018765-02.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PONTE ALTA NUMERO: 5000155-45.2011.827.2736. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS - DERTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




215-APELAÇÃO - AP 0019095-96.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0028345-51.2016.827.2729 – 4ª VARA CIVEL. APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO. APELADO: ALDISA ALVES LIMA. ADVOGADO(A): AMANDA ALVES CÂNDIDO MARTINS. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




216-APELAÇÃO - AP 0019505-57.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) Nº 0019812-75.2016.827.2706 - 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. APELANTE: MARIA LUCILENE ALVES DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO/RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora





217-APELAÇÃO - AP 0019671-89.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS Nº. 0002389-57.2016.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: LELTON PINHEIRO BARROS. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




218-APELAÇÃO - AP 0021515-74.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 0038542-65.2016.827.2729 – 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS/TO. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




219-APELAÇÃO - AP 0022300-36.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0012384-70.2016.827.2729. APELANTE: KÉRINA DIAS RIBEIRO. ADVOGADO(A): GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN. APELADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS/PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALMAS/MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




220-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0022596-58.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0015548-15.2016.827.2706. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.


APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




221-APELAÇÃO - AP 0024120-90.2017.827.0000 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA Nº 0016875-29.2015.827.2706 - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA. APELANTE: EDIVALDO SOARES DE SOUZA. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




222-APELAÇÃO - AP 0024451-72.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA VALIDAÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE Nº. 0001295-64.2017.827.2713 – 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. APELANTE: EDIZON ANDRADE RODRIGUES. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: JUIZ GILSON COELHO VALADARES (EM SUBSTITUIÇÃO À EXMA. SRA. DESA. ÂNGELA PRUDENTE) COLEGIADO: 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

3ª Turma Julgadora




223-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0020885-18.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000605-68.2017.827.2702. REQUERENTE: ADRIANA BARRETO FERREIRA. ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS. REQUERIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora





224-APELAÇÃO - AP 0003446-28.2016.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 5040357- 17.2013.827.2729 DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS APELANTE: H. P. J. ADVOGADO(A): JORGE VICTOR CAVALCANTI DE MENDONÇA ZAGALLO. APELADO: V. G. R. F. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




225-APELAÇÃO - AP 0004047-34.2016.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA Nº 5032836-21.2013.827.2729 DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS APELANTE: V. DOS S. P. REP. POR K. D. S. S. ADVOGADO(A): SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA. APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU/PEDRO GERALDO CUNHA DE AGUIAR. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




226-APELAÇÃO - AP 0004923-52.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0018483-62.2015.827.2706. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): JUAREZ VIDAL SOUTO. APELADO: OSMAR GOMES DE LIMA. ADVOGADO(A): ROBERTO PEREIRA URBANO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




227-APELAÇÃO - AP 0006453-91.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 5000133-74.2011.827.2707. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): JUAREZ VIDAL SOUTO. APELADO: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI/LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES/RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.


RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




228-APELAÇÃO - AP 0011290-29.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000330-90.2015.827.2702. APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. ADVOGADO(A): AGDA CORREA BIZERRA/JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES. APELADO: EDSON PINTO SILVA. ADVOGADO(A): MIGUEL CHAVES RAMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




229-APELAÇÃO - AP 0012785-11.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA N° 5001070-47.2013.827.2729/TO - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO. APELANTE: MAGAYVER MOREIRA FARINHA. ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS. APELADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




230-APELAÇÃO - AP 0016634-88.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5017223-58.2013.827.2729. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. APELADO: DILMO SOUSA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




231-APELAÇÃO - AP 0019732-81.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0017564-67.2016.827.2729. APELANTES: RAIMUNDO REINALDO MATOS DE SOUSA/ANA CRISTINA MARTINS MASCARENHAS MATOS.


ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS/JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




232-APELAÇÃO - AP 0006032-38.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0003421-10.2015.827.2729. APELANTE: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMNISTRADORA DE BENS S.A. ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA/ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO/ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA/EDERSON MARTINS DE FREITAS/RUTE SALES MEIRELLES/RICARDO FASSINA/MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ/RISELY PIRES MACIEL DIAS. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




233-APELAÇÃO - AP 0007745-48.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE Nº 5000278-28.2011.827.2741 DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WANDERLÂNDIA-TO. APELANTE: MARCIO RESENDE DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA. APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES/AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




234-APELAÇÃO - AP 0005533-20.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5035098-41.2013.827.2729. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): CELSO MARCON. APELADO: ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora





235-APELAÇÃO - AP 0005536-72.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0037861-95.2016.827.2729. APELANTE: COLÉGIO MARISTA DE PALMAS - TO (UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE). ADVOGADO(A): ÉLIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMÕES. APELADO: ADRIANA LUZIA MARQUES DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




236-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0006607-12.2017.827.0000 APENSA À APELAÇÃO – AP 0007856-95.2017.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 11 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5011225-80.2011.827.2729 DA COMARCA DE PALMAS. EMBARGANTE: EDMILDO FLORENTINO FERNANDES. ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ/CÍCERO RODRIGUES MARINHO FILHO. EMBARGADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.

4ª Turma Julgadora




237-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0007856-95.2017.827.0000 APENSA À APELAÇÃO – AP 0006607-12.2017.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 11- EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0011503-64.2014.827.2729. EMBARGANTE: EDMILDO FLORENTINO FERNANDES. ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ/CÍCERO RODRIGUES MARINHO FILHO. EMBARGADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.

4ª Turma Julgadora




238-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0012347-48.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS NUMERO: 0000394-45.2016.827.2709. APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAS. ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA/VÍCTOR HUGO DE SOUSA. APELADOS: OSVALDINA PAULA DE JESUS/ELVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/ROGÉRIO GOMES COELHO/BERNARDINO DE ABREU NETO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora





239-APELAÇÃO - AP 0013259-45.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5005389-92.2012.827.2729. APELANTE: CONTERSA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA.. ADVOGADO(A): ANTONIO CIRO BOVO/MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS/ATAUL CORRÊA GUIMARÃES. APELADO: JOAQUIM ELIZIO BEZERRA. ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




240-APELAÇÃO - AP 0013461-22.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5005269-54.2009.827.2729. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): LUISA MESTRINHO PELIANO. 1º APELADO: CLIMARCOS REINALDO VIEIRA DA SILVA. ADVOGADAS: ANGELA ISSA HAONAT/NAIMA WORM. 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




241-APELAÇÃO - AP 0013704-63.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0007976-91.2015.827.2722. APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. APELADO: ELIDE FRANCISCA DA SILVA. ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL/WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS/GILSON RIBEIRO CARVALHO FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




242-APELAÇÃO - AP 0013722-84.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0003906-97.2016.827.2721. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. APELADO: SELMA DA SILVA. ADVOGADO(A): REGINA MARCIA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.


4ª Turma Julgadora




243-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0014284-93.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0026445-67.2015.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: FC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO GALVÃO SEVERI. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




244-APELAÇÃO - AP 0014308-24.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 5008108-34.2013.827.2722. APELANTE: ODEBRECHT AMBIENTAL S/A. ADVOGADO(A): ADRIANO MOTA CASSOL. APELADO: MARINEIDE DA SILVA MACHADO. ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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245-APELAÇÃO - AP 0014323-90.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C DE DANOS MORAIS DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0029758-70.2014.827.2729. APELANTE: SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO. ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO. 1ª APELADA: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: HAMILTON DE PAULA BERNARDO. 2ª APELADA: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. 3ª APELADA: TIM CELULAR ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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246-APELAÇÃO - AP 0014850-42.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5030593-41.2012.827.2729.


APELANTE: NORTEC TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO REZENDE GONÇALVES. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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247-APELAÇÃO - AP 0015119-81.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO . REFERENTE: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO NUMERO: 0000187-86.2016.827.2728. APELANTE: ANTÔNIO B DA S SECOS E MOLHADOS. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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248-APELAÇÃO - AP 0016485-58.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0011511-07.2015.827.2729. APELANTE: WHIRLPOOL S/A. ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. APELADO: NARA RUBIA VIEIRA DE REZENDE SOUZA. ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO FONSECA NETO/ANDRÉ RIBEIRO CAVALCANTE. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




249-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0017205-88.2018.827.0000 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO . ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0001269-12.2017.827.2731. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA/ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO/PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA. APELADA: PEDRINA DIAS GOMES. ADVOGADO(A): EVANDRA MOREIRA DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora





250-APELAÇÃO - AP 0017233-90.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT S/A DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0001348-15.2016.827.2702. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. APELADO: GUSTAVO MEIRELES DA SILVA. ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES/CRISTIANE QUEIROZ DE AZEVEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




251-APELAÇÃO - AP 0017400-73.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0003593-72.2017.827.2731. 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO/GILBERTO SOUSA LUCENA. 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: GRIZELDA ALENCAR CARVALHO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




252-APELAÇÃO - AP 0018424-73.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARANÃ. REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PARANÃ NUMERO: 0000878-88.2016.827.2732. APELANTE: LETYCIA RABELO ARAUJO - ME. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): FABIANA MENDES CINTRA MACHADO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




253-APELAÇÃO - AP 0019412-31.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 5000057-55.2004.827.2720. APELANTES: ALZIRA PEREIRA DA SILVA/CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORRANY LOURENÇO NEVES APELADOS: SULEIMARA SORACE CRONTHAL/OSVALDO SACHERS CRONTHAL FILHO/CARLOS GUSTAVO SACHERS DE CRONTHAL. ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ. INTERESSADOS: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA/JOSÉ DE SOUZA SOARES/JOÃO DA CRUZ MARTINS DA


SILVA/GERTRUDES PEREIRA DA SILVA/ANGELO PEREIRA DA SILVA/LUIZA PEREIRA DA SILVA/HORÁCIO DIAS/ANASTÁCIO FRANCISCO DE ARAÚJO. ADVOGADO(A): LORRANY LOURENÇO NEVES/SILVANO LIMA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




254-APELAÇÃO - AP 0019766-56.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5003926-23.2009.827.2729. APELANTE: ABRANGE – INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): LINDINALVO LIMA LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




255-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0020946-73.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº. 0000402-87.2014.827.2710 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS APELANTE: FRANCISCA ALVES CARDOSO. ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS/JOAO JOSE DUTRA NETO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




256-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0022099-44.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA N.º 0002281-95.2015.827.2710 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO PRAIA NORTE/TO. ADVOGADO(A): ADEMAR DE SOUSA PARENTE/RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR. APELADO: CLEUBER SANTOS SOUSA. ADVOGADO(A): HILDOMAR SANTOS SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




257-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0022134-04.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA N.º 0002267-14.2015.827.2710 DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO PRAIA NORTE/TO.


ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ/ADEMAR DE SOUSA PARENTE. APELADO: MARIA CLENES. ADVOGADO(A): HILDOMAR SANTOS SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

4ª Turma Julgadora




258-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0001326-41.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0002254-24.2015.827.2707. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. PAULO JORGE DE CARVALHO IMBRONISE. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DÉCIO GUEIRADO JÚNIOR. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.

5ª Turma Julgadora




259-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0001559-38.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000561-17.2015.827.2703. AGRAVANTES: PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO/MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS/JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO/PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA/PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




260-APELAÇÃO - AP 0005911-10.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 5000017-10.1994.827.2725. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: COMÉRCIO DE MÓVEIS ALÔ ALÔ SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO/CORIOLANO SANTOS MARINHO/LUANA GOMES COELHO CAMARA/SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA/RUBENS DARIO LIMA CAMARA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




261-APELAÇÃO - AP 0005927-61.2016.827.0000.


ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5002914-66.2012.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: ELIENE MENDONÇA ALVES. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




262-APELAÇÃO - AP 0006950-42.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5026981-95.2012.827.2729. APELANTE: ALEXANDRO SOUSA VASCONCELOS. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. APELADO: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




263-APELAÇÃO - AP 0012552-14.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5024292-44.2013.827.2729. APELANTE: GERSOM PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




264-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0014479-78.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 5000371-63.2002.827.2722. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADOS: SEBASTIÃO DE FREITAS PROCOPIO/DAVID MORÃES DA SILVA/CONFECÇÕES MARITEL LTDA/ANTONIO FELIPE DOS REIS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora





265-APELAÇÃO - AP 0018145-24.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 5000271-07.2009.827.2741. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: CURTUME AÇAY S/A. ADVOGADO(A): HEBER RENATO DE PAULA PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

5ª Turma Julgadora




266-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0024136-44.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0015541- 57.2015.827.2706 – 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA-TO. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA LIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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267-APELAÇÃO - AP 0018417-81.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EMBARGOS DE TERCEIRO DO JUIZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0004268-18.2014.827.2706. APELANTES: RUBENS LEMOS DA SILVA/RICARDO ALESSANDRO PEREIRA LEMOS. ADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR. 1ª APELADA: IZAURA MARIA CRUVINEL ARAUJO. ADVOGADO(A):MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES/ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA/ADWARDYS BARROS VINHAL/WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS. 2º APELADO: MARCELLO PEREIRA E SILVA. ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

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1ª CÂMARA CRIMINAL SECRETÁRIO: WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA

Pautas PAUTA Nº 32/2018

Serão julgados pela 1ª CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, em sua 30ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro do ano de 2018, terça-feira, a partir das 14 horas, ou nas sessões posteriores, os seguintes processos: 1-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0016567-55.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001768-41.2018.827.2737 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, IV, CP. RECORRENTE: ROBERTO SALES DIAS. ADVOGADO: ARIEL CARVALHO GODINHO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 2-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019898-79.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0007916-29.2017.827.2729 - 4ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 33, §4º C/C ART. 40, V, LEI 11.343/06 E ART. 33, §1º, III E §4º, LEI 11.343/06. APELANTE: THIERRE MANOEL NEVES FERREIRA ADVOGADO: RENATO MONTEIRO MARTINS E CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA. APELANTES: ROMULO NUNES NASCIMENTO E RAMON NUNES NASCIMENTO. ADVOGADO: JOCÉLIO NOBRE DA SILVA. APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES BARBOSA. ADVOGADA: THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS. APELANTE: JOSIVAN PAULINO DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 3-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023969-27.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0004239-88.2017.827.2729 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, I E ART. 157, § 2º, I C/C ART.14, II E ART. 71, CP. APELANTE: FRANCIVALDO MARTINS DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 4-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024875-17.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5005899-43.2013.827.2706 - VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.


TIPO PENAL: ART. 217-A, CP C/C LEI 8.072/90 E LEI 11.340/06 C/C ART. 71, CAPUT, CP; ART. 129, § 9º C/C ART. 61, II, "a", CP. APELANTE: T. C. R. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 5-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000266-33.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 0007368-44.2015.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III E V, LEI 11.343/06 C/C LEI 8.072/90. APELANTE: EDILENE QUEIROZ BARBOSA. ADVOGADO: LUIZ CARLOS FONTELLA SOUZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 6-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000845-78.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0005995-07.2017.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, I E II, CP. APELANTE: ADRIANO PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA MARQUES E TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES. APELANTE: GENTIL DA CONCEIÇÃO NETO. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 7-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002306-85.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0005661-41.2015.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, CP C/C LEI 8.0272/90 E ART. 244-B, ECA C/C ART. 70, CP. APELANTE: T. F. DA S. ADVOGADOS: JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES, GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES, MARCOS PAULO GOULART MACHADO, MARIA JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE PALACIOS, PRISCILA ARAÚJO FRAGA, RANIERE CARRIJO CARDOSO, RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. APELADO: T. F. DA S. ADVOGADOS: JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES, GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES, MARCOS PAULO GOULART MACHADO, MARIA JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE PALACIOS, PRISCILA ARAÚJO FRAGA, RANIERE CARRIJO CARDOSO, RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR


JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 8-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002775-34.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0032544-82.2017.827.2729 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, II, CP. APELANTE: JOHNNE TIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: FLAVIANE MONTE DE MORAIS APELANTE: ALISSON MATHEUS SANTOS CHAVES. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 9-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004526-56.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000611-21.2017.827.2720 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, §§ 1° E 4°, I E II E §2º, II, CP APELANTE: HENRIQUE BARROS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 10-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005085-13.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0025066-57.2016.827.2729 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 180, CAPUT, CP. APELANTE: FÁBIO DIAS DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 11-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005842-07.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTÍNIA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001527-32.2016.827.2739 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, CAPUT, CP. APELANTE: PAULO COUTINHO DA CRUZ. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL


12-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006925-58.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0006056-03.2016.827.2737 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 217-A, CP. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS APELANTE: M. G. V. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: M. G. V. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES REVISOR SUBSTITUTO DESEMBARGADOR RONALDO EURIPEDES VOGAL SUBSTITUTO 13-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008107-79.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 0003961-38.2017.827.2713 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, LEI N° 11.343/06. APELANTES: UANDERSON ALVES DA SILVA, PEDRO HENRIQUE ADRIANO BARBOSA E MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 14-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008305-19.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 0003441-02.2017.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ARTS. 33 E 35, CAPUT C/ CART. 40, VI, LEI 11.343/06 E LEI 8.072/90. APELANTE: VALQUIRIA PIRES DA SILVA. ADVOGADO: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO. APELANTE: MARCELO GUIMARÃES SILVA ADVOGADOS: DEARLEY KUHN E ROGER SOUSA KUHN. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 15-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008450-75.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5001619-81.2013.827.2721 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, CP. APELANTE: AMÓS COSTA CARVALHO. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL


16-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008813-62.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0004942-13.2017.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 157, § 2º, I E II; ART. 307 C/C ART. 69, CAPUT, CP. APELANTES: ELTON DE CARVALHO CAMPELO E ALMIR DA SILVA COSTA FILHO. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 17-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010140-42.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000951-29.2016.827.2710 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. APELANTE: ISAIAS BARROS DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 18-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011642-16.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0012703-73.2017.827.2706 - VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. TIPO PENAL: ART. 147, CP C/C ART. 61, II, "a" E "f" E ART. 7º, II, LEI 11.340/06. APELANTE: Z. L. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 19-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014740-09.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0004679-51.2017.827.2740 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, V, LEI 11.343/06. APELANTE: GILSON LUIZ DE SOUZA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 20-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015430-38.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000820-47.2018.827.2722 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, CAPUT, CP.


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. APELADO: RAFAEL SOARES DE SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª TURMA JULGADORA. DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA REVISOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES VOGAL 21-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009703-98.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0004580-22.2014.827.2729 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, CAPUT, CP. APELANTE: WENDERSON PEREIRA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA. 2ª TURMA JULGADORA JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR SUBSTITUTO DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 22-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010323-13.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0006611-38.2016.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 1º, I, ALÍNEA "a", § 4º, I E II, LEI Nº 9.455/97 E ART. 1º, § 2º, LEI Nº 9.455/97. APELANTES: SILVIO REIS ALENCAR, ROBERVAL PEREIRA ROCHA E DIONEY DA SILVA MACEDO. ADVOGADO: ANTONIO IANOWICH FILHO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA. 2ª TURMA JULGADORA JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA RELATOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES REVISOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 23-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013018-37.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0008722-98.2016.827.2729 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, IV, CP. APELANTE: CLEONES DA SILVA SOUSA. ADVOGADOS: ZENIL SOUSA DRUMOND, RONALDO CIRQUEIRA ALVES E KESLEY MATIAS PIRETT. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA. 2ª TURMA JULGADORA JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA RELATOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES REVISOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 24-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013119-74.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0037573-16.2017.827.2729 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, I E II, CP. APELANTE: WALLACE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: LOUSIANI DREYER, MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO E JOSIRAN BARREIRA BEZERRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.


2ª TURMA JULGADORA JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA RELATOR JUIZ GILSON COELHO VALADARES REVISOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 25-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009107-51.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000234-07.2014.827.2736 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 133, § 3º, II, CP. APELANTE: ALDENORA BARBOSA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 26-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014893-76.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001636-24.2016.827.2714 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 15, LEI Nº 10.826/03. APELANTE: JOSÉ DANILLO TELES PINHEIRO. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 27-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015006-30.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0008950-45.2016.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 14, LEI 10.826/23. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. APELADO: JOHN MARCIO SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 28-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016764-44.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5000057-34.2008.827.2714 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT E § 1º, CP. APELANTE: GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL


29-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018039-28.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0002932-30.2016.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 330, CAPUT, CP. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. APELADO: WANDERSON DOS SANTOS MORAIS. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 30-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018857-77.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5000449-56.2009.827.2740 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, CP . APELANTE: WELVES DIAS BARBOSA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 31-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019414-64.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÇU-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000894-60.2015.827.2705 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, II, CP. APELANTE: JOSÉ CARLOS BATISTA DE SOUZA. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 32-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019831-17.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5002264-25.2011.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ART. 217-A C/C ART. 71, CP. APELANTE: L. T. N. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 33-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021319-07.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL N° 0000608-67.2016.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT E §1º, CP. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA.


DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTIS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 34-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023259-07.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000998-06.2016.827.2709 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, CP. APELANTES: EDIMILSON BARBOSA LOBO E CREUSAMOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 35-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023467-88.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0008566-97.2017.827.2722 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, §§ 1º E 4º, I, CP. APELANTE: BONFIM FERREIRA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 36-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024452-57.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5001789-30.2012.827.2740 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, I, CP. APELANTE: MARCELO NILO DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 37-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024989-53.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000826-43.2017.827.2737 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 14 E 16, LEI 10.826/03. APELANTE: ADEMAR DA SILVA. ADVOGADOS: THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA E TALLITA CARVALHO SILVA BESSA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: JUIZ GILSON COELHO VALADARES. 3ª TURMA JULGADORA


JUIZ GILSON COELHO VALADARES RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 38-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012976-85.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO-TO . REFERENTE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Nº 0001235-46.2017.827.2728 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 7º, I, LEI 11.340/06. APELANTE: S. B. R. DEFENSORA PÚBLICA: MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 39-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017537-55.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000287-79.2018.827.2725 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, CAPUT, E 155, §§ 1º E 4º, I C/C ART. 71, CAPUT, CP. APELANTE: PAULO COUTINHO DA CRUZ. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES REVISOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 40-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003342-36.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5002110-41.2010.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ART. 155, §§ 2º E 4º, II, CP. APELANTE: RUTH SILVA DE CARVALHO. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO REVISOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL 41-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008087-59.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0000096-84.2016.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, II E ART. 244-B, ECA C/C ART. 70, CAPUT, CP. APELANTE: J. D. R. P. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO REVISOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL 42-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010256-19.2016.827.0000.


ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5001326-64.2010.827.2706 - VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. TIPO PENAL: ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, CP E ART. 7º, III, LEI Nº 11.340/06 C/C LEI Nº 8.072/90. APELANTE: E. F. E. D. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ MARCOS MUSSULINI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS VÍTIMA: A. C. C. M. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO REVISOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL 43-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017613-50.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0018810-35.2015.827.2729 - 3ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 155, CAPUT; ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II E ART. 71 E § 2º, ART. 155, CP. APELANTE: ESTER LOPES DE ARAUJO. ADVOGADOS: RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO, GISELLE FERREIRA SODRÉ E JHEAN CARLOS FELIX DE SOUSA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO REVISOR JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA VOGAL 44-RECLAMAÇÃO CRIMINAL Nº 0011170-15.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DA PENA Nº 0014880-77.2017.827.0000 - GABINETE DO DESEMBARGADOR RONALDO EURIPEDES. TIPO PENAL: ART. 157, § 3º C/C ART. 29, 70 E 61, II, "d" E "h", CP C/C A LEI 8.072/90. RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS. RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS-TO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO(PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO). RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

2ª TURMA RECURSAL Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 17/2018 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 (dezenove) dias do mês de Setembro do ano de 2018 Serão julgados pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tocantins, em Palmas-TO, em sua 17ª Sessão Ordinária de Julgamentos, aos 19 (dezenove) dias do mês de Setembro do ano de 2018, quarta-feira, a partir das 09h (nove horas), ou nas sessões posteriores, na Sala de Sessões das Turmas Recursais do Fórum da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, os feitos abaixo relacionados: 1-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0012504-41.2018.827.9100 . IMPETRANTE: MAIS PROTEÇÃO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRANSP. ADVOGADO(A): JULIANATOMAZ DA SILVA FERREIRA. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA . PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: GILSON ARRAIS DE MIRANDA.


RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 2-APELAÇÃO CRIMINAL (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) - AP 0011136-85.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PETIÇÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0001141-78.2015.827.2725. APELANTE: EDIMILSON MOREIRA REIS. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: GILSON ARRAIS DE MIRANDA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 3-RECURSO INOMINADO - RECINO 0001866-37.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAPOEMA NUMERO: 0000269-46.2017.827.2708. RECORRENTE: MARCOLINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS NETO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 4-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002703-92.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000907-94.2017.827.2703. RECORRENTE: IVALTENE MARQUES DA COSTA. ADVOGADO(A): SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS/ANDRESSA FERNANDES PEREIRA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 5-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002764-50.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAPOEMA NUMERO: 0000837-96.2016.827.2708. RECORRENTE: JAIME FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 6-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003092-77.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0001920-34.2017.827.2702. RECORRENTE: CLARO S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: PEROLINA DAS NEVES SILVA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 7-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003155-05.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS


NUMERO: 0001221-86.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 8-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003711-07.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0024883-52.2017.827.2729. RECORRENTE: JOÃO FERNANDES DE SOUSA. ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA/WENDERSON LIMA FERREIRA. RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 9-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004149-33.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0010998-40.2017.827.2706. RECORRENTE: JOVENILIA FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 10-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004529-56.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000316-15.2017.827.2742. RECORRENTE: BENEDITA ALVES PEREIRA/BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): WJEFFSON BARBOSA ALVES. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A/BENEDITA ALVES PEREIRA. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 11-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004782-44.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA NUMERO: 0000682-29.2017.827.2718. RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES FERRAZ DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 12-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004935-77.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004822-58.2016.827.2713. RECORRENTE: VALDIVAN MATIAS DA SILVA. ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA/KADÚ FARIA RODRIGUES. RECORRIDO: BANCO DO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES.


COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 13-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005307-26.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002288-19.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 14-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005509-03.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000731-31.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA HELENA GALDINO DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 15-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005804-40.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004664-75.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: ANTONIA LUZIA ANDRADE LUCENA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 16-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005827-83.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001276-67.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE. RECORRIDO: RAMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 17-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005880-64.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001381-78.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 18-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005884-04.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001458-87.2016.827.2710.


RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: RAIMUNDO ROSA LIMA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 19-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005961-13.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001619-97.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: JOÃO ALVES PEREIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 20-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005994-03.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001713-45.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 21-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006006-17.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001757-64.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ANTONIA IRENE ALVES. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 22-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006100-62.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0003244-69.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA LUIZA DA SILVA. ADVOGADO(A): WJEFFSON BARBOSA ALVES/ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 23-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006960-63.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0003112-18.2017.827.2729. RECORRENTE: MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA. RECORRIDO: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


24-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007429-12.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000889-53.2017.827.2742. RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA BARBOSA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 25-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007837-03.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0004612-22.2017.827.2729. RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ADVOGADO(A): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. RECORRIDO: MIRZILENE ROSA FERREIRA. ADVOGADO(A):. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 26-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007874-30.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0007779-19.2017.827.2706. RECORRENTE: ARLINDO JOAQUIM DA SILVA. ADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 27-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008030-18.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000008-02.2018.827.2723. RECORRENTE: DOMICIANA MOREIRA COSTA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 28-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008636-46.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001051-47.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA. RECORRIDO: MARIA ROSA LIMA DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 29-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008718-77.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002337-60.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..


ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: FRANCISCA SERGIA LOPES. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 30-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008797-56.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAPOEMA NUMERO: 0000454-84.2017.827.2708. RECORRENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 31-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008862-51.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004736-62.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO DE SOUSA NASCIMENTO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 32-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009203-77.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0005043-16.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA. RECORRIDO: MANOEL CARDOSO. ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 33-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009917-37.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001297-43.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 34-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009939-95.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001535-62.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA. RECORRIDO: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


35-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010263-85.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 0000073-40.2018.827.2741. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: TEODORA GONÇALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 36-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010269-92.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 0000079-47.2018.827.2741. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: TEODORA GONÇALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 37-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010590-19.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA NUMERO: 0001373-77.2016.827.2718. RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 38-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010605-96.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 0000117-59.2018.827.2741. RECORRENTE: ADJAIME RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 39-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011347-24.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000054-88.2018.827.2723. RECORRENTE: ANTONIA KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 40-RECURSO INOMINADO - RECINO 0012261-88.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0003735-85.2016.827.2707. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO.


RECORRIDO: DIONISIO GONCALVES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): JÉSSICA LACERDA MACIEL. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 41-RECURSO INOMINADO - RECINO 0013474-32.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0005306-82.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: EMIDIO ALVES DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 42-RECURSO INOMINADO - RECINO 0013777-46.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000010-69.2018.827.2723. RECORRENTE: DOURACI BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 43-RECURSO INOMINADO - RECINO 0014261-61.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000012-39.2018.827.2723. RECORRENTE: LUIZA BENTO MIRANDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 44-RECURSO INOMINADO - RECINO 0014369-90.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000101-62.2018.827.2723. RECORRENTE: BERNARDINA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 45-RECURSO INOMINADO - RECINO 0014413-12.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000219-38.2018.827.2723. RECORRENTE: MARIA DIAS BARROS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/BRENDA WENND SOUSA MOUTA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 46-RECURSO INOMINADO - RECINO 0014449-54.2018.827.9200 .


ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000291-25.2018.827.2723. RECORRENTE: ANTÔNIO VELADA BARBOSA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/BRENDA WENND SOUSA MOUTA. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 47-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015367-92.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0002904-80.2016.827.2725. RECORRENTE: ROBSON DE FIGUEREDO FIALHO. ADVOGADO(A): THIAGO FRANCO OLIVEIRA. RECORRIDO: UOL – UNIVERSO ONLINE S.A/PAGSEGURO INTERNET LTDA/NET + PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ/ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ/ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 48-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015401-67.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0039224-54.2015.827.2729. RECORRENTE: THIAGO DE SOUZA PIMENTA. ADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS/JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 49-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015766-87.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001407-12.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA. RECORRIDO: NAIMAR KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 50-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016050-95.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 2ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0001521-66.2017.827.2714. RECORRENTE: CLAUDETE PEREIRA GOMES/BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL/LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: CLAUDETE PEREIRA GOMES/BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL/LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 51-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016065-64.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000064-75.2018.827.2742. RECORRENTE: NAIDES DA SILVA PIMENTEL. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ.


RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 52-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016124-52.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000016-76.2018.827.2723. RECORRENTE: MARIA DIAS BARROS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 53-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016163-49.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000026-23.2018.827.2723. RECORRENTE: MARIA MADALENA SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 54-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016184-25.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000046-14.2018.827.2723. RECORRENTE: ALDENIR GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 55-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016378-25.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITAGUATINS NUMERO: 0000733-22.2017.827.2724. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LUMA ALMEIDA TAVARES CANJÃO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 56-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016680-54.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0014324-08.2017.827.2706. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: VALMIR PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 57-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016796-49.2017.827.0000 .


ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0001088-12.2016.827.2742. RECORRENTE: ELIENE LOPES COSTA. ADVOGADO(A): GEISIANE DOS REIS FILHO. RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 58-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017753-61.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000423-25.2018.827.2742. RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 59-RECURSO INOMINADO - RECINO 0018801-55.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000177-83.2017.827.2703. RECORRENTE: MARIA DAS DORES. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 60-RECURSO INOMINADO - RECINO 0019571-82.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0027948-26.2015.827.2729. RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA. RECORRIDO: REGIANE ALMEIDA DA SILVA/CASAS BAHIA. ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI/LUANA ALVES FEITOSA WAHLBRINK. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 61-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022037-49.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0042894-66.2016.827.2729. RECORRENTE: ROSALIA DA SILVA CARNEIRO. ADVOGADO(A): SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIÃO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 62-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023014-41.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004046-67.2016.827.2710. RECORRENTE: RIOLINA DA CONCEIÇÃO SILVA.


ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 63-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024306-61.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0003696-85.2017.827.2729. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 64-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024708-45.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000280-69.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA ZEFERINO DE JESUS LIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 65-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024827-06.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0002797-38.2017.827.2713. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: SILVIO TAVARES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 66-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025635-11.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000316-81.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 67-RECURSO INOMINADO - RECINO 0026030-03.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0004895-45.2017.827.2729. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ELCIA DO SOCORRO OLIVEIRA. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/FLAUSE MARIA GOMES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


68-RECURSO INOMINADO - RECINO 0026171-22.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0003566-80.2016.827.2713. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: CLAUDIO BEZERRA DOS SANTOS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 69-RECURSO INOMINADO - RECINO 0012648-40.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0008958-56.2015.827.2706. RECORRENTE: RAFAEL ARAÚJO SILVA. ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO. RECORRIDO: FAHESA-FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS/INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA – ITPAC. ADVOGADO(A): DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR/JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM. RELATOR: JUIZ MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 70-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000941-41.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAPOEMA NUMERO: 0000810-16.2016.827.2708. RECORRENTE: JOANA MARIA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 71-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011350-76.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ITAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITAGUATINS NUMERO: 0000821-94.2016.827.2724. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: IRACEMA GOMES DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 72-RECURSO INOMINADO - RECINO 0013950-70.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0036276-71.2017.827.2729. RECORRENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 73-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020859-65.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002289-38.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.


ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: GERMANO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA/CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO/VILMAR LIVINO DOS SANTOS. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 74-RECURSO INOMINADO - RECINO 0019697-35.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004186-04.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE. RECORRIDO: JOSE BERNARDO DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA/CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO/VILMAR LIVINO DOS SANTOS. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 75-RECURSO INOMINADO - RECINO 0019947-68.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000668-61.2015.827.2703. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: GREGÓRIO LEÃO SALES. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 76-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020150-30.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0002401-50.2015.827.2707. RECORRENTE: MARIA DE DEUS LIMA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA/FERNANDO CAMPOS VARNIERI/MARCELO LALONI TRINDADE. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 77-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020341-75.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0003011-72.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA EULINA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 78-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020406-70.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0003009-05.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RECORRIDO: RAIMUNDA DE MOURA LEITE. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


79-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020545-22.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004194-78.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: JOSE SILVA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 80-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020776-83.2016.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0006357-71.2016.827.2729. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: SEBASTIANA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 81-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022727-78.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0003903-78.2016.827.2710. RECORRENTE: OSMAR GERALDO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 82-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020874-34.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004253-66.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE. RECORRIDO: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA/CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO/VILMAR LIVINO DOS SANTOS. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 83-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020879-56.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004232-90.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: NAIR LOPES DE SOUSA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA/VILMAR LIVINO DOS SANTOS/CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 84-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020976-11.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALMAS NUMERO: 0000961-03.2016.827.2701. RECORRENTE: EDIVALDO LUIZ DOS REIS. ADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES.


RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS/DENIS AUDI ESPINELA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 85-RECURSO INOMINADO - RECINO 0021587-09.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004198-18.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE. RECORRIDO: JOSE SILVA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 86-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022292-07.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001492-28.2017.827.2710. RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE MELO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. ADVOGADO(A): CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 87-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020865-72.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001682-25.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: JESUS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 88-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002989-70.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0004022-21.2017.827.2737. RECORRENTE: RICARDO MELQUIADES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO. RECORRIDO: CLARO S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 89-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000688-53.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0044653-65.2016.827.2729. RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, S.A/DECOLAR.COM LTDA. ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO/MARILIA MICKEL MIYAMOTO/MERCK MIRANDA DA SILVA. RECORRIDO: RONISON APARECIDO DOS SANTOS. ADVOGADO(A):. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


90-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007342-56.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0019557-48.2016.827.2729. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: SHIRLEY TOSHICO RODRIGUES DA COSTA. ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 91-RECURSO INOMINADO - RECINO 0021242-43.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0000547-50.2017.827.2707. RECORRENTE: EDIVAN FERREIRA DO NASCIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA/TARCISIO FAUSTINO BARBOSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 92-RECURSO INOMINADO - RECINO 0001805-79.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0024259-03.2017.827.2729. RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: JOSSELINA MÁXIMO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JOSE MENDES DE CASTRO FILHO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 93-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008347-16.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0002205-10.2017.827.2740. RECORRENTE: MARIANA GONÇALVES COELHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 94-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015273-18.2015.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO NUMERO: 5000026-78.2013.827.2733. RECORRENTE: AURISTELA DE SOUSA PARENTE. ADVOGADO(A): PATYS GARRETY DA COSTA FRANCO. RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 95-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009915-67.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001070-53.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI.


RECORRIDO: VITORIANO DE JESUS NASCIMENTO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 96-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009746-80.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALMAS NUMERO: 0000693-12.2017.827.2701. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES. RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 97-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007485-45.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001513-04.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 98-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008679-17.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0020311-87.2016.827.2729. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: CLEITHON CARLOS TAVARES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 99-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007736-63.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000547-42.2017.827.2742. RECORRENTE: MARIA DAS DORES NASCIMENTO. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO CIFRA S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 100-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008834-83.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004578-07.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 101-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008695-34.2018.827.9200 .


ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002326-31.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS/JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA. RECORRIDO: EUCLIDES ROLINS DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 102-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008692-79.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002325-46.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS. RECORRIDO: EUCLIDES ROLINS DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 103-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008729-09.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002367-95.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: RAIMUNDO RIBEIRO LIMA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 104-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007866-53.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0000904-64.2016.827.2707. RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 105-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006713-82.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000387-17.2017.827.2742. RECORRENTE: MARIA NAZARE SOUZA. ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 106-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008725-69.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002359-21.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: MARIA HELENA SANTOS DE SOUSA.


ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 107-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008687-57.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002301-18.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: BRAZ EUSTAQUIO DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 108-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008664-14.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0001703-98.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 109-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004646-47.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000722-36.2017.827.2742. RECORRENTE: MANOEL SOBRINHO DE LIMA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 110-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005124-55.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002286-49.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 111-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005283-95.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002292-56.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: ANTONIO MANOEL DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 112-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011199-02.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE TAGUATINGA.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA NUMERO: 0000431-48.2017.827.2738. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: JANAINE DE AMORIM LOPES CASTRO. ADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 113-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005442-38.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000389-83.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: PEDRO DAS NEVES. ADVOGADO(A): WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 114-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020914-68.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000825-68.2014.827.2703. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 115-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010579-98.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 0000075-10.2018.827.2741. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: TEODORA GONÇALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 116-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008025-93.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000457-33.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: PEDRO DAS NEVES. ADVOGADO(A): JAIANE DE LIMA SILVA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 117-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008181-81.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000384-61.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: PEDRO DAS NEVES. ADVOGADO(A): WJEFFSON BARBOSA ALVES.


RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 118-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008355-90.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002193-23.2016.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ANTONIA CANARIO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES/WJEFFSON BARBOSA ALVES. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 119-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008668-51.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002274-35.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: ANA BRITO DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 120-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022179-08.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ITAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITAGUATINS NUMERO: 0000320-43.2016.827.2724. RECORRENTE: ANTONIO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 121-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008865-06.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004780-81.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES JARDIM DE BRITO. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 122-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023871-87.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0006028-25.2017.827.2729. RECORRENTE: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO. RECORRIDO: WILSON SOUZA DOS SANTOS. ADVOGADO(A):. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 123-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010024-70.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ


NUMERO: 0000038-14.2017.827.2742. RECORRENTE: MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): WJEFFSON BARBOSA ALVES. RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A):. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 124-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015855-13.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001991-79.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR/ÍTALO ALVES DE ALMEIDA FIGUEIREDO. RECORRIDO: TEREZA MARIA DA CRUZ. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 125-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015870-79.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001657-45.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 126-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015832-67.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001628-92.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO/MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: IZOLINA FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 127-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015778-04.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001584-73.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: MARIA HELENA FERREIRA DE FRANÇA. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 128-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015857-80.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002108-70.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO/LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH/FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: ALDENORA LINO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA.


RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 129-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015222-36.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0021992-92.2016.827.2729. RECORRENTE: JULIANO PEREIRA DIAS. ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA AMARAL. RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.. ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 130-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010530-57.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0032418-32.2017.827.2729. RECORRENTE: VERONEIDE MATIANO DA SILVA ANDRADE. ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA AMARAL. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 131-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015839-59.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001642-76.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA/CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA/THAWANN PAGANI MACHADO. RECORRIDO: LUZIA ALVES DA SILVA MOREIRA. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 132-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015768-57.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001562-15.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.. ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR. RECORRIDO: FREDERICO DIAS DA LUZ. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 133-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025341-56.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000305-52.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA SOUZA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 134-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004474-08.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001419-26.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. RECORRIDO: JOANA PEKE KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 135-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003066-79.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001290-21.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: SEBASTIÃO KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 136-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002993-10.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001351-76.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: GECILHA CRUKOY KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 137-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002977-56.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001371-67.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. RECORRIDO: PATXIE KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 138-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002294-19.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001352-61.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: GECILHA CRUKOY KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 139-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002202-41.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001235-70.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR/ÍTALO ALVES DE ALMEIDA FIGUEIREDO. RECORRIDO: NAZARÉ BARROS DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES.


RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 140-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000160-19.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000260-48.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA JORGE. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 141-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025621-27.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000310-74.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: MARIA SOUZA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 142-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024527-44.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000246-64.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA JORGE. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 143-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003740-57.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001391-58.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: SEBASTIÃO IHORRE KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 144-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003158-57.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001248-69.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 145-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015827-45.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS


NUMERO: 0001625-40.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: HERMÍNIO MARTINS DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 146-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015805-84.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001608-04.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO. RECORRIDO: AMARO GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉIA KARLA ANDRADE DA SILVA/ANDRE FRANCELINO DE MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 147-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015679-34.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002369-35.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: JOSÉ SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 148-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015673-27.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002313-02.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: MARIA FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 149-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015664-65.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002303-55.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VIEIRA. ADVOGADO(A): WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY/LUIZ FERNANDO NUNES SILVA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 150-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015653-36.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002200-48.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: LUIZA ARCANJA DE SA. ADVOGADO(A): WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA.


COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 151-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015646-44.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0002348-59.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA FERNANDES DE SOUSA CRUZ. ADVOGADO(A): WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 152-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009630-74.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0002459-97.2017.827.2702. RECORRENTE: EDIO MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ. RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 153-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003572-55.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0001757-54.2017.827.2702. RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A.. ADVOGADO(A): ABDON DE PAIVA ARAÚJO/JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM. RECORRIDO: REJANE CONCEIÇÃO DE SOUSA. ADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 154-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011275-37.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0038282-51.2017.827.2729. RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO/WALTER OHOFUGI JUNIOR/KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO/NATHALIA GONÇALVES BARROS. RECORRIDO: SIRLENE OLIVEIRA MATOS VEIGA. ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA/ENIO LICINIO HORST FILHO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 155-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010978-30.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0033774-62.2017.827.2729. RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A.. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA. RECORRIDO: ATHUS DE OLIVEIRA LIMA. ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 156-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010359-03.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO


NACIONAL NUMERO: 0005415-78.2017.827.2737. RECORRENTE: CLARO S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: ELZA DO CARMO CAMARGO. ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 157-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009866-26.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0001098-27.2018.827.2729. RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI. RECORRIDO: JANAINA SILVA GUEDES. ADVOGADO(A):. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 158-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009575-26.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0002235-62.2017.827.2702. RECORRENTE: SORAIA RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL. RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 159-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009565-79.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO NUMERO: 0001336-83.2017.827.2728. RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA. RECORRIDO: ILDENIZE MARIA PEREIRA ROSA. ADVOGADO(A): JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 160-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009341-44.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0002238-17.2017.827.2702. RECORRENTE: NESTORIONE AYRES PINHEIRO. ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL. RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 161-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009307-69.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0012055-24.2017.827.2729. RECORRENTE: ARLINDO DOS REIS CRISOSTOMO. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO/ENIO LICINIO HORST FILHO. RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA.


COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 162-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008426-92.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PALMEIROPOLIS NUMERO: 0001107-20.2017.827.2730. RECORRENTE: VANESSA SANTOS MILHOMEM. ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA. RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 163-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008169-67.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE NUMERO: 0001513-87.2016.827.2726. RECORRENTE: IRENILDE PEREIRA RIBEIRO. ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO/THIAGO RIBEIRO AMORIM. RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR/NATHALIA GONÇALVES BARROS. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 164-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008121-11.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0041274-82.2017.827.2729. RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA. RECORRIDO: ELIZANGELA LORENZETTI HORSTT PRIEB/ANDERSON PRIEB. ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO/ENIO LICINIO HORST FILHO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 165-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007893-36.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0009517-91.2017.827.2722. RECORRENTE: BRK AMBIENTAL SANEATINS. ADVOGADO(A): ADRIANO MOTA CASSOL. RECORRIDO: IVONETE MILHOMEM PARRIÃO MOTA. ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI/FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 166-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025638-63.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000328-95.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: NORBERTINA VIANA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 167-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004077-46.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001250-39.2017.827.2720.


RECORRENTE: BANCO MATONE. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE. RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 168-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003174-11.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001324-93.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: TERRI KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 169-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003302-31.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001299-80.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: SEBASTIÃO KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 170-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003007-91.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001408-94.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: NAIMAR KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 171-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002997-47.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001399-35.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: NAIMAR KRAHÔ. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 172-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002304-63.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001421-93.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. RECORRIDO: JOANA PEKE KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


173-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002288-12.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001347-39.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: GECILHA CRUKOY KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 174-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002216-25.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001321-41.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: TERRI KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 175-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002227-54.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0001353-46.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: GECILHA CRUKOY KRAHO. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 176-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006870-55.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0001654-47.2017.827.2702. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A). ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA. RECORRIDO: MÁRCIA XAVIER DA SILVA. ADVOGADO(A): EDIVALDO BERNARDO DA SILVA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 177-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006161-20.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000059-86.2017.827.2710. RECORRENTE: MARIA ALICE ALVES VIEIRA. ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS. RECORRIDO: FAI- FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 178-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005771-50.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0005631-39.2017.827.2737. RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A/MARA VERIDIANA ALENCAR ARAÚJO SIMONASSI. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI/RENATA TAVARES CIRQUEIRA DE OLIVEIRA.


RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A/MARA VERIDIANA ALENCAR ARAÚJO SIMONASSI. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI/RENATA TAVARES CIRQUEIRA DE OLIVEIRA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 179-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005634-68.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0001625-16.2016.827.2707. RECORRENTE: DANIEL DA ROCHA MEDRADO. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 180-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005429-39.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0000060-71.2017.827.2710. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARIA ALICE ALVES VIEIRA. ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 181-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005409-48.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0040416-85.2016.827.2729. RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA. RECORRIDO: CARLA DETTENBORN DE COL. ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA/CANDIDA DETTENBORN NÓBREGA/ALESSANDRO DE PAULA CANEDO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 182-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005279-58.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PALMEIROPOLIS NUMERO: 0001070-90.2017.827.2730. RECORRENTE: NELVANDA DA SILVA AZEVEDO. ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA. RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 183-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005188-65.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PALMEIROPOLIS NUMERO: 0000723-57.2017.827.2730. RECORRENTE: CIELO SA. ADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES/RENATA VASCONCELOS DE MENEZES/ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. RECORRIDO: NELSON BARCELOS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


184-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005049-16.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0003230-22.2016.827.2731. RECORRENTE: G6 INCORPORADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER/LUIS GUSTAVO DE CESARO/MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES/ADENE DIEGO MIRANDA DE ABREU. RECORRIDO: ALCIONE MAGALHAES DE SOUZA. ADVOGADO(A): EDSONIA GOMES DA SILVA RESENDE PIRES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 185-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004986-88.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0005642-68.2017.827.2737. RECORRENTE: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA/ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA. ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA/ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA. RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 186-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004275-83.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0013082-42.2017.827.2729. RECORRENTE: JAIRO DOS SANTOS COSTA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ. RECORRIDO: POSITIVO INFORMÁTICA S/A/CASAS BAHIAS. ADVOGADO(A): BEATRIZ TEREZINHA TOKARSKI/FELICIANO LYRA MOURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 187-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004234-19.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0001888-51.2016.827.2706. RECORRENTE: GENI DA SILVA NUNES. ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS/EDSON PAULO LINS/EDSON PAULO LINS JÚNIOR. RECORRIDO: BALTAZAR JOSE DE BORBA. ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA/MARCO JOSE DE BORBA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 188-RECURSO INOMINADO - RECINO 0004104-29.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0007514-45.2017.827.2729. RECORRENTE: ABELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: LIVIA GRACIELY ALMEIDA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 189-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003892-08.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0027461-85.2017.827.2729. RECORRENTE: BRK AMBIENTAL SANEATINS.


ADVOGADO(A): DANYELLE JULIATE BARROS/WALTER OHOFUGI JUNIOR. RECORRIDO: MARIA NEUZA DOS SANTOS/ANTÔNIO LUIZ COELHO. ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO/ANTÔNIO LUIZ COELHO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 190-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003835-87.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0020754-04.2017.827.2729. RECORRENTE: SEBASTIÃO INÁCIO JESUS. ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 191-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003834-05.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0020750-64.2017.827.2729. RECORRENTE: SEBASTIÃO INÁCIO JESUS. ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI. RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 192-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003694-68.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0026891-02.2017.827.2729. RECORRENTE: STEFAN QUEIROZ BARBOSA. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 193-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003608-97.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE NUMERO: 0001524-82.2017.827.2726. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: MARLY BARBOSA MENDES. ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 194-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003531-88.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FILADÉLFIA NUMERO: 0000464-98.2017.827.2718. RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA/TARCISIO FAUSTINO BARBOSA. RECORRIDO: ADEUVALDO LIMA DA SILVA. ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL.


195-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003467-78.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0008325-05.2017.827.2729. RECORRENTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES. RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE MELO. ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 196-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003286-77.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0007740-50.2017.827.2729. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: MAXWELL COELHO FEITOSA. ADVOGADO(A): ANDRÉ RIBEIRO CAVALCANTE/JOAO ANTONIO FONSECA NETO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 197-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002932-52.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0014075-85.2017.827.2729. RECORRENTE: FORJAS TAURUS S.A. ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO. RECORRIDO: EDMAR SILVA DE ARAÚJO. ADVOGADO(A): MARCELLO DE SOUZA MATOS. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 198-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002729-90.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0003298-35.2017.827.2731. RECORRENTE: CLARO S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: MONICA NERES LIMA. ADVOGADO(A): EDIVALDO BERNARDO DA SILVA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 199-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002636-30.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0003271-09.2017.827.2713. RECORRENTE: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): TARCISIO FAUSTINO BARBOSA/ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA. RECORRIDO: MAURISAN MONTEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ALINE CARLA SILVA DE QUEIROZ. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 200-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002603-40.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0002411-57.2017.827.2729. RECORRENTE: GRUPO EDUCACIONAL PETRUS LTDA.. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA.


RECORRIDO: ANA KÁSSIA BARBOSA DE SENA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 201-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002595-63.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0003526-85.2017.827.2706. RECORRENTE: MARACY CARVALHO RIBEIRO CAMPOS. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA/WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO/MICHELLY SANTIAGO VIANA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 202-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002485-64.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004119-93.2017.827.2713. RECORRENTE: BRK AMBIENTAL (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS). ADVOGADO(A): ADRIANO MOTA CASSOL. RECORRIDO: DANIEL THOMA ISOMURA. ADVOGADO(A): VÉRA LÚCIA THOMA ISOMURA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 203-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002028-32.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002917-39.2016.827.2706. RECORRENTE: EDILSON SOARES REIS. ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA/MAIGSOM ALVES FERNANDE. RECORRIDO: BANCO BMG S.A.. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 204-RECURSO INOMINADO - RECINO 0001296-51.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0002125-91.2017.827.2725. RECORRENTE: KARINE LIMA DE SOUSA. ADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES. RECORRIDO: HSBC (BRASIL) S.A BANCO MULTIPLO. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 205-RECURSO INOMINADO - RECINO 0001227-19.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0019467-06.2017.827.2729. RECORRENTE: FRANCISCA RANYELLE DE JESUS SILVA. ADVOGADO(A): IONE FIGUEREDO LIRA DA SILVA. RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 206-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000823-65.2018.827.9200 .


ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0043876-80.2016.827.2729. RECORRENTE: LUCINEY TORRES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI. RECORRIDO: VALDECY BISPO DE SOUZA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 207-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000815-88.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SUL NUMERO: 0008526-94.2017.827.2729. RECORRENTE: VALTER ARAUJO RODRIGUES JUNIOR/BRK AMBIENTAL SANEATINS. ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU/FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO/BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO/WALTER OHOFUGI JUNIOR/DANYELLE JULIATE BARROS. RECORRIDO: VALTER ARAUJO RODRIGUES JUNIOR. ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 208-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000675-54.2018.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0027437-57.2017.827.2729. RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ADVOGADO(A): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. RECORRIDO: EUSTÁQUIO FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): AFONSO FILHO PEREIRA RAMOS DA SILVA. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 209-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025671-53.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000680-53.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ELIAS PEREIRA GOMES. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA/WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 210-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025664-61.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000667-54.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: ELIAS PEREIRA GOMES. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA/WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 211-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025663-76.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000669-24.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO PAN S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH.


RECORRIDO: ELIAS PEREIRA GOMES. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA/WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. 212-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025661-09.2017.827.9200 . ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000666-69.2017.827.2720. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: ELIAS PEREIRA GOMES. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA/WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY. RELATOR: JUIZ ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA. COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL. OBSERVAÇÕES: 1ª - FICAM OS INTERESSADOS ADVERTIDOS DE QUE AS EMENTAS E ACÓRDÃOS SERÃO PUBLICADOS EM SESSÃO, CONTANDO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A PARTIR DA REFERIDA PUBLICAÇÃO EM SESSÃO,2ª - SERÁ PUBLICADA, EM SESSÃO, A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.3ª ? OS ADVOGADOS NÃO CADASTRADOS NO SISTEMA E-PROC DEVERÃO ATENTAR-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2011, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 2754, DE 25/10/11, BEM COMO NO ART. 1º, DA PORTARIA Nº 116/11, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 2612, DE 23/03/2011. SECRETARIA DA 2ª TURMA RECURSAL, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro do ano de 2018.

IRINALVA SOUZA BEZERRA Chefe de Serviço

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ALVORADA

1ª escrivania cível

Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO autos 0001432-50.2015.827.2702 – chave 260568589615, ação de Inventario, tendo como inventariante Rosimeire Bento Alves, procurador Dr. Miguel Chaves Ramos-OAB/TO 514, espólio de Elias Marcos Alves. INTIMAÇÃO dos herdeiros ROSANGELA FATIMA ALVES, brasileira, casada, e MARCOS ANTONIO ALVES, brasileiro, casado, ambos residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido, intimando-os nos termos das Ultimas Declarações, (64), para caso queira manifestar-se acerta destas, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo de conformidade com o despacho prolatado nos autos (evento 52).

Editais de intimações com prazo de 15 dias O Doutor FABIANO GONÇALVES MARQUES, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc...Autos n. 0001484-75.2017.827.2702 – ação Alimentos. Requerente: Y. N. Chaves, rep. por sua genitora Geovana Ferreira Nazário e Requerido: Flávio José Chaves. INTIMAR o executado FLAVIO JOSE CHAVES, brasileiro, técnico em manutenção de ar condicionado, filho de João Jose Chaves e Rosely aparecida de Oliveira, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido. Intimando-o da sentença parcialmente transcrito: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, fica o réu condenado ao pagamento da pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. As obrigações vincendas deverão ser satisfeitas até o dia 10 (dez) no mês subsequente ao vencimento, diretamente a genitora do alimentando mediante recibo ou em depósito em conta a ser fornecido posteriormente, cujo valor poderá ser modificado a qualquer momento, desde que midificadas as circunstancias ora mencionadas, pela via própria. Condeno o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, de modo que deve ser suportar as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor de doze parcelas dos alimentos que foi condenado. Em consequências julgo extintos os presentes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fabiano Gonçalves Marques, Juiz de Direito”.

Editais de citações com prazo de 15 dias O Doutor FABIANO GONCALVES MARQUES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... Autos 0001093-57.2016.827.2702 – chave: 975405076016 – Requerente: Tiago dos Santos e requeridos Marlene Guadagnin de Oliveira e outros. CITAÇÃO dos requeridos VICTOR JOSE FERREIRA DE ARAUJO DE OLIVEIRA e MARLENE GUARDAGNIN DE OLIVEIRA, brasileiros, atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citando-os por todo conteúdo da petição inicial de evento 1 INICI. 1, nos termos das decisões dos eventos 05 e 59, para, querendo, contestar o pedido no


prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tudo de conformidade com o despacho prolatado nos autos (evento 127).

ARAGUAINA 1ª vara cível

Boletins de expediente Autos n. 5007833-98.2012.827.2729 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor BANCO VOLKSWAGEN S/A Requerido KENIA SILVA MILHOMEN - REVEL Decisão - Outras Decisões - evento 210: "Estou diante de ação de execução para pagamento de quantia certa, manejada por Banco Volkswagen S/A em desfavor de Kenia Silva Milhomen. O devedor não pagou voluntariamente o débito, de modo que foi realizada a penhora de parte do crédito (eventos 195 e 207); e o executado, por outro lado, nada manifestou sobre a impenhorabilidade dos valores ou que remanescia indisponibilidade excessiva, não obstante devidamente intimado (evento 208). Diante disso, havendo o cumprimento de todos os requisitos legais para as tomadas dos atos de expropriação, devem os valores penhorados serem levantados em favor do credor. Ante o exposto, com o trânsito em julgado da decisão ou após renúncia expressa ao prazo recursal - ou - decorrido o decurso de prazo para recurso e não havendo recurso com efeito suspensivo, determino: 1 EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da quantia penhorada (eventos 195 e 207), em favor do Banco Volkswagen S/A, devendo o valor ser levantado com as devidas correções. 2 O alvará deverá ser expedido dentro do prazo processual de 05 (cinco) dias a partir do momento em que o autor indicar o Banco, Agência, número da conta e CPF/CNPJ, para recebimento dos respectivos valores, a fim de que sejam levantados os valores. 3 No ato da expedição, observe-se a escrivania as normativas estabelecidas na Portaria nº 0642/2018, do TJTO, inclusive, o disposto no §1º artigo 2º, da mesma, na hipótese do causídico indicar sua conta bancária para o recebimento dos valores de titularidade da parte autora, pois, embora o posicionamento deste juízo sempre foi e continua sendo de que poderes para receber e dar quitação não são suficientes para autorizar o levantamento de valores através de alvarás judiciais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins regulamentou o sistema eletrônico para a expedição de alvarás, sendo essa regulamentação de sua competência, conforme artigo 196 do CPC c/c provimento nº 002/2001/CGJUSTO e por determinação contida na decisão do CNJ no Processo de Controle Administrativo. 4 Assim, ao regulamentar que o advogado do beneficiário que tenha procuração nos autos com apenas os poderes para receber e dar quitação figurarão como sacadores na representação de seus mandantes, deverá a escrivania observar essa normativa de pratica de ato por meio eletrônico, repito, da competência da presidência do TJTO, gestor dos depósitos judiciais. 5 Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha atualizado do débito, subtraindo o valor que foi levantado, bem como requeira as medidas para o prosseguimento da execução. 6 Transcorrido o prazo retro sem manifestação , INTIMEM-SE o exequente pessoalmente, pela via postal, bem como seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se". INTIMAÇÃO AO REVEL Autos n. 0013299-91.2016.827.2706 Classe Procedimento Comum Autor GRACIANE RODRIGUES DE SOUSA Requerido INSTITUTO AVANÇADO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - REVEL Requerido DIVINA TEREZINHA RODRIGUES SILVA - REVEL Decisão - Saneamento e Organização do processo - evento 83: "1 Processo regularmente instruído e desenvolvido. 2. A preliminar apresentada na contestação (evento 72) será analisada por ocasião da sentença, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. 3 A discussão dos autos cinge-se: a) à obrigação ou não dos requeridos de emitir o certificado de conclusão do ensino médio em favor do autor; b) a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida; c) os danos morais que o autor alega ter sofrido; c) o nexo de causalidade entre o item "b" e "c". 4 O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), haja vista que as provas até então produzidas são suficientes para a formação do convencimento do juízo. No caso dos autos, entendo que o conjunto probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia e a ampliação da instrução probatória, com a realização de audiência de instrução e julgamento em nada poderia acrescentar ao efetivo elucidar da causa. 5 As partes poderão, de comum acordo, dentro de 05 (cinco) dias, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direi to indicadas por elas, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas. DECLARO saneado o processo. Determino: AGUARDE-SE o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC/2015. Após estável esta decisão, VENHAM-ME os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se". INTIMAÇÃO AO REVEL. Autos n. 0022648-84.2017.827.2706 Classe Procedimento Comum Autor FRANCILINA QUEIROZ DA SILVA Requerido SÉRGIO GONÇALVES CORDEIRO - REVEL Requerido LUSIENE PEREIRA LIMA - REVEL Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência - evento 38: "...Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparada


no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Com espeque na norma do art. 90, caput, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, porém, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 13/16 - CGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se". INTIMAÇÃO AO REVEL.

2ª vara da família e sucessões Editais de intimações com prazo de 20 dias

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS A Doutora RENATA TERESA DA SILVA MACOR, juíza de Direito da 2ª Vara de Família e sucessões desta cidade e comarca de Araguaína, estado do Tocantins, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação vierem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania de Família e Sucessões, se processam os autos de Ação de Guarda, processo nº 0010198-12.2017.827.2706, ajuizado por A.P.C em face de R.B.O, tendo o presente a finalidade de INTIMAR a requerente ANDREIA PIMENTEL CARNEIRO, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob RG nº 1098.887, SSP/TO e sob CPF nº 040.638.511-41, estando em lugar incerto não sabido, para no prazo de 10 dias, por meio de seu Defensor, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO neta cidade e comarca de Araguaína, estado do Tocantins aos 31 de agosto de 2018. Eu, Márcia Sousa Almeida, que digitei e conferi.

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS A Doutora RENATA TERESA DA SILVA MACOR, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de citação virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania de Família e Sucessões, se processam os autos de Guarda, Processo nº 0005948-33.2017.827.2706, ajuizada por JACQUES SANDRA SILVA DE SANTANA LEÃO e OSEAS LEAO SANTOS LOPES em face de RAIMUNDO AMANCIO SILVA JESSICA RAIANE ALVES DA, tendo o presente a finalidade de CITAR a requerida, JESSICA RAIANE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, estando em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da ação, para todos os termos da ação, ficando advertido de que, querendo, poderá oferecer resposta ao pedido via de advogado habilitado, no prazo de 15 dias, a partir da publicação deste, sob pena de revelia e confissão. E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins aos 10 de setembro de 2018. Eu, Sandra Maria Sales Belo Vinhal, que o digitei e conferi. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS A Doutora Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, se processam os autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processo nº 5012355-43.2012.827.2706, requerido por THIAGO AGUIAR CORREIA em desfavor da ELCIVAN COELHO CORREIA, sendo o presente para CITAR o executado ELCIVAN COELHO CORREIA, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no valor de 31,088,02 (trinta e um mil oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), provar que pagou ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil. E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do fórum local. DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10 de setembro de 2018. Eu, Sandra Maria Sales Belo Vinhal, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.

Às partes e aos advogados INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Ficam os Advogados intimados dos atos processuais abaixo relacionados: AUTOS: 0007086-98.2018.827.2706 – Exoneração de Alimentos Chave: 158559505118 Partes: Antônio Carlos Costa da Silva x L.M.G.S. representada pela genitora Maria Valdirenes Gomes de Lima. Advogado: Dr Luenderson Santos de Souza OAB/SP 340.117 e Dra Gabriela Rocha S. Perez OAB/SP 325.265.FINALIDADE: Intimação dos Advogados, para no prazo de 10 dias, se cadastrarem no sistema EPROC/TJ-TO, (art 2º da lei 11.419/2006), fone eproc Palmas – TO, 63-3218-4248, bem como para no mesmo prazo, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada no evento 09, (parte requerida não localizada no endereço fornecido), sob pena de arquivamento do feito e subscrevi.

Central de execuções fiscais

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): ELIZONIA RODRIGUES DE M SANTOS, CPF n° 799.936.721-49 e ELIGÁS COM & DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ n° 04.676.687/0001-30, por estar atualmente em


lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0007216-30.2014.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 376.183, 00 (trezentos e setenta e seis mil e cento e oitenta e três reais), representada pela CDA n° C- 2035/2013, C- 2139/2013, 2147/2013, datada de 09/09/2013, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Expeça-se edital de citação dos executados, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF.Cumpra- se. Araguaína/TO, 24 de agosto de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 03 de setembro de 2018 (03/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA, CNPJ n° 01.141.151/0001-22, ADALBERTO GOLÇALVES DE SOUSA, CPF n° 036.244.963-52 e ROBERTO LEAL DOS SANTOS ALVES, CPF n° 703.620.911-96, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0004957-91.2016.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 444.874,37 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro e reais e trinta e sete centavos), representada pela CDA n° C-359/2016, datada de 22/05/2016, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... defiro desde logo a citação por edital do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF. Cumpra- se. Araguaína/TO, 10 de julho de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10 de setembro de 2018 (10/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): HERICO REZENDE DANTAS, CPF n° 034.278.291-62, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0017660-20.2017.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 19.595,55 (dezenove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representada pela CDA n° C-633/2017, datada de 24/04/2017, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... determino desde logo a expedição do edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF. Cumpra- se. Araguaína/TO, 05 de junho de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018 (05/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): CIRILO ALVES NOGUEIRA, CPF 00.831.346/0001-31, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0019885-13.2017.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 19.013,12 (dezenove mil e treze reais e doze centavos), representada pela CDA n° C-3002/2017, datada de 09/06/2017, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia.


Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... defiro desde logo, a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF. Cumpra- se. Araguaína/TO, 12 de junho de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018 (05/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO, CPF n° 966.839.101-20, ANTONIO LOPES TEIXEIRA, CPF n° 126.313.701-63, e ESTER RODRIGUES SANTANA TEIXEIRA, CPF n° 439.058.701-34, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 5003701-04.2011.827.2706, que lhe move a MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 5.535,30 (cinco mil e trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), representada pela CDA n° 023/2004, datada de 23/05/2011, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... determino citação via edital do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF. Cumpra- se. Araguaína/TO, 09 de março de 2016. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 de setembro de 2018 (06/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): WILSON MARQUES SILVA, CPF/CNPJ n° 472.294.201-30, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 5003647-38.2011.827.2706, que lhe move a MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 3.266,82 (três mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), representada pela CDA n° 32707/2017, datada de 31/12/2011, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... determino desde logo, a expedição do Edital de Citação do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF.Cumpra- se. Araguaína/TO, 23 de maio de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 de setembro de 2018 (06/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): JOAO BATISTA QUEIROZ - CPF n° 264.563.971-20, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0022343-37.2016.827.2706, que lhe move a MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 1.340,33 (um mil e trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos), representada pela CDA n° 58/2016, 59/2016 datada de 22/01/2018, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "... defiro desde logo citação via edital do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8°, inciso IV, LEF.Cumpra- se. Araguaína/TO, 04 de junho de 2018. (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito)." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10 de setembro de 2018 (10/09/2018). Eu, JANAINA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito. A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): ROSEANY ARARIPE DA FONSECA, inscrita no CPF n° 320.309.163-15, M L COMERCIO DE


COSMETICOS LTDA, pessoa jurídica incrita no CNPJ n° 02.946.870/0001-83 e JOAQUIM DA FONSECA JUNIOR , inscrito no CPF n° 266.363.793-91, por estarem atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 5008181-54.2013.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 29.124,60 (vinte e nove mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), representada pela CDA n° C-2316/2012, datada de 08/10/2012, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Desta feita, observado o exaurimento dos meios eficazes de proceder a citação dos executados, defiro o pedido de citação via edital, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, LEF. Cumpra-se. Araguaína, 30 de agosto de 2018. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito .". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 03 de setembro de 2018 (03/09/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique. Juiza de Direito. A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): ALLYSON SANTOS DO NASCIMENTO - CPF n°: 518.171.102-25, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0020941-18.2016.827.2706, que lhe move a MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 2.872,62 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), representada pelas CDAs n° C-2392/2016, C-2393, C-2394 e C-2395 datadas de 23/01/2016, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Realizada as buscas e não sendo localizado endereço diverso da inicial e encerrado todos os meios de localização dos endereços do(s) executado(s), determino desde logo, a expedição do Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 04 de junho de 2018. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018 (04/09/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique. Juiza de Direito. A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): BEATRICIA ALVES BRINGEL - CPF n°: 040.228.311-20, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0017979-56.2015.827.2706, que lhe move a MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 1.355,39 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), representada pela CDA n° C-1514/2015, datada de 01/09/2015, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Realizada as buscas e não sendo localizado endereço diverso da inicial e encerrado todos os meios de localização dos endereços do(s) executado(s), determino desde logo, a expedição do Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 24 de maio de 2018. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018 (04/09/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito. A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): CARLINDO DA SILVA BARBOSA - CPF n° 15.148.121/0001-52, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0005883-04.2018.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 12.854,64 (doze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro reais), representada pela CDA n° J-7174/2011, datada de 12/10/2017, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a


Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Caso não seja encontrado endereço diverso da inicial, ou sendo encontrado, não seja possível o cumprimento da diligência citatória, defiro desde logo, a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, com posterior intimação da exequente para manifestar nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Araguaína - TO, 24 de agosto de 2018. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE. Juíza de Direito.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018 (05/09/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito. A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): HERICO REZENDE DANTAS - CPF n°: 034.278.291-62, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0017661-05.2017.827.2706, que lhe move a ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 18.368,66 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), representada pela CDA n° C-634/2017, datada de 24/04/2017, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequênte. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "Realizada as buscas e não sendo localizado endereço diverso da inicial e encerrado todos os meios de localização dos endereços do(s) executado(s), determino desde logo, a expedição do Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais. ntime-se. Cumpra-se. Araguaína, 05 de junho de 2018. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10 de setembro de 2018 (10/09/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique. Juíza de Direito.

Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO- Prazo: 15 (quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, processam os autos de Execução Fiscal nº 0021163-20.2015.827.2706, proposta pela MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de RAIMUNDO GOMES FERREIRA, CPF/CNPJ nº 187.742.371-87, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r.sentença proferida no evento n.º 37 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento informado no evento 35. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no átrio do Fórum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018 (04/09/2018). Eu, ISABEL ARRUDA DE SOUSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique- Juíza de Direito. EDITAL DE INTIMAÇÃO- Prazo: 15 (quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, processam os autos de Execução Fiscal nº 5000042-31.2004.827.2706, proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de JOSE MARIA LUIZ ROSA, CPF/CNPJ nº 388.579.601-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r.sentença proferida no evento n.º 10 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Ante o exposto, declaro de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário ora executado, e consequentemente EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e art.174 do CTN. Sem condenação em honorários advocatícios, bem como custas processuais, ante a isenção legal conferida à fazenda Pública". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no átrio do Fórum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018 (04/09/2018). Eu, ISABEL ARRUDA DE SOUSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.


Às partes e aos advogados Autos: 5019958-36.2013.827.2706 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA Executado(s): EVANIO VILELA DE ANDRADE - CPF: 266.560.196-68 SENTENÇA: “(...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não formada, por ausência da citação da parte executada, a relação processual. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Ao cartório, determino as seguintes providências: a. Havendo constrição de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberação quando a constrição tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à liberação respectiva; b. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, determino a expedição de ofício ao CRI determinando seu cancelamento, contudo, ficando sua expedição condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada; c.Cientifique-se à exequente da presente, ante a renúncia ao prazo recursal; d. Intime-se o executado da presente sentença, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletrônico, caso tenha advogado constituído ou, pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipóteses. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Cumprida a determinação acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o processo à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança das custas processuais nos termos do Provimento n. 13/2016/CGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 04 de setembro de 2018. Milene de Carvalho Henrique - Juíza de Direito”. Autos n. 0013034-26.2015.827.2706 Classe da ação: Execução Fiscal Chave: 506576309715 Exequente: ESTADO DO TOCANTINS Executado: PAULO ANTÔNIO PEREIRA MACHADOVIAÇÃO EXPRESS NORTE LTDA MEALEXSANDRO NOGUEIRA LIMA

SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento informado no evento 71. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Ao cartório, determinoas seguintes providências:a.Havendo constrição de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberação quando a constrição tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda àliberação respectiva; b. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, determino a expedição de ofício ao CRI determinando seu cancelamento, contudo, ficando sua expedição condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada; c.Intime-se a exequente da presente sentença, com prazo de 30 (trinta) dias; d. Intime-se o executado da presente sentença, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletrônico, caso tenha advogado constituído ou, pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipóteses. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Cumprida a determinação acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o processo à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança das custas processuais nos termos do Provimento n. 13/2016/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, 04 de setembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Milene de Carvalho Henrique- Juíza de Direito.

Juizado especial da infância e juventude

Intimações aos advogados AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0016699-45.2018.827.2706 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: NIVAIR VIEIRA BORGES - OAB/TO-1017-PROCURADOR DO ESTADO INTIMAR: Do despacho/decisão do evento 6 a seguir parcialmente transcrito: “ [...] Diante do exposto , nos termos do art. 300 do CPC/2015, sendo a saúde um dever dos Entes Federados e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. 1º, III, c/c art. 6º e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência , a fim de determinar que o ESTADO DO TOCANTINS , no prazo máximo de 10 (dez) dias, disponibilize à criança J. S. M., já qualificada nos autos, o medicamento Ciclosporina 100mg/ml, tudo conforme prescrição/laudo médico, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de


R$ 500,00 (quinhentos reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e bloqueio de verba pública. Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum , informando a este juízo as medidas adotadas. Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo 5º, § 5º, da Lei 11.419/06 e via e-mail ([email protected]). [...] Cumpra-se. Intimem-se. Herisberto e Silva Furtado Caldas

Editais de citações com prazo de 20 dias PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 0011783-65.2018.827.2706 REQUERIDO(A): W. D. EDITAL DE CITAÇÃO: O Excelentíssimo Senhor, Herisberto e Silva Furtado Caldas, Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei; FAZ SABER aos que o presente edital virem ou conhecimento dele tiver, que por este Juízo e respectivo Juizado da Infância e Juventude se processam os autos de Medida de Proteção nº 0011783-65.2018.827.2706. FINALIDADE: citar: WESLEY DUARTE, brasileiro, estando em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da ação, bem como para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, 10 de setembro de 2018. Herisberto e Silva Furtado Caldas – Juiz de Direito

ARAPOEMA 1ª escrivania cível

Editais de citações com prazo de 20 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS AUTOS 0000535-38.2014.827.2708 O Doutor Rosemilto Alves de Oliveira, Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, desta Comarca de Arapoema - TO., na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio CITA, ELIETE DE OLIVEIRA , brasileira, união estável, encontra-se em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente Ação de Regulamentação de Guarda com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Autos nº 0000535-38.2014.827.2708 , proposta por ROMILDO DE SOUSA SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CI RG Nº 751.351 - SSP/TO inscrito no CPF/MF sob o nº 015.788.281-04, e LUCIENE ALVES DE SOUSA, brasileira, união estável, doméstica, portadora da CI RG Nº 375.691 - SEJSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 894.832.431.49, ambos residentes e domiciliados nesta cidade de Arapoema, nos termos da respeitável decisão a seguir transcrita: "...Pelos requerentes, via Defensor Público, requer a citação da requerida por edital, por incerteza do seu paradeiro. DECISÃO: Defiro os requerimentos da Defensoria Pública. Após conclusos..." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça deste Estado e afixado no placard do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Arapoema, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (31/08/2018). Eu, Raíris de M Bastos, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS - AUTOS 0000535-38.2014.827.2708 O Doutor Rosemilto Alves de Oliveira, Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, desta Comarca de Arapoema - TO., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio CITA , ALDINETO SOARES GONÇALVES , brasileiro, solteiro, aposentado, encontra-se em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, acima identificada, podendo oferecer contestação, se quiser, no prazo leal, sob as penas da lei. Nos termos do respeitável despacho a seguir transcrito: "Cite-se o requerido Aldineto Soares Gonçalves, de todos os termos da presente ação, via edital, podendo oferecer contestação, se quiser, no prazo legal, sob as penas da Lei. Cumpra-se. Arapoema, 04 de setembro de 2018. Rosemilto Alves de Oliveira Juiz de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o M.M. juiz que fosse expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça deste Estado e afixado no placard do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Arapoema, Estado do Tocantins, aos 10 de setembro de 2018. Eu, Escrivão/Técnica, digitei e subscrevi.

AUGUSTINÓPOLIS Diretoria do foro

Portarias Portaria Nº 1946/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 10 de setembro de 2018 Instaura sindicância, nomeia Comissão sindicante e dá outras providências.

O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 6913/2017 - CGJUS/ASJECGJUS, de 18 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Comissão Permanente de Sindicância, nos termos do Provimento nº 1, de 15 de maio de 2017.


CONSIDERANDO a Portaria Nº 1290/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 19 de junho de 2018, que instaurou a Sindicância em desfavor da servidora T. R. B., matrícula: 36363 - Escrivão, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Axixá do Tocantins - TO, e designou os servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância, Silma Pereira de Sousa Oster – Escrivã Judicial - Matrícula nº 89922 – Presidente da Comissão; Sheila Silva do Nascimento – Analista Judiciário de 2ª Instância - Matrícula nº 196530 - Membro; Thiago Gomes Vieira – Contador/Distribuidor - Matrícula nº 352628 - Membro; Barbara Khristine Alvares de Moura Carvalho Camargo – Analista Judiciário - Matrícula nº 205564 – Suplente, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Sindicante para apuração dos fatos noticiados, cujos trabalhos deverão ser concluídos prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria. CONSIDERANDO a Solicitação (evento: 2102336) da Comissão Sindicante, concernente ao pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 166, §3º da Lei 1.818/07, em virtude de provável esgotamento do prazo legal conferido a esta Comissão processante em 19/07/2018 antes da conclusão de seu munus público. Observa-se que conforme a Ata SINDCGJUS nº 131 (evento nº 2071346), a audiência de interrogatório da sindicada só irá ocorrer em 14/08/2018, para posteriormente realizar todas as diligências necessárias, solicitar as alegações finais e elaborar o relatório final deste procedimento de Sindicância; CONSIDERANDO a Decisão nº 3066 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS (evento: 2104104), que determinou a PRORROGAÇÃO do prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros; CONSIDERANDO a Portaria Nº 1532/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 19 de julho de 2018, que prorrogou o prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros da Sindicância em desfavor da servidora T. R. B., matrícula: 36363 - Escrivão, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Axixá do Tocantins - TO; CONSIDERANDO a Solicitação (evento: 2141192) da Comissão Sindicante, concernente ao PEDIDO DE RECONDUÇÃO por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 166, §3º da Lei 1.818/07, em virtude de provável esgotamento do prazo legal conferido a esta Comissão processante em 16/08/2018 antes da conclusão de seu munus público. Observa-se que conforme a Ata SINDCGJUS nº 131 (evento nº 2071346), a audiência de interrogatório da sindicada só irá ocorrer em 14/08/2018, para posteriormente realizar todas as diligências necessárias, solicitar as alegações finais e elaborar o relatório final deste procedimento de Sindicância; CONSIDERANDO a Decisão nº 3613 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS (evento: 2154792), que determinou a PRORROGAÇÃO do prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, retroativa a 16/08/2018, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros; CONSIDERANDO o Despacho Nº 49910 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS (evento: 2156280), que chamou o feito a ordem revogando a Portaria Nº 1824/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 21 de agosto de 2018 (evento: 2155220) e DETERMINANDO que seja baixado uma nova portaria retificando o erro material no contido no art. 2º, fixando a data retroativa em 16/08/2018, conforme Decisão nº 3613 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS (evento: 2154792); CONSIDERANDO a Portaria Nº 1827/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 21 de agosto de 2018 (evento: 2156370, que prorrogou o prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros da Sindicância em desfavor da servidora T. R. B., matrícula: 36363 - Escrivão, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Axixá do Tocantins - TO; CONSIDERANDO a Solicitação (evento: 2181502) da Comissão Sindicante, concernente ao PEDIDO DE RECONDUÇÃO por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 166, §3º da Lei 1.818/07, em virtude de provável esgotamento do prazo legal conferido a esta Comissão processante em 16/09/2018, conforme a Portaria Nº 1827/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS, de 21 de agosto de 2018 (evento: 2156370) antes da conclusão de seu munus público. Observa-se que conforme a Ata SINDCGJUS nº 175 (evento nº 2180967), houve a redesignação da audiência de interrogatório das testemunhas arroladas pela defesa: Maria Orcyrema Marinho Leite e Maria Luzia Milhomem Marinho Cazimiro, para dia 09.10.2018, às 9:00hs; CONSIDERANDO a Decisão nº 3953 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AUGUSTINÓPOLIS (evento: 2188082), que determinou a PRORROGAÇÃO do prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, a partir de 16/09/2018, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros; CONSIDERANDO o disposto no art. 42, I, n, da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR o prazo para a conclusão da sindicância, em 30 (trinta) dias, em conformidade com que preceitua o art. 166, §3º da Lei 1.818/07, à luz dos princípios da eficiência, economicidade, duração razoável do processo dentre outros da Sindicância em desfavor da servidora T. R. B., matrícula: 36363 - Escrivão, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Axixá do Tocantins - TO, por haver, em tese, infringido o disposto no art. 133, III e IV, art. 134, IV do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 16/09/2018. Art. 3º Revogar disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Jefferson David Asevedo Ramos Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Augustinópolis

AXIXÁ Diretoria do foro

Portarias Portaria Nº 1926/2018 - PRESIDÊNCIA/DF AXIXÁ, de 06 de setembro de 2018 JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Juiz de Direito Titular da Vara Única e Diretor do Foro da Comarca de Augustinópolis em substituição automática na Comarca de Axixá do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que o Cartório Único de Serviço Notarial e Registral com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionado de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Axixá do Tocantins encontra-se sem Juiz de Paz Titular; Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de Registro das Pessoas Naturais do Distrito de Axixá do Tocantins; Considerando que o oficial do registro civil de Axixá do Tocantins, em 22 de agosto de 2018, solicitou perante a esse juízo, a nomeação de DANIEL SILVA DE SOUSA, CPF/MF n° 034.260.633-60, para exercer a função de Juiz de Paz e a nomeação do Juiz de Paz Substituto FÁBIO MENDONÇA ALMEIDA, CPF/MF n° 902.739.741-49, para atuar perante o Cartório Único de Serviço Notarial e Registral com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionado de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Axixá do Tocantins, conforme cópia que acompanha o pedido inicial; Considerando a Decisão nº 3911 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DF AXIXÁ (evento: 2184048), que determinou a nomeação como Juiz de Paz “ad hoc” DANIEL SILVA DE SOUSA, CPF/MF n° 034.260.633-60, e o Juiz de Paz “ad hoc” Substituto, FÁBIO MENDONÇA ALMEIDA, CPF/MF n° 902.739.741-49; Considerando o que o preceito Constitucional sobre a eleição de Juiz de Paz não se encontra regulamentado; Considerando o disposto no Artigo 112, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Considerando o que dispõem os arts. 42 e 104 da Lei Complementar n. 10/1996, Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1 NOMEAR Juiz de Paz “ad hoc” DANIEL SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, pastor, portador da cédula de identidade R.G. n° 0313970420061 — SESP/MA, inscrito no CPF/MF n° 034.260.633-60, e nomear do Juiz de Paz “ad hoc” Substituto FÁBIO MENDONÇA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n° 259163 — SSP/TO, inscrito no CPF/MF n° 902.739.741-49, junto ao Cartório Único de Serviço Notarial e Registral com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionado de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Axixá do Tocantins, pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Encaminhe-se para a Corregedoria Geral de Justiça para fins de sua homologação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Comunique-se e a Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Jefferson David Asevedo Ramos Diretor do Foro em Substituição

CRISTALÂNDIA 1ª escrivania cível

Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N°: 0001227-16.2014.827.2715, CHAVE DO PROC. 984866776014 Ação:Procedimento Comum Requerente: JAIR DE ARAÚJO MELO Requerida:A. N. NINA - COMÉRCIO - ME (ELETROPALMAS) FINALIDADE:INTIMAÇÃO a empresa requerida M.H.S. VALE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, sem qualificação nos autos,residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido,de todo conteúdo da Sentença proferida no evento 45,a qual segue transcrito parte conclusiva:"DISPOSITIVO Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para DECLARAR resolvido o contrato entabulado entre as partes nº. 013182 e CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 2.063,00 (dois mil e sessenta e três reais) ,referentes a 12 (doze) parcelas pagas do contrato e o valor da entrada, que deverão ser


corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE (súmula 35 do STJ), a contar de cada desembolso (cf. informações do evento 1: ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da fixação do valor da condenação, em primeiro grau sentença. Resolvo o mérito da demanda (NCPC, 487, I). EXPEÇAM-SE ofícios aos órgãos restritivos de crédito para proceder a exclusão de eventual negativação em nome do autor do cadastro de inadimplentes relativa aos questionados valores discriminados na exordial.Tendo em conta que a requerida decaiu em maior parte dos pedidos,CONDENO – A ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária (caso existente),nos termos do artigo 1º do Provimento nº. 3/2016/CGJUS. No caso de existência de débitos, conforme os parágrafos 3º a 5º do artigo 1º do Provimento nº. 3/2016/CGJUS, caberá a Diretoria Financeira a instauração de processo administrativo, em que o devedor será notificado para o pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVIRTA-SE a parte devedora que no caso de não pagamento sujeitar-se-á a protesto noTabelionato competente (Provimento CGJUS/TO nº 3/2016, art. 1º, § 4º).Decorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de dívida judicial pela Diretoria Financeira e posteriormente remetida ao Cartório de Protesto competente, tudo conforme o Provimento CGJUS/TO nº 3/2016, art. 1º, §§ 4º e 5º Promovidos os atos acima, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.Intime(m)-se.Cumpra-se.Cristalândia, data no sistema e-Proc.WELLINGTON MAGALHÃES Juiz de Direito.

GUARAÍ 1ª vara criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias Doutor Fabio Costa Gonzaga, Juiz de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Guaraí - Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente Edital com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais, um processo crime que a Justiça Pública desta Comarca, como Autora, move contra o (a) acusado (a) abaixo qualificado (a), estando atualmente em lugar incerto e não sabido, E, como este, se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADO PELO PRESENTE, dos termos da r. denúncia nela constante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça por escrito, resposta à acusação materializada na inicial, conforme disposto no art. 396-A, do Código de Processo Penal. AÇÃO PENAL N°0003653-75.2017.827.2721. Incidência Penal: Art. 180, caput, do Código Penal. Autor da denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ACUSADO: LUCAS DUARTE DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 01/12/1993, natural de Guaraí/TO, filho de Antônio Marcos Duarte da Silva e Lindinalva Alves da Silva, portador do RG N° 8800492-SSP/TO, estando atualmente em local incerto e não sabido. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias (29) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaborado por Lahys Raab de Sousa, estagiária, e conferido por mim, Jaqueline Yamane, Escrivã Criminal em Substituição, matrícula 353674, certificando reconhecer a assinatura do magistrado abaixo identificado que mandou expedir o presente.

GURUPI Vara de cartas precatórias, falências e concordatas

Às partes e aos advogados CARTA PRECATÓRIA: 0007132-39.2018.827.2722 Chave: 538473844518 Ação: COBRANÇA Comarca de Origem: CALDAS NOVAS - GO Vara de Origem: ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E 3º CÍVEL Processo de Origem: 473969-94.2014.8.09.0024 Requerente: ADRIANA ALVES DOS SANTOS Advogada: LEIDA DINIZ MOREIRA DIAS – OAB/GO nº 37547 Requerido: AMPARO TOCANTINS ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO Finalidade: Citação DESPACHO (Evento 9): “1 – Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto à certidão contida no evento retro, sob pena de arquivamento da carta precatória. 2 – Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e após proceda-se a baixa no sistema eletrônico. Gurupi – TO., 03 de setembro de 2018. RONICLAY ALVES DE MORAIS – Juiz de Direito” TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO – EVENTO 6: “CERTIDÃO – Certifico e dou fé que dando cumprimento ao r. mandado, em diligência no endereço indicado, constatei que a Amparo Tocantins Associação dos Proprietários de Veículos Automotores do Estado não se encontrava no estabelecimento que passa por reformas, através de informações de terceiros diligenciei até a Av. Beira Rio, 565, Setor União IV, onde funciona a Máxima Club de Benefícios que poderia se tratar da mesma empresa, porém lá fui informada pela assessoria jurídica que se trata de outra associação intitulada Associação de Proteção e Assistência Automotiva do Estado do Tocantins, inscrita sob o CNPJ. 21.606.092/0001-28, cujo atual presidente é Maurício Tavares Silva, considerando que o CNPJ é diverso daquele descrito na inicial, deixei de proceder a citação. Devolvo o mandado ao cartório ficando ao dispor deste Ilustre Juízo. Gurupi, 30/08/2018. Júnia Oliveira de Anunciação – Oficial de Justiça”


Juizado especial criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) O DR. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Gurupi - TO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório do Juizado Especial Criminal, se processam os termos dos autos nº 0009116-58.2018.827.2722, que a Justiça Pública move contra DANILO ADRIANO CENA, brasileiro(a), motorista, nascido aos 30/07/1985, natural de São Paulo/SP, filho(a) de Plínio Cena e Margarida Fernandes Cena, portador do RG nº 725409 SSP/TO e do CPF nº 00445330120, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 42, caput, inc. III, da LCP. E, como não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, fica CITADO(A) pelo presente da Denúncia ofertada nos autos acima descritos e INTIMADO(A) da Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo designada para o dia 01/10/2018, às 14:00 horas, devendo comparecer acompanhado(a) de advogado e, na falta deste, ser-lhe-á designado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Gurupi-TO, aos 10 de setembro de 2018. Eu, Cláudia Romão Nicezio, Escrivã, digitei e afixei cópia do presente edital no placard do Foro local.

ITACAJÁ 1ª escrivania cível

Editais EDITAL de Citação de NELI GOMES RIBEIRO, com prazo de 20 (vinte) dias. O Juiz de Direito da Comarca de Itacajá/TO, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria de Família, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível, se processa Ação de Guarda com Pedido de Liminar, proposta por Ermina Ribeiro da Silva, CPF 936.161.981-00, onde o MM. Juiz de Direito determinou citar Neli Gomes Rodrigues para conhecimento da ação e para apresentar defesa no prazo da lei, em cumprimento de Decisão Judicial de evento 09, aos termos do processo 0001401-59.2018.827.2723 chave 279249105818, acessível por meio do link ttps://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça e fixado na portaria do Fórum, local de costume. Itacajá/TO, 10 de setembro de 2018. Edvan Pereira Maciel, Auxiliar de Secretaria. Matrícula TJTO 353442 EDITAL de Citação de NELI GOMES RIBEIRO, com prazo de 20 (vinte) dias. O Juiz de Direito da Comarca de Itacajá/TO, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria de Família, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível, se processa Ação de Guarda com Pedido de Liminar, proposta por Ermina Ribeiro da Silva, CPF 936.161.981-00, onde o MM. Juiz de Direito determinou citar Neli Gomes Rodrigues para conhecimento da ação e para apresentar defesa no prazo da lei, em cumprimento de Decisão Judicial de evento 09, aos termos do processo 0001402-44.2018.827.2723 chave 626369875418. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça e fixado na portaria do Fórum, local de costume. Itacajá/TO, 10 de setembro de 2018. Edvan Pereira Maciel, Auxiliar de Secretaria. Matrícula TJTO 353442.

MIRACEMA 1ª vara criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS AUTOS Nº 0000260-33.2017.827.2725 DENUNCIADO: ELEVELTON APARECIDO BOTELHO CITAÇÃO: Fica o denunciado devidamente citado: “... CHAMO O FEITO À ORDEM. Tendo em vista que não houve o recebimento da denúncia quando do seu oferecimento, uma vez que existia a possibilidade de conceder eventual benéfico de proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, porém, como não foi encontrado para fins de intimação e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, havendo, outrossim, justa causa, pelo que recebo a denúncia constante do evento 01, uma vez que preenche os requisitos legais, bem como não se enquadra em qualquer dos casos descritos no art. 395 do mesmo diploma legal e lastreia-se em elementos de prova que evidenciam justa causa para a propositura da Ação Penal. Para tanto, base ao estatuído no artigo 396, "caput", do CPP, respeitadas as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/08, cite-se o acusado para responder, por escrito, os termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo- se constar do respectivo mandado as advertências ínsitas no artigo 396-A, do mesmo Diploma Legal. Registre-se que, quando do cumprimento do referido mandado (citação), deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) do cumprimento da diligência, indagar ao acusado se possui interesse em constituir advogado ou, na impossibilidade de fazê-lo, se pretende que sua defesa seja exercida por representante da Defensoria Pública do Estado, circunstanciando-se a resposta na correspondente certidão.Desde já nomeio ao acusado, para patrocinar-lhe a defesa, o(a) representante da Defensoria Pública desta comarca, que deverá ser intimado(a) deste despacho, bem como para proceder conforme o § 2º, do art. 396-A, do Código de Processo Penal, em caso de expressa manifestação do réu, devendo ser esclarecido ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo de 10 (dez) dias, sem apresentação de defesa escrita pelo Defensor constituído, será intimado o ilustre Defensor Público


para apresentá-la. No caso de resposta à acusação conter preliminares ou forem juntados documentos deverá ser dada vista ao Ministério Público, e, após a manifestação do Parquet, à conclusão para saneamento do processo. Tratando-se de réu solto, este deve ser advertido de que a partir do recebimento da denúncia, qualquer mudança de endereço deverá ser informada a este juízo, para fins de adequada intimação e comunicações oficiais. Verifique se o réu possui execução penal e, em caso positivo, comunique - se ao juízo da execução a existência da presente ação penal (art. 20, Res. 113/2010-CNJ). Havendo bem (ns) apreendido(s), proceda(m)-se ao seu cadastro no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, inserindo-se a este processo o respectivo comprovante. A serventia deve alimentar os serviços de estatística e banco de dados Comunicando-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na rede INFOSEG, e ao cartório distribuidor, nos termos dos itens 7.4.1, inciso IV e 7.16.1, inciso II, do Provimento nº 02/2011 - CGJUS. O presente ato tem força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do (s) acusado(s) desde que acompanhado de cópia da inicial e do espelho do processo eletrônico (e-Proc). Cite-se, diligencie-se e cumpra-se. Miracema do Tocantins-TO, data e horário certificados pelo sistema. MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES Juiz de Direito”.

Juizado especial cível e criminal

Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Marcello Rodrigues de Ataídes, MM. Juiz de Direito em substituição automática do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins – TO, na forma da lei, etc...FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por meio deste INTIMA o acusado CHARLES SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, filho de Antonio Marcos dos Santos e de Maria da Conceição Felix, portador da RG nº 5870119-SSP/GO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória prolatada no evento 38, nos Autos n.º 0000584-86.2018.827.2725, pela prática do crime descrito nas sanções do artigo 19, da Lei das Contravenções Penais, cuja parte expositiva passo a transcrever a seguir: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para submeter o acusado CHARLES SANTOS FERREIRA, já qualificado, às sanções previstas nos art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade inerente à espécie, nada tendo a se valorar; não registra antecedentes; não foram colhidos elementos para que se pudesse aferir sua personalidade e conduta social, assim como os motivos que o levaram a cometer o delito; as circunstâncias e consequências do crime não ultrapassam a prevista no tipo legal; por fim, a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do crime. À vista destas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15(quinze) dias de prisão simples, a qual torna em definitiva ante a ausência de atenuantes, agravantes e causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial para o cumprimento da pena. Conforme as disposições contidas no § 3º, do artigo 33 do Código Penal, a definição do regime inicial de cumprimento da pena tem por base as circunstâncias do artigo 59, do mesmo Codex, que neste caso, indicam ser o réu merecedor do regime aberto, cuja pena deverá ser cumprida de acordo com as condições estatuídas no § 1º, do art. 36, do diploma legal em epígrafe, no caso de não aceitação da substituição a seguir. Substituição da pena privativa de liberdade. O acusado preenche os requisitos do art. 44 e seus incisos do Código Penal Brasileiro. Assim, entendo ser suficiente para a prevenção e repressão do crime, a aplicação da pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, devendo este prestar trabalhos gratuitos em entidade a ser definida pelo juízo da execução, na forma do art. 46 e seus parágrafos, do diploma legal supra, medida esta socialmente recomendável. Sem custas haja vista que o condenado está assistido pela Defensoria Pública. Determino a intimação pessoal do acusado, do seu Defensor e do Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, e adotadas as seguintes providências, baixem os autos: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, inclusive no Distribuidor; b) Expeça-se CARTA DE GUIA e remeta-se à Vara Criminal desta comarca, competente para seu processamento, na forma do art. 86 da Lei n° 9099/95; Publicada pelo sistema e-proc. Intime-se. Cumpra-se. Miracema do Tocantins – TO, 19 de agosto de 2018. Dr. Marco Antonio Silva Castro - Juiz de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, (04/09/2018). Eu, Gláucia Vieira de Souza, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevo.

NATIVIDADE 1ª escrivania cível

Editais de publicações de interdição “EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Doutora EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO – Juíza de Direito dest Comarca de Natividade, Estado do Tocantins, na forma da lei etc...FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania do Cível tramitam os autos n. 0000771-30.2014.827.2727 – ação de INTERDIÇÃO proposta por VEREDIANA MARTINS NETO em face de INOCÊNCIO CARLOS DE MENEZES, em cujo feito foi proferida a seguinte sentença: “SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por VERIDIANA MARTINS NETO, objetivando a decretação da interdição de INOCENCIO CARLOS DE MENEZES e a nomeação da requerente como sua curadora. A Autora sustentou sua legitimidade afirmando que, embora não conste o nome do requerido em seu documento de identidade, é sua única filha, sendo reconhecida como tal por toda a sociedade. Narrou que o interditando é idoso e sofre de deficiência física e mental, o que o impede de praticar os atos da vida civil. Informou que, em 2004, o interditando sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), em decorrência do qual perdeu parte da visão direita e total da esquerda, impossibilitando-o de locomover-se. Acrescentou que o interditando é portador de hipertensão arterial sistêmica para cujo


tratamento faz uso regular e obrigatório de medicações, apresentando sinais de demência senil. Argumentou que, embora a senilidade, por si só, não impossibilite o exercício dos atos da vida civil, no caso do requerido, somando-se as enfermidades das quais é portador tem-se um quadro que o impede de desempenhar as atividades inerentes à regência de sua pessoa, exigindo a nomeação de alguém que possa representá-lo. Ressaltou que o interditando recebe um benefício previdenciário, cuja permanência exige o recadastramento periódico perante o INSS, providência para a qual se faz necessária a atuação do curador. A autora anotou que possuía uma procuração para atuar em nome do pai, com a qual conseguia gerir a vida de seu pai. Todavia, tendo a procuração perdido a validade, procurou o Tabelionato de Notas desta cidade de Natividade para lavrar outra procuração, no entanto, o cartorário negou a sua lavratura sob o argumento de que o interditando não era apto a expressar a vontade necessária para confecção do documento. Instruiu a inicial com os documentos do evento 1. Por meio da decisão proferida no evento 3, foi concedida a curatela provisória do interditando à requerente, deferida justiça gratuita, designada audiência de interrogatório e determinada a realização de perícia médica. O termo de compromisso de curatela provisória foi assinado e juntado no evento 13. A audiência de interrogatório realizou-se conforme termo e áudio constantes do evento 15. No entanto, tendo em vista a notória deficiência auditiva do interditando e, por conseguinte, a dificuldade de compreensão das perguntas, encerrou-se o ato sem o interrogatório. Ao final, deu-se vista ao ministério Público para manifestação. O Ministério Público nada requereu (evento 18). Por meio do despacho no evento 20, foi determinado ao cartório o cumprimento da decisão liminar no que diz respeito às providências necessárias para realização da pericia designada. Tendo em vista que o perito nomeado recusou-se a realizar a perícia médica (evento 24), determinou-se a comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina do Tocantins para as providências administrativas cabíveis e impôs-se ao perito multa equivalente ao valor de todas as despesas que a parte tiver com o descolamento até Palmas para realizar a perícia na Junta Médica. Determinou-se ainda a substituição do perito anteriormente nomeado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Tocantins (evento 27). O laudo pericial foi juntado no evento 45, constando a conclusão de que o interditando é portador de demência vascular (CID 10 - F01.9) e visão subnormal bilateral (CID H54.2) o que leva a déficits de memória, raciocínio e juízo critico, enfermidade que o incapacita para os atos da vida civil de forma definitiva. O perito anteriormente nomeado apresentou justificativa de sua recusa em realizar a perícia no evento 47, a qual, porém, não foi acolhida (evento 49). Instada a manifestar-se acerca do laudo pericial, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se procedente o pedido inicial (evento 55). O Ministério Público, por sua vez, requereu designação de audiência preliminar, onde, querendo, a parte autora apresentará prova testemunhal, haja vista a ausência da filiação paterna da requerente em seus documentos pessoais (evento 56). Foi deferido o pleito ministerial designando-se audiência de instrução e julgamento. (evento 58). Na audiência de instrução e julgamento, foi interrogado o interditando, colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas, tendo a autora apresentado razões finais orais postulando a procedência do pedido. Ao final deu-se vista ao Ministério Público (evento 77). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido de interdição formulado na inicial pela autora (evento 80). II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange à legitimidade ativa, é necessário fazer as considerações que seguem. Observa-se que a requerente não comprovou documentalmente seu parentesco com o interditando. Neste caso, a correta técnica processual determinaria a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade ativa da requerente, uma vez que, consoante o art. 747, do CPC, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e pelo Ministério Público. Ressalta-se que, conforme art. 748, do CPC, a legitimidade do Ministério Público ocorre em caso de doença mental grave ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no citado artigo 747e se, existindo, forem menores ou incapazes. No caso concreto, não obstante a ausência de prova documental do parentesco, em seu depoimento pessoal, a requerente declarou que o interditando não possui bens e que, naquela época, quem registrava os filhos no cartório de Registro Civil eram as mães e, por isso, não havia necessidade de filiação paterna. Acrescentou que, embora não conste em seu registro de nascimento a paternidade do requerido, este é seu genitor, de quem cuida por toda sua vida, o que foi inclusive confirmado pelo interditando na audiência. Não bastasse isso, as testemunhas Maria Tolentino da Cruz, Eliene Tolentina da Cruz e Joseni Tolentina de Deus, afirmaram que o interditando é genitor da Requerente. Destaco que a extinção do feito por ilegitimidade ativa da requerente implicaria na necessidade de ajuizamento da mesma demanda, todavia, com o Ministério Público no polo ativo, pelas razões acima ressaltadas. Entretanto, entendo que a mera extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da requerente após arrastar-se durante mais de três anos contraria frontalmente os ditames da justiça, fazendo preponderar o excessivo apego ao rigorismo formal, que somente prejudicaria o interditando. Ademais, o Ministério Público, que, em tese, seria o legitimado para propor a presente demanda, atuou durante todo o feito, não tendo constatado qualquer irregularidade que pudesse trazer prejuízo ao interditando, inclusive, manifestou-se, pela procedência da demanda. Por meio do despacho no evento 20, foi determinado ao cartório o cumprimento da decisão liminar no que diz respeito às providências necessárias para realização da pericia designada. Tendo em vista que o perito nomeado recusou-se a realizar a perícia médica (evento 24), determinou-se a comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina do Tocantins para as providências administrativas cabíveis e impôs-se ao perito multa equivalente ao valor de todas as despesas que a parte tiver com o descolamento até Palmas para realizar a perícia na Junta Médica. Determinou-se ainda a substituição do perito anteriormente nomeado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Tocantins (evento 27). O laudo pericial foi juntado no evento 45, constando a conclusão de que o interditando é portador de demência vascular (CID 10 - F01.9) e visão subnormal bilateral (CID H54.2) o que leva a déficits de memória, raciocínio e juízo critico, enfermidade que o incapacita para os atos da vida civil de forma definitiva. O perito anteriormente nomeado apresentou justificativa de sua recusa em realizar a perícia no evento 47, a qual, porém, não foi acolhida (evento 49). Instada a manifestar-se acerca do laudo pericial, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo


Civil, julgando-se procedente o pedido inicial (evento 55). O Ministério Público, por sua vez, requereu designação de audiência preliminar, onde, querendo, a parte autora apresentará prova testemunhal, haja vista a ausência da filiação paterna da requerente em seus documentos pessoais (evento 56). Foi deferido o pleito ministerial designando-se audiência de instrução e julgamento. (evento 58). Na audiência de instrução e julgamento, foi interrogado o interditando, colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas, tendo a autora apresentado razões finais orais postulando a procedência do pedido. Ao final deu-se vista ao Ministério Público (evento 77). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido de interdição formulado na inicial pela autora (evento 80). II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange à legitimidade ativa, é necessário fazer as considerações que seguem. Observa-se que a requerente não comprovou documentalmente seu parentesco com o interditando. Neste caso, a correta técnica processual determinaria a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade ativa da requerente, uma vez que, consoante o art. 747, do CPC, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e pelo Ministério Público. Ressalta-se que, conforme art. 748, do CPC, a legitimidade do Ministério Público ocorre em caso de doença mental grave ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no citado artigo 747e se, existindo, forem menores ou incapazes. No caso concreto, não obstante a ausência de prova documental do parentesco, em seu depoimento pessoal, a requerente declarou que o interditando não possui bens e que, naquela época, quem registrava os filhos no cartório de Registro Civil eram as mães e, por isso, não havia necessidade de filiação paterna. Acrescentou que, embora não conste em seu registro de nascimento a paternidade do requerido, este é seu genitor, de quem cuida por toda sua vida, o que foi inclusive confirmado pelo interditando na audiência. Não bastasse isso, as testemunhas Maria Tolentino da Cruz, Eliene Tolentina da Cruz e Joseni Tolentina de Deus, afirmaram que o interditando é genitor da Requerente. Destaco que a extinção do feito por ilegitimidade ativa da requerente implicaria na necessidade de ajuizamento da mesma demanda, todavia, com o Ministério Público no polo ativo, pelas razões acima ressaltadas. Entretanto, entendo que a mera extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da requerente após arrastar-se durante mais de três anos contraria frontalmente os ditames da justiça, fazendo preponderar o excessivo apego ao rigorismo formal, que somente prejudicaria o interditando. Ademais, o Ministério Público, que, em tese, seria o legitimado para propor a presente demanda, atuou durante todo o feito, não tendo constatado qualquer irregularidade que pudesse trazer prejuízo ao interditando, inclusive, manifestou-se, pela procedência da demanda. Diante disso, neste caso específico, considero suprida pela prova testemunhal a ausência de prova documental do parentesco da requerente com o interditando. Feitas as considerações acima passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Busca a requerente a interdição de Inocêncio Carlos de Menezes, sob o argumento que este é portador de deficiência física e mental, o que o impede de praticar os atos da vida civil . Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º da Lei nº 13.146/2015) - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir uniã o estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84 . A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consequência, profundas mutações no campo da curatela foram cunhadas no Código Civil e no Código de Processo Civil. O artigo 3º do CC/2002, que anteriormente instituía que a incapacidade absoluta era atribuída aos menores de dezesseis anos de idade, aos que careciam de discernimento para a prática de atos da vida civil, em razão de enfermidade ou deficiência mental, e aos que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória, hoje apenas conta com a primeira dessas hipóteses. Assim, para o direito brasileiro, desde janeiro de 2016, a incapacidade absoluta tem como único critério o etário e não há mais fundamento legal para que qualquer deficiência acarrete incapacidade absoluta. Já o artigo 4º do CC/2002, ao fixar as hipóteses de incapacidade relativa, retira a previsão de incapacidade pelo discernimento reduzido, proveniente de deficiência mental ou desenvolvimento mental incompleto. Por outro lado, foi incluída no rol de incapacidades relativas a hipótese de impossibilidade de exprimir a vontade, por causa transitória ou não. Desse modo, com a readequação do sistema de incapacidades, o Estatuto assegura à pessoa com deficiência o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Este é o conteúdo dos artigos 84 e seguintes do Estatuto, os quais fixam importantes diretivas para o panorama atual, ex vi: Art. 84 . A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87. Em casos de relevância e


urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. [Destacou-se]. Por tais razões, observo que, em conformidade com o laudo pericial, que consigna que o interditando "é portador de demência vascular (CID 10 - F01.9) e visão subnormal bilateral (CID H54.2) o que leva a déficits de memória, raciocínio e juízo critico, enfermidade que o incapacita para os atos da vida civil de forma definitiva" (evento 45), nos termos legais, o interditando possui incapacidade relativa, uma vez que se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 1.767, do Código Civil, segundo o qual estão sujeito à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No presente caso, consoante se infere da audiência de interrogatório do interditando, este não conseguiu manter diálogo simples, tendo apresentado claras dificuldades de comunicação e, portanto, de exprimir sua vontade. Tais circunstâncias revelam a inegável incapacidade do interditando para gerir os atos da vida civil, inclusive administrar qualquer patrimônio. Assim sendo, justifica-se a sua interdição, bem como, a utilidade prática da medida, cujo objetivo é proteção do interesse do incapaz. No que tange ao encargo da curatela, dispõe o § 1º do artigo 1.775, do Código Civil que na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Nesse caso, é a requerente a pessoa apta a exercer tal múnus, haja vista que foi a única que se dispõs a fazê-lo, e também por restar claro que é a mesma quem cuida do interditando. E assim o sendo, terá por dever inafastável, proporcionar ao curatelado os tratamentos necessários para recuperação e melhoria do seu estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de INOCENCIO CARLOS DE MENEZES declarando sua incapacidade civil relativa, com fundamento no art. 4º, III, do Código Civil, ficando, portanto, impedido de exercer sozinho atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por conseguinte, nomeio VERIDIANA MARTINS NETO como sua curadora para cuidar de todos os seus bens e negócios financeiros. Como limites da curatela determino que: a ) a curadora não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens pertencentes à interdita; b) os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Lavre-se o termo de curatela e intime-se a curadora a assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o artigo 759 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório do Registro Civil e publique-se-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Deixo de determinar a publicação da sentença na imprensa local por inexistir tal espécie de veículo de comunicação nesta localidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Custas pela requerente, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Órgão Ministerial. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Natividade, 27 de março de 2018. EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO. EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO Juíza de Direito”. O presente edital será publicado nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Natividade – TO, 12 de abril de 2018. Edssandra Barbosa da Silva Lourenço Juíza de Direito”.

PALMAS 3ª vara cível

Intimações aos advogados INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADOS (S) AUTOS: 5000612-45.2004.827.2729 – Tutela Cautelar Antecedente, Requerente: NOE RODRIGUES BARRETO, Advogado (a): Dr. JAVIER ALVES JAPIASSÚ TO905; Requeridos: L. B. DANTAS, Advogado(a): LUCIOLO CUNHA GOMES TO1474; Requerido: LUIZ DE OLIVEIRA NETO, Advogado (a): Não Constituído. INTIMAÇÃO: SENTENÇA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo cautelar, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI e 493, 309, inciso III, todos do Código de Processo Civil, revogando-se, expressamente, a medida liminar deferida no evento 1, DEC3. Custas e despesas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento da verba honorária em favor do causídico da parte ré, na forma do § 2º do artigo 85 do NCPC, pelo princípio da causalidade, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, porquanto beneficiário da justiça gratuita. Publique. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. AUTOS: 5000035-82.1995.827.2729 – Execução de Título Extrajudicial, Requerente: UNICARD - BANCO MULTIOPLO S/A; Advogado (a): Não Constituído; Requerido: JULIO AIRES RIBEIRO, Advogado(a): Não Constituído. INTIMAÇÃO: DESPACHO: Compulsando os autos, vê-se que em fevereiro de 2014 fora proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, conforme evento nº 01-sent08. Em seguida determinou-se a intimação pessoal do autor para que tomasse conhecimento da sentença, tendo sido expedida em novembro de 2014 carta precatória para sua (evento nº 01 - precat09). Ocorre que no evento 08, fora proferido despacho no qual determinou que se expedisse ofício ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da deprecata. Observa-se que por duas vezes fora oficiado ao Juízo deprecado solicitando tais informações, sem qualquer resultado. Pois bem. Vê-se que os autos encontram-se desde 2014, não tendo a parte


autora sequer comparecido aos autos, o que demonstra a sua falta de interesse, não havendo motivo para o seu não arquivamento. Diante disso, tendo sido a realizada a prestação jurisdicional dê-se baixa imediatamente dos autos no sistema. AUTOS: 0011871-39.2015.827.2729 – Procedimento Comum, Requerente: AUTO GIRO MULTIMARCAS; Advogado (a): Dr. MONICA ARAUJO E SILVA; Requerido (a): LUCRECIA SILVA COSTA FLORES BRITO, Advogado(a): Não Constituído. INTIMAÇÃO: SENTENÇA: Diante do exposto, com base nos argumentos acima, bem como no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para determinar a reclamada que proceda a transferência do veículo descrito acima para seu nome em 10 (dez) dias úteis, sob pena de astreintes no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) dias, até o limite de R$ 20.000,00, quando poderá ser executada por quantia certa, valor este revertido em favor da requerente. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 1.523,94, com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária na forma estipulada na tabela da CGJ-TO, à partir da citação. Deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. PRI. Após o trânsito arquive-se com as baixas de praxe. AUTOS: 5002613-61.2008.827.2729 – Execução de Título Extrajudicial, Requerente: GLOBALTRANS LTDA; Advogado (a): Não Constituído; Requerido: TOCANTINS TEXTEIS IND E COM DE CONF. LTDA, Advogado (a): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA. INTIMAÇÃO: SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver). Após, dar baixa no sistema.

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Doutor PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que por esta 3ª Vara Cível tramitam a Ação Usucapião nº 0025102-31.2018.827.2729proposta por EDIELSON CARVALHO DA SILVA em desfavor de HÚGO ARAÚJO FILGUEIRA. Ficam os EVENTUAIS INTERESSADOS CITADOS para os termos da ação de Usucapião com as partes acima descritas, envolvendo o imóvel a seguir: "Imóvel denominado lote de terras para construção urbana situado na Quadra ARSO 42, Conjunto QI 04, Alameda 02, Palmas - TO, registrado sob a matrícula nº 66.518, feito em 22/10/2002 do Livro 02, Registro Geral do CRI de Palmas - TO." O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como será publicado na forma da lei. Palmas, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Karla Francischini, Escrivã Judicial da 3ª Vara Cível, o fiz digitar e subscrevo. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Juiz de Direito Parte autora beneficiária da assistência judiciária

Editais de intimações de sentença com prazo de 30 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS O Doutor PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e 3ª Vara Cível tramitam a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001562-88.2003.827.2729 proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de JOSE BORGES BERNARDES . FICA(M) INTIMADA(S) a(s) parte(s) requerida(s), JOSE BORGES BERNARDES, atualmente em lugar incerto ou não sabido , para que tome(m) conhecimento da decisão proferida nos Autos, com dispositivo a seguir descrito: "Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A , em face de JOSE BORGES BERNARDES, diante do inadimplemento da cédula de crédito rural. Com a citação, ficou constatado o falecimento do executado, com o prosseguimento do feito em relação a seu espólio. Na tentativa de citação dos herdeiros, houve a efetivação da penhora conforme fl. 86/87, o filho, Paulo Roberto Menta Bernardes foi citado, os demais herdeiros, Ana Luiza Bernardes, Antônio Eduardo Menta Bernardes e Luiz Augusto Menta Bernardes, de paradeiro desconhecido foram citados por edital, sendo então representados por meio de curador especial, que apresenta a presente exceção de pré executividade. É o relatório. Decido. (...) Portanto, não obtendo êxito a citação por meio de Oficial de Justiça, e certificando esse, após indagações no local diligenciado, não existir quaisquer informações sobre o paradeiro dos executados, é possível a realização de citação por edital. Quanto à alegação do reajuste da taxa de juros ao patamar de 12% a.a, resta pacificado na jurisprudência consoante enunciado da Súmula 596 do STF - já está sedimentada a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 1º da Lei da Usura às instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, REJEITO a presente exceção de pré executividade e determino o prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de penhora dos bens indicados como garantia contratual, nos termos do artigo 835 § 3º do NCPC." DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Karla Francischini, Escrivã Judicial da 3ª Vara Cível, o fiz digitar e subscrevo . PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Juiz de Direito Parte requerida beneficiária da assistência judiciária EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS O Doutor PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e 3ª Vara Cível tramitam a Ação de Procedimento Comum nº 5019413-91.2013.827.2729 proposta por E VARGAS JUNIR ORNELLA DECOR em desfavor de LEDECOR IND E COM DE MOVEIS LTDA . FICA(M) INTIMADA(S) a(s) parte(s) requerida(s), LEDECOR IND E COM DE MOVEIS LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido , para que tome(m) conhecimento da sentença proferida nos Autos, com dispositivo a seguir descrito: "Tendo em


conta todas essas circunstâncias, considerando que mesmo após o pagamento do débito pelo autor, os protestos persistiram por vários meses, sendo cancelado com a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos em testilha, julgo razoável, como meio corretivo à conduta do requerido e para amenizar o sofrimento e o constrangimento sofridos pela requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, CONFIRMO a liminar anteriormente concedida e ACOLHO a pretensão deduzida na exordial, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e; (1) DECLARO a inexistência do débito representado pela a duplicata objeto da lide, consequentemente determino o cancelamento do protesto efetivado de nº 320-01, protocolo nº 880.243; (2) CONDENO a requerida a pagar a autora DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o dia de hoje e juros de mora de 1% ao mês, contada da data do evento danoso (protesto indevido - 22/05/2013). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, com espeque no art. 85, §2º do CPC. " DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018. Eu, Karla Francischini, Escrivã Judicial da 3ª Vara Cível, o fiz digitar e subscrevo. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Juiz de Direito Parte requerida beneficiária da assistência judiciária

4ª vara cível

Intimações às partes INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0028788-65.2017.827.2729 – Procedimento Comum REQUERENTE: ARSENIO VITAL FERREIRA NETO – CPF 511.469.406-53 ADVOGADO: LUIZ SERGIO FERREIRA - OAB/TO 267B REQUERIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A – CNPJ 33.885.724/0001-19 ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/BA 29.442 e CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR – OAB/PA 18.736 Intimação: Fica a parte REQUERIDA intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões ao apelo interposto pela parte adversa.

5ª vara cível

Intimações às partes INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 5004381-17.2011.827.2729 CHAVE Nº: 373091595011 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDUCIAL REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: MARINOLIA DIAS DOS REIS REQUERIDO: MARCIO EUGENIO DE CARVALHO SENTENÇA: "Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. "As sentenças meramente homologatórias (de desistência da ação, de transação, etc.) dispensam inclusive fundamentação" (RT 616/57 e RT 621/182). A parte autora solicitou a desistência da ação (evento 59), faculdade contemplada pelo art. 485, VIII, do novo CPC, a que não vejo razão para deixar de acolher posto que a requerida que do evento 60 foi juntado termo de quitação. Disto isto, homologo a desistência da parte autora e julgo o processo nos termos do art. 485, VIII, do novo CPC. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte autora, de acordo com CPC. Havendo custas e caso não sejam recolhidas, proceda-se à cobrança conforme orientação da Corregedoria. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Palmas - TO, 25 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 5000780-13.2005.827.2729 CHAVE Nº: 731931821114 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e SIMONE DOWNAR BAKALARCZYR ADVOGADO: AFONSO JOSE LEAL BARBOSA REQUERIDO: MARCIO MARIO LOPES FERREIRA; PAULO SERGIO NABEIRO FREGADOLLI; LUIZ ANTONIO FREGADOLLI NABEIRO e JOSE EDUARDO FREGADOLLI NABEIRO ADVOGADO: ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, opostos NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e SIMONE DOWNAR BAKALARCZYR em face de MARIO LOPES FERREIRA; PAULO SERGIO NABEIRO FREGADOLLI; LUIZ ANTONIO FREGADOLLI NABEIRO e JOSE EDUARDO FREGADOLLI NABEIRO. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizada (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), levando em conta as diretrizes do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução. Junte-se cópia desta sentença aos


autos n. 1155/2006, em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpre-se. Tocantínia-TO, em 15 de agosto de 2007. Lilian Bessa Olinto - Juíza de Direito".

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que, por este meio, CITA a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s) para o disposto no campo finalidade: AUTOS Nº: 5037859-45.2013.827.2729 CHAVE Nº: 122498531713 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: ALYSSON TOSIN EXECUTADA: MARIA MARGARIDA DA SILVA ARAÚJO FINALIDADE: CITAÇÃO da executada MARIA MARGARIDA DA SILVA ARAÚJO, brasileira, solteira, costureira, nascida aos 05/11/1964, filha de Barbara da Silva Araújo e Raimundo Feitosa Araújo, inscrita no CPF nº 288.870.502-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como pague no prazo de 03 (três) dias, o principal no valor de R$ 8.439,50 (Oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), acrescido de demais cominações legais. Não sendo efetuado o pagamento o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral da execução e sua avaliação. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 dias. DESPACHO: “Defiro a citação por edital. O prazo de espera, inserto no inciso III, do art. 257, será de 20 dias, ou seja, somente após este prazo é que fluirá o prazo para apresentação de embargos. No mandado de citação (edital) conste: 1) Que a empresa executada terá o prazo de 3 dias para pagar a dívida. A parte executada, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias. (Art. 915 do NCPC). No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do NCPC). Fixo, desde já, nos termos do art. 827 do NCPC, honorários advocatícios em 10%, devendo ser a parte executada cientificada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC), bem como majorado em até 20% se rejeitados os embargos à execução (art. 827,§ 2º do CPC); 2) Que após o prazo de espera (20 dias) irá se iniciar após o prazo de resposta, devendo oferecer defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015. A parte requerida deverá observar as advertências dos arts. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa; 2) Em caso de revelia será nomeado curador especial para apresentação de defesa. Como a plataforma de publicação de editais do CNJ ainda não está funcionando, publique-se tão somente no Tribunal local. Transcorrido o prazo de defesa e permanecendo inerte, INTIME-SE a Defensoria Pública para que nomeie curador especial, bem como apresente defesa no prazo legal. Palmas, 26 de maio de 2018. Ass. Lauro Augusto Moreira Maia – Juiz de Direito”. SEDE DO JUÍZO: Palácio Marquês de São João da Palma, Paço Municipal - Av. Teotônio Segurado, CEP: 77.021-900, Fone: (63) 3218-4579. O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como será publicado na forma da lei. Palmas, 10 de setembro de 2018. Eu, Dinorá Nunes Oscar Ferreira, Técnica Judiciária da 5ª Vara Cível, digitei e subscrevi.

LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA Juiz de Direito

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que, por este meio, CITA a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s) para o disposto no campo finalidade: AUTOS Nº: 5002441-22.2008.827.2729 CHAVE Nº: 410128034015 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO EXECUTADO: DOPING COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO do executado DOPING COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.298.327/0001-01, atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como pague no prazo de 03 (três) dias, o principal no valor de R$ 47.064,97 (Quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), acrescido de demais cominações legais. Não sendo efetuado o


pagamento o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral da execução e sua avaliação. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 dias. DESPACHO: “Neste momento indefiro a citação por edital dos avalistas, posto que não haviam sido incluídos no pólo passivo, tampouco houve tentativas de sua citação. Contudo, referente a pessoa judírica Doping Comércio Varejista, Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do réu, defiro a citação por edital. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificado nos autos (art. 257, II, do novo CPC). A citação via edital também deverá ser feita uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias em jornal de ampla circulação, nos termos do art. 257, inc. III e parágrafo único, do novo CPC. Intime-se a parte autora para as providências necessárias. Aguarde-se o prazo para resposta do requerido e caso não haja resposta, intime-se a Defensoria Pública para que nomeie curador especial, bem como apresente defesa no prazo legal. (...) . Palmas, 12 de junho de 2018. Ass. Lauro Augusto Moreira Maia – Juiz de Direito”. SEDE DO JUÍZO: Palácio Marquês de São João da Palma, Paço Municipal - Av. Teotônio Segurado, CEP: 77.021-900, Fone: (63) 3218-4579. O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como será publicado na forma da lei. Palmas, 10 de setembro de 2018. Eu, Dinorá Nunes Oscar Ferreira, Técnica Judiciária da 5ª Vara Cível, digitei e subscrevi.

LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA Juiz de Direito

Diretoria do foro Portarias

PORTARIA Nº 188/2018 A Excelentíssima Senhora FLÁVIA AFINI BOVO, Juíza de Direito Diretora do Foro desta Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc... CONSIDERANDO os dispostos nas Resoluções nº 71, de 31 de março de 2009, e nº 152, de 06 de julho de 2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição; CONSIDERANDO a Resolução nº 12/2012, de 01 de outubro de 2012, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que disciplina o Plantão Judiciário de 1º e 2º graus no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense; CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações da Escala do Plantão Judicial instituída através da Portaria nº 194/2017; CONSIDERANDO que conforme disposto na Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça deste Estado, a Escala do Plantão deverá ser formulada no sistema de revezamento semanal, a qual iniciará às 18 horas da sexta-feira e encerará às 18 horas da sexta-feira seguinte. RESOLVE: Art. alterar o anexo I da Portaria nº 194/2017, para o fim de registrar que o plantão judicial do período de 14 a 21 de setembro de 2018, será cumprido pelo juiz Jordan Jardim, atualmente respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Região Sul desta Comarca, servidor Fábio Gomes Bonfim e o oficial de justiça José Carlos Pereira; Art. 2º os plantões serão exercidos pelo Douto Magistrado que se encontra respondendo pela Unidade Judiciária escalada e seu respectivo Escrivão ou aquele que as suas vezes o fizer. Art. 3º nos casos de suspeição, impedimento, impossibilidade ou ausência do Magistrado plantonista, o plantão será exercido pelo Magistrado designado para o plantão imediatamente subseqüente, com superveniente compensação. Art. 4º a critério da Diretoria do Foro, a Escala de Plantão poderá ser modificada, por meio de requerimentos justificados. Publique-se atentando-se para o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 71/2009, com as modificações efetuadas pela Resolução nº 152/2012. Registre-se. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Palmas-TO, GABINETE DO JUIZ DIRETOR DO FORO, aos dez (10) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018).

Flávia Afini Bovo Juíza Diretora do Foro

Vara de execuções fiscais e ações de saúde

Às partes e aos advogados Autos: 5034295-58.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO BRITO ARAUJO – CNPJ/CPF: 243.508.691-15 DECISÃO: “(...) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalte que, compete à Exeqüente informar o cumprimento integral ou eventual


inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018. Autos: 5034413-68.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado MARIA DE LOURDES BORGES DO NASCIMENTO – CNPJ/CPF 196.371.103-30 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5000219-81.2008.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: GABARITO JUNIOR LTDA – CNPJ/CPF: 05.285.980/0001-30 DECISÃO: “(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamentos acima alinhavados DETERMINO QUE, preclusa esta decisão, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD no evento 01, fls. 20/22 e evento 16 : de R$ 629,95 (seiscentos e vinte e nore reais e noventa e cinco centavos), acrescido de seus rendimentos, e R$ 329,47 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), acrescido de seus rendimentos, constritos nas contas bancárias do sócio CRISÓLITO DE SOUSA LOPES, bem como o valor de R$ 532,96 (quinhentos e trinta e dois reais enoventa e seis centavos), acrescido de seus rendimentos, R$ 142,78 (cento e quarenta e dois reais e setenta e soito centavos), acrescido de seus rendimento, e R$6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), acrescido de seus rendimentos, constritos nas contas bancárias da sócia EVELYN CARDOSO SOARES LOPES. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da presente ação nos termos do art. 40 da LEF. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 5022552-51.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOGOS & JOGOS LTDA – CNPJ/CPF: 04.763.390/0001-02 DECISÃO: “(...) Ressalte que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0010297-78.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: FABIANA RIBEIRO SILVA – CNPJ/CPF: 714.335.621-20 DECISÃO: “(...) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalte que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.


Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0031310-65.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MERVAL PIMENTA AMORIM – CNPJ/CPF: 166.252.858-20 DECISÃO: “(...) Com intuito de imprimir a correta movimentação do processo, nos termos das tabelas processuais unificadas e considerando que já havia sido determinada a suspensão do processo, situação que se alterou em razão de ulterior movimentação processual, ratifica os termos da decisão proferida nos autos, e com fulcro no artigo art. 151, VI, do CTN, mantenho SUSPENSA a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Anoto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0024878-64.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MERVAL PIMENTA AMORIM – CNPJ/CPF: 166.252.858-20 DECISÃO: “(...) Com intuito de imprimir a correta movimentação do processo, nos termos das tabelas processuais unificadas e considerando que já havia sido determinada a suspensão do processo, situação que se alterou em razão de ulterior movimentação processual, ratifica os termos da decisão proferida nos autos, e com fulcro no artigo art. 151, VI, do CTN, mantenho SUSPENSA a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Anoto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Int ime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5024468-57.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LUCIA MACHADO MENDES – CNPJ/CPF: 527.920.721-72 DECISÃO: “(...) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalte que, compete à Exeqüente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5019210-66.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CHOPERIA KI DELICIA LTDA. – CNPJ/CPF: 10.973.805/0001-75 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito


administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5030142-79.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: OAO ROCHA DE QUEIROZ. – CNPJ/CPF: 153.339.303-68 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial dos valores constritos, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento do montante penhorado de R$ 333,66 (trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) nestes autos no evento 35, e convertido em depósito judicial. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos Honorários advocatícios da Procuradoria no valor de R$ 33,37 (trinta e três reais e trinta e sete centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 35, e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0034666-73.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CLAYTON PEREIRA DE SOUSA. – CNPJ/CPF: 903.923.101-04 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial dos valores constritos, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento do montante penhorado de R$ 333,66 (trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) nestes autos no evento 35, e convertido em depósito judicial. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos Honorários advocatícios da Procuradoria no valor de R$ 33,37 (trinta e três reais e trinta e sete centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 35, e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 5031668-81.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA DIAS ARAUJO. – CNPJ/CPF: 773.492.701-78 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor de Maria Dias Araújo para o levantamento/transferência do montante de R$ 196,58 (cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de seu rendimento, constrito via BacenJud - evento 23. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0043177-89.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SIMONE REGINA LOURENÇO. – CNPJ/CPF: 477.270.471-04


SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor de Simone Regina Lourenço para o levantamento/transferência de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), acrescido de seu rendimento, constrito via BacenJud. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0009748-68.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LUZIA SILVA DOS SANTOS. – CNPJ/CPF: 006.271.371-05 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Procuradoria Municipal para o levantamento/transferência do montante de R$ 102,26 (cento e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido de seu rendimento, referente aos honorários sucubenciais devidos em seu favor. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 5023826-50.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARCIO VANIO FERNANDES DA CRUZ. – CNPJ/CPF: 624.871.401-00 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas quitadas. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. EXPEÇAM-SE os respectivos Alvarás Judiciais em favor de Marcio Vanio Fernandes da Cruz para o levantamento/transferência do montante de R$ 173,99 (cento e setenta e três reais e noventa e nove centavos) - Caixa Econômica Federal e de R$ 52,17 (cinquenta e dois reais e dezessete centavos) - Banco do Brasil, ambos acrescidos de seus respectivos rendimentos, constritos via BacenJud. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018

Autos: 5041173-96.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA BONFIM BENTO DE SOUSA. – CNPJ/CPF: 908.891.421-49 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor de Maria Bonfim Bento de Sousa para o levantamento/transferência do montante de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), acrescido de seu rendimento, constrito via BacenJud. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018

Autos: 0004108-50.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL


Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: IDINALDA DE SOUSA CARVALHO. – CNPJ/CPF: 814.357.971-91 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor de Idinalda de Sousa Carvalho para o levantamento/transferência do montante de R$ 1.349,16 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), acrescido de seu rendimento, constrito via BacenJud. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0004174-98.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIA MARIA RIBEIRO ANGELINO. – CNPJ/CPF: 049.558.418-56 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor de Antônia Maria Ribeiro Angelino para o levantamento/transferência do montante de R$ 368,74 (trezentos e sessenta e oito reais e seenta e quatro centavos), acrescido de seu rendimento, constrito via BacenJud. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0004539-55.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LONDES BARROSO REZENDE. – CNPJ/CPF: 806.451.941-15 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em razão do Princípio da Causalidade, mas SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Autos: 0008337-87.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA APARECIDA MARGARIDA MARTINS – CNPJ/CPF: 801.512.641-04 DECISÃO: “(...) Com intuito de imprimir a correta movimentação do processo, nos termos das tabelas processuais unificadas e considerando que já havia sido determinada a suspensão do processo, situação que se alterou em razão de ulterior movimentação processual, ratifico os termos da decisão proferida nos autos, e com fulcro no artigo art. 151, VI, do CTN, mantenho SUSPENSA a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Anoto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0012025-57.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL


Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: FERDIL PRODUTOS METALURGICOS EIRELI – CNPJ/CPF: 04.766.768/0001-21 DECISÃO: “(...) Assim, tendo em vista que, apesar das diversas diligências empregadas, restaram infrutíferas as tentativas da localização de bens para penhora, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art, artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, o que deverá ser certificado nos autos, ORDENO o arquivamento do feito , nos termos do art. 40, §1° e 2° da Lei 6.830/80, independentemente de nova conclusão ou despacho. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5008623-82.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CANDIDO MARREIRO DA SILVA NETO – CNPJ/CPF: 287.056.293-49 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento/transferência do montante de R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos), acrescido de seu rendimento, constrito perante o Banco do Brasil, no evento 40. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018) Autos: 0033326-89.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: RODRIGO CEZAR LUCAS KERTESZ – CNPJ/CPF: 976.324.901-59 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)

Autos: 0015450-92.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANALVINA FERNANDES DA COSTA – CNPJ/CPF: 874.994.101-10 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento/transferência de R$ 999,64 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) constrito via BacenJud no evento 22. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018



Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: POSTO ELITE LTDA – ME – CNPJ/CPF: 04.311.505/0001-28 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial dos valores constritos, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento/transferência do montante penhorado de R$ 10.847,46 (dez mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), acrescido de seu rendimento. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da Procuradoria Municipal no valor de R$ 1.084,75 (um mil e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescido de seu rendimento. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 5001037-96.2009.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SANDRA RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA CNPJ/CPF: 564.541.551-53 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da Procuradoria Municipal no valor de R$ 131,91 (cento e um reais e noventa e um centavos), com seus respectivos rendimentos, perante a Caixa Econômica Federal, no evento 27 . Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018) Autos: 5001852-93.2009.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO BITES LEÃO CNPJ/CPF: 058.322.681-72 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento/transferência do montante penhorado de R$ 152,25 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com seus respectivos rendimentos, perante o Banco do Brasil, no evento 27. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da Procuradoria Municipal no valor de R$ 481,86 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), com seus respectivos rendimentos, perante ao Banco BRB, no evento 27, bem como do valor de R$ 60,79 (sessenta reais e setenta e nove centavos), com seus respectivos rendimentos, perante o Banco do Brasil, no evento 27. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018) Autos: 5040128-57.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO PINHEIRO DE LEMOS CNPJ/CPF: 280.860.401-78


SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento/transferência de R$ 2.120,63 (dois mil, cento e vinte reais e sessenta e três centavos) com seu respectivo rendimento, constrito perante o Banco da Amazônia pertecente a parte executada no evento 38. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018 Autos: 0043487-61.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA CNPJ/CPF: 148.986.241-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0044304-62.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JUNIA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER CNPJ/CPF: 586.710.301-30 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0044033-53.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: BRUNO NOGUEIRA DE SA CNPJ/CPF: 014.041.601-32 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0043461-97.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL


Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA SOUSA DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 970.700.176-34 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0043222-93.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA DAS MERCES SILVA FERREIRA CNPJ/CPF: 876.880.851-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0042220-54.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DALCI VIEIRA MARTINS CNPJ/CPF: 510.122.511-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0041456-68.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: FELIPE DE CARVALHO MANERBA CNPJ/CPF: 224.248.558-03 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)


Autos: 0039118-92.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: PEDRO IGOR MARTINS SARAIVA LEALCNPJ/CPF: 12.884.864/0001-00 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0041075-94.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ELANIO DO CARMO ROCHA CNPJ/CPF: 387.573.461-00 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0038852-71.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: PALADAR - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA – ME CNPJ/CPF: 08.321.547/0001-09 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0037017-82.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ITAGORES HOFFMAN I LOPES SOUSA COUTINHO CNPJ/CPF: 758.534.341-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Documento assinado eletronicamente por SILVANA MARIA PARFIENIUK , Matricula 35170.2G Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php? acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 145807236e Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja


averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0036535-66.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SYLVIA MATIAS GONDIM CNPJ/CPF: 936.899.341-68 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0000553-88.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: OZIVALDO EVANGELISTA BORGES CNPJ/CPF: 706.048.511-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas e Honorários já foram pagos. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0003073-89.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ROSELI BARBOSA SALES CNPJ/CPF: 234.317.501-25 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas e Honorários já foram pagos. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5035254-63.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MANOEL ANGELO FEITOSA FONSECA CNPJ/CPF: 386.742.203-63 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição


judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5032318-65.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: PEDRO BATISTA DOS SANTOS CNPJ/CPF: 472.668.721-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5008795-58.2011.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DUNALVA DE FATIMA CNPJ/CPF: 167.801.671-34 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5006475-64.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: WALMIR SANTIAGO CNPJ/CPF: 150.594.132-68 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5006386-75.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO


Executado: MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA CNPJ/CPF: 788.833.854-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5002357-84.2009.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JULIO CESAR VILELA JUNQUEIRA CNPJ/CPF: 09.236.724/0001-03 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 5002126-52.2012.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR CNPJ/CPF: 043.163.858-60 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)

Autos: 5001087-69.2002.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: EDIMUNDO NOLETO CNPJ/CPF: 381.989.401-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)



Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: OCIENE OLIVEIRA LUZ CNPJ/CPF: 708.730.031-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá (ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0030151-92.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: KATHIA MARIZE CATARINA DE ASSIS CNPJ/CPF: 800.849.661-49 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0030278-59.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LIANE PAULINA GRANETTO DOLNY – ME CNPJ/CPF: 12.464.084/0001-01 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0032091-92.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LUIZ CLAUDIO RODRIGO DE FREITAS CNPJ/CPF: 947.656.506-34 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)


Autos: 0033216-61.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: EUCLIDES RESPLANDES TORRES CNPJ/CPF: 273.851.751-04 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0033425-93.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOAQUIM TEODORO DA PAZ CNPJ/CPF: 048.918.721-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0034486-57.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANDERSON GREYTON DA SILVA CNPJ/CPF: 056.582.494-57 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0035126-89.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOELMA LOPES DE PAIVA MORENO CNPJ/CPF: 813.367.721-15 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as


baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0035197-62.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: RUI DE ALMEIDA BARBOSA CNPJ/CPF: 192.128.441-20 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0035365-93.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOSE AUGUSTO ALVES DE SOUSA CNPJ/CPF: 868.367.651-04 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) Autos: 0035794-60.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICIPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: RUI AMORIM BALESTRA CNPJ/CPF: 965.207.521-34 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)

Atos ordinatórios Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0034225-92.2014.827.2729 que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS – CNPJ/CPF: 023.348.481-74 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, I e II, do CPC, comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. Transcorrido o prazo, abrir-se-á um prazo de 30 (trinta) dias, para opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 28 de Maio de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651.


Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0024992-71.2014.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: MARIA BENTA FERNANDES DA SILVA – CNPJ/CPF: 10.587.782/0001-60 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, I e II, do CPC, comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. Transcorrido o prazo, abrir-se-á um prazo de 30 (trinta) dias, para opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 28 de Maio de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0035383-85.2014.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: AGAMENON PESSOA DINIZ FILHO – CNPJ/CPF: 003.545.991-35 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, I e II, do CPC, comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. Transcorrido o prazo, abrir-se-á um prazo de 30 (trinta) dias, para opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 28 de Maio de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0002151-82.2014.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: DEUZINA NOGUEIRA LOPES – CNPJ/CPF: 815.392.661-68 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, I e II, do CPC, comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. Transcorrido o prazo, abrir-se-a um prazo de 30 (trinta) dias, para opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 28 de Maio de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0021324-58.2015.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL fica o executado: EDMARCIA NUNES DA SILVA – CNPJ/CPF: 848.404.471-87por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 29 de Janeiro de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 0007784-74.2014.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: MANOEL ALVES CARVALHO – CNPJ/CPF: 925.922.281-87 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 29 de Janeiro de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. Por ordem da MMª. Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, Juíza de Direito da Central de Execuções Fiscais de Palmas, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônicos - e-Proc - nº 5020307-67.2013.827.2729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ficam o executado: INCOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – CNPJ/CPF: 01.795.598/0001-15 por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) opor os respectivos embargos. Eu_____ Wagner Ferreira Marinho, Escrivão Judicial, o digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 29 de Janeiro de 2018. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651.

PORTO NACIONAL 2ª vara criminal

Editais de intimações com prazo de 15 dias AUTOS Nº 0012641-03.2018.827.2737 Ação: Medida Protetiva de Urgência Requerido: JONAS SENA VIRGEM Vítima: ADELCIANA GOMES DE SOUZA O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e, em especial o agressor, que por este Juízo e Escrivania da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, tramitam os autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0012641-03.2018.827.2737, em que figura como requerido JONAS SENA VIRGEM, sem qualificação nos autos, atualmente em lugar incerto ou não sabido, e, para que chegue ao conhecimento do requerido, expediu-se o


presente Edital ficando, assim, intimada do teor em síntese da decisão que segue: “.. Ante o exposto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina do art. 1º da Lei 11.340/06, e em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho parcialmente os pedidos da ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: 1 - O impedimento de o requerido (Jonas Sena Virgem) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais e atual companheiro, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 3 - Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 4 - Proibição do agressor de freqüentar a residência da ofendida; 5 - Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o Sr.º Oficial de Justiça poderá requisitar auxílio da força policial, devendo, contudo, agirem com as cautelas necessárias, visando o cumprimento da medida de forma pacífica; 6 - Os presentes saem intimados da presente medida, dispensando-se intimação por oficial de justiça., ficando o requerido de que em caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis; 7 - Notifique-se o ilustre membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria Pública), dando ciência da presente decisão, conforme preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para envie o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10(dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06...” Porto Nacional, 23 de agosto 2018. Allan Martins Ferreira – Juiz de Direito AUTOS Nº 0011093-40.2018.827.2737 Ação: Medida Protetiva de Urgência Requerido: JOÃO BARBOSA DA SILVA Requerente: ANA MARTINS DOS REIS O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e, em especial o agressor, que por este Juízo e Escrivania da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, tramitam os autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0012641-03.2018.827.2737, em que figura como requerido JOÃO BARBOSA DA SILVA, brasileiro, natural de Silvanópolis/TO, nascidos aos 19 de julho de 1969, filho de Ana Jorge da Silva, atualmente em lugar incerto ou não sabido, e, para que chegue ao conhecimento do requerido, expediu-se o presente Edital ficando, assim, intimado do teor em síntese da decisão que segue:” Ante o exposto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina do art. 1º da Lei 11.340/06, e em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho parcialmente os pedidos da ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: 1 - O impedimento de o requerido (João Barbosa da Silva) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais e de seus filhos, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 3 - Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 4 - Proibição do agressor de freqüentar a residência da ofendida; Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o Sr.º Oficial de Justiça poderá requisitar auxílio da força policial, devendo, contudo, agirem com as cautelas necessárias, visando o cumprimento da medida de forma pacífica; No cumprimento do mandado o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá advertir o agressor que, por ora, se tratam apenas de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe que poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado, podendo a exposição dos seus motivos implicar na alteração da presente decisão, de forma que a sua atividade sensata, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis; Advirta-se a vítima de que deverá comunicar a este Juízo tanto o eventual descumprimento das medidas protetivas pelo agressor, quanto a cessação da situação de violência. Notifique-se o ilustre membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria Pública), dando ciência da presente decisão, conforme preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para envie o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; Considerando ter havido representação criminal, aguarde-se a chegada do inquérito policial, ao qual deverão ser apensados os presentes autos. Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10(dez) dias; Incluam-se


os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; Expeça-se o necessário. Porto Nacional/TO, 25/07/2018. Allan Martins Ferreira – Juiz de Direito.

Central de execuções ficais

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: HELDER MATOS COSTA- CPF/CNPJ Nº 37341669187, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0005651-98.2015.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 6294, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 542,18(quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: ELPIDIO FERNANDES DA MOTA- CPF/CNPJ Nº 194.891.881-15, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0005322-86.2015.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 3659, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 1029,21(um mil e vinte e nove reais e vinte e um centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: RAIMUNDO TELES DA SILVA- CPF/CNPJ Nº 9614702168, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009285-39.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 14413, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 250,52(duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: MARIA ROSIMAR RIBEIRO DE MOURA- CPF/CNPJ Nº 618.801.161-20, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009178-92.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 12490, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 561,41(quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário.


EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: PAULO BATISTA PEREIRA PINTO- CPF/CNPJ Nº 014.120.461-30, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009170-18.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 13835, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 116,52(cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: PATRICIA CRISTINA SILVA- CPF/CNPJ Nº 644.532.001-53, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009157-19.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 13800, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 1213,23 (um mil, duzentos e treze reais e vinte e três centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: FLAVIO ARAUJO BRITO- CPF/CNPJ Nº 991.035.241-91, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009152-94.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 6913, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 404,41(quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito Substituto da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...Determina a CITAÇÃO do executado: FERNANDO DA SILVA- CPF/CNPJ Nº 124.906.368-04, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Autos Eletrônico – E-Proc nº 0009144-20.2014.827.2737, que lhe move municipio de porto nacional, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 6884, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 193,33(cento e noventa e três reais e trinta e três centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu, Juliana Maia Bezerra, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, 10 de setembro de 2018. Zakio de Cerqueira e Silva Técnico Judiciário.

Diretoria do foro

Portarias Portaria Nº 1949/2018 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL, de 11 de setembro de 2018 O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Nacional, Dr. ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso III, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996;


CONSIDERANDO que a servidor CLODOMIR BARBOSA CHAVES, mat. 111577, Escrivão Judicial, lotado no Cartório do Juizado Especial Criminal desta Comarca, encontrará afastada das atividades laborais para usufruto de férias, bem como remanejado temporariamente da função de Escrivão Judicial conforme SEI 13.0.000077394-2. CONSIDERANDO que sua substituta imediata SIMONE LANGHINOTTI, mat. 104376, estará em gozo de folga de Plantão Judicial e, ainda, a Servidora Zalrenice Simões de Lima, de folga para usufruto em razão serviços prestados a Justiça Eleitoral. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora ALESSANDRA SOUZA FONTOURA, matrícula 354022, Assistente Administrativa, lotada no referido cartório, para responder em substituição daquele servidor, no período de 05 a 06/09/2018. Art. 2º Anote-se em seus assentamentos funcionais. Revoguem- se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Portaria Nº 1950/2018 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL, de 11 de setembro de 2018 O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Nacional, Dr. ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso III, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996; CONSIDERANDO que o servidor RODRIGO AVELINO DE PAULA, Técnico Judiciário, matrícula 352521, lotado e respondendo pela serventia da 2ª Vara Cível na qualidade de escrivão judicial, conforme SEI nº 15.0.000010994-8; CONSIDERANDO que o servidor RODRIGO AVELINO DE PAULA irá afastar-se de suas funções no período de 06/09/2018. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora INEZ TEIXEIRA MATOS, matrícula 353386, lotada no referido cartório, para responder em substituição daquele servidor, no período de 06/09/2018. Art. 2º Anote-se em seus assentamentos funcionais. Revoguem- se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Vara de família, sucessões, infância e juventude

Editais de publicações de sentenças de interdição EDITAL DE INTERDIÇÃO de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA – III PUBLICAÇÃO O Doutor JOSÉ MARIA LIMA , Juiz de Direito - em substituição automática, da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, etc... FAZ SABER , a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processando por este Juízo e Cartório os termos da Ação de INTERDIÇÃO E CURATELA de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - AUTOS Nº: 0005789-65.2015.827.2737 requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO , decretou a interdição do(a) requerido conforme se vê o final da sentença : "O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a substituição da curatela de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA conferida a ANA MARIA P. AYRES ANTUNES por estar exercendo a curatela de forma desidiosa. Indica a Sra. JOANA DOS REIS NERES para assumir a curatela da interditanda. Nos termos do artigo 1194 do CPC: "Incube ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na Lei civil, a remoção do tutor ou curador". No caso, o Ministério Público requer a substituição da curatela ao argumento de que a atual curadora não possui condições de continuar com o exercício da curatela. O art. 1736 do Código Civil traz as razões que podem ser alegadas pelo tutores e curadores como escusas ao exercício do encargo.A interditada está em situação de acolhimento institucional. A curadora nomeada não mais mantém vínculo com a Instituição de acolhimento. Tais fatos a impossibilita de acompanhar a curatelada e de exercer de forma satisfatória a curatela. Soma-se, ainda, a alegação de desídia na gestão do benefício e o agravamento dos problemas de saúde enfrentados pela curadora nomeada. Verifica-se que a substituição da curatela preserva os interesses da interditada. A pessoa indicada- Sra. JOANA DOS REIS NERES GOMES- reside em Porto Nacional/TO, tem disponibilidade em acompanhar e prestar assistência à curatelada. III-DISPOSITIVO: P OSTO ISSO, nomeio a Sra. JOANA DOS REIS NERES GOMES, curadora de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA em substituição ANA MARIA PEREIRA AYRES ANUNTES. OFICIE-SE o INSS quanto à substituição da curatela. HOMOLOGO A RENUNCIA DO PRAZO RECURSAL AVERBE-SE. A PRESENTE SENTENÇA, NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, DO DOMICÍLIO DO(A) INTERDITADO(A), (ART. 104 DA LRP), SERVINDO ESTA DE MANDADO . CERTIFICADA A AVERBAÇÃO, PRESTE-SE COMPROMISSO, EM CINCO DIAS, EM LIVRO PRÓPRIO NA FORMA DO ARTIGO 759 DO CPC. FALECENDO O(A) INTERDITADO(A), O(A) CURADOR(A) DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, INFORMANDO O ÓBITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. OS PODERES DA CURATELA NÃO AUTORIZAM A ALIENAÇÃO DOS BENS DO(A) INTERDITADO(A). PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR TRÊS VEZ, CONSTANDO DO EDITAL O NOME DO(A) INTERDITADO(A) E DO(A) CURADOR(A), A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. P.R.I. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, da qual eu lavrei o presente termo que vai assinado por todos os presentes. Eu, Eryka Christina Batista da Silva, estagiária, subscrevi. PORTO NACIONAL/TO, 28 DE JUNHO DE 2017. (A) HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA - JUIZA DE DIREITO". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Comarca de Cidade de Porto Nacional, Cartório de Família, Sucessões, Infância e Juventude, aos 06 de agosto de 2018 (06/08/2018). Eu,ROSANA CARDOSO MAIA - Técnica Judiciária, digitei. JOSÉ MARIA LIMA - Juiz de Direito - Em substituição automática


TOCANTÍNIA 1ª escrivania cível

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Tocantínia/TO, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Escrivania Cível, se processam os autos de Usucapião nº 0001646-56.2017.827.2739 (chave do processo nº 322378746617), promovido(a) por TEREZA SOARES DE SOUZA em face de ESPOLIO DE INOCÊNCIO DE SOUSA BRASILEIRO, e por meio deste CITA OS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como, INTIMA para a Audiência - Conciliação - Designada - Sala de audiências do Fórum de Tocantínia - 15/10/2018 08:30:00 horas, LOCAL: Fórum de Tocantínia, sito na Av. Tocantins, s/nº, em Tocantínia/TO, fone: 63-3367-1164. E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital para conhecimento de todos, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do fórum local. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Tocantínia/TO, Estado do Tocantins, aos 31 de agosto de 2018. Eu,__________MAYARA SOARES DIAS COELHO, digitei. assinado eletronicamente ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA Juiz(a) de Direito

TOCANTINÓPOLIS 1ª vara cível

Às partes e aos advogados Fica a parte requerida abaixo identificada, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados: PROCESSO Nº: 5000162-93.2009.827.2740 - Procedimento Comum REQUERENTE: EDUVIRGENS ALVES DOS SANTOS e ELTON RODRIGUES VARÃO Advogado: SEBASTIÃO ALVES MENDONÇA FILHO - OAB/TO 409-A e OUTRO REQUERIDO: GIOVANI JESUS TEOTONIO Advogado: Dr. MAURÍCIO CARNEIRO DE SOUSA - OAB/MG 72.077 DESPACHO: “Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando objetivamente a finalidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.Tocantinópolis/TO,data certificada pelo sistema (08/03/2018). HELDER CARVALHO LISBOA - Juiz de Direito”.

Vara de família, sucessões, infância, juventude e cível

Editais de intimações com prazo de 20 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Processo nº: 0003465-30.2014.827.2740 Chave do Processo: 941254978314 Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Autor (a): K.S.B. e outros rep por sua mãe MARIA ANAILDE COSTA SANTOS Réus: MANOEL DE TAL e FRANCISCA DE TAL FINALIDADE – INTIMAR dos réus MANOEL DE TAL e FRANCISCA DE TAL, brasileiros, atualmente residentes em local incerto e não sabido, para comparecer no Fórum de Tocantinópolis/TO endereço descrito no cabeçario deste, acompanhado de seu advogado/Defensor e de suas respectivas testemunhas, independentemente de depósito do rol ou de intimação das mesmas, a fim de participarem da audiência de Instrução e Julgamento designada no processo a ser realizada no dia 18 de outubro de 2018 às 14h00min. Tudo em conformidade com o r. despacho e ato ordinatório prolatados nos autos (eventos 33 e 35) e a seguir descritos: DESPACHO: “Paute-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, sendo os requeridos por edital, prazo de 20 dias, a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, acompanhados de seus advogados ou Defensoria Público e de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. HELDER CARVALHO LISBOA Juiz de Direito” ATO ORDINATÓRIO: “Em cumprimento ao r. despacho, evento 33, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/2018, às 14h. Tocantinópolis, 16/4/2018. Wandira Ferreira da Silva Escrivã interina” O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (10/09/2018). Eu, GIVANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA – Servidor de Secretaria – que digitei. HELDER CARVALHO LISBOA Juiz de Direito

PUBLICAÇÕES PARTICULARES ARAGUAÍNA 1ª Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS Autos n. 0017032-65.2016.827.2706 Chave do processo: 872071773216


Classe da ação: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: 17609.07 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A. Requerido(s): DANUBIA PAZ DE SOUSA ME , CNPJ n. 13.873.308/0001-93 e DANUBIA PAZ DE SOUSA - CPF n. 969.957.001-63. A Excelentíssima Senhora ADALGIZA VIANA DE SANTANA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital de citação virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Escrivania da Primeira Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, se processam os autos do processo acima identificado, sendo o presente para (1) CITAR o(s) Requerido(s) DANUBIA PAZ DE SOUSA ME - CNPJ n. 13.873.308/0001-93 e DANUBIA PAZ DE SOUSA - CPF n. 969.957.001-63., ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, de todos os termos da exordial, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, no valor correspondente ao principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de ser-lhe penhorados bens, pelo Sr. Oficial de Justiça, quantos bastem à satisfação total do débito; (2) CIENTIFICAR de que, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (prazo do cabeçalho); (3) CIENTIFICAR, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso em que: (1) sendo a proposta deferida por este juízo, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos, ficando o executado advertido de que, nesta hipótese, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos; ou (2) sendo a proposta indeferida pelo juízo, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito; (4) ADVERTIR que os honorários advocatícios, em caso de pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias; e (5) ADVERTIR de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma do artigo 257, II, do Código de Processo Civil e afixado no placar do Fórum local. OBSERVAÇÃO: os autos tramitam por meio do processo judicial eletrônico e, através do número e chave do processo acima informados, é permitido o acesso destes na íntegra junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Link de acesso ao processo eletrônico: https://consultaeproc.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica&hash=f56a64efdc0e97207f67f799337a5d88 ENDEREÇO DA COMARCA: Avenida Presidente Castelo Branco, n. 1621, Setor Brasil, (63) 3414-6618, Araguaína/TO - CEP: 77.824-360. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, no dia 07 de agosto de 2018. Eu, ISES MARIA RODRIGUES COSTA, servidor de secretaria, que digitei e subscrevi. Este edital foi assinado eletronicamente pelo magistrado acima identificado, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.419/2006 e do art. 2º, inciso V, alínea "b", da Instrução Normativa nº 05/2011 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, conforme registro nos autos do presente feito.

PALMAS 1ª Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor AGENOR ALEXANDRE DA SILVA - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. DETERMINA a CITAÇÃO da parte requerida: ROSANA PIRES DE OLIVEIRA LADEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 009.514.101-48 que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do Processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 5001340-42.2011.827.2729 - (Chave nº 496862062011) - que lhe move BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12 e para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado cópia no placar do fórum local. Eu (Edilene Alves Costa Gomes).Técnico Judiciário que digitei e subscrevi. Palmas, 03 de julho de 2018

Assinado eletrônicamente por AGENOR ALEXANDRE DA SILVA

Juiz de Direito


SEÇÃO ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA Decisões

PROCESSO: 18.0.000008987-3 INTERESSADA: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO AO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE (SGQ) Decisão nº 3920, de 10 de setembro de 2018 Trata-se da contratação de empresa especializada para fornecimento de software de gerenciamento de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) em conformidade com a Norma ISO NBR 9001:2015. Acolhendo, como razão de decidir, os fundamentos expendidos pela Conti (eventos 2037283 e 2158910) e Asjuadmdg (evento 2185406), bem como, existindo reserva orçamentária (evento 2152004), no exercício das atribuições legais, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, conforme Despacho sob o evento 2185408, visando à contratação da empresa Qualyteam Sistemas de Informática Ltda, CNPJ 09.815.064/0001-15, para fornecimento do produto em referência, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme Proposta sob o evento 2173603. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à DCC para as providências relativas à contratação e, ato contínuo, à DIFIN para emissão da Nota de Empenho respectiva. Concomitante, à STESMAT para ciência e acompanhamento.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

PROCESSO SEI Nº 18.0.000020816-3 INTERESSADO: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA – CURSO DE CAPACITAÇÃO Decisão nº 3931, de 10 de setembro de 2018 Trata-se de encaminhamento de Projeto Básico pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, para contratação da empresa Instituto Eneagrama Shalom SS, CNPJ nº 18.648.716/0001-65, para ministração o curso “Autoconhecimento e Eneagrama”, por meio dos instrutores Domingos Albino dos Santos da Cunha e a especialista Cláudia Maria de Melo, destinado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nos dias 10 e 11 de setembro de 2018; 12 e 13 de novembro; e 10 e 11 de dezembro de deste ano em Palmas-TO, com carga horária total de 48h (quarenta e oito) horas/aula, sendo que os motivos da contratação do serviço encontram-se justificados no evento 2160021. Tendo em vista os fundamentos expendidos no Parecer nº 1951/2018 da CONTI/DIVACOR (evento 2186458), no Parecer nº 1959/2018 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral (evento 2187300), bem assim o detalhamento orçamentário (evento 2186239), no exercício das atribuições legais, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Diretor-Geral Substituto, por meio do Despacho nº 53693/2018, nos termos do inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93 (evento 2187310), visando à contratação da empresa em referência, pelo valor total de R$ 27.475,20 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), conforme proposta sob o evento 2160015, oportunidade em que AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho respectiva, a qual, juntamente com o Projeto Básico, substituirá o instrumento contratual, a teor do que dispõe o art. 62 da Lei 8.666/1993. PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem-se os autos sucessivamente à: 1. DIFIN para emissão da respectiva Nota de Empenho; 2. CCOMPRAS para envio da Nota de Empenho à empresa em referência e demais providências pertinentes; e 3. DEESMAT para ciência e acompanhamento do feito.


Portarias Portaria Nº 1945, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;


CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução de contratos celebrados entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO ainda, o contrato nº 140/2018, referente ao Processo Administrativo 18.0.000020816-3, celebrado por este Tribunal de Justiça e o Instituto Eneagrama Shalon SS - ME, que tem por objeto contratação de empresa para ministrar o curso “Autoconhecimento e Eneagrama” para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidora Andréia Teixeira Marinho Barbosa, matrícula nº 165741, como gestora do contrato nº 140/2018 e a servidora Taynã Nunes Quixabeira, matrícula nº 253844, como sua substituta, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a gestora notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.


DIRETORIA GERAL Decisões

Decisão nº 3907 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG Os presentes autos cuidam da solicitação da Comarca de Taguatinga para contratação dos serviços de hospedagem, a serem utilizados pelos agentes públicos que participação de sessão do Tribunal do Júri, conforme Ofício nº 7.083/2018, evento 2176419. Tendo em vista os fundamentos expendidos no Parecer nº 1931/2018 da Assessoria Jurídico-Administrativa desta Diretoria Geral (evento 2183625) e, existindo disponibilidade orçamentária (evento 2180460), no exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 1º, inciso IV, do Decreto Judiciário 99/2013 (Publicado no Diário de Justiça 3045, de 07/02/2013), DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão do valor, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, visando à contratação da empresa ILDETE CÂNDIDO DOS ANJOS, CNPJ nº. 02.655.355/0001-44, pelo valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais) por diária/hospedagem, totalizando R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), para prestação do serviço em referência, conforme Proposta sob o evento 2176416. Publique-se.

Carlos Henrique Drumond Soares Martins Diretor Geral Substituto

Decisão nº 3927 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG Versam os presentes autos sobre procedimento licitatório destinado à aquisição de de rádios transceptores portáteis, lanterna tática e bastões retráteis, visando prover os policiais militares integrantes do serviço de segurança institucional do Poder Judiciário do Tocantins, face às necessidades de implementação de medidas de segurança do Poder Judiciário, de acordo com as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência ASMIL nº 235 (2057036). Considerando que a licitação foi realizada de acordo com as disposições da sua legislação de regência, qual seja, Lei 10.520/2002, Decretos 5.450/2005 e 8.538/2015, Lei Complementar 123/2006, Decreto Judiciário 136/2014 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93, bem assim o parecer ASJUADMDG (evento 2186394), considerando a competência atribuída pelo Decreto nº 99/2013, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 056/2018 - SRP, haja vista o êxito do certame, no qual foram adjudicados o item 1 à empresa GTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTO E SUPRIMENTOS PARA PAPELARIA, pelo valor total de R$ 3.899,21 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), e item 2 à empresa ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO EIRELI , no valor total de R$ 1.499,00 (um mil quatrocentos e noventa e nove centavos), consoante Resultado por Fornecedor, Termo de Adjudicação e Ata da Sessão (eventos 2180581, 2183006 e 2183036), para que produzam seus efeitos legais. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à DCC para confecção das Atas de Registro de Preços, coleta das assinaturas e demais providências pertinentes. Concomitante, à ASMIL para ciência e acompanhamento.


Portarias Portaria Nº 1899/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 04 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução de contratos celebrados entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO ainda, o contrato nº 137/2018, referente ao Processo Administrativo 18.0.000015553-1, celebrado por este Tribunal de Justiça e a empresa Tocantis Comércio de Material de Informática - Ltda, que tem por objeto a aquisição de elemento filtrante (refil) para purificador de água, a fim de atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Jucilene Ribeiro Ferreira, matrícula nº 178532, como gestora do contrato nº 137/2018, e o servidor Tácio Rafael Soares de Carvalho, matrícula nº 353325, como seu substituto, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a gestora notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Francisco Alves Cardoso Filho Diretor Geral

Portaria Nº 1920/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 06 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução das contratações celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO, ainda, o Termo de Permissão de Uso nº. 01/2018 referente ao Processo Administrativo 12.0.000156747-9, celebrado entre este Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil S/A, que tem por objeto a permissão de uso? de parte ideal das dependências do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para funcionamento de Posto de Atendimento Bancário – PAB e para abrigar 01 (um) terminal de auto-atendimento. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Enis Gonçalves Vieira, matrícula nº 353577, como gestor e fiscal do Termo de Permissão de Uso nº. 01/2018, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de permissão de uso, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único - Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução da permissão de uso, o gestor notificará o permissionária para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.


Portaria Nº 1923/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 06 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução as contratações celebradas entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO, ainda, o Termo de Permissão de Uso nº. 01/2015 referente ao Processo Administrativo 14.0.000145970-9, celebrado por este Tribunal de Justiça e a empresa Lanchonete UAI Ltda - ME, que tem por objeto a Permissão de Uso de espaço público destinado à instalação de uma lanchonete no edifício do Fórum da Comarca de Palmas - Avenida Teotônio Segurado - Edifício do Fórum Marquês São João da Palma, destinado única e exclusivamente à exploração empresarial relacionada à comercialização de alimentos. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Enis Gonçalves Vieira, matrícula nº 353577, como fiscal para acompanhar a arrecadação do Termo de Permissão de Uso nº. 01/2015, devendo, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de permissão de uso, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução, tornando sem efeitos a Portaria nº 602/2016, publicada no Diário da Justiça nº 3761, de 03.03.2016. Parágrafo único - Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução da permissão de uso, o fiscal comunicará ao gestor que, notificará à permissionária para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.



Portaria Nº 1924/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 06 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução das contratações celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO, ainda, o Termo de Permissão de Uso nº. 01/2015 referente ao Processo Administrativo 12.0.000144768-6, celebrado por este Tribunal de Justiça e o Banco Santander (Brasil) S/A, que tem por objeto a permissão de uso de parte ideal das dependências do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para funcionamento do Posto de Atendimento Bancário - PAB. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Enis Gonçalves Vieira, matrícula nº 353577, como gestor e fiscal do Termo de Permissão de Uso nº. 01/2015, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de permissão de uso, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução, tornando sem efeitos a Portaria nº 627/2016, publicada no Diário da Justiça nº 3761, de 03.03.2016. Parágrafo único - Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução da permissão de uso, o gestor notificará o permissionária para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA DIÁRIAS Nº 2842/2018, de 11 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/16101 no sistema eGESP, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Marcia Mesquita Vieira, Analista Judiciário, Matrícula 261846, o valor de R$ 469,40, relativo ao pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, descontado o valor de R$ 163,65, conforme determina o art. 20 da Resolução 034/2015, por seu deslocamento de Palmas-TO para Tocantinopolis-TO, no período de 27/08/2018 a 29/08/2018, com a finalidade de reunião técnica na sede do núcleo regional do GGEM, conforme SEI 18.0.000010081-8.

Art. 2º Conceder à servidora Amanda Emilene Arruda, Professora da Educação Basica, Matrícula 355427, o valor de R$ 469,40, relativo ao pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, descontado o valor de R$ 163,65, conforme determina o art. 20 da Resolução 034/2015, por seu deslocamento de Palmas-TO para Tocantinopolis-TO, no período de 27/08/2018 a 29/08/2018, com a finalidade de reunião técnica na sede do núcleo regional do GGEM, conforme SEI 18.0.000010081-8.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA DIÁRIAS Nº 2843/2018, de 11 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/16100 no sistema eGESP, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Jocelaine Lago Dalanora, Matrícula 354052, o valor de R$ 1.139,49, relativo ao pagamento de 4,5 (quatro e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, por seu deslocamento de Palmas-TO para Tocantinopolis-TO, no período de 27/08/2018 a 31/08/2018, com a finalidade de reunião no núcleo regional do GGEM - SEI 18.0.000010081-8 e coleta de dados do projeto aprovado - SEI 17.0.000035136-9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.



DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Portarias

PORTARIA Nº 1939/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora MARY NALVA FERREIRA DE MIRANDA SOUZA, matrícula nº 176244, relativas ao período aquisitivo 2011/2012, marcadas para o período de 10/09 a 04/10/2018, a partir de 10/09/2018 até 04/10/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 22/10 a 15/11/2018, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA Nº 1940/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA PRETTO, matrícula nº 352518, relativas ao período aquisitivo 2017/2018, marcadas para o período de 10 a 24/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 24/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 07 a 21/01/2019, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA Nº 1943/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora LUCILENE DE LIRA ALVES, matrícula nº 353583, relativas ao período aquisitivo 2016/2017, marcadas para o período de 10 a 20/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 20/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 29/10 a 08/11/2018, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA Nº 1947/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009;


CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora LETICIA DOS SANTOS BRITO, matrícula nº 353434, relativas ao período aquisitivo 2016/2017, marcadas para o período de 10 a 14/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 14/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 07 a 11/01/2019, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA Nº 1948/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias do servidor DIEGO BOTELHO AZEVEDO, matrícula nº 352251, relativas ao período aquisitivo 2014/2015, marcadas para o período de 10/09 a 04/10/2018, a partir de 10/09/2018 até 04/10/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 04 a 28/03/2019, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS Extratos de contratos

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 18.0.000020816-3 CONTRATO Nº 140/2018 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CONTRATADA: Instituto Eneagrama Shalon SS – ME OBJETO: Contratação de empresa para ministrar o curso “Autoconhecimento e Eneagrama” para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense. VALOR: O valor para ministrar o curso é de R$ 27.475,20 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), incluídos o valor dos honorários e os impostos que correspondem à CONTRATADA. VIGÊNCIA: Este Contrato terá inicio a partir da data de sua assinatura e vigência no seu respectivo crédito orçamentário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 060100 - Funjuris CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06010.02.128.1145.4180 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 FONTE DE RECURSOS: 0240 DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2018.


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER JUIZ (A) AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Dr. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Dr. ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DANILO GUIMARÃES DE SOUZA IZIDORO VICE-PRESIDENTE Des. JOSÉ DE MOURA FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO JUIZ (A) AUXILIAR DA CORREGEDORIA Dr. OCÉLIO NOBRE DA SILVA Drª. ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI

TRIBUNAL PLENO Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER (Presidente) Des. AMADO CILTON ROSA Des. JOSÉ DE MOURA FILHO Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. RONALDO EURÍPEDES Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Juíza CÉLIA REGINA REGIS

JUIZA CONVOCADA Juíza CÉLIA REGINA REGIS (Des. AMADO CILTON) Secretário: WAGNE ALVES DE LIMA Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês (14h00)

1ª CÂMARA CÍVEL Desª. JACQUELINE ADORNO (Presidente) ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (Secretário) Sessões: quartas-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

2ª CÂMARA CÍVEL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Presidente) CARLOS GALVÃO CASTRO NETO (Secretário) Sessões: quartas-feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Vogal) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator) Des. MOURA FILHO (Vogal) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

1ª CÂMARA CRIMINAL Des. RONALDO EURÍPEDES (Presidente) WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA (Secretário) Sessões: Terças-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Revisora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Revisor) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator) Des. MOURA FILHO (Revisor) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

2ª CÂMARA CRIMINAL Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Presidente) SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY (Secretária) Sessões: Terças - feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Revisor) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator) Desª. JACQUELINE ADORNO (Revisora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Revisora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Revisora) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora) Des. AMADO CILTON /Juíza CÉLIA R. REGIS (Revisora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Secretária: RITA DE CÁCIA ABREU DE AGUIAR

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês, 09h00.

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COORDENAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente) Sessão de distribuição: Diariamente às 16h00 em sessões públicas.

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO Des. JOSÉ MOURA FILHO Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Membro) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Membro)

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Desª. JACQUELINE ADORNO Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Des. MARCO VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO Des. RONALDO EURÍPEDES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Suplente)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

OUVIDORIA Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

ESMAT DIRETOR GERAL DA ESMAT DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 1ª DIRETORA ADJUNTA: Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE 2º DIRETOR ADJUNTO: Juiz JOSÉ RIBAMAR M. Jr 3º DIRETOR ADJUNTO: Juiz WELLINGTON MAGALHÃES DIRETORA EXECUTIVA

ANA BEATRIZ DE O. PRETTO

DIRETORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETOR GERAL FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO DIRETOR ADMINISTRATIVO CARLOS HENRIQUE DRUMOND SOARES MARTINS DIRETORA FINANCEIRO MARISTELA ALVES REZENDE DIRETORA DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL VANUSA BASTOS DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MARCO AURÉLIO GIRALDE DIRETOR JUDICIÁRIO FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS JULIANA ALENCAR WOLNEY CAVALCANTE AIRES DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS JOÃO CARLOS SARRI JUNIOR CONTROLADOR INTERNO SIDNEY ARAUJO SOUSA

Divisão Diário da Justiça

JOANA P. AMARAL NETA

Chefe de Serviço

DIÓGENES MIRANDA TEIXEIRA

Técnico Judiciário

Expediente: segunda à sexta-feira, das 08h às 11h / 13h às 18h

Diário da Justiça Praça dos Girassóis s/nº.

Palmas, Tocantins - CEP 77.015-007 Fone/Fax: (63)3218.4443

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