Diário da Justiçawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/3309.pdfDES. LUIZ GADOTTI: VOGAL....

DJ 4345 10/09/2018

Diário da Justiça

CRIADO PELO ATO 02/89 DE 17/01/1989–ANO XXX–DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4345–PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 (DISPONIBILIZAÇÃO)

SEÇÃO JUDICIAL ...................................................................................................................................................................2

1ª CÂMARA CÍVEL ................................................................................................................................................................................................ 2

2ª CÂMARA CÍVEL .............................................................................................................................................................................................. 42

2ª CÂMARA CRIMINAL ...................................................................................................................................................................................... 44

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ................................................................................................................................................................................... 52

SEÇÃO ADMINISTRATIVA............................................................................................................................................... 84

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................................................................................................................... 84

DIRETORIA GERAL .............................................................................................................................................................................................. 85

CENTRAL DE COMPRAS...................................................................................................................................................................................... 87

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................................................................................................................. 88

DIRETORIA FINANCEIRA .................................................................................................................................................................................... 89

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS ...................................................................................................................................... 110

ESMAT .............................................................................................................................................................................................................. 112

ANO XXX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4345 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 2

SEÇÃO JUDICIAL

1ª CÂMARA CÍVEL SECRETÁRIO: ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

Pautas PAUTA Nº 32/2018 Serão julgados pela 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, em sua 31ª sessão ordinária de julgamento, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2018, quarta-feira, a partir das 14:00 horas, ou

nas sessões posteriores, os seguintes processos: 1-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0002282-28.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO .

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO NUMERO: 0000355-59.2014.827.2728. APELANTE: MARIA DA PAZ FONTOURA DE OLIVEIRA BATISTA. ADVOGADO(A): DILMA CAMPOS DE OLIVEIRA.

APELADO: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO. ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.

COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 2-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011927-09.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NATIVIDADE NUMERO: 0001144-90.2016.827.2727. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

AGRAVADO: AURICELIA ALVES DE ARAUJO BORGES. ADVOGADO(A): THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 3-APELAÇÃO - AP 0012454-58.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA.

REFERENTE: MONITÓRIA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0021306-72.2016.827.2706. APELANTE: ROGÉRIO WANDRE CARNEIRO CARVALHO. ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO. APELADO: KIRTON BANK S/A (ANTIGO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO).

ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA "EXCLUSIVIDADE". RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL.

4-APELAÇÃO - AP 0012594-92.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE XAMBIOÁ NUMERO: 0000734-21.2015.827.2742.

APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E


TOCANTINS REPRES. PROC.: MARILANE LOPES RIBEIRO. APELADAS: ANGELA DA SILVA BRAGA E OUTRAS DEFENSORIA PÚBLICA: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA.

JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 5-APELAÇÃO/REEXAME Nº 0012630-37.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0012956-89.2017.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: VICTORIA PALMA LASPRILLA REPRESENTADO POR SUA CURADORA CAROLINA PALMA LASPRILLA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.

RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA.

JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 6-APELAÇÃO - AP 0017666-60.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0005471-59.2017.827.2722. APELANTE: MARIA RIBEIRO CARLOS. ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES PACHECO.

APELADO: CCB BRASIL S/A–CRÉDITO,FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (atual denominação para SUL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS). ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI e OUTROS.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL.AL. 7-APELAÇÃO - AP 0018055-45.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0002368-35.2017.827.2725. APELANTE: ELIANE RAMOS DE SOUSA.

ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO. APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): FLÁVIO SUARTE PASSOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.



ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS.


REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0002757-20.2017.827.2725. APELANTE: MARIA LUIZA FURTADO MACIEL SILVA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO.

APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): FLÁVIO SUARTE PASSOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 9-APELAÇÃO - AP 0018449-52.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0012859-13.2017.827.2722. APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA E OUTRA. APELADO: CHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


10-APELAÇÃO - AP 0018532-68.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0001368-27.2018.827.2737.

APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO. APELADO: SÔNIA REGINA PEREIRA DA CUNHA. ADVOGADO(A): VINICIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO.



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0017457-29.2015.827.2706. APELANTE: NEIDE DAVID PEREIRA/EDNALDO PIRES PEREIRA.

ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA BILIO APELADO: JOSÉ PEREIRA DA PAIXÃO/APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA PAIXÃO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.

COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL.

12-APELAÇÃO - AP 0018806-32.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 5001241-

05.2012.827.2740.


APELANTE: FUNERÁRIA SÃO DOMINGOS. ADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY E OUTRO. APELADO: RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS/PEDRO MARTINS DOS SANTOS/MARIA OSMARINA MARTINS DOS SANTOS/MARIA IVONTE MARTINS DOS SANTOS/MARIA DIVINA MARTINS DOS SANTOS/LOURENÇO MARTINS DOS

SANTOS/JOSE MARIA RIBEIRO DA SILVA/JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): DAIANY CRISTINE GOMES PEREIRA JÁCOMO RIBEIRO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


13-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0018952-73.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA

NUMERO: 0003743-36.2014.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO. ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES. APELADO: MARCIA DIVINA ANDRADE BARBOSA.

ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


14-APELAÇÃO - AP 0018996-92.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0015722-52.2016.827.2729.

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. "EXCLUSIVIDADE". APELADO: CLEONICE SIQUEIRA AMORIM SANTOS. ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA.



ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0010028-89.2017.827.2722. 1º APELANTE: LUIZ FRANCISCO NETO. ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO/GEISIANE SOARES DOURADO/DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA

SILVA/HELDER PEREIRA LINHARES. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO."EXCLUSIVIDADE." APELADO: LUIZ FRANCISCO NETO.

ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO/GEISIANE SOARES DOURADO/DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA/HELDER PEREIRA LINHARES. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO. "EXCLUSIVIDADE."


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 16-APELAÇÃO - AP 0008671-58.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0001049-86.2017.827.2707. APELANTE: MARIA DO SOCORRO RESENDE LEAL. ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA.

APELADO: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA/NATANAEL GALVAO LUZ/WILINELTON BATISTA RIBEIRO/MAURICIO CORDENONZI. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 17-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011267-15.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU NUMERO: 0001243-92.2017.827.2705. AGRAVANTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. "EXCLUSIVIDADE". AGRAVADO: JOÃO BATISTA JORGE PEREIRA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO FERNANDES GOMES JÚNIOR. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 18-APELAÇÃO - AP 0011537-39.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5011673-53.2011.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): NIVAIR VIEIRA BORGES.

APELADO: ÉDER DE SOUSA BORGES. ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 19-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014601-57.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: JUIZADO DA COMARCA DE GOIATINS , AUTOSNº 0001011-06.2015.827.2720. AGRAVANTE: JOÃO CARLOS NOLETO RIBEIRO/ARMANDO ALVES NUNES. ADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI. AGRAVADO: IAKOV KALUGIN/ANASTACIA KALUGIN.

ADVOGADO(A): NAYARAH RIBEIRO DA SILVA VAZ/MAYK HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA.



ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0002340-76.2017.827.2722. APELANTE: RODRIGO MOREIRA LACERDA/RAIMUNDO CIRQUEIRA DA SILVA/PATRICIA MOREIRA LACERDA

MEINARDES/JOUBERT MOURA MAINARDES/BEATRIZ MOREIRA LACERDA CIRQUEIRA. ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES. APELADO: LUZINETE BEZERRA BARROS/ADOLFO SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 21-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0015484-04.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0024902-92.2016.827.2729. AGRAVANTE: TIAGO JOSÉ RIBEIRO/MAYARA LANNUCY PEREIRA MAIA. ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL.

AGRAVADO: ARAGUAIA CONSTRUTORA , INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA . ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO/FERNANDO SERGIO DA CRUZ E VASCONCELOS/RODRIGO FERNANDES MAMEDE. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



REFERENTE: EXIBIÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0016249-38.2015.827.2729. APELANTE: MALBA DE CÁSSIA RODRIGUES COSTA. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS/JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


23-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016555-41.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5038827-75.2013.827.2729.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): CELSO MARCON. "EXCLUSIVIDADE". AGRAVADO: CLÁUDIO DOS SANTOS SOUZA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA.




DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 24-APELAÇÃO - AP 0016992-82.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0001186-80.2017.827.2703. APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTRAS-TO. ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO.

APELADO: MUNICIPIO DE ANANAS - TO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


25-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0018359-44.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0002608-78.2017.827.2707.

REQUERENTE: DOMINGAS XAVIER MIRANDA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO E OUTRO. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO.



ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0003390-11.2015.827.2722. 1º APELANTE: KLEBER CARDOSO AZEVEDO – ME ADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO.

2º APELANTE: DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO E OUTRA. APELADO: KLEBER CARDOSO AZEVEDO – ME ADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO.

APELADO: DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO E OUTRA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


27-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0018935-37.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA

NUMERO: 0003630-82.2014.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO. ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES. APELADO: FIRMINO GOMES DA SILVA NETO.

ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 28-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0017108-88.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0008801-49.2016.827.2706. REQUERENTE: M.V.E.D.S. , REPRESENTADO POR A.R.E.

DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS PARENTE. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.



ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0003187-56.2014.827.2731. APELANTE: HSBC (BRASIL) S.A BANCO MULTIPLO.

ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS. APELADO: DENIZARD RIVAIL DE AZEVEDO MILHOMENS. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


30-APELAÇÃO - AP 0017364-31.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000513-

58.2015.827.2703. APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): ROGÉRIO BARROS DE ALMEIDA. APELADO: ERICK SANTOS ASSUNÇÃO/CALIFÓRNIA LTDA/ARLETE KOTHE.

ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES E OUTRA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


31-APELAÇÃO - AP 0017915-11.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 5000384-61.2012.827.2706.

APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. "EXCLUSIVIDADE". APELADO: ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): LUCAS ROCHA LOPES.




DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 32-APELAÇÃO - AP 0018153-30.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA.

REFERENTE: INTERDITO PROIBITÓRIO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0001105-35.2016.827.2714. APELANTE: RAIMUNDO NONATO MOREIRA E OUTROS. ADVOGADO(A): WANESSA PEREIRA DA SILVA.

APELADO: WILTON BATISTA COSTA. ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


33-APELAÇÃO - AP 0018785-56.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5003798-03.2009.827.2729.

APELANTE: RUSIVELTON DE SOUSA GOMES. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA. APELADO: CAROLINO AUTOPEÇAS. ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 34-APELAÇÃO - AP 0019245-43.2018.827.0000 .

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0041561-79.2016.827.2729. APELANTE: NOSSA FAZENDINHA COM DE GENÉROS ALIMT LTDA/MADALENA BALBINO VAZ VIEIRA/JOSÉ DOS REIS VIEIRA.

ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA E OUTROS. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0031053-45.2014.827.2729. APELANTE: CAROLINA SANTOS TEIXEIRA. ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA/CAROLINE ARAUJO DE MORAIS BORBA. APELADO: QUEILA PINHO DE SOUZA.

ADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVA/DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: RELATORA.


ORIGEM: COMARCA DE ARAGUACEMA .


REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUACEMA NUMERO: 0000645-44.2017.827.2704. APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA DOS REIS/LUIZ FERREIRA LACERDA. ADVOGADO(A): CESARIO BORGES DE SOUSA FILHO.

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA BURATTO. "EXCLUSIVIDADE". RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


37-APELAÇÃO - AP 0019601-38.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0001882-

77.2018.827.2737. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: RAIMUNDO DIAS PARRIÃO.

ADVOGADO(A): VINICIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.



APELANTE: JOAQUIM UMBELINO DE ARAÚJO. ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES. APELADO: L.A.M FOLINI COBRANÇAS-ME (MUNDIAL EDITORA). ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS VARNIERI.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 39-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010872-23.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0010314-12.2018.827.2729. AGRAVANTE: U. A. C. D. T. M. ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES/BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO.

AGRAVADO: M. S. B. ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



APELANTE: FERNANDO RAMOS RÉSIO.


DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS PARENTE. APELADO: MARIA PAIXÃO FERREIRA SOUZA. ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMES ELIAS. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 41-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006398-09.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0007044-08.2017.827.2731. AGRAVANTES: CLAUDIO AGOSTINHO DA SILVA/DEISE LUIZA LIMA. ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO, GISELLE FERREIRA SODRÉ, FERNANDA BISPO BASTOS SALIM,

TAMARA LAISE MARQUE FIGUEIRAS TEIXEIRA, REINOR VIEIRA DO PRADO. AGRAVADO: ADEMAR DE CASTRO E OUTROS. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA/ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA/ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA.



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0004237-84.2018.827.2729. APELANTE: FRANK GUNDIM SILVA.

ADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS. APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5011971-45.2011.827.2729. APELANTE: SISEMP - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS.

ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/BERNARDINO DE ABREU NETO. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 44-APELAÇÃO - AP 0013990-07.2018.827.0000 .

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS.


REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0000374-94.2015.827.2707. APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI/WILINELTON BATISTA RIBEIRO.

APELADO: EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS E OUTROS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 45-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014544-39.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0001035-25.2014.827.2702. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA/SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS.

AGRAVADO: ESTEVAM GOMES TAVARES. ADVOGADO(A): TATIANA CLEMER DAS NEVES. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


46-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014585-06.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO:

0007674-80.2016.827.2737. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - TO. ADVOGADO(A): MARISON DE ARAÚJO ROCHA. AGRAVADO: VISAO TECNOLOGIA EM PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME/JACKSON SANTOS SILVA PRODUCOES -

ME. ADVOGADO(A): FRANCISCO GILBERTO BASTOS DE SOUZA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


47-APELAÇÃO - AP 0015016-40.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI

NUMERO: 0001900-80.2017.827.2722. APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI. ADVOGADO(A): ARNALD PEREIRA BRAGA. APELADO: M.F.D.S. REPRESENTADO POR V.G.D.S.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS PARENTE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



48-APELAÇÃO - AP 0015115-10.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: GUARDA DO JUIZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GURUPI NUMERO: 0006598-66.2016.827.2722.

APELANTE: R. C. D. S. DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. APELADO: L. G. C. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILOS DOS SANTOS PARENTE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


49-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016362-26.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª ESCRIVANIA CIVEL DE PEIXE NUMERO: 0001060-68.2016.827.2734.

AGRAVANTE: HÉLCIO RIBEIRO AMORIM. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO AMORIM. AGRAVADO: JORDANA BORGES PARREIRA. ADVOGADO(A): MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEONES.



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: INVENTÁRIO DO JUIZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0008149-03.2014.827.2706. APELANTE: GESUITA RODRIGUES GOMES.

DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS PARENTE. APELADO: ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. 51-APELAÇÃO - AP 0017025-72.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002279-35.2018.827.2706. APELANTE: MUNICIPIO DE ARAGOMINAS. ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR.

APELADO: ANA LUCIA FELIPES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ALISSON ROCHA DE SOUZA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



52-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0017181-60.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0017558-95.2017.827.2706.

AGRAVANTE: JUVENAL DA MOTA MORAES. ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA/ROGÉRIO GOMES COELHO. AGRAVADO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS.

ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO/JAQUELINE TOMAZELLI DE OLIVEIRA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


53-APELAÇÃO - AP 0018561-21.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002450-15.2016.827.2721.

APELANTE: JOÃO AFONSO ANDRADE. ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DUARTE. APELADO: ORESTINA MADALENA DE OLIVEIRA RABELO/MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO/FARNEZIO FLAVIO DE CARVALHO.

ADVOGADO(A): DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.



APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO.



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0001631-52.2018.827.2707. APELANTE: SEMUSA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL.


56-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010222-73.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0002849-49.2018.827.2729.

AGRAVANTE: MARQUES E GODOY LTDA/MARCELO MARQUES DE LIMA. ADVOGADO(A): MARCELO ARAÚJO DAMASCENO/VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO/MARCELO ARAÚJO DAMASCENO/VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO: 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


57-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010265-10.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 5000857-38.2008.827.2722.

AGRAVANTE: JOSÉ ANTONIO MOREIRA. ADVOGADO(A): IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR. AGRAVADO: SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUARIA DO TOCANTINS LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO.



ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0005969-29.2015.827.2722. APELANTE: DISTRIBUIDORA DE GAS ROCHA LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA MENDONÇA DE ABREU.

APELADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE AGIP DO BRASIL S/A). ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


59-APELAÇÃO - AP 0019024-60.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO:

0016667-39.2016.827.2729. APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. APELADO: STEFANIA DE JESUS SANTANA.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS PARENTE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.



60-APELAÇÃO - AP 0000267-18.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO NUMERO: 5000137-72.2007.827.2733.

1º APELANTE: NELSON FANCK . ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO E OUTROS. 2º APELANTE: AGRIMAC S/A BRASILEIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS. ADVOGADO: ALEX ALMEIDA MAIA, DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC

VASCONCELOS ITAGYBA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA. 1º APELADOS: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A . ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO e LUCIANO BENETTI TIMM. “EXCLUSIVIDADE” 2º APELADO: NELSON FANCK .

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO E OUTROS. 3º APELADO: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO: LETICIA TERRES MARTINS. 4º APELADO: AGRIMAC S/A BRASILEIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.

ADVOGADO: ALEX ALMEIDA MAIA, DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA. RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.


61-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0004371-53.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI

NUMERO: 0000282-66.2018.827.2722. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: CILENE MENDES DA SILVA DOLACIO.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL.

62-APELAÇÃO - AP 0005038-73.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: DESAPROPRIAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0019406-19.2015.827.2729.

APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS - TO. ADVOGADO(A): RENAN SALES DE MEIRA. APELADO: SEBASTIANA MELO ARAÚJO/CICERO DE ARAUJO. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.

COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL.

DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 63-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006652-50.2016.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0038861-67.2015.827.2729. AGRAVANTE: CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA/FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.


PROM. DE JUSTIÇA: ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES. PROC. DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.

COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL..

. 64-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010725-94.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI

NUMERO: 5001039-87.2009.827.2722. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: ANTÔNIO GOMES DE ALVES.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


65-AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - TUTANTANT 0005118-37.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0027782-91.2015.827.2729.

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS. PROC. DO MUNICÍPIO: JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA FILHO . AGRAVADO: JULIANA MARCIA PIRES. ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


66-APELAÇÃO - AP 0016922-02.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5020868-91.2013.827.2729.

APELANTE: EZUNILDES AQUINO RESPLANDES LIMA. ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/ROGÉRIO GOMES COELHO/ROGER DE MELLO OTTAñO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIERIA BORGES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


67-APELAÇÃO - AP 0019365-91.2015.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 5004353-50.2013.827.2706.

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUÊ - TO.


ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA MARQUES/THATIELLY DE OLIVEIRA ALENCAR. APELADO: JOELSON SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): MARIENE COELHO E SILVA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.

RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 68-APELAÇÃO - AP 0005983-94.2016.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE ITACAJÁ. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITACAJÁ NUMERO: 0000151-30.2014.827.2723. APELANTE: JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA PORTO.

ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO CORREIA. APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. "EXCLUSIVIDADE". RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 69-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010697-29.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0011733-25.2017.827.2722. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

AGRAVADO: MARIA CREUSA ALVES FONSECA/RAIMUNDA ALVES DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.

COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL.

70-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0010724-46.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002960-

95.2015.827.2710. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. "EXCLUSIVIDADE". APELADO: ARLINDA GONÇALVES MATOS.

ADVOGADO(A): FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.



APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: INTELIG COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTROS RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 72-APELAÇÃO - AP 0001938-47.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA.

REFERENTE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO ARAGUAIA NUMERO: 0000529-95.2014.827.2719. APELANTE: JOÃO PEDRO PINHEIRO RIBEIRO REPRESENTADO PELA GENITORA MARIA AUXILIADORA PINHEIRO DA SILVA.

ADVOGADO(A): AELITON DE AQUINO GOMES APELADO: CLEOMI FERREIRA SILVA. ADVOGADO(A): FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 73-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007455-62.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PARANÃ NUMERO: 0000086-66.2018.827.2732. AGRAVANTE: BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. "EXCLUSIVIDADE" AGRAVADO: EVA PEREIRA DA CRUZ. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 74-APELAÇÃO - AP 0019092-44.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5031561-71.2012.827.2729. APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. "EXCLUSIVIDADE". APELANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA.

ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO. APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. "EXCLUSIVIDADE". APELADO: ANTONIO LUIZ DA SILVA.

ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


75-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0022474-45.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.


ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA . REFERENTE: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER , Nº 0018834-64.2017.827.2706. AGRAVANTE: W. Y O. S.

ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE. AGRAVADO: F. B. S. O. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 76-APELAÇÃO - AP 0012200-90.2015.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: DÚVIDA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5011682-15.2011.827.2729. APELANTE: EGON JUST. ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES.

APELADO: ANDERSON SANT'ANNA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 77-APELAÇÃO - AP 0015142-95.2015.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS.

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS NUMERO: 5000522-19.2012.827.2709. APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA E OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

PROM. DE JUSTIÇA: JOÃO NEUMANN MARINHO DA NÓBREGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.

COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL.


APELANTE: J. R. C. ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU. APELADO: ROSANI FERNANDES BARROS. ADVOGADO(A): HARINI GABRIELA GARCIA CECCHIN/FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 79-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007236-49.2018.827.0000 .

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.


REFERENTE: DECISÃO EV. 2 ( PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE NUMERO: 0000020-07.2018.827.2726). AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA. ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA/LUANNA MAGALHÃES VIEIRA.

AGRAVADO: MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO. ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.

COLEGIADO: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO: RELATORA. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL..


APELANTE: RONNE WELBER PENHA ALMEIDA. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ.


DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: VOGAL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL.. 81-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0021188-32.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0004841-73.2016.827.2710. APELANTE: BANCO BMG S.A..

ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. APELADO: FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO E OUTRO. RELATORA: JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. 82-APELAÇÃO - AP 0003934-12.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0021068-81.2016.827.2729. APELANTE: ANA ARLETE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA/FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA.

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.

COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: RELATORA. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL.

83-APELAÇÃO - AP 0005912-24.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0005576-

55.2015.827.2706.


APELANTE: MAGDA GOMES BOTELHO TRINDADE. ADVOGADO(A): FELIPE DE ANDRADE E SILVA/JOAO JOSE DUTRA NETO. APELADO: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA.

RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: RELATORA.

DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 84-APELAÇÃO - AP 0006343-58.2018.827.0000 .

ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO NUMERO: 0000187-52.2017.827.2728. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (EXCLUSIVIDADE). APELADO: ECIVALDO ALVES PINTO. ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO/VANUTTY ASSIS LINO. RECURSO ADESIVO:

APELANTE : ECIVALDO ALVES PINTO. ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO/VANUTTY ASSIS LINO. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (EXCLUSIVIDADE).



ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000702-39.2015.827.2702. APELANTE: NATUREZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA-ME.

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOZO/VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA. APELADO: LOPES E GONÇALVES LTDA. ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO/HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA/MARINA VALENTE DA SILVA/SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO.



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: MONITÓRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0004734-41.2016.827.2706. APELANTE: NAPOLEÃO MACHADO PRATA JÚNIOR/ANGELA BORGES FERNANDES MACHADO PRATA. ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE E OUTROS.

APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(EXCLUSIVIDADE). RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.



87-APELAÇÃO - AP 0013364-85.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0017649-87.2015.827.2729. APELANTE: POLI ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA AMARAL. APELADO: MULTI - SPLIT COMERCIO DE AR CONDICIONADO - EIRELI. ADVOGADO(A): EVERTON KLEBER TEIXEIRA NUNES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.

COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: RELATORA. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 88-REEXAME DE ACÓRDÃO -APELAÇÃO - AP 0013766-06.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0012522-92.2015.827.2722. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

APELADO: VICENTE DE SOUZA NUNES. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA Mª SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 89-APELAÇÃO - AP 0010739-15.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0012911-56.2015.827.2729. APELANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA AMORIM VITOR. ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN. APELADO: J.R.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO: RELATORA. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL.

90-APELAÇÃO - AP 0000492-72.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0007203-80.2014.827.2722. APELANTE: KLEBER CARDOSO AZEVEDO-ME.

ADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO. APELADO: AMPARO - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (EXCLUSIVIDADE).



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.


REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0007418-30.2017.827.2729. APELANTE: SELMA MARIA BARBOSA DURANS. ADVOGADO(A): RENATO DUARTE BEZERRA.

APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


92-APELAÇÃO - AP 0009278-71.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0003361-

90.2017.827.2721. APELANTES: MARCIA MATIAS FOLHA/MARCIA MATIAS FOLHA. DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS . APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


93-APELAÇÃO - AP 0009902-23.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS

NUMERO: 5013533-89.2011.827.2729. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES BIVAR. APELADO: RONICLEIA APARECIDA CARVALHO.

ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS/RENATA SOARES SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


94-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0015042-38.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001045-80.2012.827.2725 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA-TO AGRAVANTE: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

ADVOGADO(A): GUILHERME DIAS GONTIJO E OUTROS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO/SADI GENTIL/THIAGO BIEZUS GENTIL. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 95-APELAÇÃO - AP 0016759-22.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 5000404-


52.2009.827.2740. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA/AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. APELADO: MARIA MAGALHÃES VIANA - ME/GILBERTO SOARES VIANA.

ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA/MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


96-APELAÇÃO - AP 0026204-64.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0031860-31.2015.827.2729. APELANTE: L. F. M. M./L. M. S. M.

ADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS (EXCLUSIVIDADE). APELADO: FREITAS & VACARI LTDA - ME. ADVOGADO(A): CHIRLEIDE CARLOS GURGEL. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 97-APELAÇÃO - AP 0002237-53.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PIUM.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PIUM NUMERO: 0000432-13.2015.827.2735. APELANTE: SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO/BERNARDINO DE ABREU NETO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/GLÊNIA

GRASIELLE PESTANA MORAES. APELADO: MUNICIPIO DE PIUM - TO. ADVOGADO(A): ZENO VIDAL SANTIN. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 98-APELAÇÃO - AP 0003862-59.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 5001524-85.2012.827.2721. APELANTE: PAULO JOSE COELHO SILVA/MARLENE OLIVEIRA COELHO SILVA. ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO. APELADO: NEUSIVAN ALVES DOS SANTOS.

ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


99-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014225-71.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0001697-45.2017.827.2714.

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS.


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO/MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 100-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014608-49.2018.827.0000 .

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0008848-90.2017.827.2737. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.. AGRAVADO: NELCI PAUVELS LOEFF. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 101-APELAÇÃO - AP 0000150-27.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: DIVÓRCIO LITIGIOSO DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS NUMERO: 0022596-87.2015.827.2729. APELANTE: O. F. R. .

DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. APELADO: A. M. B.. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 102-APELAÇÃO - AP 0003889-42.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUACEMA .

REFERENTE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUACEMA NUMERO: 0000286-02.2014.827.2704. APELANTE: Á. C. B. DOS S. representada pela genitora M.B.L. DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS.

APELADO: J. S. DOS S. . DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 103-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0006215-38.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO ARAGUAIA NUMERO:


0000230-79.2018.827.2719. AGRAVANTE: IRACILDES MARIA GALDINO DA SILVA. ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA.

ADVOGADO(A): SEM ADV. CONSTITUIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


104-APELAÇÃO - AP 0011832-13.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0009929-41.2015.827.2706.

APELANTE: MARIA JUCILENE DA SILVA XAVIER. ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA. APELADO: ANTÔNIO CARLOS XAVIER. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 105-APELAÇÃO - AP 0011999-30.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5004865-66.2010.827.2729. APELANTE: EDÉLCIO RONCON. ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA.

APELADO: WALMIR ALVES DA CUNHA. ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.



APELANTE: PEDRO DA SILVA ARAÚJO. ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA. APELADO: MÁRCIO TURCARTO. ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS/EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA.


DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: VOGAL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 107-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0015113-40.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0009622-28.2014.827.2737. AGRAVANTE: LUSIMARA SANTANA RODRIGUES.

ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA.


AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


108-APELAÇÃO - AP 0017237-30.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÇU. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU NUMERO: 5000061-

64.2009.827.2705. APELANTE: LINDALVA RODRIGUES LIMA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


109-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0017414-57.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000897-58.2014.827.2702.

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND."EXCLUSIVIDADE". AGRAVADO: WANDERICK DE SOUZA. ADVOGADO(A): TATIANA CLEMER DAS NEVES.



ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004337-24.2017.827.2713. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROC. DO ESTADO:NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: WESTER CUSTODIO DA SILVA. ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 111-APELAÇÃO - AP 0022456-24.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5006904-02.2011.827.2729. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

2ºAPELANTE: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES.


ADVOGADO(A): MARCIA AYRES DA SILVA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO:VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES.

ADVOGADO(A): MARCIA AYRES DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO. COLEGIADO: 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


112-APELAÇÃO - AP 0024893-38.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0008478-10.2017.827.2706.

APELANTE: JOAO PEDRO ALVES DA COSTA. ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): SEM ADV. CONSTITUIDO.



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002210-71.2016.827.2706. APELANTE: JS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA. APELADO: LUCIANA DE SOUSA SILVA BRANDAO/JODELVANES PEREIRA BRANDÃO. ADVOGADO(A): GABRIEL BARROS RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. 114-APELAÇÃO - AP 0018668-65.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0004687-61.2017.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS . PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. 115-APELAÇÃO - AP 0019054-95.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS


NUMERO: 5005486-63.2010.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS.

ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI/ROGER DE MELLO OTTAñO/ROGÉRIO GOMES COELHO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL.

116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015178-35.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE CRISTALÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA NUMERO: 0001829-

70.2015.827.2715. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: M. T. C. representado por sua genitora A. C.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA. DESEMBARGADORA ETELVINA Mª SAMPAIO: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL.

117-APELAÇÃO - AP 0014414-49.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0001904-88.2015.827.2722.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROM. DE JUSTIÇA: MARIA JULIANA NAVES DIAS DO CARMO. APELADO: DONIZETTI MARTINS GONÇALVES/CERÂMICA DUERÉ LTDA. ADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS COSTA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL.

118-APELAÇÃO - AP 0016146-65.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0002766-79.2017.827.2725.

APELANTE: ROSIANE RODRIGUES BISPO QUIXABEIRA. ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJORICARDO DE SALES ESTRELA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. 119-APELAÇÃO - AP 0018494-56.2018.827.0000 .

ORIGEM: COMARCA DE TOCANTÍNIA.


REFERENTE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE TOCANTÍNIA NUMERO: 0000302-74.2016.827.2739. APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO.

APELADO: ALDEMIR ALVES RODRIGUES. ADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL.

120-APELAÇÃO - AP 0019306-98.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0035707-07.2016.827.2729.

APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO. APELADO: MARCUS FELIPE RODRIGUES BORGES. ADVOGADO(A): WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO/FERNANDA MARTINS DA SILVEIRA RODRIGUES PEIXOTO

FERREIRA DE SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


121-APELAÇÃO - AP 0008536-46.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0023736-88.2017.827.2729.

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROC. DO ESTADOO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: SEBASTIANA GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A): IARA LIMA COELHO.

APELANTE: SEBASTIANA GAMA DE SOUSA. ADVOGADO(A): IARA LIMA COELHO. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROC. DO ESTADOO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


122-APELAÇÃO - AP 0013695-67.2018.827.0000. SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUVENT. DE PARAÍSO DO TOCANTI NUMERO: 0002434-94.2017.827.2731.

APELANTE: P. C. D. V. ADVOGADO(A): ZENO VIDAL SANTIN. APELADO: B. D. S.V. REPRESENTADO POR SUA GENITORA D.D. S. N. ADVOGADO(A): MARCELO MÁRCIO DA SILVA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL: RELATORA.


DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: VOGAL. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. 123-APELAÇÃO - AP 0009277-86.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS NUMERO: 0000097-72.2015.827.2709. APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAS. ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA/LUANNA MAGALHÃES VIEIRA.

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROC. DE JUSTIÇA: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROM. DE JUSTIÇA: JOÃO NEUMAM MARINHO DA NOBREGA.

PROC(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO: 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


124-APELAÇÃO - AP 0005340-39.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0008727-91.2014.827.2729. APELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO(A): PEDRO D. BIAZOTTO/SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO/AIRTON ALOISIO SCHUTZ. APELADO: IRENE LIDIA LAURE/INOVE CONSULTORIA LTDA/FRANCESCO NICOLA BITETTO/CARAJÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/BITETTO E LAURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/ALIANÇA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DESEMB.LUIZ GADOTTI: VOGAL.


APELANTE: BANCO BCV S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DESEMB.LUIZ GADOTTI: VOGAL.

126-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0008537-31.2018.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5018292-28.2013.827.2729.

REQUERENTE: LINDALVA SANTANA DUARTE. ADVOGADO(A): ALEX HENNEMANN. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.


RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DESEMB.LUIZ GADOTTI: VOGAL. 127-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - APREENEC 0008585-58.2016.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000207-04.2012.827.2737. APELANTE: LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTE E SILVA ALVES.

ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO/ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA. APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL.

JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.. 128-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011017-79.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DO JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0038315-41.2017.827.2729. AGRAVANTE: ROOSEVELT LIMA CONCEICAO E OUTROS. ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID E OUTROS.

AGRAVADO: CLOVES REBESQUINI. ADVOGADO(A): FABIULA GOMES DE CASTRO/ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS/HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.. 129-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011281-96.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0011699-92.2018.827.2729. AGRAVANTE: GÉSSIKA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA/BERNARDINO DE ABREU NETO E OUTROS.

AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 130-APELAÇÃO - AP 0013519-88.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0000169-85.2018.827.2731. APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS

ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO "EXCLUSIVIDADE".


APELADO: MANOEL MACIEL DA SILVA REPRES. POR SUA CURADORA DINALVA MACIEL DA SILVA. ADVOGADO: ALLANDER QUINTINO MORESCHI/VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI/RENATO DE OLIVEIRA. APELANTE: MANOEL MACIEL DA SILVA REPRES. POR SUA CURADORA DINALVA MACIEL DA SILVA. ADVOGADO: ALLANDER QUINTINO MORESCHI/VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI/RENATO DE OLIVEIRA.

APELADO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO "EXCLUSIVIDADE". PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DESEMB.LUIZ GADOTTI: VOGAL. 131-APELAÇÃO - AP 0013999-66.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS NUMERO: 0002533-46.2016.827.2716. APELANTE: GERALDO GONCALVES FERREIRA.

DEFENSOR PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. APELADO: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. ADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS/ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 132-APELAÇÃO - AP 0022595-73.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5040393-59.2013.827.2729. APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS.

ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO. APELADO: ROOSEVELT REIS DE OLIVEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUIZA EDILENE ALFAIX NATARIO EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 133-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0002055-04.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÇU. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU NUMERO: 5000320-20.2013.827.2705. IMPETRANTE: MARLÚCIA MEIRA SOARES.

ADVOGADO(A): SÍLVIO EGÍDIO COSTA. IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.




134-APELAÇÃO - AP 0007960-87.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 5000178-47.2009.827.2740.

APELANTE: MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS. ADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA/HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR/LUNA ALMEIDA TAVARES CANJÃO. APELADO: LAURO MARQUES DOURADO. ADVOGADO(A): MARCELLO RESENDE QUEIROZ SANTOS.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.

135-AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014133-93.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0011518-83.2016.827.2722.

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. "EXCLUSIVIDADE". AGRAVADO: MAURICIO ANTONIO FAGUNDES. ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA E OUTROS.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 136-APELAÇÃO - AP 0006652-16.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0000376-27.2017.827.2729. APELANTE: EUDO DA SILVA NETO. ADVOGADO(A): NÚBIA CONCEIÇÃO MOREIRA.

APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH."EXCLUSIVO" PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 137-APELAÇÃO - AP 0007889-51.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA.

REFERENTE: PETIÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0000294-41.2017.827.2714. APELANTE: HELENO DE DEUS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO/ALDEON SOUSA GOMES. APELADO: MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO.

ADVOGADO(A): ROBSON MOURA FIGUEIREDO/PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO. APELANTE: MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO. ADVOGADO(A): ROBSON MOURA FIGUEIREDO/PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO. APELADO: HELENO DE DEUS DOS SANTOS.

ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO/ALDEON SOUSA GOMES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.



138-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AGI 0009092-48.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 5000461-33.2013.827.2707.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO. ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO. AGRAVADO: CRISTIANA HONORIA PEREIRA SAMPAIO. ADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS/RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 139-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010908-65.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0003993-58.2018.827.2729. AGRAVANTE: THELMA MARILHA DE SOUZA ALVARENGA.

ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. "EXCLUSIVIDADE". AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS."EXCLUSIVIDADE". RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 140-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011875-13.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO CIVIL COLETIVA DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0018428-37.2018.827.2729. AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.

AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.

141-APELAÇÃO - AP 0014701-12.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO:

5012234-77.2011.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: ORDÁLIA CÂNDIDA DOS SANTOS.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.



142-APELAÇÃO - AP 0014706-34.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 5030768-35.2012.827.2729.

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADO: VICENTINA DE PAULA FREITAS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


143-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010786-52.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 0027503-37.2017.827.2729.

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. PROC. DO MUNICIPIO: CAROLINE TAPXURE LÔBO.

APELADA: MARIA APARECIDA LUSTOSA DOS SANTOS/ELIESER LUSTOSA DOS SANTOS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 144-APELAÇÃO - AP 0012170-50.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0000845-11.2018.827.2706. APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO. ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES.

APELADO: MARIA LUCIA SOUSA CRUZ DOS ANJOS. ADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 145-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013785-75.2018.827.0000 . ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0016927-48.2018.827.2729. AGRAVANTE: JEFFERSON DE ALEXANDRE PESSOA. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO E OUTROS.

AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


146-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0015102-11.2018.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO:

0030401-28.2014.827.2729. AGRAVANTE: ZILDA DIAS AQUINO. ADVOGADO(A): FLÁVIO DE FARIA LEÃO. AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS.

ADVOGADO(A): ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


147-REMESSA NECESSÁRIA - REENEC 0018992-89.2017.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5002294-20.2013.827.2729.

REQUERENTE: ROBELVAR PASCHOAL DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


148-APELAÇÃO - AP 0019335-51.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: MONITÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 5007684-89.2013.827.2722.

APELANTE: ROBERTO SCHIRMANN. DEFENSOR PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO. APELADO: KIRTON BANK S/A (ANTIGO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO). ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS. "EXCLUSIVIDADE".


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 149-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009156-58.2018.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0000735-14.2015.827.2707. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO.

ADVOGADO(A): SAMARA COELHO CRUZ NERY/JUVENAL KLAYBER COELHO.


AGRAVADO: ROBERTA VANZELER ALY. ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA/SUELENE GARCIA MARTINS. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.



APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.. ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS "EXCLUSIVIDADE". APELADO: AUTOGAMIS ANTÔNIO DA SILVA. ADVOGADO(A): OSVALDO BENEDITO GUERINO. EXCLUSIVIDADE.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 151-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011286-21.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0045374-80.2017.827.2729. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

PROM. DE JUSTIÇA: EDSON AZAMBUJA. AGRAVADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): DOREMA COSTA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO.



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0009785-95.2015.827.2729. APELANTE: JOVELINA DE PAIVA MOREIRA NUNES.

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROC. DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.


JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS: VOGAL. JUÍZA EDILENE ALFAIX NATARIO – SUBST. DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL. 153-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013541-49.2018.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS NUMERO: 5000201-36.2003.827.2729. AGRAVANTE: KATIA CRISTINA RODRIGUES.

ADVOGADO(A): VALDENI MARTINS BRITO.


AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


154-APELAÇÃO - AP 0012560-20.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO:

0007751-50.2015.827.2729. APELANTE: GLEISTON RIBEIRO PEREIRA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.


155-APELAÇÃO - AP 0019674-10.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0008103-

13.2017.827.2737. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADVOGADO(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO/CLAIRTON LUCIO FERNANDES/IZABELLA DA CUNHA MAIA. APELADO: ARISTER PEREIRA DE ALENCAR MARTINS.

ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA/SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


156-APELAÇÃO - AP 0016971-09.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0003552-38.2017.827.2721. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. APELADA: DEUSINA PEREIRA DE MENESES. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MURILO DA COSTA MACHADO/ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.



ORIGEM: COMARCA DE PIUM. REFERENTE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PIUM NUMERO: 0000430-09.2016.827.2735. APELANTE: FRANCISCO B. CARVALHO NETO PERES.

ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO E OUTROS.


APELADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO: 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.


158-APELAÇÃO - AP 0018980-41.2018.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0001842-04.2017.827.2714.

APELANTE: ERNESTINA ALVES DA MOTA LIMA. ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS. APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. "EXCLUSIVIDADE".



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0029813-21.2014.827.2729. APELANTE: LUCAS LUDGERO MESQUITA DE ASSIS.

ADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER/MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO E OUTRA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA. EXCLUSIVIDADE. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.



2ª CÂMARA CÍVEL SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO

Intimações de acórdãos APELAÇÃO Nº 0000479-10.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA – TO

REFERENTE: AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 0000812-84.2015.827.2719 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO 1º APELADO: LUIZ CLÁUDIO COELHO/ELIANE BORGES DE ARAUJO

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO 2º APELADO: L & M SUPERMERCADO LTDA ME ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO 3º APELADO: ELIANE BORGES DE ARAUJO.

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas, sem que a parte interessada o comprove, deve-se determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos respectivos autos. 2. Apelo conhecido e não provido.


ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000479- 10.2016.827.0000 na sessão realizada em 29/08/2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, a 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do apelo e NEGOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator que deste fica como parte integrante. Votaram acompanhando o voto do Relator os

Juízes Márcio Barcelos Costa e Gilson Coelho Valadares. Ausência justificada do Desembargador Moura Filho. Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Vera Nilva Álvares Rocha. Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES Relator.

APELAÇÃO Nº 0002370-66.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS - TO REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000316-18.2011.827.2716 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI e RAFAEL SGANZERLA DURAND APELADO: JUAREZ CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. FEITO SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. 1. É cristalino que o caso concreto em análise não comporta extinção do feito sem análise do mérito, pois o banco requerente não abandonou a causa por mais de trinta dias. O abandono pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar e, no caso em exame, o feito estava suspenso e durante todo o prazo de

suspensão o autor não fora intimado para se manifestar nos autos. Somente se tivesse sido intimado para se manifestar e não o tivesse feito, é que o Julgador Singular poderia determinar sua intimação pessoal para manifestar no prazo de 48 horas e uma vez não observado o prazo fixado, extinguiria o processo sem resolução do mérito. Uma vez que o feito estava suspenso e a parte autora não havia sido intimada após a suspensão, não há como considerar o abandono de causa, tampouco a intimação

pessoal e a extinção do feito sem análise do mérito decorrentes da desídia. 2. Recurso conhecido e dado provimento para reformar a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, determinando o prosseguimento normal da demanda. ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0002370- 66.2016.827.0000 na sessão realizada em 29/08/2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, a 5ª Turma da 2ª Câmara

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e DEU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator que deste fica como parte integrante. Votaram acompanhando o voto do Relator os Juízes Márcio Barcelos Costa e Gilson Coelho Valadares. Ausência justificada do Desembargador Moura Filho. Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Vera Nilva Álvares Rocha. Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES Relator. APELAÇÃO Nº 0009201-96.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 5008256- 24.2013.827.2729 - JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO APELANTE: GABRIEL CORREIA DE DAMASCO RODRIGUES representado por JANAÍNA ENEDINA VANELLA DE DAMASCO RODRIGUES

ADVOGADA: ONILDA DAS GRAÇAS SEVERINO APELADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Juiz GILSON COELHO VALADARES – em substituição

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA PARTIDA DO ÔNIBUS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, é fato incontroverso que o ônibus que transportaria o autor/recorrente de Palmas-TO para a cidade de Goiânia/GO, onde prestaria vestibular, apresentou defeito mecânico, resultando na interrupção da viagem por

01h30min. 2. Inexiste um critério aritmético ou uma tabela à quantificação do dano moral, devendo ser considerados na avaliação e na apuração do valor indenizável vetores como: a natureza da falta cometida, gravidade, eventual contribuição da vítima e a condição econômica das partes envolvidas. 3. Considerando as nuances do caso concreto, entendo que o valor arbitrado na origem a título de danos morais, R$ 500,00, revela-se ínfimo e irrisório, devendo ser majorado ao montante de R$ 3.000,00,

importe compatível com os fatos e o dano experimentado pelo autor, bem como atende aos parâmetros da jurisprudência pátria. 4. Apelo conhecido e provido, para majorar a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54/STJ).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, acordaram os componentes da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PROVIMENTO para majorar a verba indenizatória fixada a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo

INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do


evento danoso (súmula 54/STJ), nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES e o Juiz MARCIO BARCELOS COSTA. Ausência justificada dos Desembargadores RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA e JOSÉ DE MOURA FILHO. Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu a Procuradora de Justiça VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. Palmas/TO, 29 de agosto de 2018. Juiz GILSON COELHO VALADARES Relator em

substituição.

2ª CÂMARA CRIMINAL SECRETÁRIO: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY

Pautas PAUTA ORDINÁRIA Nº 33/2018

Serão julgados pela 2ª CAMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na 33ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro do ano de 2018, terça-feira, ou nas sessões posteriores, a partir das 14:00 horas, os seguintes processos:

1-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0011518-33.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000131-36.2018.827.2711.

TIPO PENAL : ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03, C/C ART. 10, § ÚNICO, LEI 8.072/90. APELANTE : PABLO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA RODRIGUES. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC.DE JUSTIÇA : VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS RELATORA

DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO REVISORA

DESA. JACQUELINE ADORNO VOGAL

2-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0014280-22.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 5010613-45.2011.827.2729. TIPO PENAL : ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, CP.

APELANTE : M. C. DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : ALCIR RAINERI FILHO.

RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




3-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0016244-50.2018.827.0000.

ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0010223-59.2016.827.2706. TIPO PENAL : ART. 157, §2º, I E II, CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC.DE JUSTIÇA : LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. APELADO : MIKAEL CARDOSO DE ARAÚJO DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA APELADO : ALAN SOUZA DOS REIS.

ADVOGADO :HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.





4-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017005-81.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0009179-72.2017.827.2737. TIPO PENAL : ART. 33, §2º, II E ART.157, §2º, II,C/C ART.14, II,C/C 70,CP.ART.244-B-ECA.

APELANTE : MARCUS VINICIUS ALVES XAVIER. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : DIEGO NARDO.





5-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017447-47.2018.827.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0017403-63.2015.827.2706. TIPO PENAL : ART. 213, §1º, CP, COM IMPLICAÇÕES LEI 8.072/90. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. APELANTE : D. S. DA S. ADVOGADO : SILAS SOARES DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. APELADO : D. S. DA S. ADVOGADO : SILAS SOARES DE LIMA RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.

COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




6-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017511-57.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0007572-42.2017.827.2731. TIPO PENAL : ART. 180, CAPUT, CP. APELANTE : DANIEL FREITAS DE SOUSA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.





ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0004585-33.2017.827.2731. TIPO PENAL : ART. 155, §1º E §4º, CP. APELANTE : GEFERSON CANTUARIO DA SILVA e ELIVAN CARDOSO ANUNCIAÇÃO.

DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.






8-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017941-09.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001707-10.2018.827.2729. TIPO PENAL : ART. 302 LEI 9.503/97.

APELANTE : SEBASTIÃO LACERDA VIEIRA. ADVOGADO : ALONSO DE SOUZA PINHEIRO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.



DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO VOGAL



ORIGEM : COMARCA DE TOCANTÍNIA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000185-54.2014.827.2739. TIPO PENAL : ART. 155, §4º, IV-CP. APELANTE: LEANDRO ALVES DA SILVA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA.

DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.





10-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 0018232-09.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ARAGUATINS.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001227-98.2018.827.2707. TIPO PENAL : ART. 121, §2º, I E IV,CP. RECORRENTE : MAXSUEL DOS SANTOS BEZERRA DE SOUSA. DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA.

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




11-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0018659-06.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0008047-14.2016.827.2737. TIPO PENAL : ART. 180, CAPUT, C/C ART. 304, CAPUT, C/C ART. 69-CP.

APELANTE : MARCOS AURELIO NOGUEIRA AIRES. ADVOGADO : JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO.






ORIGEM : COMARCA DE DIANÓPOLIS.


REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001842-95.2017.827.2716. TIPO PENAL : ART. 155, §4º, II, CP. APELANTE : JOÃO DA CONCEIÇÃO DIAS. DEF.PÚBLICO : MURILO DA COSTA MACHADO.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATORA : DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS. COLEGIADO : 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




13-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0002485-87.2016.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0027555-04.2015.827.2729.

TIPO PENAL : ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 29, C/C ART. 70-CP. APELANTES : DHIÓVANY RODRIGUES DA SILVA e ANTONIO MARCOS MENDES DE SOUZA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC.DE JUSTIÇA : VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO. COLEGIADO : 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO RELATORA

DESA. JACQUELINE ADORNO REVISORA

DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL VOGAL

14-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0003191-70.2016.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001586-96.2015.827.2725. TIPO PENAL : ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, CAPUT, CP.

APELANTE : IAN CARLOS ROCHA REIS. ADVOGADO : FLÁVIO SUARTE PASSOS. APELANTE : FRANCISCO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR. ADVOGADO : RILDO CAETANO DE ALMEIDA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO. COLEGIADO : 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




15-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0011137-30.2015.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PEDRO AFONSO. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 5000051-33.2009.827.2733. TIPO PENAL : ART. 89 LEI 8.666/93.

APELANTE : LOURIVAN CASTRO DE SOUSA. ADVOGADO : THUCYDIDES OLIVEIRA DE QUEIROZ. APELANTE : JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO. ADVOGADO :MARCELO CESAR CORDEIRO

APELANTE : MARIA IRACI GALVÃO FEITOSA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.

RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO. COLEGIADO : 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO RELATOR




16-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0012569-16.2017.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : 0003324-33.2017.827.2731. TIPO PENAL : RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

APELANTE : CRAISTER FELICIANO DOS REIS. ADVOGADO : ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.






ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0015988-73.2015.827.2729. TIPO PENAL : ART. 157, §2º, I E II, CP. APELANTE : CRISTIANO DA SILVA BATISTA.

ADVOGADO : KELVIN KENDI INUMARU. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO.





18-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0013158-71.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 5002196-11.2013.827.2737.

TIPO PENAL : ART. 155, CAPUT, CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : ALCIR RAINERI FILHO. APELADO : DERMERSON PINTO ARAUJO.

DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO. COLEGIADO : 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




19-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017287-22.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0017977-52.2016.827.2706. TIPO PENAL : ART. 121, §2º, III E IV, ART. 211, C/C ART. 29 E 69-CP.

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. APELADO : JOVANI MARTINS SOUSA. ADVOGADO : KARLA BEATRIZ HORTOLANI RODRIGUES HASHIMOTO.






20-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0019819-37.2016.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE : 0001328-88.2016.827.2713. TIPO PENAL : ART. 33, E 35 DA LEI 11.343/06.

APELANTE : KELMA QUEIROZ DA LUZ e JAQUELINE DE SOUSA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.






ORIGEM : COMARCA DE PEIXE. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000534-04.2016.827.2734. TIPO PENAL : ART. 157, §2º, I E II, CP, ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03 E ART. 244-B-ECA. APELANTE : MAYCON VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS.

ADVOGADO : WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/ JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO.





22-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0006706-45.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE FIGUEIRÓPOLIS.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000485-82.2014.827.2717. TIPO PENAL : ART. 157, §2º, I E II, CP E ART. 15 DA LEI 10.826/03. APELANTE : DILMAR PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO.

APELADO : RICARDO TAVARES DE SOUZA. DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

RELATORA : DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO : 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL RELATORA

DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REVISORA

DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS VOGAL

23-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0019094-77.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE CRISTALÂNDIA.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000161-30.2016.827.2715. TIPO PENAL : ART. 155, §4º, CP. APELANTE : ANDRÉ DOS SANTOS NASCIMENTO. DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO. RELATORA : DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL. COLEGIADO : 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL RELATORA

DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REVISORA



24-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 0008037-62.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0015644-92.2015.827.2729. TIPO PENAL : ART. 121, §2º, I E IV,CP.

RECORRENTE : EDNÊ SOARES DE OLIVEIRA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.

RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.

DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE RELATORA




ORIGEM : COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000367-85.2018.827.2711. TIPO PENAL : ART. 129, §9º, ART. 147, CAPUT, ART. 69-CP. APELANTE : JOSÉ AMADO BORGES NETO.

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA RODRIGUES. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.





26-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0014431-85.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE GURUPI.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0012672-05.2017.827.2722. TIPO PENAL : ART. 129, §9º, CP; ART. 148, §1º, I, CP,DISPOSIÇÕES LEI 11.340/06. APELANTE : WIRIS BARBOSA MENDES. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.


DES. AMADO CILTON /JUIZA CÉLIA REGINA REGIS REVISORA


27-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0014851-27.2017.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0021437-81.2015.827.2706. TIPO PENAL : ART. 163, § ÚNICO, III, C/C ART. 330, C/C ART. 69, CAPUT, CP.

APELANTES : MATEUS ALMEIDA DA SILVA; LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA e ALEXANDRE SALES PEREIRA DA SILVA. DEF.PÚBLICO :VALDEON BATISTA PITALUGA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.





28-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0015445-07.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001421-04.2018.827.2706. TIPO PENAL : ART. 155, §4º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II-CP.

APELANTE : JAIRES ALMEIDA DE ARAÚJO. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.






ORIGEM : COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000942-07.2016.827.2730. TIPO PENAL : ART. 155, §1º, CP. APELANTE : CLENIO AMARAL RIBEIRO.

DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.





30-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017523-71.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS.

REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0001144-44.2017.827.2731. TIPO PENAL : ART. 155, CAPUT, CP. APELANTE : DIVINO CLEUSIVANE DE SOUSA. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




31-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0017865-82.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0004770-87.2016.827.2737. TIPO PENAL : ART. 217-A, CAPUT, FORMA ART. 71, CAPUT, CP.

APELANTE : H. DOS S. M. DEF.PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.





32-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 0018187-05.2018.827.0000.

ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA.


REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0005205-86.2018.827.2706. TIPO PENAL : ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, CP. RECORRENTE : JHONATAN DO NASCIMENTO MUNIZ. ADVOGADO : WERBERT RODRIGUES ALVES DAS NEVES.

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO. PROC.DE JUSTIÇA : RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




33-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0018486-79.2018.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE : AÇÃO PENAL - 0000471-09.2015.827.2703.

TIPO PENAL : ART. 14 LEI 10.826/03. APELANTE : RUBENS LOPES LIMA. DEF.PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC.DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA : DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. COLEGIADO : 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL.




1º GRAU DE JURISDIÇÃO ALVORADA

1ª escrivania cível

Editais de citações com prazo de 20 dias O Doutor FABIANO GONCALVES MARQUES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... CITA os herdeiros de IBRAIM LONGO - CPF 925.300.018-04, nas pessoas de GEISE APARECIDA MENEGASSO, brasileira, viúva, produtora rural, RG. 7730708-2 SSP/SP e CPF 051.779.538-82; NATALIA MENEGASSO LONGO, brasileira,

solteira, produtora rural, RG 42.465.180-4 SSP/SP e CPF 334.215.718-64 e GUSTAVO MENEGASSO LONGO, brasileiro, solteiro, produtor rural, RG 44.526.522-X SSP/SP e CPF n. 382.590.208-07, todos atualmente em endereços incertos e não sabido, de que tramita perante esta Serventia Cível o processo n. 0000773-07.2016.827.2702, Ação: Execução de Título Extrajudicial que BANCO DO BRASIL S/A move em desfavor de IBRAIM LONGO, com valor da causa de R$ 155.645,83 (Cento

e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos); para querendo, se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. E, para que não alegue ignorância, manda expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, ao 18 de dezembro de 2017. Eu (EDIVANE T. PROVENCI DONEDA), Técnica Judiciária, digitei e conferi. Fabiano Gonçalves Marques, Juiz de Direito.

O Doutor FABIANO GONCALVES MARQUES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... CITA o executado ANTERO NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 2783139 - SSP/GO e CPF n. 486.240.711-00, atualmente com endereço incerto e não sabido de que tramita perante esta Serventia Cível o processo

n. 0001616-69.2016.827.2702, Ação: Execução de Alimentos que lhe move C. N. DE A. e L. N. DE A, representados por sua genitora LUZINETE GOMES DE ARAUJO NUNES, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, provar que o fez ou apresentar justificativas, bem como, para que efetue o pagamento das parcelas que vencerem no curso da execução, sob pena de prisão. E, para que não alegue ignorância, manda expedir o presente edital que será publicado na forma

da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m de agosto de 2018. Eu (EDIVANE T PROVENCI DONEDA), Técnica Judiciária, digitei e conferi. Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito


ARAGUAINA 1ª vara criminal

Pautas PAUTA DE JULGAMENTOS FRANCISCO VIEIRA FILHO, Meritíssimo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que esta virem ou dela tomarem conhecimento, que

serão julgados na 6ª Temporada de Julgamentos deste Tribunal, no ano de dois mil e dezoito, no Auditório da OAB, às 08 horas, os seguintes processos: Processo: 0016507-49.2017.827.2706 Chave: 199883468617

Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Vítima: Pedro Henrique Fagundes Sousa Réu Solto: Lindemberg Gonçalves Leal Advogados: Célia Celine de Freitas Paz, OAB/TO 1375B E João Marcos Freitas Neto Paz, OAB/TO 5891.

Data de Julgamento: 17/09/2018 (segunda-feira) Pronúncia: Artigo 121, caput, do Código Penal. Processo: 0009095-38.2015.827.2706 Chave: 196588085415

Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Vítima: Wesley Pereira Soares Réu Preso: Luciano Rocha Machado Defensor Público: Sandro Ferreira Pinto

Data de Julgamento: 21/09/2018 (sexta-feira) Pronúncia: Artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Processo: 0016743-64.2018.827.2706

Chave: 503594369818 Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Vítima: Wesley Pereira Soares Réu Preso: Sandro Morais Ferreira

Defensor Público: Sandro Ferreira Pinto Data de Julgamento: 21/09/2018 (sexta-feira) Pronúncia: Artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal.

Processo: 0006150-10.2017.827.2706 Chave: 495534369917 Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Vítimas: Carla Vanessa Cardoso da Silva e Mércia Milane de Freitas Cardoso.

Réu Preso: Magno Pereira Macedo Defensor Público: Felipe Fernandes de Magalhães Data de Julgamento: 24/09/2018 (segunda-feira) Pronúncia: Artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (feminicídio), c/c §2º-A, inciso I (violência doméstica familiar), na forma

do artigo 14, inciso II, e artigo 129, §9º, todos do Código Penal. Processo: 0000756-22.2017.827.2706 Chave: 977760180017 Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins

Vítima: Joel dos Santos Nascimento Réu Solto: Eduardo Meneses Vieira. Defensor Público: Felipe Fernandes de Magalhães. Data de Julgamento: 27/09/2018 (quinta-feira)

Pronúncia: Artigo 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima),c/c artigo 29, ambos do do Código Penal. Processo: 0020997-17.2017.827.2706 Chave: 830289291317 Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins

Vítima: Milena Abreu de Moura Réu Preso: Divino da Silva Marinho Defensor Público: Felipe Fernandes de Magalhães Data de Julgamento: 01/10/2018 (segunda feira)

Pronúncia: Artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), na forma do §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.


Processo: 0010254-45.2017.827.2706 Chave: 673055107817 Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Vítima: Dorivan Perez da Rocha

Réus Presos: Raimundo Milton de Oliveira e Antônio Leite Mourão Defensor Público de Raimundo: Felipe Fernandes de Magalhães Advogado de Antônio: Carlos Euripedes Gouveia Aguiar, OAB/TO 1750. Data de Julgamento: 04/10/2018 (quinta-feira)

Pronúncia: Artigo 121,2º, inciso I (motivo torpe), do Código Penal em relação a Raimundo e artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe), do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 em relação a Antônio. PAUTA LIVRE: 08/10/2018 (segunda-feira) AGUARDANDO DESIGNAÇÃO. Dia livre: 11/10/2018 (quinta-feira)

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu,________, escrivã que digitei e subscrevi. FRANCISCO VIEIRA FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal.

1ª vara da família e sucessões

Editais de publicações de sentenças de interdição EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, MM. Juiz Substituto, da pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e

Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a quem o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, Processo nº 0004943-39.2018.827.2706, CHAVE nº 343098487818, requerido por GLEICIMAR ALMEIDA DE SOUSA em face de MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. Pelo MM. Juiz, no evento-21, foi

prolatada a sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: “ISTO POSTO, decreto a Interdição de MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, declarando-a absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 4°, inciso III, do Código Civil, assim como Art. 84 e seguintes da Lei 13.146. Nomeiolhe curadora a Sra. GLEICIMAR ALMEIDA DE SOUSA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG. n°. 259.332, SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°. 971.914.931-00, não possui

endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 13 de Julho, n° 471, Setor Neblina, Araguaína-TO, sob o compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. Proceda-se as publicações previstas no art. 755 do NCPC. Dispenso a prestação de caução e a prestação de contas previamente determinada, podendo ser exigida a qualquer tempo. Sem custas. Publicada neste ato, saindo os presentes intimados. Araguaína-TO, 02 de Agosto de 2018. (Ass.) Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz Substituto". E, para

que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, MM. Juiz Substituto, da pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e

Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a quem o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, Processo nº 0008988-23.2017.827.2706, CHAVE nº 355066747517, requerido por MARIA JULIA RODRIGUES DA SILVA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Pelo MM. Juiz, no

evento-41, foi prolatada a sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: “ISTO POSTO, decreto a Interdição de MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 4°, inciso III, do Código Civil, assim como Art. 84 e seguintes da Lei 13.146. Nomeio-lhe curadora a Sra. MARIA JULIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG n° 056.103, SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o n°

587.648.521-72, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua das Violetas, n° 334, Bairro Jardim das flores, CEP 77828412, Araguaína/TO, sob o compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. Proceda-se as publicações previstas no art. 755 do NCPC. Dispenso a prestação de caução e a prestação de contas previamente determinada, podendo ser exigida a qualquer tempo. Sem custas. Publicada neste ato, saindo os presentes intimados. AraguaínaTO, 02 de Agosto de 2018. (Ass.)

Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz Substituto". E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

O Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, MM. Juiz Substituto, da pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a quem o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, Processo nº 0004577-97.2018.827.2706, CHAVE nº 772336646418, requerido

por LUZIA FERREIRA DE SOUSA em face de MILTON FRANÇA DE SOUSA. Pelo MM. Juiz, no evento-27, foi prolatada a sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: “ISTO POSTO, decreto a Interdição de MILTON FRANÇA DE SOUSA, declarando-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 4°, inciso III, do Código Civil, assim como Art. 84 e seguintes da Lei 13.146. Nomeio-lhe curadora a Sra. LUZIA FERREIRA DE SOUSA,

brasileira, casada, administradora financeira, portadora do Registro Geral n°. 202.529, SSP/TO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n 849.143.271-04, residente e domiciliada na Rua Curitibanos, n° 19, Quadra 09, Lote 19, Setor Itaipu,


Araguaína/TO, telefone: (63) 99280-7402/99288- 2447, sob o compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. Proceda-se as publicações previstas no art. 755 do NCPC. Dispenso a prestação de caução e a prestação de contas previamente determinada, podendo ser exigida a qualquer tempo. Sem custas. Publicada neste ato, saindo os presentes intimados. Araguaína-TO, 02 de Agosto de 2018. (Ass.) Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz Substituto". E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o

presente, que será publicado na forma da lei. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, MM. Juiz Substituto, da pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e

Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a quem o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, Processo nº 0005271-66.2018.827.2706, CHAVE nº 433176124518, requerido por CLEUSA VAZ REZENDE em face de JOCELINO VAZ REZENDE. Pelo MM. Juiz, no evento-18, foi prolatada a sentença,

cuja parte dispositiva segue transcrita: “ISTO POSTO, decreto a Interdição de JORCELINO VAZ REZENDE, declarando-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 4°, inciso III, do Código Civil , assim como Art. 84 e seguintes da Lei 13.146. Nomeio-lhe curadora a Sra. CLEUSA VAZ REZENDE, CLEUSA VAZ REZENDE, brasileira, em união estável, Do Lar, portadora do Registro Geral n°. 275.538, SSP/TO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas

sob n° 914.287.851-91, residente e domiciliada na Rua 33, n" 305, Setor Bela Vista l, Araguaína/TO, Proceda-se as publicações previstas no art. 755 do CPC. Dispenso a prestação de caução e a prestação de contas previamente determinada, podendo ser exigida a qualquer tempo. Custas finais pela parte autora. Expeça-se, imediatamente o termo de curatela. Publicada neste ato, saindo os presentes intimados. Araguaína-TO., 22 de Agosto de 2018 (Ass.) Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz Substituto". E,

para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei.

2ª vara da família e sucessões

Editais de publicações de sentenças de interdição EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora Julianne Freire Marques, MMª. Juíza de Direito em substituição ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital de

intimação virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania de Família e Sucessões, se processam os autos de Interdição, processo nº 0015546-16.2014.827.2706, ajuizada por JOANA DIAS DE ABREU em desfavor de EDJANES DIAS DE ABREU, na qual foi decretada a interdição do requerido, EDJANES DIAS DE ABREU, brasileiro, divorciado, inscrito na Cédula de identidade Militar nº 8407 -8.470 - PM/GO, CPF nº 592.036.331-20 , nascido(a) 10/07/1956 na

cidade de Pedro Afonso/TO, filho(a) Edson Soares de Abreu e Joana Dias de Abreu, cujo registro de nascimento foi lavrado sob a matricula 028126 01 55 1986 2 00022 077 0005187 51, no Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Goiânia/GO, residente no mesmo endereço da requerente; impossibilitado de praticar os atos da vida civil em virtude Hipertensão arterial sistêmica, possuindo sequela de acidente vascular encefálico (CID 10:I69 + I10), com quadro de disfasia, período de agitação

psicomotora, confusão mental, sem condições físicas e psicológicas de gerir sua vida e administrar os seus bens, e, consequentemente, praticar os atos da sua vida civil, tendo sido nomeada curadora a Srª JOANA DIAS DE ABREU, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o nº 233.238 SSP/TO, CPF nº 441.532.011-20, residente na Chácara Sargento Edson, Zona Rural de Babaçulândia/TO; tudo em conformidade com a r. sentença encartada no evento 97 dos autos supra, cuja parte

dispositiva transcrevemos: “Adoto o termo como relatório. Decido. Defiro o pedido supra formulado, eis que restou suficientemente demonstrado nesta assentada que Que apesar da idade a requerente é lúcida, capaz, e apta a desempenhar a curatela. Ademais, observo que a requerente é genitora do requerido e cuida do mesmo com amor e carinho que somente uma mãe poderia dispensar a um filho. POSTO ISTO, Declaro extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Públique-se em

audiência. Cientes os presentes. Araguaína -TO, 26 de junho de 2018. (Ass.) Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito”. E para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins aos 28 de agosto de 2018. Eu, Ana Cláudia Sousa Silva, Escrevente, digitei e subscrevi.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quem o presente Edital de Publicação de Sentença virem

ou dele conhecimento tiver que por este Juízo e respectiva Escrivania da 2ª Família e Sucessões processam a ação de de Interdição, processo nº 0018662-25.2017.827.2706, ajuizada por AMANCIA DIAS BRITO em face de JOSEFA MARINHO DE ARAUJO, no qual foi decretado a interdição de JOSEFA MARINHO DE ARAUJO, úva, inscrita no RG sob o nº 1.189.155 SSP/TO, CPF Nº 347.215.921-91, nascido(a) aos 7/12/1983 na cidade de Tocantinópolis/TO, filho(a) Domiciano Dias de Araujo e

Gertrudes Dias Marinho, cujo registro de nascimento foi lavrado sob o Termo 0000002, Lv. B-00008, Fl. 020, no Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Araguaina/TO; impossibilitado de praticar os atos de conteúdo econômico e patrimonial, acometido de al de Alzheimer (CDI 10 G30), tendo sido nomeada curadora da requerida, a Sra AMANCIA DIAS BRITO, asileira, divorciada, costureira, inscrita no RG n° 1.278.637 - SSP/GO, CPF n° 498.571.421-68, residente na Rua 1° de Janeiro n° 1873,

Bairro Central, CEP 77803-140, Araguaina/TO; tudo em conformidade com a r. sentença encartada ao evento 27, cuja parte dispositiva transcrevemos: “. ISTO POSTO, à vista do contido nos autos, acolho o pedido da requerente e decreto a


INTERDIÇÃO de JOSEFA MARINHO DE ARAUJO, nomeando-lhe como curadora AMANCIA DIAS BRITO, que deverá representá-la nos atos da vida civil, com fundamento no art. 747, inciso I do Código de Processo Civil, bem como o art. 1767, II c/c art. 3º, III, do Código Civil. Considerando que a interditanda possui bens, determino a especialização da hipoteca legal. Intime-se para prestar o compromisso mediante termo junto ao cartório desta Vara e ainda adotem-se as providências do art.

755, §3º do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Araguaína-TO, 18 de abril de 2018. (ass) Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito”. E para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins aos 16 de agosto de

2018. Eu, Ana Cláudia Sousa Silva, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora Renata Teresa da Silva Macor, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de

Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania de Família e Sucessões, se processam os autos de Substituição de Curatela, processo n° 0000985-45.2018.827.2706, requerido por WODHAN BRAGA DE LIMA em desfavor de PEDRO RAYMUNDO DE LIMA, na qual foi decretada a interdição de WANDERSON BRAGA DE LIMA , brasileiro, solteiro,

inscrito no CPF n" 562.558.966-68. nascido aos 04/07/1967, natural de Juiz de Fora/MG, cujo o assento de nascimento foi lavrado sob o Terrno 17235, Fl. 265-F, Livro A-123. no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG, filho de Pedro Raymundo de Lima e Célia Rodrigues Braga de Lima, residente na Rua Marechal Rondon nº 70, Centro, Araguanã/TO, portador Traumatismo Craniano Encefálico TCE, sem condições físicas e psicológicas de gerir sua vida e administrar os seus

bens, e, consequentemente, praticar os atos da sua vida civil, tendo sido nomeado substituto de curador, Sr. WODHAN BRAGA DE LIMA brasileiro, solteiro, metalúrgico, inscrito no RG n" M 4.199.845 SSP/MG, CPF n° 597.819.046-15, residente na Rua Benjamin Constant n° 358, Bairro Pedra Azul, Contagem/MG, em virtude do interditando ser portador da doença acima indicada que gera incapacidade absoluta, em conformidade com a r. sentença prolatada no evento37 dos autos acima indicado, cuja parte

dispositiva transcrevemos: “...ANTE O EXPOSTO , nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e nomeio Sr. WODHAN BRAGA DE LIMA , como curador de seu irmão WANDERSON BRAGA DE LIMA, em substituição ao anteriormente. O curador nomeado deverá ser intimado para prestar compromisso legal, entrando no exercício imediato do encargo. Fica o curador dispensado de especialização de hipoteca, porém deverá prestar

contas da administração do encargo e disposição de bens deverá pleitear judicialmente. Expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado (art. 755, §3º, CPC/15). Advirto o Curador de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos aplicados exclusivamente no bem-estar dele.

Lavre-se o respectivo termo. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, quanto ao pedido de substituição de curatela. Declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de interdição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Defiro a gratuidade judiciária a ambas as partes. Sem custas. P. R. I. C. Araguaina/TO, 22 de maio de 2018. E para que não aleguem ignorância,

mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins aos 16 de agosto de 2018. Eu, Ana Cláudia Sousa Silva, Técnica Judicial, digitei e subscrevi EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

A Doutora Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania de Família e Sucessões, se processam os autos Interdição, processo nº 0000813-06.2018.827.2706, ajuizada por IRENE NOLETO DE SÃO JOSE em desfavor de

MARGARIDA DE SÃO JOSE E SILVA, na qual foi decretada a interdição a requerida, MARGARIDA DE SÃO JOSE E SILVA, brasileira, viúva, inscrita no RG nº 203332 SSP/TO, CPF 454.741.841-15, nascida aos 25 de novembro de 1926, natural de Riachão/MA, cujo registro de casamento foi lavrado sob o termo 91, Lv.20, Fl. 11, CRC de Riachão/MA, filha de Eduardo Jose Noleto e Joaquina Noleto de São José, residente no mesmo endereço da requerente; impossibilitada de praticar os atos da vida

civil em virtude de ser portadora Hipertensão arterial e Edeme de membros inferiores, apresenta grande dificuldade de locomoção, (CID I 1.10 e H 53.9), sem condições físicas e psicológicas de gerir sua vida e administrar os seus bens, e, consequentemente, praticar os atos da sua vida civil, tendo sido nomeada curadora a Sra IRENE NOLETO DE SÃO JOSE, brasileira, casada, autonoma, inscrita no RG nº 1656843 SSP/GO, CPF nº 261.278.061-00, residente na Avenida Contorno, Lote

11, Quadra 53, Vila Couto Magalhlhães, Araguaína/TO, cujo termo de compromisso de curador foi firmado. Tudo em conformidade com a r. SENTENÇA prolatada por este Juízo encartado ao evento 16, dos autos de Interdição, cuja parte dispositiva transcrevemos: “Adoto o presente termo como relatório. Decido. Foi designada entrevista, tendo em vista que a interditanda está com 91 anos, tendo séria dificuldade de locomoção, conforme demonstra o laudo médico juntado no evento 1

destes autos, ficou constatado o grau de incapacidade da interditanda, sendo perfeitamente cabível a interdição com base no art. 1.767, inciso II do Código Civil. Assim o pedido inicial deve ser atendido, nomeando-se a requerente para representar a requerida nos atos da vida civil. ISTO POSTO, à vista do contido nos autos e constado na entrevista, acolho o pedido da requerente e decreto a INTERDIÇÃO de MARGARIDA DE SÃO JOSÉ E SILVA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n° 203332

SSPATO e CPF n° 454741.841-15, nomeando-lhe IRENE NOLETO DE SÃO JOSÉ, brasileira, casada, autónoma, inscrita no RG


sob o n° 1.656.843 SSP/GO e CPF n° 261.278.061-00, residente à Avenida Contorno, Lote 11, Quadra 53, Vila Couto Magalhães, Araguaína/TO, como curadora que deverá representá-la nos atos da vida civil, com fundamento no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, bem como o art. 1767, II c/c art. 3°, III, do Código Civil. Considerando a idoneidade da curadora nomeada, deixo de determinar a especialização da hipoteca legal. Intime-se para prestar o compromisso mediante termo junto ao

cartório desta Vara e ainda adotem-se as providências do art. 755, §3° do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso l do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araguaína-TO, 22 de maio de 2.018. (Ass.) Renata Teresa da Silva Macor, Juíza de Direito. E para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de

Araguaína, Estado do Tocantins aos 16 de agosto de 2018. Eu, Ana Cláudia Sousa Silva, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.

3ª vara cível

Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O Senhor ALVARO NASCIMENTO CUNHA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania da 3ª Vara Cível, se processam a ação Usucapião nº 0021702-

15.2017.827.2706, proposta por LUZIA MARIA DE JESUS FERREIRA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHO em desfavor de CLAUDIA SALAZAR DE FREITAS PEREIRA, ANTONIA SALAZAR DE FREITAS, FRANCISCO BUENO JÚNIOR, ESPÓLIO FRANCISCO BUENO DE FREITAS, SUZANA SALAZAR DE FREITAS MORAIS, sendo o presente Edital para CITAR o CONFRONTANTE APARECIDO DE PAULO , por todos os termos da ação, onde os requerentes requerem que seja declarado

domínio do imóvel usucapiendo denominado Lote nº 344, da Quadra nº 42.03.44.81, situado na Avenida Pedro I, Setor Aeroviário, Araguaína-TO, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15(quinze) dias, ciente que não sendo oferecida defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Tudo de conformidade com o despacho do evento 37 a seguir transcrito: "Conforme relatório gerado no sistema Infoseg o Senhor Francisco Bueno de Freitas é

falecido. Assim, deverá ser retificado o polo passivo para Espólio de Francisco Bueno de Freitas e incluir os herdeiros informados abaixo, bem como retificar os dados pessoais da viúva. Após, citem-os nos endereços fornecidos. Herdeiros: FRANCISCO BUENO JUNIOR - RUA BOM JARDIM - Jardim Goiás. 254 CEP 77824-080 ARAGUAINA - TO- CPF388.767.871-00, SUZANA SALAZAR DE FREITAS MORAIS - RUA 09 187 , setor Coimbra ARAGUAINA - TO 77826576 CPF549.292.291-20 CLAUDIA

SALAZAR DE FREITAS PEREIRA RUA BOM JARDIM - Jardim Goiás 375 , CASA 77824080 ARAGUAINA - TO 574.654.951-72 VIÚVA MEEIRA - CAIXA POSTAL 43 ARAGUAINA - TO 77804970 CPF 180.705.071-87 data de nascimento 13/04/1938. Cite-se a confrontante Edite, no seguinte endereço Rua das Camélias nº 225, Loteamento Cruzeiro CEP:77804-970 Cite-se o confrontante Aparecido de Paulo por edital.Prazo 15 dias." Alvaro Nascimento Cunha - Juiz de Direito E para que ninguém possa

alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10/08/2018. Eu KAREN BATISTA SOUSA, Servidora do Judiciária, que digitei e subscrevi. Alvaro Nascimento Cunha Juiz de Direito

Editais de citações com prazo de 30 dias O Senhor ALVARO NASCIMENTO CUNHA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania da 3ª Vara Cível, se processam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, de Nº 0017525-42.2016.827.2706, proposta por PEDRO DUARTE COSTA FILHO, em desfavor de VAGNER BARBOSA

SOUSAIRANICE ROSA PEREIRA, sendo o presente Edital com prazo de 30 dias para CITAR os requeridos sendo: VAGNER BARBOSA SOUSA e IRANICE ROSA PEREIRA, por todos os termos da inicial, para contestar no prazo 15 dias. Caso não seja contestada a ação, será nomeado Curador Especial. ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado curador especial. (Art.257,§ IV do NCPC). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual será publicado

na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, 28 de agosto de 2018. Eu KAREN BATISTA SOUSA, que digitei e subscrevi. Alvaro Nascimento Cunha Juiz de Direito

Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. O Magistrado ALVARO NASCIMENTO CUNHA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente

EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da TERCEIRA VARA CÍVEL, se processam os autos de PROCEDIMENTO COMUM sob nº 0010250-42.2016.827.2706, tendo como requerente(s): RAIMUNDO NONATO ALMEIDA SOARES (604.616.543-18), BPX CONSTRUTORA LTDA (14.235.015/0001-43), onde os requerentes visam a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO celebrada entre eles na importância de R$ 120.500,00 (cento e vinte e mil e quinhentos reais),

no qual foi proferida Sentença nestes termos: SENTENÇA. Visto o processo. RAIMUNDO NONATO ALMEIDA SOARES E BPX CONSTRUTORA LTDA, ingressaram com pedido de homologação de acordo. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, tendo as partes requeridas sua homologação e extinção do processo (evento um). É o relato do necessário. Decido. Ex positis, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que surta os jurídicos e

legais efeitos, nos termos da avença a que chegaram, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.


SUSPENDO OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. A presente sentença somente será publicada e aberta prazo recursal, após o cumprimento total da obrigação. Por ora, dê-se ciência as partes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, 06/09/2018. Eu, Bel. Elias Mendes Carvalho, Escrivão Judicial, que digitei e subscrevi.

ALVARO NASCIMENTO CUNHA - JUIZ DE DIREITO.

Central de execuções fiscais

Editais de intimações com prazo de 30 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este

Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, processam os autos de Execução Fiscal nº 5000518-25.2011.827.2706, proposta pela ESTADO DO TOCANTINS em face de KENNYA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EPP E OUTROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.988.971/0001-05, na pessoa de seu representante legal, sendo o mesmo para INTIMAR a empresa executada acima descrita, que atualmente

encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30(trinta) dias, caso queira, apresente os competentes embargos á Execução Fiscal, acerca da penhora online realizada na conta bancária do sócio solidário FRANCISCO WERNECK TAVEIRA BRITO, via sistema Bacenjud, no valor de 1.565,08 (um mil, quinhentos sessenta e cinco reais e oito centavos), conforme Termo de Penhora, acostado no evento nº 51, bem como, tomar ciência do inteiro teor do r. Decisão proferida no

evento n.º 77 - DEC1. Dos autos em epígrafe.. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no átrio do Fórum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 27 de agosto de 2018 (27/08/2018). Eu, FRANCISCO ALBERY F. BARROS, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juíza de Direito

Juizado especial da infância e juventude

Intimações aos advogados AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0019212-54.2016.827.2706 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: NIVAIR VIEIRA BORGES - OAB/TO-1017-PROCURADOR DO ESTADO

INTIMAR: Do despacho/decisão do evento 161 a seguir transcrito: “Intime-se o Estado do Tocantins, via Diário da Justiça, para cumprir sua obrigação, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Cumpra-se. Intime-se. Herisberto e Silva Furtado Caldas - Juiz de Direito

Editais de citações com prazo de 20 dias Apuração de Infração Administrativa Proteção ao Adolescente nº. 0019829-77.2017.827.2706

Requerentes: Conselho Tutelar de Araguaina/TO– polo II Requerido: KATIUZI SUDARIO MOREIRA e WALBER LIMA SANTANA FINALIDADE: citar: WALBER LIMA SANTAN, residente na Rua Novo Norte, nº.791, Setor Itapuã, nesta cidade, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, sob. E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual deverá

ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, 30 de agosto de 2018 – Juiz de Direito Herisberto e Silva Furtado Caldas

Vara especializada no combate à violência contra a mulher

Editais de intimações com prazo de 20 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS MPU

Autos: n.º 0007909-72.2018.827.2706 Denunciado: RAMON RODRIGUES COSTA Vítima: TERESA GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERESA GOMES DA SILVA, sobre a r. sentença a seguir parcialmente transcrita: "Ante o exposto, com

fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido : a) o seu imediato afastamento do imóvel da vítima, estando autorizado a retirar apenas seus pertences de uso pessoal. Em caso de resistência, o Senhor Oficial de Justiça está desde já autorizado a usar a força policial. Além disso, deverá o requerido informar a este Juízo o atual endereço, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta

decisão; b) No curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial, o requerido deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do imóvel onde reside a requerente; c) Está também proibido de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter destes uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar público;d) Está proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) Está proibido de

frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho dela, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados próximos à residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica


da ofendida.Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá implicar,em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal.” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS MPU Autos: n.º 0010260-18.2018.827.2706 Denunciado: W. P. M.

Vítima: S. F. M. EDITAL DE INTIMAÇÃO acusado W. P. M. da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido: a) No curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial,

o requerido deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do imóvel onde reside a requerente; b) Está também proibido de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter destes uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar público; c) Está proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) Está proibido de frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida,

como o local de trabalho dela, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados próximos à residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá implicar, em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal.” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito

AURORA 1ª escrivania cível

Editais de citações com prazo de 20 dias O DOUTOR JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Aurora do Tocantins/TO, na forma da lei...FAZ SABER a todos quantos o presente edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem

que, por este Juízo, tem curso uma Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais de nº 0000016-83.2016.827.2711, interposta por KAROLINY FREITAS TEODORO em desfavor de COSTA COMERCIO E ASSISTENCIA EM REFRIGERACAO EIRELI - ME, sendo o objetivo destes, CITAR a parte ré COSTA COMERCIO E ASSISTENCIA EM REFRIGERACAO EIRELI - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15

(quinze) dias (art. 335, NCPC), sob pena de revelia, entretanto, caso haja revelia, a mesma não produzirá efeitos (material), nos termos do art. 671, I, NCPC, ficando o réu advertido de que a contagem do prazo para oferecer resposta será da data da primeira publicação. Não sendo constituído advogado, foi determinado a nomeação de Defensor Público, como curador. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Aurora do Tocantins, aos 04 de setembro de 2018. Eu, (FABÍOLA HEBE DE CARVALHO

FERREIRA), Servidora Judicial, digitei.(ass)JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO-JUIZ DE DIREITO.

Editais de publicações de sentenças de interdição O DOUTOR JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO, MM. Juiz de Direito da Comarca de Aurora do Tocantins/TO, na forma da lei...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de CAYK MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/11/1992, filho de Manoel Rodrigues de Souza

e Luzideth Francisco Moreira, natural de Aurora do Tocantins, RG851.530 2ª via- SSP/TO e CPF 018.512.631-60, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, tendo sido nomeada CURADORA, sua mãe LUZIDETH FRANCISCO MOREIRA, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 28/10/1969, filha de Josemar Francisco Moreira e Zildete Francisca Carvalho, natural de Arraias/TO, RG 260.192 2ª via- SSP/ TO e CPF 702618731-

72, residente em Aurora do Tocantins/TO, nos autos de Interdição de nº 0000070-83.2015.827.2711, movidos pela interditante. Tudo de conformidade com a sentença do evento 136 a seguir transcrita: “LUZIDETH FRANCISCO MOREIRA ajuizou ação de interdição em desfavor de CAYK MOREIRA DE SOUZA, seu irmão, objetivando a interdição/curatela do seu filho, em razão de ser portador de distúrbio mental que o impede de exercer, por si só, os atos da vida civil. Com a inicial, juntou documentos.

Liminar proferida nos autos. O curador nomeado deixou de impugnar o pedido, com base no relatório médico, afirmando que o interditado apresenta quadro de incapacidade - evento 49. Exame pericial juntado no evento 113 e parecer Ministerial opinando pela procedência do pedido no evento 134. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação de interdição aforada por LUZIDETH FRANCISCO MOREIRA requerendo a curatela/interdição de seu filho CAYK MOREIRA DE

SOUZA, sob a alegação de que não possui aptidão para exercer os atos da vida civil, em virtude de ser portador de distúrbio mental. É de se notar que, consoante se infere nos documentos pessoais acostados aos autos, resta comprovada a legitimidade da parte autora para promover o pedido de interdição, a teor do que dispõe o art. 1.768, II do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, entendo perfeitamente plausível a pretensão da requerente, uma vez que restou

demonstrado que o interditando atualmente não possui o devido discernimento para os atos da vida civil, não havendo qualquer possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens, como se vê nas respostas dos quesitos apresentados ao médico psiquiátrico no evento 113, atestando que o interditando não possui capacidade para exercer os atos da vida civil. Assim, entendo que se mostra necessária a nomeação de curador para a prática de atos da vida civil em nome do interditando. A interdição deverá


abranger todo e qualquer ato da vida civil, alcançando a administração e gestão de bens, na medida em que, o laudo embora decline que a interdição é parcial, não indicou especificadamente quais os atos necessitaria de curatela (CPC/2015, § 2º do art. 753). Ademais, é interessante limitar os atos da curatela, que no caso alcançam os atos da vida civil do curatelado, a propósito do art. 755 do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE RELATIVA. LIMITES DA CURATELA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. 1. A interdição, indubitavelmente, constitui medida drástica, haja vista que a sentença de procedência da referida ação declara a incapacidade da pessoa, que fica impedida de gerir sua vida e/ou seus bens, o que será feito por seu curador. 2. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

modificou substancialmente o sistema das incapacidades, elegendo como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos de idade. Todas as demais hipóteses foram extintas ou erigidas à hipótese de incapacidade relativa. 3. De acordo com o artigo 755 do CPC, na sentença que decretar a interdição, o juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. 4. Reconhecendo o poder de representação do curador, não se entende que o curatelado

tenha sido declarado absolutamente incapaz. Trata-se de uma incapacidade relativa que merece proteção especial, visando assegurar, principalmente, a dignidade da pessoa incapaz. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1059701, 20160310042456APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 261-282). Forte nessas razões,acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO

para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE CAYK MOREIRA DE SOUZA, declarando-o (a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I do Código Civil, estabelecendo limites para a atuação da cura dora para os atos de gestão da vida civil, administração e gestão dos bens do (a) curatelado (a) /interditando (a). Para tanto, nomeio como curador, a sua mãe LUZIDETH FRANCISCO MOREIRA. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do

CPC/2015. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do CPC/2015, inscreva-se a presente interdição junto ao Registro Civil do interditado e publique-se na forma e disposições previstas no mesmo diploma processual. Registro desnecessário. Intime-se. Oficie-se, se necessário, o INSS. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se. Aurora, data certificada no sistema. (ass) Jean Fernandes Barbosa de Castro - Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa

alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no placar do fórum local, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Aurora do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu,Fabíola Hebe de Carvalho Ferreira, Escrivã Judicial, digitei e assino.(ass) Jean Fernandes Barbosa de Castro – Juiz de Direito

COLINAS 2ª vara cível

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos nº 0000783-47.2018.827.2713

Ação: Usucapião Requerente: ITAGIB JOSÉ DE OLIVEIRA Requerido: LAURIVALDO DIAS E REGINALDA APARECIDA DA SILVEIRA O Doutor MARCELO LAURITO PARO - Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO, na forma da

Lei, etc. DETERMINA: CITAÇÃO dos confinantes, eventuais terceiros interessados, os interessados ausentes, incertos, desconhecidos ou em local não sabido, a fim de que, para, querendo CONTESTAREM a ação no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 335, caput, c/c artigo 246, parágrafo 3°, c/c artigo 259, inciso I, c/c artigo 257, inciso III, todos do Código de Processo Civil), observada a regra do artigo 231 do mesmo diploma, contados da data da publicação do edital, sob pena de revelia e

confissão quanto à matéria de fato, nos autos da ação de Usucapião em epígrafe que tem por objeto usucapião do seguinte bem imóvel, a saber: ''imóvel urbano matrícula n° 540, R.06-M.540, com área total de 572,00m², localizado no lote 06, quadra 46 na Avenida Natal, esquina com a Raul do Espírito Santo em Colinas do Tocantins/TO.'' DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, aos 06 de setembro de 2018. Eu, MILENA MARTINS DA SILVA, Estagiária, que a digitei e subscrevi

MARCELO LAURITO PARO Juiz de Direito.

DIANÓPOLIS 1ª vara criminal

Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0002617-13.2017.827.2716

DENUNCIADO: GILMAR RIBEIRO CAMPOS O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Escrivania Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA GILMAR RIBEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 28/12/1971, em Ribeiro do Santo/BA,

portador do RG nº 106.888 SJDP/TO expedido em 26/11/1991, filho de João Ribeiro de Campos e Francisca Maria Campos, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de


Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0002617-13.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida

anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC . Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o

presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0002463-92.2017.827.2716

DENUNCIADO: ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS , brasileira, convivente em união estável, do lar, nascida aos 18/10/2005, em

Dianópolis/TO, portadora do RG nº 965.663 SSP/TO, filha de Edimilson P. dos Santos e Zoélia Batista de Santana, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0002463-92.2017.827.2716, conforme resumo

abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC. Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja

2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0003091-81.2017.827.2716 DENUNCIADO: CÍCERO JÚNIOR SOARES DIAS O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do

Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA CÍCERO JÚNIOR SOARES DIAS, bras., natural de Dianópolis-TO, filho de Cícero Soares Dias e Lenir Soares Dias, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo

Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0003091-81.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0003076-15.2017.827.2716 DENUNCIADO: GILVAN GOMES MOREIRA

O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA GILVAN GOMES MOREIRA , bras., filho de Leandro e Nelci, residente em Dianópolis-TO, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO,

localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0003076-15.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada

e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC. Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS

NETO - Juiz de Direito


Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0003091-81.2017.827.2716 DENUNCIADO: LENIR SOARES DIAS O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do

Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA LENIR SOARES DIAS, bras., natural de Dianópolis-TO, filha de Olímpio Soares Pereira e Irene José Cardoso, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo

Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0003091-81.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC.


EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0001942-50.2017.827.2716 DENUNCIADO: ARIVANE RODRIGUES MONTALVÃO

O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA ARIVANE RODRIGUES MONTALVÃO , brasileira, divorciada, nascida aos 09/08/1987, em Dianópolis/TO, portadora do RG nº770.894 2ª via SSP/TO e CPF nº 012.446.441-61, filha de Arão de Souza Montalvão e Ivany Rodrigues

Montalvão, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias, a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0001942-50.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi

oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art . 485, IV do CPC. Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta

cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS

AUTOS: 0001598-69.2017.827.2716 DENUNCIADO: ANA PAULA BARBOSA O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por

esse meio INTIMA ANA PAULA BARBOSA , brasileira, em união estável, do lar, portadora do RG nº 1.170.105 SSP/TO e do CPF nº 047.325.461-10, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias, a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº

0001598-69.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC. Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal" . Para

conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0002471-69.2017.827.2716 DENUNCIADO: JAILSON SILVA TRINDADE O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do

Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA JAILSON SILVA TRINDADE , brasileiro, lavrador, nascido em 12/12/1975, filho de Jaldomiro Trindade de Aguiar e Filomena Silva Aguiar, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias, a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt,


01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0002471-69.2017.827.2716 , conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC.


EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS: 0002912-50.2017.827.2716 DENUNCIADO: TAIS OLIVEIRA DE SOUSA

O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA TAIS OLIVEIRA DE SOUSA , brasileira, unida estavelmente, ensino fundamental incompleto, nascida aos 04/04/1997, em Palnaltina/GO, portadroa do RG nº 21.216.139-81 SSP/BA e CPF nº 051.463.321-26, filha de Francisco Benicio

de Sousa e sonia alice Oliveira de Souza Barros, residente em local incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO PENAL nº 0002912-50.2017.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) Diante do exposto, considerando que até o

momento não foi oferecida denúncia para apurar os indícios constantes no Inquérito Policial, aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, revogo a medida anteriormente decretada e declaro extinto o feito , o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC. Dianópolis - TO, 05 de setembro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta

cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 05 de setembro de 2018. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Técnico Judiciário, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito

Vara cível

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS JUSTIÇA GRATUITA

O Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito da Vara Cível e Família da Comarca de Dianópolis-TO, na forma da Lei, etc..FAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 0003329-03.2017.827.2716 de Cumprimento de sentença , tendo como Requerente NIVAR MARINHO DA COSTA e É. M. S. DE O. M. e Requerida GILMAR MENDES SANTANA . Pelo presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar público de

costume e por cópia publicada no Diário da Justiça, CITA, GILMAR MENDES SANTANA , brasileiro, convivente em união estável, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.635.879-91, demais dados qualificatórios ignorados, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis-TO, aos 06 de setembro de 2018. Eu, MAICON DENER FERNANDES,

Técnico Judiciário, digitei. Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito.

Editais de publicações de sentenças de interdição EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO JUSTIÇA GRATUITA – 2ª Publicação

O Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Dianópolis-TO, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos que o presente Edital de Publicação de Sentença de Interdição virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível, tramita o Processo nº 0000727-05.2018.827.2716 de Interdição , tendo como Requerente ALDERINEIDE GOMES DOS SANTOS, brasileira, casada, lavradora, nascida em

08/03/1977, portadora do RG nº 187.526, inscrita no CPF sob o nº 038.750.761-25, residente e domiciliada na Rua São José, S/N, Setor Novo Horizonte, CEP: 77300-000, no município de Dianópolis-TO, com referência à interdição de QUEILA NOGUEIRA DOS SANTOS , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 621.420, inscrita no CPF sob o nº 022.818.911- 00, residente e domiciliada na Rua 19, Nova Cidade, município de Dianópolis-TO, CEP: 77300-000; e nos termos da Sentença proferida pelo

Juiz de Direito desta Comarca, datada de 29/06/2018, foi decretada a substituição da atual curadora da inteditada QUEILA NOGUEIRA DOS SANTOS , a Srª Deuselina Nogueira dos Santos, pela Requerente ALDERINEIDE GOMES DOS SANTOS . Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis-TO, aos 23 de agosto de 2018. Eu, MAICON DENER

FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA Juiz de Direito


FIGUEIRÓPOLIS 1ª escrivania criminal

Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS AUTOS: 0000066-62.2014.827.2717 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDOS: FLAVIO CLEMENTE DE FARIAS E ALEX MOREIRA DIAS ADVOGADOS: ROMILDO SANTOS BARBOSA E DEFENSORIA PUBLICA O Dr. LUCIANO ROSTIROLLA, MM. Juiz de Direito em substituição automática nesta comarca de Figueirópolis/TO, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania

Criminal, processam-se os Autos de Ação Penal nº 0000066-62.2014.827.2717 em que o Ministério Público Estadual como autor move em desfavor de Flávio Clementino de Farias, vulgo “Flavinho”, brasileiro, portador do RG nº 631.802 SSP/TO e CPF 942.817.421-15, filho de José Pedro de Farias e Tereza Clementino de Farias, nascido em 24/10/1980, denunciado nos termos do artigo 121, § 2°, IV, do Código Penal, sendo o presente para INTIMAR o réu Flávio Clementino de Farias, atualmente em local

incerto e não sabido, da sentença condenatória exarada por este juízo nos autos em epígrafe (..) Fica o réu FLÁVIO CLEMENTE DE FARIAS condenado a uma pena total de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Diante da pena fixada, determino que a reprimenda seja cumprida inicialmente em regime FECHADO (art. 33, § 2Q, "a", do CP)(..) , E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital o qual deverá ser publicado uma

vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Figueirópolis/TO, aos 25/07/2018. Eu ____________ SILMAR DE PAULA Escrivão, digitei e subscrevo.LUCIANO ROSTIROLLA Juiz de Direito.

Editais de intimações de sentença com prazo de 30 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Autos: 0000080-12.2015.827.2717 Requerente: Ministério Público Requerido: ELISMAR RENOVATO PIMENTEL Advogado: Defensoria Publica

DETERMINA a INTIMAÇÃO da parte requerida: Elismar Renovato Pimente l, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador do RG n. 859.530 SSP/TO, filho de Hélio Ferreira Pimentel e Maria Zélia Renovato Medeiros, natural de Gurupi/TO, que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida por este juízo no Processo de - Ação Penal - Procedimento Sumário - Nº 0000080-12.2015.827.2717 - (Chave nº 450133950015) -

que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO - CNPJ: 01786078000146. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado cópia no placar do fórum local. Eu____________(SILMAR DE PAULA). Escrivão Judicial que digitei e subscrevi. Figueirópolis, 16 de agosto de 2018 Assinado eletrônicamente por KEYLA SUELY SILVA DA SILVA Juíza de Direito

GURUPI 1ª vara cível

Editais de citações com prazo de 20 dias CITANDO: BANCA DI SAN GIORGIO RECIFE na pessoa de seu representante legal, e ainda PLATINI LOGISTICA EIRELI, na pessoa de seu representante legal, encontram-se em local incerto e não sabido. OBJETIVO : Citação das requeridas na pessoa

de seu representante legal do inteiro teor dos Autos nº 0002001-83.2018.827.2722, Ação de Procedimento Comum, Chave do Processo nº 862097645918 que LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS move em desfavor de BANCA DI SAN GIORGIO RECIFE, PLATINI LOGISTICA EIRELI, para, caso queira, apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem presumidos aceitos por verdadeiros os fatos articulados na inicial, e ainda revelia e confissão. VALOR DA CAUSA de R$

10.995,89. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o MM. Juiz de Direito mandou expedir este edital que será publicado na forma da lei. Gurupi -TO, 06 de setembro de 2018.

MIRANORTE 1ª escrivania criminal

Intimações às partes AÇÃO PENAL 0001966-48.2017.827.2726 Réu: DAYMERSON SILVEIRA FREITAS Defesa: Defensoria Pública Intimação: Fica o acusado devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/09/2018 às

13:30h no edifício do Fórum local situado na Rua 32 s/n, ao lado do hospital municipal, nesta cidade


Intimações aos advogados AÇÃO PENAL N 0000814-67.2014.827.2726 Réu: ELIEL RODRIGUES SILVA Advogado: GILVAN ARAÚJO DA SILVA OAB-MA 11965 INTIMAÇÃO: Fica vossa senhoria devidamente intimado da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas de defesa

e acusação para as comarcas de Presidente Dutra, Araguaina e Imperatriz nos presentes autos. Fica vossa senhoria devidamente intimado da seguinte ocorrência: em cumprimento ao art 1º, §3º da Instrução Normativa nº 07/2012 de 04/10/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os autos tramitam exclusivamente no sistema EPROC sob o nº 0000814-67.2014.827.2726 , sendo obrigatório o cadastramento do advogado que queira enviar petições e recursos ou praticar atos

processuais em geral no e-proc TJTO nos moldes do art 2º da lei 11419/2006.

Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Doutor CLEDSON JOSE DIAS NUNES Juiz de Direito da Comarca de Miranorte-TO, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital com o prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo

corre seus trâmites legais, nos autos de Ação Penal nº 0000961-54.2018.827.2726, que a Justiça Pública desta Comarca, como autora, move contra o (s) acusado(s) RICARDO SILVA CARVALHO, profissão MECÂNICO, nascido aos 04/02/1996, filho de pai NÃO DECLARADO e CONCITA SILVA CARVALHO, atualmente em lugar não sabido. Como incurso (s) nas sanções do (s) artigo 157, § 2º, I e II do CP. E, como esteja (m) em lugar não sabido, conforme certificou o Senhor oficial de justiça encarregado

da diligência, fica (m) citado (s) para que no prazo de 10 dias, produza sua defesa preliminar, caso queira, arrole testemunhas, tudo em conformidade com a Lei 11719/08, referente a ação penal referida, movida pela Justiça Pública, pela prática do artigo citado. Para conhecimento de todos é passado o presente edital.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Miranorte, Estado do Tocantins, Aos 25 de abril de 2018. Eu, Kassandra Araújo Oliveira Kasburg, Escrivã judicial, lavrei o presente. Cledson

JOsé Dias Nunes, Juiz de Direito.

PALMAS 5ª vara cível

Intimações às partes INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 0006746-27.2014.827.2729

CHAVE Nº: 857120120314 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA REQUERENTE: GENEVALDO BORGES LEAL ADVOGADO: FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

REQUERIDO: ELIVALDO DE BRITO SANTOS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança, as partes estão todas qualificadas nos autos. A inicial foi recebida e concedida liminar para desocupação do imóvel. A parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou defesa. No

evento 17 ao diligenciar a desocupação o oficial noticiou nos autos que o requerido havia saído do imóvel, mesmo sem comunicar formalmente a ninguém, deixando o imóvel em péssimas condições. No evento 21 a parte autora apresentou os gastos da reforma. Eis o breve relatório. Decido. Todos os pressupostos processuais e condições da ação acham-se presentes. A parte requerida foi devidamente citada, portanto, é caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC. D ´ outra

banda, o art. 344, CPC, assim determina: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Assim, dispensáveis maiores fundamentações, porquanto o caso em análise seenquadra nos dispositivos acima mencionados. Ademais, os fatos articulados pela parte autora (não pagamento dos valores) tornaram-se incontroversos, posto que os mesmos não foram refutados pela parte Requerida. Ante ao exposto, nos

termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da demanda, acolhendo os pedidos da parte autora: a) declaro rescindido o contrato entre as partes; b) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueis, desde dezembro 2013 até 28/05/2014; b.1) correção pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela/mês de aluguel; c) condeno a parte requerida a pagar os gastos relacionados no evento 21, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir de 15/10/2014, data da

comprovação nos aautos; d) condeno a parte requerida ao pagamento dos custos do processo e honorários advocatícios, estes que, desde já fixo em 10% do valor da condenação. Palmas - TO, 19 de dezembro de 2017. Ass.: Edimar de Paula - Juiz de Direito, Substituição Legal". Valor atualizado da dívida R$ 24.370,64 (Vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).

INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DA DECISÃO AUTOS Nº: 0015955-20.2014.827.2729 CHAVE Nº: 938247268314

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS


REQUERIDO: MICHELE DE OLIVEIRA BARROS PEDROSO; MR POLO C ROUPAS E CALÇADOS LTDA; ROGÉRIO PEDROSO RODRIGUES. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO: "A parte ré, regularmente citada (evento 29) na ação monitória, não cumpriu a obrigação, nem ofereceu Embargos no

prazo assinalado, de consequência: a. Declaro a sua revelia; b. E, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC/15, constitui-se de pleno direito, o contrato de crédito comercial (CONT_EMPRES4), em título executivo judicial, de modo a prosseguir nos termos do Livro I, Título II, da Parte Especial do NCPC. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha discriminando o valor atualizado do débito. Após, INTIME-SE a parte executada, por meio de publicação no Diário

Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% (dez por cento) sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Transcorrido o prazo sem qualquer

manifestação, será procedida as medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%). Cientifique-o que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar impugnação à execução judicial, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Palmas

- TO, 06 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor atualizado da dívida: 744.424,60 (setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO

AUTOS Nº: 0031904-79.2017.827.2729 CHAVE Nº: 109719385517 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ FLORENTINO DA SILVA

ADVOGADO: HELIO LUIS ZECZKOWSKI REQUERIDO: MURYLO REBOUCAS SOARES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO: "A parte ré, regularmente citada (evento 08) na ação monitória, não cumpriu a obrigação, nem ofereceu Embargos no

prazo assinalado, de consequência: a. Declaro a sua revelia; b. E, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC/15, constitui-se de pleno direito, os cheques no evento 1 (TIT_EXEC_EXTRAJUD3) em título executivo judicial, de modo a prosseguir nos termos do Livro I, Título II, da Parte Especial do NCPC. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar petição discriminando o valor atualizado do débito, bem como memória de cálculo, sob pena de preclusão e demais

consequências legais. Após, INTIME-SE a parte executada, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), observando que os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor do débito, posto que não pagou no prazo assinalado anteriormente. Como se trata de parte revel o prazo fluirá da publicação no Diário de Justiça.Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários

advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% (dez por cento) sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, será procedida as medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de

execução e da multa de 10%). Cientifique-o que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar impugnação à execução judicial, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Cumpra-se. Palmas - TO, 09 de julho de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor atualizado da dívida: 7.549,88 (sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito

centavos). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO AUTOS Nº: 5015458-52.2013.827.2729

CHAVE Nº: 108282839113 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS

REQUERIDO: VALTER DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO: "A lei processual é clara quando a parte requerida deixa de opor embargos, nos termos do art. 1.102-C do CPC, ficam constituídos, de pleno direito, os títulos apresentados em título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos do Livro I,

Título VIII, Capítulo X, do CPC. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e após INTIME-SE a parte executada, por oficial de justiça, para que pague o valor do débito no prazo de 15 dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10%, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (475-J, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de

10% incidirão sobre o restante (475-J, § 4º, CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, será procedida penhora


online dos valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários e da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC) e, em seguida, a intimação da parte executada (via diário) para, querendo, oferecer impugnaçã no prazo de 15 dias. Palmas - TO, 27 de novembro de 2014. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor da causa atualizado: 265.430,54 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DO DESPACHO AUTOS Nº: 0021619-61.2016.827.2729 CHAVE Nº: 483712997716

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL REQUERENTE: GENEVALDO BORGES LEAL ADVOGADO: MARCELLA GONÇALVES DO VALE REQUERIDO: FERNANDES E RODRIGUES - ME LTDA

ADVOGADO: RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO DESPACHO: " O requerido veio aos autos no evento 20. Há poderes plenos conferidos ao advogado. Logo, desnecessária intimação para recolhimento de locomoção ao autor. Comparecendo espontaneamente aos autos já houve a citação do executado, inclusive houve a interposição de embargos à execução que foram julgados improcedentes. Assim, intime-se a

autora/exequente para impulsionar o feito tão somente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Promova-se a publicação junto ao Diário da Justiça. Palmas - TO, 08 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito".

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO AUTOS Nº: 5015811-29.2012.827.2729 CHAVE Nº: 207075947212 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: ANTONIO JACINTO MEDEIROS ADVOGADO: BERNARDINO DE ABREU NETO REQUERIDO: LAURO SÉRGIO DIAS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO

DECISÃO: "A parte executada foi devidamente intimada para pagar o valor da condenação, porém quedou-se inerte. Diante a inércia da parte executada e tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 655 do CPC), procedi tentativa de arresto/penhora BACEN JUD de ativos financeiros titularizadas pela parte executada, com a expedição de ordem eletrônica ao BANCO CENTRAL. Conforme se verifica da resposta ao pedido de bloqueio restou parcialmente infrutífera. A busca

por veículos restou infrutífera. Em se tratando de penhora de valores em aplicação financeira, intimem-se as partes para conhecimento, mormente a parte executada (§2º do art. 854 doCPC) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as matérias, taxativas, elencadas no incisos I e II, do § 3º do art. 854 do CPC. Al ´me da initmação via sistema, Publique-se no Diário. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Observo que a busca por

imóveis é acessível a qualquer cidadão, bastando se dirigir ao cartório respectivo, pagar o valor e requerer o serviço de busca, não necessitando de intervenção do Judiciário. Palmas - TO, 18 de julho de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor da dívida atualizada: 7.043,26 (sete mil querenta e três reais e vinte e seis reais).

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 0009538-17.2015.827.2729 CHAVE Nº: 746578301615 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REQUERIDO: EDUARDO TEOTONIO MOTA GOMES SENTENÇA: "(...) Pelo exposto, JULGO INTEIRAMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para consolidar, em

caráter definitivo, a propriedade plena e posse do bem em mãos do autor. Fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC. Quanto à futura venda do bem, determino que, na conformidade do §5º do art. 3º, do Dec. Lei 911/96, "a venda do bem pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, §3º do Dec. Lei 911/96, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa

de seus interesses" (STJ-RJ 268/72). Condeno o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que, desde já, fixo em R$ 500,00. Com a venda do veículo o autor pode com o seu produto, descontar as custas processuais e honorários advocatícios. Caso ainda subsista débito mesmo após a venda do bem, este deverá ser discutido em outro processo, uma vez que a presente ação não pode ter como objeto a cobrança de valores. P.R.I. Após, proceda-se à respectiva baixa.

Palmas-TO, 21 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de direito". INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA AUTOS Nº: 0013402-29.2016.827.2729

CHAVE Nº: 293358301616


AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: IRMÃOS CHAVES LTDA ADVOGADO: ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO REQUERIDO: MOURA E CARVALHO COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

SENTENÇA: "Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. "As sentenças meramente homologatórias (de desistência da ação, de transação, etc.) dispensam inclusive fundamentação" (RT 616/57 e RT 621/182). Tendo em vista serem as partes capazes e o objeto lícito para surtir os seus feitos no mundo jurídico, homologo o acordo de evento 29 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do novo CPC. Custas iniciais foram pagas. Ficam

dispensadas as custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Publique, registre e intime. As partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se. Palmas, 25 de agosto de 2018. Ass. Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS DA SENTENÇA

AUTOS Nº: 0001780-16.2017.827.2729 CHAVE Nº: 621630258417 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REQUERIDO: CONSTRUTORA DOMÍNIO LTDA - ME; LINDOMAR DE FREITAS BORGES; LINDOMAR DE FREITAS BORGES JUNIOR SENTENÇA: "Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. "As sentenças meramente homologatórias

(de desistência da ação, de transação, etc.) dispensam inclusive fundamentação" (RT 616/57 e RT 621/182). Tendo em vista serem as partes capazes e o objeto lícito para surtir os seus feitos no mundo jurídico, homologo o acordo de evento 81 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do novo CPC. Custas iniciais foram pagas. Ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Após as formalidades legais arquive-se. Palmas,

25 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 0025481-06.2017.827.2729

CHAVE Nº: 242525637917 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDUCIAL REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BRADESCO PROMOTORA) ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

REQUERIDO: ALDENOR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA: "Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. "As sentenças meramente homologatórias (de desistência da ação, de transação, etc.) dispensam inclusive fundamentação" (RT 616/57 e RT 621/182). Tendo em vista serem as partes capazes e o objeto lícito para surtir os seus feitos no mundo jurídico, homologo o acordo de evento 34 e declaro

extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do novo CPC. Custas iniciais foram pagas. Ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Após as formalidades legais arquive-se. Palmas, 25 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito".

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 0023344-51.2017.827.2729 CHAVE Nº: 215097609717 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDUCIAL

REQUERENTE: SANTA HELENA VEÍCULOS MULTIMARCAS (JSJ AUTOMÓVEIS LTDA) ADVOGADO: RODOLFO MAGNO DE MACEDO REQUERIDO: GABRYEL SANTIAGO DE CARVALHO SENTENÇA: "Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. "As sentenças meramente homologatórias

(de desistência da ação, de transação, etc.) dispensam inclusive fundamentação" (RT 616/57 e RT 621/182). Tendo em vista serem as partes capazes e o objeto lícito para surtir os seus feitos no mundo jurídico, homologo o acordo de evento 34 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do novo CPC. Custas iniciais foram pagas. Em face do acordo ficam dispensadas as custas finais. Após as formalidades legais arquive-se. Palmas, 26 de agosto de 2018. Ass.: Lauro

Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS DA SENTENÇA AUTOS Nº: 5017141-61.2012.827.2729

CHAVE Nº: 492610154612 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND


REQUERIDO: BAR DELA - BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA; NELINEIS PEREIRA DA COSTA SENTENÇA: "A parte autora informou que houve quitação do débito de maneira extrajudicial. Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas

processuais remanescentes. Proceda-se cobrança conforme orientação da Corregedoria e após ao arquivo. Palmas, 26 de agosto de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DO DECISÃO

AUTOS Nº: 5016960-60.2012.827.2729 CHAVE Nº: 741057227212 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REQUERENTE: MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA

ADVOGADO: TÚLLIO DA SILVA MARINHO REQUERIDO: CERAMICA SÃO JUDAS TADEU LTDA (REPRESENTANTES - EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE E MARIA ROSA DE ANDRADE) DECISÃO: "A lei processual é clara que quando a parte requerida deixa de opor embargos, nos termos do art. 702 do CPC, fica

constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Caso trate-se de parte revel esta decisão de conversão deverá ser publicada no Diário de Justiça (art. 346, caput, do CPC). Não havendo qualquer requerimento arquive-se. Caso requerido o cumprimento de sentença, o requerente deve apresentar planilha atualizada do débito em 5 (cinco) dias, devendo ser intimado o requerido ao

pagamento na forma abaixo: Intime-se a parte executada, VIA AR e, se for o caso, com publicação no diário da justiça (§ 2º, II do art. 513 do CPC), para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput). Advirto ao requerido que escoado o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, será aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (art. 523, CPC), bem como serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez na fase de

cumprimento, também em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, acrescido aos já anteriormente fixados. Caso somente efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, de 15 dias, saliento que a multa de 10% incidirá sobre o restante. Advirto que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Independente de penhora, o executado no mesmo prazo de 15 (quinze) dias,

poderá apresentar impugnação, versando sobre a matéria disposta no §1º do art. 525 do CPC. Este despacho substitui o mandado. Palmas - TO, 06 de junho 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor da dívida atualizada 9.070,20 (nove mil setenta reais e vinte centavos).

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA DECISÃO AUTOS Nº: 0028820-75.2014.827.2729 CHAVE Nº: 987689324814 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: ADRIANA CARVALHO AIRES ADVOGADO: VANUTTY ASSIS LINO REQUERIDO: BEATRIZ CEZARINO DECISÃO: "A lei processual é clara que quando a parte requerida deixa de opor embargos, nos termos do art. 702 do CPC, fica

constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Caso trate-se de parte revel esta decisão de conversão deverá ser publicada no Diário de Justiça (art. 346, caput, do CPC). Não havendo qualquer requerimento arquive-se. Caso requerido o cumprimento de sentença, o requerente deve apresentar planilha atualizada do débito em 5 (cinco) dias, devendo ser intimado o requerido ao

pagamento na forma abaixo: Intime-se a parte executada, VIA AR e, se for o caso, com publicação no diário da justiça (§ 2º, II do art. 513 do CPC), para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput). Advirto ao requerido que escoado o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, será aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (art. 523, CPC), bem como serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez na fase de

cumprimento, também em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, acrescido aos já anteriormente fixados. Caso somente efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, de 15 dias, saliento que a multa de 10% incidirá sobre o restante. Advirto que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Independente de penhora, o executado no mesmo prazo de 15 (quinze) dias,

poderá apresentar impugnação, versando sobre a matéria disposta no §1º do art. 525 do CPC. Este despacho substitui o mandado. Palmas, 06 de junho de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". Valor atualizado da dívida R$ 2.972,97 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 5001371-38.2006.827.2729 CHAVE Nº: 366895756416 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: AGRINS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA


ADVOGADO: HUGO BARBOSA MOURA REQUERIDO: ITELVO ALVES PIMENTA SENTENÇA: "As partes estão todas qualificadas nos autos. A parte autora narra que vendeu produtos para parte requerida e que esta, por sua vez, não honrou com os devidos pagamentos. Solicitou o arresto de tal crédito de maneira cautelar. A liminar

de arresto foi deferida. A parte autora ofereceu como caução nota promissória às fls. 62, bem como às fls. 67/70 ofereceu caução real para efetivação da liminar. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, onde alegou: a) ausência de caução; b) ausência de interesse de agir; no mérito: c) ausência de requisitos autorizadores da cautelar, narrando que não demonstrou a parte autora que no aguardo estariam ausentes os requisitos para efetivação do pleito principal; d) desnecessidade de pleito

cautelar, pois o requerido não é parte insolvente; e) ausência de requisitos do pleito liminar. Demais pedidos de praxe. Eis o relato necessário. Decido. A ação deve ser julgada procedente. Como se verifica do relatório houve prestação de caução em duas modalidades, logo preliminar que fica afastada. O interesse de agir é patente, pois se há pretensão resistida, qual seja, ausência de pagamento, há interesse da parte autora no ingresso da presente ação. O CPC de 73 permitia expressamente o

ingresso de cautelar para tutelar pretensões que exigiam celeridade, o que foi verificado neste caso, tanto na decisão inicia l, como ora ratifico nesta sentença. Aqui, apesar de não ser o processo principal, estamos tratando de títulos executivos extrajudiciais, logo, como verificados os seus requisitos, não há mácula quanto a cautelar proposta. A parte requerida alegou não ser insolvente, porém em nenhum momento refutou a dívida, o que reforça ainda mais a correta prolação da liminar de arresto

para que se garantisse o recebimento do valor executado/cobrado. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da demanda, acolhendo os pedidos da parte autora. a) torno definitivo o arresto e sua conversão em penhora; b) condeno a parte requerida ao pagamento dos custos do processo e honorários advocatícios, estes que, desde já fixo em 20% do valor atualizado da causa. Proceda-se a cobrança conforme orientação da Corregedoria. Intime-se a parte requerida por Diário de

Jsutiça e A.R. Palmas-TO, 04 de junho de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DA DECISÃO AUTOS Nº: 5023739-94.2013.827.2729

CHAVE Nº: 342203566813 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: HUMBERTO CARNEIRO RASTOLDO

REQUERIDO: ABJ CONSTRUÇOES LTDA DECISÃO: "A lei processual é clara que quando a parte requerida deixa de opor embargos, nos termos do art. 702 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Caso trate-se de parte revel esta decisão de conversão deverá ser publicada no

Diário de Justiça (art. 346, caput, do CPC). Não havendo qualquer requerimento arquive-se. Caso requerido o cumprimento de sentença, o requerente deve apresentar planilha atualizada do débito em 5 (cinco) dias, devendo ser intimado o requerido ao pagamento na forma abaixo: Intime-se a parte executada, VIA AR e, se for o caso, com publicação no diário da justiça (§ 2º, II do art. 513 do CPC), para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput). Advirto

ao requerido que escoado o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, será aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (art. 523, CPC), bem como serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez na fase de cumprimento, também em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, acrescido aos já anteriormente fixados. Caso somente efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, de 15 dias, saliento que a multa de 10% incidirá sobre o restante.

Advirto que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Independente de penhora, o executado no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar impugnação, versando sobre a matéria disposta no §1º do art. 525 do CPC. Este despacho substitui o mandado. Palmas, 15 de junho de 2018. Ass.: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito". valor da dívida atualizada R$

15.358,39 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Vara de execuções fiscais e ações de saúde

Às partes e aos advogados Autos: 0000123-39.2017.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS

Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: M A DE OLIVEIRA SOUSA – ME – CNPJ/CPF: 15.008.090/0001-34 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de

bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas e Honorários já foram pagos. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas,


data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)” Autos: 0003385-65.2015.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ISADORA GOULART FONSECA E SILVA – CNPJ/CPF: 043.773.161-84

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento

da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação icará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas e Honorários já foram pagos. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas,

data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0009872-85.2014.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOSE DOURADO LIMA – CNPJ/CPF: 06.998.769/0001-27


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os

autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0010420-76.2015.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DOMINGOS CIRILO GUIMARAES– CNPJ/CPF: 212.549.311-04




Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA DE JESUS PEREIRA CRUZ MARINHO – CNPJ/CPF: 197.117.941-87


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao


CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada

(Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0014777-65.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ALDENI BRITES DE SOUZA SILVA – CNPJ/CPF: 490.478.501-06 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao



Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: IND. E COM. DE REBOQUES FEDERAL CARRETAS LTDA. – CNPJ/CPF: 07.564.153/0001-00 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ISMAEL NUNES DA SILVA JUNIOR – CNPJ/CPF: 888.604.341-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,


CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas e Honorários já quitados. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de

09/07/2018)”. Autos: 0019086-66.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CAMILO LELIS RAMOS DOS SANTOS– CNPJ/CPF: 224.417.601-06 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de



pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018))”.

Autos: 0020036-75.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS

Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CONCEIÇÃO DE MARIA DE SENA VIEIRA – CNPJ/CPF: 476.954.983-00 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de


pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”.


Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARIA HELENITA SILVA – CNPJ/CPF: 600.015.181-00 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos

do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor daparte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao

CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0021128-88.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO JOSE FERREIRA GOMES – CNPJ/CPF: 176.439.102-00 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,


CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0021383-80.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS


Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: RIVALDO FRANCISCO DA SILVA – CNPJ/CPF: 119.272.321-04 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: PAULO ANTONIO PORTILHO LOPES – CNPJ/CPF: 703.592.101-04 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: NILO BATISTA PINTO – CNPJ/CPF: 711.934.641-53 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ESPÓLIO DE GUILHERME GONCALVES GUIMARAES – CNPJ/CPF: 056.856.481-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de


pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018) ”.


Autos: 0022722-74.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Executado: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA – CNPJ/CPF: 210.786.101-34 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao

prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”.


Executado: JACIRA LOPES DE SOUSA – CNPJ/CPF: 034.800.517-23 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Executado: ADELINO TAVARES DOS SANTOS – CNPJ/CPF: 916.152.321-68 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Executado: LIOSEVER SANTOS DA SILVA – CNPJ/CPF: 588.813.871-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)


prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os



Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO EVANGELISTA AIRES – CNPJ/CPF: 449.768.521-72

SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , e no mais que dos autos consta, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu

cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas, por ser a Exequente isenta, nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do valor da dívida ativa, porquanto inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº1454 - DJ nº4302 de 09/07/2018)”. Autos: 5000647-92.2010.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CARLITO VIRGINIO DOS SANTOS – CNPJ/CPF: 499.302.571-87


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as

baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 0031965-71.2016.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ZULEIDE GONZAGA DOS SANTOS– CNPJ/CPF: 267.869.401-10


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as

baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”. Autos: 5036997-74.2013.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: AUDITEC CONTABILIDADE LTDA – CNPJ/CPF: 26.892.869/0001-81


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: VALDEMIR PEREIRA GOMES – CNPJ/CPF: 508.223.221-53 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTONIO PEREIRA BALBINO – CNPJ/CPF: 634.503.051-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOAO LUIZ PEREIRA – CNPJ/CPF: 008.244.881-72 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: EDVALDO MIGUEL DE ANDRADE – CNPJ/CPF: 123.267.711-68 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de





Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: HILTON EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA – CNPJ/CPF: 244.817.934-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MESSIAS GERALDO PONTES – CNPJ/CPF: 067.813.146-53 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: IRAY GOMES MARINHO – CNPJ/CPF: 227.412.911-87 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO


Executado: ROSELI MOELLMANN – CNPJ/CPF: 839.631.031-91 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fu lcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Executado: WELDER DE LIMA BONFIM– CNPJ/CPF: 439.360.321-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ANTÔNIO BENTO DOS SANTOS – CNPJ/CPF: 463.581.611-72 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LINDALVA MARTINS BARROS – CNPJ/CPF: 512.479.761-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de





Executado: TIAGO BARBOSA NETO – CNPJ/CPF: 067.125.501-06 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JOSE FRANCISCO P. DA SILVA FILHO – CNPJ/CPF: 803.667.751-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de



Autos: 5009336-91.2011.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: EMANOEL DE RIBAMAR MARQUES ROCHA – CNPJ/CPF: 280.144.483-91 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,



(Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”.

Autos: 5009156-75.2011.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DOMINGOS CIRILO GUIMARAES – CNPJ/CPF: 212.549.311-04




autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº 1454 - DJ nº 4302 de 09/07/2018)”.

Vara especializada no combate à violência contra a mulher

Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação Penal nº 0012046-28.2018.827.2729 O Juiz de Direito, Antiógenes Ferreira de Souza, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas -TO, no uso das suas atribuições legais,na forma da Lei. DETERMINA a citação por

edital com prazo de 15 (quinze) dias, do denunciado : WILLIAN MAGALHÃES DE SOUZA OLIVEIRA, brasileiro, natural de Palmas -TO, vaqueiro, solteiro, nascido aos 20/05/1992, filho de Ibanês Magalhães de Oliveira e de Ceonira Lourença Oliveira, portador do RG n° 938827 SSP/TO, inscrito no CPF sob n° 041.405.231-58, para tomar ciência da ação penal proposta pelo Ministério Publico acusando -o e requerendo a condenação do denunciado nas penas do a artigo artigo 129, § 9º, do Código

Penal, na modalidade do artigo 7°, inc. I da Lei n ° 11.340/2006, referente ao auto de Ação Penal n.º 0012046-28.2018.827.2729, e como o denunciado encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, fica CITADO pelo presente edital, para nos termos do art. 361 e 396, “caput” do Código de Processo Penal , responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, caso não possua condições financeiras para constitui-lo, lhe será nomeado um Defensor Publico. E, para

que não se alegue ignorância, é expedido o presente edita l, que será afixado no local de costume e publicado no Diárioda Justiça. Palmas -TO, aos 03 de Setembro de 2018. Eu, Marilene Nascimento Costa, Técnica udiciária, digitei e subscrevo. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação Penal nº 0033512-15.2017.827.2729

O Juiz de Direito, Antiógenes Ferreira de Souza, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas -TO, no uso das suas atribuições legais,na forma da Lei. DETERMINA a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, do denunciado: EVALDO BARROS DA SILVA, brasileiro, natural Terezina-PIsolteiro, vidraceiro, nascido aos 20/02/1986, filho de Francisco Pereira da Silva e Maria José Barros da Silva, inscrito no RG sob n°

945.410 SSP/TO e CPF n° 008.367.913 -80, residente e domiciliado na Chácara Tiuba, TO 050, N. 01, próximo ao terminal rodoviário, nesta Capital, Tel.: (63) 98483 -0261, para tomar ciência da ação penal proposta pelo Ministério Publico acusando -o e equerendo a condenação do denunciado nas penas do a artigo artigo 129, § 9º, do Código Penal, na modalidade do artigo 7°, inc. I da Lei n ° 11.340/2006, referente ao auto de Ação Penal n.º 0033512-15.2017.827.2729, e como o denunciado encontra -se

atualmente em local incerto e não sabido, fica CITADO pelo presente edital, para nostermos do art. 361 e 396, “caput” do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, caso não possua condições financeiras para constitui-lo, lheserá nomeado um Defensor Publico. E, para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no DiáriO da Justiça. Palmas -TO, aos 31 de

Agosto de 2018. Eu, Marilene Nascimento Costa, Técnica Judiciária, digitei e subscrevo.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

AÇÃO PENAL Nº 0030622-06.2017.827.2729 DENUNCIADO: EDVAN BISPO VARANDA O Juiz de Direito titular da Vara Especializada no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas -TO, no uso das suas atribuições legais, na forma da Lei. DETERMINA a citação por edital com prazo de 15 (quinze)

dias, do denunciado: EDVAN BISPO VARANDA, união estável, operador de escavadeira natural de Paranã, nascido aos 26/05/1976, filho de Joaquim Bispo Leite e Terciana Alves aranda, portador do RG n° 9.2629 SSP/TO e inscrito no CPF n°902.370.291-20 para tomar ciência da ação penal proposta pelo Ministério Publico acusando –a e requerendo a condenação do denunciado nas penas Art. 217 A, c/c 71, caput, e, artigo 226, inciso I, todos do CP, na modalidade do artigo 7º, inc. III da Lei

nº 11.340/2006,referente ao auto de Ação Penal n.º0030622-06.2017.827.2729, e comoo denunciado encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, fica CITADO pelo presente edital, para nos termos para nos termos do art. 361 e 396, “caput” do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, caso não possua condições financeiras para constituí-lo, lhe será nomeado um Defensor Publico. E, para que não se alegue

ignorância, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça . Palmas–TO, aos 15 de agosto de 2018 . Eu, Marilene Nascimento Costa, Técnica Judicial, digitei. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA -Juiz de Direito.

PALMEIRÓPOLIS 1ª escrivania cível

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO 30 DIAS Dra. Ana Paula Araujo Aires Toribio – Juiza de Direito desta Comarca de Palmeirópolis-To, no uso de suas atribuições legais, etc...FAZ SABER, a lodos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO vir, ou dele conhecimentos tiverem que se processa por


este Juízo, no Cartório Cível o Processo n°. 0000645.63.2017.827.2730, Ação de Execução Fiscal, tendo como Exequente ESTADO DO TOCANTINS e Executado RH COMERCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA REP. POR ROBERTA LEÃO DUARTE. MANDOU CITAR : COMERCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA REP. POR ROBERTA LEÃO DUARTE, brasileira, casada, demais qualificações ignoradas, residente em lugar incerto e não sabido, todo o teor da presente ação, bem como para

querendo apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não contestar serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor ( art. 285 e 319, ambos do CPC. Este Edital deverá ser publicado por uma única vez no Diário da Justiça, sob os auspícios da Justiça Gratuita, e para que ninguém possa alegar ignorância deverá ser atada uma cópia no placar do Fórum. Dado e passado nesta cidade e comarca de Palmeirópolis, aos 05 de setembro de 2018, Amarildo Nunes, Técnico

Judicial, o digitei.

Editais de publicações de interdição ASSISTENCIA JUDICIARIA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO- Por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias 1ª VEZ

A Dra. Ana Paula Araújo Aires Toribio – Juíza de Direito desta Comarca de Palmeirópolis-To, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Escrivania Cível (família) tramita os autos de Interdição nº 0000770.31.2017.827.2730, requerida por MARIA EUDELANIA MOURA DE LIMA e interditando JOSÉ EUDIVAN MOURA DE LIMA e por sentença proferida pelo MMa. Juíza de Direito e Diretora desta

Comarca, datada de 10/07/2018, foi decretada a interdição de JOSÉ EUDIVAN MOURA DE LIMA, brasileiro, solteiro, nascido aos 23/12/1974, filho de Odon Simão de Lima e Terezinha Moura de Lima, sendo nomeada sua curadora a Srª. MARIA EUDELANIA MOURA DE LIMA, brasileira, casada, Aux. De Serviços Gerais, portadora do CPF nº 746.812.654-20, para que possa gerir e representar a interditada, junto ao INSS e para os demais efeitos da vida civil. Sentença/Dispositivo: “Diante do

exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de JOSÉ EUDIVAN MOURA DE LIMA, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de MARIA EUDELANIA MOURA DE LIMA, como curadora da parte interditanda. Sobre o bem deixado pelo genitor do incapaz, deverão os irmãos responsáveis

pela venda, especificamente Joao Ricardo Moura de Lima, depositar em juízo a cota parte devida ao interditando, devendo a curadora prestar contas do destino dado a esse dinheiro após o seu levantamento, o qual já defiro, comprovando que se reverteu em favor do interditando. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local uma vez e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código

de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, vez que ainda está em vias de implementação de tais medidas neste Tribunal. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o

direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o termo de curatela e certidão de curador defintivo. Em razão de sua nomeação como Advogada Ad hoc para esta audiência, fixo em favor da Dra. Debora Alves Ramos OAB 7360, honorários no valor de R$ 1.000,00 (item 1.11.3 do Provimento 02/2011- CGJUS-TO c/c item 19.12 da tabela de

honorários da OAB/TO-Resolução 004/2017) devendo o cartório expedir certidão para cobrança com valor total e corrigido dos honorários que lhe são devidos (itens 1.11.3.4 do referido Provimento).Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Palmeirópolis-To, aos 05 de setembro de 2018, no Cartório de Família. Amarildo Nunes da Silva, Técnico Judiciário de 1ª Instancia, o digitei. Ana Paula Araujo Aires Toribio – juíza de Direito.

PARANÃ 1ª escrivania criminal

Editais de citação EDITAL DE CITAÇÃO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº: 0000581-52.2014.827.2732 -Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO -Acusado: JOSÉ

GONÇALVES DE LIMAFINALIDADE: CITA o(s) acusado(s) JOSÉ GONÇALVES DE LIMA, Brasileira , Solteiro , autonomo , nascido(a) aos 07/08/1963 , filho de Lindalva Lopes Diniz e Galdino Çonçalves de Lima , portador do CPF nº 76424480404 e RG nº , por estar(em) em lugar incerto ou não sabido, conforme certificou o senhor Oficial de Justiça incumbido da diligência, para o fim exclusivo de oferecer defesa preliminar. O prazo para a defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do(a)

acusado(a) ou do defensor constituído. Na hipótese do parágrafo anterior, expirado o prazo do edital e o prazo para oferecimento de defesa inicial e, não comparecendo o(a) acusado(a), nem constituindo defensor, no dia seguinte à expiração do prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação, nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal. Eu, RMMNunes, Técnica Judiciária, o digitei.Paranã/TO, 05 de setembro de 2018.MARCIO SOARES DA CUNHA-Juiz de

Direito


PEDRO AFONSO 1ª escrivania cível

Às partes e aos advogados Autos: 5000688-42.2013.827.2733 Ação: Busca e Apreensão Requerente: Companhia de Crédito, Financiamento e Investimentos RCI Brasil

Advogados: Flávio Neves Costa - OAB SP 153447 e Jayme Ferreira da Fonseca Neto SP270628 Requerida: Eliane Butarelli Faustino Advogado (a): S/Advogado INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: “(...) ISTO POSTO, homologo a desistência da ação para os fins do artigo 485, VIII, do Código de

processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o autor nas custas, e caso tiver ocorrido a citação do requerido e defesa fica o autor incumbido de pagar também verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) caso tenha contratado, salvo convenção entre as partes. Oficie-se ao Detran para proceder a baixa no bloqueio do veículo. Tal condenação fica suspensa em caso de ser beneficiário da justiça gratuita. Custas, remeta-se

ao COJUN/DIFIN para os cálculos e cobranças devidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Pedro Afonso-TO, 02 de março de 2018. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS”.

PORTO NACIONAL 1ª vara criminal

Editais de intimações de sentença com prazo de 90 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO – 15 DIAS O Doutor Alessandro Hofmann T. Mendes, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional/TO, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus

trâmites legais, um processo crime nº 0002799-33.2017.827.2737, que a Justiça Pública desta Comarca – como Autora, move contra WANDERSON PEQUENO DOS REIS RIBEIRO, brasileiro(a), nascido(a) aos 01/01/1900 , filho(a) de e , inscrito no CPF n. 03646654163 , encontrando-se em lugar incerto e não sabido, fica então INTIMADO da SENTENÇA DE PRONÚNCIA, constante no evento 137, dos autos em epígrafe. Para conhecimento de todos é passado o presente, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do

Fórum. Dado e passado em Porto Nacional/TO, 06/09/2018. Elaborado por mim, ROSÂNGELA ALVES DE MORAES SANTOS. ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES.

2ª vara criminal Editais de intimações com prazo de 15 dias

AUTOS Nº 0009135-19.2018.827.2737

Ação: Medida Protetiva de Urgência Requerido: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA DARES Vítima: ROSIRENE DE SOUZA DARES O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, Comarca de Porto Nacional,

Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e, em especial a vítima e agressor, que por este Juízo e Escrivania da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, tramitam os autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0009135-19.2018.827.2737, em que figura como requerido CEZAR AUGUSTO DE SOUZA DARES, sem qualificação nos autos, atualmente em lugar incerto ou não sabido, e a vítima ROSIRENE DE SOUZA DARES,

brasileira, solteira, nascida aos 21/01/1972, atualmente em lugar incerto ou não sabido, e, para que chegue ao conhecimento da vítima e do requerido, expediu-se o presente Edital ficando, assim, intimada do teor em síntese da decisão que segue: “.. Ante o exposto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina do art . 1º

da Lei 11.340/06, e em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho parcialmente os pedidos da ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a apl icação das seguintes medidas protetivas de urgência: 1 - O impedimento de o requerido (Cezar Augusto de Souza Dares) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da

ofendida, pais e atual companheiro, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 3 - Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 4 - Proibição do agressor de freqüentar a residência da ofendida; 5 - Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o Sr.º Oficial de Justiça poderá requisitar auxílio da força policial, devendo, contudo, agirem com as cautelas necessárias, visando o

cumprimento da medida de forma pacífica; 6 - Os presentes saem intimados da presente medida, dispensando-se intimação por oficial de justiça., ficando o requerido de que em caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis; 7 - Notifique-se o ilustre membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se

necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria Pública), dando ciência da presente decisão, conforme preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para envie o respectivo


Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10(dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com

os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06...” Porto Nacional, 11 de julho de 2018. Allan Martins Ferreira – Juiz de Direito

TOCANTINÓPOLIS 1ª vara criminal

Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Meritíssima Juíza de Direito Substituta, GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI, Vara Criminal, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos do presente Edital ou dele

conhecimento obter que neste Juízo, processam aos autos de AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000620-25.2014.827.2740, tramitando à VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS-TO, em desfavor de ERNANDO LÁZARO LEONARDO, tendo o presente, à finalidade de INTIMAR o Denunciado: ERNANDO LÁZARO LEONARDO, brasileiro, solteiro, garçom, nascido aos 07/09/1989, natural de Buriti do Tocantins-TO, filho de Maria Antônia Nunes e Francisco Lázaro

Leonardo, em lugar incerto, para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para 19/09/2018 às 15h30min, à Vara Criminal da Comarca de Tocantinópolis-TO, situada à Rua 15 de Novembro, 700, centro, CEP 77900-000, Tocantinópolis-TO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum local, tudo na forma e sob as penas da Lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tocantinópolis-TO, aos 10/09/2018. Eu, Silvio Mota Aguiar, Estagiário, o digitei e subscrevi. (ass) GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI- Juíza de Direito Substituta.

SEÇÃO ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA Termos de homologação

PROCESSO 18.0.000006728-4

INTERESSADO COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DINFRA

ASSUNTO HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - PREGÃO ELETRÔNICO 54/2018 - SRP

Termo de Homologação Nº 61, de 06 de setembro de 2018 Versam os presentes autos sobre registro de preços, visando à contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de motores industriais, bem como fornecimento de controle remoto, para automatização dos portões pertencentes

ao Poder Judiciário do Tocantins. Tendo em vista que a licitação foi realizada de acordo com as disposições da sua legislação de regência, qual seja, Lei 10.520/2002, Decretos 5.450/2005 e 8.538/2015, Lei Complementar 123/2006, Decreto Judiciário 136/2014 e Portaria 674/2012 do Poder Judiciário Tocantinense e, subsidiariamente, Lei 8.666/93, bem assim as manifestações da Conti e

Asjuadmdg (eventos 2174854 e 2179045), acolho a sugestão proposta pelo Senhor Diretor-Geral (evento 2180231), ao tempo em que: 1. CONHEÇO e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso manejado pela empresa A. B. TELEINFORMÁTICA COMUNICAÇÃO LTDA, mantendo incólume a decisão do Pregoeiro na Sessão respectiva, conforme Ata acostada ao evento

2153005; 2. ADJUDICO o Grupo 3 à empresa A. B. TELEINFORMÁTICA COMUNICAÇÃO LTDA, pelo valor total de R$ 137.850,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta reais); e 3. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 54/2018 - SRP, haja vista o êxito do certame, no qual foram adjudicados os Grupos 1 e

2, bem como os Itens 16, 18, 19 e 20, à empresa A. B. TELEINFORMÁTICA COMUNICAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 183.739,90 (cento e oitenta e três mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), e o Item 17 à empresa TOCANTINS COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 11.085,00 (onze mil oitenta e cinco reais), resultando no valor global de R$ 332.674,90 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa

centavos), tudo consoante Ata, Resultado por Fornecedor e Termo de Adjudicação (eventos 2153005, 2153011 e 2153017), bem como, Ata Complementar e Resultado por Fornecedor (eventos 2156059 e 2156060), para que produzam seus efeitos legais. Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à DCC para confecção das Atas de Registro de Preços, coleta das assinaturas e demais providências pertinentes.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente


DIRETORIA GERAL Portarias

Portaria Nº 1901/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 04 de setembro de 2018

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução de contratos celebrados entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços;

CONSIDERANDO ainda, o contrato nº 85/2016, referente ao Processo Administrativo 16.0.000007662-0, celebrado entre este Tribunal de Justiça e a empresa Norte Sul Limpeza e Conservação - Ltda, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação, copeiragem, recepção e jardinagem, envolvendo os serviços de marcenaria, carregador, jardineiro, lavador de fachada, copeira, recepcionista, serviços gerais e

encarregado, com fornecimento de todo material, insumos e equipamentos que se fizerem necessários à execução dos serviços, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Jucilene Ribeiro Ferreira, matrícula nº 178532, como fiscal do contrato nº 85/2016, no Anexo I do

Tribunal de Justiça, para nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a fiscal comunicará ao gestor que notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo

estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Francisco Alves Cardoso Filho

Diretor Geral




encarregado, com fornecimento de todo material, insumos e equipamentos que se fizerem necessários à execução dos serviços, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Joana D'arc Batista da Silva, matrícula nº 263644, como fiscal do contrato nº 85/2016, no Anexo II

do Tribunal de Justiça - Almoxarifado, para nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a fiscal comunicará ao gestor que notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo

estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Francisco Alves Cardoso Filho

Diretor Geral




encarregado, com fornecimento de todo material, insumos e equipamentos que se fizerem necessários à execução dos serviços, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE:


Art. 1º. Designar a servidora Luciana Fagundes Bastos, matrícula nº 352557, como fiscal do contrato nº 85/2016, no Centro de Educação Infantil, para nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a fiscal comunicará ao gestor que

notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Francisco Alves Cardoso Filho Diretor Geral

Portaria Nº 1904/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 04 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução de contratos celebrados entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO ainda, o contrato nº 85/2016, referente ao Processo Administrativo 16.0.000007662-0, celebrado entre este Tribunal de Justiça e a empresa Norte Sul Limpeza e Conservação - Ltda, que tem por objeto contratação de empresa

especializada para prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação, copeiragem, recepção e jardinagem, envolvendo os serviços de marcenaria, carregador, jardineiro, lavador de fachada, copeira, recepcionista, serviços gerais e encarregado, com fornecimento de todo material, insumos e equipamentos que se fizerem necessários à execução dos serviços, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Nádia Maria Corrente Mota, matrícula nº 301864, como fiscal do contrato nº 85/2016, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução.

Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, a fiscal comunicará ao gestor que notificará a contratada para regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.


Portaria Nº 1900/2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 04 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução de contratos celebrados entre o Tribunal de Justiça Tocantinense e fornecedores de bens e/ou serviços; CONSIDERANDO, ainda, o contrato nº 136/2018, referente ao Processo Administrativo 17.0.000037113-0, celebrado por este Tribunal de Justiça e a Empresa Tocantins Comércio de Material de Informática - Ltda, que tem por objeto a contratação de

empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, retirada, instalação e manutenção de vidros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Mario Sergio Loureiro Soares, matrícula nº 352204, como gestor do contrato nº 136/2018, e o

servidor Edward Afonso Kneipp, matrícula nº 352793, como substituto, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento contratual, acompanhar e fiscalizar o Contrato até a sua completa execução. Parágrafo único – Verificada a ocorrência de falta ou defeito na execução do contrato, o gestor notificará a contratada para

regularização do apontamento, caso em que, não sendo atendido ou justificado, no prazo estabelecido, deverá informar à autoridade competente sobre o ocorrido, para fins de aplicação das penalidades. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA DIÁRIAS Nº 2838/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/16077 no sistema eGESP,

RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Vanessa Pereira Costa, Matrícula 990499, o valor de R$ 379,83, relativo ao pagamento de

1,5 (uma e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, por seu deslocamento de Araguatins-TO para Tocantinopolis-TO, no


período de 28/08/2018 a 29/08/2018, com a finalidade de reunião técnica na sede do núcleo regional do GGEM, conforme autorizado no SEI 18.0.000010081-8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


PORTARIA DIÁRIAS Nº 2839/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/15742 no sistema

eGESP, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Jordana Borges de Azevedo , Matrícula 990093, o valor de R$ 126,61, relativo ao pagamento de 0,5 (meia) diária, cujo valor unitário é R$ 253,22, por seu deslocamento de Guarai-TO para Tupiratins-TO, no

período de 22/08/2018 a 22/08/2018, com a finalidade de realizar avaliação social no âmbito do processo 0003409-15.2018.827.2721, conforme determinação judicial.



PORTARIA DIÁRIAS Nº 2840/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/16085 no sistema eGESP,

RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Mara Sandra Gomes da Silva, Matrícula 356273, o valor de R$ 379,83, relativo ao

pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, por seu deslocamento de Araguatins-TO para Tocantinopolis-TO, no período de 28/08/2018 a 29/08/2018, com a finalidade de reunião técnica na sede do núcleo regional do GGEM, conforme SEI 18.0.000010081-8.



PORTARIA DIÁRIAS Nº 2841/2018, de 10 de setembro de 2018

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Protocolo nº 2018/16116 no sistema eGESP, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Maria Odete Alves de Oliviera, Matrícula 354070, o valor de R$ 379,83, relativo ao pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, cujo valor unitário é R$ 253,22, por seu deslocamento de Axixa do Tocantins-TO para Tocantinopolis-TO, no período de 28/08/2018 a 29/08/2018, com a finalidade de reunião técnica na sede do núcleo regional do GGEM, conforme SEI 18.0.000010081-8.



CENTRAL DE COMPRAS Extratos

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO: 18.0.000017271-1

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2018NE03008. CONTRATANTE: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário. CONTRATADO: Mazzuoli & Mazzuoli Ltda - ME.

CNPJ/CPF: 10.579.490/0001-86. OBJETO: Empenho destinado à contratação de empresa para, através do Professor Pós Doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, ministrar o curso “Tratados Internacionais e Sistemas de Proteção de Direitos Humanos”, para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense, alunos da Pós Graduação Stricto Sensu Mestrado em Prestação Jurisdicional em Direitos

Humanos, a se realizar no período de 19 de outubro e 07 de dezembro de 2018, nos horários de 7h às 12h e 13h às 18h.


VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (Nove mil reais) Unidade Gestora: 060100-FUNJURIS. Classificação Orçamentária: 0601.02.128.1145.4180. Natureza de Despesa: 33.90.39 - Subitem: 48

Fonte de Recursos: 0240. DATA DA EMISSÃO: 05 de setembro de 2018.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO: 18.0.000011850-4. PREGÃO ELETRÔNICO – SRP nº. 17/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. 71/2018

NOTA DE EMPENHO: 2018NE04804 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. CONTRATADA: DFP Comercial EIRELI - ME. CNPJ: 22.794.235/0001-35.

OBJETO: Empenho destinado à contratação de empresa especializada para locação e instalação de materiais para eventos (tendas, sanitários químicos, disciplinadores, ground, grupo gerador e palco), visando suprir as demandas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. VALOR TOTAL: R$ 14.976,19 (Quatorze mil novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).

Unidade Gestora: 050100 - TRIBUNAL. Classificação Orçamentária: 0501.02.061.1169.1012 Natureza de Despesa: 33.90.39 - Subitem: 14 Fonte de Recursos: 0100

DATA DA EMISSÃO: 04 de setembro de 2018.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Portarias

PORTARIA Nº 1930/2018, de 06 de setembro de 2018 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores

Públicos, Lei 1.818/2007; Considerando o disposto no artigo n° 42, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar n° 10/1996 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE:

Art. 1º Suspender as férias da servidora LUIZA MARIA RODRIGUES, matrícula nº 50373, relativas ao período aquisitivo 2015/2016, marcadas para o período de 04/09 a 02/10/2018, a partir de 04/09/2018 até 02/10/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 10/01 a 07/02/2019, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Marcelo Laurito Paro

Diretor do Foro

PORTARIA Nº 1936/2018, de 10 de setembro de 2018

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007;

CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora FATIMA ALVES DE LIMA, matrícula nº 59542, relativas ao período aquisitivo

2017/2018, marcadas para o período de 10 a 14/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 14/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 15 a 19/10/2018, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Carlos Henrique Drumond Soares Martins Diretor Geral Substituto


PORTARIA Nº 1937/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores

Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP,

RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora THELMA GOMES DE MATOS, matrícula nº 165545, relativas ao período aquisitivo 2016/2017, marcadas para o período de 10 a 29/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 29/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 30/11 a 19/12/2018, em razão de interesse da administração.



PORTARIA Nº 1938/2018, de 10 de setembro de 2018 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma

da lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; CONSIDERANDO o disposto o artigo nº 59, inciso XXVI da Resolução 17/2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 07 de fevereiro de 2013 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora TANIA MARA ALVES BARBOSA, matrícula nº 172648, relativas ao período aquisitivo

2014/2015, marcadas para o período de 10 a 14/09/2018, a partir de 10/09/2018 até 14/09/2018, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 15 a 19/10/2018, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


DIRETORIA FINANCEIRA DIRETORA: MARISTELA ALVES REZENDE

Editais EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, doutor Edimar de Paula, no Evento 2184757,

e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2185003, ambos do SEI nº 17.0.000025724-9, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, cujos processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de 20 dias, mediante comprovação da titularidade,

solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister. Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OP CONTA DG NÚMERO

PROCESSO NOME DO

RECLAMANTE DOCTO RCMTE

NOME DO RECLAMADO

DOCTO RCMDO

SALDO TOTAL

2525

040

01501222 0

00000000000000002040

ANTONIO JOSE DA SILVA BADI

00015458091191

ESTADO DO TOCANTINS

00000000000000 R$ 31,99

2525

040

01503979 9

00000000000031202000

AILON DE JESUS

RODRIGUES DA SILVA

00060001070134

SIPOCITO SIND SERV POL CIVIL

25042615000101

R$ 3.723,05

2525

040

01502816 9

00000000000039122001

CASA DA MOTO SERRA LTDA

00000000000000

TAM LINHAS AEREAS S A

02012862000160 R$ 155,44

2525

040

01504409 1

00000002006000216658

PAULO SERGIO DIAS PEREIRA

00000000000000

PEREIRA CASTRO E CAMELO LTDA

00000000000000 R$ 373,53


2525

040

01504431 8

00000003300125260665 BANCO FINASA SA

57561615000104

FREDSON NEVES AGUIAR

00024562411856 R$ 661,22

2525

040

01502805

3 0000000000000000

2569

FABIO ISHIKAWA (LANCHONETE E

RESTAURANTE BURBURINHO

LTDA)

00005440765832

NMB SHOPPING CENTER LTDA -

PALM BLUE SHOPPING

CENTER

38149506000130

R$ 171,86

2525

040

01504289

7 0000000000000000

3522 JANDIR ANTONIO

DA SILVA 000000000000

00 JAILTON CIRINO

DOS SANTOS 000331749201

59 R$ 746,86

2525

040

01502836

3 0000000000000000

3844 TELECOMUNICACO

ES GOIAS S A 000000000000

00

SECRETARIO FINAN LAGOA

CONFUSA

00000000000000

R$ 135,28

2525

040

01501009

0 0000000000000000

4010

JULIANE DE

CASSIA CUNHA DE ALM

00000000000000

INST NAC COL R AGRARIA IN

00000000000000

R$ 3.068,59

2525

040

01501808

2 0000000000000007

3191

MARIA DA CONCEICAO

CARMO

00062426346191

JOSE DO CARMO FILHO E NEUZA

00000000000000

R$ 358,51

2525

040

01501007

3 0000000000000009

6804 RANIELY HENRIONI

DE SOUZA 000000000000

00

RAIMUNDO NONATO BARROS

DE SOUZA

00000000000000

R$ 2.846,62

252

5

04

0

0150218

5 7

0000000000000009

9800

SVM PROD

HOSPITALARES LTDA

372593890001

02

EDNEA ALVES DE

CASTRO E OUTROS

000000000000

00 R$ 854,64

2525

040

01501052

9 0000000000000011

5006 JUSTICA PUBLICA

00000000000000

MARCOS MACIEL DE SOUZA SOARES

00001243749130

R$ 1.123,61

2525

040

01504413 0

00000000000000153700

VALADARES COMERCIAL LTDA

00000000000000

WILSON IZIDORIO JUNIOR

00027254437253 R$ 369,89

2525

040

01500960 1

00000000000000183401

LUCIANNA RIBEIRO BARROS

00041676580115

AURICELIA DA SILVA PEREIRA

00028111176368 R$ 38,17

252

5

04

0

0150422

9 3

0000000000000019

8497

JOSE PAULINO

SOBRINHO

000103516396

91

CONCEICAO FERREIRA

DUARTE

000000000000

00 R$ 624,65

331

4

04

0

0150033

7 4

0000000000000024

0404

MUNICIPIO DE

PORTO NACIONAL

000000000000

00

NATIVA

ENGENHARIA SA

459947460001

04

R$

5.710,33

2525

040

01502178 4

00000000000000240999

DARWIN DO

AMARAL TROMBETA

00002601559187

ANANIAS DE

JESUS RENOVATO

00031010741187 R$ 934,20

2525

040

01502798 7

00000000000000259399

CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA

00000000000000

MOISES LINO NETO

00020439261368 R$ 180,86

2525

040

01502987 4

00000000000000297399

CREUSA DUTRA DOS PASSOS

00000000000000

SIPOCITO SIND SERV POL CIVIL

00000000000000

R$ 7.196,36

2525

040

01501258 0

00000000000000346799

EDINA DA SILVA MARTINS ALVES

00039646955800

MARIA CELIA SILVA DE MORAIS

00000000000000 R$ 261,48

2525

040

01503911 0

00000000000000351099

ADELSON ALVES GABINO

00000000000000

HSBC BANK BRASIL S A

BANCO 017012010001

89 R$

2.385,05

2525

040

01502957 2

00000000000000378400

AVAMOR BENICIO DE CARVALHO

00000000000000

LOIZIANA BARBOSA

BARCELAR MIRANDA

00006512356349

R$ 3.790,01

2525

040

01505219 1

00000000000000411401 RICARDO ALOISE

00024459836815

BANCO BRADESCO S.A.

60746948000112

R$ 19.599,02

2525

040

01502758 8

00000000000000417795

WILTON BARREIRA CUSTODIO

00006516947368

COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN

TO D 017860600001

44 R$ 269,49


252

5

04

0

0150135

6 0

0000000000000051

0505

CASA DE CARIDADE DOM

ORIONE

013682320001

60

ARISTEIA MARIA

RODRIGUES

000441537401

87 R$ 707,09

2525

040

01501558 0

00000000000000558801

RAIMUNDA

FORTALEZA DE SOUSA

00042620988268

MARINO NETO

CHAVES DOS SANTOS

00087390876115 R$ 182,69

2525

040

01500989 0

00000000000000582903

AGOSTINHO DEITOZ

00000000000000

D A FURTADOS E CIA LTDA

00000000000000 R$ 168,18

2525

040

01501514 8

00000000000000640600

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

00008584630163

ITAU SEGUROS S A

61557039000107 R$ 20,09

2525

040

01502398 1

00000000000000004011 BEG

00000000000000

INSTITUTO NACIONAL COLONIZA

00000000000000

R$ 8.398,88

2525

040

01501003 0

00000000000000004012 BEG

00000000000000

INST NAC COL REF AGRARIA

00000000000000

R$ 2.121,13

252

5

04

0

0150433

0 3

0000000000000000

4003 BEG

000000000000

00 INCRA

000000000000

00

R$

1.265,57

252

5

04

0

0150383

9 3

0000000000000000

4005 BEG

000000000000

00 INCRA

000000000000

00

R$

1.509,60

252

5

04

0

0150100

8 1

0000000000000000

4009 BEG

000000000000

00

INST ADM FINANC

P A SOCIA

000000000000

00

R$

2.919,63

2525

040

01502811 8

00000000000000810008 BEG

00000000000000

CAIXEGO

QUARTA JCJ GOIANIA

00000000000000 R$ 164,01

2525

040

01501043 0

00000000000000810008 BEG

00000000000000

MARCIO PEIXOTO VALADAO

00000000000000

R$ 36.985,91

2525

040

01504271 4

00000000000000810009 BEG

00000000000000

CAIXEGO QUARTA JCJ

GOIANIA 000000000000

00 R$ 779,64

252

5

04

0

0150377

2 9

0000000000000081

0010 BEG

000000000000

00

CAIXEGO QUARTA JCJ

GOIANIA

000000000000

00

R$

3.112,80

252

5

04

0

0150104

1 3

0000000000000081

0012 BEG

000000000000

00

AURICIO E CIA

LTDA OUTROS

000000000000

00

R$

33.598,88

2525

040

01502232 2

00000000000000810014

COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA

60746948000112 BEG

00000000000000

R$

103.431,67

2525

040

01502889 4

00000000000000810014 BEG

00000000000000

ANTONIO MENDONCA NETO

00000000000000 R$ 50,22

2525

040

01502537 2

00000000000000810019 BEG

00000000000000

CAMPO N SEM LTDA V C AR

00000000000000

R$ 6.171,90

2525

040

01504143 2

00000000000000810020 BEG

00000000000000

BANCO DO EST GO 2 V C ARA

00000000000000

R$ 3.488,80

2525

040

01501143 6

00000000000000810023 BEG

00000000000000 BANCO ITAU

60701190048050

R$ 19.595,20

2525

040

01505517 4

00000000000000810028 BEG

00000000000000

BANCO M S P SA AUGUSTO M

00000000000191

R$ 7.210,68

2525

040

01504491

1 0000000000000081

0029 BEG

00000000000000

BCO BRAS DE DES SA 2 V C

00000000000000

R$ 675,44

2525

040

01501001 4

00000000000000810030 BEG

00000000000000

BCO NORD DO BRASIL S A V

00000000000000

R$ 1.721,14

2525

040

01503812 1

00000000000000810035 BEG

00000000000000

BANCO BRASIL S A OUTROS V

00000000000000

R$ 1.197,07

252

5

04

0

0150256

9 0

0000000000000081

0037 BEG

000000000000

00

BANCO DO ESTADO DE

GOIAS S A

000000000000

00

R$

2.129,88

252 04 0150285 0 0000000000000081 BEG 000000000000 BANCO DO 015405410001 R$ 106,44


5 0 5 0040 00 ESTADO DE GOIAS S A

75

2525

040

01501040 5

00000000000000810044 BEG

00000000000000

BCO BRAS DE DES S A V

00000000000000

R$ 31.903,49

252

5

04

0

0150248

0 5

0000000000000081

0046 BEG

000000000000

00

BCO REAL DE INV

S A V C A

000000000000

00

R$

7.770,22

252

5

04

0

0150103

1 6

0000000000000081

0047 BEG

000000000000

00

BCO MER DE S

PAULO S A

000000000000

00

R$

9.193,04

252

5

04

0

0150252

4 0

0000000000000081

0049

MUNICIPIO DE

PALMAS

55.623.836/000

1-34

SIDNEA MIRANDA

VIEIRA

857.572.686-

20

R$

6.726,60

2525

040

01501107

0 0000000000000081

0050 BANCO ITAUCARD

SA 000000000000

00

BANCO DO

ESTADO DE GOIAS S A

01540541000175

R$ 4.844,36

2525

040

01504275

7 0000000000000081

0052 BEG

00000000000000

BANCO DO ESTADO DE GOIAS S A

01540541000175

R$ 771,32

2525

040

01503870

9 0000000000000081

0053 BEG

00000000000000

BANCO BRADESCO S A

60746948000112

R$ 1.645,22

2525

040

01502873

8 0000000000000081

0054 BEG

00000000000000

BCO BRASIL S A V C AR

00000000000000

R$ 88,37

252

5

04

0

0150420

4 8

0000000000000081

0055 BEG

000000000000

00

VARIG SA VIACAO AEREA

RIOGRAND

927728210001

64 R$ 643,27

252

5

04

0

0150114

4 4

0000000000000081

0059 BEG

000000000000

00

BANCO

BRADESCO S A

607469480001

12

R$

4.284,15

2525

040

01502573 9

00000000000000810060 BEG

00000000000000

SONIA JUD JOSE FIDELIS BR

00000000000000

R$ 2.092,56

2525

040

01503943 8

00000000000000810063 BEG

00000000000000

COMP REAL J C F JNU V C

00000000000000

R$ 2.591,59

2525

040

01503925 0

00000000000000810064 BEG

00000000000000

BANCO BRADESCO S A

60746948000112

R$ 2.483,49

2525

040

01501024 3

00000000000000810066 BEG

00000000000000

BEG FIN S A FIN INV V C

00000000000000

R$ 7.566,29

2525

040

01503858 0

00000000000000810067 BEG

00000000000000

BANCO BAMERINDUS DO

BRASIL S A 765431150001

94 R$

1.589,36

2525

040

01502870 3

00000000000000810069 BEG

00000000000000

BCO BRASIL S A VARA C A

00000000000000 R$ 95,55

2525

040

01501142 8

00000000000000810072 BEG

00000000000000 BANCO ITAU

60701190048050

R$ 4.865,19

2525

040

01501495 8

00000000000000810074

BANCO BRADESCO S A

60746948000112 BEG

00000000000000

R$ 12.565,51

2525

040

01503763 0

00000000000000810081 BEG

00000000000000

A AURICHIO CIA LTDA OUTRA

00000000000000

R$ 4.263,52

2525

040

01504310 9

00000000000000810083 BEG

00000000000000

KLEBER FONSECA E SILVA

00000000000000

R$ 3.550,02

252

5

04

0

0150416

5 3

0000000000000081

0085 BEG

000000000000

00

JOSE RAIMUNDO

E CIA LTDA

000000000000

00 R$ 421,29

252

5

04

0

0150429

3 5

0000000000000081

0086 BEG

000000000000

00

JOSE PAULA E

DANIEL MARCHI

000000000000

00 R$ 811,43

2525

040

01503958 6

00000000000000810088 BEG

00000000000000

BANCO

MERCANTIL DO BRASIL SA

17184037000110

R$ 2.716,88

2525

040

01504255 2

00000000000000810091 BEG

00000000000000

FRANCISCO DAS C V DA SILVA

00000000000000 R$ 927,60

2525

040

01501494 0

00000000000000810107

BANCO BRADESCO S A

60746948000112 BEG

00000000000000 R$ 141,23


252

5

04

0

0150272

7 8

0000000000000081

0108 BEG

000000000000

00

IMOBILIARIA PINHEIRO SÃO

MIGUEL

000000000000

00 R$ 327,81

252

5

04

0

0150413

2 7

0000000000000081

0111 BEG

000000000000

00

CAMPO N SEM

LTDA

000000000000

00 R$ 570,98

2525

040

01503813 0

00000000000000810114 BEG

00000000000000

MARIA FELIX ROCHA

00000000000000

R$ 1.376,01

2525

040

01501039 1

00000000000000810118 BEG

00000000000000

JUIZO DIREITO DET COMA

00000000000000

R$ 26.853,43

2525

040

01505518 2

00000000000000810119 BEG

00000000000000

BANCO MERCANTIL DO

BRASIL SA 171840370001

10 R$

1.167,03

2525

040

01503964 0

00000000000000810120 BEG

00000000000000

INDUSTRIAS L MANDORIN SA

(Indústria

Luschinger Madorin S/A)

00000000000000

R$ 2.826,32

2525

040

01504049 5

00000000000000810121 BEG

00000000000000

BANCO DO BRASIL SA

00000000000000 R$ 404,35

2525

040

01502927 0

00000000000000810125 BEG

00000000000000 BANCO ITAU

60701190048050

R$ 4.201,70

2525

040

01504485 7

00000000000000810131 BEG

00000000000000

EDSON ALVES PROPECIO

00000000000000 R$ 723,01

2525

040

01504133 5

00000000000000810133 BEG

00000000000000

TORNEADORA ANAPOLIS LTDA

00000000000000 R$ 579,07

2525

040

01504171 8

00000000000000810135 BEG

00000000000000

TORNEADORA CRBAER LTDA

00000000000000 R$ 545,25

2525

040

01504283 8

00000000000000810141 BEG

00000000000000

FRANCISCO DIAS LIMA

00000000000000 R$ 759,71

2525

040

01500979 2

00000000000000810164 BEG

00000000000000 CLAUDINO SA

00000000000000 R$ 69,75

252

5

04

0

0150414

4 0

0000000000000081

0165 BEG

000000000000

00

RAIMUNDO PANTALEAO

PEREIRA

000000000000

00

R$

3.587,12

252

5

04

0

0150101

3 8

0000000000000081

0170 BEG

000000000000

00

JAIR N SOUSA DP

V CRIMI

000000000000

00

R$

4.143,50

252

5

04

0

0150099

0 3

0000000000000081

0178 BEG

000000000000

00

JUIZ DE DIREITO

C COMARCA

000000000000

00 R$ 203,66

2525

040

01502648

4 0000000000000081

0179 BEG

00000000000000

NOTINVEST F W PART LTDA

00000000000000

R$ 5.326,18

2525

040

01501006

5 0000000000000081

0183 BEG

00000000000000

DEP COMERCIAL BEB LTDA

00000000000000

R$ 2.844,85

2525

040

01503784

2 0000000000000081

0197 BEG

00000000000000

JUIZA DE DIREITO VARA

00000000000000

R$ 4.853,32

2525

040

01504222

6 0000000000000081

0200 BEG

00000000000000

LOSANGO PROMOCOES DE

VENDAS LTDA

05281313000189

R$ 545,54

2525

040

01502840

1 0000000000000081

0201 BEG

00000000000000


01540541000175

R$ 131,15

2525

040

01505519

0 0000000000000081

0209 BEG

00000000000000

LG AGROBRAS C

P AGROP (COMÉRCIO DE

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

LTDA)

00000000000000

R$ 1.020,94


2525

040

01503832

6 0000000000000081

0217 BEG

00000000000000

SUPER DIESEL E M LTDA (SUPER

DIESEL EQUIPAMENTOS

E MOTORES LTDA)

00000000000000

R$ 1.462,78

2525

040

01501012

0 0000000000000081

0228 BEG

00000000000000

JOSE SOARES DA SILVA

00000000000000

R$ 3.373,56

252

5

04

0

0150437

4 5

0000000000000081

0238 BEG

000000000000

00

IMOBILIARIA

FERRAS LTDA

000000000000

00 R$ 390,42

252

5

04

0

0150287

6 2

0000000000000081

0239 BEG

000000000000

00

IMOBILIARIA

FERRAZ LTDA

000000000000

00 R$ 87,20

252

5

04

0

0150414

5 9

0000000000000081

0241 BEG

000000000000

00

MARIA DO

SOCORRO F CALDEI (MARIA DO SOCORRO

FALCÃO

CALDEIRA)

000000000000

00

R$

1.315,22

2525

040

01504392 3

00000000000000810242 BEG

00000000000000

CONSELHO REG

COR IMOVEIS (Conselho Regional

de Corretores de Imóveis)

00000000000000 R$ 440,90

2525

040

01504324 9

00000000000000810244 BEG

00000000000000

ALFREDO CARMO COSTA

00000000000000

R$ 3.667,85

252

5

04

0

0150450

8 0

0000000000000081

0250 BEG

000000000000

00

IMOBILIARIA

FERRAZ LTDA

000000000000

00 R$ 537,78

252

5

04

0

0150097

5 0

0000000000000081

0252 BEG

000000000000

00

IMOBILIARIA

FERRAZ LTDA

000000000000

00 R$ 44,36

2525

040

01505520 4

00000000000000810253 BEG

00000000000000

CONS REG ENG

ARQ E AGR (Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia)

00000000000000

R$ 1.203,94

2525

040

01503868 7

00000000000000810254 BEG

00000000000000

OTACILIOM OLIVEIRA

00000000000000

R$ 1.637,98

252

5

04

0

0150433

2 0

0000000000000081

0261 BEG

000000000000

00

JOSE ANISIO DA

SILVA

000000000000

00

R$

2.172,14

2525

040

01502536 4

00000000000000810265 BEG

00000000000000

BRASIL TELECOM

S A TELEGOIAS BR

00000000000000

R$ 13.845,61

2525

040

01504316 8

00000000000000810267 BEG

00000000000000 WILTON SILVA OU

00000000000000

R$ 3.409,12

2525

040

01501020

0 0000000000000081

0268 BEG

00000000000000

WILTON SILVA OU 000000000000

00 R$

6.425,03

2525

040

01504282

0 0000000000000081

0272 BEG

00000000000000

CONS REG ENG ARQ E AGRIC

(Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia)

00000000000000

R$ 763,92

2525

040

01501010

3 0000000000000081

0281 BEG

00000000000000

DEP RECEITA ESTADUAL

00000000000000

R$ 3.142,65

2525

040

01503898

9 0000000000000081

0285 BEG

00000000000000

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

00000000000000

R$ 2.030,04

2525

040

01504381

8 0000000000000081

0286 BEG

00000000000000

DEPART DA R ESTADUAL TO

00000000000000

R$ 505,90

2525

040

01501015

4 0000000000000081

0288 BEG

00000000000000

REDENTOR C DE M LTDA

00000000000000

R$ 4.598,65


2525

040

01503970

5 0000000000000081

0289 BEG

00000000000000

ALUARIO LUIZ VINHAL

00000000000000

R$ 3.291,92

2525

040

01504247

1 0000000000000081

0292 BEG

00000000000000

CONS REG E AGONO

00000000000000

R$ 830,75

252

5

04

0

0150414

8 3

0000000000000081

0293 BEG

000000000000

00

CONS REG ENG

DO EST GO CO

000000000000

00

R$

1.806,07

252

5

04

0

0150413

7 8

0000000000000081

0298 BEG

000000000000

00

CONS REG ENG

ARQ E AGR

000000000000

00 R$ 736,22

252

5

04

0

0150413

6 0

0000000000000081

0299 BEG

000000000000

00

CONS REG ENG

ARQ E AGR

000000000000

00 R$ 716,15

252

5

04

0

0150101

6 2

0000000000000081

0303 BEG

000000000000

00 JUSTICA PUBLICA

000000000000

00

R$

4.674,33

2525

040

01504147

5 0000000000000081

0304 BEG

00000000000000

JUSTICA PUBLICA 000000000000

00 R$

1.359,66

2525

040

01501047

2 0000000000000081

0309 BEG

00000000000000

ALO BRASIL D V E PECAS LT (ALO BRASIL DIESEL

VEICULOS E

PECAS LTDA)

00000000000000

R$ 91.998,14

252

5

04

0

0150441

5 6

0000000000000081

0313 BEG

000000000000

00

CONS REG ENG E

AGRO CRA

000000000000

00 R$ 361,25

252

5

04

0

0150278

2 0

0000000000000081

0314 BEG

000000000000

00

CONS REG ENG E

AGRO CRA

000000000000

00 R$ 211,43

252

5

04

0

0150234

7 7

0000000000000081

0315 BEG

000000000000

00

TRANSBRASILIAN

A TRANS

000000000000

00

R$

10.257,32

2525

040

01501035

9 0000000000000081

0316 BEG

00000000000000

JOAO DA CRYZ SILVA ALENCA

(JOÃO DA CRUZ SILVA ALENCAR)

00000000000000

R$ 23.460,94

2525

040

01505521

2 0000000000000081

0317 BEG

00000000000000

FAZENDA NACIONAL

00000000000000

R$ 1.033,94

2525

040

01503819 9

00000000000000810318 BEG

00000000000000

MACIEL TEIXEIRA DE ARAUJO

00000000000000

R$ 1.390,64

2525

040

01504479 2

00000000000000810319 BEG

00000000000000

FRANCISCO R DOS SANTOS

00000000000000 R$ 629,76

252

5

04

0

0150449

0 3

0000000000000081

0321 BEG

000000000000

00

INSTITUTO NACIONAL

SEGURO

000000000000

00 R$ 709,87

2525

040

01502884 3

00000000000000810323 BEG

00000000000000

ITAPUA COM REPRESENTACAO

(ITAPUAN COMERCIO E

REPRESENTAÇAO LTDA)

00000000000000 R$ 62,60

2525

040

01504167 0

00000000000000810324 BEG

00000000000000

CONS REG ENG E AGRO CRA

00000000000000 R$ 450,87

2525

040

01502644 1

00000000000000810328 BEG

00000000000000

BANCO MERCANTIL DE

00000000000000

R$ 5.357,18

2525

040

01501872 4

00000000000000810332 BEG

00000000000000

FAZENDA NACIONAL

00000000000000

R$ 20.516,23

2525

040

01504251 0

00000000000000810334 BEG

00000000000000

JAIRO MODESTO DE OLIVEIRA

00000000000000 R$ 817,58

2525

040

01505522 0

00000000000000810337 BEG

00000000000000

FAZENDA NACIONAL

00000000000000

R$ 1.018,18

2525

040

01505523 9

00000000000000810341 BEG

00000000000000

FAZENDA NACIONAL

00000000000000

R$ 1.009,31

252 04 0150448 3 0000000000000081 BEG 000000000000 A JUSTICA 000000000000 R$ 720,35


5 0 7 0343 00 PUBLICA 00

2525

040

01504525 0

00000000000000810344 BEG

00000000000000

FAZENDA NACIONAL

00000000000000 R$ 621,41

2525

040

01500995 4

00000000000000810345 BEG

00000000000000

A JUSTICA PUBLICA

00000000000000 R$ 329,27

2525

040

01502806 1

00000000000000810347 BEG

00000000000000


01540541000175 R$ 168,96

252

5

04

0

0150425

6 0

0000000000000081

0349 BEG

000000000000

00

INSTITUTO NACIONAL

SEGURO

000000000000

00 R$ 926,13

252

5

04

0

0150257

9 8

0000000000000081

0356 BEG

000000000000

00

A JUSTICA

PUBLICA

000000000000

00

R$

2.033,08

252

5

04

0

0150257

8 0

0000000000000081

0357 BEG

000000000000

00

A JUSTICA

PUBLICA

000000000000

00

R$

2.033,08

2525

040

01502866 5

00000000000000810358 BEG

00000000000000

FORNECEDORA

TRIGO MARINHO LTDA

00000000000000 R$ 98,97

2525

040

01504139 4

00000000000000810360 BEG

00000000000000


00000000000000 R$ 759,58

2525

040

01502461 9

00000000000000810364 BEG

00000000000000

FAZENDA PUBLICA

ESTADUAL 000000000000

00 R$

7.664,18

2525

040

01501011 1

00000000000000810365 BEG

00000000000000 JUSTICA PUBLICA

00000000000000

R$ 3.156,86

252

5

04

0

0150431

7 6

0000000000000081

0366 BEG

000000000000

00

DANIEL MONTEIRO

MACIEL

000000000000

00

R$

3.403,29

252

5

04

0

0150552

4 7

0000000000000081

0500 BEG

000000000000

00

VALDECY F DA

SILVA O JUD

000000000000

00

R$

1.136,11

2525

040

01501029 4

00000000000000810501 BEG

00000000000000

LUIZ TOLENTINO DEPS JUD

00000000000000

R$ 8.257,20

2525

040

01501038 3

00000000000000810503 BEG

00000000000000

JOVINO VP NETO (JOVINO VIEIRA PONTES NETO)

00000000000000

R$ 26.130,78

2525

040

01502580 1

00000000000000920355 BEG

00000000000000

A JUSTICA PUBLICA

00000000000000

R$ 2.033,08

2525

040

01501070 7

00000000000001292001

ADELIO GOMES MOREIRA

00000000000000

ANDERSON MIRANDA NUNES

GLORIA 000127537856

00 R$ 201,99

2525

040

01505227 2

00000000000001741144

ALUIZIO SALVADOR DOS SANTOS

00020390056847

BANCO BV FINANCEIRA

00000000000000 R$ 709,44

252

5

04

0

0150523

5 3

0000000000000174

1144

ALUIZIO SALVADOR

DOS SANTOS

000203900568

47

BV FINANCEIRA

S.A. CREDITO FIN

000000000000

00 R$ 700,89

2525

040

01502764 2

00000000000010246861

BOKAO

COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

00000000000000

WOLKSWAGEN LEASISNG S A

49324619000140 R$ 248,62

2525

040

01504366 4

00000000000012462005

JOSE ALVES CARVALHO

00000000000000

CLASSE A HABITACIONAL

05063933000141 R$ 410,55

2525

040

01501259 9

00000000000023122007

SILVANA MELO ASSUNCAO

GONTIJO 000397530006

00

SAMSUNG ELETRONICA DA

AMAZONIA 002802730007

22 R$ 100,25

2525

040

01501322 6

00000000000026572007

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

00085287610106

GLOBEX UTILIDADES S A -

PONTO FRIO 330412600001

64 R$

3.809,95

252

5

04

0

0150146

9 9

0000000000003076

2001

TRIBUNAL DE

JUSTICA DE

250531900001

36

ALESSANDRA

ALVES DA SILVA

000539233836

49 R$ 592,36


ESTADO

2525

040

01504428 8

00000000000036332000

AUTOVIA VEICULOS PECAS E

S LTD 000000000000

00

JOSE LAZARO FERNANDES DA

COSTA 000121621241

49 R$ 668,06

2525

040

01501856 2

00000000000050021079

A DISP JUIZO DIREITO OF

00000000000000

A DISP JUIZO DIREITO OF

00000000000000

R$ 1.788,02

2525

040

01501855 4

00000000200704641660

JOSE IVAN PEREIRA DE

SOUSA 000490901431

49

CIA ITAULEASING DE

ARRENDAMENT 499252250001

48 R$

3.040,45

2525

040

01501326 9

00000000200805076349

CLEUSA MARIA MACHADO

00085471631153

BANCO

VOLKSWAGEN S A

59109165000149 R$ 112,05

2525

040

01505211 6

00000000710458420108

DIRETOR DE MERC EM TRANSITO

00000000000000

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS AS

00000000000000

R$ 26.174,79

252

5

04

0

0150519

2 6

0000000177023201

0627

TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORAL DE

PALMAS

000000000000

00

CLEYTON MAIA

BARROS

000000000000

00

R$

8.250,58

252

5

04

0

0150210

2 4

0000000200800047

8403

FRANCISCO DA

CONCEICAO LIMA

000529907373

91

BRADESCO VIDA

E PREVIDENCIA S

519906950001

37

R$

14.642,26

2525

040

01502361 2

00000020100111359412

EZEQUIEL RODRIGUES DA

CRUZ 000000000000

00

BANCO CRUZEIRO DO

SUL S A 000000000000

00 R$

1.875,13

3314

040

01506240 0

00000295919978160123 INSS

00000000000000

PAULO ROBERTO PAVINATO

00028530217934 R$ 965,51

2525

040

01504270 6

00008692004802100000

FRANCIMAR DOS SANTOS

CARVALHO 000000000000

00

JOAO ONOFRE PEREIRA DO

REGO 000000000000

00 R$ 766,38

3314

040

01515676 6

0001.786.029/0001-03

JOAO DEUS PEREIRA 08269653187

ESTADO DO TOCANTINS

01786029000103

R$ 1.214,38

252

5

04

0

0150397

9 9

0000000000003120

2000

AILON DE JESUS RODRIGUES DA

SILVA

000600010701

34

SIPOCITO SIND

SERV POL CIVIL

250426150001

01

R$

3.723,05

2525

040

01502816 9

00000000000039122001

CASA DA MOTO SERRA LTDA

00000000000000

TAM LINHAS AEREAS S A

02012862000160 R$ 155,44

1141

040

01500730 7

00000200560001274469

FRANCISCA AGLAIR DE SOUSA

00000000000000

ELETRO ELETRO COMEC DE

MOVEIS 000000000000

00 R$ 437,61

331

4

04

0

0150119

5 4

0000000200800095

5107

TULIO QUIXABEIRA

MILHOMEM

000000000000

00

BRADESCO AUTO/RE

COMPANHIA DE

926820380001

00

R$

1.722,71

252

5 40 1504318 4 21231998

MIRIAN CARLA

LOPES 28888979204

BANCO DO

BRASIL S A 0

R$2.893,9

5

Maristela Alves Rezende Diretora Financeira

EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas, doutor Pedro Nelson de Miranda Coutinho, no Evento 2184484, e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2184677, ambos do SEI nº 17.0.000025726-5, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas à 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas,

cujos processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de vinte dias, mediante comprovação da titularidade, solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister.


Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OP CONTA DG NÚMERO

PROCESSO NOME DO

RECLAMANTE DOCTO RCMTE NOME DO

RECLAMADO DOCTO RCMDO

SALDO TOTAL

252

5

04

0

0150392

8 4

000000000000001412

00

BRADESCO S A

JUDICIAL

0000000000000

0

MANOEL DIVINO

DE ASSIS

0000956740219

1

R$

2.499,03

252

5

04

0

0150520

5 1

000000200500017348

90

SHIRLEY DA

SILVA CUNHA

0007177614117

2

INSTITUTO DE ENSINO E

PESQUISA

0000000000000

0

R$

3.232,94

252

5

04

0

0150113

9 8

000000000000302820

02

ERLON AZEVEDO

FERREIRA

0000000000000

0

ITAU UNIBANCO

SA

6070119000010

4 R$ 58,68

252

5

04

0

0150178

8 4

000000020080010788

83

SINARA CRISTINA DA

SILVA

0009179054919

1

TIM CELULAR

SA

0420605000018

0

R$

6.136,59

345

8

04

0

0150036

6 1

000000020090003174

59

FERNANDA PRATES

NOGUEIRA

0009618460460

0

BANCO PANAMERICAN

O SA

5928541100011

3

R$

708,23

2525

040

01500447 2

00000002011000176555

BERNADINA LOPES

00041828097187

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO,

FINANCIAMENTO E I

01858774000110

R$ 1.400,47

2525

040

01504677 9

00000002011000523654

JOSE HAROLDO

BRASIL DE CARVALHO

JUNIOR 0006032128814

9 BANCO FIAT S/A 6119065800010

6 R$ 56,60

2525

040

01501213 0

00000020080005140430

ACY DE CARVALHO

FONTES 0001159450013

4

AYMORE CREDITO

FINANCIAMENTO

07707650000110

R$ 23.902,5

9

2525

040

01503787 7

00000020080005140430

ACY DE CARVALHO

FONTES 0000000000000

0 BANCO ABN

AMRO REAL SA 0000000000000

0 R$

949,52

2525

040

01501497 4

00000002008000098228 BANCO BMG SA

61186680000174

DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

00041885155115

R$ 110,74

392

4

04

0

0150033

1 1

000002008000051404

30

ACY DE CARVALHO

FONTES

0001159450013

4

AYMORE FINANCIAMENT

O E

INVESTIMENTO

0000000000000

0

R$

4.042,01

392

4

04

0

0150164

7 2

000050001366020118

27

KATIA HENRIQUE DE

MELO

0000200790919

7

NATANAEL LOPES DE

MELO

0000000000000

0

R$

225,50

331

4

04

0

0150020

0 9

000000000000125519

99

WILSON ESTEVAM DOS

SANTOS

0000000000000

0

ATILIO E SILVEIRA LTDA

ME

0000000000000

0 R$ 16,66

331

4

04

0

0150020

1 7

000000000000125519

99

WILSON ESTEVAM DOS

SANTOS

0000000000000

0

ATILIO E SILVEIRA LTDA

ME

0000000000000

0

R$

1.890,00

252

5

04

0

0150149

7 4

000000020080000982

28 BANCO BMG SA

6118668000017

4

DANIEL FERNANDES

DOS SANTOS

0004188515511

5

R$

110,74

2525

040

01502629 8

00000000000556802005

MOSANGELA OLIVEIRA LEAL

00000000000000

BANCOBRAS ADM DE

CONSORCIOS LTDA

02010478000128 R$ 33,27


252

5

04

0

0150109

8 7

000000000000000097

05

LUCIA APARECIDA CABRAL DE

SOUZA

0000000000000

0

JOSE AMARAL

DA SILVA

0009101617761

5

R$

703,94

2525

040

01501153 3

00000000000000045499

PEDRO

BARBOSA AGUIAR

00000000000000

BANCO FIDIS DE

INVESTIMENTO S

62237425000176 R$ 50,96

3314

040

01502528 9

00000000000000132799

EDUARDO DE

ARAUJO SOUZA (EDUARDO DE

ARAUJO SOUSA - ME)

00753279000184

CAIXA SEGURADORA

S/A 3402035400011

0 R$

418,02

2525

040

01504480 6

00000000000000324203

HSBC BANK BRASIL SA

BANCO 0170120100018

9

SEBASTIAO FERREIRA DA

SILVA 0000000000000

0 R$

661,11

2525

040

01501557 1

00000000000000338204

BANCO FINASA SA

57561615000104

ROSA SUELY TRAVASSOS DE

SÁ 0002459612427

2 R$

9.320,18

2525

040

01501304 8

00000000000000906507

LUIZ LOPES DE SOUZA JUNIOR

00072324929104

BANCO DO BRASIL S A

00000000000000

R$ 8.969,19

2525

040

01504394 0

00000000000007821999

MILCA CILEIDE BATISTA (MILCA CILENE BATISTA

DE ARAÚJO) 0003914973013

4 BANCO DO BRASIL S A

00000000000000 R$ 29,12

2525

040

01505873 4

00000000000024752001

TACISIO CARDOSO

00000000000000

CELIO RABELO DA SILVA

00032427050172

R$ 37.392,3

0

252

5

04

0

0150490

2 6

000000000000307520

02

LUIZ LORENZETTI

RAMOS

0000000000000

0

BANCO GMAC S.A. (GENERAL MOTORS OU

CHEVOLET)

0000000000000

0

R$ 11.926,2

9

252

5

04

0

0150227

8 0

000000000000331720

03

SIMONE MARIA BASTOS FREIRE

E OUTROS

0009743033114

9

FRANCISCO MOACIR PINTO

DE MACEDO

0000000000000

0

R$

1.052,77

3458

040

01500355 6

01793741120118090051

INSTITUTO DE DIREITO

ADMINISTRATIVO DE GOIÁS -

IDAG 0347515200013

9

NOKIA DO

BRASIL TECNOLOGIA

LTDA 0214019800013

4 R$

2.944,93

3314

040

01501074 5

50004301520118272729

BENJAMIM JOSE DE LIMA

00031534597115

CELSO MONTOYA NOGUEIRA

00074445693987

R$ 2.825,60

3924

040

01500523 3

00000000000028582002

BANCO DO BRASIL S/A

00000000461679

FERNANDO LUIZ DE

OLIVEIRA 0008387055514

9 R$

4.189,31

2525

040

01504075 4

00000000020031704710

PAULO PEREIRA DA COSTA

00035467975153

UNIBANCO UNIAO DE

BANCOS BRA 3370039400014

0 R$

1.670,38

2525

040

01503878 4

00000000002003704710

PAULO PEREIRA DA COSTA

00000000000000

UNIBANCO UNIAO DE

BANCOS BRA 3370039400014

0 R$

1.679,38

2525

040

01501870 8

00000000000000390103

FAZENDA PUBLICA DO

ESTADO 0000000000000

0

EMPRESA BRASILEIRA DE

TELECOM (CLARO SA)

33530486000129

R$ 23.683,7

9

2525

040

01504128 9

00000000000000810351 BEG

00000000000000


00000000000000

R$ 906,69


2525

040

01502863

0 000000000000000009

93

MARCOS ANTONIO DE

CASTRO SANTA

00016986784104

GRUPO QUATRO

TOCANTINS SC

LTDA

33575523000115

R$ 99,77

061

0

04

0

0150092

2 5

000000000000001932

02

LOJAS ARAXA

LTDA

0000000000000

0

FRANCISCO LUIZ MACIEL

CRUZ

0001015670423

4 R$ 20,98


EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas, doutor Luís Otávio de Queiroz Fraz, no Evento 2184833, e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2185730, ambos do SEI nº 17.0.000025725-7, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas à 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas, cujos

processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de vinte dias, mediante comprovação da titularidade, solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister. Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por

meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OP CONTA DG

NÚMERO

PROCESSO

NOME DO

RECLAMANTE

DOCTO

RCMTE

NOME DO

RECLAMADO

DOCTO

RCMDO

SALDO

TOTAL

2525

040

01501264 5

00000000002005940230

JOSE ANTONIO BONFIM

TEIXEIRA 0004193951413

4 BANCO DO BRASIL S A

00000000000000

R$ 1.283,83

2525

040

01501115 0

00000002005000026281

PEDRO PEREIRA TORRES

00000000000000

BANCO DA AMAZONIA SA

04902979000144

R$ 18.291,15

2525

040

01500024 8

00000002009000422414

SUL AMERICA SEGUROS DE

VIDA E PREVIDENCIA

00000000000000

LOURDES

BORGES DE SOUZA

00000000000000

R$ 1.428,60

2525

040

01502354 0

00000002009000620283

DELMA ODETE RIBEIRO

00000000000000 BANCO ITAU AS

00000000000000

R$ 14.309,27

2525

040

01502201 2

00000002009000922840

PEDRO GONCALVES

DE BRITO 0005856302494

9

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA

45543915000181 R$ 770,62

252

5

04

0

0150293

7 8

000000200800009832

50

WLIANE AGUIAR

RIBEIRO

0000051065614

5

BANCO PANAMERICANO

S A

5928541100011

3

R$

6.051,33

252

5

04

0

0150199

9 2

000000020050000924

54

GERMIRO

MORETTI

0000294469281

0

JOSE CARLOS

CAMARGO

0001610250915

3

R$

16.808,75

2525

040

01503860 1

00000000000000407122

LUSIMAR DE S

MORAIS (LUSIMAR DE

SOUSA MORAIS)

00000000000000

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S

62237425000176

R$ 1.592,76

2525

040

01501581 4

00000000000000066102

ESTADO DO TOCANTINS

00000000000000

WESLEY A AMORIM

00048465097100

R$ 7.161,97

2525

040

01501818 0

00000000000000074006

EZEQUIEL MILHOMEM

00000000000000

CLAUDOMIR

COELHO DE ABREU

00092543774149 R$ 109,69

2525

040

01501267 0

00000000000000096291

MARIA JULITA RIBEIRO DA

MODA 0004271264520

0

EMBRASIL ESTRMETALBRAS

IL LTD 0000000000000

0 R$ 99,74


2525

040

01502093 1

00000000000000135301

ANA CAROLINA G SOUSA

JOELMA - JOELMA GOMES

PEREIRA 0005275291710

4

ODENILSON PEREIRA DE

SOUSA 0002709061236

8 R$

2.231,38

2525

040

01504175 0

00000000000000186202

VALMOR SOUTO

00032839693100

ISRAEL ROCHA MAGALHAES

00047632534172 R$ 873,27

2525

040

01504295 1

00000000000000206601

FRANCISCO

ARAUJO DOS MARTIRIOS

(FRANCISCO ARAUJO DOS

MARTIRIOS MOURA FE)

00046258701353

BANCO DO BRASIL S A

00000000000000 R$ 807,03

2525

040

01500931 8

00000000000000248501 GBANCO ITAU

60701190048050

NOVANDI DE SOUZA

00009216839104 R$ 272,26

2525

040

01501227 0

00000000000000351800

ARGEMIRO LIMA PEDROSA

01637531000152

BENEDITO CORDEIRO PANTOJA

00000000000000 R$ 53,21

252

5

04

0

0150181

2 0

000000000000004064

01

SERRAVERDE COMERCIAL

DE MOTOS

EVANDRO LANUCE

TAVARES DOS

SANTOS

0005784120913

4 R$ 346,77

2525

040

01501523 7

00000000000000488202

VERONICA

TEREZA CARVALHO

COSTA 52664325604 BANCO DIBENS

SA 6119988100010

6 R$18.253,9

2

2525

040

01504274 9

00000000000000510503

BANCO

SANTANDER BANESPA SA

00000000000000

ROBERTO LUIZ CASTELO

BRANCO COELHO DOS SANTOS

00050461460700 R$ 772,18

2525

040

01501171 1

00000000000000557598

BANCO DO BRASIL S A

00000000079430

ROMAN CUNHA BRITO ME

00000000000000

R$ 1.123,14

2525

040

01502900 9

00000000000000568305

ELDORADO COM DE

MOVEIS LTDA 0000000000000

0

BANCO VOLKSWAGEN S

A 5910916500014

9 R$ 39,47

2525

040

01501224 6

00000000000000737204

VALTER HENRIQUE BORGES

00015708298880

EROTIDES PINHEIRO DA SILVA FILHO

00030210810106 R$ 16,37

2525

040

01501524 5

00000000000000763205

ELUVIAL

LACERDA RODRIGUES

00064442187134

WALTER ALVES DE SOUZA

00049086219187 R$ 14,32

2525

040

01501266 1

00000000000000804105

RAIMUNDO NONATO

MATOS DA SILVA

00041959701134

RODRIGO PRIETO CARDOSO

00021638947899 R$ 576,41

2525

040

01504340 0

00000000000000810326 BEG

00091622417100

FAZENDA NACIONAL

05423963000111

R$ 1.069,12

252

5

04

0

0150425

8 7

000000000000008103

29 BEG

0000000000000

0

FAZENDA PUBLICA

ESTADUAL

0000000000000

0 R$ 918,87

2525

040

01504254 4

00000000000000810373 BEG

00000000000000

BANCO DO

ESTADO DE GOIAS S A

01540541000175 R$ 931,39

2525

040

01501160 6

00000000000043111999

BANCO DO BRASIL

00000000000000

DISTRIBUIDORA E IMP CALCADOS

00000000000000 R$ 149,28

252 04 0150264 0 000000000000655220 JAIME 0000000000000 CELTINS 0000000000000 R$


5 0 5 00 NOGUEIRA DA SILVA

0 0 5.322,69

252

5

04

0

0150131

2 9

000000000001211420

07

ISABEL MOREIRA DOS

SANTOS

0007999596914

9 BANCO BMC SA

0720799600015

0 R$ 231,74

2525

040

01505218 3

00000000200603385170

VALTO FALCAO VALADARES

00000000000000

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

33066408000115 R$ 352,37

2525

040

01505222 1

00000000200700189518

EURIPIA ALVES COELHO

00000000000000 BANCO ITAU

00000000000000 R$ 437,44

2525

040

01502360 4

00000000201001298750

VALDERI BATISTA DA

COSTA 0000000000000

0 BANCO FINASA

BMC SA 0000000000000

0 R$

1.605,75

252

5

04

0

0150118

0 0

000000020070003418

09

FRANCISCO EDILSON

FERREIRA DE

LIMA

0000123314640

8

CETELEM BRASIL

SA CREDITO FI

0372291900018

7

R$

4.896,68

3314

040

01510868 0

50144801220128272729

REINALDO SANTOS SOUSA

00070213186187

BANCO VOLKSWAGEN

S.A 5910916500014

9 R$ 556,55

2525

040

01501881 3

00000000000000002569

BANCO BANDEIRANTE

S S A 6107138700016

1 NMB SHOPPING CENTER LTDA

00000000000000 R$ 166,06

2525

040

01503837 7

00000000000000000000

BRASIL TELECOM

PARTICIPACOES S

02570688000170

FAZENDA

PUBLICA ESTADUAL

00000000000000

R$ 1.499,06

Maristela Alves Rezende

Diretora Financeira EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas, doutor Pedro Nelson De Miranda Coutinho, no Evento 2184588, e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2184752, ambos do SEI nº 17.0.000025727-3, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar

publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas a 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas , cujos processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de vinte dias, mediante comprovação da titularidade, solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister. Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de

futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OP CONTA DG

NÚMERO DO

PROCESSO

NOME DO

RECLAMANTE DOCTO RCMTE

NOME DO

RECLAMADO

DOCTO

RCMDO

SALDO

TOTAL

2525

040

01505739 8

00000000000000001062

GOVERNO DO

ESTADO DO TOCANTINS

01786029000103

PREFEITURA MUNICIPAL DE

AUGUSTINOPOLIS

00237206000130 R$ 230,85

2525

040

01502468 6

00000000000000043102

LIDIO SALVADEGO

00000000000000

MUNICIPIO DE

APARECIDA RIO NEGRO

00000000000000

R$ 12.321,79

2525

040

01502225 0

00000000000000201503

BANCO DIBENS S A

61199881000106

CARLOS

SEBASTIAO BAILAO

00008752532100 R$ 706,96

2525

040

01501477 0

00000000000000392197

BB

FINANCEIRA S A

31546450000108

EDIVALDO

MARTINS CHAVES

00053030605191

R$ 1.447,76


2525

040

01501197 5

00000000000000727803

OSVALDO FERREIRA CABRAL

00004065565634

ANTONIO JURIVAL ROSSI

00071646574834 R$ 91,12

2525

040

01501254 8

00000000000001665201

ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

(Advogado de Gurupi-TO)

00035812575053

ESTRUTURAS DE

ACO ARAGUAIA LTDA

02850337000113

R$ 1.316,83

3924

040

01500216 1

00003924040015002161

FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL

0000000000000P

NEUTINS

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

(PNEUTINS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA)

00000000000000 R$ 309,78

2525

040

01501819 8

00000002007000364922

MINISTERIO

PUBLICO DO TOCANTINS

00025876538353

MILANGLOBAL

COM DE ART OTICOS

00000000000000 R$ 953,00

2525

040

01502302 7

00000002006000157783

ANALEILA

PEREIRA NEVES

00030615658172

BANCO FINASA SA

57561615000104

R$ 1.274,21

1141

040

01500399 9

00000002006000157783

ANAIELA PEREIRA NEVES

00030615658172

BANCO FINASA SA

57561615000104

R$ 7.232,20

2525

040

01502279 9

00000002005000024092

ASSESSORIA EMPRESARIAL

(GRUPO

SOMA ASSESSORIA

EMPRESARIAL E

COBRANÇAS LTDA)

02401662000107

ORLANDO

BARBOSA DE CARVALHO

00000000000000

R$ 1.048,17

331

4

04

0

0151128

3 1

00000002007001086

810

FRANCISCO A

D M M FE (FRANCISCO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS

MOURA FÉ)

0000000000000

0

BANCO DO

BRASIL S A

0000000000019

1 R$ 770,53

2525

040

01504011 8

00000002008000066776

ANDERSON GLAUBER

ARAUJO CORDEI

00090265106168

WELTON

MACHADO DE MELO

00036046043115 R$ 918,85

3314

040

01507411 5

00000002008000165367

FERREIRA

FRANCO ENGENHARIA

LTDA 8690410900017

9 OI S/A 7653576403250

9 R$

1.211,23

3314

040

01501868 1

00000002009000835590

MUNICÍPIO DE PALMAS

00000000000000

FERNANDO MILHOMEM

ROCHA 0000000000000

0 R$ 91,18

2525

040

01504439 3

00000002009001155940

BANCO ITAULEASING

S A 0000000000000

0 ENIVALDO

ANTONIO CHIESA 0000000000000

0 R$

4.905,03

3314

040

01500848 1

00000002009000979508

ROBERTO TAVARES

CARREIRO 0009458850312

0 BANCO REAL S A 1715651400013

3 R$

11.184,71

3314

040

01511520 2

00000002009000979508

ROBERTO TAVARES

00094588503120 BANCO REAL S A

17156514000133

R$ 1.948,29


CARREIRO

3924

040

01500334 6

00000020100007845300

BV

FINANCEIRA S/A

01149953000189

JEOVA MARTINS CANEDO

00082087792100

R$ 3.097,26

3314

040

01511272 6

00000020100011909520

ANTONIO ROMAO

FERREIRA 0000076997880

0

BANCO

BRADESCO FINANCIAMENTO

S 0720799600015

0 R$ 264,35

2525 40 1501353 6 2010000244609

TRANSPORTO TRANSPORTES DE CARGAS 712545000201

HUGO LEONARDO MARTINS 85024376668

R$5.709,68

2525

040

01501332 3

00000000000200972090

JOCELIO NOBRE DA

SILVA 0009006313912

0 ABILIO QUIRRO 0000000000000

0 R$ 106,30

3924

040

01500244 7

00003924040015002447

FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL 0000000000000

S SEBASTIAO

ANGELO 0000000000000

0 R$ 32,52

3924

040

01500245 5

00003924040015002455

FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL 0000000000000

S SEBASTIAO

ANGELO 0000000000000

0 R$

1.672,87

3924

040

01500247 1

00003924040015002471

FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL 0000000000000

Q QUINTINO VIEIRA

DE SOUSA 0000000000000

0 R$ 63,74

3924

040

01500214 5

00003924040015002145

FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL 0000000000000

M

MARIA DO SOCORRO MATOS DE OLIVEIRA

00000000000000

R$ 18.425,36


EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi, doutor Fabiano Gonçalves Marques, no Evento 2185833, e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2186240,

ambos do SEI nº 17.0.000028927-2, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas à 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi, cujos processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de vinte dias, mediante comprovação da titularidade, solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister.

Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OPE CONTA D NÚMERO DO

PROCESSO NOME DO

RECLAMANTE

DOCUMENTO DO

RECLAMANTE NOME DO

RECLAMADO

DOCUMENTO DO

RECLAMADO SALDO TOTAL

0793 040 01501086 6 0000000000000010

6799

BANCO MERCANTIL

SA 17184037000110 TRANSPORTES

LIRIO LTDA 90970229000141 R$ 205,59

0793 040 01501085 8 0000000000000010

6799

BANCO MERCANTIL

DO BRASIL SA 17184037000110 LEILA

COLNAGHI 00028370368034 R$ 27,56

0793 040 01501139 0 0000000000000024

6605 BANCO ITAU

S A 60701190000104

LOURDES RIBEIRO KAESER 00030210674172

R$ 9.111,05

0793 040 01501610 4 0000000002007903

4263 JOSEFA DIAS DE AQUINO 00007960891320

SALU AUTO PECAS 00000000000000

R$ 5.347,97

0793 040 01502088 8 0000000024450524 TANIA MARIA 00057455449100 BANCO FIAT S 61190658000106 R$


8105 SANDES PONCIANO

A 15.455,43

0793 040 01501100 5 0000000000000025

4705

RB COMERCIO DE PECAS

RADIADORE 04880535000155 EURIPEDES

DIAS PEIXOTO 00069219559153 R$ 352,88

0793 040 01502640 1

0000000000000022

6004

HELEN CRISTINA LUSTOSA

BARROS 00000000000000

CONSORCIO NACIONAL

VOLKSWAGEN 00000000000000 R$ 986,51

3924 040 01500584 5

0000002009000817

6560

DIBENS

LEASING SA 00000000000000

RAYNA THUANE SILVA

PORTES 00003136382170

R$

7.011,55

2525 040 01501519 9

0000000000000048

1299

LUCAS PEREIRA DOS

SANTOS 38141400606

BANCO ABN AMRO S A

JUDICIAL 33066408001600

R$7.828,2

2


EDITAL DE PUBLICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, no uso de suas atribuições legais, por ordem

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, doutor Adolfo Amaro Mendes, no Evento 2186339, e, considerando a decisão exarada pelo desembargador-presidente Eurípedes Lamounier, no Evento 2186407, ambos do SEI nº 17.0.000032412-4, que acolheu a sugestão do referido magistrado, para dar publicidade acerca da existência de contas judiciais, relacionadas neste ato, as quais se encontram vinculadas à 1ª Vara Cível da Comarca

de Paraíso, cujos processos a que pertencem não foram localizados, para que as partes interessadas, no prazo de vinte dias, mediante comprovação da titularidade, solicitem o levantamento do valor, caso confirme a legitimidade ao mister. Transcorrido o prazo sem a manifestação, os valores serão transferidos ao Funjuris, por meio de Alvará, resguardando direito de futura reivindicação, hipótese em que será analisada sua restituição pelo respectivo Juízo. A solicitação deverá ser efetivada por

meio de requerimento na Vara de origem do depósito.

AG OP CONTA DG NÚMERO DO PROCESSO

NOME DO RECLAMANTE

DOCTO RCMTE

NOME DO RECLAMADO

DOCTO RCMDO

SALDO TOTAL

1141 004 0000006

3 1 218/90 (1677/89) JOSE FRANCISCO

DA COSTA 0000000000000

0 0000000000000

0 R$ 100,07

1141 004

0000005

1 8

000000000000000

00000

NEUTON JOSE DE

MORAES

0000000000000

0

0000000000000

0

R$

2.042,49

1141 004 0000006

4 0 000000000000000

00000 JOSE CUSTODIO

DE SA 0000000000000

0 0000000000000

0 R$ 126,34

1141 040 0150055

9 2 000000000000000

00000 WHISLLAY MACIEL

BASTOS 0001830129880

4

BANK BOSTON LEASING SA

ARR MER 4344346400018

5 R$

2.669,26

1141 004 0000007

4 7 000000000000000

00000 ANDRE ALVES

MAIA 0009999999999

9 0000000000000

0 R$ 472,48

1141 004 0000003

2 1 000000000000000

00000 BORDIN E COSTA

LTDA 0000000000000

0 0000000000000

0 R$ 482,02

1141 004

0000003

6 4

000000000000000

01396

JOAO FAUSTINO

DOS SANTOS

0000000000000

0

0000000000000

0 R$ 159,55

1141 040

0150025

3 4

000000000000000

11699

DEP EST RODAGENS DO

ESTADO GO

0000000000000

0

LAULITA ALVES

DE OLIVEIRA

0001663814023

0

R$

5.409,12

1141 040 0150143

5 4 000000000000000

12400 CARLOS WARNE

VIANA 0005670149785

3 BANCO

BRADESCO S A 6074694800011

2 R$

1.171,70

1141 040 0150143

1 1 000000000000000

12400 CARLOS WARNE

VIANA 0005670149785

3 BANCO

BRADESCO S A 6074694800011

2 R$

1.219,82

1141 040 0150091

3 0 000000000000000

62105 CLEBER ALVES

LIMA 0000000000000

0 ADRIANO LOPES 0000000000000

0 R$ 361,07


1141 040 0150039

6 4 000000000000000

99002

MOTO PALMAS COMERCIO DE

MOTOBICICLETAS 0089933700018

2

DIRETOR DA RECEITA

ESTADUAL 0000000000000

0

R$ 105.352,8

9

1141 040 0150100

5 7 000000000000001

46404

WALDSON RODRIGUES

AIRES 0003411211113

4

LIVALDO LOURENCO DA

SILVA 0001008524611

5 R$ 13,04

1141 040 0150024

7 0 000000000000001

67597

FAZENDA PUBLICA

NACIONAL 2699455800225

8 ELIZA MARIA

SOUSA 0004771944318

7 R$ 376,11

1141 004 0000005

0 0 000000000000004

64/83 LEONIDAS ALVES

DOS SANTOS 0000000000000

0 0000000000000

0 R$

2.146,80

1141 004 0000000

7 0 000000000000009

20/94 CELTINS 2508603400017

1 0000000000000

0 R$ 22,83

1141 004

0000003

7 2

000000000000014

01/89

TRANSPORTADOR

A MARTINS LTDA

0000000000000

0

0000000000000

0 R$ 288,80

1141 004 0000003

5 6 000000000000014

16/89 AGROPECUARIA C. DOS M. LTDA

00000000000000

00000000000000

R$ 3.055,01

1141 004 0000003

1 3 000000000000014

17/89 AGROPECUARIA C. DOS M. LTDA

00000000000000

00000000000000

R$ 2.708,97

1141 004 0000003

4 8 000000000000014

27/89 JOSE FRANCISCO

DA COSTA 0000000000000

0 0000000000000

0 R$ 449,13

1141 004

0000002

8 3

000000000000015

92/88

MANOEL BENTO

VIEIRA

0000000000000

0

0000000000000

0 R$ 562,90

1141 004

0000004

7 0

000000000000018

20/90

ANA PAULA NUNES DAS

NEVES

0009999999999

9

0000000000000

0 R$ 884,14

1141 004

0000006

9 0

000000000000019

65/90

ELENICE FARIA TONACO

MILHOMEM

0009999999999

9

0000000000000

0 R$ 87,84

1141 004 0000005

8 5 000000000000021

40/91 CARLOS RIBEIRO

PASSOS 0000000000000

0 0000000000000

0 R$

2.138,44

1141 040 0150105

4 5 000000000000100

01022 JUIZO DA A VARA

DE PARAISO 0000000000000

0 SEBBA MD MAT CONSTRUCAO

00000000000000 R$ 98,70

1141 040 0150020

1 1 000000000000100


DE PARAISO 0000000000000

0 SEBBA MD MAT CONSTRUCAO

00000000000000 R$ 119,74

1141 040

0150105

5 3

000000000000100

01024

JUIZO DA A VARA

DE PARAISO

0000000000000

0

SEBBA MD MAT

CONSTRUCAO

0000000000000

0 R$ 101,17

1141 040 0150024

9 6 000000000000100


DE PARAISO 0000000000000

0 REINALDO LUIZ FERREIRA E SM

00000000000000

R$ 15.547,37

1141 040 0150025

0 0 000000000000100


DE PARAISO 0000000000000

0

AGROBANCO BANCO

COMERCIAL 0000000000000

0 R$

22.473,79

1141 040 0150025

1 8 000000000000100


DE PARAISO 0000000000000

0

CARLOS ARY GAMA

BARCELOS 0000000000000

0 R$

9.193,67

1141 040 0150086

9 9 000000000000100

12262 JUIZO DA 1 VARA

DE PARAISO 0000000000000

0 KELLY CRISTINA

MOREIRA 0000000000000

0 R$ 28,94

1141 040 0150087

6 1 000000000000100

12402 PROCURADORIA GERAL JUSTICA

00000000000000

NAO INFORMADO

00000000000000 R$ 308,45

1141 040 0150007

0 1 000000000000558

61999 LUIZ CARLOS

TAKADA 0000571789889

4

MINARTE IND

COM MOVEIS MADEIR

38145587000108 R$ 120,12

1141 040 0150125

2 1 000000020120001

22160

PNEUART

COMERCIO DE PNEUS LDA

00002134322187 I. V. ARAUJO ME

00478734000180

R$ 1.106,08

1141 040

0150116

1 4

000000200500012

19000

BUNGE

FERTILIZANTES

0000000000000

0

VALMIR

CASAGRANDE

0000000000000

0 R$ 799,15


S/A

1141 040

0150116

2 2

000000200500012

19000

BUNGE FERTILIZANTES

S/A

0000000000000

0

VALMIR

CASAGRANDE

0000000000000

0

R$

1.696,82

1141 040

0150086

2 1

000000200800066

54590

MARCIO BERNADINO DE

SENA

0000000000000

0

WASINGTON

LUIZ DA SILVA

0000952165813

4 R$ 183,41

1141 040

0150098

7 3

000000200800066

54590

MARCIO BERNADINO DE

SENA

0000000000000

0

WASINGTON

LUIZ DA SILVA

0000952165813

4 R$ 347,11

1141 040

0150013

4 1

000000201000025

00300

FAZENDA PUBLICA

ESTADUAL

0000000000000

0

IZABEL NEVES

DE CARVALHO

0000000000000

0 R$ 41,56

1141 040

0150217

5 0

000000201100062

78320

FC OLIVEIRA &

CIA LTDA

0000000000000

0

CESILIO AGROINDUSTRI

AL LTDA - ME

0000000000000

0

R$

5.067,02

1141 040 0150135

1 0 000000201100111

96440

EXITO FACTORING

PARAíSO FOMENTO

00000000000000

MARCO AURELIO CRUZ

00000000000000 R$ 131,85

1141 040 0150014

8 1 000001124671419

74720

FAZENDA

PUBLICA ESTADUAL

00000000000000

TOCANTINS

INDUSTRIAL DE BEBIDAS

00000000000000 R$ 902,92

1141 004 0000004

4 5 000011410040000

00445 COVEMAQUINAS COML VEIC LTDA

00099999999999

00000000000000 R$ 410,30

1141 040 0150067

1 8 000093100787110

78770

FAZENDA NACIONAL PUBLICA

26994558002258

CARLOS ROBERTO

ALVES 0000919539416

8 R$

12.247,09

1141 040 0150223

5 7 155796155896155

99629 FAZENDA PúBLICA

ESTADUAL 0000000000000

0

DONIZETE MARTINS DE

MELO 0000000000000

0 R$ 848,12

1141 040 0150101

1 1 000000000000001

65105 HAYALA COSTA

BEZERRA 0000000000000

0

ELIZANE BARROS DOS

REIS 0008937379015

3 R$ 432,42

1141 004 0000005

2 6 000000000000000

00000 JOSE PEDRO DA

SILVA 0001311792015

3 0000000000000

0 R$ 243,69

1141 040 0150072

3 4 000000200600026

01420 BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S

51990695000137

EVERALDO P HOLANDA E LUZIA SOU

00000000000000

R$ 1.910,95

1141 004 0000007

5 5 000000000000006

91/85 RENOVADORA DE PNEUS IDEAL LT

00000000000000

00000000000000 R$ 413,98

1141 004

0000003

3 0

000000000000013

33/87

GERCINON E

MEDEIROS LTDA

0000000000000

0

0000000000000

0

R$

1.102,43


Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PROCESSUAIS FINAIS

Em cumprimento à Portaria nº 2.230, de 2016, a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça NOTIFICA as partes relacionadas neste ato para que recolham, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores correspondentes aos débitos processuais finais de custas

judiciais e/ou taxa judiciária. No caso de não pagamento, os débitos serão levados a protesto, conforme prevê o artigo 5º, do Provimento nº 13, de 2016.

O recolhimento deverá ser efetivado por meio da emissão de Documento de Arrecadação do Judiciário – DAJ, obtido no

endereço eletrônico www.tjto.jus.br/custasfinais devendo para tanto informar: 1. O número do CPF ou CNPJ da parte; e 2. O respectivo número do processo judicial.


Contato para informações ou esclarecimento de dúvidas: (63) 3218-4449 e (63) 3218-4419, ou pelo e-mail: [email protected]

ABNER ALVES DA COSTA 269.899.481-91 5028504-11.2013.827.2729 R$ 724,23

ADALBERTO BARBOSA DA SILVA 394.819.721-00 0012947-35.2014.827.2729 R$ 448,59

ALAN BATISTA DA SILVA 534.765.811-87 5000980-06.2012.827.2719 R$ 92,50

ALFONSO CRISTOFOLINI 195.579.499-53 0018909-39.2014.827.2729 R$ 755,98

ANA CAROLINA FARINHA DAS NEVES 004.518.211-65 0032820-21.2014.827.2729 R$ 79,28

ANDOCIDES NERES TAVARES 037.110.331-21 5017548-67.2012.827.2729 R$ 384,17

ARMANDO CAYRES DE ALMEIDA 232.445.931-00 5011251-44.2012.827.2729 R$ 32,00

AUCIONIE ROSA MACHADO DO PRADO 547.208.001-06 0000454-33.2017.827.2725 R$ 31,50

BENEDITO ALMEIDA ROCHA JUNIOR 323.101.101-91 5035288-04.2013.827.2729 R$ 2.227,39

BERTIN PEREIRA DA SILVA 292.214.551-49 0013639-34.2014.827.2729 R$ 391,15

COOPERATIVA MISTA RURAL LAGOA GRANDE LTDA 00.090.274/0001-19

5000031-36.1999.827.2719 R$ 7.706,14

DANIEL RIBEIRO DA SILVA 085.846.301-63 5000044-58.2006.827.2729 R$ 48,00

DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA 07.251.488/0001-79 0018573-98.2015.827.2729 R$ 114,13

DEIWIDY DUARTE PRAZERES 933.839.752-15 0011879-50.2014.827.2729 R$ 473,04

DIEGO BILLARDO CARVALHO CARNEIRO 007.984.421-90 5014064-16.2012.827.2706 R$ 254,07

DIEGO STEFFANI SANTOS RODRIGUES 016.721.911-14 5026450-72.2013.827.2729 R$ 102,95

DOMINGAS PEREIRA DA SILVA 309.623.151-68 0000975-68.2018.827.2716 R$ 1.092,72

E & M - FOMENTO MERCANTIL LTDA. 11.160.051/0001-05 5025773-76.2012.827.2729 R$ 20,50

EDMAR LEMES GARCIA 510.561.001-68 5001111-92.2005.827.2729 R$ 106,00

ELI FERREIRA DE ALMEIDA 302.215.011-34 0022403-10.2016.827.2706 R$ 135,30

ERINALDO DA SILVA SOUSA 013.351.021-24 0034118-48.2014.827.2729 R$ 362,98

ERIVAN DA SILVA RODRIGUES 644.447.401-91 5036038-06.2013.827.2729 R$ 127,00

ERLANE SILVA SANTOS 003.140.531-23 5030475-31.2013.827.2729 R$ 212,36

FRANCISCO PEREIRA RIBEIRO 645.203.231-34 0002790-41.2016.827.2726 R$ 132,30

GASPAR ALVES DE CARVALHO 222.064.502-91 5000008-02.1995.827.2729 R$ 123,50

GENIR NUNES CARVALHO 626.468.181-49 5028665-21.2013.827.2729 R$ 182,98

GRACIMAR PEREIRA DE MORAIS 002.203.251-70 0041911-67.2016.827.2729 R$ 112,07

IDA BARROS GOMES 219.521.831-20 5001355-50.2007.827.2729 R$ 20,50

IVAN DA COSTA OLIVEIRA 138.619.301-10 5014695-85.2012.827.2729 R$ 362,11

JOAO BENEDITO DOS SANTOS 278.260.358-21 5013423-22.2013.827.2729 R$ 322,00

JOAO SOARES DE ANDRADE 083.157.871-87 5000186-68.2010.827.2714 R$ 177,50

JORGE LUIZ FRANCO OLIVEIRA 268.594.833-34 5000074-09.2013.827.2710 R$ 33,50

JOSE ALMIR DE OLIVEIRA FURTADO 360.816.806-06 5004400-23.2011.827.2729 R$ 320,64

JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO 822.868.091-00 5007203-14.2012.827.2706 R$ 49,00

JOSE LUIS CRUZ 281.183.673-04 0000220-17.2018.827.2725 R$ 49,50

JOSE ROMILDO DOS SANTOS 375.606.381-04 0025010-58.2015.827.2729 R$ 666,80

LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA 11.047.506/0001-72 0005531-51.2015.827.2706 23,00

LUCILEIDE GOMES PIMENTEL 977.375.771-49 0000013-19.2016.827.2715 R$ 243,93

LUZIA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA 829.775.001-97 5035288-04.2013.827.2729 R$ 2.227,39

MANOEL RAIMUNDO DIAS COUTINHO 389.027.531-15 0001832-11.2014.827.2731 R$ 1.345,01

MARCELINO LOPES DA SILVA 508.042.271-87 0000277-10.2015.827.2735 R$ 115,72

MARCELINO LOPES DA SILVA 508.042.271-87 0000277-10.2015.827.2735 R$ 115,72

MARCIVANIA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA 930.946.981-15 0006147-49.2018.827.2729 R$ 36,98

MARIA DOS REIS CUNHA 147.649.461-49 0024346-27.2015.827.2729 R$ 138,53

MARIA JOSE DA SILVA BANDEIRA 189.529.761-34 0002546-63.2017.827.2731 R$ 497,30

MARINALVA CAETANO XAVIER RODRIGUES 413.887.711-87 0034094-20.2014.827.2729 R$ 174,16

NILTON CEZAR BARREIRA PARENTE 409.310.991-53 5023537-54.2012.827.2729 R$ 651,85

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 04.104.117/0001-76 5042736-28.2013.827.2729 R$ 55,50

NOVA ERA FAB DE MOVEIS TUBULAR LTDA 00.123.371/0001-60 5000741-45.2007.827.2729 R$ 337,60

PEIXARIA LOPES LTDA 00.622.599/0001-03 0013589-71.2015.827.2729 R$ 132,59


POLIANA FERREIRA DA SILVA 058.865.421-32 0000893-14.2017.827.2735 R$ 284,81

POTIGUAR PECAS LTDA 09.524.428/0001-08 0008961-73.2014.827.2729 R$ 196,38

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA 744.154.501-30 0001358-21.2015.827.2726 R$ 1.170,43

RONES ANTONIO FERNANDES 427.433.381-72 0021863-24.2015.827.2729 R$ 434,62

ROSARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUCOES LTDA

38.136.123/0001-27 0005906-46.2016.827.2729 R$ 35,00

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA COSTA 887.892.171-87 0019806-62.2017.827.2729 R$ 34,00

SERAFINA ANTONIA DOS SANTOS CARNEIRO 586.855.881-20 5013160-11.2013.827.2722 R$ 39,00

SERGIO JESSENI ALVES DA SILVA 527.024.301-63 0021937-02.2015.827.2722 R$ 33,15

TELMA RAMOS DAMASCENO 711.323.171-34 5027747-17.2013.827.2729 R$ 86,67

THIAGO RIBEIRO CORREA 096.042.857-77 0001081-30.2014.827.2729 R$ 2.425,51

TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

03.636.975/0001-07 5002616-40.2013.827.2729 R$ 42,00

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

37.313.475/0001-48 5022296-11.2013.827.2729 R$ 148,10

V R AUTO PECAS LTDA 05.649.144/0001-97 5020581-31.2013.827.2729 R$ 122,50

VALDIVINO FRAGA DE MELO 706.435.558-20 5005967-94.2013.827.2737 R$ 16,25

VALMIR PINTO DE MOURA 460.080.391-49 5016763-71.2013.827.2729 R$ 174,62

VENUZIA M DE S BARRROS 97.344.584/0001-54 5018699-68.2012.827.2729 R$ 19,50

WALMES D ALESSANDRO SOBRINHO 302.627.711-87 5000108-06.2013.827.2735 R$ 76,00

WANDERLUCY SARDINHA BENEDITO 418.258.701-44 0005374-43.2014.827.2729 R$ 542,44

WENCESLAU PEREIRA JUNIOR 058.317.158-33 0001408-32.2015.827.2731 R$ 16,00

WEULIDIANE VIEIRA DA SILVA STRAATMANN 021.308.091-54 5019136-75.2013.827.2729 R$ 19,50


Extratos de portarias de suprimento de fundos PORTARIA Nº: 007/2018-DIGER

AUTOS Nº: SEI: 18.0.000020798-1 CONCEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. SUPRIDOS: Fabiano Gonçalves Marques e Alexandro Gonçalves de Lima RESPONSÁVEL PELO ATESTO: Cláudia Rodrigues Chaves

OBJETO DA PORTARIA: Portaria fundamentada no Decreto Judiciário nº. 330 de 19/12/2012 e nos anexos I, II e III do Decreto Judiciário nº 286/2015 de 06/04/2015, visando à descentralização de recursos próprios (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) por meio de Adiantamento/Suprimento de Fundos/SUFUAU, para atendimento de despesas de pronto pagamento e pequeno vulto para a comarca de ALVORADA-TO.

VALOR CONCEDIDO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 (0100), 3.3.90.36 (0100) e 3.3.90.39 (0100) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA-TO PROGRAMA: Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça

ATIVIDADE: Adiantamento de recursos ao Tribunal de Justiça e Unidades do Poder Judiciário DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2018. PRAZO PARA APLICAÇÃO: Até 90 dias após recebimento pelo responsável. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias após a expiração do prazo de aplicação.

Palmas – TO, 22 de agosto de 2018.

Francisco Cardoso Diretor Geral - TJTO

PORTARIA Nº: 009/2018-DIGER AUTOS Nº: SEI: 18.0.000020571-7 CONCEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

SUPRIDOS: Elias Rodrigues dos Santos e Gerlânia Figueiredo de Oliveira Maia RESPONSÁVEL PELO ATESTO: Adailton Lima Marinho OBJETO DA PORTARIA: Portaria fundamentada no Decreto Judiciário nº. 330 de 19/12/2012 e nos anexos I, II e III do Decreto Judiciário nº 286/2015 de 06/04/2015, visando à descentralização de recursos próprios (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) por meio de Adiantamento/Suprimento de Fundos/SUFUAU, para atendimento de despesas de pronto pagamento e pequeno vulto para a

comarca de GURUPI-TO. VALOR CONCEDIDO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 (0100) e 3.3.90.39 (0100)


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA-TO PROGRAMA: Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça ATIVIDADE: Adiantamento de recursos ao Tribunal de Justiça e Unidades do Poder Judiciário DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2018.

PRAZO PARA APLICAÇÃO: Até 90 dias após recebimento pelo responsável. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias após a expiração do prazo de aplicação. Palmas – TO, 23 de agosto de 2018.

Francisco Cardoso

Diretor Geral – TJ/TO

PORTARIA Nº: 008/2018-DIGER AUTOS Nº: SEI: 18.0.000020568-7 CONCEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

SUPRIDOS: Marcelo Laurito Paro e Luismar Sebastião Luciano Barbosa RESPONSÁVEL PELO ATESTO: Raimunda Melo de Araújo OBJETO DA PORTARIA: Portaria fundamentada no Decreto Judiciário nº. 330 de 19/12/2012 e nos anexos I, II e III do Decreto Judiciário nº 286/2015 de 06/04/2015, visando à descentralização de recursos próprios (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) por meio de

Adiantamento/Suprimento de Fundos/SUFUAU, para atendimento de despesas de pronto pagamento e pequeno vulto para a comarca de COLINAS-TO. VALOR CONCEDIDO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 (0100), 3.3.90.36 (0100) e 3.3.90.39 (0100)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA-TO PROGRAMA: Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça ATIVIDADE: Adiantamento de recursos ao Tribunal de Justiça e Unidades do Poder Judiciário DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2018.

PRAZO PARA APLICAÇÃO: Até 90 dias após recebimento pelo responsável. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias após a expiração do prazo de aplicação. Palmas – TO, 22 de agosto de 2018.

Francisco Cardoso Diretor Geral – TJ/TO

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS Apostilas

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 137/2018 PROCESSO 18.0.000013202-7

CREDENCIANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. CREDENCIADA: Lauana Paula Barbacena Garcia OBJETO: Fica alterado, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, o Termo de Credenciamento nº 137/2018, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Lauana Paula Barbacena Garcia, em virtude da solicitação da Credenciada,

evento 2183858, quanto à mudança do Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar para prestação de serviços na especialidade de psicologia: De: Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar de Paraíso do Tocantins, Comarca de Paraíso do Tocantins e cidade de Pugmil;

Para: Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar de Paraíso do Tocantins, Comarca de Miranorte e cidade de Miranorte. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2018.

Extratos das atas de registro de preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 130/2018

AUTOS ADMINISTRATIVOS 18.0.000003408-4 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP: Nº 55/2018 ORGÃO GERENCIADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FORNECEDOR REGISTRADO: Debrin Brasil Ltda - ME

OBJETO: Registro de preços visando à aquisição futura de materiais (sacola em Nylon) necessários para realização das atividades relativas às edições da Corrida da Justiça. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2018.


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 131/2018 AUTOS ADMINISTRATIVOS 18.0.000003408-4 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP: Nº 55/2018 ORGÃO GERENCIADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

FORNECEDOR REGISTRADO: C. F. da Silva OBJETO: Registro de preços visando à aquisição futura de materiais (panfletos) necessários para realização das atividades relativas às edições da Corrida da Justiça. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário

da Justiça Eletrônico - DJE. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2018. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 132/2018

AUTOS ADMINISTRATIVOS 18.0.000003408-4 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP: Nº 55/2018 ORGÃO GERENCIADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FORNECEDOR REGISTRADO: Ampla Materiais de Limpeza e Hospitalar - EIRELI

OBJETO: Registro de preços visando à aquisição futura de materiais (gelo e água mineral) necessários para realização das atividades relativas às edições da Corrida da Justiça. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 133/2018

AUTOS ADMINISTRATIVOS 18.0.000003408-4 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP: Nº 55/2018 ORGÃO GERENCIADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FORNECEDOR REGISTRADO: Pro 2 Locações de Estruturas - EIRELI

OBJETO: Registro de preços visando à aquisição futura de materiais (lonas vinílica) necessários para realização das atividades relativas às edições da Corrida da Justiça. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 134/2018

AUTOS ADMINISTRATIVOS 18.0.000003408-4 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP: Nº 55/2018 ORGÃO GERENCIADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FORNECEDOR REGISTRADO: Unisul Comércio EIRELI - ME

OBJETO: Registro de preços visando à aquisição futura de materiais (camisetas) necessários para realização das at ividades relativas às edições da Corrida da Justiça. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.


EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 59/2018 PROCESSO 18.0.000015553-1 CONTRATO Nº 137/2018 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONTRATADA: Tocantins Comércio De Material De Informática – Ltda OBJETO: Aquisição de elemento filtrante (refil) para purificador de água, a fim de atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. VALOR: O valor ordinário do presente Instrumento é de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), compreendendo todas as

despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato VIGÊNCIA: Este Contrato terá inicio a partir da data de sua assinatura e terá vigência adstrita ao crédito orçamentário, ressalvado o prazo de garantia dos materiais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 060100 - Funjuris CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06010.02.122.1145.4204 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FONTE DE RECURSOS: 0240



ESMAT Editais

EDITAL nº 067, de 2018 – SEI Nº 18.0.000023479-2 O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação na Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Prática do Direito Privado, a se realizar no

período de 15 de outubro de 2018 a 21 de fevereiro de 2020, mediante as condições determinadas neste Edital e demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue: 1. DADOS GERAIS

Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Prática do Direito Privado Objetivo: Capacitar magistrados e servidores oferecendo uma abordagem pós-positivista de interpretação do Direito das Relações Privadas a fim de fomentar a construção jurídica humanizada e repersonalizada, cuja didática encontra-se afinada com a proposta conjugada do saber teórico com o saber prático.

Período de inscrições: As inscrições acontecerão no período de 11 a 24 de setembro de 2018. Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico esmat.tjto.jus.br Público-Alvo: Magistrados e Servidores – efetivos, comissionados e cedidos – do Poder Judiciário Tocantinense, membros e servidores de órgãos parceiros da Esmat (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública) e

Comunidade Juridica. Carga horária: 360 horas Modalidade: Presencial Local: Sala de Aula da Esmat, em Palmas-TO.

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores. 2. VAGAS 2.1 Quantidade de Vagas: 50

2.2 Distribuição das Vagas:

Público Nº de Vagas

Magistrados do Poder Judiciário Tocantinense 15

Servidores do Poder Judiciário Tocantinense 25

Membros e Servidores dos Órgãos Parceiros da Esmat

Ministério Público Federal 2

Ministério Público Estadual 2

Defensoria Pública 2

Comunidade Juridica 4

2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas; 2.4 No caso de seleção dos alunos, esta será realizada considerando-se a análise curricular e o relatório de inscritos por ordem

de data e horário de inscrição; 2.5 O preenchimento das vagas para a comunidade jurídica dar-se-á por processo seletivo, com realização de prova subjetiva e entrevista, sendo aprovados os 4 primeiros, por ordem de classificação, da maior para a menor nota dos inscritos, conforme itens 6, 7, 8, 9 e 10.

3. PRÉ-REQUISITOS 3.1 Ser bacharel em Direito; 3.2 Ser magistrado do Poder Judiciário do Estado do Tocantins em efetivo exercício; 3.3 Ser servidor – efetivo, comissionado ou cedido – do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

3.4 Ser servidor(a) dos órgãos parceiros da (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública); 3.5 Comunidade Juridica 3.6 Contar com mais de 4 anos para aposentadoria compulsória; 3.7 Assinar Termo de Compromisso de permanecer em atividade funcional no Poder Judiciário Tocantinense, para magistrados e

servidores, após a conclusão do curso, por período correspondente ao da sua qualificação, sob pena de devolução dos valores desembolsados pelo Poder Público (TERMO DE COMPROMISSO – RQ 12.2); 3.8 Assinar Termo de Compromisso com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) de, sempre que demandado por ela, prestar serviços de ensino na área temática do curso (docência, palestra, consultoria etc.), conforme Anexo I;

3.9 Lecionar preferencialmente na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), após a conclusão do presente curso;


3.10 Declarar que disponibilizará o trabalho de conclusão do curso, permitindo a publicação, sem ônus para o Tribunal de Justiça ou para a Esmat, na Revista ESMAT, bem como a inserção do respectivo texto no site da Escola e arquivamento na Biblioteca para consulta pelo público (TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA O REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL – 10.1); 3.11 Declarar estar ciente do inteiro teor da Portaria nº 311, de 18 de maio de 2012, em conjunto com as regras estabelecidas

neste Edital, no que se refere à norma sobre frequência, aproveitamento e desistência, no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense, uma vez que está sujeito à obrigação de repor e indenizar ao erário, em caso de desistência ou abandono, além de cumprir com as demais disposições previstas na aludida Portaria (DECLARAÇÃO LATO SENSU – RQ 12.3); 3.12 Os servidores deverão apresentar anuência do magistrado, perante o qual atua, para frequentar o curso de Pós-Graduação,

devendo o magistrado responsável declarar estar ciente de que o servidor ausentar-se-á do serviço para frequentar o curso (TERMO DE ANUÊNCIA – RQ 12.1); 3.13 Apresentar obrigatóriamente a documentação comprobatória referente aos itens 3.1 Certificado de Conclusão do Curso de Graduação em Direito, 3.2 Certidão ou Declaração de Vínculo emitido pela Diretoria ou Secretaria de Gestão de Pessoas do

Órgão, 3.3 Certidão ou Declaração de Vínculo emitido pela Diretoria ou Secretaria de Gestão de Pessoas do Órgão e/ou 3.4 Certidão ou Declaração de Vínculo emitido pela Diretoria ou Secretaria de Gestão de Pessoas do Órgão Parceiro da Esmat (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública). 4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Os alunos matriculados deverão participar das atividades da Pós-Graduação, no período fixado no calendário do curso; 4.2 As disciplinas do curso serão compostas por atividades à distância, desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, com um percentual de até 20% da disciplina e atividades presenciais, com um percentual de 80%, ambas atividades obrigatórias; 4.3 Todos os alunos matriculados deverão cumprir e desenvolver as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem

e em sala de aula; 4.4 Após a conclusão do núcleo de até 3 disciplinas obrigatórias, os alunos deverão produzir um artigo cientifico com no mínimo 15 laudas e enviar á Coordenação do Curso, como item obrigatório de avaliação a ser computado como nota complementar de cada disciplina, com prazo de até 20 dias, a ser definido em Calendário próprio;

4.5 Só receberão certificado de conclusão os alunos que obtiverem média igual ou superior a 7,0, frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento e aprovação do TCC, o qual deverá ser apresentado em banca de avaliação; 4.6 Para a obtenção do certificado de especialização na Pós-Graduação Lato Sensu Teoria e Prática em Direito Privado, o aluno deverá integralizar 360 horas;

4.7 A justificativa de falta somente é permitida aos portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições que determinem distúrbios agudos, caracterizados por incapacidade física relativa e incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, ocorrências essas de caráter isolado e esporádicos, cuja duração não ultrapasse o máximo ainda admissível para a continuidade do processo pedagógico, devendo ser atestado em laudo médico, emitido por autoridade

competente, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.044, de 1969; 4.8 A acadêmica gestante deverá solicitar a licença gestação e terá direito há 90 dias, a contar do oitavo mês de gestação, nos termos da Lei Federal nº 6.202, de 1975. É necessária a apresentação de atestado médico com definição de início e término do período, o qual deverá ser entregue na Secretaria Acadêmica da Esmat;

4.9 O candidato deverá ainda, ao final, ser aprovado na defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – Estudo de Caso –, pela banca examinadora, presidida pelo professor-orientador e composta por pelo menos outros dois professores, sendo um deles de fora do quadro da Esmat e deste curso, com um número mínimo de 30 laudas e no máximo 50 laudas; 4.10 Não será registrado como carga horária do curso o período de produção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC),

conforme estabelecido na Resolução Esmat nº 152, de 2016, art. 34; 4.11 Os alunos matriculados deverão obrigatoriamente depositar o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) – Estudo de Caso – em até 90 dias, após a conclusão das disciplinas obrigatórias, conforme regras de produção do TCC estabelecidas pela Coordenação do Curso;

4.12 Somente os alunos sem registro de pendências nas disciplinas do curso poderão realizar a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e assim concluir a Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Prática do Direito Privado; 4.13 A orientação para elaboração do Trabalho Final (Estudo de Caso) será feita por professor-orientador indicado pela Coordenação, pelo método à distância e realizada por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);

4.14 O TCC – Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação será elaborado na forma de Estudo de Caso, através de trabalho monográfico, seguindo a seguinte Estrutura do Estudo de Caso - Título; Título traduzido para inglês; Nome do(a) autor(a); Resumo; Palavras-Chave; Abstract; Keywords (não utilizar tradutores automáticos da web); Apresentação; Resumo do Problema; Desenvolvimento do Estudo de Caso; Ações implementadas ou recomendadas; Fundamentação teórica; Conclusão;

Referências (bibliográficas e demais); 4.15 O Trabalho de Conclusão de Curso é de caráter obrigatório para a obtenção do título de especialista, conforme proposto pelo curso para os alunos com curso de graduação completo, e será desenvolvido individualmente; 4.16 Os alunos que não receberem nota mínima no Trabalho Final terão a oportunidade de reapresentá-lo, conforme instruções

do professor responsável pela orientação e correção, em até 30 dias após sua devolução ao aluno; 4.17 Após a aprovação definitiva do trabalho, o aluno o apresentará em banca, de forma presencial, e, em sendo aprovado com nota mínima de 7,0, deverá assinar a ata da defesa e remetê-la com o trabalho final, em mídia digital (com arquivo em Word e PDF), à Secretaria Acadêmica da Esmat;

4.18 As horas destinadas à orientação não entrarão no cômputo da carga horária mínima de certificação do curso;


4.19 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense para nenhuma atividade presencial. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E SUAS ETAPAS PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES – EFETIVOS, COMISSIONADOS E CEDIDOS – DO PODER JUDICIÁRIO TOCANTINENSE, MEMBROS E SERVIDORES DE ÓRGÃOS PARCEIROS DA

ESMAT 5.1 O processo de inscrição será assim constituído de inscrição e análise curricular; 5.1.1 Inscrições no site da Esmat; 5.1.2 Validação da inscrição por meio da entrega da documentação em envelope fechado, indicada nos itens 5.4 e Anexos deste

Edital, identificado com nome, na Secretaria Acadêmica da Esmat, situada na Avenida Theotônio Segurado, Plano-Diretor Norte, AANE 40, QI-01 Lote 03, CEP: 77.006-332, Palmas-TO; 5.1.2.1 A entrega da documentação poderá ser feita por terceiros, no prazo previsto, sendo a entrega e o conteúdo do referido envelope de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato;

5.2 Após a conclusão do período de entrega do envelope, a relação dos inscritos validados será publicada no Diário da Justica Eletrônico: www.tjto.jus.br; 5.3 Os documentos a serem entregues na Esmat deverão constar em envelope fechado identificado com: a) nome completo;

b) público-alvo Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Tocantinense, membros e/ou servidores de órgãos parceiros da Esmat (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública) e Comunidade Juridica. 5.4 Deverão ser entregues em envelope os seguintes documentos: a) Comprovante da inscrição no site da Esmat esmat.tjto.jus.br, gerado em PDF no ato da inscrição;

b) Cópia do diploma de graduação em Direito (ou certidão de conclusão de curso superior emitida em período não superior a 6 meses); c) Cópia autenticada do histórico escolar de graduação em Direito; d) Cópia autenticada da carteira de identidade ou documento equivalente com foto;

d) Cópia autenticada do título de eleitor acompanhado de comprovante da última votação ou de certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; f) Cópia do currículo atualizado da plataforma lattes; g) 1 fotografia atualizada 3 x 4 colorida;

h) Cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino; i) Termo de Compromisso de permanecer em atividade funcional no Poder Judiciário Tocantinense, para magistrados e servidores, após a conclusão do curso, por período correspondente ao da sua qualificação, sob pena de devolução dos valores desembolsados pelo Poder Público (conforme anexo II, disponível na página de inscrição);

j)Termo de Compromisso com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) de, sempre que demandado por ela, prestar serviços de ensino na área temática do curso (docência, palestra, consultoria etc.), disponível na página de inscrição; k) Declaração que disponibilizará o trabalho de conclusão do curso, permitindo a publicação, sem ônus para o Tribunal de Justiça ou para a Esmat, na Revista ESMAT, bem como a inserção do respectivo texto no site da Escola e arquivamento na Biblioteca

para consulta pelo público (disponível na página de inscrição); l) Declaração de estar ciente do inteiro teor da Portaria nº 311, de 18 de maio de 2012, em conjunto com as regras estabelecidas neste Edital, no que se refere à norma sobre frequência, aproveitamento e desistência, no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense, uma vez que está sujeito à obrigação de repor e indenizar ao erário, em caso de desistência ou abandono,

além de cumprir com as demais disposições previstas na aludida Portaria (anexo III, disponível na página de inscrição); m) Os servidores deverão apresentar anuência do magistrado, perante o qual atua, para frequentar o curso de Pós-Graduação, devendo o magistrado responsável declarar estar ciente de que o servidor se ausentará do serviço para frequentar o curso (conforme anexo I, disponível na página de inscrição).

i) A ausência de qualquer um dos documentos relacionados da letra A a M do item 5.4 ocasionará desclassificação imediata do candidato; 5.5 Da avaliação dos títulos para a Análise Curricular 5.5.1 Além dos documentos obrigatórios indicados nas letras de A a M do item 5.4, o candidato deverá apresentar a

documentação necessária para análise curricular, conforme BAREMA a seguir, para fins de classificação dos candidatos:

Item Pontuação

I. Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado). 10 pontos (até 1 curso)

II. Pós-Graduação Lato Sensu. 5 pontos cada (até 2 cursos)

III. Experiência docente na Esmat. 5 pontos cada (até 2 experiências)

IV. Publicação de artigo na Revista ESMAT. 5 pontos cada (até 2 publicações)


V. Certificado de conclusão em curso(s) da Esmat em 2015, 2016, 2017 e 2018 (com mínimo de 30 horas).

2,5 pontos por curso (até 8 cursos)

VI. Formação superior em outras áreas. 5 pontos (até 1 curso)

VII. Experiência comprovada, na área jurídica, por certidão ou declaração, em outros órgãos do Sistema de Justiça do Estado do Tocantins.

2 pontos por semestre (até 5 experiências)

VIII. Experiência comprovada, na área jurídica, por certidão ou declaração, em outros órgãos do Sistema da justiça eleitoral.

2,5 pontos por semestre (até 6 experiências)

IX. Experiência como membro de Banca de Avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC ), (Monografia, Artigo, Estudo de Caso, etc.).

2 pontos por semestre (até 5 experiências)

Total 100 Pontos

5.6 As cópias dos documentos constantes no item 5.4 devem ser autenticadas em Cartório, ou o candidato deverá apresentar o original para conferência pela Secretaria Acadêmica da Esmat no Ato da Matrícula; 5.7 Os eventuais recursos deverão ser endereçados ao diretor geral da Esmat, que os resolverá ou designará ao setor

competente, e entregues na Secretaria Acadêmica da Esmat, mediante recibo, até às 18h do dia 25 de setembro de 2018; 5.8 A classificação será realizada por meio da somatória dos pontos do Barema, e os candidatos serão classificados pela soma dos documentos apresentados, conforme item 4.5 obedecido o número de vagas; 5.9 O resultado final será homologado pelo diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense e divulgado no Diário

da Justiça Eletrônico. 6. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA COMUNIDADE JURÍDICA 6.1. A inscrição no processo seletivo é gratuita; 6.2. Somente serão aceitas inscrições para a seleção feitas pelo site esmat.tjto.jus.br e validadas presencialmente na Secretaria

Acadêmica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), por meio da entrega de cópia do certificado de graduação em Direito e Currículo Lattes atualizado; 6.2.1 A documentação, indicada 5.4 e item 6.2 deste Edital deve ser entregue em envelopes separados (discriminado o item referente) fechado, identificado com nome, na Secretaria Acadêmica da Esmat, situada no Edifício Amaro Empresarial – 103

Norte, Rua NO 11 com Av. NS 01, Lote 02 – Plano-Diretor Norte – CEP: 77001-036 – Palmas-TO; 6.2.2 A entrega da documentação poderá ser feita por terceiros, até às 18h do dia 25 de setembro do corrente ano, sendo a entrega e o conteúdo do referido envelope de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato; 6.3. Será limitado o número de inscrição para a seleção a até 3 vezes o quantitativo de vagas ofertadas à comunidade jurídica,

para formação de cadastro de reserva; 6.4. Concluído o preenchimento do formulário, a confirmação da inscrição no processo seletivo poderá ser impressa logo após sua conclusão com sucesso; 6.5. O processo seletivo dos participantes da comunidade jurídica será constituído de prova subjetiva e entrevista com o

coordenador do curso ou seu substituto eventual, ou professor auxiliar, designado pelo diretor geral da Esmat. 7. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA COMUNIDADE JURÍDICA 7.1 Ser bacharel em Direito; 7.2 Fazer inscrição no processo seletivo no site da Esmat;

7.3 Comprovar o bacharelado em Direito, no qual tenha sido aprovado com média final mínima igual ou superior a 7,0 ou equivalentes, com entrega da cópia do certificado ou documento equivalente, e do currículo atualizado da plataforma Lattes, na Secretaria Acadêmica da Esmat até as 18h do dia 25 de setembro 2018; 7.4 Participar das demais etapas do processo seletivo, quais sejam: prova discursiva e entrevista

8. DO PROCESSO SELETIVO PARA A COMUNIDADE JURÍDICA 8.1 O processo de inscrição será constituído de três etapas:

FASES ATIVIDADE DIA/PERÍODO HORÁRIO

1ª Fase Entrega da documentação indicada 5.4 e item 6.2 deste Edital.

De 10 a 25/9/2018 Das 8h às 12 e das 14h às 18h

2ª Fase Prova Discursiva 28/9/2016 Das 8h30 às 12h

3ª Fase Entrevista 1º/10/2016 Das 8h30 às 12h e das das 14h

às 18h

8.2. A prova discursiva constará de uma redação com o mínimo de 20 e o máximo de 30 linhas, avaliada em até 100 pontos. 8.2.1. Os critérios e pontuação da 2ª fase, prova discursiva, serão:

Critérios de Avaliação da PROVA ESCRITA 10,0


1 Estruturação textual (Introdução, desenvolvimento e conclusão) 1,5

2 Abordagem do tema proposto (fidelidade ao tema, capacidade crítica, argumentativa e de síntese) 6,0

3 Qualidade e rigor da exposição das ideias (clareza, correção de linguagem, coerência e coesão textual) 2,5

8.3. A entrevista será realizada com o coordenador da Pós-Graduação ou com professor(a) indicado(a) por ele, avaliada em até 100 pontos.

8.3.1 Os critérios e pontuação da 3ª fase, entrevista, serão:

Critérios de Avaliação da ENTREVISTA 10,0

1 Capacidade de expressar de maneira clara, objetiva e consistente as teses e experiências acadêmicas ou profissionais relatadas no Currículo Lattes

2,5

2 Capacidade de argumentação sobre suas atividades ou pretensões laboriais ou acadêmicas e a correlação com o

curso de Especialização em Direito Constitucional 2,5

3 Perspectivas de aplicação e de multiplicação do conhecimento do curso 2,5

4 Demonstração de disponibilidade de tempo do candidato para o estudo, pesquisa e demais exigências da Pós-

Graduação em Direito Constitucional 2,5

8.4. A ordem da entrevista, 3ª fase do processo seletivo, será divulgado no Edital de homologação das inscrições. 9. DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA COMUNIDADE JURÍDICA 9.1 Os candidatos às vagas destinadas à comunidade jurídica, serão classificados da seguinte forma:

2ª Fase 3ª Fase Total

Prova Subjetiva Entrevista

100 pontos 100 pontos 200 pontos

9.1.1 A 1ª fase constante no item 8 é eliminatória; 9.1.2 As 2ª e 3ª fases do certame são classificatórias; 9.1.3 A ordem de classificação dos candidatos aprovados será determinada pela soma da pontuação nas 2ª e 3ª fases; 9.1.4 Serão eliminados os candidatos que não entregarem os documentos conforme item 6.2 e os que não obtiverem nota

mínima de 50% dos pontos previstos para as duas fases subsequentes. 10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DA COMUNIDADE JURÍDICA 10.1 Em caso de empate, nas 2ª e 3ª fases, terá preferência o candidato com maior tempo de atuação na área respectiva; 10.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso;

10.3 O resultado final será homologado pelo diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense e divulgado no Diário da Justiça Eletrônico; 10.4 Os eventuais recursos deverão ser endereçados ao diretor geral da Esmat, que os resolverá ou designará ao setor competente, e entregues na Secretaria Acadêmica da Esmat, mediante recibo, até às 18h do dia 3 de outubro de 2018.

11. ESTRUTURA CURRICULAR DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU 11.1 São disciplinas obrigatórias do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Prática em Direito Privado:

Disciplina Carga Horária

Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil 45 horas

Teoria Geral dos Contratos nas Relações de Consumo 45 horas

Metodologia da Pesquisa Jurídica – Estudo de Caso 30 horas

Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos: parte I 45 horas

Teoria Geral do Direito Civil e das Incapacidades 30 horas

Direito de Família 45 horas

Direito das Sucessões 30 horas

Teoria Geral do Direito do Consumidor: parte geral 45 horas

Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos: parte II 45 horas

Teoria Geral do Direito das Relações Privadas – Módulo Interdisciplinar 45 horas

Carga Horária Total 405 horas


Carga Horária de Certificação 360 horas

12. CRONOGRAMA 12.1 Do Processo de Seleção

Etapas Data Horário/Local

Período de Inscrição De 10 a 24/9/2018 Livre – Site da Esmat.

Entrega do Envelope com a Documentação para o Processo de Seleção – Item 5.4

De 10 a 25/9/2018 Das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Divulgação das Inscrições Homologadas 27/9/2018 Livre – Site da Esmat.

Divulgação do Resultado Preliminar 2/10/2018 Diário da Justiça Eletronico e Site da

Esmat.

Prazo para interposição de recurso 3/10/2018 Até as 18h, entrega na Secretaria Acadêmica da Esmat

Divulgação do Resultado Final 9/10/2018 Diário da Justiça Eletronico e Site da Esmat

Período de Matrícula De 9 a 11/10/2018 Das 8h às 12h e das 14h às 18h

12.2 Das Aulas 12.2.1 Para a realização do curso, utilizar-se-á a modalidade presencial, com atividades complementares via Ambiente Virtual de

Aprendizagem - obrigatórias e o desenvolvimento das atividades presenciais acontecerá na sala de aula da Esmat, em Palmas, conforme descrito no cronograma abaixo.

Disciplina Carga-Horária Carga

Horária

Data de Realização –

atividade Presencial Horário das Aulas

EaD Presencial

Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil

15 horas 30 horas 45 horas 15 a 19/10/2018 Das 13h às 18h

Teoria Geral dos Contratos nas Relações de Consumo


Metodologia da Pesquisa Jurídica –

Estudo de Caso 5 horas 25 horas 30 horas 5 a 7/12/2018

Das 8h às 12h10 e

das 13h30 às 17h40

Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos: parte I

15 horas 30 horas 45 horas 6 a 8/2/2019 Das 8h às 12h10 e

das 13h30 às 17h40

Teoria Geral do Direito Civil e das Incapacidades


das 13h30 às 17h40

Direito de Família 15 horas 30 horas 45 horas 10 a 12/4/2019 Das 8h às 12h10 e

das 13h30 às 17h40

Direito das Sucessões 5 horas 25 horas 30 horas 8 a 10/5/2019 Das 8h às 12h10 e

das 13h30 às 17h40

Teoria Geral do Direito do Consumidor:

parte geral 15 horas 30 horas 45 horas 12 a 14/6/2019

Das 8h às 12h10 e

das 13h30 às 17h40

Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos: parte II


Teoria Geral do Direito das Relações Privadas – Módulo Interdisciplinar


das 13h30 às 17h40

Período de Orientação e Produção do

TCC – Estudo de Caso – Livre Livre 14/6 a 3/11/2019

Data de Entrega do TCC – Estudo de Caso – aprovado pelo(a) orientador(a)

Livre Livre 13/12/2019

Bancas de Apresentação do TCC – Estudo de Caso –

Livre Livre 10 a 21/2/2020


Carga Horária Total 405 horas

Carga Horária de Certificação 360 horas

13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 311, de 2012, publicada no DJ nº 2.879, de 23 de maio de 2012;

13.2 Desde a inscrição até o início das atividades do curso, o inscrito deverá acompanhar convocações e comunicados por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins www.tjto.jus.br e pelo site da Esmat esmat.tjto.jus.br;

13.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail [email protected]; 13.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o inscrito à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por

motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei; 13.5 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 7 de setembro de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS Diretor Geral da Esmat

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro, para os fins de direito que se fizerem necessários, o meu compromisso de, sempre que demandado pela Escola

Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), prestar a ela serviços de ensino (docência, palestra, consultoria etc) na área temática do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em _________________________________, como forma de compensação pelo investimento realizado pelo Poder Público.

Palmas-TO, _____ de___________________ de _______.

_____________________________________ Assinatura do (a) magistrado (a)

EDITAL nº 068, de 2018 – SEI Nº 18.0.000023567-5

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação na Pós-Graduação Lato Sensu em Estado de Direito e Combate à Corrupção -Turma II,

a se realizar no período de 17 de outubro de 2018 a 6 de dezembro de 2019, mediante as condições determinadas neste Edital e demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue: 1. DADOS GERAIS Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Estado de Direito e Combate à Corrupção – Turma II.

Objetivo: Oferecer um curso de Pós-Graduação voltado para o estudo e discussão, no mais elevado nível, do fenômeno da corrupção, considerado o papel da sociedade e das instituições no seu combate, compreendendo, em igual medida, o estudo dos mecanismos institucionais de seu enfrentamento na atualidade. Esse estudo permitirá a capacitação dos profissionais da área jurídica, por meio de um rol de disciplinas de caráter teórico e prático, absolutamente indispensáveis à compreensão do seu

objeto de estudo. Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período 11 a 24 de setembro de 2018. Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/esmat e por indicação por ofício, de acordo com os itens 2.3;

Públicos-Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense e membros e servidores dos órgãos parceiros descritos no item 2.1. Carga horária: 360 horas Modalidade: Presencial

Local: Palmas Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores. 2. VAGAS

2.1 Serão destinadas 55 vagas para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense, para membros e servidores dos seguintes órgãos parceiros, conforme discriminado abaixo:

Magistrados 10


Servidores Poder Judiciário 9

Ministério Publico Federal 3

Ministério Público Estadual 10

Procuradoria Geral do Município 3

Polícia Rodoviária Federal 2

Defensoria Pública 3

Polícia Civil 3

Polícia Federal 3

Tribunal de Contas do Estado 3

Controladoria Geral da União – regional do Tocantins 3

Tribunal Regional Eleitoral 3

TOTAL 55

2.2 O preenchimento das vagas para magistrados e servidores dar-se-á por ordem de inscrição no site www.tjto.jus.br/esmat; 2.3 As vagas para os órgãos parceiros discriminadas na tabela acima serão preenchidas por indicação dos respectivos órgãos, via ofício, destinado ao diretor geral da Esmat;

2.4 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo, poderão ser distribuídas para outras instituições integrantes do sistema de justiça, de acordo com as solicitações encaminhadas à coordenação do curso pelo e-mail [email protected]. 3. PRÉ-REQUISITOS 3.1 Ser magistrado do Poder Judiciário Tocantinense;

3.2 Ser servidor do Poder Judiciário Tocantinense; 3.3 Ser membro ou servidor do Ministério Público Federal, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.4 Ser membro ou servidor do Ministério Público do Estado do Tocantins, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.5 Ser membro Procuradoria Geral do Município, devidamente indicado conforme item 2.3;

3.6 Ser da Polícia Rodoviária Federal, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.7 Ser membro ou servidor da Defensoria Pública, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.8 Ser da Polícia Civil do Estado do Tocantins, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.9 Ser da Polícia Federal, devidamente indicado conforme item 2.3;

3.10 Ser do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.11 Se servidor da Controladoria Geral da União – regional do Tocantins, devidamente indicado conforme item 2.3; 3.12 Ser do Tribunal Regional Eleitoral, devidamente indicado conforme item 2.3; 4. DA INSCRIÇÃO E REQUISITOS PARA A ADMISSÃO

Da Inscrição 4.1 As inscrições serão realizadas no período de 11 a 24 de setembro de 2018; 4.2 Somente serão aceitas inscrições de magistrados e servidores feitas pelo site www.tjto.jus.br/esmat e validadas presencialmente na Secretaria Acadêmica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT);

4.3 Concluído o preenchimento do formulário, a confirmação da inscrição poderá ser impressa logo após sua conclusão com sucesso, sendo que sua validação está condicionada à entrega da documentação, conforme itens 5.3 e 5.4; 4.4 As demais vagas constantes no item 2.1 deverão ser preenchidas por indicação, conforme descrito nos itens 2.3; 4.5 A confirmação das inscrições para as vagas constantes nos itens 2.3 também estão condicionadas à entrega da

documentação, conforme itens 5.3 e 5.4; 4.6 O candidato que não entregar a documentação para validação da inscrição do processo seletivo, nos termos e prazos assinalados nos itens 5.1.2.1 e 5.1.2.2 será considerado como não inscrito no presente certame; 4.7 A inscrição é gratuita; 4.8 Será limitado o número de inscrição em até 3 vezes o quantitativo de vagas ofertadas para magistrados e servidores, para

formação de cadastro de reserva; 4.9 No caso de desistência de algum inscrito, conforme previsto nos itens 10.2 e 10.3, deste edital, os candidatos do cadastro de reserva serão convocados por e-mail, até o primeio dia de aula do curso; 4.10 A desistência após o início do curso, ou a reprovação por falta, implicará penalidades previstas no Regimento Interno da

Esmat e na Portaria nº 311, de 2012, publicada no DJ nº 2.879, de 23 de maio de 2012. Dos Requisitos para Admissão 4.11 Ser magistrado do Poder Judiciário do Estado do Tocantins em efetivo exercício, com inscrição realizada pelo site da Esmat e entrega de documentos para validação;

4.12 Ser servidor do Poder Judiciário Tocantinense, com inscrição realizada pelo site da Esmat e entrega de documentos para validação; 4.13 Ser servidor de órgão parceiro, devidamente indicado via ofício, conforme descrito nos itens 2.1 e 2.3 e entrega de documentos para validação;

4.14 Assinar Termo de Compromisso de permanecer em atividade funcional no Poder Judiciário Tocantinense, para magistrados e servidores, após a conclusão do curso, por período correspondente ao da sua qualificação, sob pena de devolução dos valores desembolsados pelo Poder Público (TERMO DE COMPROMISSO – RQ 12.2);


4.15 Assinar Termo de Compromisso com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) de, sempre que demandado por ela, prestar serviços de ensino na área temática do curso (docência, palestra, consultoria etc.), (conforme Anexo I); 4.16 Lecionar preferencialmente na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), após a conclusão do presente curso;

4.17 Declarar que disponibilizará o trabalho de conclusão do curso, permitindo a publicação, sem ônus para o Tribunal de Justiça ou para a Esmat, na Revista ESMAT, bem como a inserção do respectivo texto no site da Escola e arquivamento na Biblioteca para consulta pelo público (anexo V); 4.18 Declarar estar ciente do inteiro teor da Portaria nº 311, de 18 de maio de 2012, em conjunto com as regras estabelecidas

neste Edital, no que se refere à norma sobre frequência, aproveitamento e desistência, no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense, uma vez que está sujeito à obrigação de repor e indenizar ao erário, em caso de desistência ou abandono, além de cumprir com as demais disposições previstas na aludida Portaria (anexo IV); 4.19 Os servidores deverão apresentar anuência do magistrado, perante o qual atua, para frequentar o curso de Pós-Graduação,

devendo o magistrado responsável declarar estar ciente de que o servidor ausentar-se-á do serviço para frequentar o curso (conforme anexo I). 5. DO PROCESSO E SUAS ETAPAS

1.

1. O processo de inscrição será assim constituído de:

5.1.1 Inscrições no site para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense; 5.1.2 Validação da inscrição (entrega de documentação em envelope fechado de todos os incritos, até mesmo por indicação); 5.1.2.1 A documentação, indicada nos itens 5.4 e Anexos deste Edital, deverá ser entregue em envelope fechado, identificado com nome, na Secretaria Acadêmica da Esmat, situada na Avenida Theotônio Segurado, Plano-Diretor Norte, AANE 40, QI-01,

Lote 03 - CEP: 77006-332 - Palmas-TO, até as 18h do dia 24 de setembro de 2018; 5.1.2.2 A entrega da documentação poderá ser feita por terceiros, no prazo previsto, sendo a entrega e o conteúdo do referido envelope de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato; 5.2 A relação dos inscritos será publicada no Diário da Justica Eletrônico: www.tjto.jus.br;

5.3 Os documentos a serem entregues na Esmat deverão constar em envelope fechado identificado com: a) nome completo; 5.4 Deverão ser entregues em envelope os seguintes documentos: a) Comprovante da inscrição no site da Esmat www.tjto.jus.br/esmat, gerado em PDF no ato da inscrição, quando magistrado e

servidor do Poder Judiciário Tocantinense; b) Cópia do ofício de indicação para os demais públicos-alvo; c) Cópia do diploma de graduação em Direito (ou certidão de conclusão de curso superior emitida em período não superior a 6 meses);

d) Cópia do histórico escolar de graduação em Direito; e) Cópia da carteira de identidade ou documento equivalente com foto; f) Cópia do título de eleitor acompanhado de comprovante da última votação ou de certidão de quitação com a justiça eleitoral; g) Cópia do currículo atualizado da plataforma lattes;

h) 1 fotografia atualizada 3 x 4 colorida; i) Cópia do documento militar, se do sexo masculino; 5.5 As cópias dos documentos constantes no item 5.4 devem ser autenticadas em cartório ou o candidato deverá apresentar o original para conferência pela Secretaria Acadêmica da Esmat;

5.6 Os eventuais recursos deverão ser endereçados ao diretor geral da Esmat, que os resolverá ou designará ao setor competente, e entregues na Secretaria Acadêmica da Esmat, mediante recibo, até às 18h do dia 24 de setembro de 2018; 5.7 O resultado final será homologado pelo diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense e divulgado no Diário da Justiça Eletrônico.

6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1 Os candidatos às vagas de magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense serão classificados de acordo com a ordem de inscrição no site da Esmat, após validação dos documentos constantes no item 5.4; 6.2 Os candidatos às demais vagas constante no item 2.1 serão classificados de acordo com a indicação, conforme descrito no

item 2.3 e com a validação dos documentos constantes no item 5.4. 7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulos Estrutura

MÓDULO I

Tema INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO FENÔMENO DA CORRUPÇÃO

Professor Flávio Cardoso Pereira

Dias 17 e 18 de Outubro de 2018

Conteúdo Programático

Causas do fenômeno da corrupção;

Sociedade e corrupção; A corrupção nas instituições públicas;


Origens históricas da corrupção brasileira; A infiltração da corrupção ante os agentes públicos; Mecanismos de combate à corrupção;

Práticas mais comuns de corrupção; O custo da corrupção para a economia brasileira; Corrupção e instituições políticas; A corrupção e o crime organizado;

A corrupção no plano internacional; A educação como forma de prevenção da corrupção.

Carga Horária 15 horas-aula

MÓDULO II

Tema ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

I

Professora Flávio Cardoso Pereira

Dias 18 e 19 de Outubro de 2018


Aspectos principais das organizações criminosas; Estrutura das organizações criminosas;

Divisão de tarefas; Membros das organizações criminosas; Participação de agentes públicos nas organizações criminosas; Extensão e domínio das organizações criminosas; Diversificação das atividades das organizações criminosas;

Organizações criminosas nacionais e transnacionais; Principais atividades das organizações criminosas; O combate às organizações criminosas no Direito Comparado.


MÓDULO III

Tema ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO E NA VIDA PÚBLICA

Professor Alexandre Sérgio da Rocha

Dias 28 e 29 de novembro de 2018


Princípios primordiais da Filosofia Ocidental; A soberania Constitucional;

Princípios e Poderes da Administração Pública; Princípios Éticos; A Dialética da Verdade: síntese da filosofia ocidental; Ordem Natural da Verdade e Corrupção;

Avaliação do Módulo.


MÓDULO IV

Tema INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CASOS DE CORRUPÇÃO

Professor Márcio Adriano Anselmo

Dia 29 e 30 de novembro de 2018


Ação controlada.

Transposição de fronteiras. Ação controlada e entrega vigiada. Infiltração de agentes. Agente infiltrado e agente provocador.

Requisitos para a infiltração. Fases da infiltração policial. Limites à atuação do agente infiltrado. Direitos do agente infiltrado.

Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

Interceptação telefônica e telemática;


Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.


MÓDULO V

Tema ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

II

Professor Alexander Araújo de Souza

Dia 12 e 13 de dezembro de 2018


“Força-tarefa” para o combate às organizações criminosas; Estrutura estatal para o combate às organizações criminosas;

As organizações criminosas e o tratamento conferido pela legislação brasileira;

A corrupção e suas relações com as organizações criminosas; Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado

Transnacional; Formas legais de combate às organizações criminosas; Organizações criminosas econômicas;

A lei de proteção a vítimas e testemunhas.


MÓDULO VI

Tema PREVENÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO


Dias 13 e 14 de dezembro de 2018


A corrupção no Brasil;

Políticas de prevenção à corrupção; A educação como forma de prevenção à corrupção;

Medidas de prevenção à corrupção no Direito Comparado.


MÓDULO VII

Tema COLABORAÇÃO PREMIADA I

Professor Américo Bedê Freire Júnior

Dias 20 e 21 de fevereiro de 2019


Tribunal do Júri e colaboração premiada; Colaboração premiada e princípios constitucionais penais Lei

nº 12.850, de 2013; Sigilo do acordo de colaboração premiada; Direitos do Colaborador; Colaboração premiada e acordo de Leniência (Lei nº 12.529,

de 2011);

Acordo de Leniência e Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).


MÓDULO VIII

Tema COLABORAÇÃO PREMIADA II

Professor Roberson Pozzobon



Tribunal do Júri e colaboração premiada; Colaboração premiada e princípios constitucionais penais Lei

nº 12.850, de 2013; Sigilo do acordo de colaboração premiada;

Direitos do Colaborador; Colaboração premiada e acordo de Leniência (Lei nº 12.529,

de 2011); Acordo de Leniência e Lei nº 12.846, de 2013 (Lei


Anticorrupção).


MÓDULO IX

Tema ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA CORRUPÇÃO

Professor Riccardo Cappi

Dias 20 e 21 de março de 2019


Criminologia: conceito, objeto e funções; Correntes criminológicas; As Escolas Penais: Escola Clássica, Escola Antropológica e

Escola Crítica; A responsabilidade penal do criminoso; Conceito de crime e criminoso; Correntes Sociológicas do Direito Penal;

Política criminal e criminologia; Garantismo penal; Minimalismo; Abolicionismo;

Direito penal do inimigo; Criminologia e corrupção; Aspectos criminológicos da corrupção.


MÓDULO X

Tema O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU PAPEL NA LUTA CONTRA A

CORRUPÇÃO

Professor Douglas Fischer



O Ministério Público; Disciplina Constitucional;

Papéis e atribuições do Ministério Público; O Ministério Público e o seu Papel Institucional; Ação Penal; A tutela de interesses difusos e coletivos;

A atuação do Ministério Público na esfera penal; O papel do Ministério na investigação; A atuação do Ministério Público no Combate à Corrupção e à

improbidade administrativa;

Casos emblemáticos; O enfrentamento da corrupção pelo Ministério Público no

Brasil: avanços e perspectivas.


MÓDULO XI

Tema INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS NOS CASOS DE CORRUPÇÃO


Dias 10 e 11 de abril de 2019


Ação controlada; Transposição de fronteiras; Ação controlada e entrega vigiada;

Infiltração de agentes; Agente infiltrado e agente provocador; Requisitos para a infiltração; Fases da infiltração policial;

Limites à atuação do agente infiltrado; Direitos do agente infiltrado; Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou

acústicos;


Interceptação telefônica e telemática;



MÓDULO XII

Tema METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – PARTE I

Professor Patrícia Medina



Ciência, revoluções científicas e crise da razão no século XX; Interdisciplinaridade como reação à concepção cartesiana de

ciência; Produção do conhecimento em direito; Pesquisa, ação e compreensão; Os vários métodos de pesquisa;

A pesquisa: conceito, classificação, métodos; As etapas da pesquisa: levantamentos de dados, registro de

dados, registro de informações e redação do relatório; A elaboração de um projeto de pesquisa em estrutura e

conteúdo; A produção de artigos científicos e critérios para apresentação

do trabalho científico.


CONTINUAÇÃO DO MÓDULO XII

Tema METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – PARTE II


Dias 15 e 16 de maio de 2019


O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e suas especificidades;

A escolha do referencial teórico;

As normas da ABNT aplicadas à pesquisa; Metodologia da pesquisa; A busca do método científico; Elaboração de um trabalho acadêmico;

Etapas de elaboração do trabalho; Etapas: definição do tema, sumário, objetivo geral, objetivos

específicos, hipótese, problema, justificativa, revisão de literatura, referências e cronograma.


MÓDULO XIII

Tema CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Professor Marcelo Batlouni Mendroni


Conteúdo programático

Conceito de Direito Penal Econômico; Lavagem e dinheiro;

Corrupção e lavagem de dinheiro; Efeitos da delinquência econômica; Criminalidade econômica e crime organizado; Os crimes de colarinho branco;

O crime de lavagem de dinheiro; Características do crime de lavagem; Técnicas do crime de lavagem de dinheiro; Bem jurídico-penal protegido;

A punição do crime de lavagem de dinheiro; A Lei nº 9.613, de 1998; Disposições processuais da lei; Efeitos da condenação;


Destinação dos bens oriundos do crime; As pessoas jurídicas sujeitas à lei; Obrigação de identificação dos clientes e manutenção dos

registros; Comunicação das operações financeiras; O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); A responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas;

Lavagem de dinheiro e a criminalidade internacional; Esquemas internacionais de corrupção e lavagem de dinheiro.

Carga-horária 15 horas-aula

MÓDULO XIV

Tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA I

Professor Marcia Nool Barbosa

Dias 12 a 13 de junho de 2019



Infiltração de agentes; Agente infiltrado e agente provocador; Requisitos para a infiltração; Fases da infiltração policial; Limites à atuação do agente infiltrado;

Direitos do agente infiltrado; Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou

acústicos; Interceptação telefônica e telemática;



MÓDULO XV

Tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA II

Professor Gustavo Senna Miranda

Dias 13 e 14 de junho de 2019



Infiltração de agentes; Agente infiltrado e agente provocador; Requisitos para a infiltração; Fases da infiltração policial;

Limites à atuação do agente infiltrado; Direitos do agente infiltrado; Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou

acústicos;

Interceptação telefônica e telemática; Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e

informações.


MÓDULO XVI

Tema INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO COMPLIANCE

Professor Carla de Carli

Dias 21 e 22 de agosto de 2019

Conteúdo Programático Compliance; Conceito; Compliance e medidas de combate à corrupção;


Portais anticorrupção; Participação cidadã.

Objetivo Específico do Módulo

Proporcionar aos discentes instrumentos para a efetiva compreensão e aprendizagem do fenômeno da corrupção.

Familiarizar os alunos com os termos e conceitos próprios à matéria, aplicando-os nas construções teóricas e

práticas em sala de aula. Confrontar os dispositivos normativos em estudo com a

realidade social, política e econômica brasileira, possibilitando aos alunos uma análise crítica sobre o

sistema. Estimular a argumentação e o raciocínio jurídico em sala

de aula, através da aplicação de técnicas de ensino-aprendizagem e do incentivo à participação efetiva dos

alunos. Buscar a interpretação dos dispositivos legais estudados

à luz da Constituição Federal, analisando, ainda, as relações intrínsecas com as outras disciplinas do Direito;

Engendrar discussões e debates em sala de aula através da proposição de problemas e estudo de casos.


MÓDULO XVII

Tema CRIMINAL COMPLIANCE




Criminal compliance; Profissionalização dos servidores públicos e inovações

tecnológicas; A função dos programas de compliance no processo de

prevenção da corrupção; A prevenção da corrupção no ambiente empresarial.

15 horas-aula 15 horas-aula

MÓDULO XVIII

Tema CONTRATAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS NO BRASIL

Professor Elida Graziani

Dias 18 e 19 de setembro de 2019


A contratação pública no Brasil; Lei nº 8.666, de 1993;

Licitações e contratos da Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Das obras e serviços;

Dos serviços técnicos profissionais especializados;

Das compras;

Das alienações; Das modalidades, limites e dispensas; Da habilitação; Dos registros cadastrais;

Do procedimento e julgamento;

Dos contratos; Formalização, Alteração e Execução dos Contratos;


Inexecução e Rescisão dos contratos; Sanções administrativas e tutela judicial; Crimes e Penas;

Processo e Procedimento Judicial;

Recursos Administrativos.

Metodologia Aula expositiva-dialogada


MÓDULO XIX

Tema CONTRATAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA EUROPA

Professor José Mouraz Filho



A contratação pública na Europa; Licitações e contratos da Administração Pública: experiência

portuguesa; Princípios da Administração Pública na Europa;

Das obras e serviços; Dos serviços técnicos profissionais especializados; Compras, Alienações, modalidades, limites e dispensas; Contratação pública: habilitação e registros cadastrais;

Contratos Públicos: Alteração e Execução dos Contratos;

O combate à corrupção nas obras públicas: exemplo europeu.


MÓDULO XX

Tema O COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES

Professor Marcelo André de Azevedo

Dias 23 e 24 de outubro de 2019


Crimes praticados por prefeitos e vereadores. Decreto Nº 201/67. Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida

consolidada. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com

os limites. Não anular os efeitos de operação de crédito irregular.

Não liquidação de operação de crédito por antecipação. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída

anteriormente. Captar recursos antecipando receita tributária por fato gerador

futuro. Destinação de recursos provenientes da emissão de título para

finalidade diversa da prevista em lei.

Transferência voluntária em desacordo com a lei.


MÓDULO XXI

Tema A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO

Professor José Laurindo de Souza Neto



1. 1. A estrutura do Poder Judiciário no Brasil.

2. Justiça Estadual e Federal. 3. Garantias constitucionais asseguradas ao Judiciário. 4. A definição de competências e atribuições ao Poder

Judiciário.

5. Ativismo Judicial.


6. O papel do Judiciário nos crimes de corrupção.


MÓDULO XXII

Tema RESPONSABILIDADE PENAL NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS:

AUTORIA, DOMÍNIO DO FATO E CEGUEIRA DELIBERADA.

Professor Carlos Eduardo Adriano Japiassú



Organizações criminosas; Teoria do Crime;

Concurso de Pessoas; Conceito de organização criminosa; Responsabilidade penal nas organizações criminosas; Autoria;

Domínio do fato;

Cegueira deliberada.


MÓDULO XXIII

Tema CORRUPÇÃO E SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL

Professor Ana Cláudia Santano



Sistema Penal Eleitoral; Direito Penal Eleitoral; Crimes Eleitorais; Corrupção e sistema político-eleitoral;

Breves introduções sobre corrupção eleitoral; Financiamento de campanhas: limites de doações; limites de

gastos; captação ilícita de recursos; Aspectos gerais da captação ilícita de sufrágio (compra de

votos); Condutas vedadas a agentes públicos; Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins

eleitorais (art. 30-A, Lei 9.504/97);

Ação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei 9.504/97);

Ação por conduta vedada a agentes públicos (art. 73 a 78, Lei 9.504/97).


MÓDULO XXIV INTERDISCIPLINAR

Tema DIREITO E COMBATE À CORRUPÇÃO I

Professor Alexandre Fragoso

Dias 20 e 21 de novembro 2019


EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

Sociedade do risco e sua influência no Direito Penal Particularidades do Direito Penal Moderno

Conceito de Direito Penal Econômico Estudo de casos

TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – I

Crimes contra a administração pública: linhas gerais Tipos penais referentes à corrupção

Crimes de responsabilidade praticados por prefeitos Panorama sobre o chamado dever de informação Estudo de casos


TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II

Imputação objetiva Aplicação da teoria do domínio do fato aos crimes funcionais:

crítica à jurisprudência Reflexões sobre a pena: cominação e dosimetria

Estudo de casos


MÓDULO XXV INTERDISCIPLINAR

Tema DIREITO E COMBATE À CORRUPÇÃO II

Professor André Peixoto de Souza



Aspectos interdisciplinares relacionados à corrupção; Estudos de casos;

Aspectos teórico-práticos relacionados à corrupção.


TCC

Defesa de artigo científico

Dias 04, 05 e 06 Dezembro de 2019

Carga Horária Total 360

7.1 PROFESSORES

Nome FLÁVIO CARDOSO PEREIRA

Titulação Pós-Doutor

Síntese do Currículo

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (1992). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra-Portugal (2014). Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha (2012). Promotor de Justiça no Estado de Goiás desde 1994. Nos últimos

anos trabalha principalmente com os seguintes temas: Combate à Corrupção; Investigação Criminal; Criminalidade Organizada; Infiltrações Policiais e Entregas Controladas; Equipes Conjuntas de Investigação Criminal; Lavagem de Capitais; Terrorismo; Cooperação Jurídica Internacional no Âmbito Penal; e Teoria Geral da Prova Penal.

Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4432827Z6

Nome ALEXANDRE SÉRGIO DA ROCHA

Titulação Doutor


Possui graduação em Física (bacharelado) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1964) e doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Aposentado da UFRJ, etualmente é professor da Faculdade Ruy Barbosa - DeVry Brasil, em Salvador, Bahia. Foi representante do Brasil e. posteriormente, por mais de 10 anos, professor visitante do Inter-

American Defense College, em Washington, DC. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Estratégia, atuando principalmente nos seguintes temas: estratégia, operações militares, poder aerospacial, organização das forças armadas e cultura institucional. No ensino, tem-se dedicado às disciplinas de Metodologia da Pesquisa e de Filosofia, Hemenêutica e Ética.

Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706994T6

Nome AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

Titulação Doutor


Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1997), mestrado em Direitos

e Garantias Constitucionais Fundamentais - Faculdades de Vitória (2004) e doutorado em Direitos Fundamentais - Faculdades de Direito de Vitória (2014). Atualmente é Professor titular do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da - Faculdades de Vitória e Professor da graduação da FDV/ES. Atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, direito constitucional,

direito penal, principios constitucionais processo penal . Ex-Promotor de Justiça/ MA aprovado em 1 lugar, ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz Federal Titular em Vitoria /ES aprovado em 1 lugar no 8 concurso do TRF da 2 região. Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4281687T6


Nome ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA

Titulação Doutor


Promotor de Justiça no Rio de Janeiro (membro do GAECO). Graduado em Direito pela

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1998), Mestre em direito processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005). Doutor em direito penal e filosofia do direito pela Università degli studi Roma Ter. Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4361462Y4

Nome ROBERSON POZZOBON

Titulação Mestre


Procurador da República em Curitiba/PR (Ministério Público Federal). Integrante da Força-Tarefa

Lava Jato desde 2014. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2010). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2007). Foi Delegado de Polícia no Paraná (2008-2011). Por sua atuação na Operação Lava Jato recebeu o

Prêmio "Prosecutor of the year", da Global Investigations Review - GIR (2015); o Prêmio Anticorrupção, da Transparência Internacional (2016); o Prêmio Innovare, na categoria "Ministério Público" (2016); o Prêmio CNMP, na categoria "Redução da Corrupção" (2016); o Prêmio AJUFE "Boas Práticas de Gestão para a Eficiência da Justiça Federal" (2016); e o IV Prêmio da República,

"Hors Concours", da Associação Nacional de Procuradores da República (2016). Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4230235H8

Nome MÁRCIA NOLL BARBOZA

Titulação Doutora


Procuradora Regional da República (PRR – 3ª Região). Investigadora certificada pela Association of Certified Fraud Examiners (2015). Mestre e Doutora em Direito, com pesquisa pós-doutoral na Universidade Panthéon-Sorbonne, Paris (2010-2013). Diversos estudos e publicações na área de

ética pública e combate à corrupção. Colaboradora na ONU e na Unesco (2010-2015) nas áreas de modernização da administração pública, regime dos funcionários internacionais e investigação de fraudes e outros desvios funcionais. Fonte: Evento nº 1290669 – autos SEI nº 17.0.000000126-0

Nome PATRÍCIA MEDINA

Titulação Doutora


Doutora em Educação pela Universidade Federal de Goiás na linha de cultura e processos

educacionais. Mestre em Educação, área de concentração Administração de Sistemas Educacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela Fundação Universidade Federal do Tocantins e Pedagogia com habilitação em supervisão escolar e docência das disciplinas pedagógicas do magistério pela Faculdade Porto Alegrense de

Educação Ciências Humanas e Letras. Docente no ensino superior, desde 1988. Professora da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), desde maio de 2003, vinculada à área de Planejamento e Gestão. Pesquisadora da linha Gestão, Cidades e Sustentabilidade do curso de Administração da UFT e do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Fenomenologia (NEPEFE), da

UFG; coordenadora do Programa Educação Não Escolar: sujeitos, contextos, caminhos; docente de disciplinas de didática do ensino superior em programas de Pós-Graduação da UFT e do Mestrado Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT-ESMAT. E, desde 2010, docente do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR).

Fonte: Lattes: http://lattes.cnpq.br/2860664409387797

Nome CARLA VERÍSSIMO DE CARLI


Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1988). Advogou de 1989 até março de 1994. Em abril de 1994 assumiu o cargo de

Procuradora da República, no Ministério Público Federal. Atualmente é Procuradora Regional da República na 4ª Região, lotada em Porto Alegre/RS. É mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2006) , Especialista em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo pela Universidade de Salamanca (2013). Doutora em Direito pela UFRGS (2016) e doutora do Programa de Doctorado

Estado de Derecho y Gobernanza Global da Universidade de Salamanca (2016)


Fopnte. http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753781Y2

Nome RICCARDO CAPPI


Doutor em Criminologia - Université Catholique de Louvain (2011), mestrado em Ciências

Econômicas - Université Catholique de Louvain (1988), graduação em Licenciatura para Habilitação para Ensino pela Universidade Católica de Louvain (1992), graduação em Criminologia - Université Catholique de Louvain (1992), . Atualmente é professor titular da Universidade do Estado da Bahia, professor colaborador da Universidade Federal da Bahia, professor colaborador da Universidade

Federal do Recôncavo da Bahia e professor titular da Universidade Estadual de Feira de Santana. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Criminologia, atuando principalmente nos seguintes temas: criminologia, direitos humanos, delinquência juvenil, racionalidade penal moderna e educação.

Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4123441E8

Nome MARCELO BATLOUNI MENDRONI

Titulação Doutor


Possui doutorado em Direito - Universidad Complutense de Madrid (2000). Pós -doutorado na Università di Bologna (2006-2007). Atualmente é 59ª promotor de justica criminal da capital do Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal e Direito Penal. Especializado no trabalho contra Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro e crimes

econômicos. Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4763304D4

Nome JOSÉ ANTÔNIO MOURAZ FILHO

Titulação Doutor


Licenciado em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Pós-Graduado em Direito Penal Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Mestre em Ciências Jurídico-Criminais (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Doutor em Direito,

Justiça e Cidadania (Faculdade de Direito e Economia da Universidade de Coimbra). Juiz, desde 1987, tendo desempenhado funções nos Tribunais de Aveiro, Viseu, Vouzela, Oliveira do Bairro, Coimbra, Santa Maria da Feira, Anadia, Figueira da Foz, Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, Tribunal da Relação de Coimbra, Tribunal da Relação do Porto e Tribunal de Contas,

2012. Docente da área Penal do Centro de Estudos Judiciários (2002-2004). Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária – Direcção Central do Combate à Corrupção e à Criminalidade Económica e Financeira (2004-2006). Fonte: Evento nº 15322539 – Autos SEI nº 17.0.000014869-5

Nome CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ

Titulação Doutor


Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992). Mestre em Direito pela

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002). Fez estágio pós-doutoral na University of Warwick (2009). Atualmente é professor associado da Universidade Federal do Rio de Janeiro; professor associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e coordenador do Programa de Pós-Graduação em

Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade Estácio de Sá. Professor conferencista do curso de Master Droit de l’Exécution de Peines et Droit de l’Hommes, organizado pelas Universidades de Bordeaux IV, de Pau et des Pays de l’Adour e École Nationale de Administration Penitentiaire (ENAP), em Agen, na França. É secretário geral da Association Internationale de Droit Penal

(AIDP). Presidente Honorário do Grupo Brasileiro da AIDP. Vice-Presidente do Comitê Internacional de Penalistas Francofônicos e membro do Conselho Diretor do Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali (ISISC), em Siracusa/Itália. Membro da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do

Brasil. Foi conselheiro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça (2008-2012), foi professor convidado da Loyola University, de Nova Orleans, Estado Unidos e prestou consultoria técnica ao Fundo Monetário Internacional (FMI), em matéria de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (2006).

Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4774685Y8


Nome ANA CLÁUDIA SANTANO

Titulação Doutora


Professora-Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito no Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil), 2016, atual. Pesquisadora em estágio pós-doutoral na Universidad Externado de Colombia, 2016. Pós-Doutora em Direito Público Econômico na Pontifícia Universidade Católica

do Paraná, 2014; doutora pelo programa " Estado de Derecho y Buen Gobierno&quot, 2009-2013; mestre pelo programa " Democracia y Buen Gobierno&quot, 2007-2008, ambos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Período de pesquisa na Università di Bologna, Itália. Especialista em Direito Constitucional na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst),

2006-2007, em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná, 2005, Brasil e em Comunicação Política pelo Instituto de Iberoamérica, na Universidad de Salamanca, Espanha (2013). Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho Electoral (AIDE), 2013. Pesquisadora do Observatório de Direito Eleitoral, com ênfase em estudos sobre a participação política das

mulheres, da Universidade Federal do Paraná, em parceria com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, 2015, atual. Pesquisadora do Observatório de Financiamento Eleitoral, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), 2016, atual. Pesquisadora do PATRIAS – Estado e concretização dos direitos, do Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), 2017. Autora de

diversos livros, dentre eles: " O Financiamento da Política – Teoria Geral e Experiências no Direito Comparado&quot –, pela editora Íthala, com segunda edição de 2016 e " La Financiación de los Partidos Políticos en España&quot, pela editora do Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2016. Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE), 2013.

Membro do Conselho Editorial da editora Ithala (2013). Membro da Comissão de Responsabilidade Social e Política da Ordem dos Advogados do Brasil, Paraná, 2013. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (ABRADEP) e do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDPub), 2014. Professora de diversos cursos de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Parlamentar no

Brasil e exterior. Tradutora de trabalhos científicos Português-Español (diploma DELE do Instituto Cervantes). Fonte: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4264619E7

Nome MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO

Titulação Mestre


Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, assessor jurídico/PGJ e Coordenador da Procuradoria de Justiça Especializada na Promoção de Ação Penal contra Prefeitos; professor de

Direito Penal da Escola Superior da Magistratura de Goiás, Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Instituto-IOB, Curso Juris e na pós graduação do curso LFG. Autor de obras de Direito Penal pela Editora Juspodivm. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Pós-graduado em

Ciências Criminais pela UNAMA. Graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (1996). Membro da Comissão de Reforma do Código Penal instalada pelo Senado/2011. Disponível em: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4127097E7

Nome ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA

Titulação Doutor


Doutor em Direito pela UFPR (2010) e doutor em Educação pela Unicamp (2011). Mestre em Direito pela UFPR (2003); especialista em Direito Tributário pelo IBEJ (1999); bacharel em Direito

pela UTP (1998) e licenciado e bacharel em História pela UFPR (1998). Atualmente é professor de Economia Política na Faculdade de Direito da UFPR, e de História e Filosofia do Direito na UTP, na Faculdade Estácio e na Escola da Magistratura do Paraná. Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER) e vice-coordenador do curso de Direito da UFPR.

Estuda e pesquisa os seguintes temas: Filosofia e História do Pensamento Jurídico, Político e Econômico; Direito, Estado e Poder; Política Judiciária e Crítica ao Poder Judiciário; Hermenêutica, Argumentação e Teorias da Justiça. Link do Curriculum lattes: http://lattes.cnpq.br/6730905740474677

Nome MÁRCIO ADRIANO ANSELMO

Titulação Doutor

Síntese do Currículo Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre

em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília e especialista em


Ciencia Policial e Investigação Criminal pela Coordenação de Altos Estudos em Segurança Pública - CAESP/ANP. Possui graduação em Direito e especialização em Direito do Estado com área de concentração em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Atualmente é

Delegado de Polícia Federal - Departamento de Polícia Federal, com atuação na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e líder do grupo de pesquisa O crime organizado e atividade financeira ilícita transnacional na Escola Superior de Polícia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo Penal e Internacional, atuando principalmente nos

seguintes temas: segurança internacional, cooperação jurídica internacional, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Nome DOUGLAS FISCHER

Titulação Mestre


Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Membro do Ministério Público Federal desde 1996, exerceu as atribuições de Coordenador Criminal e de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no RS nos anos de

2002 e 2003. Atualmente exerce suas funções como Procurador Regional da República na 4ª Região. A partir de 6.3.2017 até 16.8.2017, atuou designado, com prejuízo parcial de suas atribuições na PRR4, como Procurador-auxiliar na Secretaria de Cooperação Internacional - SCI da Procuradoria-Geral da República. De 18.09.2013 a 31.1.2017, esteve designado, com prejuízo

parcial de suas atribuições perante a PRR4ª Região, como Procurador-Assessor no Gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Coordenador Jurídico do Grupo de Trabalho Lavajato junto ao Gabinete do PGR até 20.1.2017. Foi integrante da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (designação do CSMPF em 4.5.2010) até

4.5.2012. Coordenador de Ensino do MPF na Escola Superior do Ministério Público da União de julho de 2010 até janeiro de 2014. Atuou como subprocurador-Geral da República convocado no período de 12.03.2007 a 09.04.2007, oficiando perante a 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Coordenador por cinco edições do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Procuradores da

República. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor da pós-graduação da Escola Superior da Magistratura Federal no RS. Professor da Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público no Rio Grande do Sul. Em 14 de agosto de 2012, foi designado para auxiliar o então Senador Pedro Taques, Relator do Projeto de Lei nº 236/2012,

que trata da reforma do Código Penal Brasileiro. Integrante da Banca dos 28º e 29º Concurso de Procurador da República (processo penal).

Nome GUSTAVO SENNA MIRANDA

Titulação Mestre


Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(1992), especialização em Direito Público pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida(1996), especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel

de Almeida(1994), especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Consultime Instituto de Ensino(1997) e mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória(2005). Atualmente é professor titular da Escola de Estudos Superiores do Ministério Público, professor titular da Faculdade de Direito de Vitória, Promotor de Justiça do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo, professor titular do Centro de Evolução Profissional, Membro de corpo editorial da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e Membro de corpo editorial da Editora Nuria Fabris.

Nome ELIDA GRAZIANI

Titulação Pós-Doutora


Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. - Desde 2014 é Professora de Cursos de Especialização na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP). -

Desde 2003 é Professora Adjunta de Direito Administrativo do UNIFEMM. - Pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV (2010). - Doutora em Direito pela UFMG (2006). - Graduada em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação

João Pinheiro (2001). - Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2001). - Foi servidora da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Minas Gerais (2002-2012). - Foi Professora de Direito Administrativo e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFMG (como Professora Substituta no período de


2003 a 2005 e como Professora Adjunta no período de 2010 a 2012) - Foi Professora de Direito Administrativo e Direito Financeiro da Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC (como Professora Adjunta nos cursos de graduação e mestrado durante o período de 2006 a 2012).

Nome JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO

Titulação Doutor


Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1982), mestrado em

Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Em 2004 concluiu o estágio de pós doutorado, junto ao departamento de sociologia da Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma "La Sapienza", em programa de vinculado ao Ministério da Educação - Capes. É professor, diretor geral e ex-

supervisor pedagógico da Escola da Magistratura do Paraná sendo coordenador científico de cursos de formação inicial e continuado para Magistrados junto a Emap, Coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Pertence a Comissão Permanente de jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca, foi Presidente da 8a. Câmara Civel. Ex-membro do Conselho

Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pertence ao Conselho editorial da revista do CNPCP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: jurisdição e processo constitucional, criminalidade, cidadania, juizados especiais e direito processual. Síntese: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná,

presidente da 3ª Câmara Cível e membro de seu Órgão Especial. Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná UFPR. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma ?La Sapienza?. Com Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Professor de direito processual no curso de mestrado da Universidade Paranaense ? UNIPAR.

Diretor da Escola da Magistratura do Paraná e Professor de Cursos de formação inicial e continuado para Magistrados. Autor de livros e diversos artigos jurídicos publicados em revista nacionais e internacionais. Palestrante e conferencista no Brasil e no Exterior.

Nome ALEXANDRE FRAGOSO

Titulação Mestre


Advogado Criminalista; Sócio fundador do escritório F.FRAGOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Diretor da BUREAU COMPLIANCE Consultoria; Membro da Comissão de Compliance e

Anticorrupção da OAB/BARRA-RJ; Membro da ABRACRIM-RJ; Doutorando em Ciências Jurídicas na Universidade Autónoma de Lisboa; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduado em Direito Público e Tributário; Professor de Curso de Pós Graduação( Crimes financeiros, tributários e econômicos, Direito Constitucional); Professor do

Curso de Compliance Avançado na Fundação Getúlio Vargas – Rj; Professor de Sistemas de Gestão de Compliance/Antissuborno.; Auditor especialista ABNT Compliance/Antissuborno. Auditor especialista INMETRO; Membro da Comissão “Governança das Organizações” ABNT/CEE-309; Membro da Comissão Antissuborno ABNT/CEE-278; Autor do livro: DIREITO PENAL

TRIBUTÁRIO: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário, 2016.

Nome ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA

Titulação Doutor


Doutor em Direito pela UFPR (2010) e doutor em Educação pela Unicamp (2011). Mestre em Direito pela UFPR (2003); especialista em Direito Tributário pelo IBEJ (1999); bacharel em Direito pela UTP (1998) e licenciado e bacharel em História pela UFPR (1998). Atualmente é professor de Economia Política na Faculdade de Direito da UFPR, e de História e Filosofia do Direito na UTP, na

Faculdade Estácio e na Escola da Magistratura do Paraná. Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER) e vice-coordenador do curso de Direito da UFPR. Estuda e pesquisa os seguintes temas: Filosofia e História do Pensamento Jurídico, Político e Econômico; Direito, Estado e Poder; Política Judiciária e Crítica ao Poder Judiciário; Hermenêutica,

Argumentação e Teorias da Justiça. Link do Curriculum lattes: http://lattes.cnpq.br/6730905740474677

8. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 8.1 Os(as) alunos(as) deverão participar das atividades programadas conforme descrição nos itens 5 e 6 deste Edital; 8.2 A aferição de nota e aproveitamento dos(as) alunos(as) dar-se-á mediante avaliação a ser proposta pelos(as) professores(as);


8.3 Ter frequência igual ou superior a 75% em todas as disciplinas, que serão registradas manualmente pelos(as) professores(as) em sala de aula; 8.4 As avaliações de cada módulo serão realizadas por meio de atividades disponibilizadas pelos professores, de acordo com a temática de cada disciplina.

8.5 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). 8.6 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 311, de 2012, e também às regras

previstas no Edital próprio do curso. 9. CRONOGRAMA 9.1 São disciplinas obrigatórias do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em em Estado de Direito e Combate à Corrupção – Turma II –, e as aulas acontecerão nos dias previstos abaixo e nos seguintes horários: quartas-feiras – das 8h às 12h10 e das

14h às 18h10; quintas-feiras – das 8h às 12h10 e das 14h às 18h10, e sextas-feiras – das 8h às 12h10 e das 14h às 18h10, conforme quadro abaixo:

Módulos Estrutura

MÓDULO I

Tema INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO FENÔMENO DA CORRUPÇÃO




MÓDULO II

Tema ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: ESTRUTURA E

FUNCIONAMENTO I

Professora Flávio Cardoso Pereira



MÓDULO III

Tema ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO E NA VIDA PÚBLICA

Professor Alexandre Sérgio da Rocha



MÓDULO IV

Tema INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CASOS DE CORRUPÇÃO

Professor Márcio Adriano Anselmo



MÓDULO V

Tema ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO II




MÓDULO V

Tema ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO II




MÓDULO VI

Tema PREVENÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO




MÓDULO VII Tema COLABORAÇÃO PREMIADA I


Professor Américo Bedê Freire Júnior



MÓDULO VIII

Tema COLABORAÇÃO PREMIADA II

Professor Roberson Pozzobon



MÓDULO IX

Tema ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA CORRUPÇÃO

Professor Riccardo Cappi



MÓDULO X

Tema O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU PAPEL NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO

Professor Douglas Fischer


Carga horária 15 horas-aula

MÓDULO XI

Tema INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS NOS CASOS DE CORRUPÇÃO


Dias 10 e 11 de Abril de 2019


MÓDULO XII

Tema METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – PARTE I




Tema METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – PARTE II




MÓDULO XIII

Tema CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Professor Marcelo Batlouni Mendroni



MÓDULO XIV

Tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA I

Professor Marcia Nool Barbosa



MÓDULO XV

Tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA II

Professor Gustavo Senna Miranda



MÓDULO XVI

Tema INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO COMPLIANCE





MÓDULO XVII

Tema CRIMINAL COMPLIANCE




MÓDULO XVIII

Tema CONTRATAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS NO BRASIL

Professor Elida Graziani



MÓDULO XIX

Tema CONTRATAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA EUROPA

Professor José Mouraz Filho



MÓDULO XX

Tema COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES

Professor Marcelo André de Azevedo



MÓDULO XXI

Tema A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO

Professor José Laurindo de Souza Neto



MÓDULO XXII

Tema RESPONSABILIDADE PENAL NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: AUTORIA, DOMÍNIO DO FATO E CEGUEIRA

DELIBERADA.

Professor Carlos Eduardo Adriano Japiassú



MÓDULO XXIII

Tema CORRUPÇÃO E SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL

Professor Ana Cláudia Santano



MÓDULO XXIV

INTERDISCIPLINAR

Tema DIREITO E COMBATE À CORRUPÇÃO I

Professor Alexandre Fragoso



MÓDULO XXV INTERDISCIPLINAR

Tema DIREITO E COMBATE À CORRUPÇÃO II

Professor André Peixoto de Souza



TCC Defesa de artigo científico


Dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2019

Carga Horária Total 390 horas-aula

Carga-horária de certificação 360 horas-aula

9.2 Os alunos matriculados deverão participar das atividades da Pós-Graduação, no período fixado no calendário do curso;

9.3 Só receberão certificado de conclusão os alunos que obtiverem média igual ou superior a 7,0, frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento e aprovação do TCC, o qual deverá ser apresentado em banca de avaliação; 9.4 Para a obtenção do certificado de especialização em Estado de Direito e Combate à Corrupção, o aluno deverá integralizar as 360 horas;

9.5 Caso o aluno não alcance média para aprovação em uma das disciplinas do curso de Pós-Graduação, a ele será devido certificado de capacitação das disciplinas cursadas com êxito, ficando ciente de que não receberá certificado da Pós-Graduação; 9.6 O candidato deverá, ao final, apresentar defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que conterá, no mínimo, 20 laudas, e ser submetido à aprovação por banca examinadora presidida pelo professor-orientador e composta por pelo menos

outros dois professores, sendo um deles de fora do quadro da Esmat e deste curso; 9.7 Não será registrado como carga horária do curso o período de produção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), conforme estabelecido na Resolução Esmat nº 152, de 2016, art. 14, § 2º;

9.8 Os alunos matriculados deverão obrigatoriamente entregar o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) em até 90 dias, após a conclusão das disciplinas obrigatórias, conforme regras de produção do TCC estabelecidas pela Coordenação do Curso; 9.9 Somente os alunos sem registro de pendências nas disciplinas do curso poderão realizar a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e assim concluir a Estado de Direito e Combate à Corrupção – Turma II;

9.10 Não haverá pagamento de diárias referente a nenhuma atividade do curso; 9.11 Todos os docentes confirmaram presença no curso. No entanto, esta relação poderá sofrer eventuais alterações por motivos excepcionais.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 311, de 2012, publicada no Diário da Justiça nº 2.879, de 23 de maio de 2012; 10.2 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início

do evento-atividade, pelo e-mail [email protected]; 10.3 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

10.4 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 6 de setembro de 2018. Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO Declaro, para os fins de direito que se fizerem necessários, o meu compromisso de, sempre que demandado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), prestar a ela serviços de ensino (docência, palestra, consultoria etc) na área

temática do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em _________________________________, como forma de compensação pelo investimento realizado pelo Poder Público.

Palmas-TO, _____ de___________________ de _______. _____________________________________

Assinatura do (a) magistrado (a)

Resoluções RESOLUÇÃO N° 284, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aprovação e autorização para implantação e funcionamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria e Prática do Direito Privado, no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE, no uso de

suas atribuições legais e,


CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º e 93, IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de preparar servidores e magistrados para formação de grupos de pesquisa na área jurídica e

para a docência, incentivando-os a gerar conhecimento para o aprimoramento da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a função social da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), instituição pública vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional e a necessária interação com atores sociais importantes, aqui considerados como interlocutores no sistema de justiça;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 152, de 12 de setembro de 2016, a qual revoga a Resolução nº 17, de 2012, e dispõe e regulamenta a implantação e funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu no âmbito da ESMAT; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat (Presencial), na 41ª reunião, realizada em 4 de setembro de 2018 (convocação e pauta no processo SEI 18.0.000021330-2);

RESOLVE: Art. 1º Aprovar e autorizar a implantação e o desenvolvimento do projeto pedagógico do curso de Pós-Graduação lato sensu em Teoria e Prática do Direito Privado, nos termos ali propostos, bem como no Edital para o processo seletivo a ser lançado pelo Diretor Geral da ESMAT.

Parágrafo único. O detalhamento e especificidades do curso ora autorizado constam do projeto pedagógico respectivo, o qual deverá ficar registrado e disponível para consulta na Secretaria Acadêmica da Escola. Art. 2º O curso de Pós-Graduação lato sensu em Teoria e Prática do Direito Público será regido pelo disposto no Regulamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Regimento Interno desta Escola, sem prejuízo de outras normas editadas pelos

órgãos oficiais superiores da educação formal, do Tribunal de Justiça ou da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Art. 3º O Diretor Geral da ESMAT fica autorizado por este Conselho a promover ajustes no quadro geral de docentes, disciplinas, cronograma ou outros dispositivos do projeto pedagógico do curso e do edital em referência que se façam necessários à sua

efetiva operacionalização, desde que obedecidos identificação, justificativa e objetivos do curso ora aprovado. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 4 de setembro de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS


Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Primeira Diretora Adjunta da Esmat

Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

Segundo Diretor Adjunto da Esmat

Juiz WELLINGTON MAGALHÃES Terceiro Diretor Adjunto da Esmat

Juíza JULIANNE FREIRE MARQUES

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins

FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO Diretor Geral do Tribunal de Justiça

RESOLUÇÃO N° 285, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aprovação e autorização para implantação e funcionamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em

Estado de Direito e Combate à Corrupção, no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º e 93, IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de preparar servidores e magistrados para formação de grupos de pesquisa na área jurídica e

para a docência, incentivando-os a gerar conhecimento para o aprimoramento da prestação jurisdicional;


CONSIDERANDO a função social da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), instituição pública vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional e a necessár ia interação com atores sociais importantes, aqui considerados como interlocutores no sistema de justiça; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 152, de 12 de setembro de 2016, a qual revoga a Resolução nº 17, de 2012, e

dispõe e regulamenta a implantação e funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu no âmbito da ESMAT; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat (Presencial), na 41ª reunião, realizada em 4 de setembro de 2018 (convocação e pauta no processo SEI 18.0.000021330-2); RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e autorizar a implantação e o desenvolvimento do projeto pedagógico do curso de Pós-Graduação lato sensu em Estado de Direito e Combate à Corrupção, nos termos ali propostos, bem como no Edital para o processo seletivo a ser lançado pelo Diretor Geral da ESMAT.

Parágrafo único. O detalhamento e especificidades do curso ora autorizado constam do projeto pedagógico respectivo, o qual deverá ficar registrado e disponível para consulta na Secretaria Acadêmica da Escola. Art. 2º O curso de Pós-Graduação lato sensu em Estado de Direito e Combate à Corrupção será regido pelo disposto no Regulamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Regimento Interno desta Escola, sem prejuízo de outras normas editadas pelos órgãos oficiais superiores da educação formal, do Tribunal de Justiça ou da Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Art. 3º O Diretor Geral da ESMAT fica autorizado por este Conselho a promover ajustes no quadro geral de docentes, disciplinas, cronograma ou outros dispositivos do projeto pedagógico do curso e do edital em referência que se façam necessários à sua efetiva operacionalização, desde que obedecidos identificação, justificativa e objetivos do curso ora aprovado.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 4 de setembro de 2018.










RESOLUÇÃO N° 286, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aprovação e autorização para implantação e funcionamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Transindividuais, no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense

O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º e 93, IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de preparar servidores e magistrados para formação de grupos de pesquisa na área jurídica e para a docência, incentivando-os a gerar conhecimento para o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a função social da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), instituição pública vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional e a necessár ia interação com atores sociais importantes, aqui considerados como interlocutores no sistema de justiça; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 152, de 12 de setembro de 2016, a qual revoga a Resolução nº 17, de 2012, e

dispõe e regulamenta a implantação e funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu no âmbito da ESMAT;


CONSIDERANDO a parceria com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, instrumentalizada no Termo de Cooperação, Técnica, Acadêmica e Científica firmado em dezembro de 2012; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat (Presencial), na 41ª reunião, realizada em 4 de setembro de 2018 (convocação e pauta no processo SEI 18.0.000021330-2);

RESOLVE: Art. 1º Aprovar e autorizar a implantação e o desenvolvimento do projeto pedagógico do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direitos Transindividuais, nos termos ali propostos, bem como no Edital para o processo seletivo a ser lançado pelo Diretor

Geral da ESMAT. Parágrafo único. O detalhamento e especificidades do curso ora autorizado constam do projeto pedagógico respectivo, o qual deverá ficar registrado e disponível para consulta na Secretaria Acadêmica da Escola. Art. 2º O curso de Pós-Graduação lato sensu em Direitos Transindividuais será regido pelo disposto no Regulamento de

Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Regimento Interno desta Escola, sem prejuízo de outras normas editadas pelos órgãos oficiais superiores da educação formal, do Tribunal de Justiça ou da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Art. 3º O Diretor Geral da ESMAT fica autorizado por este Conselho a promover ajustes no quadro geral de docentes, disciplinas, cronograma ou outros dispositivos do projeto pedagógico do curso e do edital em referência que se façam necessários à sua

efetiva operacionalização, desde que obedecidos identificação, justificativa e objetivos do curso ora aprovado. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 4 de setembro de 2018.










RESOLUÇÃO Nº 297, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Disciplina as ações de pesquisa da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT). O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE , no uso de

suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o estudo e a pesquisa são atividades indissociáveis do ensino e da extensão; CONSIDERANDO que a regulamentação de Grupos de Estudos, Projetos de Pesquisa e Grupos de Pesquisa visam à execução de ações para gerar e ampliar o conhecimento na busca da criação da produção científica;

CONSIDERANDO as contribuições que a pesquisa pode proporcionar em ganhos de qualidade e eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentarem as atividades de pesquisa no âmbito da Esmat, CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat na 41ª Reunião, realizada em 4 de setembro

de 2018 (SEI 18.0.000021330-2 - reunião presencial), RESOLVE: Regulamentar as ações de Pesquisa da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), na forma de Grupos de

Estudos, Projetos de Pesquisa e Grupos de Pesquisa. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Os Grupos de Estudos, os Projetos de Pesquisa e os Grupos de Pesquisa têm o objetivo de reunir magistrados, servidores e a comunidade acadêmica para produzir conhecimento científico nas áreas vinculadas ao planejamento estratégico do Poder

Judiciário do Estado do Tocantins, programas institucionais, nas seguintes áreas:


I - Efetividade das decisões judiciais; II - Instrumentos da jurisdição; III - Acesso à justiça; IV - Direitos Humanos.

§1º Grupos de Estudos são grupos de discussões temáticas que buscam atualizar, compartilhar problemas e soluções e aprofundar conhecimentos, acerca de determinado tema de interesse do Poder Judiciário e suas interações. §2º Projeto de Pesquisa é a denominação dada ao planejamento do método utilizado por um pesquisador, mediante qualificação do problema, da justificativa, dos objetivos gerais e específicos, da metodologia, da revisão literária e dos resultados que

pretende alcançar. §3º Grupo de Pesquisa é a denominação atribuída a um grupo de pesquisadores que se organizam em torno de uma ou mais linhas de pesquisa de uma área de concentração do conhecimento, com o objetivo de desenvolver pesquisa científica.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos gerais dos Grupos de Estudos, Projetos de Pesquisa e Grupos de Pesquisa da Esmat: I – Desenvolver pesquisas de natureza científica, tecnológica, cultural, artística ou filosófica, bem como em outros temas inerentes à atividade universitária compatíveis com a estratégia institucional do Poder Judiciário; II - Consolidar a atividade de pesquisa na instituição;

III - Integrar os pesquisadores em redes de pesquisa; IV - Otimizar os recursos destinados à pesquisa; V – Criar a nucleação de novos programas de pós-graduação; VI - Fomentar magistrados e servidores à iniciação à pesquisa científica.

DOS GRUPOS DE ESTUDOS Art. 3º Um Grupo de Estudo poderá ser solicitado ao Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica por um ou mais servidor ou magistrado, com ou sem integrantes externos ao Tribunal de Justiça, e deverá contemplar os seguintes itens: I - Identificação do líder e seu currículo Lattes, dos integrantes e da área de concentração das discussões, com a delimitação do

objeto de estudo e debate; II - Justificativa e pertinência do Grupo de Estudo; III - Objetivos gerais e específicos das discussões; IV - Indicação de datas e horários das reuniões para suporte físico e tecnológico necessário;

IV - Resultados esperados. Art. 4º Os Grupos de Estudos poderão realizar eventos especiais do tipo conferências, encontros, ciclos de conferências, seminários, simpósios, desde que tenham pertinência com sua área e interesse. §1º A realização do evento especial demandará a apresentação de projeto pedagógico que indique o tema, os participantes, a

justificativa, os objetivos, a metodologia, o público-alvo, o método de divulgação e os meios necessários. §2º O pedido de autorização para a realização do evento especial será submetido ao diretor geral da Esmat, por intermédio do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica, até trinta dias antes da data prevista para a sua realização. Art. 5º Não será limitado o número de participantes em um Grupo de Estudos.

DOS PROJETOS DE PESQUISA Art. 6º Os Projetos de Pesquisa objetivam a produção de conhecimento sistematizado e científico, segundo os princípios e bases estabelecidos pelo CNPq, e deverão ser classificados como: I - Projeto de Pesquisa Institucional é aquele devidamente cadastrado pela Esmat e realizado sem envolvimento de instituições

externas, com ou sem utilização de recursos; II - Projeto de Pesquisa Interinstitucional é aquele devidamente cadastrado pela Esmat e realizado com envolvimento de outras instituições, com ou sem financiamento, e regulado por meio de convênios, contratos, termos de cooperação ou por outro instrumento jurídico equivalente e tutelado pela Esmat;

Art. 7º Um Projeto de Pesquisa deverá ser proposto ao Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica, por um ou mais servidor ou magistrado, com ou sem integrantes externos ao Tribunal de Justiça, e deverá contemplar os seguintes itens: I - Identificação do título, do autor do projeto e seu currículo Lattes, do líder ou orientador e seu currículo Lattes, da área de concentração da pesquisa e o seu tempo de duração;

II - Identificação de seus integrantes, com a respectiva concordância escrita, até o limite de três por projeto; III - Introdução e delimitação do tema objeto da pesquisa, observados os artigos 1º e 6º desta Resolução; IV - Formulação da questão ou das questões centrais da pesquisa, assim como das hipóteses possíveis de respostas às questões centrais formuladas;

V - Contextualização ou delimitação de tempo e espaço da pesquisa em que ela se efetuará (p. ex. gestão do processo judicial eletrônico nas varas cíveis de Palmas); VI - Justificativa e pertinência do tema e da pesquisa; VII - Objetivos gerais e específicos da pesquisa;

VIII - Referencial teórico; VIII - Metodologia e cronograma da pesquisa; IX - Infraestrutura necessária (física, pessoal, equipamentos etc.); X - Viabilidade de execução (técnica e financeiro-orçamentária);

XI - Resultados esperados.


Art. 8º O projeto de pesquisa aprovado pelo Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica poderá ser cadastrado e tramitar apenas na Esmat ou ser cadastrado no CNPq. Parágrafo único. Para cadastramento dos projetos no CNPq deverão ser atendidas as exigências do Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil, as quais podem ser acessadas em sítio oficial na internet.

Art. 9º O Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica emitirá parecer sobre o Projeto de Pesquisa e o submeterá ao diretor geral da Esmat. §1º O parecer abordará os seguintes aspectos da proposta: I - Vinculação à área de concentração em que se insere(m) a(s) linha(s) de pesquisa do projeto;

II - Análise de mérito formal; III - Análise de mérito acadêmico (rigor científico); IV - Viabilidade de execução (técnica e financeiro-orçamentária); V - Relevância institucional do tema.

§2º O Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica poderá consultar especialistas e/ou designar magistrado ou servidor com titulação de mestrado ou doutorado para analisar e avaliar o projeto e emitir parecer a respeito do mérito e forma do projeto. Art. 10 Poderão participar docentes, discentes e pesquisadores externos à instituição, desde que haja pelo menos um magistrado ou servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Cada integrante poderá participar simultaneamente de até dois Projetos de Pesquisa. Art. 11 Os pesquisadores vinculados aos Projetos de Pesquisa são obrigados a prestar anualmente contas de suas atividades ao Conselho de Altos Estudos, por meio de relatórios sobre a elaboração e/ou publicação de resumos e artigos, apresentações orais em eventos e demais resultados obtidos com a pesquisa.

Art. 12 O Projeto de Pesquisa que envolva experimentação com seres humanos deverá ser submetido à apreciação e aprovação de um Comitê de Ética em pesquisa com seres humanos, vinculado à instituição oficial. Art. 13 O pesquisador que quiser dar continuidade a um projeto de pesquisa após seu término poderá apresentar proposta para inclusão de novos integrantes ou constituição de um Grupo de Pesquisa na mesma área temática desenvolvida no projeto, desde

que respeitado os termos desta Resolução. DOS GRUPOS DE PESQUISA

Art.14 A proposta de criação de Grupo de Pesquisa deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica, que emitirá parecer pela criação ou rejeição da proposta, submetendo-o à Diretoria Geral da Esmat.

Art.15 A proposta de criação de Grupo de Pesquisa deverá conter: I - Identificação do Grupo; II - Indicação do líder e integrantes do Grupo, com currículo Lattes; III - Apresentação e justificativa para formação do grupo;

IV - Objetivos geral e específicos; V - Área de atuação do Grupo de Estudo e Pesquisa; VI - Projeto(s) de Pesquisa a ser(em) desenvolvido(s); VII - Plano anual de atividades (duração e cronograma de atividades);

VIII - Resultados esperados. Art.16 Cada Grupo de Pesquisa será formado por no mínimo seis e no máximo doze integrantes, ou quatro projetos de pesquisa, devendo-se observar o percentual mínimo de cinquenta por cento entre magistrados e servidores do quadro de pessoal ativo ou inativo do Poder Judiciário do Tocantins.

§ 1º Para fins de cadastro do Grupo de Pesquisa no CNPq, o líder do Grupo deverá possuir titulação de doutorado e atender aos critérios e exigências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. § 2º Ressalvado o líder, os integrantes do Grupo não poderão participar de mais de dois Grupos de Pesquisa. § 3º A participação do magistrado ou servidor em atividades do Grupo de Pesquisa, como líder ou pesquisador, deverá ser

realizada em harmonia com as atividades inerentes ao seu cargo ou função. § 4º O líder do grupo poderá ser um servidor ou magistrado, quando o interesse do grupo for de ter o grupo cadastrado apenas pela Esmat. Art.17 As linhas de pesquisa, limitadas a duas por grupo, deverão estar vinculadas aos projetos pedagógicos dos cursos de pós-

graduação lato e stricto sensu da Esmat ou a interesses estratégicos e metas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Art. 18 Poderão participar das atividades dos Grupos de Pesquisa da Esmat: I - Magistrados e servidores em exercício e aposentados integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário; II - Discentes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu;

III - Integrantes ou gestores de projetos estratégicos ou de programas institucionais, a exemplo do Programa Residência Jurídica; IV - Docentes da Esmat e de outras instituições de ensino conveniadas com a Esmat; V - Pesquisadores de instituições de ensino ou de empresas conveniadas ou contratadas e profissionais portadores de, no mínimo, diploma de curso superior, desde que integrem o sistema de justiça.

DA RENOVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DOS GRUPOS DE PESQUISA

Art. 19 Os Grupos de Pesquisa poderão ter suas atividades encerradas nas seguintes circunstâncias: I - Conclusão de seu programa de trabalho;

II - Solicitação do próprio Grupo de Pesquisa encaminhada ao Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica;


III - Decisão do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica em função de desempenho insatisfatório; IV - Desvinculação das atividades àquelas previstas no Projeto de Pesquisa.

DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS Art. 20 As atividades de pesquisa poderão ser desenvolvidas com apoio de recursos materiais e financeiros da Esmat ou por

meio de recursos oriundos de agências de fomento e, ainda, por recursos oriundos das instituições parceiras. §1° Os recursos próprios da Esmat, mencionados no caput deste artigo, serão definidos em conformidade com a disponibilidade orçamentário-financeira dos respectivos exercícios financeiros. §2º A gestão financeira das atividades de pesquisa realizadas em parceria com outra instituição observará a legislação aplicável

à espécie e os termos de convênios, contratos, termos de cooperação, ou instrumentos jurídicos equivalentes, celebrados com o Tribunal de Justiça, por intermédio da Esmat. Art. 21 Todo material permanente adquirido com recursos financeiros da Esmat, captados por meio de atividades de pesquisa, deverá ser registrado no Sistema de Patrimônio do Poder Judiciário, imediatamente após o seu recebimento, como bem próprio.

Parágrafo único. Os bens materiais permanentes adquiridos com recursos de instituições parceiras poderão ser recebidos em comodato, cessão ou depósito, conforme previsto no Projeto de Pesquisa, observados os procedimentos previstos na norma interna que disciplina a matéria patrimonial.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 22 Compete aos líderes dos Grupos de Estudos, dos Projetos de Pesquisa e dos Grupos de Pesquisa: I - Liderar, acompanhar e fazer executar os trabalhos segundo o cronograma estabelecido, e manter a Esmat informada sobre qualquer alteração das atividades inicialmente propostas; II - Convocar as reuniões, presenciais ou virtuais, e cientificar a Esmat sobre as providências administrativas necessárias, com

antecedência mínima de sete dias; III - Participar de reuniões, sempre que convocados pela Esmat; IV - Apresentar relatórios de atividades, conforme estabelecido pelo Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica; V - Comunicar, por escrito, o afastamento ou a troca de líder, as inclusões ou exclusões de integrantes, bem como a prorrogação

ou antecipação da execução de etapa do projeto; VI - Submeter ao Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica Minuta de Termo de Convênio, Contratos, Termos de Cooperação, ou instrumentos jurídicos equivalentes, juntamente com a proposta de trabalho e projeto básico. Art. 23 Além das demais atribuições previstas nesta Resolução, caberá ao Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica:

I - O envio dos produtos ao diretor geral da Esmat, que deverá encaminhá-los à Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, para possível implantação por este Tribunal. II - Supervisionar e acompanhar as ações de pesquisa no âmbito da Esmat. Art. 24 Os integrantes dos Grupos de Pesquisa, dos Projetos de Pesquisa e dos Grupos de Estudos poderão ser

responsabilizados pelos prejuízos que, nessa condição, causarem ao patrimônio público, por dolo ou culpa, conforme a legislação vigente. Art. 25 A Esmat poderá realizar chamadas públicas para projetos de pesquisa, com ou sem bolsa de pesquisa, sobre temas e problemas específicos ligados às áreas de concentração do art. 1º, caput, desta Resolução.

Parágrafo único. A concorrência será aberta a magistrados e servidores, reservando-se aos egressos dos programas de pós-graduação lato e stricto sensu a preferência de dois terços das vagas. Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 4 de setembro de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS Diretor Geral da Esmat

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Primeira Diretora Adjunta da Esmat

Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR Segundo Diretor Adjunto da Esmat

Juiz WELLINGTON MAGALHÃES

Terceiro Diretor Adjunto da Esmat

Juíza JULIANNE FREIRE MARQUES Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins

FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO

Diretor Geral do Tribunal de Justiça


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER JUIZ (A) AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Dr. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA

Dr. ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DANILO GUIMARÃES DE SOUZA IZIDORO

VICE-PRESIDENTE Des. JOSÉ DE MOURA FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO JUIZ (A) AUXILIAR DA CORREGEDORIA Dr. OCÉLIO NOBRE DA SILVA

Drª. ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI

TRIBUNAL PLENO

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER (Presidente) Des. AMADO CILTON ROSA Des. JOSÉ DE MOURA FILHO

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. RONALDO EURÍPEDES Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO

Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Juíza CÉLIA REGINA REGIS

JUIZA CONVOCADA Juíza CÉLIA REGINA REGIS (Des. AMADO CILTON) Secretário: WAGNE ALVES DE LIMA

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês (14h00)

1ª CÂMARA CÍVEL Desª. JACQUELINE ADORNO (Presidente) ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (Secretário) Sessões: quartas-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA

Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA

Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora)

Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

2ª CÂMARA CÍVEL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Presidente)

CARLOS GALVÃO CASTRO NETO (Secretário) Sessões: quartas-feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Vogal)

Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator) Des. MOURA FILHO (Vogal) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

1ª CÂMARA CRIMINAL Des. RONALDO EURÍPEDES (Presidente)

WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA (Secretário) Sessões: Terças-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor)

Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Revisora)

Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA

Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Revisor) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator) Des. MOURA FILHO (Revisor) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

2ª CÂMARA CRIMINAL

Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Presidente) SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY (Secretária) Sessões: Terças - feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA

Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Revisor) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator) Desª. JACQUELINE ADORNO (Revisora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora)

Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Revisora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora)

Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Revisora) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora) Des. AMADO CILTON /Juíza CÉLIA R. REGIS (Revisora)

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Secretária: RITA DE CÁCIA ABREU DE AGUIAR

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês, 09h00.

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COORDENAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente) Sessão de distribuição: Diariamente às 16h00 em sessões públicas.

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO Des. JOSÉ MOURA FILHO

Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Membro) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Membro)

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Desª. JACQUELINE ADORNO

Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Des. MARCO VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO

Des. RONALDO EURÍPEDES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Suplente)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E

PLANEJAMENTO Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO

Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

OUVIDORIA Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

ESMAT DIRETOR GERAL DA ESMAT DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 1ª DIRET ORA ADJUNTA : Desª. ETELVINA MARIA

SAMPAIO FELIPE 2º DIRET OR A DJUNT O: Juiz JOSÉ RIBAMAR M. Jr 3º DIRET OR ADJUNT O: Juiz WELLINGTON MAGALHÃES DIRETORA EXECUTIVA

ANA BEATRIZ DE O. PRETTO

DIRETORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETOR GERAL FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO DIRETOR ADMINISTRATIVO CARLOS HENRIQUE DRUMOND SOARES MARTINS

DIRETORA FINANCEIRO MARISTELA ALVES REZENDE DIRETORA DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL VANUSA BASTOS

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MARCO AURÉLIO GIRALDE DIRETOR JUDICIÁRIO

FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS JULIANA ALENCAR WOLNEY CAVALCANTE AIRES DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS

JOÃO CARLOS SARRI JUNIOR CONTROLADOR INTERNO SIDNEY ARAUJO SOUSA

Divisão Diário da Justiça

JOANA P. AMARAL NETA

Chefe de Serviço

DIÓGENES MIRANDA TEIXEIRA

Técnico Judiciário

Expediente: segunda à sexta-feira, das 08h às 11h / 13h às 18h

Diário da Justiça Praça dos Girassóis s/nº.

Palmas, Tocantins - CEP 77.015-007 Fone/Fax: (63)3218.4443

www.tjto.jus.br

http://www.tj.to.gov.br/

Diário da Justiçawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/3309.pdfDES. LUIZ GADOTTI: VOGAL....

Documents

Transcript of Diário da Justiçawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/3309.pdfDES. LUIZ GADOTTI: VOGAL....