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SEÇÃO I
República Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONAL,
DIARIOANO XLm-'N~117 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA,3I DE NOVEMBRO DE 1988
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO1- ATA DA 110- SESSÃO DA 2' SESSÃO T~E·
GTSLATTVA DA 48- LEGISLATURA EM 29 DENOVEMBRO DE 1988
I - Abertura da Sessão
n - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
fi - Leitura do Expediente
OFÍCIOS
N' 091188 - Do Senhor Senador Marcondes Gadelha, indicando o Senhor Senador Odacir Soarespara integrar, na qualidade de membro titular, aComissão Mista de Orçamento, em substituição aoSenhor Edison Lobão.
N' 178/88 - Do Senhor Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, participando a convocação de Sessão Conjunta para as 18:30 horas, dodia 29 de novembro do corrente.
COMUNICAÇÕES
Do Senhor Deputado Francisco Benjamim, participando que se ausentará do País no período compreendido entre 15 e 28 do corrente.
Do Senhor Deputado Daso Coimbra, participando que se ausentará do País.
REQUERIMENTO
Do Senhor Deputado Paulo Paim, solicitando ocancelamento do pedido de retirada de tramitaçãodo Projeto de Lei n' 1.001/88, de sua autoria.
IV - Pequeno Expediente
JORGE VIANNA - Clima de anormalidade dominante nas eleições municipais no Estado da Bahia.
RUY NEDEL - Responsabilidade do CongressoNacional na aprovação do Orçamento para 1989.
ADYLSON MOTIA - Sensatez na aceitação,pelo Governo federal, da rolagem, pelos estadosdevedores, da integralidade das dívidas vencidas epagamento de parte da dívida vincenda.
IRMA PASSONI - Negativa da direção da Eletrosul à retomada das negociações com servidoresem greve da empresa. Problemas decorrentes danatureza aditiva da terceira mensagem governamental sobre a proposta orçamentária para 1989. Protesto contra a decisão norte-americana de negar vis-
to de entrada para o líder palestino Yasser Arafatmanifestar-se perante a Organização das NaçõesUnidas.
ADROALDO STRECK - Oportunidade e efeitos benéficos para o País de eventual renúncia doPresidente José Sarney.
JORGE UEQUED - Condenação da sociedadee do Governo brasileiros à decisão norte-americanade negar visto de entrada para o líder palestino Yasser Arafat manifestar-se perante a Organização dasNações Unidas.
PAULO RAMOS - Urgência da assunção, peloCongresso Nacional, de suas responsabilidades nanegociação da dívida externa brasileira.
PAULO PAIM - Decepção do orador em faceda aprovação, pelo Senado Federal, de projeto delei garantidor de índice ínfimo de aumento real dosalário mínimo. Inveracidade de notícias sobre manifestações contrárias do líder sindical Jair Meneguelli ao projeto aprovado pela Comissão Interpartidária do Salário Mínimo.
JOSÉ GENOÍNO - Transcurso do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Condenação à decisão norte-americana de negar visto deentrada para o líder palestino Yasser Arafat manifestar-se perante a Organização das Nações Unidas.
AMAURY MÜLLER - Transcurso do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.Condenação à decisão norte-americana de negar visto de entrada para o líder palestino Yasser Arafatmanifestar-se perante a Organização das NaçõesUnidas. Protesto contra a proibição de trabalhadores de empresas prestadoras de serviço à Câmarados Deputados freqüentarem restaurante popularexistente na Casa. Descumprimento, por empresasprestadoras de serviço à Casa, da norma constitucional relativa à jornada de trabalho.
PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Determinação ao Diretor-Geral da Secretaria da Câmarados Deputados que preste as informações solicitadaspelo Deputado Amaury Müiler.
OCTÁVIO ELÍSIO - Proposta para o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
LÉLIO DE SOUZA - Reivindicações do setoragropastoril do Estado do Rio Grande do Sul.
HUMBERTO SOUTO - Recusa dos bancos oficiais em conceder a anistia fiscal constitucional aosmicroempresários e pequenos produtores rurais.
OSVALDO BENDER - Condenação de empresário envolvido em corrupção financeira. Imediataexecução judicial de usineiros devedores do Bancodo Estado de Alagoas.
JOSÉ TEIXEIRA - Conveniência da retomada,pelo Ministério dos Transportes, através do DNER,da responsabilidade de asfaltamento da BR-135,trecho Presidente Dutra - Orozimbo, Estado doMaranhão.
DEL BOSCO AMARAL - Ocorrência de fraude na apuração das eleições em Santos, Estado deSão Paulo.
RONALDO CEZAR COELHO - Realizaçãode campanha suprapartidária em prol da salvaçãoda lagoa de Araruama, Estado do Rio de Janei m.
ASSIS CANUTO - Protesto contra a trm sferência de recursos da Amazônia para o Nordeste.
DASO COIMBRA - Resgate pela União da dívida contraída com o Estado do Rio de Janeiro naparticipação da construção do metrô.
SAMIR ACHÔA - Solidariedade aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços à Câmarados Deputados pela proibição de freqüentarem restaurante popular existente na Casa; ao povo palestino, pela recusa do Governo norte-americano deconcessão de visto de entrada para o líder palestinoYasser Arafat, da OLP, para manifestar-se perantea ONU. Apresentação de projetos de lei regulamentando a concessão de subvenções oficiais aos estabelecimentos de ensino e o benefício da bolsa de estudo.
DIRCE TUTU QUADROS - Criação de mecanismo de controle na arrecadação e doação de recursos para candidatos a cargos eletivos. Repúdio ãcirculação de cópias apócrifas de jornal envolvendoo Senador Carlos Chiarelli.
FÉRES NADER - Solidariedade aos católicosno repúdio à exibição do filme"A Última Tentaçãode Cristo".
SALATIEL CARVALHO - Aplausos ao desempenho do Desembargador Benildes Ribeiro napresidência do pleito municipal no Estado de Pernambuco.
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ANNA MARIA RATIES - Inexistência de unanimidade no Alto Comando do Exército quanto àinvasão da Companhia Siderúrgica Nacional por tropas de Exército.
DENISAR ARNEIRO - Atualizaçàu da OTNpara o cálculo do lucro presumido das pequenasempresas com faturamento até 100 mil OTN.
IVO MAINARDI - Necessidade de recuperaçãodo poder aquisitivo do salário mínimo.
FRANCISCO DIAS - Urgente alocação de recursos no Orçamento da União para atendimentoao Programa de Manutenção c Operação das Rodovias Federais.
VICTOR FACCIONI - Limitação da correçãomonetária nos financiamentos agrícolas. .
NILSON GIBSON - Congratulações ao Ministro Íris Rezende, da Agricultura, pelo êxito do Programa de Microbacias.
MENDES RIBEIRO - Registro do brilhante desempenho do PT nas eleições municipais.
ROBERTO FREIRE - Repúdio à recusa doGoverno norte-americano de concessão de visto deentrada no País ao líder Yasser Arafat, da OLP- Organização para a Libertação da Palestina.Transcurso do Dia Internacional de Solidariedadcao Povo Palestino.
LUIZ MARQUES - Providências do Ministérioda Fazenda para liberação de recursos do Fundode Participação dos Municípios para Fortaleza, Estado do Ceará, para aplicação no setor de saúde, emgrave crise.
PAULO MACARINI - Manutenção da atualpolítica tritícola nacional.
AGASSIZ ALMEIDA -Submissão do Governobrasileiro às diretrizcs do FMI na elaboração dapeça orçamentária. Participação do Congresso Nacional na renegociação da dívida externa brasileira.
ARNALDO FARIA DE SÁ - Expectativaquanto à apreciação pelo plenário da Câmara dbsDeputados do projeto de lei fixando o novo saláriomínimo. Protesto contra a não-observância pelo Ministério da Previdência e Assistência Social das normas constitucionais garantidoras dos direitos dosaposentados e pensionistas.
PAES DE ANDRADE - Necrológio do ex-Deputado Federal Leão Sampaio.
V - Grande Expediente
MARLUCE PINTO - Abuso do poder econômico por parte do Governo territorial nas eleiçõesmunicipais em Roraima. Rejeição à indicação donome do Sr. Romero Jucá para governador do futuro Estado de RoraWa. Agradecimentos à Assembléia Nacional Constituinte pela aprovação da elevação do Território Federal de Roraima a Estado.
FELIPE MENDES - Votação da proposta orçamentária para 1989. Definição de critérios para oestabelecimento das novas bases do salário mínimo.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
OSVALDO SOBRINHO - Transcurso do DiaInternacional de Solidariedade ao Povo Palestino.Consternação pela negativa, pelo Governo nortcamericano de concessão de visto para entrada noPaís ao líder Yasser Arafat, da OLP.
VI- Ordem do DiaAPRESENTARAM PROPOSIÇÓES OS SE
NHORES: JOSÉ EGREJA, MAURÍLIO FERREIRA LIMA, FRANCISCO AMARAL, ANNAMARIA RATTES, FRANCISCO DIAS, OCTÁVIO ELÍSIO, SAMIR ACHÓA, AIRTON SANDOVAL, PAULO PAIM, THEODORO MENDES, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS,
MARIA DE LOURDES ABADIA - Comunicação, como Líder, sobre clima de insegurança reinante nas escolas do Distrito Federal.
BENEDITA DA SILVA -Comunicação, comoLíder, sobre transcurso do Dia Internacional de Soli·dariedade ao Povo Palestino. Condenação à decisãonorte-americana de negar visto de entrada ao líderpalestino Yasser Arafat para manifestar-se perantea ONU. Realização do I' Encontro Nacional deMulheres Negras, Rio de Janeiro, Estado do Riode Janeiro.
GONZAGA PATRIOTA - Comunicação, como Líder, sobre antecipação da liberação do VBC- Valor Básico de Custeio - para a região agrestedo Estado de Pernambuco. Necessidade de votação,em regime de urgência, para o projeto de lei sobreo novo valor do salário mínimo.
AUGUSTO CARVALHO - Comunicação, como Líder, sobre transcurso do Dia Internacionalde Solidariedade ao Povo Falestino. Condenaçãoà decisão norte-americana de negar visto de entradaao líder palestino Yasser Arafat para manifestar-seperante a ONU, Reconhecimento pelo Brasil doEstado Palestino.
ADEMIR ANDRADE - Comunicação, comoLíder, sobre urgente necessidade de definição, peloCongresso Nacional, do valor do novo salário mínimo e da limitação à cobrança de juros reais acimade 12% ao ano.
ALDO ARANTES - Comunicação, como Lícdcr, sobre apoio do PC do B às conclusões da Comissão Interpartidária do Salário Mínimo.
CARLOS SANT'ANNA - Comunicação, comoLíder, sobre razões técnicas da elaboração pelo Governo federal de uma terceira proposta de Lei Orçamentária.
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Pedido deconcessão de prazo para proferir parecer ao Projetode Lei n' 1.070, de 1988.
PRESIDENTE (Maurício Campos) - Deferimento do pedido do Deputado Maun1io FerreiraLima.
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Pedido deconcessão de prazo para proferir parecer ao Projetode Lei n' 1.071, de 1988.
Novembro de 1988
PRESIDENTE (Maurício Campos) - Deferimento do pedido do Deputado Maurílio FerreiraLima.
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Pedido deconcessão de prazo para proferir parecer ao Projetode Lei n' 719, de 1988.
PRESIDENTE (Maurício Campos) - Deferimento do pedido do Deputado Maurílio FerreiraLima.
-}-
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.070, de1988, que dispõe sobre a composição e instalaçãodo Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivoQuadro de Pessoal, disciplina o funcionamento doConselho da Justiça Federal e dá outras providências, (Do Tribunal Federal de Recursos.) Pendentede parecer, Adiada a votação.
-2-
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.071, de1988. que dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria osrespectivos quadros de pessoal e dá outras providências. (Do Tribunal Federal de Recursos.) Pendente de parecer. Adiada a votação.
-3-
Discussão do Projeto de Lei n' 719, de 1988, queprorroga o prazo estabelecido no art. l' da Lei n'5.972, de 11 de dezembro de 1973. que regula oprocedimento para o registro de propriedade debens imóveis diseriminados administrativamente oupossuídos pela União, (Do Poder Executivo.) Pendente de parecer. Adiada a votação.
LUIZ SALOMÃO (Como Líder) - Aplausosà condenação. peIo Brasil, da decisão norte-americana de negar visto de entrada ao líder palestinoYasser Arafat para manifestar-se perante a ONU.Retrospectiva dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Intefpartidária do Salário Mínimo.
ELIAS MURAD (Como Líder) - Crescimentodo PTB em decorrência dos resultados das eleiçõesmunicipais. Realização da II Reunião Brasileira deProgramas de Controle do Tabagismo. Inobservância, pelos fabricantes de cigarros, da norma constitucional sobre restrições à propaganda do fumo.
vn - Encerramento
2 - ATOS DA MESA
3 - MESA (Relação dos membros)
4 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos membros)
5 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
Ata da 110!! Sessão, em 29 de novembro de 1988Presidência dos Srs.: Albérico Cordeiro, 29 Secretário;
Moyses Pimentel- art. 76 do Regimento Interno;
Maurício Campos _}9 Vice-Presidente.
ÀS 13:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes - PDS;Geraldo Fleming - PMDB; João Maia - PMDB.
AmazonasJosé Fernandes - PDT; Sadie Hauache - PFL.
RondôniaArnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - Í'FL;
Francisco Sales - PMDB; Moisés Bennesby - PMDB;Rita Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Aloysio Chaves - PFL;Asdrubal Bentes - PMDB; Eliel Rodrigues - PMDB;Fausto Fernandes - PMDB; Jorge Arbage - PDS;Mário Martins - PMDB.
Novembro de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 30 4321
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; EnocVieira - PFL; José Teixeira - PFL.
Piauí
Felipe Mendes - PDS; Heráclito Fortes - PMDB;Jesualdo Cavalcanti - PFL; Myriam Portella - PDS:Paes Landim - PFL.
Ceará
Etevaldo Nogueira - PFL; Expedito Machado PMDB; Firmo de Castro - PMDB; Haroldo Sanford- PMDB; José Lins - PFL; Luiz Marques - PFL:MauroSampaio-PMDB; Moysés Pimentel-PMDB;Orlando Bezerra - PFL; Paes de Andrade - PMDB;Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Iberê Ferreira - PFL;Ney Lopes - PFL: Vingt Rosado - PMDB
Paraíba
Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz PMDB: Edivaldo Motta - PMDB; Edme Tavares PFL; João Agripino - PMDB; José Maranhão PMDB.
Pernambuco
Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Gonzaga Patriota - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL: José Tinoco - PFL; Luiz Freire - PMDB; Marcos Queiroz- PME>B; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; NilsonGibson - PMDB; Salatiel Carvalho - PFL: WilsonCampos - PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL.
Sergipe
Aeival Gomes - PMDB; Djenal Gonçalves PMDB; João Machado Rollemberg - PFL; MessiasG6is-PFL.
Bahia
Abigail Feitosa - PSB; Ângelo Magalhães - PFL;Carlos Sant'Anna - PMDB; Fernando Gomes PMDB: Genebaldo Correia - PMDB; Jairo Carneiro- PDC; João Alves - PFL; João Carlos Bacelar PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço PFL; Manoel Castro - PFL.
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Nyder Barbosa - PMDB;Pedro Ceolin - PFL.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Amaral Netto - PDS; CésarMaia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; Luiz Salomão- PDT; Lysâneas Maciel - PDT; Paulo Ramos PMN; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB; Vivaldo Barbosa-PDT.
Minas Gerais
Alysson Paulinelli - PFL; Humberto Souto - PFL;Israel Pinheiro - PMDB; João Paulo - PT; MaurícioCampos - PFL; Melo Freire - PMDB; Octávio Elísio- PSDB: Paulo Delgado - PT; Raimundo Rezende- PMDB; Raul Belém - PMDB; Rosa Prata -PMDB; Sérgio Werneck - PMDB.
São Paulo
Arnaldo Faria de Sá - PJ; Delfim Netto - PDS;Fernando Gasparian - PMDB; Florestan Fernandes- PT; Geraldo Alckmin Filho - PSDB: Irma Passoni- PT; Nelson Seixas - PDT; Plínio Arruda Sampaio-PT.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Jalles Fontoura - PFL;Maguito Vilela - PMDB: Pedro Canedo - PFL; Roberto Balestra - PDC; Siqueira Campos - PDC.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Geraldo Campos PSDB; Jofran Frejat - PFL; Maria de Lourdes Abadia-PSDB; Sigmaringa Seixas-PSDB; Valmir Campelo-PFL.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Júlio Campos - PFL;Osvaldo Sobrinho - PTB; Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Sul
Juarez Marques Batista - PSDB; Saulo QueirozPSDB.
Paraná
Alarico Abib - PMDB; Basilio Villani - PTB; Dionísio Dal Prá - PFL; Hélio Duque - PMDB; MatheusIensen - PMDB: Santinho Furtado - PMDB; SérgioSpada - PMDB.
Santa Catnrina
Cláudio Ávila - PFL; Francisco Küster - PSDB;Henrique C6rdova - PDS; Ivo Vanderlinde - PMDB;Luiz Henrique - PMDB; Orlando Pacheco - PFL;Paulo Macarini - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Strcck - ; Adylson Motta - PDS;Amaury Müller - PDT; Carlos Cardinal - PDT; Darcy Pozza - PDS,; Erico Pegoraro - PFL; Ibsen Pinhciro _ PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; João de DeusAntunes - PTB; Jorge Uequed - PMDB; MendesRibeiro - PMDB: Nelson Jobim - PMDB; OsvaldoBender - PDS; Paulo Mincarone - PMDB; Ruy Nedei - PMDB; Vicente Bogo - PSDB: Victor Faccioni-PDS.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;Geovani Borges - PFL.
Roraima
Chagas Duarte - PFL; Mozarildo Cavalcanti PFL.
I - ABERTURA DA SESSÃOo SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) -A lista
de presença registra o comparecimento de 163 SenhoresDeputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O SI. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
H - EXPEDIENTEO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, servindo como
2' Secretário procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações. assinada.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Passa-seà leitura do expediente,
O SR. STÉLIO DIAS, servindo como l' Secretário,procede à leitura do seguinte,
IH - EXPEDIENTEOFÍCIOS
Do Sr. Marcondes Gadelha, nos seguintes termos:
Brasília, 25 de novembro de 1988OF. GL PFL-091188
Senhor Presidente,Tenho a honra de me dirigir a V. Ex~muito cordial
mente com o objetivo de comunicar a indicação donobre Senador Odacir Soares para compor, como Membro Titular. a Comissão Mista de Orçamento em substituição ao ilustre Senador Edison Lobão.
Aproveito o ensejo para renovar a V. Ex' meus protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente - Senhor Marcondes Gadelha, líder do PFL.
Do Sr. Presidente do Senado Federal, nos seguintestermos:
Em 29 de novembro de 1988CN/178
Senhor Presidente,Comunico a V. Ex' e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados que esta Presidência convocousessão conjunta a realizar-se hoje, às dezoito horas etrinta minutos, no Plenário dessa Casa, destinada à votação de vetos e à apreciação do Projeto de DecretoLegislativo n' 2, de 1988-CN e de Mensagens Presidenciais referentes a decretos-leis.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex' protestos de estima e distinta consideração. Senador Humberto Lucena, Presidente.
COMUNICAÇÕESDo Sr. Francisco Benjamim, nos seguintes termos:
Brasília, 10 de novembro de 1988Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que me ausentarei do
País, no período de 15 a 28 do corrente mês e ano,em viagem de estudos, a convite do Governo da Áfricado Sul.
Atenciosamente - Francisco Benjamim.
Do Sr. Daso Coimbra, nos seguintes termos:
Daso Coimbra, Deputado Federal pelo PMDB-RJ,vem a presença de V. Ex' comunicar que se ansentarádo País.
Brasília, 11 de novembro de 1988.
REQUERIMENTODo Sr. Paulo Paim, nos seguintes termos:Senhor Presidente,Requeiro, na forma regimental, seja sustado o pedido
de retirada do Projeto de Lei n' 1.001/88, de minhaautoria.
Nos termos, peço deferimento.Sala das Sessões, 29 de novembro de 1988. - Paulo
Paim.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Estáfinda a leitura do expediente,
Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Jorge Vianna
O SR. ,JORGE VIANNA (PMDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, aindano rescaldo da recente eleição de 15 de novembro, ocupo hoje esta tribuna para dizer que as eleições na Bahiaforam as mais anormais já ocorridas em toda a vidado meu Estado, passando pelo seqüestro de candidatosà queima de urnas nas apurações e corrupção eleitoral.Como exemplo disso, tenho aqui uma reivindicação daFrente de Libertação de Ilhéus no sentido de annlara eleição, trazendo à colação a justiça do Tribunal Regional Eleitoral, depois de solicitadas ao juiz eleitoralprovidências a fim de se evitarem fraudes, tais COmOa distribuição de dinheiro nas filas, material e toda ordem de pressão e coação, inclusive com a mudançade todo o contingente policial da cidade. E a PolíciaFederal, com os inquéritos já instaurados, ainda nãochegou a nenhuma conclusão. Assim mesmo, a Frentede Libertação de Ilhéus conseguiu juntar documentosque comprovam a existência da quadrilha que ali vemoperando. Tal quadrilha, tentando perpetuar-se no poder, distribuiu, às vésperas da eleição, cnpons de loteamentos populares, com escrituras absolutamente embranco, assinadas pelo escrivão do termo, distribuiusacos de cimento, tijolos, areia, caçambas, inclusiverecibos para o pagamento de pessoal de "boca de urna",recebendo Cz$ 5.000,00 cada um, e Cz$ 20.000,00 ochefe de uma das turmas. Se isso ocorreu em Ilhéus,imaginem V. Ex" a situação dos outros municípios doEstado, onde houve queima de urnas. Mas em Ilhéus,por se tratar de cidade civilizada, exigiram-se providências da Justiça Eleitoral. A prova ào erime foi apresentada à justiça e esperamos que esta, ao se pronunciar, anule a eleição em Ilhéus,
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o SR. RUY NEDEL (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,estamos. como instituição, em um momento de extremagravidade. Precisamos mostrar nossa competência deParlamentares, isto é, de homens públicos que sabemdialogar e negociar. pois o processo de negociação política é um dos fundamentos e um dos pilares mestresda democracia.
Neste momento. enfrentado mais especificamente pelo Congrcsso. através da Comissão Mista de Orçamcnto, há dificuldades ingentes. Com a entrada, ontemã noite, de um conjunto de emendas, que na práticanão podem ser rotuladas como tais, por trazerem modificações à primeira mensagem, oriunda do Poder Executivo. cabe-nos acelerar os trabalhos e votar. O própriofato de o Deputado Ulysses Guimarães assumir a Presidência facilitará o avanço nessa questão fundamental.pois esta Casa não podeni entrar em recesso enquantonão analisar, emendar e votar o Orçamento da União.
Nosso apelo é no sentido de que, eliminando-se qualquer sentimento - e alguns talvez com justa razão- de desconfiança e prevenção, partamos diretamentepara a ação, a fim de que O projeto retorne do PoderExecutivo, para, assim, eliminarmos um problema extremamente sério e grave.
A impressão, Sr. Prcsidente, é de que o próprio PactoSocial- para mim não é um pacto, mas um movimentode acordos, que tem seus méritos - deixou de ladoa política parlamentar. a discussão desta Casa, esquecendo-se, talvez por gosto, de que o Orçamento daUnião fatalmente aqui passaria por um processo dediscussão ampla.
Era o que tinha a dizer.
o SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero,nesta oportunidad~, fazer um apelo com respeito à proposta orçamentária que chega, num caso inédito, emsua terceira versão ao Congresso Nacional.
E mais uma vez o Governo, teimosamente, resolveuapenar o Estado do Rio Grande do Sul no sentido deque pague 25% da sua dívida vencida e mais parteda dívida vincenda.
Não estou aqui para defender o Governo do RioGrande, até porque não é do meu partido, mas paradefender os interesses do meu Estado, o Rio Grandedo Sul, que, evidentemente, será afetado se a decisãodo Governo for tomada.
Hoje, o Rio Grande'do Sul e outros estados, principalmente os exportadores, como Santa Catarina e Paraná, vêm sendo penalizados, exatamente por serem estados exportadores. porque, ao longo dos anos, com apolítica de isenções, de reduções de alíquotas, de incentivos às exportações, até as operações internas sofreramuma redução de até 53% no seu orçamento. Então,
. um estado que trabalha com a metade do seu orçamentoteve de recorrer, cnm fonte de renda, às operaçõesde crédito. E, de dado momento em diante, independentemente da vontade do Rio Grande do Sul ou doBrasil, foram elevados os juros a nível internacional,a partir dc 1979 c 1980, com reflexo direto na economiade países economicamente frágeis, como o Brasil. Eos estados que estavam endividados viram aumentarsensivelmente as suas dívidas. exatamente porque játinham assumido esses compromissos. Os juros foramelevados a uma proporção exagerada. Então. hoje, através da reforma tributária contida no bojo do novo textoconstitucional, procuram-se caminhos que fortaleçamas finanças dos municípios e dos estados brasileiros.Parece-me que seria uma medida de prudência, de coerência e de condescendência do Governo federal aceitarque os estados devedores rolassem na integralidade assuas dívidas vencidas e, dentro do razoável, pudessemassumir os seus compromissos a vencer. Agora, da forma como o Governo está fazendo, Sr. Presidente, dáa impressão de que se quer terminar com a Federação.O Rio Grande do Sul já está sendo punido. Por exemplo, não se encontra ali uma obra federal. mas faz-seum esquema de pagamento da dívida do estado queo inviabiliza. Não há condições de atender ao que oGoverno pretende, através do pagamento de 25% dadívida atrasada.
Venho. pois, aqui como alguém que participou dosgovernos anteriores e viveu uma triste realidade que
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
se deve creditar à política concentracionista do Governofederal, que tirava 50% da nossa receita sem um mecanismo de ressarcimento ao estado. Hoje estamos pagando por isso. e é por essa razão que recorremos à reformatributária.
Quero deixar um apelo. Sr. Presidente, principalmente aos deputados membros da Comissão Mista doOrçamento. para que ajudem o Rio Grande do Sule outros estados nessa direção: rolar integralmente adívida vencida e. dentro das possibilidades, talvez 25%.a dívida vincenda. É o único caminho razoável quepoderá ser sustentado por estados como o do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, registro meu apoio aoseletricitários do sul do País, em greve há 26 dias.
Havia a perspectiva de que o Sr. Ministro AurelianoChaves voltasse hoje a Brasilia e houvesse alguma negociação, mas, lamentavelmente, novamente S. Ex' informou que não voltaria a Brasília hoje, e não há perspectiva de volta. Por outro lado, o Secretário-Geral doMinistério também não se encontra na cidade, e issoestá gerando uma problemática muito séria, porque oPresidente da Eletrosul diz que não deve explicaçõesa ninguém.
Já foram feitos debates na Assembléia Legislativade Santa Catarina, já foram feitos debates em 'várioslugares, senadores tentaram intermediar, deputadostambém, e até o momento não há negociações. O queos eletricitários solicitam é que haja um acerto comeles, a exemplo do que ocorrem em outras usinas, como,por exemplo, em Furnas. Querem voltar ao trabalho;s6 não aceitam as demissões. Estão há 26 dias afastados,sem vencimentos. O que nos preocupa é a teimosia,a imposição, por parte do Presidente da Eletrosul, dizendo que existe alguém para solapar, para trazer algumproblema à Eletrosul. Então, ele que instale urna comissão para que se investigue se há ou não um grupo depessoas querendo o caos da Eletrosul. O que não podemos admitir é a irresponsabilidade, o desmando e anão-submissão ao próprio Ministério de um homem queestá à frente da Eletrosul.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de comentara problemática global que enfrentamos hoje, e que serefletiu como ponta de lança. que é a Mensagem n'3 do Presidente da República sobre a questão orçamentária. Integrante da Comissão Mista de Orçamento,acho que há urna briga maior que não se restringe simplesmente ao orçamento. Há um posicionamento político por parte do Governo Sarney, de confronto comeste Parlamento e com os governadores de estado. Orelatório do Senador Almir Gabriel sobre a questãoorçamentária não é desordenado, não é anarquista, como disse alguém e O pr6prio Presidente da Repúblicadeixou entender. É uma proposta que busca o equilíbrio. Aliás, já são três as mensagens. A Mensagemn' 1 é o projeto real, as outras são adendos. É issoque entendemos: são adendos e não substitutivos.
Esperamos que hoje à noite possamos apressar o relatório e ver como vamos enfrentar a questão em confronto com os Deputados Fernando Santana e Ricardo Fiúza. Não é possível sobrepor-se a desordem institucionalizada por parte do Poder Executivo, que deseja impor regras ao Poder Legislativo. Deve-se, isto sim, respeitar o processo da Mensagem n" I, as emendas eos adendos que vierem posteriormente.
Sr. Presidente, aproveito este pronunciamento paraexpressar meu apoio à ONU, que decidiu ouvir o líderda OLP. Yasser Arafat, cuja presença naquele organismo. lamentavelmente, os EUA estão vetando.
Não é justo, não é legítimo este veto americano.Aquele forum internacional sabe da importância de ouvir todas as personalidades mundiais, principalmenteaquele que representa a luta firme. decidida e heróicado povo palestino.
Nosso apoio explícito ao povo palestino e ao seuLíder. Eles hão de vencer.
O SR. ADROALDO STRECK (PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados. recebi hoje cedo um telefonema de PortoAlegre, de um jornalista que queria saber se tinha algumfundamento a notícia de que o Presidente Sarney, retor-
Novembro de 1988
nando de mais uma das tantas viagens que faz ao exterior. estaria disposto a pedir as contas e ir embora,preocupado com as críticas que tem recebido da Naçãobrasileira. Assumi a responsabilidade de dizer que istonão acontécerá por um motivo muito simples: abrirmão de qualquer coisa é contra a religião do atual presidente da República. Pelo contrário. se S. Ex" puder.agregará sempre. Se lhe derem oportunidade de maisuma semana de mandato, o Exm
" Sr. Presidente da República se agarrará com unhas e dentes a esta oportunidade. porque, então terá água, luz, telefone, helicóptero para ir ao sítio no final de semana. tudo de graça.
Mas, Sr. Presidente, Sr e Srs. Deputados, convenhamos, que coisa extraordinária para o povo brasileiroseria se o Presidente José Sarney lhe desse este presentede Natal, pedindo as contas e deixando de infclicitareste País! Teríamos corno primeiro reflexo a inflaçãocaindo dos quase 30% de hoje para menos de 10%;o dólar no câmbio negro certamente iria fazer a infelicidade de muitos especuladores, porque baixaria dos novecentos e tantos de hoje para, talvez, setecentos, tudoisto com um ato apenas. Se S. Ex'. o Sr. Presidenteda República, tivesse um centavo de grandeza. talvezdesse esse presente de Natal à população brasileira.Mas, como conhecemos muito bem esse tipo de gente.podemos infomlar à Nação que, lamentavelmente, issonão vai acontecer.
Contudo, o Sr. José Sarney não é o pior na cenapolítica deplorável, lamentável que o País vive nestefinal de 1988. Existe gente ainda pior do que S. Ex'.como, por exemplo, certos governadores de Estado.que hoje não se responsabilizam pelos cinco anos demandato que deram ao presidente da República. Esseshomens, que agora, qual ratazanas, estão saltando dobarco, porque começa a fazer água, são muito maisordinários do que o atual presidente da República. porque se locupletaram no poder e, agora, não têm condições de dar a S. Ex' sequer amizade, o troco pelasvantagens recebidas durante tanto tempo - repito nesta. deplorável cena política brasileira.
O SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados.o governo brasileiro, de acordo com a orientação detodos aqueles que desejam a paz mundial, acaba, também, de criticar e condenar o ato insano e irresponsáveldo governo americano, de impec!ir a entrada, em território americano. do líder da Organização para Libertação da Palestina, Yasser Arafat, para que este compareça à reunião da Organização das Nações Unidas.
O governo americano, que vive da indústria de armamentos e da discórdia, que planeja a exploração dosdemais cidadãos do mundo para ampliar suas riquezas,não deseja o fim de nenhuma guerra. Deseja, sim, aperpetuação dos conflitos, com vistas ao enriquecimento dos grandes grupos econômicos multinacionais 'quese instalaram naquele país.
O presidcnte norte-americano, irresponsável e incompetente, logicamente atendendo a poderosos interesses de ordem interna. pratica essa violência contraa humanidade, contra o mundo civilizado. Imediatamente, veio a reação de toda a sociedade civilizada.inclusive do governo brasileiro.
Espero, Sr. Presidente, que, hoje. quando a Organização das Nações Unidas comemora o Dia Internacionalde Solidariedade ao Povo Palestino, o governo americano crie vergonha, demonstre respeito e volte atrásna sua decisão de impedir a entrada do líder YasserArafat.
Espero, também, que o governo brasileiro, ampliando essa decisão de protesto, venha a reconhecer o Estado palestino, como já fizeram vários países do mundodesenvolvido, para possibilitar o caminho da paz, quepassa pelo brado e pela oferta feita pelos palestinosreunidos em seu conselho político. E o Brasil precisacontinuar ajudando os palestinos a encontrar a paz ea sua terra.
Anexo a este documento o noticiário que alguns órgãos de nossa imprensa publicaram a respeito do assunto.
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NOTICIÁRIO REFERIDO PELO ORADOR:
UM CASO NAONU SEM
PRECEDENTES
Desde que o acordo de 1947, em que os EstadosUnidos aceitam direitos e obrigações como o país-anfitrião da Organização das Nações Unidas, já houvemuitas negativas de vistos a diplomatas ou funcionáriosestrangeiros enviados por seus governos à ONU. Emnenhum caso, porém, o governo americano fez restrições a uma figura política do porte de Yasser Arafat,máximo dirigente da Organização de Libertação da Palestina.
O próprio Arafat foi a Nova Iorque em 1974, quandojá existiam acusações de terrorismo contra a OLP eele já era considerado inimigo pelo governo dos EstadosUnidos. No auge da resistência americana à consolidação do regime comunista em Cuba, os americanosnão negaram visto aos mais altos funcionários de Havana, inclusive a Fidel Castro. E a guerra fria não impediuque os países do bloco comunista fossem representadospermanentemente em Nova Iorque e nem que enviassem delegações especiais para a Assembléia Geral.
Os casos em que o governo de Washington negouvisto a certos funcionários eram justificados com a existência de acusações criminais, principalmente de espionagem, contra essas pessoas. Houve também casos emque os vistos foram cassados, depois que o FBI alegouque os estrangeiros abusavam de suas prerrogativas diplomátiças para praticar espionagem.
Quando veio aos Estados Unidos em 1974, YasserArafat foi protegido (e provavelmente vigiado) peloserviço secreto dos Estados Unidos. Visitantes estrangeiros como ele, quando recebem o visto para participarde atividades da ONU têm os seus passos limitadosno país, sendo praticamente impossível que venhama representar qualquer ameaça real à segurança nacional' dos Estados Unidos.
Este ano, porém, o governo Reagan impôs tantasrestrições à delegação que acompanharia o presidenteda Nicarágua, Daniel Ortega, que ele acabou desistindode participar da Assembléia Geral da ONU. Mas Washington teve uma importante derrota, ao ser obrigadopor um tribunal federal a manter aberto o escritóriode representação junto à ONU, que a OLP mantémem Nova Iorque. O governo Reagan tentou fechá-losob alegação de violação a uma lei antiterrorismo, maso juiz decidiu que essa legislação nova mio supera oacordo anterior que o país firmou com a ONU. (RCA)
A REAÇÃO DO BRASIL
A nota divulgada pelo ltamaraty é a seguinte:"O Brasil tomou conhecimento, com preocupação,
da notícia que o governo dos Estados Unidos negouvisto de entrada ao senhor Yasser Arafat, líder da Organização para a Libertação da Palestina, que pretendedirigir-se à Assembléia Geral das Nações Unidas.
Como se sabe, pela Resolução n' 3.237, da 29' Assembléia Geral (1974). a OLP tem o slatus de observadorjunto às Nações Unidas e goza dos direitos decorrentes.A colocação de obstáculos para que seu dirigente possafalar perante a Assembléia Geral atenta não somentecontra os direitos dos observadores. mas contra a liberdade de expressão no foro máximo internacional. queé de sua essência.
O governo brasileiro não pode senão lamentar a decisão de negar visto ao líder palestino e expressar suasesperanças de que essa decisão seja revista para adequar-se aos compromissos jurídicos assumidos pelopaís-sede".
EUROPA, URSS E ÁRABESCONDENAM VETO DOS EUA
AMÃ - Diversos países manifestaram descontentamento e repulsa em relação à atitude americana denegar o visto de entrada ao líder da OLP, Yasser Arafat.que iria discursar na Assembléia Geral da ONU, emNova Yorque. A União Soviética afirmou que o gestoviola o pacto de 1974 que estabeleceu a sede da ONUnos Estados Unidos c qualificou a decisão como "umpasso ilegal e não construtivo". O Egito disse que adecisão americana coloca em dúvida a disposição dosEUA de atingir a paz no Oriente Médio. Também aHQlanda. França, Itália e Bélgica lamentaram a falta
de compreensão e criticaram abertamente a posiçãoamericana.
Arafat saudou as manifestações de apoio do mundoárabe da Comunidade Ecônomica Européia e de outrospaíses europeus, declarando: "Apesar de termos levantado o ramo de oliva, eu tenho bastante coragem ehabilidade para convocar uma outra sessão do CNP(Conselho Nacional Palestino - Parlamento no exílio).
A agência de notícias jordaniana Petra informou queo rei Husscin da Jordânia telefonou ao presidente egípcio, Hosni Mubarak, e ambos concordaram em tentartransferir a sessão da Assembléia Geral da ONU paraGenebra. na Suíça. Um porta-voz do governo suíçoinformou que as autoridades não receberam até o momento qualquer solicitação de visto por parte de Arafat.mas disse que não haverá nenhuma objeção.
Em Brasília, o representante da Organização paraLibertação da Palestina, Farid Sawan, reagiu energicamente à decisão americana afirmando: "A postura dosEstados Unidos está alinhada à dos fanáticos religiososde Israel. O secretário de Estado americano, GeorgeShultz coordena a política de radicalização e de conflito."
o SR. PAULO RAMOS (PMN - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,o povo brasileiro, o sofrido povo brasileiro, assiste perplexo à discussão e aos desentendimentos entre o Governo federal e os governos estaduais em torno da questão da dívida externa.
As negociações levadas a efeitopelo Governo brasileiro com os credores internacionais representam umcerceamento c a confissão de que o Brasil não temassegurada a sua soberania. Mas o Governo brasileirotransmite a idéia de que a negociação foi vantajosapara o nosso País.
Na cauda desse cometa, pretendem os governadoresdos estados alcançar os mesmos benefícios. Ora, Sr.Presidente. todos nós sabemos que a dívida externarepresenta um torniquete. a intervenção do capitalismointernacional na economia brasileira. Hoje, com todaa certeza, o Brasil não é um país independente. e adívida externa constitui um novo instrumento, ou omaior instrumento, para a preservação dessa dependência.
Conhecemos os aliados internos do capitalismo internacional. Sabemos que o grande capital nacional estáa ele aliado. Mas não podemos compreender por quegovernadores de estado, eleitos pelo povo brasileiropor meio do sufrágio universal direto e secreto. nãose reúnem, não para enfrentar o Governo federal. maspara enfrentar. de forma responsável e conseqüente.os credores internacionais.
Urge que o Congresso Nacional assuma as suas responsabilidades e dê ao povo brasileiro a negociaçãoda dívida externa.
Sabemos que o Governo Sarney não tomará tal iniciativa. Ela cabe ao Congresso Nacional. E se o CongressoNacional assumir a responsabilidade pelo não-pagamento da dívida externa, terá o apoio de todo o povobrasileiro e também, inevitavelmente. de todos os governadores.
Vamos dizer "não" à dívida externa, porque esteé o nosso dever.
o SR. PAUJ"O PAIM (PT - RS. Sem revisão doorador.) -Sr. Presidente, em primeiro lugar. gostaríamos de lamentar a decisão do Senado, tomada na últimaquinta-feira. de aprovar projeto de lei, infelizmente,conforme informações que nos chegam. com o apoiode todos os partidos, que concede à classe trabalhadoraum aumento real do salário mínimo menor do que aquele que o próprio Governo Sarney propôs.
Quando nos reunimos com os Ministros Maílson daNóbrega e Ronaldo Costa Couto, S. Ex" sugeriramà Comissão de Salário Mínimo um aumento real. acimada inflação. de 2.8%, e na negociação ficou claro queiriam além. No entanto, o Senado aprova projeto doPFL que garante somente 1,5% de aumento real. Ospróprios decretos-leis do Governo têm dado aumentosda ordem de 2 a 3% acima da inflação. Gostaríamosque na Câmara dos Deputados esse projeto não encontrasse guarida, não fosse aprovado. porque vai contraos interesses da elasse trabalhadora.
Por outro lado, queríamos também desmentir todae qualquer informação colocada ontem na tribuna destaCasa. de que o presidente da Central Única dos Trabalhadores. o companheiro Jair Meneghelli, que se encontra em Israel, está contra o projeto da Colissão de Salá·rio Mínimo da Câmara dos Deputados, já discutidocom a Central Única dos Trabalhadores, coma CGT.com as confederações. com a USI. com o Dieese ecomo Diap.
Em Israel, disseram a Jair Meneguelli que a ComissãoInterpartidária tinha aprovado um aumento real de100%. enquanto que o que consta da nossa é um aumento real de 58,5%. Jair Meneguelli já está encaminhandouma nota à imprensa, informando sobre a íntegra daproposta da Relataria -que acabou acatando o projetode nossa autoria, que concede um aumento nominalde 100% e, daí para frente, um aumento real de 10%acima da inflação.
Registramos nosso protesto contra o projeto do Senado Federal, que fica aquém do que desejam os trabalhadores e chega a ser, a longo prazo, pior que o do próprioGoverno Sarney. Endossamos, mais uma vez, com oaval do movimento sindical, o projeto da Relataria daComissão da Câmara dos Deputados, que garante umaumento real de 58,5%, além dos aumentos mensaisde 10% acima da inflação.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, emmeu nome pessoal e no do meu partido, o PT, nesteDia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.quero lembrar a luta heróica e histórica dos palestino~- a luta-símbolo da humanidade - desenvolvida sema agressão, sem a violência e sem o massacre a quesempre foram sujeitos os palestinos.
Ao prestar essa solidariedade, queremos expressarnossa mais veemente condenação à atitude do governoamerican-o, de proibir a entrada do líder do povo palestino, Yasser Arafat, naquele país, para participar daAssembléia Geral das Nações Unidas. Esta atitude indigna, belicista, discriminatória, inaceitável e prepotente do governo americano é a maior responsável pelapolítica de terrorismo, de agressão e de retaliação contraum povo que tem o seu líder proibido de participar- ele não iria visitar a Casa Branca - da AssembléiaGeral da Organização das Nações Unidas, com sedeem Nova Iorque. A humanidade condena o governoamericano por essa atitude belieista e inaceitável, repito, que fere os princípios de liberdade e de fraternidadeentre os povos.
Queremos. portanto, registrar a nossa mais veementecondenação ao governo americano e juntar-nos a todosos que manifestaram essa solidariedade ao povo palestino. (Palmas.)
O SR. AMAURY .MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados,transcorre hoje. como já foi lembrado por outros oradores. o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Ao invocar a data. quero. em meu nome pessoale em nome do meu partido. o PDT. manifestar a maisirrestrita e integral solidariedade à luta épica e indo·mável que o povo palestino trava há longos anos parater um território pnSprio e nele construir e edificar suahistória.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que o mundointeiro reconhece esse direito inalienável do povo palestino, o vaqueiro fanfarrão Ronald Reagan. cujo território abriga, eventualmente, a sede das Nações Unidas,impede o Comandante Yasser Arafat, da Organizaçãopara Libertação da Palestina, de comparecer à Assembléia Geral das Nações Unidas, para lá expor as razõesque levaram o Conselho Nacional Palestino a proclamar. no dia 15 de novembro. a independência do paíspalestino. São atitudes arrogantes; prepotentes e pretensiosas como essa que fazem dos Estados Unidos edo seu próprio povo, que não tem culpa das loucurasdo Sr. Ronald Reagan. um país estigmatizado peranteo concerto das nações.
Não é assim que se constrói a paz. uma paz verdadeira, duradoura, capaz de contemplar esses milhõese milhões de seres humanos. que perambulam pelaslatas de lixo, a fim de livrá-los do estigma da fome,da miséria generalizada. da falta de perspectiva parao futuro. Essa atitude do Sr. Ronald Reagan caracteriza
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bem o império norte-americano, a diplomacia do dólar,da violência, da intolerância, da incompreensão, da intransigência. Felizmente, o mundo não pensa assitn.Até mesmo S.S., o Papa João Paulo lI, condenou formalmente a negativa do Sr. Ronald Reagan de concedervisto ao passaporte do Comandante Yasser Arafat. Oconcerto das Nações está condenando. Agora, no dia5 de dezembro, a Comunidade Econômica Européia,através de seus chanceleres, vai realizar importante reunião, a fim de definir a posição dos países-membros,de apoio e de solidariedade à luta do povo palestino.
Sr. Presidente, com a permissão de V. Ex'" queroler comunicado entregue hoje à imprensa pela LigaParlamentar de Amizade e Cooperação Árabe-Brasileira, a propósito da data internacionalmente consagrada à luta do povo palestino.
"Acreditando que as relações árabe-brasileirassão relações de amizade e cooperação conjunta,em todos os campos, em prol da realização dosdesejos de ambos os governos e a serviço dos povosárabe e brasileiro;
Compreendo o desejo sincero do Brasil na realização dc uma paz abrangente e duradoura noOriente Médio, através de uma Conferência Internacional de Paz, auspiciada pelas Nações Unidas,com a participação dos cinco países membros permanentes do Conselho de Segurança e de todasas partes envolvidas no conflito, inclusive a OLP,em igualdade de condições;
Tendo em vista a importância do papel brasileironos cenários regionais e internacionais e as posiçõesbrasileiras nos foros internacionais, por ser um dosmembros do Conselho de Segurança da ONU esuas boas relações com as duas potências;
E baseando em seu apoio ao direito do povopalestino à autodeterminação e à indepêndenciaem estado próprio;_ A Liga Parlamentar de Amizade e Cooperação
Arabe-Brasileira solicita ao governo brasileiro oreconhecimento pleno do Estado Palestino Independente, proclamado pelo Conselho Nacional Palestino em Argel, a 15 de novembro de 1988, combase na legalidade internacional e em todas as suaresoluções, conforme citações em seu documentode Declaração de Independência e no ComunicadoPolítico da Conferência de Argel-19' Sessão Extraordinária do CNP. Esses documentos expressamo desejo de paz, baseado na Carta das Nações Unidas e em suas resoluções conccrnentes à QuestãoPalestina e o Conflito no Oriente Médio.
O reconhecimcnto internacional e a simpatiamundial para com o novo Estado Palcstino contribuirão para com a obtenção da paz e o fim daopressão e O sofrimento do povo palestino duranteos últimos quarenta anos. "
Por último, Sr. Presidente, gostaria de levantar umaquestão de ordem. Não é de hoje que eu pessoalmente,assim como vários parlamentares, venho lutando paraque se dê tratamento humano e justo a quase sete centenas de funcionários de duas empresas privadas que prestam serviços de limpeza na Câmara dos Deputados.São cerca de 700 humildes funcionários que não têmcentro de defesa para resguardar seus direitos e quecontinuam scndo oprimidos por uma política salarialinjusta e malsã. Não bastasse o salário de fome pagoa esses trabalhadores, com igual direito à felicidade,a uma vida justa e dccente, agora, por uma decisãonão sei dc quem, estão privados de usufruir do restaurante popular, conhecido como "bandejão", onde pagariam uma refeição subsidiada de 350 cruzados.
Senhor Presidcnte, depois de promulgada a novaConstituição, em cujo bojo existem direitos inalienáveisda classe trabalhadora, a Câmara dos Deputados, umaCasa de leis, proíbe seres hnmanos que percebem salários de fome de receberem uma refeição, sob qual alcgação não sei. Pelo que circula nos corredores - peçoa atenção de V. Ex' para este fato, que é extremamentegrave - esses trabalhadores, mas seres humanos, estariam proibidos de freqüentar o bandejão porque suasroupas seriam humildes e sujas. Suja é a consciênciade quem está proibindo esses trabalhadores de receberem uma refeição subsidiada, suja é a consciência dequem continua mantendo essa gente humilde e simplessob O tacão de um salário miserável e' opressor.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Faço este registro, indignado, porque não é este otratamento que a Câmara dos Deputados deve dispensar a um ser humano. Por isso, SI. Presidente, perdoea minha revolta, mas preciso dizer isso. Quem é O responsável pela suspensão do direito desses trabalhadoresde usufruírem do restaurante popular, cujas refeiçõessão subsidiadas pelo povo brasileiro, que é quem pagaos impostos para manter a administração em dia? Porisso, Sr. Presidente, peço a V. Ex' providências imediatas, no sentido de que esse direito seja restabelecido,a partir de amanhã, e também no sentido de saberse os horários estão sendo cumpridos com o rigor donovo texto constitucional. Sr. Presidente, uma partedesses trabalhadores ingressa na Casa às sete horas damanhã e dela sai às quatro da tarde. trabalhando. portanto, nove horas ininterruptas, com uma hora parauma suposta rcfeição que não existe mais. Nove horas,Sr. Presidente. A Constituição consagra o direito dostrabalhadores a uma jornada dc seis horas. E comoisso está acontecendo na Câmara dos Deputados, ficaesta questão de ordem, para que V. Ex' esclareça aoPlenário, à Casa e à Nação o que está acontecendona Câmara dos Deputados: trabalhadores proibidos defreqüentar o restaurante popular, sendo-lhes exigidotrabalhar mais do que a jornada prevista na Constituição.
o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - SI. Deputado solicito publicamente, na condição de Presidente eventual desta sessão, ao Diretor-Geral da Câmarados Deputados, Aldemar Sabino. que hoje, precisamente hoje. procure V. Ex' no seu gabinete ou ondeV. Ex' determinar, e dê as explicações solicitadas datribuna da Câmara. Suponho que assim agindo. estousendo prático, objetivo e procurando representar, tantoos argumentos de V. Ex'. como a sua autoridade deDeputado Federal.
O SR. OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a verdade é que houve uma desmobilização geral, apartir da promulgação da Constituinte, e o esforço concentrado, previsto pelo Presidente Ulysses Guimarãespara após as eleições de 15 de novembro, até agoranão funcionou. Existem tarefas urgentes e importantesque aguardam o comparecimento dos Srs. Deputadose quorum para a discnssão e votação. Além dos projetosde lei que já transitam nesta Casa c quc regulamentamdispositivos na nova Constituição, quero ressaltar aquiduas tarefas importantes que a Cãmara dos Deputadosprecisa concluir ainda neste ano: a mudança do Regimento Interno e a aprovação do novo Orçamcnto. Paraisto, estão funcionando duas Comissões: a ComissãoMista de Orçamento, que vem procurando, com grandeesforço e depois de muito tempo, desenvolver uma prerrogativa que esta Casa resgatou com a nova Constituição, de alterar a proposta orçamentária, resolvendo-a de modo mais democrático. No dia de ontem,esta Comissão foi, mais uma vez, atropelada por umaproposta do Executivo, que, depois de um período denegociação, claramente para ganhar tempo, veio novamente apresentar uma emenda àquilo que já sido decidido, através da elaboração de um relat6rio do SenadorAlmir Gabriel. Todo o País está atento, aguardandoa decisão dessa Comissão.
Hoje, numa sessão vespertina, encerra a sua atividadea Comissão Especial que altera o Regimento Internoda Câmara dos Deputados, para a qu<!l fui designadopelo PSDB. Quero insistir aqui na impo:.ância do trabalho desenvolvido por aquela Comissão, que teve comoRelator o Deputado Nelson Jobim e que elaborou, apartir de várias sugestões recebidas dos deputados, umprojeto que incorpora avanços bastante significativos.
O fato é que o atual Regim(:nto Interno não servepara organizar e disciplinar o novo processo legislativo,a partir da Constituição de 1988. Mas esse RegimentoInterno, que hoje terá sua redação final aprovada naComissão de Líderes, imediatamente após o que seráencaminhado à Mesa, para depois vir à votação emplcnário. traz, na minha opinião, alguns avanços importantes. Em primeiro lugar, o aumento da eficiência eda eficácia do processo legislativo, melhorando o trabalho das comissões, que passam a ter deliberação conclusiva e, portanto, em vários pontos definitivos'no Regi-
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mento, além de outros que sejam a ela atribuídos peloColégio de Líderes.
É importante salientarmos aqui que o único caminhopelo qual O Legislativo pode ter agilizados os seus trabalhos é exatamente dando maior responsabilidade às comissões. E para que tenham esse poder deliberativo,conclusivo, seu número deve sl~r efetivamente reduzidos, transferindo-se as atribuições hoje dadas a maisde duas dezenas de comissões às subcomissões, subordi·nadas a essas comissões. É fortalecido O papel dos parti·dos políticos, através de blocos parlamentares; não épermitido voto de liderança; é ressalvada a importânciado voto nominal, especialmente através do placar ele·trônico, e é fortalecido o novo papel do Legislativo,dando a cssas comissões, portanto, não apenas atribuições. mas maior compctência, maior autonomia, inclusive, através de orçamento próprio. Quero insistir aquina importância do que o Regimento traz ao papel doparlamentar, que passa a assumir, conforme o novoRegimento, responsabilidades efetivas, inclusive no queconcerne ao seu papel e sua presença nesta Casa enos trabalhos das comissões.
Quero, portanto, dizer que a comissão. no dia dehoje, encerra o seu trabalho, aprovando o projeto deRegimento, em sua redação firlal, e é importante quea Casa, ainda neste exercício, venha a aprovar o novoRegimento Interno da Câmara dos Deputados, paraque iniciemos o próximo ano com um novo Legislativo,mais dinâmico, mais ágil e mais responsável, de modoque possamos votar os projetos de leis que estão tramitando, regulamentando, inclusive, dispositivos constitucionais. cuja eficácia dependeni efetivamente da aprovação de leis complementares ou ordinárias.
O SR, LÉLIO SOUZA - (PMDB-RS. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidenté, Srs. Deputados, estivehoje pela manhã com o Presidente da República emexercício, Deputado Ulysses Guimarães, ocasião emque tratei de diversos assunto, de interesse do nossoEstado. Dentre eles, desejo destacar na oportunidadeaquele que diz respeito a dois setores da economia gaúcha: o setor primário e um segmento importante dosetor secundário. Refiro-me à área agropastorial e àindústria de máquinas e implementos agrícolas que, emnosso estado têm grande expressão. Não é segredo paraninguém a pujança do setor primário da economia gaúcha. Dimcnsiona esse fato a mera circunstância da destinação rotineira para o Rio Grande do Sul dc nada menosque 20% do volume de recursos financeiros manejadospelo crédito oficial. Esses recursos são utilizados parao custeio das safras e para a realização dos investimentos. Não há insuficiência de recursos para o cústeio,ainda que admitidas algumas dificuldades operacionaisdecorrentes da singularidade da conjuntura econômicofinanceira que atravessamos. Todavia, está havendo insuficiência de recursos financeiros para a área de investimentos. Isso provoca duplo efeito prejudicial: na produção rural, impedindo a pronta c ampla aquisição demáquinas e implementos agrícolas imprescindíveis àmodernização da atividade e à ampliação da produtividade, e, na área industrial, o estancamento das operações de venda de máquinas e equipamentos utilizadospelo setor primário da nossa economia. Hoje, o Bancodo Brasil aplica no Rio Grande do Sul, em números
,redondos, em torno de 1 trilhão e 200 bilh<3es de cruzados, e a demanda reprimida na área de investimentossitua-se em torno de 30 bilhões de cruzados. Logo,não se trata de uma importância demasiadamente grande e, ainda que assim fosse, justificar-se-ia o aportede recursos pela enorme contribuição que O Governodo Rio Grande do Sul aplica à produção primária, especialmente na área da exportação, respondendo pela conquista de divisas para o País. Expus o fato ao PresidenteUlysses Guimarães, pleiteei a intercessão de S. Exa.junto às áreas competentes do Governo - Ministérioda Fazenda, Banco Central e Banco do Brasil - demodo que, mediante o exercício dessas gestões, sobo império da sua autoridade, se possa, em tempo oportuno, fazer aportar ao Rio Grande do Sul a soma derecursos necessária à imediata satisfação dessas neccssidadcs. Trata-sc de socorrer o produtor. que precisaequipar-se para produzir melhor e, sobretudo, de socorrer a indústria de máquinas e implementos agrícolas.que está com seu fluxo de comercialização prejudicadopela falta de recursos - e esses investimentos são evi-
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dcntcmente reprodutores e multiplicadores - de sorteque sua aplicação venha ao encontro do interesse sociale econômico.
O motivo principal de minha vinda à tribuna é enfatizar a razão da audiência que tive com o PresidenteUlysses Guimarães. Sr. Presidente, por fim, solicitoa V. Exa. que determine a inclusão nos Anais, do documento que deixei com o Presidente Ulysses Guimarães,sumariando o pleito que há pouco relatei da tribuna.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Ofício encaminhado pelo orador ao Presidente da Re·pública em exercício.
Brasília, 29 de novembro de 1988
Excelentíssimo Senhor,Dr. Ulysses GuimarãesDD. Presidente da República em exercícioBrasília - DF.
Bem sabe V. Ex' da expressão do Setor Agropastorildo Rio Grande do Sul, responsável por significativaparcela da produção primária que, exportada, carreiadivisas para o nosso País. .
Presentemente, há um impressionante clamor porparte do setor de indústria de máquinas e implementosagrícolas, devido à insuficiência de recursos financeirospara investimentos.
No Rio Grande do Sul são aplicados cerca de 20%dos recursos oficiais destinados ao financiamento rural.Atualmente pode afirmar-se que nosso estado aplicacerca de 1,2 trilhões de cruzados, através do Bancodo Brasil.
Pois bem, presentemente, há uma demanda reprimida da ordem de 30 bilhões de cruzados na área definanciamento para investimentos. Essa carência afetao setor industrial de máquinas e implementos agrícolas,gerando conseqüências danosas, cuja repercussão V.Ex' bem pode ãjuizar.
Assim, apelo veemente a V. Ex', com a expectativade que sua decisiva intercessão possa redundar na solução desse problema, restabelecendo tranqüilidade e segurança a produtores rurais e ao setor industrial mencionado, mediante o aporte oportuno dos recursos quefaltam.
Com os protesto de estilo, firmo-me antecipadamentegrato.
Lélio Souza, Coordenador da Bancada Federal doPMDB-RS
O SR. HUMBERTO SOUTO (PFL - MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, levamos novamente ao conhecimento da Casa e de V. Ex'o não-cumprimento pelos banqueiros, principalmentepelos bancos oficiais, da anistia determinada pela novaConstituiçlio aos pequenos e microempresários e aospequenos e médios produtores rurais. Os bancos, alémde dificultarem o recebimento das dívidas sem a cobrança da correção monetária, ainda amedrontam os clientes, dizendo que eles não terão mais crédito, serão perseguidos, cadastrados, ou que não têm direito, ou queO Incra não estabeleceu o módulo rural. Na verdade,trata-se de uma série de fatores que vem desestimulando, prejudicando e impedindo os pequenos e médiosprodutores rurais e os pequenos e microempresáriosde consquistarem um legítimo direito assegurado pelanova Constituição, conferido pela Assembléia NacionalConstituinte.
Ontem, a televisão mostrou nos jornais da noite, Sr.Presidente, diversas cidades de Minas Gerais e do RioGrande do Sul onde os produtores rurais organizarampasseatas em frente ao Banco do Brasil e outros bancos,exigindo o cuomprimento do que foi decidido pelaConstituição. Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para solicitar a V. Ex' a adoção de medidas nosentido de que o Banco do Brasil, os bancos oficiaise também as associações e organizações de bancos privados brasileiros tomassem consciência da iml?ortânciade se cumprir o disposto na Constituição. E precisomostrar aos banqueiros que o direito de propriedadeque lhes é conferido é dado exatamente pela fonte maiordo Direito - a Constituição. Se os próprios banqueirosnão respeitam os direitos dos pequenos e médios produtores rurais e dos pequenos e microempresários, amanhã poderá ocorrer a anarquia jurídica no Paí... Nesse
caso, os banqueiros é que serão os maiores prejudicados.
Assim, Sr. Presidente, aproveito o Pequeno Expediente, única oportunidade que temos, para denunciara ganância, a insubordinação e a indisciplina dos bancosoficiais em relação ao não-cumprimento das leis, principiamente o Banco do Brasil, cujo Presidente, em entrevista famosa, disse que iria perseguir os produtores rurais. Não entandemos como o Presieente da Repúblicaou o Ministro da Fazenda não demitem um presidentede banco oficial, demissível ad nutum, que descumprea Constituição brasileira.
Gostaríamos de utilizar a "Voz do Brasil" para fazerchegar a todos os recantos do País uma informação:o prazo para os pequenos e microemprésarios e os pequenos e médios produtores rurais requererem seus direitos termina em 3 de janeiro. Todos agentes beneficiados pela anistia deverão ingressar em juízo, deposi;tando a importância devida, em virtude da resistênciados bancos a receberem as suas dívidas sem a cobrançade correção monetária.
Assim, fica, Sr. Presidente, para conhecimento daCasa e de V. Ex'. nossa denúncia, ontem confirmadapelo noticiário da televisão - repetimos - de que osbancos continuam insistindo em procrastinar a aplicaçãodo art. 47 da Constituição aprovada pela AssembléiaNacional Constituinte.
Então, é incompreensível que banqueiros não entendam ser muito melhor dar os anéis do que ter de daros dedos amanhã; é melhor cumprir a Constituição,no que se refere aos pequenos c microempresários eaos pequenos e médios produtores rurais, cujos débitossão uma migalha diante das nababescas fortunas queganham neste País as instituições financeiras, do queprocrastinar, criar problemas para os pequenos produtores rurais.
o SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados,a última revista "Veja" traz duas reportagens muitoimportantes: uma trata da condenação, pela vez primeira, de alguém envolvido em corrupção financeira, queé o Sr. Mário Garneiro. Quero expressar aqui os meusparabéns ao juiz por sua decisão de aplicar a lei comrigor. E, de fato, se analisarmos o escândalo do Brasilinvest, nos vem o amargo sabor do Sulbrasileiro, depoistransformado em Meridional. Os pequenos poupadoresdessa instituição financeira até hoje não foram indenizados e não receberam a parte de ações a que têmdireito, equivalente a 50% das aplicações em poupançana época da falência.
E a outra reportagem traz o título "O golpe dos Barões". Vejam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queos que têm poder econômico procuram, por todas asformas, aproveitar-se de financiamentos, de órgãos oficais para seus interesses. Enquanto isso ocorrer. é muitodifícil este País ter austeridade, ter o seu déficit zerado,ser um país de respeito onde os direitos são iguais paratodos. Veja, Sr. Presidente, que enquanto lá no Sulou em todo o País a anistia aprovada pela AssembléiaNacional Constituinte, aos pequenos produtores ruraise aos microempresários, não está cumprida, os usineirosdevem 96 bilhões de cruzados ao Banco do Estado deAlagoas e procuram, por todas as formas, que o governo, através do Banco do Brasil, assuma esses compromissos.
Ora, Sr. Presidente, acho que deve haver mais seriedade. E se o subsídio à produção de álcool não formais viável, que se fechem as usinas e que se paguemas dívidas. Sr. Presidente, há usinas com 10, 11 bilhõesde dívidas e usineiros que têm empresas paralelas emgrande número. Aqui na reportagem está claramenteo retrato. Enquanto tudo isso acontece, aquele pequenoprodutor e microempresário estão sendo castigados.
Por isso, faço veemente apelo às autoridades paraque não encampem, através do Banco do Brasil, o Banco do Estado de Alagoas e para que sejam executadosaqueles que devem, a fim de que, desta forma, pelomenos, se possa anistiar aos pequenos p1'tJdutores emicroempresários.
O SR. JOSÉ TEIXEIRA (PFL - MA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,já no final de 1985 o então Governador do Maranhão,Luiz. Rocha, recebeu. do Gov.erno .Eederal.delegação
especial para, sob sua responsabilidade, isto é, do governo do estado, manter e asfaltar a BR-135, no trechocompreendido entre Presidente Dutra e a localizaçãodenominada Orozimbo, já na confluência com aBR-230. O Governo Federal, ao concordar com o pleitodo Governo Estadual, no sentido de deixar sob jurisdição do Governo do Estado aquela estrada federal,deve ter levado em conta - considero assim - suagrande importância para o desenvolvimento do Maranhão. Senão vejamos: aquele trecho, de mais ou menos200km, beneficia diretamente as cidades de PresidenteDutra, São Domingos do Maranhão, Graça Aranha,Fortuna, Colinas e Paraibano, além, evidentemente,de ter grande influência, do ponto de vista do transportede cargas e também de passageiros, nas cidades de BuritiBravo, Passagem Franca, São João dos Patos, NovaIorque, Pastos Bons, Sucupira do Norte e Mirador.Além de ser um grande elo de ligação - como dissehá pouco - com a BR-230, que liga o restante dosul do estado e com outras rodovias federais no Estadodo Piauí fazendo, portanto, a interligação regional.Sr. Presidente, a importância econômica daquela regiãodo Maranhão, denominada de Médio Sertão, é dasmaiores do Estado, por ser produtora, em escala significativa, não só de bovinos, como de animais para oconsumo de uma maneira geral e igualmente e\e-arroz,mandioca e farinha. De sorte que, do ponto de vistaeconômico, aquela região, para todo o Estado, é dasmaiores. Apesar de não o termos referido, é tambémde grande importância o fato de aquela estrada servirde interligação regional com o Piauí e o sul do Maranhão. Todavia, é sob o ponto de vista social que acitada estrada é mais relevante. Por ali trafega grandeparte da população maranhense que demanda ao suldo estado e a outras regiões sertanejas do Maranhão.Sr. Presidente, vi muito recentemente, com grande pesar, que as obras relativas à recuperação daquela estradaestão absolutamente abandonadas. Há trechos extremamente perigosos; outros, não permitem o tráfego decargas. Agora, se inicia a estação das chuvas naquelaregião. Eu próprio transitei por aquela rodovia e trago.0 testemunho de que nas primeiras chuvas aquela estrada será interrompida, será "cortada", como se diz naregião, e isto trará um enorme prejuízo para o Maranháo. Se o Governo do Estado não foi capaz, nessesúltimos dois anos, de assegurar a continuidade das obrasque lhe foram delegadas, se não está sendo capaz sequerde tapar os buracos, de dar continuidade ao asfaltamento nos trechos que já estavam prontos para recebero asfalto, faço apelo ao Sr. Ministro dos Transportespara que acabe com o convênio com o Governo doestado, retome a responsabilidade da BR-135, porque,aí, terei certeza de que o Presidente José Sarney ordenará ao DNER que conclua em caráter de urgênciaos trabalhos daquela rodovia para que, dessa maneira,o Maranhão, nlio seja prejudicado. A interrupção dotráfego prejudicará a economia e a população de todaaquela região.
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - sr. Semrevisão do orador.)-Sr. Presidente, Se" e Srs. Deputados, estamos ainda no Tribunal disputando a Prefeiturade Santos, por 940 votos, com O Partido dos Trabalhadores. Os dois candidatos, este deputado e a DeputadaEstadual TeIma de Sousa, ultrapassaram 72 mil votos.Trago aqui o relato de um fato para quem quiser analisar. Dois dias antes das eleições, o Partido dos Trabalhadores de Santos, inclusive com a presença de um deputado de Minas Gerais que se dizia Procurador Nacionaldo PT, denunciou que haveria fraude nas apurações.Nós, que não estávamos pensando em fraudes, alertados pelo PT, que acabou na frente com 940 votos deum colégio eleitoral de 285 mil eleitores, resolvemos,então, coletar alguns dados estarrecedores. Nessa preliminar que estamos fazendo na Câmara Federal- logicamente vamos deixar para abordaro assunto mais profundamente no Grande Expediente - podemos assegurar que as violações mais grotescas, mais aberrantes,foram praticadas durante a apuração em Santos. Curiosamente, o Partido dos Trabalhadores silenciou apósa vitória. Estamos aqui fazendo um repto para quese somem a nós as lideranças do PT, em nome da moralidade da Justiça Eleitoral e das apurações, para ver seesta fraude ocorreu. Pode ser que o PT tenha vencidoa~lf:içã\l por rnais.dJ' IOO,mil vptQs c.não apenas 900.
Novembro de 198~DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I).--"'-"'---"---:. .......:..:.~="___"!E..!.,;1~4326 Quarta-feira 30
Temos dados surpreendentes de que houve fraude naapuração. Como o Partido dos Trabalhadores foi o primeiro a dizcr que haveria fraude em Santos, ele dcveriaunir-se a nós e pedir a reabertura de umas dez míserasumas ou cxaminar uns dez míseros mapas de apuração.E não se trata de jus esperneandi, porque cu sequeraceitaria a prefeitura; é para que o Partido dos Trabalhadores tenha uma surpresa. Dc repente, alguns queestão rcvoltados com a situação nacional c estadualpodem ter puxado alguns votinhos para essc partidotão idóneo que consegue ver corrupção antes da apuração. Só con~eguimos ver corrupção e fraude depois daapuração. E a denúncia que deixo registrada, com amiuha responsabilidade de deputado federal: a apuração do pleito de Santos foi marcada por sérias irregularidades que todos os partidos deveriam querer ver esclarecidas.
o SR. RONALDO CÉSAR COELHO (PSDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados ocupo a tribuna nesta tarde para trazer uma convocação a todos os partidos e a todos os companheirosque representam a população do Estado do Rio deJaneiro.
Vamos fazcr uma campanha acima dos partidos, acima das divergências menores, a favor da Lagoa de Araruama. Vamos salvá-Ia da exploração predatória de calcário conchífero que vem fazendo a Companhia de Álcalis, que, mudando as marés, está assoreando e comprometendo definitivamente o futuro da Lagoa de Araruama. Este fato combinado com a exploração imobiliária, veIP deformando aquele importante patrimônioda natureza do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, convoco os partidos, e, acima dos partidos,todos, para a campanha "Vamos salvar a Lagoa deAraruama".
o SR. ASSIS CANUTO (PFL - RO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,tenho em mãos dois telex. Um, a mim dirigido pelaDI' Marilda Costa Teixeira, Secretária de Estado daIndústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do meu estado, onde denuncia uma manobra dos ministérios daárea cconômica, que estão pretendendo remanejar vinte e dois bilhõcs de cruzados do Finam para atenderao Finar.
Naturalmente, não somos contra os mecanismos deque o Governo federal lança mão para balancear a disponibilidade dc recursos. Mas o que queremos é queo Governo, antes desse deslocamento de recursos doFinam para o Finar, mande saldar os débitos de projetosjá contratados e em andamento, através do Finam, dêprioridade a esses projetos e naturalmente, depois, repasse os recursos para o Finar.
O outro telex é dirigido exatamente ao Ministro JoãoAlves Filho, do Interior, nosso colega do PFL, paraque presida a transferência desses recursos no sentidode atender à região Amazônica e à região Nordestena medida do possível.
TELEX A QUE SE REFERE O ORADOR.
UrgenteDeputado FederalAssis CanutoCâmara dos Deputados anexo - IV Gab. 342Brasília -DF.
Telex Circular nO 0015/SICCT-88. O empresariadoda Amazônia foi surpreendido com a decisão dos Ministros da Fazenda, Planejamento e Interior de repassarCz$ 22 bilhões do Fundo de Investimento da Amazônia(Finam) para o Fundo de Investimento do Nordeste(Finar), sendo assim prejudicados todos os projctosSudam, dos empresários de nosso estado como todaa Amazônia Legal. Solicitamos ao nobrc deputado unirse a nós, enviando telex ao ExmoSr. Ministro do Interiore ao ExmOSI. Presidente da República para reconsiderar esta medida, para termos igualdade de descnvolvimento conforme nossos direitos.
Atenciosamente, Marilda Costa Teixeira, Secretáriade Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologiade Rondônia.
TELEX A QUE SE REFERE O ORADOR.
Dcstinatário: DT. João Alves FilhoEmprcsa/Órgão: DD. Ministro do InteriorCidade/Estado: Brasília - DF.
Apraz-me dirigir a V. Ex' no sentido de solicitar queseja reconsiderada a decisão de deslocar 22 bilhões doFinam para o Finar, haja vista que vários projetos deinteresse da Amazônia e de meu estado, sofrerão solução de continuidade com graves prejuízos para todaregião Norte.
Atenciosamente, Deputado Assis Canuto.
O SR. DASO COIMBRA (PMDB -RJ. Sem revisãodo orador.) SI. Presidente, Srs. Deputados, o Estadodo Rio de Janeiro tem uma dívida externa de um bilhão,quatrocentos e setenta milhões de dólares. Desse total,um bilhão e quatrocentos milhões se referem ao metrô.Portanto, a dívida feita no exterior pelo Estado do Riode Janeiro, com o aval do Governo federal, foi praticamente destinada ao metrô. Passou-se o Governo Brizolae em nenhum dos quatro anos de sua gestão foi feitaqualquer amortização da dívida, e ela continuou a render juros.
Acontece que o Governo federal teria uma participação de 40%, responsabilidade do capital, na construção do metrô. No entanto, não fazendo aportes de capital, sua participação ficou reduzida a 1,6.
O Estado do Rio de Janeiro não tem condições depagar essa dívida do metrô, porque ele está na suafase de expansão,' de implantação, e nenhum metrô,no mundo inteiro, durante algum tempo, dá lucro suficiente para pagar a sua construção.
O que resta agora ao Governo federal é ajudar oEstado do Rio de Janeiro no sentido de retomar suaresponsabilidade de 40% do capital do metrô. Bastariaentrar com esses 40% que pagariam toda a dívida externa do Estado do Rio de Janeiro, porque 98% da dívidadaquele estado se devem ao metrô.
Cabe, portanto, solicitar à EBTU essa transferênciade capital para O metrô e, dessa forma, saldar a dívidado Estado do Rio de Janeiro com o exterior, atravésdo aval do Governo federal.
O SR. SAMIR ACHÔA (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, querofazer minhas as palavras do ilustrc Deputado AmauryMüller com relação à absurda proibição de humildesfuncionários que aqui trabalham por intermédio de umaemprcsa, freqüentarem o restaurante da Casa.
Passava agora há pouco por um dos corredores do5" andar quando ouvi um desses funcionários, precisamente uma funcionária, dizer a outros colegas: "Estanoite vou dormir na Rodoviária" .
É lamentável, Sr. Presidente, que esses fatos ocorram. Desejo aplaudir a atitude de V. Ex' na medidaem que determinou que o ilustre Diretor-Geral destaCasa converse com o Deputado Amaury Müller, para,pelo menos, esclarecer o problema.
Quero, também solidarizar-me com o povo palestino,onde um dos maiores absurdos praticados pelo Governoamericano, que foi o de proibir, contrariando expressadeterminação da lei, a presença do Líder Yasser Arafatna Organização das Nações Unidas. O mundo inteiro,Sr. Presidcnte, não aceita a dcterminação do Governonorte-americano, porque contraria as normas estabelecidas pelo próprio Governo norte-americano em convenção com a ONU, de dar visto a todos aqueles quedevesscm comparecer àquela Organização. O povo palestino encontra a possibilidade de, finalmente, ter umterritório que lhe foi tirado à força, mcdiante violência,tcm nos Estados Unidos o entrave para que seu líderpelo menos fale perante a Organização das Nações Unidas.
Fica aqui nossa solidariedade ao povo palcstino, aosseus dirigentes, c a nossa não-aceitação da atitude norteamericana. Esperamos que ela seja revista, como medida de justiça ao povo palestino e pclo menos às deter·minações da Organização das Nações Unidas.
Outrossim, estou encaminhando ao exame desta Casadois projetos de lei, de minha autoria, que preconizamo seguinte: o primeiro "dispõe sobre multas aos estabelecimcntos de ensino que não prestam contas das subvenções oficiais recebidas"; o segundo "assegura, aoaluno beneficiado com bolsa de estudo, o direito de
suspender o pagamento da anuidade escolar e dá outrasprovidências" .
No Brasil, mais do que em qualquer outro país domundo, ocorrem casos curiosíssimos em que os inocentes acabam pagando pelos devedores.
Pode parecer estranho, mas tais situações, na maioriadas vezes, são criadas pela incúria do próprio poderpúblico, dependendo a solução de uma lei que venhadisciplinar convenientemente a matêria.
A situação que o nosso primeiro projeto pretenderesolver tem todas essas características, ou seja, a punição alcança os inocentes, foi criada pelo poder públicoe somente será corrigida com a aprovação da proposição.
Trata-se de sanção imposta aos estabelecimentos deensino que não prestam devidamente contas das subvenções oficiais recebidas a título de bolsa de estudo. Ficameles, então, impedidos de receber novos recursos públicos.
À primeira vista pode parecer que nada há de erradona aplicação de penalidade a quem tem o dever deprestar contas da aplicaçáo de verba recebida e nãoo faz. Mas, examinada melhor a questão, pode-se observar facilmente que, na verdade, a punição recai. emúltima análise, sobre os estudantes que ficam impossibilitados de receber novos benefícios.
Logo, são os alunos carentes os maiores prejudicadosquando os estabelecimentos de ensino não cumpremcom suas obrigações e deixam de enviar os relatórioscompetentes sobre a aplicação dos recursos públicosrecebidos.
Para sanar este fato é que propusemos a aplicaçãode multas aos infratores, as quais poderão alcançar ovalor correspondente a cinqüenta por cento das subvenções recebidas.
Outro problema que ocorre atualmente consiste emos estabelecimentos de ensino receberem as parcelasda anuidade dos alunos contemplado., com bolsas deest]Jdo até que o Governo libere a vcrba respectiva.Somente então isentam o aluno de tal pagamento, devolvendo-lhe as importâncias anteriormente recolhidaspara aquele fim.
Tal procedimento, embora crie sérios problemas paraos alunos beneficiados, que, na maioria das vezes,nãotêm como pagar a cscola, é plenamente justificável,tendo cm vista O processo inflacionário em quc vivemos.
Agora, no entanto, a situação sc alterou, pois osestabclecimentos de ensino passaram a reccber os valores das bolsas de cstudo corrigi<los monetariamente.
Isto significa que deixa de exiSTir o motivo .para queo aluno antecipe ao estabelecimento de ensino o valorda anuidadc, que será quitado integralmente pela bolsadc estudo.
Assim, cssa proposição objctiva disciplinar a matéria,evitando interpretação divergentes. A partir de suaaprovação, as cscolas receptoras de snbvenções destinadas a bolsas de estudo de alunos não poderão cobrarlhes qualquer parcela a título de anuidade. As importâncias porventura recolhidas pelo aluno aos cofres daentidade para o referido fim lhe scrão imcdiatamenterestituídas.
Estamos certos de que as medidas ora preconizadasmerecerão o apoio de nossos ilustres pares, pois beneficiarão enormemente os alunos carentes contempladoscom bolsas de estudo.
A SRA. DIRCE TUTU QUADROS (PSDB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~
e Srs. Deputados, nos países civilizados, as contribuições para campanhas cleitorais são absolutamente comuns, limpas, transparentes. Existem legislações competentes que regulam o recebimento e a doação derecursos a screm utilizados pelos candidatos a cargoseletivos. No Brasíl, todavia, as "caixinhas", que florescem nos govcrnos corruptos e nas antevésperas de eleições, dão margem a toda sorte de abusos, de intromissãodo poder econômico no curso das eampanhas eleitorais,além de servirem de palco a fatos lamentáveis.
Eu mesma, no final de 1985, tive oportunidade dedenunciar o desaparecimento de US$ 2 mílhões quehaviam sido arrecadados pela campanha do PTB à Prefeitura de São Paulo e que se destinavam aos trabalhosdo dia das eleiçõe~, a famosa "boea-de-urna". O queaconteceu? ArqueI com o ônus da denúncia, pois seiquem surrupiou tais recursos e nada aconteceu depoisdisso.
Novembro de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 30 4327
Na legislação ordinária e complementar, cuja importância deve ser ressaltada como uma continuação dostrabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, iria trabalhar no sentido de criarmos mecanismos de controleda arrecadação e doação de recursos para os candidat·)sa cargos eletivos.
Ainda agora, com o lançamento de seu livro "JogoDuro" , o empresário Mário Garncro desnuda parte d~s
práticas eleitorais-financeiras, quando relata sua contnbuição à campanha de Tancredo Neves à Prcsidênciada República, bcm como a tantos outros candidatoscm diferentes ocasiões. E tal livro, cuja circulação corrcrisco, pela movimentação de interesses contrariados,é um autêntico libelo acerca deste assunto. Garncrochega a lembrar que a Assembléia Nacional Constituinte perdeu uma boa oportunidade de regulamentaras relações entre os políticos e o poder econômico.
Temos de acabar com a prática espúria de governose governantes, apaniguados e intermediários, políticosaéticos e amorais, extorquirem dinheiro do empresariado nacional, traficarem influências e distribuirem favores em troca de recursos para jornadas eleitorais.
E este relacionamento quase que xifópago existenteentre certos políticos e certos empresários é, também,um traço do subdesenvolvimento intelectual e da decadência moral do País. Vemos hoje um grande empreiteiro sendo beneficiado escandalosamente pelo Governo Federal, pois desde os anos 60 ele contribui financeiramente para as campanhas do Sr. José Sarney, E, aliás,merece um capítulo especial o relacionamento escandaloso entre as empreiteiras c o atual governo da República, como exemplo irrefutável da decadência e dodesrespeito deste dcsgoverno por si mesmo.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Dcputados, existem algunshomens que pagam o prcço de serem corretos, sérios,honestos e competentes. São poucos, é verdade. Masainda existem. E orgulho-me de poder privar da amizade de um desses homens, raros nos dias de hoje.Refiro-me ao Senador Carlos Chiarelli, cujo trabalhona CPI da Corrupção determinou o pedido de indiciamenta do atual presidente da República por crime deresponsabilidade, graças à corrupção e à lama em queseu desgoverno está atolado.
Pobre do país onde denunciar a corrupção é crime!Desgraçado de um povo cujo governo não procura desmentir a pecha de corrupto, mas, sim, pensa em denegrir a honra de um senador sério e competente comoCarlos Chiarelli!
Hoje os gabinetes da Câmara dos Deputados amanheceram com fotocópias apócrifas de folhas de umjornal do Rio Grande do Sul, onde aparece uma velhapropaganda eleitoral: um foto do Senador Chiarelli como Sr. José Sarney.
Isso em nada diminui Chiarelli. Até eu era sarneyzistana época. Ao contrário, o eng'tandece, pois mostra quese trata de um homem de boa-fé, crédulo, correto, jáque um dia acreditou no Sr. Sarney, não o saben~o
despreparado e incompetente para o cargo que hOJeocupa, por obra do destino cruel e das bactérias doHospital de Base de Brasília. ..
Minha homenagem ao Senador Carlos Chiarelli, aoseu trabalho c à sua desmedida coragem cívica.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FÉRES NADER (PTB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,temos acompanhado, com o maior interesse, a polêmicacriada em torno da possibilidade de exibição, no Brasil,do filme "A Última Tentação de Jesus", de MartinScorcese, considerado pelos cristãos uma fábula repelente. Em que pese à sua condição de cspetáculo artístico, agride brutalmente os sentimentos religiosos decatólicos e protestantes, que aqui nasceram e se formaram ou aqui residem, vindos de outros países igualmentecristãos.
Católico praticante, submisso à Santa Igreja de Cristo, unimo-nos àqueles que, a exemplo do que ocorreuem outras nações, se colocam contra a exibição do filme,que fere os cristãos, pois ultraja a pessoa santa e divinade Cristo.
Para católicos e protestantes, Jesus sintetiza a basedo culto cristão, o centro intangível de sua fé. Desdea mais tenra idade, aprenderam a vê-Lo como umadivindade imaculada, invencível às tentações tanto dodemônio, quanto do orgulho e da concupiscência. Um
ser perfeito, magnânimo, humilde, que se curvou dianteda crueldade dos romanos, para ensinar à humanidadeo amor ao próximo, a força do perdão e a pureza sacrossanta da humildade.
No passado longínquo, Roma, que era o centro dopoder, fora palco das tramas que levaram Cristo a sercrucificado. Milhares de cristãos, por adorá-Lo, tiveramo mesmo destino, confonne registrado na história.
No filme, o autor, afastando-se deliberadamente dotestemunho da história, recorreu à sua imaginaçãomonstruosa, para apresentar Cristo caindo, sucessivamente, na tentação do sexo. vencido pela luxúria epelo adultério. Isto representa, no mínimo, uma tentativa de destruição do fundamento, nobre e santo, doculto do cristianismo.
Somos, pois, contrários à exibição deste blasfemofilme no territcJrio nacional. Ademais. trata-se de umcrime previsto e definido no Código Penal, art. 208. Impedir a exibição desse filme não é usar a atribuiçãoda censura, que sempre mereceu nossa repulsa. Tratase. na realidade, de postura que visa a impedir a práticade um crime contra o sentimento cristão.
Por isso, Sr. Presidente, embora apologista da liberdade de expressão e das manifestações artísticas, unimonos àqueles que são contrários a exibição do filme deMartin Scorcese.
Muito obrigado.
O SR. SALATlliL CARVALHO (PFL -PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'; e Srs.Deputados, venho a esta tribuna registrar um voto deaplauso ao Desembargador Benildes Ribeiro, ilustrePresidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, estado que temos a honra de representar.
Ao fazermos este registro especial. que consideramosoportuno e eminentemente justo, manifestamos o nossotestemunho da eficiente atuação do Dr. Benildes Ribeiro na difícil missão de presidir o pleito municipal emPernambuco.
O processo eleitoral, incluindo o período da propaganda pelo rádio e televisão, o dia das eleições e asapurações, foi administrado de forma competente e screna, permitindo à população pernambucana exercercom tranqüilidade o seu direito de votar.
É importante ressaltar que o TRE de Pernambuconão recorreu ao pedido de tropas federais, como o fizeram vários estados, e mesmo assim foi garantida a realizaçãO normal do pleito de 15 de novembro último.
Reconhecendo, portanto, Sr. Presidente, os inegáveisméritos do ilustre Desémbargador Benildes Ribeiro,faço desta tribuna uma justa homenagem ao desempenho do ilustre presidente da Justiça Eleitoral do meuestado, solicitando de V. Ex' a transcrição desta homenagem nos Anais desta Casa e a divulgação para a sociedade brasileira.
A SRA. ANNA MARIA RATTES (PSDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados, a reunião do alto comando do Exército,realizada na última terça-feira, serviu para confirmara impressão dominante nos meios democráticos destePaís: a invasão da Companhia Siderúrgica Nacional portropas do Exército não contou com o apoio de todosos seus membros.
Segundo noticiam os jornais, pelo menos dois dos13 generais que integram o Alto Comando foram contraaquela ação, por considerar que ela desgasto~ ~ imagemdo Exército e porque ele só deve ser mobilIZado emcasos cxtremos, quando as polícias militares se demonstrem incapazes de reprimir piquetes ou de evitar outrosproblemas em empresas consideradas de importânciavital para o País.
Esses dois generais, cujos nomes não foram revelados, lembraram que a PM local poderia ter sido reforçada por pelotões de outras cidades e até mesmo dacapital do Rio de Janeiro, antes de que ocorresse aintervenção do Exército.
Os jornais relatam que o Ministro Leônidas Piresexplicou que o Exército invadiu a CSN atendendo apedido do Poder Executivo, fato que carece de confirmação por parte do Sr. José Sarney, já que, por ocasiãodos episódios sangrentos em Volta Redonda, foi noticiado, sem desmentido oficial, que o Sr. Sarney não autorizara a invasão, cuja responsabilidade seria exclusivado ministro do Exército.
Esse esclarecimento é da maior importância, Sr. Presidente, porque dele depende a configuração, ou não,de que houve violação ao dispositivo constitucional queconfere a um dos três poderes da República a responsabilidade pelo emprego das Forças Armadas na manutenção da lei e da ordem.
Nós sabemos que tudo ficará como está, e que oSr. Sarnc"y não desmentirá o ministro do Exército, porque decaiu de sua autoridade e está inteiramente nasmãos dos ministros militares, passando, portanto, à história como o chefe de governo mais sem pulso de todosos tempos.
Era o que tínhamos a dizer Sr. Presidente.
O SR. DENISAR ARNEIRü (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs.Deputados, cada dia a manifestação do povo brasileiro,por intermédio das associações de classe, de bairros,sindicatos. federações e confederações, tende a influenciar mais esta Casa e o Poder Executivo. e isto é oreflexo de que a abertura democrática vai-se tornandouma rotina no nosso País. Como lutamos durante váriosanos para chegar a este estágio, nos sentimos realizadosquando recebemos um pleito justo, como o que dirigimos à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de umalerta do Sindicato das Empresas de Transportes deCarga do Rio Grande do Sul sobre a injustiça que serápraticada contra as pequenas empresas brasileiras, cujofaturamento atinjam 100 mil OTN, pelo valor da mesmano mês de janeiro de 1988. Com uma inflação que devora o poder de compra e desestabiliza qualquer previsãofutura, como é o caso do Brasil atual, nada pode sercalculado sobre números do início do ano. A atual Constituição já procura corrigir esta distorção no caso dopagamento do 13' salário não mais pela média e simpelo último pagamento em dezembro. O mesmo teráde valer para todos os demais cálculos de valores referenciais de nossa moeda.
Transcrevemos o telex que acabamos de receber dosul do País, em que se expõe e exemplifica um destescasos:
"Exm' Sr. Denisar Ameiro - DD. DeputadoFederal- BrasOia (DF) Ref: fRPJ -lucro presumido - Excelentíssimo Senhor: O lucro presumido, como forma de tributação simplificada, consiste em presumir um lucro sobre a receita brutatotal das empresas com faturamento anual de até100 mil OTN (emp~êsas pequenas). Esta formade tributação, já regulamentada nos artigos 389e 398 do regulamento do Imposto de Rcnda, aprovado pelo Decreto n' 85.450, de 4-12-80, nos Decretos-Leis n" 1895/81 e 2325/87, c no Decreto n'94.805/87. Ocorre que a base dc cálculo utilizadaé o valor da OTN do mês de janeiro, para vigorardurante todo o ano sem qualquer atualização. Desta forma empresas pequenas que poderiam enquadrar-se nesta opção de pagamento no limite de100 OTN, pelo valor da mesma em janeiro/88 (Cz$59.694.000,00), ultrapassariam este limite e passariam a se enquadrar no lucro real. Tal fato, alémde incorrer em uma injustiça tributária, traria sériostranstornos às pequenas empresas, inclusive descapitalizando-as e gerando um multiplicador nefastode ordem social, falências e o conseqüente desemprego, por parte destas empresas que respondempor uma grande fatia da mão-de-obra alocada nomercado. Em um País em crise, a criação de maisesta situação de problemática conjuntural não seriainteligente e muito menos justa. O justo seria acorreção da receita pelo valor da OTN mensal,a exemplo do que já ocorreu com as microempresas, tendo em vista uma inflação que já ultrapassa os 400% ao ano, e que deverá bater nacasa dos 800% até dezembro. Pelo exposto, solicitamos a sua interferência junto à Secretaria da Receita Federal no sentido de alterar a legislaçãoatual. Atenciosamente Romeu Nerci Luft-Presidente do Sindicato das Empresas de Transportesde Carga no Estado do Rio Grande do Sul- SETCERGS."
Resta-nos, pois, apelar ao secretário da Receita Federal para que seja feita uma corrcção na forma de tributação que atualmente rege a nossa legislação do Imposto
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de Renda, evitando. assim. mantermos. em nosso País,decisiies totalmente desatualizadas.
Obrigado.O SR. IVO MAINARDI (PMDB - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, recuperar o salário do trabalhador brasileiro éum desafio que nos está sendo proposto e que temosde enfrentar com coragem.
A luta diária do nosso trabalhador deve ser reconhecida, pois é ele que, ao lado do nosso empresariado.coloca o Brasil entre as maiores economias do mundo.
Sabemos que a medida de reajuste do salário mínimopoderá ter certo impacto inflacionário, mas não é menosverdade que não existem medidas econômicas scm custos.
Sr. Prcsidente c colegas Deputados! Se todos os setores da sociedade brasileira se empenharem na luta pormaior justiça neste País, os pequenos percalços queeste reajuste poderá trazer à economia serão superadoscom facilidade.
Os trabalhadores precisam receber melhores saláriose é gratificante vermos certos empresários declararemque o aumento não trará um impacto maior à indústria.Esta é uma posição corajosa e que todos nós temosde assumir, pois em nosso País a concentração de rendapor uma parcela muito reduzida da população é umarealidade, e isso precisa ser modificado, para que todosos brasileiros tenham condiçiies de vida mais dignase humanas.
Não podemos aceitar o posicionamento de certos políticos e de alguns setores empresariais, que teimamem afirmar que o reajuste do salário mínimo levaráo País à hiperinflação. Ora. Sr. Presidente, e Srs. Deputados, não será o salário que nos levará à hiperinflação,porque já caminhamos para ela por outros motivos,um dos quais o déficit público.
É preciso que o governo adot~ medidas que efetivamente acabem com o público. E preciso que se acabecom a política monetária atual, que beneficia os especnladores, e que mudemos a política de pagamento dadívida externa, de forma que seja viável c não penalizeo povo brasileiro.
Sr. Presidente c Srs. Dcputados! É hora de aumentarmos o salário do trabalhador. O povo, que para cános enviou através dc seu voto, espera de nós medidasque realmente representem melhores dias para estePaís.
Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Pronunciao scguinte discurso.) -Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, já tive oportunidade de manifestar-me sobre olúcido pronunciamento do engenheiro Antônio AlbertoCanabrava, diretor-geral do DNER (DepartamentoNacional de Estradas de Rodagem) perante a ComissãoMista de Orçamento do Congresso Nacional, ocasiãoem que S. S' apresentou a gravidade da situação doestado de conservação das rodovias nacionais, o quepoderá refletir-se em muito pouco tempo em elevadocusto para a Nação. além de eventuais colapsos quepoderão vir a ocorrer. em várias rodovias federais, pordeficiências de manutenção. caso não venha a ser instituída a Taxa de Conservação. indispensável para assegurar o uso das rodovias federais.
Toda a Nação pode ver e verificar a dramática situação das rodovias brasileiras apresentada pelo "TV Globo". no programa "Fantástico" do último domingo.onde o ato de dirigir um veículo tornou-se uma verdadeira aventura pelas precálias condições operacionaise de segurança para 95% dos passageiros transportadose 60% das cargas movimentadas que se utilizam dasrodovias federais.
A despeito da precariedade de recursos e da formaprimitiva como, paliativamente. são tapadas verdadeiras crateras. onde simplesmente são jogadas camadasde bano, os próprios veículos se encarregando de compactar essa terra, até que venha a próxima chuva. nãose pode deixar de reconhecer que o DNER desenvolveum esforço considerável para preservar um patrimônionacional avaliado em mais de 150 milhões de dólares.com uma extensão de 65.104 km. dos quais apenas 41 %apresentam um estado bom, 35% um estado regular.e 24% encontram-se em mau estado. O mais graveainda é que. anualmente, em média, 2.000 a 3.000 quilômetros de rodovias passam de estado regular para mau,
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o que. além de aumentar os riscos de desastres e prejuízos. tornará a recuperação desses trechos no mínimotrês vezes mais cara do que o previsto inicialmente.como dá ciência o engenheiro-chefe do 8' DRF, Deuzedir Martins.
Diante desse quadro caótico, é de se compreenderque é da maior urgência alocar no Orçamento da Uniãopara o exercício de 1989 os recursos necessários parao atendimento do programa de manutenção e operaçãodas rodovias federais. sendo indispensável. no entanto.a imediata aprovação. pelo Congresso Nacional, da Taxa de Conservação para financiamento do setor rodovühío nacional, a fim de que se possa viabilizar a execução dos trabalhos até aqui desenvolvidos pelo DNER,pois desde 12 de setembro último não tem havido umacontinuidade de manutenção das rodovias federais.
Esperamos, pois. Sr. Presidente, que o CongressoNacional aprove a instituição da Taxa de Conservaçãopara o financiamento do setor rodoviário nacional. afim de serem asseguradas boas condições operacion~ise de segurança para os usuários, pois. conforme se lêem trabalho publicado pelo próprio DNER, "a indefinição de recursos acaneta um ônus econômico paraos usuários. para os órgãos rodoviários e para a Naçãocomo um todo. sobretudo na forma de aumento nopreço final dos produtos transportados por via rodoviária" .
E por fim faço um apelo ao Ministro dos Transportese ao Governo federal, no sentido de colocarem na ordem dos projetos prioritaríssimos verbas para a duplicação das rodovias Presidente Dutra - trecho entreSão Paul? - Guarulhos. Arujá, Santa Izabel e etc.,da rodOVIa BR-1l6, trecho entre São Paulo e Paranáe também da rodovia Fern:ío Dias. trecho entre Sã~Paulo e Bragança Paulista, pois estas obras estão paralisa?as, causando grandes transtornos para os usuários,prmcipalmente da rodovia Presidente Dutra, trechoGuarulhos.
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Srs. Deputados,o prestígio do setor agrícola repousa não apenas nofornecimento de alimentos para o mercado interno, masainda na sua expressiva participação no conjunto dasexportações brasileiras. Espccialmente. o avanço experimentado na produção de grãos, como soja, milho,arroz. tem sido motivo de grande satisfação para aquelesque realmente se interessam pelo progresso do País.
No entanto, o reconhecimento a respeito da importância da agricultura para O Brasil c para a populaçâoem geral não se encontra devidamente traduzido emtcrmos concretos. Historicamente. o Brasil se tem notabilizado como um país agrícola, mas a agricultura localjá atravessou inúmeras dificuldades ditadas por fatoresque vão desde intempéries climáticas, passando pelaqualidade do solo e pela grande incidência de pragas.até chegar à falta de recursos e ao descaso por partedas autoridades públicas. Até o momento, não se colocou em prática uma política rural eficiente, e, como crescente agravamento da situação. nem mesmo oporte e a tradição do setor agrícola serão suficientespara garantir a produtividade do campo e o abastecimento de alimentos aos grandes centros consumidores.
Portanto, enaltecemos a conveniência de se adotaremmedidas tendentes a solucionar a referida questão e,nesse sentido. defendemos a aprovação do Projeto deLei de nossa autoria, n' 4.882-A, de 1984, limitandoa correção monetária das operações de crédito rural,com base na variação dos preços dos produtos agríéolas.
Evidentemente, a sensívet evolução do setor agrícolanas últimas décadas somente se tornou possível graçasaos estímulos oferecidos pelo crédito rural, mas os elevados custos dos financiamentos, no presente, desestilnulam os produtores e. inclusive, inviabilizem inúmeros empreendimentos importantes, com sérias repercussões sobre a economia nacional.
Esse quadro se deve ao fato de a OTN, mecanismode regência dos referidos empréstimos. se achar condicionada a fatores cuja oscilação no mercado difere bastante do comportamento verificado nos preços dos produtos do setor rural, gerando sérios gravames para osagricultores.
Vale observar que o Governo, no propósito de diminuir o déficit público e vencer a inflação. cortou subsídios c rcduziu- as disponibilidades de crédito. acenando
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com a possibilidade de manter uma política de preçosmais realista para o setor agrícola. Contudo. o produtorcontinua a depender de financiamentos. os preços dosinsumos prosseguem a sua tra.ietória ascendente e orepasse de custos adicionais permanece onerando o bolso do consumidor final. Dentro das circunstânciasatuais, ocorrem prejuízos irreparáveis para a agriculturabrasileira e. especialmente, o pequeno e o médio agricultor enfrcntam. hoje, tcrríveis dificuldades. Há, emvista disso. um justificado clima de insegurança quantoao rumo dos acontecimentos, ou mais precisamente,quanto à capacidade de se resgatar a dívida assumidanos finaneiamentos contratados para efeito de custeioe de investimento.
Com efeito, se o sistema de crédito rural não apresenta melhores resultados. isto se deve, única e exclusivamente, ao fato de este se encontrar estabelecido sobrebases incompatíveis com a própria lógica interna daprodução agrícola.
Ora. se o agricultor produz arroz, ele deve obtere pagar O empréstimo baseado no valor do arroz. enão na variação de ativos financeiros que nada têma ver com o dia-a-dia do campo. Afinal. não se podemesmo admitir que a agricultura, a par de sua indiscutível importância. fique sujeita ao comportamento imprevisível da inflação e à instabilidade crônica da política rural.
Por essa razão. antes mesmo da apresentação do projeto em questão, o Governo de Santa Catarina. tendoobtido pleno êxito na experiência, já adotava o sistemade correção com base em fndices específicos, ou seja.conforme a variação do preço mínimo do próprio produto agrícola objeto de financiamento.
No intuito de corrigir as distorções atuais, propugnamos, então, a adoção de índice de correção monetáriano qual se vincule a dívida do agricultor ao valor doproduto financiado, certos. sobretudo. de que esta medida. na prática. significa reconduzir o crédito ruralà sua real posição de relevo no apoio à produção agrícola. bem como representa uma expressiva contribuiçãopara a retornada do crescimento econômico nacional.
O SR. NILSON GmSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados. as desigualdades verificadas entre o meio urbanoe o rural são crescentes e facilmente observáveis. Essasituação opressora interessa a muitos, mas. felizmente.algumas vozes e algumas atitudes se anunciam. trazendonovas idéias e perspectivas de melhoras para as zonasrurais. Entre estas quero destacar O Programa de Microbacias, concebido por iniciativa de S. Ex', o Sr. Ministroda Agricultura, Iris Resende. a quem rendo minhashomenagens pela felicidade e oportunidade do empreendimento.
O primeiro ano de experiências do Projeto de Mierobacias deu nova luz aos planos das prefeituras e daslideranças rurais de pequenas comunidades. Destinadoa marcar politicamente todos os que dele participaram.tem por objetivo levar às comunidades rurais, em áreaspouco assistidas, benefícios que os cidadãos da zonaurbana já vêm recebendo. Todos nós sabemos das grandes dificuldades enfrentadas pela população rural. quepadece sob a falta de assistência médica, educacional.transporte. alimentação e outras situações agravantes.Todos sabemos também, que nossa agricultura é capazde responder a esses desafios. Ademais. iniciativas como a que hoje comento contribuem para o surgimentode técnicas modcrnas. dinamizando a agricultura e organizando-a empresarialmente.
O Governo, como um todo, precisa. conhecer o programa, sua filosofia e a importância de que ele sejaimplantado. O planejamento integrado de microbaciasrepresenta a realização de metas e açõcs de ocupaçãodo espaço físico e para as tantas atividades ligadas aosetor.
Aproveito o ensejo para agradecer ao Ministro lrisResende a inclusão dos Municípios do Cabo, Sanharó,Bom Jardim, Olinda, Belo Jardim e Brejo da Madrede Deus. todos pernambucanos, nesse projeto. Tenhocerteza de que essa iniciativa trará novos rumos àquelascomunidades rurais, através da utilização racional doespaço planejado. sem agressão ao meio ambiente eprovando que caminhamos. para um futuro mais próspero em favor das comunidades agrícolas.
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Parabéns ao Sr. Ministro da Agricultura! Parabéns,)s cidades beneficiadas!
o SR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Pronunicao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Parlamentares,o PT é manchete. Todos os dias.
Antes. era notícia. Sempre positiva. Todos os dias.Agora. além de tudo. é fotografia. História. E lenda.
Todos os dias.Trabalhou bem. Muito. Colhe os frutos. Todos os
dias.Procurei colocar o equívoco de pensarem repentino
o destaque dos companheiros de Lula. Se acompanharem os jornais. Ouvirem rádio. Assistirem televisão,será fácil mensurar a cobertura dada aos petistas. Nãoé de hoje. Vem de tempo. Ocorreu de forma calculada.Muitíssimo bem urdida. Executada com primorosa perfeição. Avanço paulatino. Inflexível. Feito com tantainteligência que o centro e a direita constataram. Eforam impotentes para deter.
O PT procurou as bases. Tomou conta dos sindicatos.Se existe algum, se existe, ainda não totalmente manejado pelos cantados vitoriosos nas eleições de 15 denovembro, é exceção. A regra é outra. Se é sindicato,é PT. E o PT, para completar, nada mais é do queo hraço político da CUT. Leva nítida e gritante vantagem sobre a CGT.
O surgimento de Luís Medeiros não chegou a atrapalhar os planos. Venceu a eleição nos metalúrgicos. Nãoobstante, de a liderança seguiu com a CUT. O líderpassou a ser apontado bem mais chegado ao grupo patronal do que seria prudente.
Tudo mais é conseqüência. O progresso em votosdo PT, no Brasil, não é por demais significativo. Marcante, isso sim, é o realce em grandes capitais. Principalmente São Paulo, terceiro orçamento do País. Lá, Erundina é ponta de lança para mil e uma informações.Em Porto Alegre, reduto Brizolista, antes pessedistae nunca do PMDB, Olívio Dutnj. serve de trampolim.Cobertura refinadamente capaz, anuncia golpes, manohras, má vontade, tudo quanto sirva para alertar: seo PT não acertar, a culpa será de todos. Menos dopartido. Perfeito. Nota dez. Permitam os fados, sejao desempenho pelo menos parecido na gestão da coisapública. Com sinceridade estou torcendo, como todoo brasileiro de boa têmpera, para o sucesso. Com tantoembalo, tem tudo para dar absolutamente certo.
Hoje, se o PT não é notícia, cavalga na vertentealheia. E duvido algUJIla seja negativa. Não é sorte.Não é acaso. Reconhéço batendo palmas, desejandofelicidades.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o mundo inteiro e a consciência democrática internacional foram surpreendidos por uma medida inédita, adotada pelo governo dos Estados Unidos. Arvorando-se em juiz lÍnico do nosso planeta e recorrendo àsua costumeira auto-suficiência, simplesmente negouvisto de entrada ao líder máximo da Organização paraa Libertação da Palestina, Yasser Arafat, que faria umdiscurso na ONU sobre a proclamação de um Estadopalestino independente nos territórios ocupados situados na faixa de Gaza e na Cisjordânia.
O fato é mais grave quando se leva em consideraçãoque a ONU é um organismo internacional, onde asNações têm conseguido, pacificamente, discutir questões de transcendência, relativas principalmente à conquista da paz definitiva para a humanidade.
Ora, Sr. Presidente, a OLP vem, por várias décadas,lutando arduamente para que um povo inteiro, espalhado pelo Oriente Médio e pelo resto do Globo, conquiste e reorganize uma pátria definitiva. Aliás, foi oque fez o povo de Israel, que por vários séculos sofreuperseguições atrozes, entre os quais o martírio provocado pelas mãos sangrentas do nazismo. Quando, noentanto a OLP acena com uma saída concreta parauma das pendências mais críticas do Oriente Médio.quando seu líder mãximo procura reforçar a luta deseu povo no campo democrático, quando esta luta passaa ser apoiada por quase todos os países do mundo,aparece, arrogantemente, um governo carcomido peloódio para interceptar a caminhada patriôlica do povopalestino.
Num quadro como este, quem pode ser acusado deterrorista, Sr. Presidente? A organização representativade um povo sofrido, que vê na paz o caminho privilegiado para resolver aspirações históricas, ou um governo que aposta na guerra? A resposta é uma só: a continuidade dos conflitos no Oriente Médio interessa aosEstados Unidos pelo menos por dois motivos: mantémO cenário para reforçar sua presença política na regiãoe. além do mais, deixa inalterado um vigoroso mercadopara as armas construídas em seu poderoso complexoindustrial militar.
Neste pronunciamento, além da manifestação de nossa repulsa ao governo norte-americano e de nossa solidariedade ao povo palestimo, queremos aplaudir a posição correta adotada pelo Brasil nesta questão. Em notadivulgada ontem, o Itamaraty demonstra com clarezaa posição brasileira: reafirma o direito de Arafat pronunciar-se na ONU, enquanto observador. e solicitaaos Estados Unidos que se adeque aos "compromissosjurídicos assumidos enquanto país sede do mais importante orgauismo internacional da atualidade." Para oBrasil, o veto a Arafat, na verdade, atenta contra aliberdade de expressão na ONU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o atentado contraArafat torna-se mais infame quando sabemos que hojese comemora, em todo o mundo, o Dia Internacionalde Solidariedade ao Povo Palestino, instituído pela Resolução n' 32/40, da ONU, em 1977.
Assim, hoje·, entre muitas outras iniciativas, realiza-se em Recife um ato em defesa dos interesses dopovo palestino, no auditório da Cohab. A manifestaçãoé promovida conjuntamente pelo Instituto Brasileirode Apoio aos Povos (Ibasp) e pela Associação CulturalPalestina do Recife.
Como se vê, o povo brasileiro não está alheio aoesforço dos palestinos. Não será um país como EstadosUnidos, apesar de poderoso nem o governo de Israel,amparado em um sionismo doentio, que amortecerãoum ideal de liberdade.
O SR. LIDZ MARQUES (PFL - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, volto a esta tribuna, mais uma vez, para relataros momentos difíceis que enfrenta o Estado do Ceará,de modo especial, sua capital, Fortaleza.
Tal situação agrava-se quando se conjugam a incompetência da atual administração municipal, dita popular, a insensibilidade do Governo Estadual e a intransigência injustificável do Governo Federal.
Por força do bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios em relação a Fortaleza, por partedo Banco do Brasil, e a negativa do Governo Estadualem socorrer a Prefeitura, os problemas na capital seavolumam e atingem estágios altamente preocupantes.Os funcionários municipais já não recebem em dia seusvencimentos e a saúde da população é grandementeafetada.
Se o centro de Fortaleza já exibe reflexos negativosda ausência de uma coleta regular do lixo, a situaçãodos bairros periféricos apresenta, ainda com maior clareza, os danos desse problema, que ameaça todos ospontos da capital cearense.
O próprio Secretário Municipal de Saúde reconhecea caótica situação.
Admitindo que a cidade se encontra muito suja, citando até o que a situação poderá acarretar, se providênciasurgentes não forem tomadas, o Secretário Antônio JoséLima e Silva prefere aprofundar a discussão em tornodas causas do acúmulo do lixo na cidade. "Muito lixodá tudo" -afirma o Secretário, referindo-se à hepatite.ao tifo, à leptospirose, em razão da proliferação deratos, citando, ainda, o Dr. Antônio José que vem sendoregistrado um acréscimo no número de casos de raiva,nos últimos meses. Para o Secretário Antônio José,falar apenas do lixo e não das causas que provocama sua proliferação não é suficiente. "Há ocasiões emque me revolto muito", diz, referindo-se à inviabilização do funcionamento dos organismos da Prefeiturade Fortaleza, em razão do bloqueio de recursos e outrosboicotes que se tomaram comuns, por parte do GovernoEstadual.
Se uão bastasse tal problema, que. por si só. já éextremamente grave. anuncia a imprensa do meu Estado que o Ceará corre novamente o sério risco de sofrer
uma epidemia de dengue, ainda neste ano, uma vezque o mosquito transmissor da doença, o "Aedes Aegypti", está com seu habitat formado em vários municípios, sem que a Superintendência de Campanhas deSaúde Pública (Sucam) tenha condições,financeiras decombatê-lo.
A solicitação de recursos feita pelo diretor desse órgão no Estado, médico José de Sá Cavalcante Jr., aoMinistério da Saúde, foi negado e. até o final do mêsde dezembro. não haverá borrifação em qualquer município cearcnce. Preocupam também ao Diretor da (Sucam). que inclusive já fez uso de todos os recursosdisponíveis no corrente ano, a malária e a doença deChagas. Para os primeiros meses do próximo ano, osrecursos para tal fim estão assegurados. Tal não acontece, porém, em relação aos recursos necessários paraO combate do mosquito transmissor da dengue. Informaa Suêam que "alguns municípios continuam hospedandoo "Aedes Aegypti", como Caucaia, Pacajus, Cascavel,Bebcribe, Aracali e Maranguape, "e não podemos fazernada" - disse o Dr. Sá Júnior, referindo-se à faltade dinheiro.
Urge, pois, que o Governo Federal, de imediato,através do Banco do Brasil e do Ministério da Fazenda,autorize o repasse do FPM para Fortaleza, sob penade em pouco tempo instalar-se, na capital cearense,sem trocadilho, um verdadeiro estado de calamidadepública.
Quanto ao Ministério da Saúde, apelamos ao Ministro, no sentido de que, imediatamente, repasse recursosà Sucam, para que não haja qualquer solução de continuidade no combate do mosquito transmissor da dengue, o que até aqui vem sendo feito com sucesso peladiretoria cearense da Sucam.
Era o que eu tinha a dizer.
OSR. PAULO MACARINI(PMDB-SC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, desde maio,por ocasião do anúncio do documento "Modernizaçãoe Ajustamento 1988/89", pelo Ministro Maílson da Nobrega, a imprensa vem noticiando o empenho da Fazenda no sentido de "pnvatizar" o sistema trigo.
Na realidade, o setor sempre foi privatizado, istoé, o agricultor planta e colhe, as cooperativas secam,limpam e armazenam, as empresas privadas transportam, os moinhos moem e as indústrias de derivadosfabricam os produtos consumidos pela população.
Pela legislação vigente, cabe ao Governo estimularo desenvolvimento da.triticuItura, controlar as importações e principalmente assegurar o abastecimento. Para tanto, instituiu-se a compra estatal do trigo, queé administrada pelo Departamento de Comercializaçãodo Trigo - Ctrin, do Banco do Brasil, e pelo Departamento do Trigo - Dtrig, da Sunab. A compra estatalassegura o escoamento da safra nacional, ainda nãocompetitiva em relação ao trigo importado, e garanteo abastecimento dos Estados consumidores a um preçoúnico, média ponderada de todos os custos e despesas.
Lamentavelmente, em 1972, passou o Governo Federal a vender o trigo por preço inferior ao de custo,introduzindo o chamado suhsídio ao consumo, na verdade uma permanente tentativa de reduzir a inflação crescente. A partir de então, o trigo passou a gerar déficitpara o Tesouro. Somente no segundo semestre de 1988tal suhsídio foi efetivamente extinto, após inúmeras tentativas malogradas. Vigendo o subsídio ao consumo por16 anos, estabeleceu uma imagem pública do trigo comofonte de prejuízos, o que leva muitas pessoas a se empenharem na retirada do Estado dessa atividade.
A Fazenda, entretanto, não se deu por satisfeita coma extinção do subsídio. No ciclo de compra da safranacional- ou importação do trigo -, e posterior revenda aos moinhos, são necessários recursos, o chamadocapital de giro. Tais recursos, hoje oriundos do Tesouro,são renumerados, recebendo o credor juros de 8%,mais correção monetária. "Privatizar" a comercialização do trigo significa, na prática. dispensar-se o Governo da captação desse capital de giro. Não cogitaa Fazenda de simplesmente substituir a fonte de taisrecursos, por exemplo, por poupança rural do Bancodo Brasil.
Nesse processo de "privatização"lihera-se o Governodo compromisso de bancar a safra, em prejuízo dasdiretrizes maiores, em favor da sociedade, que são o
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controle das importações, o desenvolvimento cia triticultura, que com safras ascendentes, vem-se aproximandoda auto-suficiência, e a continuidade do abastecimento,sem solução mesmo nos dias críticos de prateleiras vazias do Plano Cruzado.
A administração do trigo, no Brasil, é um exemploraro de eficiência, no qual uma centena e meia de funcionários do Banco do Brasil e um número muito menorna Sunab vêm administrando a compra e o abastecimento sem perder uma só tonelada de grão ao longode um quarto de século. Nessas operações o Bancodo Brasil cobra uma comissão de 1%, a qual, aforapagar o pessoal ocupado, gera ponderável lucro paraa instituição.
Na oportunidade do estabelecimento do Pacto Social,no qual os brasileiros buscam uma saída para seus problemas maiores, volta a Fazenda a tentar "privatizar"a comercialização do trigo, idéia bcm recebida pelosque não conhecem o sistema e, em boa fé, o relacionamaos grandes problemas dc inflação, déficit a abusivaintervenção do Estado na economia. Na verdade, perderia o Governo, na desregulação, um instrumento importante, imprcscindível ao atendimento de uma necessidade básica do povo brasilciro.
Ademais, como alternativa, os triticultores e industriais, através de suas entidades de classe, estão propondo que os recursos da Caderneta de Poupança Rural,a cargo do Banco do Brasil, sejam utilizados para aaquisição do trigo, como política de contenção do déficitpúblico.
A sugestão do setor está embasada na seguinte proposta:
Em 1959, com o Decreto n' 47.491, surge a primeiraintervenção séria do Estado na economia, para sistematizar o setor trigo, dando-se cumprimento à ordem constitucional que impõe ao Governo atuar nas relaçõesde produção, distribuição, abastecimento e consumode produtos primários. Até essa data prevalecia a especulação, o desabastecimento, o "trigo papel", o supcrinvestimenta no setor industrial, a incipiência da tritieultura nacional, além de outros males,
Em fevereiro de 1967, o Decreto-Lei n' 210 aperfeiçoou o sistema existente, consolidando a compra estatalda produção nacional e das importações, a aferição dascapacidades reais de moagem, o zoneamento do consumo e pleno abastecimento, os limites da intervençãoestatal e o preço nacional.
A prática operacional do sistema tem demonstradoeficácia, pois desde 1967 foi regularizado e racionalizado o abastecimento, permitindo-se a sobrevivênciados pequenos e médios moinhos nacionais, com a manutenção da iniciativa privada na operação de todas astarefas.
O modelo de intervenção adotado estimulou a pesquisa, a produção e a produtividade, conforme refletemos seguintes dados:
Ano Produção RendimentoNacional em Kgfha
1967 364.870 "191972 693.399 2961977 2.412.842 6661982 1.844.030 6241985 4.384.554 1.6851986 5.688.799 1.476
O mercado internacional é operado em regime dedumping, desestimulando o surgimento de novos paísesprodutores, criando a falsa imagem de ineficiência datriticultura nacional. Na França, por exemplo, os produtores recebem mais de 200 dólares por tonelada, masdespejam os excedentes a menos de 100 dólares, inclusive remetendo-os para o Brasil, amparados em fortessubsídios do Mercado Comum Europeu.
A retirada do subsídio ao consumo foi medida salutarpara ajustar os preços relativos entre trigo, milho, arroz,mandioca etc., e também para eliminar o impacto nodéficit público, que constitui a meta prioritária do Governo, como providência indiscutível para a contençãoda inflação. Aliás. se existe ponto comum a todas asteorias econômicas. pode-se afirmar que é o controlerigoroso do défif público como passo indispensável parasegurar a espiral inflacionária.
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Cumpre lembrar que o sistema de intervenção adotado foi um dos pouquíssimos que deram certo. Qualquer modificação no sistema em vigor implicaria emprejuízos para a estrutura da produção, com o surgimento de uma cadeia de intermediários, resultando emaumentos dcscontrolados dos preços, falta de farinhatrigo e seus derivados - pão e massas - nas regiõesmais distantes dos pólos produtores, com a volta aopassado, caracterizado pelas práticas comerciais lesivasao mercado.
É importante lembrar que o trigo, como lanvourade inverno, usando as mcsmas terras, a mcsma mão-deobra, máquinas, armazéns, transportes e infra-estruturadas lavouras de verão, é fundamental para reduzir oscustos de produção delas, gal'antindo a competitidadeinternacional dos produtos agrícolas brasileiros.
Durante muitos anos o Governo manteve a políticade subsidiar o consumo do trigo, conforme visto acima,gerando ônus para o Tesouro Nacional, ampliando odéficit público e, por conseqüência, acelerando a inflação. Com a eliminação dos subsídios, o consumidorpassou a pagar integralmente o preço de aquisição, armazenagem, transporte, administração, inclusive custosfinanceiros, acabando totalmente essa fonte de déficitpúblico.
Entrctanto, ainda preocupa o impacto no fluxo decaixa do Tesouro gerado pelos suprimentos financeirospara a aquisição das safras. Adicionalmente, como osistema contábil da Secretaria do Tesouro Nacional nãoefetua a correção monetária dos recursos obtidos coma comercialização, precisa criar uma figura artificial,de necessidade de ampliação de recursos a cada novaetapa da aquisição.
Entendimentos mantidos há muito tempo entre autoridades do Banco do Brasil, da Ctrin, do Dtrig c daprópria Secretaria do Tesouro Nacional sugeriram queduas medidas poderiam ser adotadas. A primeira delas,para atenuar a questão do fluxo de caixa, seria pagarprêmios aos produtores que mantivessem estoque~'eefetuassem as vendas mais tarde. A segunda, para equacionar o problema do fluxo de caixa, definitivamente,seria autorizar o Banco do Brasil, no exercício de suafunção legal no monopólio do trigo, a lIiili;:ar rf.cursosextra-orçamentários, ou seja, cuja origem não fosse oTesouro Nacional. Esta é, aliás, parte da sugestáo apresentada pelo Governo do Paraná ao Ministro da Fazenda.
Considerando que os recursos financeiros, destinadosàs operações do trigo, a cargo do Banco do Brasil,têm natureza e afeta às atividades rurais em geral setor primário - coadunando-se perfeitamente comaquelas que integram o espectro das funções própriasdo fomento ao desenvolvimento nacional, do qual, repita-se, no setor rural é o principal agente estatal, propõe-se que o Banco do Brasil S. A. seja autorizadoa destinar recursos captados de terceiros na comprado trigo.
Tendo sido criado, pela Resolução 1.188, de 4-9-86,do CMN, a Caderneta de Poupança Rural, com o objetivo de captar recursos destinados ao desenvolvimentoda agricultura, conforme as diretrizes do Plano de Metasdo Governo Federal, os recursos de terceiros a seremcaptados no mercado, com a finalidade de sua utilizaçãona compra do trigo, seriam alocados através da referidaCaderneta Rural. A natureza jurídica e económica dosrecursos é a mesma e, tendo em vista serem captadosde terceiros, não incidiria qualquer vedação previstana Lei n° 4.595, de 31-12-64.
Em face da legislação banc,íria aplidvel à espécie,deve ser assegurada remuneração aos recursos da Caderneta de Poupança Rural compatível com o mercadopróprio, bem assim hábil a suportar todos os encargosda operação trigo e comissão pelos serviços prestadospelo Banco do Brasil S.A. nessas atividades.
O Banco Central do Brasil estabelecerá as condiçõese limites da remuneração da Caderneta Rnral e da comissão do Banco do Brasil, âssim como a composiçãoda c.arteira de aplicações na conta trigo.
A autorização ao Banco do Brasil S.A. para utilizarrecursos captados de terceiros, por intermédio da Caderneta Rural. não prejudica a atual previsão orçamentária da conta trigo. para o exercício financeiro de 1989,porém seria caráter suplementar às forças daqueles recursos. Vale dizer. utilizará, prioritariamente, os recur-
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sos captados de terceiros, e após somente se necessário,acionará a conta orçamentária. Fica, assim, resguardado o momento da transição do novo meeanismo, bemcomo, à evidência, em face da inflação, economizam-serecursos sensíveis do caixa do Teso'uro.
Finalizando, é importante grifar que essa providência, além de jurídica e dinãmica para o setor trigo,representará uma diminuição no déficit público de até0,6% do PIE, tornando-se imprescindível medida pararealizar a política de controle da inflação.
Pois bem, volto a insistir em que a manutenção daatual sistemática do trigo vai ao encontro da produçãonacional e dos interesses dos consumidorees, razão porque espero que este setor seja totalmente mantido.
Era o que tinha a dizer.
O SR. AGASSIZ ALMEIDA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, três meses após haver encaminhado a propostaorçamentária ao Congresso Nacional, o governo vemde oferecer mais uma modificação ao texto original.Trata-se, agora, de uma terceira versão da Lei de Meiosem substituição às duas mensagens anteriores.
A finalidade dessa derradeira ofensiva do Palácio doPlanalto, na batalha que decidiu travar com os governadores dos estados e com o próprio Legislativl), seriaa de tentar anular o apoio emprestado pela ComissãoMista de Orçamento à posição sustentada pelos governadores sobre o refinanciamento da dívida externa dosestados e dos municípios com aval da União.
Lamentavelmente, a decisão governamental tornasem efeito o acordo celebrado entre o governo e oschefes dos executivos estaduais, de que o Congressoestava servindo de mediador.
Da insólita atitude depreende-se estarem o governoe seus ministros da área econômica no firme propósitode prestar absoluta vassalagem às determinações doFundo Monetário Internacional, o famigerado FMI, cu.ia presença sobre os destinos econômicos dos paísesendividados do Terceiro Mundo tem sido funesta.
O busílis da questão está na redução violenta do déficit público, se possível fazendo-o zerar a partir do exercício fiscal do próximo ano, mesmo que ao preço perverso da falência dos estados e dos municípios, do desemprego, da recessão e da fome de milhões de brasileiros.
Na sua obstinada incompetência, os tecnocratas deplantão, alguns mais preeminentes antigos serviçais doregime ditatorial que arrastou o País ao desastre econômico através de brutal elevação da dívida externa, insistem na tese de que somente com a eliminação do déficitpúblico será possível fazer baixar os índices inflacionários. Curiosamente, o País que ostenta o maior déficitdo mundo, os Estados Unidos, convive há muitos anoscom uma taxa inflacionária anual sempre inferior a doispor cento anual.
Na realidade, o que pretende o conluio entre os credores internacionais, via FMI, e seus aliados aqui noBrasil é assegurar a continuidade das transferências derecursos para o exterior, que sangram a capacidadede investimento do nosso País, comprimindo salários,inviabilizando o crédito às indústrias e ao setor rural,tudo isso no esforço impatriótico de gerar snperávitscomerciais que servem de repasto paTa a rapinagenlinsaciável da agiotagem sem escrúpulos que escravizaa humanidade.
Em recente visita ao Brasil, um professor do Massachussetts Institute ofTechnology, Rudiger DOl11sbusch,numa palestra na Cámara Americana de Comércio, noRio de Janeiro, fazia um sombrio vaticínio sobre o futuro da economia brasileira: "O Brasil está arriscado atransformar-se num exportador de bananas".
Aquele mestre em economia, embora pouco conhecido nos circulas mundiais, fundamenta sua previsãono "crescente atraso tecnollígico e educacional e nascondiç{les adversas da economia internacional" ~ bemcomo numa vertical queda do crescimento econômicoda maior potência internacional, numa "irtua! elevaç,joda taxa de títulos da dívida pública norte-americana(federal funds) de 7,6%, em 19R8, para 10,5%. em1989, e 9,3%, em 1990, o que ocasionani inevitávelaumento do nosso servidor da dívida externa, o queainda mais estrangulará o nosso tão necessário desenvolvimento, em face da expansão demognifica poucoacima de 2% ao ano.
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Por sua vez, o já renomado John Kenneth Galbraith,na experiência de seus 79 anos de idade, que serviuaos governos de Roosevelt e John Kennedy, autor de26 livros vendidos em milhões de cópias nos mais diversos idiomas, professor em Harward e conferencistaaplaudido em dezenas de universidades de todo o mundo, voltou a reiterar um conselho que dera anos atrás- o Brasil não deve pagar mais um centavo sequerda dívida externa.
Galbraith estevc entre n6s quando da edição do PlanoCruzado, alertando-nos para o fato de que estávamosdeixando passar rara oportunidade de decretar a suspensão do pagamento da dívida até que o País tivesseplenas condições de retomar seu desenvolvimento. Dizia ele que os Estados Unidos tomaram por empréstimoda Grã-Bretanha nos anos 30, para construção de canaise estradas, grandes quantias que nunca foram pagas,explicando que, se os EUA tivessem resgatado aquelcscompromissos, não disporiam de recursos para acionarseu vertiginoso crescimento.
São suas palavras textuais:
"Sempre achei que deveríamos respeitar essa história e reconhecer que os empréstimos do TerceiroMundo - particularmente os da América Latina-não serão pagos. Devemos apagá-los dacontabiIidade e acabar com esse neg6cio inacreditável deemprestar mais dinheiro para que vocês paguemos juros do principal dos velhos empréstimos."
Finalmente, desejo trazer à reflexão de meus dignospares outro importante e mais recente depoimento. Édo economista Rayi Batra, um paquistanês residentenos Estados Unidos, que, em palestra no Hotel Intercontinental do Rio de Janeiro, no último dia 22, prestouesta declaração:
"O Brasil já pagou a sua dívida externa. Nadamais deve ser pago. Se há 10 anos a dívida erainferior a US$ 50 bilhões e, desde então, o Brasilpagou a média anual de US$ 10 bilhões para oscredores, isso significa que a dívida já está paga.Não s6 o Brasil, mas todos os devedores, deveriamse unir num cartel e declarar que a dívida já foipaga."
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de nada valemas advertências ou os depoimentos de insuspeitas autoridades econômicas para os homens que se investiramda condição de negociadores da dívida externa brasileira, celebrando acertos sem prévia anuência do Congresso Nacional e à revelia dos anseios da pr6pria Nação.
Aplicados defensores dos intersses dos bancos credores, a pretexto de haverem firmado "excelente" renegociação de nossa dívida externa cujos termos ainda permanecem desconhecidos do p'aís, sem que tenha ingressado um d6lar sequer na economia interna, queremeles que esta Casa se submeta aos guante das ordenspalacianas agora expressas na terceira e melancólicamensagem presidencial sobre a proposta orçamentáriapara 1989.
Tem o Poder Legislativo o dever moral de repeliras pressões. Afinal de contas, estamos hoje sob a égidede uma nova Constituição, que restanrou as prerrogativas congressuais, ensejando a participação do Legislativo na elaboração da principal peça fiscal do País.
Não podemos admitir que O pacto espúrio entre ostecnocrl!tas desacreditados do "feijão com arroz", naversão doméstica, certamente traduzida no "caviar comchampanhota" na versão externa, levem estados c muIÚcípios à anarquia de suas finanças, para completá infelicidade do povo brasileiro.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
OSR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PJ -SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, na reunião dos Líderes, foi decididaa inclusão na pauta, após votação formal da urgência,do projeto do salário mínimo, para ser decidido peloPlenário da Câmara dos Deputados.
O desgaste político era grande, pois a razão maiordo esforço concentrado seria, sem dúvida, a discussãodo salário mínimo, aliás pela primeira vez decidido porlei ordinária do Poder Legislativo.
Estamos preocnpados com a rápida discussão, poisalém de contemplar os trabalhadores em geral, também
servirá para tranqüilizar os aposentados e pensionistas,que esperam com ansiedade essa decisão, uma vez qucdefinirá as formas de revisão e atualização de seus benefícios a partir de 1989.
Queremos aproveitar a oportunidade para protestarcontra o pouco caso com que a Previdência Social tratao Poder Legislativo e os previdenciários, pois descumpre o que foi aprovado na nova Constituição e nãoestá pagando o 13' salário, que é auto-aplicável, nãodependendo de nenhuma legislação complementar. Joga a Previdência com alegações absurdas, e não pagaráo que deve aos miseráveis aposentados e pensionistas.Já solicitamos audiência ao Ministro responsável, paraprotestar e exigir respeito à Constituição.
Sr. Ministro, os aposentados e pensionistas não estãosozinhos; estaremos atentos e vamos exigir o cumprimento da lei.
oSR. PAES DE ANDRADE (PMDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, vitimado por complicações cardíacas, morreu, noúltimo final de semana, no Hospital Santo Inácio, nacidade de Juazeiro do Norte, situada no chamado Valedo Cariri, em meu Estado, o Ceará, o médico oftalmologista Leão Sampaio, Deputado Federal durante quarenta anos, com o privilégio de haver assinado trêsConstituições da República - as de 1934, 1946 e 1967.
Nascido a 6 de fevereiro de 1897, filho de José deSá Barreto Sampaio e Maria Costa Sampaio, o Dr.Leão Sampaio era casado com a Sr' Odorina CasteloBranco Sampaio, de cujo matrimôlÚo teve treze filhos,dentre os quais o nosso valoroso companheiro doPMDB Deputado Federal Mauro Sampaio, que sucedeu, no comando político regional, com a mesma forçade liderança que ao passar dos anos se há reveladoirresistível e dominadora, confirmada, ainda agora, deforma consagradora, no pleito de 15 de novembro, coma cleição de seus candidatos, em vários mUlÚcípios dosul do Ceará, dentre os quais Juazeiro do Norte, Barbalha e Barro.
Médico pela Faculdade de Medicina da Bahia e Faculdade de Medicina da UlÚversidade Nacional do Brasil,o Dr. Leão Sampaio fez da atividade profissional autêntico sacerd6cio, conquistando a confiança e o rcspeitodas comunidades de vasta região do Ceará, o que lhevaleu verdadeira idolatria, sobretudo de partc dos maispobres e sofridos, aos quais assistia com raro dtsprendimento, sem nada recebcr pelos serviços prestados.Era médico por vocação e de exemplar destinação humanista. Fidalgo .1\"0 trato, para com todos os que oprocuravam, cra, sobretudo, um homem simples e desprendido, sempre atencioso e cortês, que não fazia discriminação de qualqner ordem, jamais faltando aos seusconcidadãos, fosscm ricos ou pobres, poderosos ou humildes trabalhadores. A todos procurava ouvir com paciência e interesse muito especial, para ter condiçõesde melhor scrvir. Esta dedicação fascinante fez de LeãoSampaio um ídolo na sua região. Dotado, igualmcnte,de extraordinário espírito público, foi convocado à militância partidária, com a vitória da Revolução dc 1930,sendo eleito para o primeiro mandato na Câmara dosDeputados na legislatura de 1933-1934. Em 1946 foinovamente sagrado nas umas, participando da Assembléia Nacional Coustituinte de 1946. Permaneeeu comomembro da Câmara dos Deputados nas legislaturas seguintes, de 1951-1955; 1955-1959; 1959-1963; 1963-19671971 e 1971 a 1975, quando encerrou a sua atuaçãoparlamentar.
Foi, em sua passagem pelo Legislativo Federal, membro efetivo da Comissão de Saúde e suplente da Comissão de Relações Exteriores (1978). Cumpriu, com muitobrilho, importantes missões no exterior, tendo participado, como membro titular, da Delegação do Parlamento Brasileiro à 49' Conferência da União Interparlamentar, em Tóquio, no ano de 1960. Integrou, também,como observador parlamentar, a Delegação Brasileiraà Conferência Internacional sobre Comércio e Desenvolvimento, em Nova Delhi (1968).
Mas a atuação política de Leão Sampaio não se circunscreveu apenas ao âmbito dos trabalhos parlamentares, pr6prios da instituição que soube honrar. Foi,também, um incansável advogado das mais sentidas reivindicações do scu povo e do Nordeste. Na fonnulaçãodessas postulações era obstinado e intrépido. Esteve,
igualmente, identificado com os postulados democráticos, exercendo a atividade política com honradez. austeridade e espírito público. Colocava acima de quaisquer conveniências eventuais da militância partidáriaos imperiosos interesses do povo e do Estado.
A sua vida foi, desta forma, um exemplo edificantede solidariedade às comunidades sertanejas. Dele, disseo Padre Antonio Vieira, uma das mais fulgurantes inteligências do Ceará, ter sido "mais sacerdote do que médico, mais santo do que humano, um mártir do dever,um semeador de felicidade, de esperança, de alcgria,de consolações".
Padre Vieira compara o Dr. Leão Sampaio ao PadreCícero Romão Batista, o idolatrado patriarca de Juazeiro do Norte. Segundo ele, os dois se igualavam emprestígio e simpatia junto aos pobres, aos humildes,aos sofredores. Ao padre, faziam promessas. Ao médico, confiavam o seu destino.
Vale ressaltar, afinal, que mesmo afastado da políticae do exercício da Medicina, por entender ter chegadoo momento da retirada, Leão Sampaio se manteve atéo final de sua vida como observador atento dos acontecimentos nacionais, acompanhando-os com interesse· econstante preocupação, quer através do noticiário diário dos jornais ou através do relato do seu filho e sucessor, o Deputado Mauro Sampaio.
Por todas estas razões, a notícia de sua morte consternau profundamente não somente sua família, seus incontáveis amigos, mas, igualmente, as populações dosul do estado e, também, de todo o Ceará, onde eraestimado e respeitado. Seu sepultamento, na cidadede Barbalha, sua terra natal, foi uma consagração p6stuma, como raras vezes se viu no Nordeste.
Milhares de pessoas o homenagearam na despedidafinal, valendo ressaltar, sobretudo, a consternação retratada nos semblantes dos mais humildes, dos maissofridos, aos quais nunca faltou a solidariedade do lídere do amigo desaparecido.
Associando-nos a esse legítimo sentimento de dore pesar, estou certo de que os deputados da atual Legislatura prestam a Leão Sampaio o tributo do reconhecimento da instituição parlamentar a que ele serviu comtanta devoção, dignificando-a com seu trabalho fecundo, seu exemplo de austeridade e sua fidelidade à suaterra e ao seu povo.
oSR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Passa-seao
v - GRANDE EXPEDIENTETem a palavra a SI' Marluce Pinto.
A SRA. MARLUCE PINTO (PTB - RR. Pronunciaoseguinte discurso.) -Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, vou falar, hoje, a respeito de questões sériase graves que estão afligindo neste momento o povode Roraima.
Quero me referir de modo especial ao problema daindicação, pelo Presidente da República, do nome doSr. Romero Jucá Filho para Governador pro temilOredo nosso estado.
A questão comporta esclarecimentos que demandamalgum tempo. É necessário que esta Casa e a Naçãoconheçam como procede o Sr. Romcro Jucá, a sua maneira de agir, o grau dc atendimcnto aos compromissosque assume. Inicialmente qucro dizer às SI" e Srs. Deputados que, na segunda quinzena dc sctembro, já apóshaver sido aprovado, na Constituição, conforme constadas Disposições Transit6rias, art. 14, parágrafo 3', queos governadores de Roraima" Amapá seriam indicadospelo Presidente da República e essa indicação encaminhada ao Senado Federal para aprovação, fomos surpreendidos com a notícia de que S. Ex', o Sr. Presidenteda República, iria promover mudança no Governo deRoraima, indicando, para substituir o Governador queI:í estava, o Sr. Romero Jucá Filho, ex-Presidente daFunai.
Procuramos o Sr. Presidente da República e fizemossentir a S. Ex' a gravidade dessa medida, posto que,àquel a altura dos acontecimentos, isto é, na segundaquinzena de setembro, já tínhamos as candidaturas registradas e os candidatos promovendo a sua campanhapara as eleições de 15 de novembro. Fizemos sentirainda a S. Ex' que a eleição envolve um componente
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psicológico e psicossocial da maior relevância, e qua.l'quer alteração no governo, às portas do pleito eleito!al,iria naturalmente descstabilizar o trabalho de mUltascandidatos e provocar uma desarrumação geral na sociedade, que já se havia estruturado para escolher entreas diversas candidaturas lançadas com vistas aos cargosem disputa.
O Sr. Presidente deu-nos ciência de que a sugestãoda mudança de governador havia sido feita pelos generais Ministro-Chefe da Casa Militar Rubens Bayma Denis e Ministro-Chefe do SNI, Ivan de Souza Mendes,que eram amigos do Deputado Ottomar Pinto, e quenaturalmente o governador que estava sendo indicadopara Roraima não iria hostilizar a campanha ou contrariar os interesses da Convergência Democrática Trabalhista, integrada pelos partidos PTB, PDT, PMDB ePDC, que apoiavam o nome do Deputado OttomarPinto para prefeito da Capital.
Nesta ocasião o Deputado Ottomar Pinto fez saberao Sr. Presidente da República que os dois generaisem causa eram seus colegas e não seus amigos e que,de certa maneira, com a mudança iria haver uma desestabilização no processo eleitoral, e, no ato, sugeriu inclusive que a substituição fosse realizada após as eleições, ocasião em que o povo de Roraima já se teria,livre de qualquer influência, decidido pelos nomes quemelhor conviessem às administrações dos diversos municípios do Estado. Desse modo, após as eleições, oSr. Presidente da República encaminharia o nome dogovernador que escolhesse ao Senado Federal, paraaprovação, conforme consta da nova Carta Constitucional.
O Sr. Presidente da República fez questão de afirmarque o Sr. J ucá iria ter uma postura de magistrado nessacampanha eleitoral; era um compromisso seu, ao qualse obrigara, de não se envolver nas questões políticasaté 15 de novembro. A partir dessa data, então, elepoderia desenhar o projeto político que melhor lhe conviesse, mas, assegurava o Presidente, não haveria menor envolvimento do governador no pleito. E disse ainda mais o Presidente: que para adiar a nomeação doSr. Jucá para o dia 16 de novembro, ou pouco maisapós essa data, não havia objeção de sua parte, e queprocurássemos o General Bayma Denis para acertaresse pormenor. A nossa entrevista eom o Sr. Presidentefoi pela manhã, às 10h e no mesmo dia, às 15h, eraa nôssa audiência com o Gen. Bayma Denis, e, paranossa surpresa, quando cientificamos S. Ex' da predisposição do Sr. Presidente para o adiamento da referidanomeação, fomos informados de que naquela tarde,às 13h, O Sr. Jueá já havia tomado posse do cargo.
Ora, nenhum jornal ou qualquer outro meio de comunicação havia noticiado a data da posse do Sr. Jucápara aquele dia, e sim apenas havia-se propalado anotícia da escolha do seu nome para governar o novoEstado de Roraima, o que nos leva a crer terem antecipado a posse, a fim de não se concretizar o seu adiamento.
Sr" e Srs. Deputados, ao se dirigir para Roraima,o Sr. Jucá foi acompanhado por parlamentares do PFL,capitaniados pelo Líder, Deputado José Lourenço, queafirmou em seu discurso, na ocasião da posse, que onome do Sr. Jucá para Governador de Roraima eraindicação sua e do Sr. Presidente da República e queJueá era um Governador do PFL. E a comprovaçãodessa afinnativa do Sr. José Lourenço vimos no últimodomingo de outubro, quando, em entrevista ao jornalCorreio Braziliense, o Sr. Jueá confinna ser filiado aoPFL.
A partir da posse começaram as perseguições. É conveniente salientar que nos últimos dias· de outubro oSr. Jucá visitou todos os municípios do Estado, ocasiãoem que entregou pessoalmente eheques aos prefeitosdo PFL. E nessas ocasiões estavam sempre presentesos dois Deputados do PFL c os candidatos a prefeitose vereadores pefelistas, e em seus discursos deixaramtransparecer claramente que estava em campanha, e,após ele usar da palavra, eontinuavam na sua presençaos oradores candidatos do seu partido. Em 3 de novembro entreguei pessoalmente ao Ministro-Chefe da CasaMilitar, Gen. Bayma Denis, uma fita gravada por ocasião do comício realizado na cidade de São João doBaliza, comprovando que, na ocasião do seu discurso,O Sr. Jucá entregou ao prefeito local cheques no valorde 22 milhões e 800 mil cruzados, importância essa
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que igualmente foi entregue aos dem'ais dirigentes dosmunicípios do interior.
É conveniente salientar que também em final de novembro o Sr. Jucá desapropriou urna área de mais de4 milhões de metros quadrados e a transformou emmais de 400 lotes, que foram entregues, por cabos eleitorais, a elcitores da Capital, na cidade de Boa Vista.A área desapropriada, subvalorizada, foi avaliada peloGovernador em apenas 47 mil'cruzados, mas até hojenão se resgatou esta dívida com o devido pagamentoao proprietário, c frontal desrespeito à lei que regulaas desapropriações pelo Poder Público.
o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Peçolicença à brilhante oradora para passar a presidência·dos nossos trabalhos ao ilustre Deputado Moisés Pimentel, ilustre representante do Ceani, para honra e orgulhodesta Casa e deste Plenário.
A SRA, MARLUCE PINTO -- Muito obrigada pelainfonnação, Sr. Presidente. Voueontinuarmeu pronunciamento.
Não satisfeito com essas atitudes, S. Ex' fez saber,através de edital e notícia nos jornais, nas rádios etelevisão, que dia 12 de novembro entregaria 3.500 títulos de lotes urbanos às pessoas que haviam recebidoesses lotes ainda na administração de governadores de80 a 82, escolhendo a data quando mais nenhum partidopolítico poderia advertir a população sobre o abusodo poder econômico que esse gesto implicaria.
Em decorrência dessa atitude. os partidos PMDBe PTB entraram, no dia 11, com um pedido de mandadode segurança ao TRE do Amazonas, solicitando umaliminar para que essas entregas fossem suspensas atédia 15 de novembro. O Tribunal concedeu a medida,por achar que realmente estava constatado, através daquele ato - entrega de títulos de propriedade de lotesem 12 de novembro - o abuso do poder econômico.
Desrespeitando o calendário eleitoral, quando os políticos ficam impossibilitados de, a partir do dia 12,usarem os meios de comunicação para qualquer promoção política, o Sr. Romero Jllcá, nos dias 13, 14 e 15de novembro, de meia em meia hora se apresentavana televisão, tendo ao lado a bandeira nacional, incentivando o povo a mudar, pedindo que não votassem empolíticos que não desejavam o bem do povo e que tínhamos recorrido à Justiça para que ele não entregasseos títulos definitivos de propriedade dos lotes. No dia14 de novembro, pela manhã, convocou seu Secretariado, empresários, presidentes de associações de bairros, enfim, todos os segmentos sociais, para uma reunião no Salão Nobre do Palácio do Governo, e apresentou o seu plano de ação. No ato os presentes recebiam um folheto contendo o programa do seu governopara 1989 e que ele apresentava ao público em geral.
V. Ex" sabem o alcance que tem a televisão, e aindamais quando a notícia é apresentada no horário nobre,quando a propaganda da TV Globo apresenta o "JornalLocal", antes do "Jornal Nacional", isto dia 14, às vésperas das eleições S. Ex' disse aos funcionários públicosremunerados por serviços prestados que iria contratá-Ias definitivamente e pagar-lhes 13' salário.
E, ainda mais: em Roraima os funcionários públicostrabalham os dois turnos. Pois o Governador reduziuo horário de trabalho para um único turno, tambémàs vésperas das eleições. Na semana do pleito, ele usoutodas as estratégias políticas possíveis, visitando'nosbairros os presidentes de associações, oferecendo-lhesdinheiro e dizendo que lhes daria um trator, se naquelebairro O seu candidato fosse vitorioso, como fez noBairro 13 de Setembro, na Olaria.
Sr~ e Srs. Deputados, V. Ex~, que nos ajudarama transformar o Território de Roraima em Estado, quefizeram parte da Subcomissão da Organização do Estado, V. Ex'; acompanharam a uossa luta para que essatransfonnação fosse feita. Não é lícito que agora o Sr.Presidente da República mande para governar Roraimauma pessoa que nada tem a ver com o Estado, nadafez por ele e ainda quer mudar todo o perfil de trabalhodo nosso território. Queremos em Roraima uma pessoaque realmente tenha lisura de comportamento. Nãoqueremos que seja do nosso partido. Pelo contrário,O Sr. Presidente da Repúbliea pode·até indicar um técnico, mas que não pairem sobre ele quaisquer dúvidas
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que venham de encontro à nossa responsabilidade política, para que 0:10 sejamos coniventes com pessoas querespondem até por inquéritos administrativos e criminais.
Quero ler aqui. para V. Ex", uma nota que saiuno dia 21 de novembro na Tribuna da Imprensa, aqual diz o seguinte:
"A frente da Funai, confonne consta de parecerdo consultor jurídico do Ministério do Interior(doc. 1), celebrou contratos lesivos ao patrimónioindígena, dilapidou tal patrimônio, comprometeuo equilíbrio ecológico das regiões onde se registraram a exploração de madeira versada nos contratosimpugnados pelo próprio Ministério do Interior.Contratos lesivos, dois deles (does. 2c3), celebrados com a finna Industrial e Florestal da AmàzóniaLtda.. , permitiram extrair madeiras da reserva indígena do Vale do Guaporé e do rio MelluenS,em Rondônia, o total de 17.000 m3 • (madeiras nobres~ tais como mogno, cedro, cerejeira)."
"Contrato celebrado com a firma "Indústria eComércio de Madeira Cometa Ltda." (doc. 4), para extração de madeira na reserva indígena "TJrueuWau", também em Rondônia, (madeiras nobres,como cerejeira, ipê, mogno, angelim e cedro) econtrato com a "Madeireira Noroeste" (doe. 5),5.0oom3 de madeira nobre. Mencionam-se aindaos contratos celebrados com a "Madeireira Varzeagrandense", "Madeireira Noroeste Ltda".,"Serdil- Serraria Dias Ltda"., "Indai -IndustriaMadeireira Aipoé Ltda", "Unimar - União deMadeiras de Rondônia Ltda". Que propiciaram(doc. 6), lucros de bilhões de cruzados para essasempresas devastarem áreas indígenas e contribui·rem para o desequiHbrio ecológieo."
"Em virtude de tais procedimentos. contratosilícitos e venda de madeira sem concorrência. oProcurador-Geral da República. o insuspeito Dr.Sepúlveda Pertence, através do Aviso n' 312. de27-11-87 (doe. 7) requisitou à Polícia Federal inqut'ritos policiais a fim de apurar a eonduta criminosado presidente da Funai. Os inquéritos estão emandamento."
Confonne revela a revista Veja, de 2-11-88, página 49 (doc. 8), o Consultor-Geral da Repúblicr"Dr. José Saulo Ramos, emitiu parecer (doc. 9)concluindo serem ilícitas as alienacões de madeiras,Os eontratos celebrados com as n"~deireiras, enfimcriminosa a conduta de Romero Jueá, ressaltandoa própria revista que parecer de tamanha importância fora ocultado do Dr. Sarney, Presidente daRepública."
"Além dos contratos iI ícitos que celebrou, emprejuízo do patrimônio indígena. com inegável vantagem para certos grupos, promoveu na Funai omais deslavado empreguismo. Veja-se, a propósito, o voto do Ministro Adhemar Ghisi, do Tribunal de Contas da União (doc. 10), proferido noProcesso n' 02.547/86/8617. onde além das irregulariedades com os dinheiros da instituição, colocou232 servidores da melhor experiência e competência funcional à disposição da administração federal,para em seguida, eontratar, sem concurso, 381 novos servidores para a Funai. apesar da proibiçãodos Decretos n' 91.404/85 e 92.739/86."
"Além dos processos que tramitam em Cuiabá,dos inquéritos requisitados pelo Procurador-Geralda República, há na Justiça do Distrito Fedcral,processo contra o Sr. Jucá (doe. 5), queixa crimemovida por Maria Illés Hargreaves (doc. 13), emandamento na 7' Vara Criminal, em Brasília, deprocesso criminal que responde na 10' Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, euja citaçãose fez na pessoa do Sr. Jucá através da 4- VaraCriminal de Brasília."
Sr. Presidente, nobres colegas, este é o homem quefoi designado pelo Presidente da República para governar Roraima.
Na quarta-feira passada a indicação do seu nome foiencaminhada ao Senado Federal para aprovação. Nomesmo dia, na Comissão de Constituição c Justiça, deposse de um dossiê que recebeu pessoalmente em seu
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gabinete das mãos do ex-Presidente da Funai, RomeroJucá, já se desculpando dessas queixas-crime, o SenadorJosé Paulo Bisol, ao invés de votar, pediu uma questãode ordem e afirmou que os senadores. membros daquelaComissão, não tinham condições de votar o nome deJucá para ser levado ao Plenário do Senado Federalporque antes prccisavam inteirar-se do que havia realmente contra aquela pessoa. E disse mais: que ele,como jurista e há trinta anos juiz, sabia que, quandonuma queixa-crime há dúvida, absolve-se o réu; masquando se trata de crime administrativo. havendo qualquer dúvida, a denúncia é deferida.
Para surprcsa dc todos os senadores foi solicitadadiligência para se questionar a honestidade ou culpabiiidadc do Sr. Romcro Jucá, coisa nunca antes vistano Senado Federal.
V. Ex", mcmbros antigos desta Casa, que há muitoacompanham indicações de titulares para alguns cargosencaminhadas ao Senado Federal, pelo Sr. Presidenteda República, jamais presenciaram, na Comissão deConstituição e Justiça, qualquer solicitação de diligêncianesse sentido.
Peço, portanto, aos meus colegas que solicitem aossenadores dos seus estados a rejeição desse nome, jáque em Roraima não vivem apenas pessoas ali nascidas,mas, sim, brasileiros de todos os quadrantes, que paralá seguiram à procura de melhores dias e de bons administradores.
Não nos opomos a que sçja indicado O novo Governador de Roraima, mas fazemos questão de que o nomedo Governador interino, Romero Jucá, não seja aprovado pelo Senado Federal.
Quero aproveitar a oportunidade para agradecer maisuma vez a V. Ex" O apoio para a transformação donosso território em estado e pedir a V. Ex" que nosajudem para que o Governador pro tempore, que seráescolhido pelo Presidente e aprovado pelo Senado Federal, seja uma pessoa sobre a qual não paire qualquerdúvida quanto à sua honestidade e competência administrativa.
Durante o discurso da Sr" Marluce Pillto o Sr.Albérico Cordeiro deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Moysés Pimentel - art.76 do Regimento Interno.
O SR, PRESIDENTE (Moysés Pimentel) - Tem apalavra o Sr. Felipe Mendcs.
O SR. FELIPE MENDES (PDS - PI. Pronuncia oseguinte disc~so.)-Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Congresso Nacional vem retomando, aos poucos,seu ritmo normal de atividades após a promulgaçãoda Constituição, há quase dois meses.
Esse ritmo normal, é bem verdade, deve ser entendido como o ritmo um pouco mais acelerado, tendoem vista a legislação complementar e ordinária que requer urgência em sua discussão e votação, para quenão se crie um vácuo legislativo, sobretudo naquelestemas em que a Constituição alterou radicalmente osistema até então vigcnte.
Muitas matérias, polêmicas ou não, quando das votações na Constituinte, criaram enorme expectativa nasociedade, que agora cobra do Congresso a necessáriaregulamentação.
Alguns assuntos, entretanto, continuaram sob intensaatividade, através de vãrias comissões, que permaneceram funcionando mesmo nos dias em que todos estavam literalmente engajados na campanha eleitoral.
Refiro-me a dois desses assuntos: a proposta orçamentária para 1989 e a definição de critérios para oestabelecimento de novas bases do salário mínimo.
Participei da discussão de ambos os temas, comomembro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e da Comissão Interpartidária do Salário Mínimo, da Câmara dos Deputados.
Sobre estes dois assuntos eu gostaria de ocupar-meagora.
Quanto ao orçamento, como todos sabemos, a Constituição restabeleceu prerrogativas do Congresso Nacionai no que diz respeito às matérias orçamentária e financeira.
No ano passado, também fiz parte da Comissão Mistade Orçamento do Congresso. O saldo dessa experiênciaficou restrito apenas à conclusão do "corno não se devediscutir e votar o orçamento no Congresso". Nada havia
para fazer, senão ratificar a proposta enviada pelo PoderExecutivo.
Desta feita, a expeliência assume um novo rumo,no sentido de que o Congresso passa a ser o centrodas discussões e das decisões, embora limitado à estreitamargem do Orçamento, tal como estabelece a Constituição. Ou seja, as emendas somente podem ser aprovadas quando os.recursos forem provenientes de anulação de despesas, que por sua vez não podem incidirsobre dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para osestados, municípios e Distrito Federal.
Com essa crise que aí está, o Orçamento da Uniãoconstitui-se praticamente daqueles três itens, sendomuito limItadas as dotações para investimentos, e estes,por sua vez, na quase totalidade, já estão comprometidos com os projetos em execução.
De outro lado, em funç"o dos prazos não foi possívelque a discussão tivesse início com a lei de diretrizesorçamentárias, nem tampouco a proposta enviada aoCongresso engloba a unificação dos orçamentos fiscal,de investimentos estatais e da seguridade social, muitomenos foi possível a regionalização das despesas.
De qualquer modo, a discussão da proposta orçamentária para 1989 está se resumindo a dois assuntos: oscortes realizados através da chamada "Operação Desmonte", que transferiram para o Congresso movimentos de defesa de verbas que seriam mais adequadose oportunos· dentro do próprio Executivo, e a rolagemda dívida externa dos estados e municípios.
Permeando esses dois grandes problemas, temosa discussão do Pacto Social entre representantes doempresariado, dos trabalhadores e do governo, comfim específico de encontrar-se uma última saída paracontrolar a inflação, para o que, é voz unânimc, háa necessidade de cortes drásticos nos gastos públicos.
Assim, pouco se discute a validade de certos investimentos programados no Orçamento, ou de determinados gastos de custeio.
A dívida dos estados e municípios, se não pode sertratada uniformemente, também não pode ser elemcntoestranho a todas as negociações para os fins imediatosde equilíbrio orçamentário e de controle da inflação.
Os sucessivos adiamentos do início das discussõese da votação do Orçamento pela Comissão Mista pelomenos ensejam duas conclusões: primeira, a de queassuntos dessa importância não podem ser tratados entre quatro paredes, mas no Congresso, que é seu fórumadequado; a segunda conclusão é de que todos somosco-responsáveis - governo federal, governos estaduais,governos municipais e, em todos os níveis, o PoderLegislativo - pela normalidade administrativa, atravésda qual a Nação possa de urna vez por todas livrar-sedesse emaranhado de crises no campo econômico, nocampo social e no campo político.
Nesse intrincado processo de causação circular decrises, em que uma alimenta a outra, sabe-se que umdos focos principais é o elevado déficit público, quereacende a escalada inflacionária, que por sua vez agrava os problemas de cada cidadão, que já não confiano sucesso das medidas do governo.
O Congresso não pode ficar indiferente diante detudo o que acontece ao redor, muito menos pode contribuir para aprofundar a crise. Ao contrário, deve assumirpor inteiro suas novas responsabilidades, decididas pornós mesmos, na Assembléia Nacioanl Constituinte.
O Congresso já é o centro das atenções de toda aNação, e deve ser agora o centro das decisões que todaa sociedade espera.
No Brasil de hoje, qualquer confronto -de governadores com o Governo Federal, ou do Executivo comO Legislativo - é na verdade um confronto com o próprio povo, que, na linguagem comum, não quer saberquem resolve o problema, quer é a solução.
Esta solução, tão desejada, não sairá da mesa emque se negocia o Pacto Social pela simples razão deque é o Congresso o mais alto fórum de deliberaçõcs.
No entanto, as negociações do Pacto Social constituem uma forte sinalização de medidas que devem sertomadas pelo Governo, sobretudo aquelas que necessariamente passam pelo Congresso.
Segundo noticia a imprensa, a reunião de ontem (28de novembro) dos representantes nas negociações doPacto Social definiu a posição dos empresários, contrá-
ria a qualquer modificação na proposta orçamentáriaque implique aumento do déficit público.
Os governadores por seu turno, argumentam que aproposta do Governo federal. contida no orçamento,para rolagem dá dívida, ameaça paralisar todo o programa de investimentos nos estados.
Assim, armou-se mais uma equação no processo dacrise. Cabe ao Congresso, agora, encontrar uma fórmula que concilie os interesses mais variados, e isso representa, sem dúvida, uma enorme responsabilidade.
Assim como o bom senso, de que todos se achampossuidores, a questão do salário mínimo P.lostra umaunanimidade: todos reconhecem que o seu valor é irrisório e profundamente in.iusto para o trabalhador.
Tratarei deste terna em outra oportunidade, mas gostaria de adiantar algumas considerações.
Nenhuma contra-argumentação resiste aos fatos evid,mtes. O salário mínimo no Brasil representa hoje cerca de um terço do poder real de compras do valorfixado em 1940.
O Brasil, apesar de todo o crescimento econômicoocorrido desde então, tem um dos mais baixos pisossalariais em todo o mundo, inclusive considerando-sepaíses com economias mais atrasadas.
A Comissão Interpartidária da Câmara dos Deputados apresentou projeto que, entre outras medidas,propõe a imediata duplicação do salário minimo, o quesignifica um aumento real de 58%, considerando-se ainflação estimada de novembro, em torno dc 26%.
No Senado. outro projeto de lei sugere um mínimode 11 OTN.
O Governo fixou como meta aumentos progressivosdo salário mínimo até o final da administração, emmarço de 1990, quando deverá alcançar a marca dosUS$ 100, quando hoje equivale a US$ 55.
Segundo o Dieese. para que o salário mínimo fosseequivalente ao que estabelece a Constituição, seu valordeveria ser hoje de Cz$ 180 mil.
Trata-se, portanto, dc assunto da maior importância,que interessa diretamente a milhões de trabalhadorese, por extensão, a toda a sociedade.
É necessário seja encontrada uma fórmula que atendaaos interesses dos trabalhadores, a curto prazo, masque não conflite com esses interesses a médio c longoprazo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, neste momento.
Muito obrigado.
o SR. OSVALDO SOBRINHO (PTB - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Dcputados, de acordo com a resolução aprovada, em 1967,pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, celebra-se anualmente, a 29 de novembro, o diaInternacional de Solidariedade ao Povo Palestino.
A escolha da data. como se sabe, não foi casual,porquanto coincide com o aniversário de outra resolução da ONU, esta de 1947, pela qual o referido organismo recomendou que o território milenar da 'Palestina, "terra das mensagens divinas reveladas â humanidade", "país natural do povo árabe palestino", fossedividido em seis partes iguais, três das quais seriamdestinadas ao estado judeu e as três restantes ao estadoarabe-palestino e à internacionalização da Cidade deJerusalém.
Embora vivessem naquele espaço cerca de 650 milárabes e apenas 11 mil judeus, a resolução em telaproporcionou ao estado árabe-palestino 12.000 km2 daárea, cabendo aos judeus mais de 14.000 km2 •
Permito-me recordar, a propósito, que a partilha emquestão, por óbvios motivos históricos, políticos e jurídicos, nunca foi aceita pelos palestinos e demais povosárabes. Entre outras, pelas seguintes razões:
l-as Nações Unidas não possuíam· qualquersoberania sobre a Palestina, para dividi-Ia;
2 - aos estados árabes foi negado o direito deconsultar a Corte Internacional de Justiça sobreo assunto, ou memso discutir a competência daONU para a mencionada divisão;
3 - a resolução em apreço atribuiu aos judeus,que constituíam menos de 1/3 da população e possuíam menos de 6% das terras, uma área equivalente a 56,47% da Palestina.
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Oportuno salientar, finalmcnte, quc Israel, desde asua fundação, em 1948, apenas aceitou a resolução quecriou, ignorando todos os demais itens relacionados coma situação e a geografia do povo palestino. Nestas condições, O documento emanado da ONU só foi parcialmcnte cumprido, já que não foram promovidas nema criação do estado palestino, nem a internacionalizaçãoda cidade de Jerusalém, local sagrado, como se sabe,para cristãos, judeus e muçulmanos.
Desde essa época, como é sabido, o povo palestinovive uma situação injusta e dolorosa, com sua terraocupada e a quase totalidade de sua população expulsado país, vivendo em nações vizinhas, ou virtualmenteprisioneira em seu território.
Sem pretender referir-me às ações bélicas e outrasviolações de direitos humanos, como os massacres dapopulação civil, as detenções em massa, as desapropriações das terras árabes, o fechamento de escolase universidades, a demolição de casas, a censura delivros, jornais e transmissões de rádio e televisão, forçoso é reconhecer que essa infeliz resolução da ONU,além de ferir a consciência dos povos civilizados, vemcriando, em todo o Oriente Médio, um quadro de instabilidade generalizada, que afeta, de maneira dramática,o cenário político internacional.
Efetivamente, a manutenção de situações injustasnão consulta aos interesses dos povos. Acreditamos queuma paz justa e duradoura na região não pode ser concretizada sem quc sejam cxercidos pelo povo palestinoseus direitos inalienáveis de autodeterminação, independência e soberania; sem que se assegure seu retornoà área geográfica de origem, em condições de segurança, ou que sejam devolvidos os territórios árabes ocupadospela força, consoante estabelecem a Carta das NaçõesUnidas e resoluções pertinentes - condições que, acreditamos, não devem permanecer como distantes princípios éticos, submctidos aos duros jogos do poder e daviolência atentat6ria dos direitos humanos.
Como já foi dito, O recurso às armas e às forças,bem como as constantes e flagrantes violações das normas jurídicas internacionais e dos direitos fundamentaisda pessoa humana naquela área, só têm demonstradoa custosa ilusão das tentativas para a negociação dapaz que não tomam como tema central a situação dospalestinos, que não passam pela devolução dos territórios ocupados por Israel desde de 1967, instituem emconcluir a Organização para a Libertação da Palestina-legítimo representante do povo palestino e ator relevante do cenário político regional-, das conversaçõessobre a paz e o destino daquela heróica comunidade.
A análise da situação no Oriente Médio leva-nos,efetivamente, à convicção de que o reconhecimentodos direitos dos palestinos não se insere apenas comoelemento imprescindível para o tratamento construtivoda questão política no Oriente Médio. O conflito existente na zona confirma a ccrteza de que o aguçamentodas tensões na área - que tem provocado acentuadasperdas humanas e conduzido a medidas repressivas deinusitada violência contra população civil - ampliae se universaliza, constituindo uma séria e cada vezmais grave ameaça à paz mundial, fato que, por si s6,justifica o urgente cumprimento das resoluções das Nações Unidas na busca de uma solução abrangcnte, justae duradoura para a sucessão das crises que afetam aregião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como se sabe, tomando por base os princípios, prop6sitos e resoluções emanadas da Organização das Nações Unidas e das conferências dos países árabes, bem como os direitos históricos e legais do povo palestino, direitos esses "fortificados pelo sacrifício de gerações sucessivas de palestinosem defesa da liberdade e da independência de sua pátria", o Conselho Nacional Palestino, reunido em Argel,de 12 a 15 do corrente mês, decidiu proclamar, no exílio,"o estabelecimento do Estado da Palestina", já reconhecido por dezenas dos países, nos territórios ocupados na margem ocidental do rio Jordão e na faixa deGaza.
Ressalte-se que a decisão do Conselho Palestino, aoacatar as Resoluções n" 2.42 e 338 das Nações Unidas- reconhecendo a Israel o direito de existir dentrode fronteiras internacionais reconhecidas - demonstrao notável espírito de equilíbrio e moderação que animaseus líderes, seja na busca ineessante de justiça e de
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paz para o Oriente Médio, seja cm seu esforço paraqne venham a ser atendidos, como medidas adequadas,os legítimos direitos daquela sofrida comunidade demais de cinco milhões de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo brasileiro,como se sabe, ficl aos princípios diretores da nacionalidade, lamenta a verdadeira tragédia em que vivemos palestinos. E o faz não apenas pelos laços de sanguee de cultura que nos une aos povos árabes, mas porentender que o respeito e o reconhecimento dos direitosdaquela heróica população transcendem a ordem ética,e de que sna observância depende a própria paz mundial.
Nesse contexto, já se disse, a postura brasileira nãopode comportar ressalvas, Assim, defendendo posiçõese princípios respaldados pela comunidade internacionale coerentes com o direito da nações, o Brasil tem procurado edificar, na medida do possível, novos patamaresde diálogo e práticas conciliat6rias, e criar mecanismoscapazes de atenuar as atuais formas de tensão, vembuscando, em outras palavras, colaborar para a criaçãoem um clima favorável à solução pacífica das contro
vérsias existentes na área, a fim de que os incontestáveisdireitos do povo palestino sejam resguardados, reconhecidos e implementados.
Por consequinte, ao falar na reunião de abertura dodebate da XLIII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 26 de setembro último, o Chancelerbrasileiro declarou:
"No Oriente Médio, repetidas cenas de violência que horrorizaram a opinião pública internacional confirmam qne a antodeterminação dopovo palestino em seu próprio território é condição essencial para a solnção da crise. O Governobrasileiro reitera a necessidade de respeito aosdireitos do povo palestino, da completa retiradade Israel dos territórios ocupados desde 1967e de qne todos os estados da região possam existirem paz dentro de fronteiras internacionalmentereconhecidas. H
Reconheceu o Governo brasileiro, nessas condições,que a paz no Oriente Médio só será alcançada medianteo pleno reconhecimento do direito de todos os povosda região a viverem em segurança, aí inclnídas a coletividade palestina, que sem lar e sem terra, por mais deuma geração, sofre o recrudescimento das ações bélicasna área.
Dentro dessa moldura, o Itamaraty divulgou notaoficial na qual afirma que o Governo brasileiro "tomouconhecimento da declaração de independência do Estado Palestino e da resoluç"o política divulgadas em Argel, capital da Argélia, no dia 15 de novembro, nareunião do Conselho Nacional Palestino (Parlamentono exílio)".
Diz, ainda, a nota, que o Governo brasileiro, de acordo com o apoio já expresso pelo Brasil ao direito dopovo palestino à autodeterminação e à independênciaem Estado pr6prio, "registra, com satisfação, que osreferidos documentos reafirmam a ades"o palestina aosprincípios e propósitos das Nações Unidas, condenama ameaça e uso da força, a violência e o terrorismo,bem como exaltam a solução dos conflitos internacionais por meios pacíficos".
Manifesta, assim, o Governo brasileiro, seu intcressepela evolução da situação palestina e sua simpatia pelosesforços de seu povo na busca de uma existência digna.
Quer-me parecer, contudo, quc isso só não basta.A exemplo de dezenas de outros países - e sem quetal postura venha a implicar qualquer atitude inamistosacom relação a Israel - cabe ao Brasil expressar seusentimento de solidariedade à justa causa da comunidade palestina, reconhecendo oficialmente o novo estado, como convém aos interesSes maiores da humanidade.
Se sustentamos, por princípio, que o povo palestinodeve ter reconhecido o direito de retomar ao seu território, e ali viver cm condições de independência, segurança e autodeterminação, não podemos negar-lhe odireito de criar, no exílio, um estado independente,medida qne, adotada sob o égide da OLP, se destina,de maneira mais ampla, a viabilizar soluções legítimas
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e conformadas pela perspectiva de paz c de desenvolvimento para a região.
Com esse entendimento, julgo de meu dever encarecer ao Sr. Ministro Abreu Sodré o reexame aprofundado da questão palestina, com vistas ao pleno reconhecimento do Estado criado no exílio, medida que, inspirada na justiça e na força do Direito, enriquecerá ahist6ria da diplomacia brasileira e a tornará credorado reconhecimento da comunidade internacional.
Nestes termos, Sr. Presidente, pedimos ao Governobrasileiro, através do Ministério das Relações Exteriores, que passe a analisar eom mais carinho, mais euidado, mais humanismo, essa questão árabe-palestina, que,tenho certeza, perturba as naçõe:, que defendem a independência eautodeterminação d.os povos.
Queremos também manifestar nossa insatisfação,nossa tristeza pelo que aconteceu ontem nos EstadosUnidos da América do Norte, qUiando o Presidente Ronald Reagan impediu que o Líder da OLP fosse à ONUesclarecer o ponto de vista da n'ação palestina. Assimagindo, o presidente norte-ame.dcano negou todos osprincípios de democracia e independência dos povos.tudo aquilo que seu país vem pregando ao longo dosanos. Foi um ato que, na verdade, entristeceu as naçõeslivres do mundo e deixou urna mancha negra na históriados Estados Unidos. Tal atitude representa negar odireito à liberdade a povos que aspiram à independênciae que desejam expressar sua vontade, principalmentenesta qnestão tão importante, que euvolve, sem dúvida,a causa mais legítima, talvez, do mundo hoje. a dopovo palestino. Os palestinos vivem amargurados, tristes, fora do seu territ6rio, humilhados e espezinhadospor Israel, que lastimavelmente não tem noção do qucfoi feito por ele, com o voto do Brasil, em 1948, atravésda decisão da ONU que culminou ná criação do seuEstado.
É necessário revermos essas posições, todos n6s,homens livres, independentes, democratas do mundointeiro, posicionando-nos ao lado do povo palestino,que naturalmente quer o seu território, quer a sua paze a paz mundial.
Era o quc tinha a dizer. (Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (Moysés Pimentel) - Estáfindo o tempo destindo ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
COMPARECEM MÀIS OS SRS.:
Rondônia
Raquel Cândido - PDT.
Pará
Benedicto Monteiro - PT.B; Panlo Roberto PMDR
Maranhão
Antonio Gaspar - PMDB.
Ceará
Furtado Leite - PFL.Bahia
Eraldo Tinoco - PFL; Miraldo Gomes - PDC.
Rio de JaneJiro
Benedita da Silva - PT; Edmílson Valentim - PCdo B; Feres Nader -PTB.
Minas Gerais
Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; Ziza Valadares-PSDB.
São Panl<.
Airton Sandoval - PMDB; Del Bosco Amaral PMDB; Dirce Tutu Quadros - 'PSDB; Francisco Amaral- PMDB; Francisco Dias - PMDB; Gastone Righi- PTB; José Egrcja - PTB; José Genoíno - PT:Samir Achôa - PMDB.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - PFL.
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Paraná
Jacy Scanagatta - PFL; Nelton Friedrich - PSDB.Santa Catarina
Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Vilson Souza-PSDB.
Rio Grande do Sul
Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza - PMDB;Luís Roberto Ponte - PMDB; Paulo Paim - PT.
Roraima
Marluce Pinto - PTB.
VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Moysés Pimentel) - A lista
de presença registra o comparecimento de 174 SenhoresDeputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.
Apresentam proposições os Senhores:
JOSÉ EGREJA - Requerimento de inserção nosAnais da Casa de voto de regozijo pel(}.transcurso dosnoventa anos do ensino farmacêutico em São Pauloe dos 25 anos de fundação do Centro Acadêmico deFarmácia e Bioquímica da Faculqade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Sâo Paulo.
MAURíLIO FERREIRA LIMA - Projeto de leique dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.
FRANCISCO.AMARAL - Projeto de lei que revo·ga dispositivos do Decreto-Lei n' 2.463, de 30 de agostode 1988.
ANNA MARIA RATTES - Requerimento de informações ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as viagens recentemente realizadas pelo Senhor Presidente da República à Uniãodas Repúblicas Socialistas Soviéticas e à RepúblicaOriental do Uruguai.
FRANCISCO DIAS - Projeto de lei que dispõesobre facilidades para construção de casas popularese dá outras providências.
OCTÁVIO ELísIO -Projeto de lei que fixa asdiretrizes e bases da educação nacional.
SAMIR ACHÓA - Projeto de lei que dispõe sobremultas aos estabelecimentos de ensino que não prestamcontas das subvenções oficiais recebidas.
AíRTON SANDOVAL - Projeto de lei complementar que dispõe sobre a irredutibilidade do númerode vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrênciada aplicação do § 4' do art. 5' do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.
PAULO PAIM - Projeto de lei que institui o Programa do Seguro Desemprego, dispõe sobre o pagamentodo Abono Anual e dá outI"as providêrrcias.
THEODORO MENDES - Projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de aposentadoriaespecial aos funcionários que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Projeto de lei que dá nova redação ao art. 40 doCódigo de Processo Penal.
ANTÓNIO CARLOS KONDER REIS - Projetode lei que dispõe sobre o tempo de serviço, para finsde aposentadoria, do período de tratamento de saúde.
- Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. l' daLei n' 7.613, de 13 de julho de 1987, para estender11 isenção do Imposto sobre Prbdutos Industrializados,prevista nessa lei, aos represenrantes comerciais.
- Projeto de lei que acrescenta item V aé art. l'da Lei n' 7.613, de 13 de julho de 1987, estendendoa isenção do Imposto sobre Produtos Industrializadosna aquisição de automóveis de passageiros por pessoasportadoras de cegueira.
- Projeto de lei que regulamenta o art. 153, § 2',inciso II da Constituição e dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.
O Sr. Moysés Pimentel - art. 76 do Regimento[ntemo - deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Maurício Campos, l' Vice·Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Vai-sepassar ao Horário de Comunicações das Lideranças.
A SI"' Maria de Lourdes Abadia - SI. Presidente,peço a palavra para uma comunicação. como Líder doPSDB.
O SR. PRESIDENTE (Mauríhio Campos) - Tema palavra a nobre Depntada.
A SRA. MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, Brasilia ocupa, nesses últimosdias. consideráveis espaços nos meios de comunicaçãosobre a violência que tomou conta desta cidade e, conseqüentemente, o medo que tomou conta desta popu-lação. .
É uma história antiga. Nas reiviJildicações brasiliensesa segurança sempre foi cobrada de nossos governantes,principalmente pelas cidades-satélites, invasões e periferias.
A violência sempre esteve presente na história deBrasília. Sou testemunha e participante desta história,pois trabalhei 16 anos em favelas,. em Ceilândia, e conheço de perto o que é trabalhar com medo, o queé chegar ao ponto de ter medo das pessoas.
Hoje estou aqui, como representante do Distrito Federal, para denunciar esta violência que nos persegue.Estou aqui para emprestar a minha voz a tantas vozesque gritam pedindo providências /; efetuar o registrodo meu protesto nesta escalada vergonhosa e triste daviolência.
Srs. Deputados, não poderia deixar de registrar alguns dos inúmeros casos que abalam o Distrito Federalcom relação à falta de segurança nas escolas.
Já morreram várias pessoas, entre elas as ProfessorasMaria do Rosário Gondim, Elaine de Oliveira, DilseLopes e hoje Jone Santana.
Imaginem, Srs. Deputados, que'çhegamos ao pontodos pais não terem sossego enquanto seus filhos estãoem salas de aulas. Os professores e servidores estãodo mesmo jeito. A que ponto chegamos!
Estas e outras mortes abalaram todos nós e não hámais tempo para esperar.
Necessário se faz a aprovaçáo urgente da criação doBatalhão Escolar, e estamos atentos ac!,mpanhando asua aprovação pelo Senado Federal. E nosso dever,é nossa obrigação.
Entretanto, Srs. Deputados, não pasta apenas criaro Batalhão Escolar. E claro, isto é importante paradevolver a segurança aos que estão hoje ameaçados.Não conseguimos ter um policial para cada cidadãoou para cada bandido, mas é necessário termos corageme determinação para atacar o mal na sua origem. queé a miséria.
Falta um programa social para o Brasil. Falta umprograma social para Brasl1ia. Temos, urgentemente,que aprovar o programa industrial para o Distrito Federal e assim criarmos alternativa de emprego, de trabalho, de geração de renda para nossa cidade.
Nossos jovens estão ociosos, não bá emprego paraeles, e a ociosidade é a oficina que fabrica o que nãopresta.
Temos que ocupar nossas crianças na escola e ematividades complementares enquanto seus pais trabalham. Temos que investir em programas que previnama marginalidade e promovam o desenvolvimento social.Temos que acabar com programas paliativos assistenciais que geram dependência e ociosidade. Distribuirleite sem critério, sem acompanhamento, não adianta.Isto não é programa social.
Na Constituição, o Capítulo I, dos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, art. V, diz: "Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à segurança e à propriedade". E, no ari- 144, tambémdiz que "Segurança Pública é dever do Estado, direitoe responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoase do patrimônio".
Quero, neste momento, registrar o meu protesto pelafalta de segurança que nos ameaça e convidar a sociedade civil a se organizar e a exigir seus direitos, bemcomo prestar a minha solidariedade a tQdas as pessoasque já sentiram na pele o tormento da insegurança.da violência, do descaso e a dor das familias das vítimas,mártires dessa violência.
A segurança é direito de todos, nós merecemos viverem paz.
A SI"' Benedita da Silva - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação, como líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - SI. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores, neste Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, não poderiadeixar de prestar a sua solidariedade ao povo palestino,na convicção plena de que a luta pela liberdade dosvários povos se dá de maneiras diferenciadas, de acordocom a cultura e com O interesse de cada povo.
Temos visto, nesses últimos dias, que o povo palestinotem buscado a sua liberdade, tem buscado a sua paz.Entendemos que este é um momento difícil para ospalestinos, mas, ao mesmo tempo, é um momento dereflexão profunda, pois aquele povo, no seu grandeentendimento da necessidade do diálogo, buscou o reconhecimento da sua entidade, a ÜLP, que lhe foi negadocom a argumentação de que se tratava dc um grupoarmado, violento, que não trazia a liberdade e não buscava a paz.
O que vemos neste momento de reflexão é que, quando o povo palestino se propõe a dar ao mundo umasatisfação, não é recebido no maior órgão representativo das Nações.
Evidentemente falo, neste momento, da atitude antidemocrática do governo americano, que não quis receber em seu território um importante representante dopovo palestino, Yasser Arafat.
Isto nos traz uma profunda preocupação, pois esteé o momento em que se poderiam estreitar relaçõesna busca do diálogo, da paz e da liberdade, sem ouso das armas. No entanto, o que vemos é que a atitudedesse governo, uma atitude não apenas autoritária, mas,sobretudo, imperialista e da pior qualidade, como nuncase viu na história da humanidade.
O líder Yasser Arafat não teve assento naquela cadeira e, por isso, perguntamos: por que, então, os EstadosUnidos abrigam em seu território a sede da Organizaçãodas Nações Unidas? Por que não permitir que outrospaíses mais democráticos, com maior capacidade deentendimento com os diferentes, na busca pela paz como alternativa para a liberdade de um povo, dêem abrigo à OEA, conseqüentemente, discutam o que é deinteresse das Nações?
Portanto, o Partido dos Trabalhadores, hoje, se manifesta solidário com os palestinos e, ao mesmo tempo,repudia essa atitude do governo americano. Fica o registro do Partido dos Trabalhadores e a sua solidariedade,que passa pelo seu compromisso de luta pela liberdadee pela paz.
Faço, ainda, o registro do Primeiro Encontro Nacional de Mulheres Negras, que se realizará no próximofinal de semana, de l' a 4 de dezembro no meu estado,o Rio de Janeiro.
Deixo aqui, para que seja transcrito na íntegra nosAnais da Casa, o pronunciamento que fazemos a respeito do assunto.
Pronunciamento a que se refere a oradora:Sr. Presidente, Sr'"' e Srs. Deputados, meu estado,
o Rio de Janeiro, irá sediar no próximo final de semana(de l' a 4 de dezembro), o I Encontro Nacional deMulheres Negras. Pretendemos refletir, nessa oportunidade, sobre a situação da mulher negra no Brasilde hoje, com o objetivo de indicar os caminhos queserão seguidos para ampliar nossos espaços de luta.
No ano em que se completam cem anos da assinaturada Lei Áurea tenho repetido que este é o momentoideal, mas não o único, pois o assunto não se esgotaaí - para a discussão e reflexão sobre o legado daescravidão para os negros brasileiros, à luz da realidadesocial e econômica vigente no País, neste último século.
No contexto dos movimentos sociais, a luta da mulhernegra sobressai-se por assumir o caráter de uma tríplicediscriminação: por ser mulher, negra e, na maioria dasvezes, pobre.
Quando falamos de mulher negra, hoje, nos referimos sempre à maneira específica como é discriminada.Nós, mulheres negras, somos vítimas do sexismo, en-
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quanto mulher; da discriminação racial, enquanto negras; e da exploração de classe, enquanto trabalhadorasque percebem os mais baixos salários do mercado detrabalho. Numa sociedade capitalista como a nossa, ,;esse o lugar ocupado pela mulher negra, vítima de váriasformas de exploração e opressão.
Não obstante todos esses obstáculos, a mulher negrateve e tem participação ativa no processo de desenvolvimento racial, recuperando para a militância negra toda uma tradição de lutas e resistências que vem desdea África e que é sua marca registrada. Após váriosséculos onde a figura feminina negra só era lembradacomo imagem sexual, invertemos essa iinagem estereotipada. Participando de movimentos sociais, como osmovimentos de negros, onde surge um dos primeirosgrupos organizados de mulheres; construímos partidospolíticos; atuamos no meio sindical; realizamos encontros onde são discutidos os problemas que nos afetamdiretamente.
N6s mulheres negras, entendemos e assumimos nossopapel fundamental no processo de transformação racialque pretendemos, reivindicando sempre a edificaçãode uma sociedade com respeito às diferenças, onde sejaabolida todas as formas de discriminação.
No recente encontro realizado na cidade do Rio deJaneiro, cuja temática foi "Mulher Negra e Apartheid",a professora Therezinha Augusta da Silva, militantenegra do Rio de Janeiro, descreve com muita criatividade e originalidade a situação chocante da mulher negra. Diz ela:
Lembramos e estamos juntas na luta das mulheresnegras do mundo inteiro e, em especial, na luta dasmulheres negras da África, mas por excelência, na encarniçada luta das nossas irmãs da África do Sul, representadas pela impressionante figura de Winnie Mandela.
Em "O que'; Racismo", de Joel Rufino dos Santos,lê-se:
" ... À noite, levamos os turistas aos shows de mulatas.São as mais belas mulheres do País. Vêem como nãotemos preconceitos? Há, certamente, turistas bastantetolos para acreditar no culto brasileiro à mulher mulata!Outros, porém, logo percebem que só as encaramoscomo objcto de cama e mesa. Entre as vítimas dessaoriginal exploração racial, o show de mulatas, há detudo também: desde as que parecem felizes em estimular brancos endinheirados até, no extremo, as que sesentem estupradas cada noite." (A palavra estupro parecerá forte aos que acreditam na "democracia racialbrasileira".)
Apresentam proposições os Senhores:E como num grande desfile de Carnaval, quando
se constata que as mulheres negras "dançam" sempremais que qualquer outro tipo de mulher, vamos fazendoevoluções diante do público, contagiando. E vão chegando: a ala das escravas, a ala das criadas da casa,a ala das empregadas domésticas, a ala das biscateiras,a ala das meninas de rua, a ala das prostitutas, a aladas "mulatas", a ala das mendigas, a ala das operárias,a ala das homossexuais, a ala das militantes, a ala dasmães-de-santo, a ala das que são mães e pais-de-santosao mesmo tempo, a ala das estudantes, a ala das trabalhadoras do campo, a ala das universitárias, a ala dasdesempregadas, a ala das idosas abandonadas em asilos.
Quem estabelece a harmonia desta imensa Escolade Samba "Unidas pela Opressão" é esse sistema machista, autoritário, discriminador, explorador.
Comentário sobre o espetáculo: "Como o públicopôde constatar, é muita mulher negra junta! Isso é umperigo!. .."
É verdade. Nós estamos parindo uma escola de passistas combatentes do racismo, das discriminações de todanatureza, das desigualdades sociais e regionais, do monopólio do poder e da riqueza do País por uma minoriaque nada tem a ver com as aspirações do povo brasileiro.
A "Unidas pela Opressão" está-se revoltando contrao seu dirctor de harmonia. Que ele aguarde! ... Temosde entrar num acordo a respeito da divisão do prêmiopelo espetáculo que apresentamos. O prêmio é um bolo.A n6s, povão, e em especial a nós, mulheres negras- imcnsa maioria - cabe muito pouco pelo nosso trabalho: a nós cabe uma fina fatia de bolo, da qual cadauma recebe uma migalha ou nada recebe.
Nós, mulheres negras, temos a obrigação de lutarpara estarmos representadas em todas as instâncias do
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
poder, porque temos sensibilidade diante dos problemas que afligem o conjunto da sociedade da qual fazemos parte, mas sabemos que questões específicas nossass6 são consideradas quando o processo de estudo esolução destas questões é encaminhado por quem sofreo problema na carne, na alma, na pele, na sua condiçãodc mulher negra.
Temos que considerar, dentre os diversos entravesà atuação da mulher, a questão dO" machismo. Na escolada opressão, a mulher negra é massacrada pelo homembranco, pela mulher branca e pelo homem negro.
Queremos estar juntas com os nossos companheirosna luta pela transformação do Brasil num País sérioe justo.
Lembramos que companheiro é aquele que respeitae ampara o outro, porque também necessita de respeitoe amparo, e tcm consciência de que ninguém se bastapor si só.
O machismo faz com que o homcm, criatura absolutamente necessária na luta das mulheres, limite e infernizea vida daquela que é indispensável na luta geral dasociedade por melhores dias. O machismo obriga o homem a abrir mão de sua condição humana em diversosaspectos: o homem não pode chorar: o homem nãopode ter Olcdo: o homem tem que ser garanhão; ohomem tem que ter desempenho sexual espetacularsempre.
Precisamos continuar a discutir essa questão com oshomens e, em especial, com os homens negros. O machismo também faz do homem sua vítima. Machismoc racismo se completam.
Queremos ser companheiras; qucrcmos ter companheiros, pois a libcrtação é nosso objctivo. A convivência respeitosa c amorosa entre todos os povos éo nosso fim. Então, a responsabilidade da luta cabea todos os homens e mulheres que desejam paz.
Foi com a clarcza desses propósitos qU(1 as mulheresnegras presentes ao IX Encontro Nacional Feminista,realizado na cidade de Garanhuns, Pernambuco, emsetembro de 1987, entendem a necessidade da realização desse I Encontro Nacional.
Este encontro será um marco na história da luta damulher negra, pois é o ponto de partida para novarelação na organização e conscientização das mulheresbrasileiras. Sua finalidade é congregar mulheres negrasde todo território nacional. e levantar questionamentossobre a verdadeira razão que nos torna diferentes, ouo motivo pelo qual nos é dado tratamento diferenciadodos demais indivíduos componentes da sociedade. Asrespostas a estas questões é a mola propulsora paraa realização deste encontro. No entanto, temos consciência de que não basta dar resposta a esta,s reflexões.É preciso, urgentemente, encontrarmos fórmulas paraimplantar as soluções daí advindas.
Saudamos desta tribuna as minhas compauheiras negras participantes, irmãs nas mesmas batalhas, reafirmando nossa disposição de lutar pela concretização denossos objetivos, que'; uma sociedade nova no maisamplo sentido da palavra. A tradição de luta, dc rcsistência da mulher negra tem exemplos dignos de LuízaMah';n, de Dandara, da rainha africana Nizinga, deWinie Mandela e de todas que estiverem presentes ouimpedidas de participar do I Encolltro Nacional de Mulheres Negras, contribuindo para esse evento tornar-semarco histórico.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Gonzaga Patriota - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação, como líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PMDB -PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" cSrs. Deputados, as dimensões destc País não permitema adoção de um s6 regime para o financiamcnto daprodução agrícola. Até mesmo em uma região comoo Nordeste há que se fazer os financiamentos de formadiferenciada, de acordo com os períodos de plantio emcada uma das sub-regiões.
Não se pode pensar em financiar a safra da regiãolitorânea ou do agreste de Pernambuco na mesma épocada liberação dos créditos para o sertão. Sendo os regimes de chuva diferentes, claro que a produção das safrasnão pode ser feita nos mesmos períodos.
Novembro de 1988
Com base nos calendários, estabelecidos pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP) a regiãodo sertão do Araripe somente terá o Valor Básico deCusteio (VBC), liberado em janeiro. Ocorre que a fundação das culturas já está sendo feita. pois, normalmente, a estação chuvosa começa em princípios de novembro.
Como pode. SI. Presidente, o agricultor daquela região preparar sua roça sem o crédito para a aquisiçãode sementcs, preparação da terra e fazer todos os jnvestimentos indispensáveis à implantação das culturas?
A Companhia de Financiamento da Produção somentc liberará os recursos do VBC em janeiro, o que, donvenhamos, não é uma medida ajustada à realidade degrande parte da região Nordeste.
Não bastassem as dificuldades naturais, decorrentesdas chuvas. o agricultor do sertão do Araripe é obrigadoa enfrentar mais csse problema. Como não é pOSSívelregularizar o regime pluviométrico da região, vamos,pelo menos, ajustar o calendário da CFP às condiçõesclimáticas observadas.
Creio, Sr. Presidente, que a lógica deve prevalecersobre a tecnocracia, sob pena de inviabilizarmos a safrade 1989 naquela região.
Faço, neste momento, um veemente apelo à CFPpara que seja liberado 0-VBC para o sertão do Araripe,em Pernambuco, como forma inteligente de compatio
bilizar as necessidades de recursos com o período deprodução das culturas.
Aproveito também a oportunidade. Sr. Presidente,para fazer um apelo à Mesa e aos Senhores deputados,no sentido de que votemos em regime de urgência,ainda esta semana, o novo salário mínimo, pois o povobrasileiro precisa ter uma vida mais digna, principalmente aqueles subempregados e os que ganham atétrês salários mínimos.
O Sr, Augusto Carvalho - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação, como líder do PCR
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB - DF. S'1mrevisão do orador.) - Sr. Presidente, mais urna vez,em nome da Liderança do Partido Comunista Brasileiro, queremos registrar aqui a nossa solidariedade aopovo palestino, a exemplo do que as outras lideranças.iá fizeram ~ neste dia em que no mundo inteiro se comemora, por resolução da Organização das Nações Unidas, o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.
Queremos ainda, Sr. Presidente, registrar o nossomais enérgico repúdio à tentativa fascista dos EstadosUnidos de impedir que a questão palestina seja discutidano foro adequado, no foro internacional das NaçõesUnidas, de impedir que o presidente da OLP, Comandante Yasser Arafat, explique a todas as nações domundo os objetivos do Conselho Nacional Palestinoao declarar pátria palestina os territórios ocupados.
Enquanto os exércitos de Israel continuam matando,massacrando os inocentes que lutam por um pedaçode terra, pela sua pátria, os setores sionistas e seusaliados, especialmente os "Estados Unidos, procuramprolongar esse martírio do povo palestino.
Neste momento, SI. Presidente, fazemos também umapelo ao Govcrno brasileiro. Embora tcnha, muito justamente, repudiado, lamentado a decisão dos EstadosUnidos dc não conceder visto a Yasser Arafat paraentrar em territ6rio dos Estados Unidos, a posição doBrasil, até agora, tem sido extremamente moderada,tímida. Ainda não demos o passo decisivo, a exemplodas outras cinqüenta nações do mundo, que já reconheceram o Estado palestino, recentemente proclamado.Só será contido Oderramamento do sangue dos inocentes naquela região conflagrada do Oriente Médio a partir do momento em que o mundo inteiro reconheceros esforços feitos pelo Consclho Nacional Palestino,reconhecer o Estado de Israel e, ao lado. autônoma,soberana, a pátria do povo palestino.
Fazemos um apelo ao Itamaraty no sentido de queavance em sua posição e não apen~s reconheça o avançodas posições tomadas pela OLP. E preciso que reconheçamos o Estado palestino recentemente proclamado,para que brevemente seja convocada uma conferênciainternacional para discussão da questão para que oBra-
Novembro de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 30 4337i
sil com o peso de sua influência, possa contribuir paraa ~onsolidação da paz naquela região, anseio maiordc toda a humanidade.
O Sr. Ademir Andrade (Líder do PSB) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados.a nossa palavra, em nome do Partido Socialista Brasileiro. visa a chamar a atenção dos Deputados para anecessidade imediata e urgente de definirmos questõesfundamentais para a Nação. Entre elas está a propostade reajuste do salário mínimo - e finalmente hojeo PFL concorda, junto com o PDS, em assinar o requerimento de urgência para sua tramitação - a Lei deUsura e a regulamentação dos jurso em 12% estabelecidos na nova Constituição. Apesar de já ter sidovotado e aprovado o requerimento de urgência parao exame deste assunto, o Partido de Frente Liberalcontinua resistindo em acordar com as lideranças paraque o tema seja incluído na pauta das discussões daCâmara dos Deputados.
Sr. Presidente, são duas questões da maior importância e em todas elas está a interferência do Governo,para que as duas náo sejam definidas no plenário doCongresso Nacional. Este Governo tem um compromiso claro com o Fundo Monetário Internacional. temum compromisso claro com a política voltada para osetor de exportação, tem um compromisso de geraraltos superávits comerciais. o que está de fato conseguindo à custa do sacrifício da população brasileira,ã custa da contenção de consumo provocada de duasformas: uma, pelos baixos salários da classe trabalhadora; outra. pelo estímulo à especulação financeira eaos juros altos, que fazem com que aqueles que têmpoucos recursos, ao invés de aplicá-los na produção,apliquem no overnighl, no open-market e Da cadernetade poupança.
Dia e noite temos batido nesta tecla. Não aceitamosque o Sr. Ministro Ronaldo Costa Couto, do GabineteCivil, vá à televisão para chamar a atenção do CongressoNacional e sugerir que este integre o Pacto Social. Masum pacto que não vise à melhoria dos salários e quenão limite os juros não serve à Nação brasileira.
O Governo está única e exclusivamente interessadoem reduzir o déficit público com o sacrifício dos Governos dos Estados, exigindo o J?agamento de 25% dasdívidas externas contraídas. E mais uma submissáo.uma traição do Governo. Não é o Congresso que estáfaltando com Pacto Social. Quem está faltando é o governo e os seus Deputados nesta Casa - grande partedo Partido da Frente Liberal, do PDS e de setoresdo próprio PMDB. O Governo e esses Deputados estãofaltando com a Nação brasileira, pois, ao invés de sededicarem à luta pelas transformações de que precisamos, permanecem obedientes subservientes às deterrninações do Fundo Monetário Internacional, da políticaque privilegia os exportadores brasileiros e os banqueiros nacionais e internacionais. O Partido Socialista Brasileiro, de público. condena esse tipo de manobra quenão permite a definição de questões urgentes.
Finalmente, apelamos para que os Deputados compareçam a esta Casa e, pela vontade da maioria, satisfaçamos interesses da Nação.
É esta a mensagem do Partido Socialista Brasileiro,pela sua Liderança.
O SR. ALDO ARANTES (Líder do PC do B) SI. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO. Semrevisão do oradoL) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,finalmente hoje as lideranças chegaram a uma conclusãoacerca do reajuste do salário mínimo, incorporaudo otema ao regime de urgência. Com essa atiiude, o PFLfinalmente deixou de ser intransigente e se dispôs aassinar o requerimento de urgência. Mas no momento
em que procurava fundamentar suas raz6es contráriasaos resultados da Comissão Pluripartidária que analisoua questão do salário mínimo, o Vice-Líder do PFL,Deputado Inocêncio Oliveira. afirmou que a adoç1ioda proposta da Comissão significaria desestabilizar aeconomia brasileira. Quero dizer aos integrantes dabancada do PFL que o PC do B considera que a economia brasileira está desestabilizada há muito tempo eque o fator determinante da desestabilização da economia não foram os salários. Pelo contrário, os trabalhadores estão arcando com o ônus da crise e da inflaçãobrasileira. É necessário que se diga, quando se discutea possibilidade de aumentar o salário para 61 mil cruzados, que a "Folha de S. Paulo" de sábado. publicouuma lista dos salários mínimos em vários países do mundo. Na França, o salário mínimo corresponde a 800dólares; nos Estados Unidos, a 562 dólares; em Portugal, a 176 dólares; na Iugoslávia, a 100 dólares; noMéxico, a 100 dólares; na Argentina, a 90 dólares, noUruguai, a 68 dólares, no Peru, a 48 dólares; no Chile, 'a39 dólares e no Brasil, vergonhosamente, a 34 dólates.Portanto, o aumento de 100% elevaria o salário mínimopara sessenta e poucos dólares. Isso é absolutamenteirrisório. Existe uma campanha contra essa propostaponderada, limitada, em se defender a tese de que nãoé possível elevar de uma vez o patamar do salário.Mas é necessário que tenhamos em conta a corrosãodo poder de compra do salário do trabalhador.
Para se ter uma idéia, a relação entre a renda dotrabalho e a renda do capital nesses últimos auos evoluiuda seguinte maneira: enquanto a renda do trabalho,em 1949. representava 56,6, em 1984, decresceu para46.7. A renda do capital, que, em 1949, era 43. subiupara 53. Ou seja. houve um crescimento brutal do lucrodos capitalistas. Essa é a questão de fundo. Há muitosanos os trabalhadores vêm sendo vítimas de uma políticade arrocho salarial. de contenção dos salários. No momento em que o povo brasileiro reconquista a liberdadepolítica, exige que a democracia se expresse tambémdo ponto de vista econômico e social. O trabalhadornão vai ficar de braços cruzados, mesmo num climade liberdade. assistindo a seu filho morrer de fome.
Portanto, quero dizer que, na verdade, a lógica do,que defendem a continuidade da política do arrochosalarial é a daqueles que não querem alterar o modeloeconômico. A questão central da crise da inflação nãosão os salários, mas as altíssimas taxas de juros. Pergunto: por que os partidos conservadores, nesta Casa, quese dizem defensores de uma política de estabilização,não se alinham conosco para tomar medidas em relaçãoàs taxas de juros? Sabemos que o componente fundamental do processo inflacionário brasileiro são as altíssimas taxas de juros, que são exatamente as mesma quepagamos no mercado internacional. Hoje. o Brasil estápagando de juros no mercado internacional um bilhãode dólares por mês, doze bilhões de dólares ao ano.A dívida interna brasileira reprcscnta um montante vertiginoso, e quanto a essas questões, V. Ex" não se manifestam. É necessário tomarmos essa medida para qucrecompor o poder aquisitivo do salário mínimo, emboranum nível limitado.
Por isso. em nome da' Liderança do PC do B, querodizer que o Partido Comunista do Brasil apóia as conclusões da Comissão que elaborou a proposta do saláriomínimo. Consideramos que não é uma proposta irracional, não visa a desestabilizar a economia. Pelo contrário, é uma proposta equilibrada que visa a recomporao mÚlimo, limitadamente, o poder de compra do salário mínimo, miserável, quc prevalece ncstc País há muitos anos.
O Sr. Carlos Sanl'Anna, Líder da Maioria - Sr.Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. CARLOS SANT'ANNA (PMDB - BA. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, antes de 5 de outubro, estando em vigor a antigaConstituição, o Governo enviou a esta casa uma proposta de lei orçamentária, por imperativo da antiga
Constituição e dentro das normas constitucionaiS vigentes. A partir de 5 de outubro, contudo, ent,rou em vi~or
outra Constituição, que traz todo um capItulo relativoà parte orçamentária e tributária, que altera, I'rofundae substancialmente, o que a Constituição antenor revogava. Isto determinou a necessidade de que os ministérios da área econômica e o Governo enviassem novamente ao Congresso Nacional uma retificação da proposta anterior, a fim de adequá-la aos termos da proposta inicial, elaborada sob os auspícios da antiga Constituição. Agora - ontem - o Governo fez um acoplamento das duas mensagens reenviando uma terceira.
Quero dizer, Sr. Presidente, que há uma necessidadeenorme de redução do déficit público, a qual é muitofácil de entender, na medida em que a despesa se tornamaior do que as receitas próprias. Isto porque o Governo tem que pagar essa despesa excessiva que compõe'0 déficit de duas formas, extrcmamente dolorosas parao povo brasileiro, seja pela emissão de dinheiro, depapel-moeda, seja através da emissão de títulos da dívida pública, ambos mecanismos altamente geradores deinflação, em momento difícil da economia nacional.
Pois bem, no documento inicial havia um déficit de0,27%. Toda a sociedade brasileira, em especial os seguimentos envolvidos nas reuniões sobre o Pacto Social,exigia que a despesa fosse ainda mais diminuída, aumentando-se a receita, a fim de que o problema do défieitfosse reduzido a termos praticamente próximos de zero.Tanto na Mensagem n" 2, quanto na que recentemente,o governo apresentou, esse déficit foi estabelecido em0,1.
Nesse déficit de 0,1 e embutidos no próprio Orçamento, dados os problemas implícitos a na política decontenção da inflação há dois aspectos que são fundamentais e foram motivos de uma longa tentativa denegociação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Em primeiro lugar, a dívida dos estados, em segundo a possibilidade de atendimento dos pleitos contidosnas emendas que os parlamentares aprésentaram à proposta orçamentária.
Quanto às dívidas dos estados, tenho dito e repitoque, no conjunto, o total das dívidas dos estados éde 11 bilhões e 600 milhões de dólares. Desses 11 bilhõese 600 milhões de dólares, o Estado de São Paulo devecinco bilhões; o Estado do Rio de Janeiro, um bilhãoe setecentos milhõe de dólares: o Estado do Rio Grandedo Sul. um bilhão e cem milhões de dólares, e os demaisestados devem quantias inferiores a um bilhão de dólares - alguns devem quantias insignificantes. Por estarazão, o Governo propôs, como fórmula de resolvera questão do pagamento da dívida dos estados, quese estabelecesse um critério de rolagem que corresponderia ao seguinte: os estados que devessem até trezentosmilhões de dólares teriam suas dívidas totalmente roladas, inclusive a parte correspondente aos juros do principal e aos juros da parte da dívida acumulada a Uniãobancaria. Com isto, 17 estados estariam liberados. Osque têm dívidas entre trezentos milhões de dólarc&' equinhentos milhões de dólares pagariam 10% sobre ovalor correspondente à parcela acima de trezentos milhões de dólares. Os estados que devessem entre quinhentos milhões de dólares e um bilhão de dólares pagariam, sobre a parcela acima de quinhentos milhões dedólares, 20%. Quanto aos demais estados - três inclusive São Paulo -, que devem praticamente metadede toda a dívida externa estadual, teriam tratamentoepecial, com a questão examinada, caso a caso, peloGoverno federal, através de seus ministérios e pelo Governo estadual. Infelizmente, essa proposta foi rejeitadae não foi possível fechar um acordo.
Em relação à dívida que seria acrescida ao Orçamentopelas emendas dos parlamentares, o relator, o presidente e outros componentes delegados pela comissãoestimaram que o total do atendimento dessas emendascorrespondia a 450 milhões de cruzados. Ora, 450 milhões de cruzados corresponde a um impacto no déficitorçamentário da ordem de 0,75%. O Orçamento estácom um déficit de O, [%. A rolagem da dívida dos estados, nos termos da cascata a que ainda há pouco mereferi, corresponderia a mais um impacto de 0,5% Ficaria pois extremamente difícil aceitar maís um impactode 0,75%, já que isto levaria a um impacto global sobreo déficit, da ordem de 0,6%, com mais 0,75%, queseria da ordem de 1,35%.
4338 Quarta-feira 30
Por esta razão, o Poder Executivo fez à comissãoa proposta que lhe pareceu a única realmente absorvíveldadas as dificílimas condições da economia brasileira,ou seja, aceitar mais um impacto de 0,2% sobre· o totaldo déficit orçamentário, o que significaria que a comissão poderia dispor de 122 bilhões de cruzados, maisa reserva de contingência, que não gerava impacto portanto, 172 bilhões de cruzados - para o atendimentode todos os pleitos contidos nas emendas dos senhoresparlamentares.
Como a própria comissão estava pretendendo cortarum item relativo a subsídios às exportações, no valorde 160 bilhões de cruzados, no total ela poderia disporde 330 bilhões de cruzados para atender aos parlamentares, no entanto, as negociações não prosperaram ea proposta que o governo fez, no máximo das suaspossibilidades para arcar com o déficit, não foram aceitas. Se aceitas é o déficit, ao invés de 0,1%, comoestá na proposta orçamentária, seria 0,1% mais 0,5%que era a rolagem da dívida dos estados, ou seja, 0,6%acrescido de 0,2% que representava o atendimento dasreivindicações dos parlamentares, corresponderia a0,8%.
Como a proposta não foi aceita, infelizmente, as negociações pararam, e estamos agora na dependênciado que vai acontecer na Comissão Mista de Orçamento.
Devo dizer que a primeira proposta orçamentáriafoi enviada pelo Governo por força da Constituiçãoanterior. As próprias Disposições Transitórias da atualConstituição, promulgada em 5 de outubro de 1988,estão a determinar, nos seus arts. 35 e 39, que, apósa promulgação, o Governo deverá rever a propostaanterior e apresentar outra.
Portanto, o Governo não apresentou nova proposta,o mesmo ocorrendo com a segunda e, agora, com aterceira. Era preciso adequar a proposta orçamentáriaà nova Constituição em vigor, uma vez que estamosnum período cinzento. A nova Constituição está emvigor, mas ainda não temos a regulamentação de certassituações, inclusive para aprovar a lei orçamentáriaanual. Tanto é verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na atual Constituição, e que deveriaanteceder a lei orçamentária anual, não foi sequer cogitada, e vamos ter agora que aprovar a lei orçamentáriaanual.
Esses os fatos que desejava trazer para registro nosAnais da Câmara dos Deputados.
COMPARECEM MAIS OS SRS:
Acre
José Melo - PMDB; Maria Lúcia - PMDB; OsmirLima-PMDB.
Amazonas
Bernardo Cabral- PMDB; Beth Azize - PSDB;Carrel Benevides - PTB; Eunice Michiles - PFL;Ézio Ferreira - PFL.
Rondônia
José Guedes - PSDB.
Pará
Amilcar Moreira - PMDB; Gabriel Guerreiro PMDB; Gerson Peres - PDS.
Maranhão
Eliézer Moreira - PFL; Onofre Corrêa - PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Jesus Tajra - PFL; José LuizMaia - PDS; Mussa Demes - PFL; Paulo Silva PSDB.
Ceará
Bezerra de Melo - PMDB; Lúcio Alcântara - PFL;Manuel Viana - PMDB; Moema São Thiago - PSDB.
Rio Grande do Norte
Flávio Rocha - PL; José Marinho - PMDB; MarcosFormiga - PFL.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Antonio Mariz - PMDB.
Pernambuco
José Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL;Osvaldo Coelho - PFL; Ricardo Fiuza - PFL.
Alagoas
Eduardo Bonfim - PC do B; Geraldo BulhõesPMDB; José Costa-; Renan Calheiros - PSDB; Vinicius Cansanção - PFL.
Bahia
Domingos Leonelli -; Fernando Santana - PCB;Jairo Azi - PDC; Joaci Góes - PMDB; Jonival Lucas- PDC; Jorge Hage - PSDB; Jorge Medauar PMDB; Leur Lomanto - PFL; Luiz Vianna Neto -;Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima - PMDB;Milton Barbosa - PDC; Nestor Duarte - PMDB;Raul Ferraz - PMDB; Virgildásio de Senna - PSDB.
Espírito Santo
Lezio Sathler - PMDB; Stélio Dias - PFL.
Rio de Janeiro
Anna Maria Rattcs - PSDB; Arolde de Oliveira- PFL; Denisar Arneiro - PMDB; Edésio Frias PDT; Fábio Raunheitti - PTB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco Dornelles - PFL; Jorge Leite- PMDB; José Carlos Coutinho - PL; José Luiz deSá - PL; Márcio Braga - PMDB; Nelson Sabrá PFL; Osmar Leitão - PFL; Sandra Cavalcanti - PFL;Simão Sessim - PFL; Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Carlos Cotta - PSDB; Célio de Castro - PSDB;Chico Humberto - PDT; Christóvam Chiaradia PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Elias Murad PTB; José da Conceição - PMDB; Lael Varella PFL; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad - PFL;Mário de Oliveira - PMDB; Maurício Pádua PMDB; Mauro Campos - PSDB; Mello Reis - PDS;Paulo Almada - PMDB; Roberto Brant - PMDB;Ronaldo Carvalho - PMDB; Saulo Coelho - PFL;Silvio Abreu - PSC; Virgílio Guimarães - PT.
São Paulo
Agripino de Oliveira Lima - PFL; AntoniocarlosMendes Thame - PFL; Antônio Perosa - PSDB; Arnold Fioravante - PDS; Fábio Feldmann - PSDB;Farabulini Júnior - PTB; Jayme Paliarin - PTB; Joaquim Bevilacqua - PTB; José Yunes -PMDB; KoyuIha - PSDB; Luis Gushiken - PT; Luis Inácio Lulada Silva - PT; Maluly Neto - PFL; Theodoro Mendes-PMDB.
Goiás
Iturival Nascimento -PMDB; João Natal-PMDB;Mauro Miranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza-PMDB.
Mato Grosso
Joaquim Sucena - PTB; Percival Muniz - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Levy Dias - PFL; Rosário Congro Neto - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PFL; Alceni Guerra - PFL; Antônio Deno - PFL; Darcy Deitas - PMDB; Maurício
Novembro de 1988
Nasser - PMDB; Nilso Sguarczi - PMDB; OswaldoTrevisan - PMDB; Paulo Pimentel - PFL; TadeuFrança - PDT.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; Eduardo MoreiraPMDB; Renato Vianna - PMDB; Victor Fontana PFL.
Rio Grande do Sul
Floriceno Paixão - PDT; Rennes Zaneti - PSDB;Irajá Rodrigues - PMDB; Rospide Netto - PMDB;
Amapá
Raquel Capiberibe - PSB.
Roraima
Ottomar Pinto - PMDB.
o SR. PRESIDENTE (Mauricio Campos) - A listade pesença registra no momento, a presença de 249Srs. Deputados.
Há, portanto, numero para votação.
oSR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Requeremos a Vossa Exelência, nos termos do Regimento Interno. urgência para tramitação do Projetode Lei n' 993, de 1988, do Sr. Deputado FloricenoPaixão, que "dispõe sobre o reajuste do salário míniffi(l".
Sala das Sessões, de novembro de 1988. - IbsenPinheiro, PMDB - Nelton Friedrich, Uder do PSDB_ Gastone Righi, PTB - Lniz Inácio IJula da Silva,PT - Ademir Andrade, Líder do PSB - Paulo Ramos,PMN - Inocêncio Oliveira, PFL - Amaral Neto, PDS_ Vivaldo Barbosa, PDT - Aldo Arantes - PC doB - Augusta de Carvalho - Líder do PCB.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecercomo estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Campos)-
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.070. de1988. que dispõe sobre a composição e instalaçãodo Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivoQuadro de Pessoal, disciplioa o funcionamento doConselho da Justiça Federal e dá outras providências. (Do Tribunal Federal de Recursos.) Pendentede parecer.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA DE LIMA (PMDB- PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peçoprazo regimental para apresentar o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Concedido.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) -
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.071, de1988, que dispõe sobre a composição inicial dosTribunais Regimentais Federais e sua instalação.cria os respectivos quadros de pessoal e dá outrasprovidências. (Do Tribunal?"ederal de Recursos.)Pendente de parecer.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peçoprazo regimental para apresentação do parecer.
Novembro de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-fei ra 30 4339
o SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Concedido.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos)-
Discussão do Projeto de Lei nI' 719, de 1988,que prorroga o prazo estabelecido no art. 1 daLei n' 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regulao procedimento para o registro de propriedade debens imóveis discriminados administrativamenteou possuídos pela União. (Do Poder Executivo.)Pendente de parecer.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA DE LIMA (PMDB- PE. Sem revissão do orador.) - Sr. Presidente,peço prazo regimental para apresentação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Vai-sepassar ao Horário das Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Concedoa palavra ao Sr. Luiz Salomão na qualidade de LíderdoPDT.
O SR. LUIZ SALOMÃO (PDT - RJ.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, em nome da Liderançado PDT gostaríamos de cumprimentar o Ministro dasRelações Exteriores, e o Itamaraty como um todo, pelaposição corajosa c independente que assumiu frenteao ato arbitrário e inexplicável do Governo Reagande vetar a presença do Sr. Yasser Arafat, o mais elevadorepresentante do povo palestino, na Assembléia dasNações Unidas, onde pretendia discursar.
Essa decisão arbitrária evidentemente merece a condenação de todo o povo brasileiro: por isso foi extremamente feliz a atitude assumida a respeito por S. Ex',o Ministro das Relações Exteriores.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, em nome da liderança queremos registrar a evolução dos trabalhos daComissão Interpartidária que elaborou o projeto defixação do novo salário mínimo pelo Congresso Nacional, presidida pelo Deputado Rubem Medina, do PFLe tendo como relator o Deputado Maurílio FerreiraLima. Ambos conduziram o funcionamento da comissão da forma mais democnítica, reproduzindo a práticaobservada durante os trabalhos da Assembléia NacionalConstituinte. Foram marcadas várias audiências públicas, às quais compareceram representantes de federações e confederações de empregadores e de empregados, possibilitando-se a esses segmentos da sociedadeexpressarem seus pontos de vista, aspirações e análisescríticas sobre o declínio sistemático do valor do saláriomínimo. Houve oportunidade também para que umrepresentante do governo, o economista Claúdio Adilson Gonzaga, manifestasse a posição do Executivo comrespeito à fixação de novo valQ!' do salário mínimo.
Depois de inúmeras sessões, às quais vários representantes dos empregadores faltaram, sistematicamente,o nobre Relator Maun1io Ferreira Lima elaborou anteprojeto, captando, com sensibilidade, a posição damaioria dos membros da comissão. O projeto foi frutoda discussão das propostas básicas apresentadas porvários parlamentares, entre eles os Deputados NeltonFriedrich, Brandão Monteiro c Floriceno Paixão, alémdo Senador Carlos Chiarelli, e pelo Diap e Diesse, consubstanciado no projeto do Deputado Paulo Paim. ODeputado Maurílio Ferreira Lima sintetizou essas propostas no projeto da comissão, que, fundamentalmente,contém duas sugestões básicas: S. Ex' propôs a criaçãoda Comissão Nacional do Salário Mínimo, compqstade vinte e um palamentares com representação proporcional à presença dos partidos nos plenários das duasCasas do Congresso e assessorada por representantesnomeados pelas confederações de empregados e empregadores, contando com a presença do Diap e Diesse- órgãos que se destacaram durante todo o trabalhoparlamentar da Assembléia Nacional Constituinte emesmo pela competência técnica e assessoria valiosa.Em função dessa comissão, que definirá ou proporáao Congresso Nacional. no futuro, os valores definitivosdo salário mínimo. o projeto do Deputado MaurílioFerreira Lima estabeleceu fórmula provisória para suafixação imediata, fugindo da lamentável situação atual,em que esse salário não tem poder aquisitivo para cumprir a determinação constitucional.
A proposta do Deputado Maurílio Ferreira Lima,no seu substitutivo, coincide com a do projeto do Deputado Paulo Paim e do Piap: a duplicação do valor nominal do salário mínimo em dezembro, o que representariareajuste real de 58,5%, seguido de aumento real de10% ao mês, a partir de janeiro, propiciando, assim,rápida recuperação do valor do salário mínimo.
Aos mais desavisados, a MrmuJa pode parecer exagerada, na medida em que dobra o valor nominal dosalário mínimo, promovendo aumento real de 58,5%e, a cada sete meses, duplicando novamente seu valor.No entanto, quem se dedicar a uma análise, breve queseja, dos dados fornecidos, com destacada competência,pelo Diap e Diesse, verificará que a proposta é extremamente modesta, insufuciente mesmo para cumprir odisposto no art. 7' da nova Constituição, segundo aqual o salário mínimo deve atender às necessidadesbásicas do trabalbador e de sua família.
Com efeito, o valor do atual salário mínimo representa não mais do que um terço do valor real do saláriomínimo quando de sua instituição, em 1940. Se atribuirmos o índice cem ao valor do salário mínimo de então.verificaremos que, após altos e baixos, ele vem caindosistematicamente, a ponto de atingir hoje o vergonhosonível de 34% do que foi há 48 anos. Chegou-se a fazercomparação, quase que insólita, de que o salário mínimo seria um cidadão de 48 anos de idade que, ao invésde evoluir de acordo com o crescimento da economiabrasileira, minguou e quase desapareceu representandoum terço do que foi há 48 anos.
O mais gritante, SI" e Srs. Deputados, é que issoocorreu num período em que o Produto Interno Brutoper capita, que mede a riqueza por habitante nestePaís, cresceu, no mesmo espaço de tempo nada menosdo que cinco vezes, ou seja, não menps do que 500%,enquanto que o valor do salário mínimo caiu em 66%,para atingir apenas um terço do que foi no passado.
De modo, Sr. Presidente, que a proposta do Diape a proposta do Deputado Paulo Paim, incorporadaspelo nobre Relator Maurílio Ferreira Lima, nada maissão do que uma tentativa de se fazer justiça a médioprazo e não imediatamente, como seria a obrigaçãodesta Casa em função do mandamento constitucional.
Outro projeto que mereceu a consideração do plenário da comissão foi o do Depütado Nelton Friedrich,que, na essência, determina aumento nominal, já emdezembro, de 100%, fixando, no entanto, crescimentomensal de apenas 5% inferior, portanto, às propostasanteriormente referidas. E o Deputado Maun1io Ferreira Lima observou, oportunamente, que flexibilizariasua posição para fazer a vontade majoritária da co·missão.
Devo registrar que essas posições eram consensuais,portanto os representantes dos partidos conservadores- do PDS e do PFL - em nenhum momento contestaram a necessidade de um reajustamento substantivodo valor do salário mínimo.
Devo registrar também a presença do representantedo Governo, Dr. Claúdio Gonzaga, assessor do Ministro da Fazenda para questões salariais, que se apresentou na Comissão durante longo depoimento e, naprimeira intervenção, procurou alertar-nos para a necessidade de reajustes módicos, a fim de não perturbaros entendimentos referentes ao chamado Pacto Social.
Ora, Sr. Presidente, ê evidente que a proposição doDr. Claúdio Gonzaga não sensibilizou os membros daComissão Interpartidária, cU.ia maioria considerava econsidera que o propagado Pacto Social, controlandoos preços e salários em bases irrealistas, não será eficazenquanto não forem atacados os quatro problemas essenciais da economia brasileira de hoje: as dívidas externa e interna, as taxas de juros e o salário mínimo.Na medida em que as negociações desse pacto não incluírem a questão do salário mínimo, evidentementea medida será inviável, não será possível consolidarevolução moderada da taxa inflacionária.
Por isso, Sr. Presidente, às vésperas da deliberaçãofinal da Comissão, o representante do Governo reapareceu informalmente e solicitou permissão, do Presidente para se pronunciar mais uma vez. A oportunidadefoi concedida e, então, apresentou ele proposta em nome do Governo, a qual nos pareceu insuficiente. concedendo aumento nominal de 40% do salário mínimoem dezembro, o que representará taxa de 26,5%, ou
seja, um aumento real de apenas 11%, muito aquémdas necessidades da classe trabalhadora e que deixariao salário mínimo com 45% do seu valor em 1940. Àproposição de 40% de aumento nominal em dezembro,seguir-se-á moratória de três meses, nos quais o saláriomínimo não seria rejustado, aumentando, a partir demarço, 3,5% reais ao mês.
Essa proposta evidentemente foi ouvida, mas descartada pela Comissão. O Relator prosseguiu na firmedeterminação de colocar em votação seu projeto. quedetermina 100% de aumento em dezembro e 10% aonês a partir de janeiro.
Na mesma tarde, o Palácio do Planalto desmentiuo qualificado assesor, Dr. Clãudio Adilson Gonzaga,informando que o Governo não tem proposta, ou projeto algum, mas que se dispõe a conversar com a Comissão.
Democraticamente, a Comissão foi ao Palácio do Planalto no dia seguinte para conhecer a posição do governo através de seus dois ministros categorizados, o interino do trabalho, Dr. Ronaldo Costa Couto, e da Fazenda, Dr. Maílson da Nóbrega. Durante a reunião, deelevado nível de cordialidade, os dois representantesdo Executivo reiteraram a proposta anterior com ligeiras modificações, a saber: aumento de 40% nominal,agora em dezembro, seguido de um aumento mensal,a partir de janeiro, de 2,8% a.m. acima da taxa deinflação. A Comissão debateu o assunto longamentecom os dois ministros e sua assessoria, mostrando onível miserável em que se encontra o salário mínimo.Foi de um dos ministro a expressão de que o saláriomínimo era verdadeiramente deprimente, vergonhosoe que o governo tinha a firme determinação de dobrá-loaté o final do mandato do Sr. José Sarney.
A Comissão retirou-se do Palácio do Planalto e resolveu acolher a proposta de um dos deputados do PFL,diga-se de passagem, substituto da representação anterior de se partido, de adiamento, por um dia, paraque se pudesse ouvir dos representantes do governoavaliações sobre qual seria o impacto inflacionário dafórmula contida no projeto do Relator Maurílio FerreiraLima.
Procuramos esclarecer ao Deputado Ricardo Fiuza.Parlamentar a que me referi, que não há modelo macroeconômico a curto prazo que permita avaliações esimulações dessa natureza, como um pequeno aumentode salário mínimo repercutirá em matéria de taxa deinflação, de balanço de pagamentos, de nível de emprego, etc. Por condescendência, a Presidência e a Relatoria decidiram conceder o prazo solicitado ao Deputado Ricardo Fiuza. que fez suas consultas, levantousuas informações para, no dia seguinte, reiterar suaperplexidade, sua falta de definição, agora reforçadapela presença de outros Deputados da ala conservadora,que integraram o "Centrão" na Assembléia NacionalConstituinte. Juntamente com os Deputados AlysonPaulinelli e Sérgio Wernek, essa representação da Comissão resolveu não apoiar o Projeto Maurílio FerreiraLima, alegando que a proposta tem implicações quelhes eram impossíveis de avaliar. O Relator e os demaismembros da Comissão desenvolveram esforços para negociar fórmulas intermediárias que ficassem entre a proposta da Comissão e a proposta da Relatoria. Váriasalternativas foram discutidas. A principal delas, ou amais debatida, que teve oportunidade de calcular parao Deputado Ricardo Fiuza, concedia aumento imediatode apenas 19,5% reais, seguido de reajustes de 16 a14% em janeiro e fevereiro próximos vindouros, a fimde que os 58,5% de aumento real pretendidos paradezembro fossem diluídos ao longo de três meses. Apartir daí poderíamos adotar a fórmula do Deputado'Nelton Friedrich, concedendo aumento gradativo de5% ao mês, O que permitiria recuperar rapidamenteo salário mínimo num prazo que se estenderia maisou menos até julho do ano que vem.
Infelizmente, a intrasigência, a falta de flexibilidadee de vontade de negociar dos representantes conservadores impediram que a Comissão decidisse por unanimidade. Não foi possível. Foram horas e horas de debatese tentativas de convencimento, mas, infelizmente. essesnovos deputados que caíram de pará-quedas nas últimasduas sessôes do órgão - um deles na última sessão- impediram a solução consensual.
4340 Quarta-feira 30
Não havendo outra saída. o projeto foi posto emvotação pelo Presidente em exercício. Deputado JorgeUequed, que diga-se de passagem, conduziu com brilhoe competência parlamentar os trabalhos da última sessão. A votação final. traduzindo a vontade majoritáriada Comissão. foi de oito votos a favor" do Projeto Maurílio Ferreira Lima contra quatro dos seus opositores.
Isso significa, Sr. Presidente, que a Comissão foi fielàs necessidades do povo trabalhador do nosso País.por quanto todas as discussões indicaram que a economia brasileira é suficientemente vigorosa para permitira elcvação do nível do salário mínimo. que representa20% da massa salarial paga em todo País. de acordocom as informações do Representante do Governo, Dr.Cláudio Adilson Gonzaga. Massa salarial que não representa mais de 38% do produto industrial e, por conseguinte, sem reajuste não teria as implicações inflacionárias que foram assacadas de fonna assustadora pelosrepresentantes conservadores.
A Comissão. o que é mais importante, tem consciência de que o principal problema de repercussão in·f1acionária em decorrência de um aumento do saláriomínimo não é O repasse dos efetivos aumentos de custoda mão-de-obra para os produtos e serviços oferecidospelas empresas, e sim a tendência especulativa dos setores oligopolistas e monopolistas da economia, que sempre procuram repassar qualquer aumento do saláriomínimo ao consumidor. Quando há um aumento de20% da gasolina, aumentam o preço dos seus produtosna mesma proporção. Enfim, se beneficiam de todose quaisquer aumentos.
De modo, Sr. Presidente, que, tanto no Palácio doPlanalto, na presença dos dois ministros, como na Comissão, fizemos ver a todos os envolvidos nas negociações que de nada adiantará aumento significativo dopoder aquisitivo do salário mínimo se não houver, porparte do Governo federal, do Poder Executivo, cuidadode impedir os repasses de preços ao talante dos empresários, eonfonne sua vontade, exercendo o seu poderde monopólio, de oligopólio sobre os consumidores brasileiros.
A questão lançada na mesa, em quc estavam presentes os ministros, para que recomponham os órgãos controladores de preços, desmantelados desde o tempo doex-Ministro Dílson Funaro, seguido pelo ex-MinistroBresser Pereira e, agora, pelo Ministro Maílson da Nóbrega. Para atender aos empresários, S. Ex" simplesmente desfizeram as equipes técnicas que levaram anospara ser constituídas, para se capacitarem a conheceras matrizes de custos de quaisquer produtos industriais.Foi graças a isso que a inflação chegou aos níveis atuaispela falta de controle de preços.
E não nos venham dizer que isso é decorrência danova postura liberal da economia. Liberal, não! Porqueo controle sobre a sociedade brasileira permanece seexercer sobre os salários de maneira implacáveis.
De modo Sr. Presidente, que a Comissão Interpartidária do Salário Mínimo, pelo menos na sua maioria,não se deixou intimidar pelas pressões, da imprensa,pelas afirmações, muitas vezes equivocadas e outrasvezes de má fé, dos adversários dessa solução, que seutilizam dos meios de comunicação. Vejam. V. Ex"as declarações forjadas. postas na boca do presidenteda CUT, Sr. Jair Meneguelli, que, entrevistado em Israel, jã telefonou ao Brasil para declarar que de nenhuma maneira está contra o aumento de 100% do valornominal do salário mínimo; muito ao contrário, reite~
rou, nesse telefonema. sua posição solidária. como testemunha da reunião em que participou da CUT, daCGT, do Diap e do Dieese. e que essa fórmula foipensada como fórmula moderada e de entendimentocom o restante da sociedade.
Assim, o Partido Democrático Trabalhista vem à tribuna. na pessoa do seu representante nessa Comissão,e em nome da Liderança para dizer que, coerente comsuas posições em relação à classe trabalhadora, vai defender a proposta contida no anteprojeto do DeputadoMaun1io Ferreira Lima, que vem agora ao Plenáriopara o exame desta Casa. mas que está disposto a negociá-la com as demais correntes da Casa. Sabemos queo mais importante é o Congresso Nacional, que avocoupara si essa responsabilidade magna de fixar os novossalários mínimos. exatamente pela sua inconformidadecom o que vem sendo feito sistematicamente pelo Poder
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Executivo, ao massacrar os trabalhadores, dilapidandoseu salário. colocando-o ao nível da fome, para, tinalmente, nesta etapa de ressurgimento das forças do Congresso Nacional, dar-lhe valor digno. à altura das necessidades do povo trabalhador.
Ouço. com muito prazer, o nobre Deputado JorgeUequed.
O Sr. Jorge Uequed - Deputado Luiz Salomão, V.Ex' apresentou. com muita felicidade. o projeto. natentativa de a Comissão do Salário Mínimo chegar auma solução tranqüila e unânime. Mas V. Ex' tambémdetectou, com muita competência, as manobras feitas,à última hora. para impedir que a Comissão chegassea uma unanimidade nesse assunto. Pôde assistir à tolerância dos trabalhadores e o partidarismo das liderançassindicais, que não trouxeram para a Comiss"o qualquerproposta que extrapolasse a capacidade da economiade suportar esse aumento; sequer se basearam nos dispositivos constitucionais que pennitiriam a fixaç"o dovalor do salário mínimo num valor muito maior do queo solicitado pelos trabalhadores. Os trabalhadores tiveram competência e patriotismo para aceitar a fixaçãode um valor que fosse suportável pela economia e queatendesse ao restabelecimento do seu poder aquisitivopaulatinamente. Foram moderados. Algumas lideranças empresariais e do Governo é que se mostraramintolerantes na expectativa de corrigir essa posição difamante que hoje ostentamos, de um salário mínimo miserável. Quero aqui ressaltar o trabalho de V. Ex' e dosdemais parlamentares da Comissão e mostrar que oBrasil precisa caminhar para soluções que saiam apenasdo discurso. Nenhum parlamentar, até hoje, negou-sea dizer que o salário mínimo de 33 dólares que hojese paga é um valor humilhante e difamante. Mas, nahora de votar, alguns saem da realidade. O CongressoNacional precisa assumir suas responsabilidades. Hoje,ele tem poderes para fixar um novo salário. No passado,o Congresso era irresponsável porque não tinha poderese o Executivo era irresponsável porque tinha poderesdemais. Agora, o Congresso, com a nova Carta, tempoderes e tem de usá-los, pois não há vácuo de poderno processo democrático e o Congresso não poder cairna humilhação de, tendo poder, não exercê-lo. Queroparabenizar V. Ex', Deputado Luiz Salomão, pelo magnífico pronunciamento que faz pela destacada atuaçãoque teve na Comissão que fixou o valor do salário mínimo para este Plenário votar.
o SR. LIDZ SALOMÃO - Agradeço a V. Ex' oaparte.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Avisoao nobre orador que dispõe de dois minutos para concluir o pronunciamento.
O SR. LIDZ SAJ"OMÃO - Já estou encerrando aminha intervenção, Sr. Presidente.
Gostaria de lembrar, nohre Deputado Jorge Uequed,que a Comissão teve O bom senso de examinar, inclusivc, as implieaçõcs dessa propositura em relação à Previdência Social, mas, considerando a linha de seu aparte, quero registrar que essa responsabilidade tem umacontrapartida. evidenciada nas últimas eleições: o povoestá alerta para o que se passa nesta Casa; o povoestá absolutamente informado dos acontecimentos queaqui se desenvolvem e vai cobrar, com muita crueza,o comportamento daqueles que fazem um discurso natribuna e votam de forma traidora dos interesses dopovo trabalhador, nas Comissões e no Plenário.
É nesse sentido que queremos convocar os parlamentares da Câmara e do Senado Federal, para que votem,a partir de amanhã, o projeto do salário mínimo, tãoansiado pela classe trabalhadora, decisão que pode representar o primeiro teste de fogo do Congresso Nacional na nova moldura constitucional, porque, agora. nós,que avocamos essa responsabilidade, temos o dever dedar uma resposta à altura daquilo que de nós esperao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) -Concedoa palavra ao Sr. Elias Murad, na qualidade de líderdoPTB.
O SR. ELIAS MURAD (PTB - MB. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, caros Colegas Deputadase Deoutados. estamos aqui como vice-líder do PTB
Novembro de 1988
na Câmara Federal para inicialmente discorrer sobrealgumas lições que tiramos das últimas elcições municipais. Tem-se falado muito no crescimento de váriospartidos. crescimento observado de maneira nítida. indiscutível, incontestável. Como Vice-Líder do PTB. atéhá pouco tempo considerado um dos pequenos partidosem nosso País, apesar de suas gloriosas tradições c deter sido fundado pelo grandes líder nacionalista braileiro, o saudoso Presidente Getúlio Dornelles Vargas.gostaria de registrar nos Anais da Câmara dos Deputados o crescimento nacional de nosso partido.
O PTB. que, como disse há pouco. até essas eleiçôesrealizadas no dia 15 de novembro, tinha praticamenteelTI suas mãos talvez uma Ou outra Prefeitura no nossoPaís, hoje dispõe de três importantes capitais no Brasil:Belém, Campo Grande e Porto Velho. E, por. sinal.duas delas com vitórias esmagadoras, onde os candidatos do PTB obtiveram mais de 50% dos votos doeleitorado, como em Belém e em Campo Grande.
Além disso. o PTB também elegeu um senador pelonovo Estado de Tocantins. Exemplo sugestivo do crescimento do nosso partido é que em São Paulo o PTBelegeu os prefeitos de 88 cidades, 20 delas com eleitorado superior a 35 mil habitantes. São sugestivas também as vitórias do PTB em Osasco e em São José dosCampos. O nosso colega Deputado Federal Constituinte Francisco Rossi foi eleito Prefeito de Osasco. comuma expressiva maioria de votos. Em São José dosCampos tivemos o nosso colega Deputado ConstituinteJoaquim Bevilácqua. Além disso, em outras grandescidades do Estado de São Paulo, como Jundiaí, Sorocaba, Franca, Presidente Prudente, São Caetano e várias outras, o PTB saiu vitorioso. No Brasil, cerca dequatrocentos municípios têm hoje prefeitos eleitos peloPTB, isoladamente ou em coligações.
Queria também dizer alguma coisa sobre o crescimento do Partido Trabalhista Brasileiro em meu estado.Até antes de 15 de novembro o PTB não tinha sequerum vereador, um prefeito, um vice-prefeito ou um deputado estadual em Minas Gerais. Apena seu. comoseu representante na Constituinte e na Câmara Federal.Hoje, o PTB venceu em Minas em cerca de 26 cidades,e em algumas delas as votações foram expressivas, como, por exemplo, a cidade de Paracatu, próximo âCapital, Brasília, e outras mais - seria longo enumerá-las. Ao lado disso, é possível que tenhamos algumcentenas de vereadores, e mesmo em Belo Horizontefizemos uma bancada de vereadores bastante expressiva.
Então. quero, em nome do meu partido, e camavice-líder do PTB na Câmara dos Deputados, deixarregistrado este avanço político e eleitoral de um pequeno partido que se pode colocar hoje com bastante orgulho entre aqueles que representam o pluripartidarismono nosso País.
O assunto segundo que quero abordar: do dia 30de novembro, amanhã, ao dia 2 de dezembro haveráa II Reunião Brasileira de Programas de Controle doTabagismo. Essa reunião é promovida pelo Ministérioda Saúde, através do Ministro Borges da Silveira. Convido os Srs. Parlamentares, principalmente os que sepreocupam com o grave problema do tabagismo nonosso meio. a comparecerem ao evento. Gostaria desalientar que conseguimos incluir na nova Constituiçãobrasileira o § 4' do art. 220. no Capítulo da ComunicaçãoSocial, que diz textualmente o seguinte:
"A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas. agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do incisoII do parágrafo anterior. e conterá. sempre quenecessário, advertência sobre os maléfieios decorrentes de seu uso."
Costumo dizer que no Brasil algumas leis são cOmoas vacinas: umas pegam, outras não. Ao que parecee pelo comllortamento principalmente dos meios decomunicação social e também dos encarregados do setorde publicidade, este parágrafo da nossa Constituiçãonão está sendo seguido à risca, não está sendo obedecido. Mesmo as advertências. sobre os maléficios dotabagismo que são hoje necessárias, e que devem constar, por exemplo. dos maços de cigarro. são colocadasde maneira imprópria, em letras bem miúdas. e muitasvezes não são percebidas nem com o uso de lentes de
Novembro de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 30 4341
aumento. Desse modo também tem sido a propagandafeita através da mídia.
Lanço aqui, de público, o nosso protesto. É necessário que esse parágrafo seja obedecido pelas multinacionais que operam no setor do tabagismo no nossoPaís. Temos necessidade de alertar a nossa população,principalmente levando-se em conta que estudos recentes têm mostrado que o tabagismo é, na atualidade,a maior causa de morte evitável no mundo inteiro. Todos 05 países desenvolvidos e vários países em desenvolvimento, já têm tomado providências para que essasrestrições às propagandas, principalmente através damídia eletrônica, sejam realmente cumpridas. Na novaConstituição brasileira, com o apoio dos caros parlamentarcs presentes, pelo menos da sua expressiva maioria, conseguimos incluir esse parágrafo, que exigimosseja cumprido pelos responsáveis. É necessário que apropaganda seja restringida àqueles níveis razoáveisque têm sido admitidos cm vários outros países, principalmente alguns da Europa, como a Inglaterra, a Suécia, a Dinamarca e também os Estados Unidos, e, aindamais, que esses maléficios do seu uso sejam realmentecolocados como advertência, para alertar particularmente a nossa população jovem. Então, rcafirmamosnosso convite para a II Reunião Brasileira de Programasde Controle do Tabagismo, que será realizada no HotelFenícia a partir de amanhã e irá até o dia 2 de dezembro.
Quero deixar aqui este registro, trazendo tambéma minha colaboração no sentido de um esclarecimentomais científico e mais adequado sobre esse grave problema que afeta, de maneira tão profunda, grande parteda população brasileira.
Muito obrigado. (Palmas.)
VII - ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE '(Maurício Campos) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Narciso Mendes - PFL.
Amazonas
José Dutra - PMDB.
Rondônia
Chagas Neto - PMDB.
Pará
Arnaldo Moraes - PMDB; Dionísio Hage - PFL;Domingos Juvenil - PMDB; Fernando Velasco PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB; Davi Alves Silva - PDS;Francisco Coelho - PFL; Haroldo Sab6ia - PMDB;Jayme Santana - PSDB; Joaquim Haickel- PMDB;José Carlos Sabóia - PSB; Sarney Filho - PFL; VictorTrovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Wagner Lago-PMDB.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Carlos Benevides - PMDB;Carlos Virgílio - PDS; César Cals Neto - PSD; Osmundo Rebouças - PMDB.
Rio Grande do Norte
Ismael Wanderley - PMDB.
Paraíba
Cássio Cunha Lima - PMDB; Evaldo Gonçalves- PFL; Lucia Braga - PFL; Oswaldo Trigueiro PDS.
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Egídio Ferreira LimaPMDB; Fernando Lyra - PDT; Geraldo Melo PMDB; Gilson Machado - PFL; Harlan GadelhaPMDB; Joaquim Francisco - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Moura - PFL; Paulo Marques- PFL; Roberto Freire - PCB.
Alagoas
José Thomaz Nonô - PFL; Roberto Torres - PTB.
Sergipe
Antonio Carlos Franco - PMDB; Bosco FrançaPMDB; Cleonâncio Fonseca - PFL; José QueirozPFL.
Bahia
Benito Gama - PFL; Celso Dourado - PMDB;França Teixeira - PMDB; Francisco Benjamim PFL; Francisco Pinto - PMDB; Haroldo Lima - PCdo B; Lídice da Mata - PC do B; Luis Eduardo PFL; Sérgio Brito - PFL; Uldurico Pinto - PMDB;Waldeck Ornélas - PFL.
Espírito Santo
Nelson Aguiar - PDT; Rita Camata - PMDB; Rosede Freitas -PSDB; Vasco Alves-PSDB; Vitor Buaiz-PT.
Rio de Janeiro
Aloysio Teixeira -PMDB; Álvaro Valle -PL; Artur da Távola - PSDB; Bocayuva Cunha - PDT;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Alberto Caó PDT; Gustavo de Faria - PMDB; José Maurício PDT; Juarez Antunes - PDT; Messias Soares - PTR;Miro Teixeira - PMDB; Noel de Carvalho - PDT;Oswaldo Almeida - PL; Roberto Augusto - PTB;Roberto D'Ávila - PDT; Roberto Jefferson - PTB;Rubem Medina - PFL; Sotero Cunha - PDC.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Aloisio Vasconcelos PMDB; Álvaro Antônio - PMDB; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Mosconi - PSDB; Genésio Bernardino - PMDB; Hélio Costa - PMDB; José Geraldo - PMDB; José Santana de Vasconccllos - PFL;José Ulísses de Oliveira - PMDB; Mário Bouchardet- PMDB; Milton Lima - PMDB; Milton ReisPMDB; Oscar Corrêa - PFL; Pimenta da Veiga PSDB; Roberto Vital - PMDB; Ronaro Corrêa PFL; Sérgio Naya - PMDB; Virgílio Galassi - PDS.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos- PL; Antônio Salim Curiati - PDS; Caio Pompeu- PSDB; Cunba Bueno - PDS; Doreto Campanari- PMDB; Eduardo Jorge - PT; Fausto Rocha -PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Francisco Rossi PTB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas - PMDB; João Cunha- PDT; João Herrmann Ncto - PSB; João Rezek- PMDB; José Camargo - PFL; José Carlos Grecco- PSDB; José Maria Eymael - PDC; José Serra -PSDB; Manoel Moreira - PMDB; Mendes Botelho- PTB; Michel Temer - PMDB; Paulo Zarzur PMDB; Ricardo Izar - PFL; Robson Marinho PSDB; S610n Borges dos Reis - PTB; Tito Costa PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz - PMDB;José Freire - PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; LuizSoyer - PMDB; Nion Albernaz - PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC.
Distrito Federal
Francisco Carneiro - PMDB; Márcia Kubitschek-PMDB.
Mato Grosso
Rodrigues Palma - PTB.
Mato Grosso do Sul
Fadah Gatlas - PMDB; Gandi Jamil - PFL; IvoCers6simo - PMDB; José Elias - PTR
Paraná
Ervin Bonkoski - PTB; Euclides Scalco - PSDB;José Carlos Martinez - PMDB; José Tavares PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Mattos Leão PMDB; Maurício Fruet - PMDB; Max Rosenmann
- PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Johnsson - PMDB; WaldyrPugliesi - PMDB.
Santa Catarina
Artenir Werner - PDS; Ruberval Pilotto - PDS.
Rio Grande do Snl
Alcides Saldanha - PMDB; Arnaldo Prieto - PFL;Hilário Braun - PMDB; Ivo Lech - PMDB; OlívioDutra - PT; Telmo Kirst- PDS.
o SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Encerroa sessão, designado para amanhã a seguinte:
ORDEMDüDIA
Discussão dos Projetos de Lei n" 772, 424 e 1.064,de 1988.
Encerra-se a Sessáo às 16 horas e 35 minutos.
ATOS DA MESA
a) ExoneraçõesA Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atri
buições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração. de acordo com o artigo137, item I. § I', item 1, da citada resolução, a FábiQTokarski, do cargo de Oficial de Gabinete, CDDAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados. que exerce no gabinete do líder do PartidoComunista do Brasil.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício. ...
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das anibuições que lhe' conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67,de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo1.37, item I, § 1', item I, da citada resolução, a HélioAlves Mendes, do cargo de Assessor Administrativo,CD-DAS-102.3, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exercia no gabinete do I' Vice-Presidente,' a partir de 23 de novembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõcs que lhe conferem o artigo14, inciso V, do Regimento Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67, de9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo137, item I § 1', item I, da citada resolução, a MarcílioBorba de Araújo Novaes, do cargo de Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do I'Vice-Prcsidcnte, a partir de 23 de novembro do correnteano.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados. cm exercício.b) Nomeações
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confcrc o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve nomear, na forma do artigo 103. alínea "b",da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, Jacy Augustode Carvalho, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 4193, para exercer, no gabinete do I' Vice-Presidente, o cargo de Oficial de Gabinete, CDDAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformando pelo artigo 3' do Ato daMesa n' 15, de 26 de maio de 1987.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados em exercício.
4342 Quarta-feira 30
* • *A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea "b",da Resolução n'67, de 9de maio de 1962, LécioAntônioMendonça de Morais, para exercer, no gabinete dolíder do Partido Comunista do Brasil, o cargo de Oficialde Gabinete CD-DAS-102.1, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, transfonnado pelo artigo3' do Ato da Mesa n' 15, de 26 de maio de 1987.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos. Presidente da Câmara dos Deputados em exercício.c) Designações
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o § 2" do artigo 136 da Resoluçâon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo l' da Resolução n'! 14, de l' de dezembro de1975,
Resolve designar Altair Noleto Martins, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1496, I' Substitutado Diretor da Coordenação de Habitação, CDDAS-101.3, da Diretoria Geral, em seus impedimentoseventuais, a partir de 21 de novembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos. Presidente da Câmara dos Deputados em exercício.
A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o § 2' do artigo 136 da ResoluçãorI' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo l' da Resolução n' 14, de I' de dezembro de1975.
Resolve designar Artur Augusto Carvalho de Araújo,ponto n' 652, e Adão Leite de Souza. ponto n' 898,Técnicos Legislativos, Classe Especial. para substituírem, sucessivamente, o chefe da Seção de Administração do Edifício Principal. CD-DAS-I01.1. da Coor-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
denação de Administração de Edifícios, do Departamento de Administração, em seus impedimentos eventnais, a partir de 8 de novembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados. 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados em exercício.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o § 2" do artigo 136 da Resoluçãon" 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo I' da Resolução n" 14, de 1" de dezembro de1975,
Resolve designar Cecília Yulico.Matsunaga Yamaguti. Técnico Legislativo. Classe Especial, ponto n','1812, l' substituta do Chefe da Seção de Bibliografiae Serviços Diversos. CD-DAS-IOl.1.. da Coordenaçãode Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, em seus impedimentos eventuais, a partir de 17de novembro do conente ano.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Maurício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
A Mesa da Cãmara dos Deputados, no uso das atribnições que lhe confere o § 2" do artigo 1.36 da Resoluçãon° 67, de 9 de maio de 1962. com a redação dada peloartigo 1" da Resolução n' 14, de I' de dezembro de1975,
Resolve designar Cláudio de Barros Goulart, Técnicoem Pesquisa Legislativa, Classe Especial, ponto n'1.859,e Vonilde Lopes Luna Sousa, Técnico Legislativo, Classe Especial. ponto n'! 1982, para substituifem. sucessivamente, o Chefe da Seção Legislação Brasileira. CDDAS-IOl,1, da Coordenação de Estudos Legislativos,do Centro de Documentação e Informação, em seusimpedimentos eventuais, a partir de 17 de novembrodo corrente ano.
Novembro de 1988
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1988.- Manrício Campos, Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o § 2" do artigo 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo L' da Resolução n' 14, de 1" de dezembro de1975,
Resolve designar Maria Teresa de Barros Pe",ira..ponto n' 1474. e Nelício Rodligues Dias. ponto n" 471.Técnicos Legislativos, Classe Especial, para substituirem, sucessivamente, o chefe do Serviço de Comissõe~,
Especiais, CD.-DAS-101.2. da Coordenação de Comissões Temporárias. do Departamento de Comiss6es, emseus impedimentos eventuais. a partir de 10 de novembro do correntc aoo.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro dc 1988.- Maurício Campos, Presidente da Cámara dos Deputados, em exercício.
A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lbe confere o § 2" do artigo 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo ti da Resolução o' 14, de I' de dezembro de1975,
Resolve designar Silvio Avelino da Silva, TécnicoLegislativo Adjunto, Classe "B", ponto n'2617, e Brunilde Liviero Carvalho de Moraes, Técnico Legislativo.Classe Especial, ponto n' 2008, para substituírem, sucessivamente. na Comissão de Fiscalização e Controle.o Secretário de Comissão Permanente, CD-DAS-10l.2.da Coordenaçüo de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, em seus impedimentos eventuais, a partir de 17 de outubro do corrente ano.
Cfunara dos Deputados. 29 de novembro de 1988.- Manrício Campos. Presidente da Câmara dos Deputados. em exercício.
MESA
Presidente:Ulysses Guimarães - PMDP
1?-Vice-Presidente:Homero Santos - PFL
2?-Vice-Presidente:Paulo Mincarone - PMDB
1?-Secretário:Paes de Andrade - PMDB
2?-Secretário:Albérico Cordeiro - PFL
3?-Secretário:Heráclito Fortes - PMDB
4'-Secretário:Cunha Bueno - PD
Suplentes
Daso Coimbra - PMDB
Mendes Botelho - PTB
Irma Passoni - PT
OsyaIdo Almeida - PL
MAIORIAPMDB e PFL
Líder:Carlos Sant'Anna
PMDBLíder:
Ibsen PinheiroVice-Líderes:
João Herrmann NetoMiro Teixeira
Ubiratan AguiarWalmor de Luca
Gabriel GuerreiroGenebaldo Correia
Maun1io Ferreira LimaJoão Natal
Márcia KubitschekDenisar Ameiro
Dálton CanabravaMaguito Vilela
Ronaldo CarvalhoRaimundo Bezerra
Maurício PáduaCid CarvalhoRospide Neto
José Ulísses de OliveiraManoel MoreiraJorge UequedJosé TavaresSérgio Spada
Fernando GasparianJosé Carlos Vasconcellos
Ruy NedelFernando VelascoRenato Vianna
PFLLíder:
José Lourenço
LIDERANÇAS
Vice-Líderes:Inocêncio Oliveira
Ricardo IzarErico Pegoraro
Jesus TajraJosé Teixeira
Iberê FerreiraDionísio Hage
Stélio DiasLuís Eduardo
Ronaro CorrêaRita Furtado
PSDBLíden
llimenta da Veiga
PDSLíder:
Amaral NettoVice-Líderes:
Bonifácio de AndradaAécio de Borba
PTBLíder:
Gastone RighiVice-Líderes:
Joaquim BevilacquaSólon Borges dos Reis
Elias MuradRoberto Jefferson
PDTLíder:
Brandão MonteiroVice-Líderes:
Amaury MüllerVivaldo Barbosa
Adhemar de Barros FilhoJosé Fernandes
PTLíder:
Luiz Inácio Lula da SilvaVice-Líderes:
Plínio Arruda SampaioJosé Genoíno
PDCLíder:
Siqueira CamposVice-Líderes:Jairo Carneiro
José Maria EymaelRoberto Balestra
PSBLíder:
José Carlos SabóiaPL
Líder:Adolfo Oliveira
Vice-Líder:Afif Domingos
PCdoBLíder:
Aldo ArantesVice-Líder:
Eduardo BonfimPCB
Líder:Roberto FreireVice-Líderes:
Fernando SantanaAugusto Carvalho
PTRLíder:
Messias SoaresPMBLíder:
Arnaldo Faria de SáPSDLíder:
César Cals Neto
DEPARTAMENTO DECOMISSÕES
Diretor: Carlos Brasil AraujoLocal: Anexo II • telefone ramal 7053
Coordenação de Comissões PermanentesDiretora: Silvia Barroso MartinsLocal: Anexo 11 - Telefone: 224-5719, ramal 6890
PFL
Fausto RochaArolde de OliveiraLael Vareia
Mello Reis
PDS
Alécio DiasArnaldo PrietoCláudio ÁvilaDionísio Dal Prá
Francisco Diógenes
Muiz Gushiken
PDT
Adhemar de Barros Filho vago
PSDB
PTB
PDC
vago
Jairo Azi
PL
José Carlos Coutinho
PT
Secretário:Antônio Fernando Borges ManzanFone: 226-0597
Ramais: 7023 e 7027
Anna Maria Rattes Paulo Silva
Mauro Campos
Ivo Cers6simoJoaquim HaickelJosé DutraMaria LúciaPercival Muniz
José Luiz Maia
PDS
Luiz Salomão
PDT
PSDB
SuplentesPMDB
Jorge Arbage
PL
PT
Dirce Tutu Quadros
PTBMarluce Pinto
PDC
José Fernandes
Gidel Dantas
Adolfo Oliveira
Irma Passoni
Aécio CunhaAluízio CamposBosco FrançaDenisar ArneiroFirmo de CastroFrancisco Sales
Jofran FrejatMussa DemesSimão Sessim
COMISSÃO PERMANENTEComissão de Fiscalização e Controle
Presidente: Fernando Gasparian - PMDBI'-Vice-Presidente: Benito Gama - PFL2°-Vice-Presidente: Jorge Arbage - PDS
TitularesPMDB
Joaci GóesMiro TeixeiraNilso SguareziNion AlbernazOsmundo Rebouças
TitularesPFL
Benito GamaEnoc VieiraFurtado LeiteJoão Alves
Domingos JuvenilEdivaldo MottaIrajá RodriguesJosé YunesLezio Sathler
COMISSÃO TEMPORÁRIA Titulares Suplentes
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÊ.PMOB PMDB
Artur da Távola Milton Barbosa
RITO DESTINADA A INVESTIGAR O Doreto Campanari Octávio ElísioCid Carvalho Márcia Kubitschek
DESTINO DE APLICAÇÃO, PELO MINIS- Eduardo Moreira Rita Camata Henrique Eduardo Alves Márcio Braga
TÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOSHermes Zaneti Sérgio Spada José Tavares Mauro Sampaio
Manoel Moreira Renato Vianna
RECURSOS PROVENIENTES DA EMEN- PFL PFL
DA CALMON, Leur Lomanto Eduardo Tinoco Evaldo Gonçalves Dionísio HageEunice Michiles Nelson Sabrá Átila Lira Maria de Lourdes
REQUERIMENTO N' 1/87 PDS Abadia.
Prazo 6-4·88 a 23-9-88Wilma Maia
PDSUbiratan Spinelli
Presidente: Hermes ZanetiPOT PDT
José Maurício Chico HumbertoVice-Presidente: Eraldo Tinoco PTB PTBRelator: Sólon Borges dos Reis Sólon Borges dos Reis Fábio Raunheitli
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Presidente: Deputado Cid Carvalho (PMOBIMA) PTB:
Vice-Presidente: Deputado César Maia (POT/RJ) Fábio Raunheilli - CD RJ. 628 223-5593
Relator: Senador Almir Gabriel (PMDBIPA) Féres Nader - CD RJ 813 223·6548Louremberg Nunes Rocha - SF MT 30 211-3035/36
Titulares PDT:Parlamentar Estado Gabinete Telefone Adhemar de Barros Filho - CD SP 526 223-5298
PMDB: César Maia - CD RJ 521 223-2340
Almir Gabriel - SF PA 42 211-3145/46 Maurício Corrêa - SF DF 14 211-3127/28Cid Carvalho - CO MA 710 223-7148 PT:Daso Coimbra - CD RJ 716 225·3601 Plinio Arruda Sampaio - CD SP 627 223·4695Délio Braz - CO GO 962 223·4498 Irm.a Passoni - CO SPGenebaldo Correia - CO BA 204 223-8643
068POC:
Ismael Wanderley - CD RN 478' 225-4649 Siqueira Campos - CO GO 309 223-8598Israel Pinheiro Filho - CD MG 241 226-3631João Agripino - CO PB 412 226-7922
PL:
João Calmon - SF ES 22 211-3154/56José Luiz de Sá - CO RJ 276' 225·3120
João Carlos Bacelar - CO BA 827 226·3917 PSBIPCdoB:
José Carlos Vasconcellos - CO PE 915 226-5712 Abigail Feitosa - CD BA 507 223·2643
José Maranhão - CO PB 236 223·0643 SuplentesLeopoldo Peres - SF AM 26 211-3108/09Marcos Queiroz - CO PE 458 223·0098
Parlamentar Estado Gabinete Telefone
Mauro Sampaio - CO CE 356 223·0245PMDB:
Max Rosemnann - CO PR 758 223-9328Haroldo Sabóia - CO MA 660 223·6693
Mendes Canale - SF MS 45 211·4346/47Irajá Rodrigues - CO RS 804 223-5095
Nilson Gibson - CO PE 410 223-9893Lélio Souza - CO RS 638 226-3184
Nyder Barbosa - CO ES 213 223-4095Luiz Viana Neto - CO BA 913 223-7395
Raimundo Lira - SF PB 12 211-3200/01Márcio Lacerda - SF MT 46 211-3029/30
Ruy Bacelar - SF BA 5 211·3160162Meira Filho - SF DF 39 211-3221122
Santinho Furtado - CD PR 819 223-3098Nelson Wedekin - SF SC 41 211-3152/53
Severo Gomes - SF SP Ed. Princ. 211-3215/16Raul Belém - CO MG 260 223-3893
Ubiratan Aguiar - CO CE 505 223-4843Renato Vianna - CO SC 639 223-3693
Wagner Lago - CO MA 802 224-4493 PFL:
Walmor de Luca - CD SC 818 226-6272Geovani Borges - CD AP 731João Lobo - SF PI 15 211-3055/56
PFL: José Camargo - CD SP 834 223-2315
Álvaro Pacheco - SF PI 36 211-3085/86 Rubem Medina - CD RJ 610 226-2937
Annibal Barcellos - CD AP 301 223-5843 Sérgio Brito - CD BA 248 226-3719
Antônio Ferreira - CO AL 632 223-8248 PSOB:Arnaldo Prieto - CD RS 820 223-3565 Anna Maria Rattes - CO RJ 724 223-5893Edison Lobão - SF MA 28 211-3073174 Mário Covas - SF SP 51 211-3176177Eraldo Tinoco - CO BA 310 225-1765Furtado Leite - CD CE 406 223-1743
POS:
João Alves - CO BA 630 223-0498Telmo Kirst - CO RS 424 223-3198
João Machado Rollemberg - CO SE 903 223-0148 PTB:
João Menezes - SF PA 43 211·3064/65 Carrel Benevides - CO AM 730 223-3545
Jofran Frejat - CD OF 321 226-2192 PDT:Paes Landim - CO PI 560 223·9484 Luiz Salomão - CO RI 733 224-2569
Simão Sessim - CD RJ 709 223-8348 PT:
PSDB:Luiz Gushiken - CO SP 374 224-9717
Chagas Rodrigues - SF PI 17 211·3167/68 Secretária: Hilda de Sena Correa Wiederhecker
José Richa - SF PR 49 211·3163/64 Endereço : Anexo II - Câmara dos Oeputados
José Serra - CO SP 407 223-6395 Sala 20
Maria de Lourdes Abadia - CD DF 223 224-2892 Fones : 213-6938 (Secretaria)
Saulo Queiroz - CO MS 362 223-9589 224-8669 (Presidente)
Ziza Valadares - CD MG 243 223-2890 213-6937213-6943
POS:213-6941 (1' Vice-Presidente)
Oarcy Pozza - CO RS 530 223-6498213-6942 (Relator-Geral)
Felipe Mendes - CO PI 344 223-2993 Assessoria: Dr. Luís Vasconcelos (CD) 213-6682
Jorge Arbage - CD PA 534 223-9643Dr. José Carlos Alves dos Santos (SF) 223-3381/211-3318
João Castelo - SF MA 7 211-3136/37 • Gabinete localizado no Anexo III
A OO SSÁOC MI DEEL B RAÇAO DO PROJETO DE REGIMENTO INTERNODA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Presidente: Arnaldo Prieto (PFL - RS) - 5820Primeiro Vice-Presidente: Octávio Elísio (PSDB - MG) - 5429Segundo Vice-Presidente: Aécio de Borba (PDS - CE) - 5607Relator: Nelson Jobim (PMDB - RS) - 5734
Titulares Suplentes
PMDB PMDBAntonio Mariz (PB) 5442Egídio Ferreira Lima (PE) 5419José Ulisses (MG) 5229Michel Temer (SP) 5574Nelson Jobim (RS) 5734
PFL PFLArnaldo Prieto (RS) 5820 Arolde de Oliveira (RJ) 5917Paes Landim (PI) 5560 Costa Ferreira (MA) 5282Waldeck Ornelas (BA) 5729 José Moura (PE) 5432
PSOB PSDBOctávio Elísio (MG) 5429 Sigmaringa Seixas (DF) 5454
PDS POSAécio de Borba (CE) 5607 Felipe Mendes (PI) 5344
POT PDTBrandão Monteiro (RJ) 5830 Vivaldo Barbosa (RI) 5711
PTB PTB
Gastone Righi (SP) 5586PT PTJosé Genoíno (SP) 5375 Paulo Delgado (MG) 5373
Local: Anexo II (antiga Comissão de Relações Exteriores)Secretária: Regina Beatriz Ribas Mariz - 213-6994 - 213-6996
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Indusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
~~rrt~~tréll •••••••••••••••••••••••••••••.••••Exerrtplar avulso .
SEÇÃO 11 (Senado Federal)
~~rrt~~tréll •••••••••••••••••••••••••••••••••.Exerrtplar avulso ••.••••••••••••••••••••••
Cz$ 9.320,00Cz$ 60,00
Cz$ 9.320,00Cz$ 60,00
Os pedidos deverrt ser acorrtpanhados de cheque pagável
errt Brasília, Nota de Errtpenho ou Orderrt de Pagarrtento pela
Caixa Econôrrtica Federal - Agência - P~-CEGRAF, conta cor
rente nç> 920001-2, a favor do
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DFCEP: 70160.
Maiores inforrrtações pelos telefones (061) 211-3738 e 224-5615,na ~upervisão de Assinaturas e Distribuição de Publicações - Coordenaçãode Atendirrtento ao Usuário.
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Volume 2
ITÁLIA - JAPÃO - MÉXICO
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