DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD09JUN1988.pdf · Sebastião Lan,...

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DIARIORepública Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XLIII- N.052 CAPITAL FEDERAL QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 1988

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - ATA DA 45' SESSÃO DA 2' SESSÃO LEGIS·LATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 8 DE JUNHODE 1988.

I - Abertura da Sessãofi - IJeitura e assinatura da ata da sessão anteriorm - Leitura do Expediente

OFÍCIOS

N' 14/88 - Do Senhor Deputado José Lourenço,Líder do Partido da Frente Liberal - PFL, indicando o Sr. Deputado Francisco Benjamim paraintegrar, na qualidade de Membro Suplente, a Comissão de Fiscalização e Controle, em substituiçãoao Sr. Deputado Cláudio Ávila.

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei n' 709, de 1988 (Do Sr. HenriqueEduardo Alves) - Concede benefício trabalhistaaos empregados que especifica.

Projeto de Lei n' 711, de 1988 (Do Sr. StélioDias) - Denomina a Escola Técnica Federal, deCachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo"Escola Técnica Federal Hilário Mucelini" .

Projeto de Lei n' 712, de 1988 (Do SI. MessiasSoares) - Contempla as escolas de samba, os blocoscarnavalescos, sociedades de frevos, ranchos e aschamadas grandes sociedades carnavalescas com asvantagens da Lei n' 7.505, de 2 julho de 1986.

Projeto de Lei n' 720, de 1988 (Do SI. MessiasSoares) - Isenta do pagamento de direitos autoraisos pequenos e médios comerciantes.

Projeto de Lei n' 721, de 1988 (Do SI. MessiasSoares) - Dispõe sobre a cohcessão de financiamentos às empresas nacionais de pequeno porte pelas instituições de crédito oficiais.

Projeto de Lei n' 722, de 1988 (Do Sr. Miro Teixeira) - Autoriza o pagamento do 13' salário em parcelas mensais, na forma que especifica.

Projeto de Lei n' 723, de 1988 (Do Sr. AntônioSalim Curiati) - Proíbe, nos prazos mínimos queestabelece, majoração no preço da tarifa de energiaelétrica.

Projeto de Lei n' 724, de 1988 (Do Sr. AntônioSalim Curiati) - Permite a exploração de jogosde azar nas localidades que especifica e determinaoutras providências.

Projeto de Lei n' 725, de 1988 (Do Sr. RenatoJohnsson) - Dispõe sobre a dedução da renda brutade despesas com a instrução.

Projeto de Lei n' 732, de 1988 (Do Sr. DomingosLeonelli) - Dispõe sobre o fornecimento de energiaelétrica, em tensão igualou superior a 220 kv, porempresas concessionárias locais.

Projeto de Lei n'733, de 1988 (Do SI. Miro Teixeira) - Dá nova redação ao art. 833 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

Projeto de Lei n' 734, de 1988 (Do Sr. HenriqueEduardo Alves) - Dispõe sobre a concessão deassistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dáoutras providências.

ERRATA

Projeto de Lei n' 489, de 1988 (Do Tribunal Superior Eleitoral) - Revoga o art. 7' da Lei n' 6.082,de 10 de julho de 1974, relativo ao exercício dasChefias das Zonas Eleitorais das Capitais dos Estados e do Distrito Federal, por ocupantes de funçõesdo Grupo DAI - Direção e Assistência Intermediárias.

IV - Pequeno Expediente

NILSON GIBSON - Pronunciamento do Presidente José Sarney na abertura da 3' Sessão Especialsobre Desarmamento da 42' Assembléia Geral daONU.

PAULO RAMOS -Atraso, pela PrevidênciaSocial, no pagamento .do reajuste devido a aposentados c pensionistas.

LUIZ SOYER - Repúdio às manobras tendentes à prorrogação dos mandatos eletivos municipais.

UBIRATAN AGUIAR-Anistia da correçãomonetária incidente sobre empréstimos contraídospor microempresários e pequenos e médios produtores rurais durante o Plano Cruzado.

ADROALDO STRECK - Transcurso do l' aniversário de circulação do Jornal da Constituinte.

Elaboração de proposta para pagamento dos débitosdos microempresários e pequenos e médios produtores rurais com produtos.

ANTÔNIO DE JESUS - Gama de responsabilidades dos Constituintes.

GONZAGA PATRIOTA - Solidariedade a trabalhadores rurais de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, em movimento de protesto contra o nãopagamento, pelo DNOCS, de indenização por terrasdesapropriadas pelo órgão. Projeto de resolução quedispõe sobre a organização administrativa do Município de Salgueiro.

AMAURY MÜLLER-Inexpressividade dacontribuição da bancada do PMDB na votação deteses progressistas pela Assembléia Nacional Constituinte. Insatisfação do orador com eventos relacionados com realização de eleições municipais de1988.

FRANCISCO KÜSTER - Descumprimento,por Constituintes peemedebistas, de compromissosassumidos em praça pública. Conclusão da BR-282,trecho catarinense.

JAYME PALIARIN - Conseqüências da demora do Governo na aquisição de carne bovina destinada ao abastecimento do mercado consumidor naentressafra.

VLADIMIR PALMEIRA-Assassinato do Sr.Sebastião Lan, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Frio, Estado do Rio deJaneiro. Apuração e punição dos responsáveis. Demissão de trabalhadores da Companhia SiderúrgicaNacional. Ocupação, pelas Forças Armadas, deáreas da Companhia, em repressão a movimentosde trabalhadores.

ÁTILA LIRA - Anistia da correção monetáriaincidente sobre empréstimos contraídos por microempresários e pequenos e médios produtores rurais durante o Plano Cruzado.

MAURÍCIO NASSER - Falecimento da Prof'Maria Nicolas.

FERES NADER - Transcurso do 80' aniversário de fundação da Associação Brasileira de Imprensa.

MATHEUS IENSEN -Transcurso do 40' aniversário de fundação da Sociedade Bíblica do Brasil.

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UBIRATAN SPINELLI-Anistia da correçãomonetária incidente sobre empréstimos contraídospor microempresários e pequenos e médios produtores rurais durante o Plano Cruzado.

SÓLON BORGES DOS REIS - Necrológio doex-Deputado Federal Nelson Omegna.

DASO COIMBRA - Transcurso do 40' aniversário de fundação da Auto Viação 1001.

IVO MAINARDI - Formação, pelo GovernoFederal, de comissão técnica destinada a avaliar aspossibilidades de anistia das dívidas contraídas porempresários e pequenos e médios produtores ruraisdurante o Plano Cruzado.

DENISAR ARNEIRO - Pronunciamento doDeputado Elmiro Coutinho sobre viagem à Itália,integrando a comitiva do Governador Moreira Franco, Estado do Rio de Janeiro.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

FRANCISCO AMARAL- Venda dos imóveis'funcionais da União localizados em Brasília a seuslegítimos ocupantes.

STÉLIO DIAS - Exclusão de Uberlândia, Minas Gerais, do) roteiro da Ferrovia Leste-Oeste, quedeverá ligar Santa Fé do S'l!, São Paulo, a Cuiabá,Mato Grosso.

v- Comunicações das Lideranças

Não há oradores inscritos.

VI - Apresentaçáo de Proposições

VLADIMIR PALMEIRA - PAULO MACARINI.

Junho de 1988

VII - Grande "xpediente


VIII - Encerramento

2 - ATA DAS COMISSÕES

3- MESA (Relação dos membros)

4 - LÍDERES E VICE·LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos membros)

5 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes e de Inquérito)

Ata da 45~ Sessão, em 8 de junho de 1988Presidência do Sr.: Heráclito Fortes, Terceiro-Secretário

ÀS 09:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:

Acre

Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes - PDS;GeraldoFleming-PMDB; José Melo-PMDB; Maria Lúcia - PMDB; Narciso Mendes - PFL; OsmirLima - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.

Amazonas

Bernardo Cabral- PMDB; Beth Azize - PSB; Eunice Michiles - PFL; Ézio Ferreira - PFL; José Dutra- PMDB; José Fernandes - PDT;

Rondônia

Arnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - PFL;Francisco Sales - PMDB; José Guedes - PMDB;José Viana -PMDB;

Pará

Ademir Andrade - PSB; Aloysio Chaves - PFL;Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes PMDB; Eliel Rodrigues - PMDB; Fernando Velasco-PMDB; Gabriel Guerreiro -PMDB; Jorge Arbage- PDS; Paulo Roberto - PMDB.

Maranháo

Antonio Gaspar-PMDB; Cid Carvalho-PMDB;Davi Alves Silva - PDS; Edivaldo Holanda - PL;Enoc Vieira - PFL; Haroldo Sabóia - PMDB; JaymeSantana - PFL; José Carlos Sabóia - PSB; OnofreCorrêa - PMDB; Victor Trovão - PFL; Wagner Lago-PMDB.

Piauí

Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; HeráclitoFortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL;' JesusTajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes- PFL; Paes Landim - PFL; Paulo Silva - PMDB.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Carlos Virgílio - PDS;César Cals Neto - PDS; Etevaldo Nogueira - PFL;Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Gidel Dantas - PMDB; José Lins - PFL;Lúcio Alcântara - PFL; Mauro Sampaio - PMDB;Moema São Thiago - PDT; Moysés Pimentel PMDB; Osmundo Rebouças -PMDB; Paes de Andrade - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.

Rio Grande do Norte

Iberê Ferreira - PFL; Ismael Wanderley - PMDB;Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia - PDS.

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Cássio Cunha Lima - PMDB; Edivaldo Motta PMDB; Edme Tavares - PFL; Evaldo Gonçalves -

PFL; João Agripino - PMDB; João da Mata - PDC;José Maranhão - PMDB;

Pernambuco

Egídio Ferreira Lima - PMDB; Gilson Machado- PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; Harlan Gadelha- PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Joaquim Fran-cisco - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; JoséJorge - PFL; José Tinoco - PFL; Luiz Freire PMDB; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; Nilson Gibson - PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Roberto Freire-PCB;

Alagoas

Antonio Ferreira - PFL; Eduardo Bonfim - PCdo B; Geraldo Bulhões - PMDB; José Costa; JoséThomaz Nonô - PFL; Renan Calheiros - PMDB;Roberto Torres - PTB;

Sergipe

Acival Gomes -PMDB; Antonio Carlos FrancoPMDB; Cleonãncio Fonseca - PFL; Djenal Gonçalves- PMDB; João Machado Rollemberg - PFL; JoséQueiroz - PFL; Messias Góis - PFL.

Bahia

Abigail Feitosa - PSB; Ângelo Magalhães - PFL;Benito Gama - PFL; Carlos Sant'Anna - PMDB;Celso Dourado - PMDB; Domingos Leonelli PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Santana PCB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Haroldo Lima- PC do B; Jairo Azi - PDC; Jairo Carneiro - PFL;João Alves - PFL; Jonival Lucas - PDC; Jorge Hage- PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço- PFL; Lcur Lomanto - PFL; Lídicc da Mata -PC do B; Luiz Eduardo - PFL; Manoel Castro PFL; Milton Barbosa - PDC; Miraldo Gomes -; UIdurico Pinto - PMDB; Virgildásio de Senna - PMDB;Waldeck Ornélas - PFL.

Espírito Santo

Hélio Manhães-PMDB; Nyder Barbosa-PMDB;Rita Camata - PMDB; Rose de Freitas - PMDB;Stélio Dias - PFL; Vasco Alves - PMDB;

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira - PL; Amaral Netto - PDS; AnnaMaria Rattes - PMDB; Arolde de Oliveira - PFL;Artur da Távola - PMDB; Benedita da Silva - PT;Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT;Carlos Alberto Caó - PDT; Daso Coimbra - PMDB;Denisar Arneiro -PMDB; Edmilson Valentim - PCdo B; Fábio Raunheitti - PTB; Feres Nader - PTB;Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco Dornelles- PFL; Gustavo de Faria - PMDB; José Maurício- PDT; Juarez Antunes - PDT; Luiz Salomão -PDT; Lysâneas Maciel - PDT; Márcio Braga -

PMDB; Messias Soares - PTR; Nelson Sabrá - PFL;Paulo Ramos - PMDB; Roberto Augusto - PTB;Roberto D'Ávila - PDT; Sandra Cavalcanti - PFL;Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT.

Minas GeraisAlysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de Andrada

- PDS; Carlos Cotta -; Célio de Castro -; ChicoHumberto - PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Elias Murad - PTB; GilCésar - PMDB; Hélio Costa - PMDB; Homcro Santos - PFL; Humberto Souto - PFL; Israel Pinheiro- PTB; João Paulo - PT; José da Conceição PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL; LaelVarella - PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; LuizAlberto Rodrigues - PMDB; Luiz Leal - PMDB;Mário de Oliveira - PMDB; Mauro Campos -; MeloFreire - PMDB; Mello Reis - PDS; Octávio Elísio-; Oscar Corrêa - PFL; Paulo Delgado - PT; Pimenta da Veiga -; Roberto Vital- PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata- PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu- PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Ziza Valadares

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos- PL; Airton Sandoval - PMDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnoldFioravante - PDS; Cardoso Alves - PMDB; Del Bosco Amaral- PMDB; Dirce Tutu Quadros - PTB;Eduardo Jorge-PT; Fábio Feldmann - PMDB; Farabulini Júnior - PTB; Fernando Gasparian - PMDB;Florestan Fernandes - PT; Francisco Amaral PMDB; Gastone Righi - PTB; Geraldo Alckmin Filho- PMDB; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni PT; Jayme Paliarin - PTB; João Cunha - PMDB;João Rezek - PMDB; Joaquim Bevilacqua - PTB;José Carlos Grecco - PMDB; José Egreja - PTB;José Genoíno - PT; José Serra - PMDB; Koyu Iha-; Luiz Gushiken - PT; Luis Inácio Lula da Silva- PT; Maluly Neto - PFL; Michel Temer - PMDB;Nelson Seixas - PDT; Paulo Zarzur - PMDB; Ricardo Izar - PFL; Roberto Rollemberg - PMDB; Robson Marinho - PMDB; Samir Achôa - PMDB; SólonBorges dos Reis - PTB

Goiás

Aldo Arantes - PC do B; Antonio de Jesus PMDB; Délio Braz - PMDB; Fernando Cunha :PMDB; Jalles Fontoura - PFL; João Natal- PMDB;Lúcia Vânia - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; MaguitoVilela - PMDB; Mauro Miranda - PMDB; NaphtaliAlves de Souza - PMDB; Pedro Canedo - PFL; Siqueira Campos - PDC.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Jofran Frejat -

·Junho de 1988

PFL; Maria de Lourdes Abadia - PFL; SigmaringaSeixas - PMDB; Valmir Campelo - PFL.

Mato Grosso

Joaquim Sucena - PTB; Jonas Pinheiro - PFL;Júlio Campos - PFL; Rodrigues Palma - PTB; Ubiratan Spinelli - PDS.

Mato Grosso do Sul

Gandi Jamil- PFL; Ivo Cersósimo - PMDB; LevyDias - PFL; Plínio Martins - PMDB; Saulo Queiroz- PFL; Valter Pereira - PMDB.

Paraná

Alceni Guerra - PFL; Antônio Ueno - PFL; DarcyDeitos - PMDB; Ervin Bonkoski -; Euclides Scalco- PMDB; Hélio Duque - PMDB; Jovanni Masini- PMDB; Matheus Iensen - PMDB; Maurício Fruet- PMDB; Maurício Nasser- PMDB; Nelton Friedrich- PMDB; Paulo Pimentel - PFL; Sérgio Spada -PMDB; Tadeu França - PDT; Waldyr Pugliesi ·PMDB.

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Antôniocarlos KonderReis - PDS; Cláudio Ávila - PFL; Eduardo Moreira- PMDB; Francisco Küster - PMDB; Geovah Amarante -PMDB; Henrique Córdova -PDS; Ivo Vanderlinde - PMDB; Orlando Pacheco - PFL; PauloMacarini - PMDB; Renato Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana - PFL; VilsonSouza - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck - PDT; Adylson Motta - PDS;Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB;Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal-PDT; DarcyPozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno Paixão- PDT; Hermes Zaneti - PMDB; Hilário BraunPMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá RodriguesPMDB; Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;João de Deus Antunes -'- PTB; Júlio Costamilan PMDB; Lélio Souza - PMDB; Luís Roberto Ponte- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim- PMDB; Osvaldo Bender - PDS; Paulo Mincarone- PMDB; Paulo Paim - PT; Ruy Ncdel - PMDB;Telmo Kirst - PDS; Vicente Bogo - PMDB; VictorFaccioni - PDS.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;Geovani Borges - PFL; Raquel Capiberibe - PSB.

Roraima

Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL;

1- ABERTURA DA SESSÃO

o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - A listade presença registra o comparecimento de 135 SenhoresDeputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

11 - LEITURA DA ATA

o SR. ANTÔNIO DE JESUS, servindo corno Segundo-Secretário procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Hcráclito Fortes) - Passa-seà leitura do expediente.

O SR. NILSON GIBSON, servindo como Primeiro. Secretário, procede à leitura do seguinte


IH - EXPEDIENTE

OFÍCIO

Do Sr. Deputado José Lourenço, Líder do PFL, nosseguintes tcrmos:

Ofício n' 014 - PFLBrasília, 3 de junho de 1988.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente:Indico a Vossa Excelência o nome do SI. Deputado

Francisco Benjamim para integrar. como membro suplente, a Comissão de Fiscalização e Controlc, em substituição ao Sr. Deputado Cláudio Ávila.

Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.- Deputado José Lourenço, Líder do PFL.

PROJETO DE LEIN" 709, de 1988

(Do Sr. Henrique Eduardo Alves)

Concede benefício trabalhista aos empregadosque especifica.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Ao empregado em atividade, optante ou

não, que à época da publicação da Lei n' 5.107, de13 de setembro de 1966, contava mais de 10 (dez) anosde serviço, é assegurado o direito à percepção de umprêmio, ao aposentar-se, correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Art. 2' Somente farão jus ao benefício previsto noartigo anterior os empregados que, na época indicada,percebiam remuneração inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 3' O prêmio será pago integralmente pelo empregador.

Art. 4' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Nosso objetivo fundamental é beneficiar os trabalhadores mais antigos, que contavam dez ou mais anosde serviço à época do advento da Lei n' 5.107, de 13de setembro de 1966, que instituiu o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço.

Os trabalhadores em questão, devido ao valor ínfimodas aposentadorias, não raras vezes são forçados a permanecer na atividade, esperando por dias melhores.

Assim, nosso anelo é premiar esses trabalhadoresmais antigos, instituindo um prêmio que irá compensá-los pelos muitos anos de trabalho c pela mudançaprejudicial da legislação que os regia em seu status deempregados.

Sa1<l das Sessões, 23 de maio de 1988. - DeputadoHenrique Eduardo Alves.

LEGlSLAÇÃO ClTADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

LEI N' 5.107, DE 13 DESETEMBRO DE 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,e dá outras providências.

...........................................................; .Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada

pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 5', doAto Institucional n' 2, de 27 de ontubro de 1965:

Art. l' Para garantia do tempo de serviço ficammantidos os Capítulos V e VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aosempregados o direito de optarem pelo regime instituídona presente Lei.

§ l' O prazo para a opção é de 365 (trezentos esessenta c 'cinco) dias, contados da vigência desta Lei

Quinta-feira 9 2155

para os atuais empregados:e da data de admissão aoemprego quanto aos admitidos a partir daquela vigência.

§ 2' A preferência do empregado pelo regime destalei deve ser manifestada em declaração escrita, e, emseguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro.

§ 3' Os que não optarem pelo regime da presentelei, nos prazos previstos no § l' poderão fazê-lo, aqualquer tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no art. 16.

Art. 2' Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) ficam obrigadas a depositar até o dia 20 (vinte)de cada mês em conta bancária vinculdada, importânciacorrespondente a 8% (oito por cento) da remuneraçãopaga no mês anterior a cada empregado optante ounão excluídas as parcelas não mencionadas nos arts.457 e 458 da CLT.

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadasaludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta lei, ou emnome da empresa, mas em conta individualizada, comrelação ao empregado não optante.

Art. 3' Os depósitos efetuados na forma do art.2" são sujeitos à correção monetária de acordo coma legislação específica, e capitalizarão juros, segundoo disposto no art. 4'

§ l' A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o art.11.

§ 2' O montante das contas vinculadas decorrentesdesta lei é garantido pelo Governo Federal, podendo,o Banco Central da República do Brasil instituir seguroespecial para este fim.

Art. 4' A capitalização dos juros dos depósitosmencionados no art. 2' far-se-á na seguinte progressão:

1-3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II -4% (quatro por cento) do terceiro ao quintoano de permanência na mesma empresa;

III-5% (cinco por cento) do sexto ao décimoano de permanência na mesma empresa;

IV -6% (seis por cento) do décimo-primeiroano de permanência na mesma empresa, em diante.

§ l' No caso de mudança de empresa, observar-se-ãoos seguintes critérios:

a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial a capitalizaçãode juros progressiva, prevista neste artigo;

b) se decorrente de dispensa sem justa causa, oude término de contrato por prazo determinado, ou decessação de atividade da empresa, ou ainda, na hipóteseprevista no § 2" do art. 2" da CLT a capitalização dejuros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;

c) se decorrente da rescisão voluntária por parte doempregado a capitalização de juros retornará à taxaimediatamente anterior à que estava sendo aplicadaquando da rescisão do contrato., § l' Para os fins previstos na letra b do art. 1',considera-se cessação de atividades da empresa a suaextinçáo total, ou o fechamento de quaisquer de seusestabelecimentos, filiais ou agências ou ainda a supressão de parte de suas atividades. sempre que qualquerdestas ocorrências implique a rescisão do contrato detrabalho.

Art. 5' Verificando-se mudança de empresa a contavinculada será transferida para estabelecimento bancário de escolha do novo empregador.

PROJETO DE LEIN" 711, de 1988(Do Sr. Stélio Dias)

Denomina a Escola Técnica Federal, de Cacboeiro de ltapemirim, Estado do Espírito Santo "EscolaTécnica Federal Hilário Mucelini".

(Às Comissões de Constituição e Justiça e deEducação e Cultura.) .

O Congresso Nacional decreta:

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Art. l' Fica denominada "Escola Técnica FederalHilário Mucelini", a "Escola Técnica Federal de Cachoeira de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.



Justificação

A homenagem é um protesto de veneração c respeito.Temos o hábito de homenagear pessoas, perpetuandoseus nomes em prédios públicos, erigindo estátuas, ouaté cunhando suas efígies. Imortalizar homens e mulheres, que se destacaram na sociedade é um dever histórico. Assim passamos às gerações futuras exemplos aserem seguidos.

Em Cachoeira de Itapemirim, Estado do EspíritoSanto, viveu "um homem íntegro, honrado, inteligente,organizador, administrador, empresário e fazendeiro"que ajudou a muitos não só em Cachoeira, como emIconha e no sul do Estado. Deixou uma herança delabor, de honra e de muita fé. A simplicidade, o cultoà verdade, a retidão de caráter, a honra e o senso dejustiça foram marcantes em sua personalidade. Do seuprimeiro caminhão, à fundação da Viação Real ItaLtda., foram duros anos de sacríficios e preocupações.

Era Diretor-Presidente da Empresa. Deixou um belopatrimônio ao seu Estado; uma rede eficiente de coletivos, que aproxima os capixabas, interligando municípios e levando a outros Estados brasileiros a presençada gente do Espírito Santo.

Este homem foi Hilário Mucelini, descendente deimigrantes italianos, nascido na localidade de Joeba,Município de Anchieta, no dia 15 de janeiro de 1918.

Esta é nossa reconhecida homenagem, perpetuandoo nome de Hilário Mucelini na Escola Técnica Federal,de Cachoeira de Itapemirim.

Sala das Sessões, 24 de maio de 1988. - DeputadoStélio Dias.

PROJETO DE LEIN' 712, de 1988

(Do Sr. Messias Soares)

Contempla as escolas de samba, os blocos carnavalescos, sociedades de trevros, ranchos e as chama·das grandes sociedades carnavalescas com as vantagens da Lei n' 7.505, de 2 de julho de 1986.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, dc Esporte e Turismo e de Finanças)

O Congresso Nacional decreta:

Art. l' Ficam estendidas às Escolas de Samba. aosBlocos Carnavalescos, Sociedades de Frevos, Ranchose às chamadas Grandes Sociedades Carnavalescas, osbenefícios da Lei n' 7.505, de 2 de julho de 1986.

Art. 2' Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.


Justíficação

Todos sabemos que os desfiles das Escolas de Samba,dos Blocos Carnavalescos, Sociedades de Frevos, Ranchos e das praticamente extintas Grandes Sociedadessomam o maior, o mais belo e o mais caro espetáculodo mundo, promovendo o País e incrcmcntando o turismo nacional. Trata-se, entretanto, conforme dito acima, dc uma promoção milionária que anualmente requer um imenso esforço destas entidades à cata de recursos, tornando-as - com raríssimas exceções - amplamente deficitárias. Daí o objetivo de estender os benefícios da chamada Lei Sarney a estas instituições, lídimasrepresentantes da mais pura cultura popular.

Sala das Sessões, 24 de maio dc 1988. - DeputadoMessias Soares.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

LEIN'7.505DE 2 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do impostode renda concedidos a operações de caráter culturalou artístico.

O Presidente da República.


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:

Art. l' O contribuinte do Imposto de Renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesaoperacional, o valor das doações, patrocínios e investimentos, inclusive despesas e contribuições necessáriasà sua efetivação, realizada através ou a favor de pessoajurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos,cadastrada no Ministério da Cultura, na forma destaLei.

§ l' Observado o limite máximo de 10% (dez porcento) da renda bruta, a pessoa física poderá abater:

.r - até 100% (ccm por cento) do valor da doação;II -até 80% (oitenta por cento) do valor do patro

cínio;III-Até 50% (cinqüenta por cento) do valor do

investimento.§ 2' O abatimento previsto no § l' deste artigo não

está sujeito ao limite de 50% (cinqüenta por cento)da renda bruta previsto na legislação do imposto derenda.

§ 3' A pessoa jurídica poderá deduzir do impostodevido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabíveldo imposto de renda, tendo como base de cálculo:

I-Até 100% (cem por cento) do valor das doaçôes;II - até 80% (oitenta por cento) do valor do patro

cínio;III - Até 50% (cinqüenta por cento) do valor do

investimento.§ 4' Na hipótese do parágrafo anterior, observado

o limite máximo de 2% (dois por cento) do impostodevido, as deduções previstas não estão sujeitas a outroslimites estabelecidos na legislação do imposto de renda.

§ 5' Os benefícios previstos nesta Lei não excluemou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade pública feitas por pessoas físicas oujurídicas.

§ 6' Observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) de dedutibilidade do imposto devido pela pessoajurídica, aquela que não se utilizar, no decorrer de seuperíodo-base, dos benefícios concedidos por esta Lei,poderá optar pela dedução de até 5% (cinco por cento)do imposto devido para destinação ao Fundo de Promoção Cultural, gerido pejo Ministério da Cultura.

Art. 2' Para os objetivos da presente Lei, no concernente a doações e patrocínio, consideram-se atividades culturais, sujeitas a regulamentação e critériosdo Ministério da Cultura:

I - incentivar a formação artística e cultural mediante concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, e detrabalho, no Brasil ou no exterior a autores, artistase técnicos brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil;

II - conceder prêmios a autores, artistas, técnicosde arte, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas,em concursos e festivais realizados no Brasil;

III - doar bens móveis ou imóveis, obras de arteou de valor cultural a museus, bibliotecas, arquivos,e outras entidades de acesso público, de caráter cultural,cadastradas no Ministério da Cultura;

IV - doar em espécies às mesmas entidades;V - editar obras relativas às ciências humanas, às

letras, às artes e outras de cunho cultural;VI - produzir discos, vídeos, filmes c outras formas

de reprodução fono-videográficas de caráter cultural;VII - patrocinar exposições, festivais de arte, espe

táculos teatrais, de dança, de música, de ópera, de circoe atividades congêneres;

VIII - restaurar, preservar e conscrvar prédios, monumentos, logradouros, sítios ou áreas tombadas peloPoder Público Federal, Estadual ou Municipal;

IX - restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, desde que acessíveis ao público;

X - erigir monumentos, em consonância com os Poderes Públicos, que visem a preservar a memória histórica e cultural do País, com prévia autorização do Ministério da Cultura;

XI - construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso público;. XII - construir, restaurar, reparar ou equipar salase outros ambientes destinados a atividades artísticase culturais em geral, desde que de propriedade de entidade sem fins lucrativos;

Junho de 1988

XIII - fornecer recursos para o Fundo de PromoçãoCultural do Ministério da Cultura, para fundações culturais, ou para instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados ao aperfeiçoamento,especialização ou formação de pessoal em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

XIV - incentivar a pesquisa no campo das artes eda cultura;

XV - preservar o folclore e as tradições popularesnacionais bem como patrocinar os espetáculos folclóricos sem fins lucrativos;

XVI - criar, restaurar ou manter jardins botânicos,parques zoolÓgicos e sítios de relevância cultural;

XVII - distribuir gratuitamente ingressos, adquiridos para esse fim, d~ espetác"los artísticos ou culturais:

XVIII - doar livros adquiridos no mercado nacionala bibliotecas de acesso público;

XIX - doar arquivos, bibliotecas e outras coleçõesparticulares que tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais de acesso público;

XX - fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas, pesquisadores ou conferencistas, brasileiros ou residentes no Brasil, quando emmissão de caráter cultural no País ou no exterior, assimreconhecida pelo Ministério da Cultura;

XXI - custear despesas com transporte e seguro deobjetos de valor cultural destinados a exposição ao público no País;

XXII - outras atividades assim consideradas peloMinistério da Cultura.

Art. 3' Para fins desta Lei considera-se doação atransferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador.

§ l' O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta Lei se expressamente declarar, no instrumentode doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, que a mesma se faz sob as condições de irreversibilidade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidadedo objeto doado.

§ 2' O Ministério da Cultura ou o Ministério daFazenda poderá determinar a realização de perícia paraapurar a autenticidade e o valor do bem doado, cujadespesa correrá por conta do doador.

§ 3' Quando a perícia avaliar o bem doado por valormenor ao atribuído pelo doador, para efeitos fiscais,prevalecerá o valor atribuído pela perícia.

§ 4' Os donatários C:e bens ou valores, na formaprevista nesta Lei, ficam isentos de incidência do imposto de renda sobre a receita não operacional obtida emrazão da doação.

Art. 4' Para os efeitos desta Lei, consideram-se investimentos a aplicação de bens ou numerários comproveito pecuniário ou patrimonial direto para o investidor, abrangendo as seguintes atividades:

I - compra ou subscrições de ações nominativas preferenciais sem direito a voto, ou quotas de sociedadeslimitadas de empresas livreiras, ou editoriais que publiquem, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos seustítulos de autores nacionais, devidamente cadastradosno Ministério da Cultura;

II - participação em títulos patrimoniais de associações, ou em ações nominativas preferenciais sem direitoa voto, quotas do capital social ou de participantes desociedades que tenham por finalidade: produções cinematográficas, musicais, de artes cênicas, comercialização de produtos culturais e outras atividades empresariais de interesse ·cultural.

§ l' As participações de que trata este artigo dar-seão, sempre, eru pessoas jurídicas que tenham sede noPaís e estejam, direta ou indiretamente, sob controlede pessoas naturais residentes no Brasil.

§ 2' As ações ou quotas adquiridas nos termos destaLei ficarão inalienáveis e impenhoráveis, não podendoser utilizadas para fins de caução, ou qualquer outraforma de garantia, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Asrestrições deste parágrafo compreendem, também, ocompromisso de compra e venda, a cessão de direitoà sua aquisição e qualquer outro contrato que tenhapor objetivo o bem e implique a sua alienação ou gravame, mesmo que futuros.

§ 3' As quotas de participantes são estranhas aocapital social e:

a) conferem a seus titulares o direito de participardo lucro líquido da sociedade nas condições estipuladasno estatuto ou contrato social;

Junho de 1988

b) poderão ser resgatadas, nas condições previstasno estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formada com parcela do lucro líquido anual;

c) não conferem aos titulares direito de sócio ou acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da lei, os atosdos administradores da sociedade.

§ 4' O capital contribuído por seus subscritores éinexigível mas, em caso de liquidação da sociedade,será reembolsado aos titulares antes das ações ou quotasdo capital social.

Art. 5' Para os efeitos desta Lei, considera-se patrocínio a promoção de atividades culturais, sem proveito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.

Art. 6' As instituições financeiras, com os benefícios fiscais que obtiverem com base nesta Lei, poderãoconstituir carteira especial destinada a financiar, apenascom a cobertura dos custos operacionais, as atividadesculturais mencionadas no art. 4'

Art. 7' Nenhuma aplicação de benefícios fiscaisprevistos nesta Lei poderá ser feita através de qualquertipo de intermediação ou corretagem.

Art. 8' As pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos da presente Lei deverão comunicar, para finsde registro, aos Ministérios da Cultura e da Fazenda,os aportes recebidos e enviar comprovante de sua devida aplicação.

§ l' Os Ministérios da Cultura e da Fazenda poderão celebrar convênios com 6rgãos públicos estaduaisou municipais delegando-lhes as atividades mencionadas neste artigo, desde que as entidades e empresasbeneficiadas não recebam, como doações, patrocíniosou investimentos, quantia superior a 2.000 (duas mil)OTN de cada contribuinte.

§ 2' As operações superiores a 2.000 (duas mil)OTN deverão ser previamente comunicadas ao Ministério da Fazenda pelo doador, patrocinador ou investidor para fins de cadastramento e posterior fiscalização.O Ministério da Cultura certificará se houve a realizaçãoda atividade incentivada.

Art. 9' Em nenhuma hip6tese, a doação, O patrocínio e o investimento poderão ser feitos pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada.

Parágrafo único. Considera-se pessoa vinculada aoContribuinte:

a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores;

b) o cônjuge, os parentes até o 3' (terceiro) grau,inclusive os afins, e os dependentes do contribuinteou dos titulares, administradores, acionistas ou sóciosde pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termosda alínea anterior;

c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica.Art. 10. Se, no ano-base, o montante dos incen

tivos referentes a doação, patrocínio ou investimento,for superior ao permitido, e facultado ao contribuintedeferir o excedente para até os 5 (cinco) anos seguintes,sempre obedecidos os limites fixados no art. l' e seusparágrafos.

Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei,sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarãoo contribuinte à cobrança do imposto sobre a rendanão recolhido em cada exercício acrescido das penalidades previstas na legislação do imposto de renda, alémda perda do direito de acesso, após a condenação, aosbenefícios fiscais aqui instituídos, e sujeitando o beneficiário à multa de 30% (trinta por cento) do valor daoperação, assegurando o direito de regresso contra osresponsáveis pela fraude.

Art. 12. As doações, patrocínios e investimentos,de natureza cultural, mencionados nesta Lei serão comunicados ao Conselho Federal de Cultura, para queeste possa acompanhar e supervisionar as respectivasaplicações, podendo, em caso de desvios ou irregularidades, serem por ele suspensos.

§ l' O Conselho Federal de Cultura, nas hip6tesesdeste artigo, será auxiliado, (Vetado), pelos ConselhosEstaduais de Cultura (Vetado.)

§ 2' (Vetado.)Art. 13. A Secretaria da Receita Federal, no exer

cício das suas atribuições específicas, fiscalizará a efetivaexecução desta Lei, no que se refere à realização das


atividades culturais ou à aplicação dos recursos nelacomprometidos.

Art. 14. Obter redução do imposto de renda, utilizando-se fraudulentamente de qualquer dos benefíciosdesta Lei, constitui crime punível com reclusão de 2(dois) a 6 (seis) meses e multa.

§ I' No caso de pessoa jurídica, respondem pelocrime o acionista controlador e os administradores, quepara ele tenham concorrido.

§ 2' Na mesma pena incorre aquele que, recebendorecursos, bens ou valores, em função desta Lei, deixede promover, sem justa causa, atividade cultural objetode incentivo.

Art. 15. No prazo de 120 (cento e vinte) dias oPoder Executivo baixará decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 16. Esta Lei produzirá seus efeitos no exercício financeiro dê 1987, sendo aplicável às doações,patrocínios e investimentos realizados a partir da datade sua publicação.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de julho de 1986. 165' da Independênciá

e 98' da República. - JOSÉ SARNEY - Dilson Domingos Funaro - João Sayad - Angelo Oswaldo de AraújoSantos,.

PROJETO DE LEIN9 726, de 1988

(Do SI. Messias Soares)

Isenta do pagamento de direitos autorais os pequenos e médios comerciantes.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura e de Economia, Indústria e Comércio.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Os estabelecimentos comerciais de pequeno

e médio porte independem de autorização do autorpara a apresentação, ao vivo ou através de equipamentos eletrônicos, de peças musleais para a sua clientela.

Parágrafo único. Não se consideram espetáculosexigentes de licença autoral as execuções musicais nosestabelecimentos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2' Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.


Justificação

Tem-se chegado ao exagero de cobrar direitos autorais dos pequenos estabelecimentos mercanti-s, especialmente bares ou restaurantes, ou lojas de discos,pela simples sintonização de aparelho de rádio ou detelevisão, para deleite dos clientes.

Muito embora desde 1984 o Conselho Nacional deDireito Autoral tenha emitido parecer contrário a essacobrança, ela continua sendo feita ao arrepio daqueladecisão, e se converte em fonte de corrupção.

Agora, quando a Assembléia Nacional Constituintese inclina favoravelmente ao tratamento diferenciadopara a pequena e microempresa no campo fiscal e tributário, é mais do que oportuno colocá-las fora do alcancedessa coação.

Consideramos justa a cobrança de direitos autorais,mas não podemos aceitar ganância exagerada que terminará por transformar os bares e restaurantes deste Paísnos mais tristes pontos de reunião do nosso povo.

Sala das Sessões. ..:.. Messias Soares.


(Do Sr. Messias Soares)

Dispõe sobre a concessão de financiamentos àsempresas nacionais de pequeno porte pelas institui·ções de crédito oficiais.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 19 As empresas nacionais de pequeno porte

terão prioridade na concessão de financiamentos pelasinstituições oficiais de crédito.

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I!arágrafo único. A prioridade a que se refere ocaput deste artigo abrangerá as empresas industriais,comerciais e de serviços cujo faturamento bruto anualnão ultrapasse valor correspondente a 150.000 (centoe cinqüenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional. tomando-se como base o valor desses títulos a l° de julhode cada ano.

Art. 2' O Poder Executivo regulamentará esta leidentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 3' Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

As empresas nacionais de pequeno porte têm, aolongo dos anos sido seguidamente preteridas na concessão de créditos e financiamentos pelas instituições financeiras.

Entendemos que, por isso, incentivos explícitos devam ser concedidos a todos os pequenos e médios empresários brasileiros, especialmente àqueles que saemda atividade clandestina, como costureiras, cabeleireiros, gráficos e outros, para a compra de seus equipamentos de trabalho.

Dados conhecidos dão conta de que em países desenvolvidos, como por exemplo a Alemanha, as instituiçõesfinanceiras contam com delegação das autoridades econômleas para conceder cré\Íitos oficiais com maior margem de risco aos que se iniciam como empresários ouque, pouco depois de estabelecidos, pretendam ampliarseus empreendimentos.

Assim, no momento em que aumentam as preocupações com os problemas de capital de giro das empresas nacionais de pequeno porte - que constituem 90%dos estabelecimentos existentes no Brasil - nada maisjusto que conceder-lhes, pela via legal, a prioridadeque merecem como motores da economia nacional. .

Sala das Sessões, - Messias Soares.


(Do SI. Miro Teixeira)

Autoriza o pagamento do 13' salário em parceIasmensais, na forma qne especifica.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Ao empregador é permitido, sem prejuízo

do disposto no art. 2', da Lei n' 4.749, de 12 de agostode 1965, efetuar o pagamento da gratificação natalina(13' salário) simultaneamente com os salários, à razãode 1112 (um doze avos) por mês, tomando por basesempre o valor salarial do mês anterior, com eventuaiscompensações ao final do exercício.



Justificação

O objetivo desta proposição é facultar ao empregador- e não obrigá-lo - a efetuar o pagamento do 13'salário em parcelas mensais, a partir do primeiro mêsdo ano, simultaneamente com os salários.

A intenção da medida alvitrada é melhorar a rendamensal dos trabalhadores em geral, sem onerar as empresas já que estas estão obrigadas, por lei, ao pagamento da gratificação natalina, s6 que em uma ou duasparcelas, na forma das Leis n" 4.090, de 13 de julhode 1962 e 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Em se tratando de medida que beneficiará a classetrabalhadora, esperamos que merecerá a acolhida porparte de nossos ilustres Pares.

Sala'das Sessões, 25 de maio de 1988. - Miro Tei·xeira.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

LEI N' 4.090,DE 13 DE JULHO DE 1962

Institui a gratificação de natal para os trabalba·dores.

Art. l' No mês de dezembro de cada ano, a todoempregado será paga, pelo empregador, uma gratifi-

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cação salarial, independentemente da remuneração aque fizer jus.

§ l' A gratificação corresponderá a 1112 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do anocorrespondente.

§ 2' A fração igualou superior a 15 (quinze) diasde trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

Art. 2' As faltas legais e justificadas ao serviço nãoserão deduzidas para os fins previstos no § 1', do art.l' desta lei.

Art. 3' Ocorrendo rescisão, sem justa causa, docontrato de trabalho, o empregado receberá gratificação devida nos termos dos §§ l' e 2' do art. I' destalei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art. 4' Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI N° 4.749,DE 12 DE AGOSTO DE 1965

Dispõe sobre o pagamento da gratificação pre·vista na Lei n' 4.090, de 13 de julhn de 1962.

Art. l' A gratificação salarial instituída pela Lein' 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que a título de adiantamento, oempregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. Vetado.Art. 2' Entre os meses de fevereiro e novembro

de cada ano, o empregador pagará como adiantamentoda gratificação referida no artigo precedente, de umas6 vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado do mês anterior.

§ 10 O empregador não estará obrigado a pagar oadiantamento no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2' O adiantamento será pago ao ensejo das fériasdo empregado, sempre que este o requerer no mêsde janeiro do correspondente ano.

Art. 3' Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o art. I' destalei, o empregador poderá compensar o adiantamentomencionado com a gratificação devida nos termos doart. 3' da Lei n' 4.090, de 13 de julho de 1962, e, senão bastar com outro crédito de natureza trabalhistaque possua o respectivo empregado.

Art. 4' As contribuições devidas ao Instituto deAposentadoria e Pensões que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta lei, ficou sujeitas ao limiteestabelecido na legislação de Previdência Social.

Art. 5' Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no art. 2' desta lei podendo o empregado usarda faculdade estatuída no seu § 2' no curso dos primeirostrinta dias de vigência desta lei.

Art. 6' O Poder Executivo, no prazo de trinta dias,adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto n'1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos destalei.



PROJETO DE LEIN- 723, de 1988

(Do Sr. Antônio Salim Curiati)

Proíbe, nos prazos mírúmos que estabelece, majo·ração no preço da tarifa de energia elétrica.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Fica vedada, a contar da fixação do aumen

to anterior, a majoração do preço da tarifa de energiaelétrica, no período de 180 (cento e oitenta) dias paraconsumo de até 200 quilowattslmês exclusive, e de 90(noventa) dias, para consumo qne ultrapasse esse valor.


Art. 3- Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O aumento da tarifa de energia elétrica virou rotinano Brasil: a cada mês, o consumidor assiste, impassível,essa elevação de preço sem nenhuma defesa, sem ter


a quem apelar, muitas vezes sem poder fazer frente,em termos de recursos, aos abusos que as pr6prias empresas concessionárias desse importante serviço públicopraticam.

Num país de riquezas naturais abundantes como oBrasil, com majestosas quedas d'água c onde as hidroelétricas se multiplicam, o custo desse serviço deveriaser, pelo menos, justo.

Agora, criam programas megalomaníacos altamentedispendiosos para o país, ociosos e desnecessários, como o programa nuclear, mantêm-se milhares de edifícios públicos feericamente iluminados durante a noite,bem como iluminadas as ruas e praças de nossas cidades,etc., etc., e etc., tudo por conta de nosso sofrido consumidor de energia elétrica, o que constitui, além de grande injustiça, um contra senso e uma exploração desumana.

É necessário um pouco de energia positiva, de luzpositiva, nesses homens que exploram essa energia paraamenizarem a voragem de que parecem possuídos, paraque promovam estudos que permitam a estabilizaçãoda tarifa ou, pelo menos, que sejam observados os prazos que a proposição estabelece para novas majorações.

A iniciativa intenta coibir as permanentes e abusivaselevações tarifárias do setor, que alcançam cerca de80% das famílias, perturbando de maneira profundaseus orçamentos e que não podem, por razões õbvias,prescindir dos benefícios desse serviço de alta relevânciapública. porquanto não teriam como substituí-lo.

Esta a matéria que, pelo seu alto alcance social, sub·metemos aos eminentes pares, de quem esperamos aindispensável acolhida.

Sala das Sessões, - Deputado Antôrúo Salim Curiati.

PROJETO DE LEIN- 724, de 1988

(Do Sr. Antônio Salim Curiati)

Permite a exploração de jogos de azar nas localidades que especifica e determina outras providências.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Turismo e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' É permitida a exploração de jogos de azar.

em suas várias modalidades, em locais previamente determinados. nas estâncias hidrominerais, climáticas ebalneárias. bem como nas cidades consideradas turísticas pelo Conselho Nacional de Turismo.

Art. 2' A concessão de licença para a exploraçãodo jogo, nos termos desta lei, será feita pela União,mediante concorrência pública, por prazo não superiora 5 (cinco) anos, vedada a acumulação em mais deum Estado pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 3' Os recursos oriundos da concessão mencionada no artigo anterior. constituem receitas dos Estadose dos Municípios onde se localizem os estabelecimentosque explorem jogos de azar e serão aplicados obrigatoriamente nos setores de saúde e educação.

Art. 4' Não se aplica o disposto no art. 50 do Decreto-Lei n' 3.688, de 3 de outubro de 1941, quando ojogo se realizar de acordo com o que prevê a presentelei.

Art. 5' Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias desua publicação, o Poder Executivo regulamentará estalei, fixando, inclusive; normas para a admissão às salasde jogos e os requisitos necessários para a habilitaçãoà concessão das licenças de exploração.



Justificação

É hora de tratarmos o problema da liberação dosjogos de azar de forma realista e coerente. A lei considera contravenção penal o jogo de azar quando praticado em cassinos. No entanto, o poder público estimulae explora diversos tipos de loterias, como se estas também não fossem jogos de azar, além de permitir a realização de bingos beneficentes e sorteios de toda espécie.

Durante determinado período de nossa hist6ria, maisprecisamente entre 1920 e 1946, diversos cassinos RIRcionaram livremente em nosso País, sem que nem por

Junho de 1988

isso nossos pacatos cidadãos fossem ameaçados por"gangsters" que controlassem esses estabelecimentos.

Ademais, a imprensa escrita e televisionada tem apresentado diversas reportagens sobre cassinos clandestinos espalhados pelo nosso imenso territ6rio. muitasvezes com o conhecimento e o apoio das autoridadesconstituídas, propiciando a corrupção e cvastio de recursos que poderiam fluir para os cofres públicos via tributos.

Por acaso a sociedade se beneficiou com o adventodo Decreto-Lei n'! 9.215, de 30 de abril de 1946, queproibiu a prática ou exploração de jogos de azar emtodo o territ6rio nacional, levando ao fechamento doscassinos existentes e ao desemprego cerca de 50 milpessoas, s6 em Minas Gerais, bem como ao declíniodas localidades onde existiam esses estabelecimentos,sem falar-se no incentivo a sua prática de forma clandestina?

O Hotel Quitandinha, em Petr6polis, apenas paracitar um exemplo. na época dos cassinos, tinha cincomil empregados. Hoje, não chega sequer a uma centena.

Não se alegue também que a reabertura de cassinoslevará nossa sociedade à falência mo,ral. Contra esseargumento, basta lembrar que inúmeros países - elembramos Espanha, Portugal e Mônaco, justamentepor suas profundas tradições religiosas - permitem-noe dele auferem vultosas receitas, sem com isso perverterem a moral de suas populações.

Já que mencionamos Portugal, seria válido aduzirque o Governo desse país, tão earólico quanto o nosso,demoliu o antigo cassino Estori! para, em seu lugar,construir um mais luxuoso, a fim de, juntamente comos de Povoa de Varzim, Espinho, Figueira da Foz eoutros menos conhecidos, proporcionar aos turistas local mais confortável para a prática de jogos de azar.

A França, também nação onde o catolicismo predomina, não sentiu vergonha em anunciar, publicamente,que, em 1950, arrecadou cerca de 220 bilhões de francose que dessa data em diante vem aumentando de formaconsiderável essa cifra amealhada em seus inúmeroscassinos.

Estamos certos de que não será a legalização do jogoque levará ao aumento dos males sociais, mas, sim,a miséria a que a cada dia ameaça nosso povo, elevandoos índices de prostituição e criminalidade.

Eminentes psicólogos, soci610gos e juristas afirmamcategoricamepte que o jogo clandestino é mais nocivoe pernicioso para a sociedade do que legalizado.

A hist6ria do jogo se perde nos tempos. Desde aantigüidade mais remota que o homem o pratica emsuas várias formas. A despeito de todas as proibiçõese cerceamentos, cada vez mais procura, na sorte, darvazão aos seus sentimentos de ambição, de lucro fácil,de aventura ou de mera competição ou divertimento.

Portanto, a Hist6ria não nos deixa mentir: os jogosde azar ou de fortuna, ora proibidos com sanções severas, ora apenas tolerados, ora consentidos sem limitações, jamais, em época alguma, deixaram de existir.

Somos, pois, de opinião que basta de falsos moraIismos no Brasil. Devemos, sim, buscar uma soluçãoao mesmo tempo 16gica e realista para o problema dojogo entre n6s, sem, contudo, cair em extremos, poistanto a proibição total, que leva à clandestinidade, comtodas as suas seqüelas, quanto â sua liberação amplae irrestrita são perniciosas.

Por isso, advogamos, através do presente projeto delei, a sua legalização em locais determinados, comoestâncias hidrominerais, climáticas e balneárias, bemcomo nas cidades consideradas turísticas, como umaforma também de desenvolver o nosso turismo, atraindopara cá as divisas que se escoam, através de nossasfronteiras, para países limítrofes, onde o jogo servede atrativo para brasileiros e para os estrangeiros quevêm à América do Sul.

Sala das Sessões, Deputado Antônio Salim Curiati.

LEGISLAÇÃO CITADAANEXADA PELO AUTOR

LEI DAS CONTRA VENÇÓES PENAIS

Decreto-Lei n" 3.688,de 3 de outubro de 1941

,.~~~~~ -=D:..:I::..:Á=R=I.:.O..:D:....O:.....:C..:O.:.N_G_R_E_S_S_O_N_A_C_IO_N_A_L....:(_Se....:ç_ão_I...:.) Q_u_in~t-a--fe-ir-a_9_2_1_.5_9,lunho de 1988 .

CAPÍTULO VIIDas contravenções relativas

à polícia de costumes

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar emlugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena - Prisão simples, de três meses a uma ano,e multa, de dois a quinze cruzeiros, estendendo-se osefeitos da condenação à perda dos móveis e objetosde decoração do local.

§ l' A pena é aumentada de um terço, se existeentre os empregados ou participa do jogo pessoa menorde dezoito anos.

§ 2' Incorre na pena de multa, de vinte centavosa dois cruzeiros, quem é encontrado a participar dojogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3' Consideram-se jogos de azar:a) o jogo em que o ganho e a pcrda dependam exclu

siva ou principalmente da sorte;b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipó

dromo ou de local onde sejam autorizadas;c) a.s apostas sobre qualquer outra competição espor-

tiva. .§ 4' Equiparam-se para os efeitos penais, a lugar

acessível ao público:a) a casa particular em que se realizam jogos de azar,

quando deles habitualmente participam pessoas que nãosejam da família de quem a ocupa

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação,em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogode azar, ainda que dissimule esse destino.

LEGISLAÇÃO CITADA, ~NEXADAPELA COORDENAÇAO DASCOMISSÕES PERMANENTES

DECRETO-LEI N' 9.215DE 30 DE ABRIL DE 1946

Proíbe a prática ou exploração de jogos de azarem todo o território nacional.

O Pre.sidente da República, usando da atribuição quelhe confere o artigo 180 da Constituição, e

Considerando que a repressão aos jogos de azar éum imperativo da consciência universal;

Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a essc fim;

Considerando que a tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasilciro é contrária à prática e à exploraçãodos jogos de azar;

Considerando que, das exceções abertas à lei geral,decorrem abusos nocivos à moral e aos bons costumes;

Considerando que as licenças e concessões para aprática e exploração de jogos de azar na Capital Federale nas estãncias hidroterápicas, balneárias ou climáticasforam dadas, a título precário, podendo ser cassadasa qualquer momento:

Decreta:Art. I' Fica restaurada em todo o território nacio

nal a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Leidas Contravenções Penais (Decreto-lei n' 3.688, de 2de outubro de 1941).

Art. 2' Esta lei revoga os Decretos-leis n" 241, de4 de fevereiro de 1938, 5.089, de 15 de dezembro de1942 e 5.192, de 14 de janeiro de 1943 e disposiçõesem contrário.

Art. 3' Ficam declaradas nulas e sem efeito todasas licénças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora revogadas, ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao dispostono artigo 50 e seus parágrafos da Lei das ContravençõesPenais.


PROJETO DE LEIN" 725, de 1988

(Do Sr. Renato Johnsson)

Dispõe sobre a dednção da renda bruta de despesas com a instrução.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Para efeitos de incidência do Imposto sobre

a Renda, poderão ser abatidas da renda bruta as despesas feitas com a instrução do contribuinte, de seus dependentes e dos menores que crie ou eduque, desdeque não apresentem declaração em separado.

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigonão excluem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial os encargos de jurose amortização dos empréstimos contraídos pelo assalariado para pagar sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento.


Ar!. 3' Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O projeto objetiva corrigir distorção de política fiscal,consubstanciada na declaração de rendimentos do contribuinte, no que sc refere aos abatimentos da rendabruta. Mais especificamente, as deduções relativas àsdespesas com a instrução do contribuinte, de seus dependentes e dos menores quc ele cria ou educa.

Insignificantes têm sido os limites das despesas coma instrução que o contribuinte pode deduzir da rendabruta. Nosso entendimento é de que a permissão paraabater da renda bruta todos os gastos com instrução,como prevê nossa proposta, significa possibilitar ao contribuinte meios mais efetivos na promoção da educação,condição primeira para "() desenvolvimento integral danossa nação.

Contamos, pois, com apoio dos pares congressistaspara o aperfeiçoamento e aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 1988. - Deputado Re·nato Johnsson

PROJETO DE LEIN· 732, de 1988

(Do Sr. Domingos Leonelli)

Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica,em tensão igualou superior a 220 kv, por empresascóncessionárias locais.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O fornecimento de energia elétrica a consu

midores industriais em tensão igualou superior a 230kv fica u cargo das empresas concessionárias locais.

Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..


Do Mérito

Uma das mais revoltantes discriminações contra alguns Estados do Nordeste é perpetrado pelo GovernoFederal exatamente por uma empresa situada no Nordeste, no caso a Chesf.

A Bahia. por exemplo, além das suas dificuldadesestruturais resultantes de um desenvolvimento desiguale socialmente injusto, sofre ainda as conseqüências dacentralização pelo Governo Federal de uma das suasatividades essenciais. .

Mais ainda: aquilo que seria de sua alçada e competência como a distribuição de energia elétrica lhe éparcialmente subtraída. A Coelba - Companhia deEnergia Elétrica da Balúa - que arca com todo o ônusda distribuiçãa social da energia atendendo a mais de1.600.000 consumidores, inclusive os 530.000 usuáriosque consomem até 30 kWlh/mês - inteiramente defici·tários para a empresa - está impedida exatamente afaixa mais rentável que são os 9 consumidores industriais de energia. Essas 9 empresas - Sihra, Usiba,

dow Química, Alean, Ferbasa, Caraíba Metais - Metalúrgica Caraiba Metais - Minas de Jaguariri, Copenee Companhia Química do Recõncavo - são responsáveis por 40% do consumo de energia elétrica da Bahia.

Semelhante quadro de absoluta injustiça e irracionalidade foi consagrado pelo D.L. n' 71.977 de marçode 1973.

Nosso Projeto de Lei visa corrigir esta deformação.

Da Legitimidade e Juridicidade

Decreto n' 37.584, de 11 de julho de 1955, em seuart. l' e respectivos parágrafos,autorizou a Companhiahidroelétrica do São Francisco - Chesf - a fazer suprimentos de força industrial a grandes consumidores, localizados em sua zona de operação.

Considerando a necessidade de serem respeitados osprivilégios outorgados pelo Código de Obras e leis subseqüentes, foi editado o Decreto n' ~3.574, de 7 denovembro de 1968, para, excepcionalmente e em casosde interesse público relevante, autorizar concessionárias de produção e transmissão a realizarem fornecimento direto a consumidores industriais, situados emsua área de' suprimento. Em decorrência, concedeuautorização à Companhia hidroelétrica do São Francisco a, somente em caráter excepcional, efetivar fornecimento direto de energia elétrica a consumidores industriais localizados em sua área de suprimento, ouvidaa concessionária local de distribuição e mediante autorização do Poder Concedente, através do DepartamentoNacional de Águas e Energia Elétrica.

Posteriormente, foi editado o Decreto n' 71.977 de21 de março de 1973, alterando os dois diplomas anteriores citados, permitindo que os consumidores ligadosdiretamente ao sistema Chesf, em tensão inferior a 220kW, passassem a integrar o mercado a cargo das concessionárias locais, sem solução de continuidade, permanecendo, porém, os fornecimentos em tensão igualousuperior à citada, atendidos diretamente pela Companhia Hidroelétrica de São Francisco.

Como se verifIca, desde 1955, isto é, há 33 anos,a Chesf vem, em caráter excepcional (que mais parecepermanente), fornecendo diretamente energia elétricaa consumidores industriais em tensão igualou superiora 220 kW, em detrimento das companhias concessionárias locais de energia elétrica.

É norma, é disciplina, é regra no Brasil de hoje,o fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias

. do setor, que perseguem a seg1.!rança do fornecimento,o próprio equilíbrio econômico-financeiro, a satisfaçãodo consumidor, a padronização na prestação de serviçose a geração de recursos para o desenvolvimento.

Como se sabe, os recursos naturais não se distribuem. uniformemente no território nacional, mas o fornecimento de energia elétrica atende a cada um, independentemente de seu domicílio geográfico. Os aproveitamentos são da União, que os gera em benefício detodos os cidadãos e são dados em concessão a umaempresa, norma que a proposição interna intenta conduzir para seu leito natural.

Destarte, o projeto objetiva a quc todos os usuáriosde energia elétrica integrem o mercado consumidor exclusivo a cargo das concessionárias locais de distribuição.

Para tanto, contamos com o indispensável apoio dosrepresentantes do povo no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, l' de junho de 1988. - DomingosLeonelli, Deputado Federal.

LEGISLAÇÃO CITADA,ANEXADA PELO AUTOR

DECRETO N' 71.977DE 21 DE MARÇO DE 1973

Dá nova redação ao artigo l' e seus parágrafos,do Decreto n' 37.584, de 11 de jnlho de 1955.

O Presidente da República, usando da atribuição quelhe confere o artigo 81, item I1I, da Constituição, etendo em vista o que consta do Processo M.M.E. n'605.747·72, decreta:

Art. l' O artigo l' c seus parágrafos, do Decreton'37.584, de 11 de julho de 1955, alte"rados pelos Decr~tos n" 54.160, de 20 de agosto de 1964, e 63.574, de7 de novemhro de 1968, passam a ter a seguinte redação.

2160 Quinta-feira 9

"Art. l' A Companhia Hidroclétrica do São Francisco só poderá efetuar futuro fornecimento direto deenergia elétrica a consumidores industriais localizadosem sua área de suprimento em caráter excepcional,sob tensão até 220 kW, exclusive, ouvido o concessionário local de distribuição e mediante autorizaçãodo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétricado Ministério das Minas e Energia.

§ i' Os consumidores atualmente ligados diretamente ao sistema da Companhia Hidroelétrica do SãoFrancisco, em tensão inferior a 220 kW passarão a integrar o mercado consumidor dos concessionários locaisde distribuição de forma que não haja solução de continuidade.

§ 2' Os fornecimentos a cunsumidores industriaisem tensão igualou superior a 220 kW serão atendidosdiretamente pela Companhia Hidroelétrica do SãoFrancisco."

Art. 2' Este Decreto entrará ~m vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2i de março de 1973; 152' da Independênciae 85' da República. - EMÍLIO G. MÉDICI - Benja.mim Mário Baptista.

PROJETO DE LEINº 733, de 1988

(Do Sr. Miro Teixeira)

Dá nova redação ao art. 833 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho.)

O Congresso Nacional dccreta:Art. l' O art. 883, da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, de l'de maio de i943 , passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 883. Não pagando nem garantindo aexecução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantosquantos bastem ao pagamento da importância dacondenação, acrescida de custas e juros de mora,estes devidos a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo nos casos de declaração de rescisãoindireta, em que os juros contar-se-ão da sentença."



Justificação

Os juros de mora, na execução trabalhista, devemser devidos a partir do ajuizamento da reclamação iniciai, por uma questão de justiça.

Não ocorre dessa forma, entretanto, quando a reclamatória se refira a mera declaração de rescisão indiretado contrato de trabalho.

O motivo é que na declaração visando a rescisãoindireta do contrato de trabalho não há o retardamentoou a mora atribuível, imputável ao empregador.

Tanto isso se verifica que o empregado, ao postularesse direito à Justiça do Trabalho, permanece em serviço, percebendo salários e demais direitos que lhe sãoassegurados em lei.

A mora, se existir, ocorrerá a partir da sentença quereconhecer a rescisão.

Tais as razões que fuudamentam a nova redação alvitrada para o art. 883, da Consolidação das Leis doTrabalho, objcto desta proposição.. Sala das Sessões, l' de junho de 1988. - DeputadoMiro Teixeira.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

DECRETO-LEI N' 5.452,DE I' DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

·..·························Tf:ruio·x··············.. ···· .Do Processo Judiciário do Trabalho


CAPÍTULO V

Da execução

SEÇÁOlI

Do mandado e da penhora

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos beus, tantosquantos bastem ao pagamento da importância da condenação. acrescida de custas e juros de mora, sendo estes,em. qualquer caso, devidos a partir da data em quefor ajuizada a reclamação inicial.


(Do Sr. Henrique Eduardo Alves)

Dispõe sohre a concessão de assistência judiciáriana Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho.)

O Cougresso Nacional decreta:Art. l' A todo trabalhador é assegurado o direito

à assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiçado Trabalho.

Art. 2' Sempre que o trabalhador necessitar da assistência judiciária, dirigirá o pedido devido ao sindicatoda categoria profissional a que pertencer, que providenciará requerimento nesse sentido ao juízo competente.

§ l' O requerimento será instruído com prova desituação econômica que justifique o benefício.

§ 2' São isentos da comprovação a que alude o parágrafo anterior os trabalhadores que percebam mensalmente remuneração mensal igualou inferior ao valorde 2 (dois) salários mínimos.

Ar!. 3' Nas localidades onde não existir sindica\o,o trabalhador requererá o benefício da assistência judiciária diretamente ao Juiz.

Art. 4' Ouando a decisão da reclamatória fór favorável ao trabalhador assistido, o juiz condenará o vencido a pagar os honorários do advogado do vencedor.

Art. 5' Aplicam-se à assistência judiciária de quetrata esta lei, no que couberem, as disposições da Lein' 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, assim como asrelativas à sucumbência, previstas no Código de Processo Civil.



Justificação

O objetivo desta proposição é simplificar o mecanismo da obtenção da assistência judiciária no âmbitoda Justiça do Trabalho.

Embora já exista a Lei n' 5.584, de 25 de junhode 1970, que contém disposições sobre a matéria, épreciso ressaltar que esse diploma tornou excessivamente burocratizante a obtenção da assistência judiciária, eontendo algumas impropriedades que procuramoscorrigir através deste projetado.

A medida preconizada, a nosso ver, facilitará o acessoà assistência judiciária no contexto da Justiça do Trabalho, muito beneficiando os trabalhadores de baixa renda.

Sala das Sessões, i' de junho de 1988. - HenriqneEduardo Alves.

ERRATA

Republica-se em virtude da emenda apresentada peloautor.


(Do Tribunal Superior Eleitoral)

Revoga o art. 7' da Lei n' 6.082, de 10 de julhode 1974, relativo ao exercício das Chefias das ZonasEleitorais das Capitais dos Estados e do DistritoFederal, por ocupantes de funções do Grupo DAI- Direção e Assistência Intermediárias.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e deServiço Público.)

Junho de 1988

O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei:Art. i' Fica revogado o art. 7' da Lei n' 6.082, de

10 de julho de 1974.Art. 2'! Esta lei entra em vigor na data de sua publi

cação.Brasília, .

Exposição de Motivos

Em face da Resolução n' 13.967, de 2-12-87, do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou nova Tabela deEncargos de Representação de Gabinete, recomendando a observância dos mesmos critérios pelos TribunaisRegionais, foi suscitada, por alguns desses órgãos, apossibilidade de serem extintas as atuais funções integrantes do Grupo DAI - Direção e Assistência intermediárias, de Chefe de Cartório das Zonas Eleitoraisdas Capitais dos Estados e do Distrito Federal, criando-se, correspondentemente, Encargos de Supervisorde Cartório das mesmas Zonas Eleitorais.

Apesar de reconhecida a relevância e responsabilidade dessas Chefias, da mesma forma que as existentesnas Secretarias dos Tribunais Regionais, o que justificaria plenamente a providência sugerida, tornou-se impossível o atendimento, porque sua inclusão no GrupoDAi decorre ·de disposição expressa da Lei n' 6.082,de 10-7-74, do art. 7'.

Tendo sido criadas por lei ordinária, diferentementedas demais funções DAi, objeto de Resoluções dosTribunais Regionais Eleitorais, fundadas no art. 6' damesma Lei n' 6.082, combinado com o art. 5', da LeiComplementar n' 10, de 6-5-71, qualquer modificaçãosomente será viável após a revogação do referido dispositivo.

Ao examinar a matéria, no Processo n' 9.007, Classe10-, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade, pela 1?esolução n' 14.035, de 28-i2-87, publicadano Diár,~ aa Justiça, de 10-3-88, pelo encaminhamentode Projeto de Lei ao Congresso Nacional, visando "arevogação do art. 7' da Lei n' 6.082, de 1974.

Ministro Oscar Corrêa, Presidente.

OFíCIO N' 122, DE 15 DE MARÇO DE i988,DOEXCELENTíSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRmUNAL SUPERIOR ELEITORAL

A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses Guimarães,DD. Presidentc da Câmara dos DeputadosBrasília-DF

Senhor Presidente:Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

nos termos do arts. 56 e 1i5, lI, da Constituição Federal,o incluso projeto de lei, acompanhado de exposiçãode motivos, que trata da revogação do art. 7' da Lein' 6.082, de 10-7-74, atinente ao exercício das Chefiasdas Zonas Eleitorais das Capitais dos Estados e do Distrito Federal, por ocupantes de funções do Grupo DAi- Direção e Assistência Intermediárias.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos do mais alto apreço e distinta consideração.

Ministro Oscar Corrêa, Presidente.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N' 6.082,DE 10 DE JULHO DE 1974

Fixa os valores de vencimentos dos cargos dosGrupos - Atividades de Apoio Judiciário, ServiçosAuxiliares,. Serviços de Transporte Oficial e Porta·ria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Snpe.rior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Qua.dros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Re·gionais Eleitorais, e dá outras providências.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei:Art. l' Aos níveis de classificação dos cargos inte

grantes dos Grupos a que se refere esta lei, dos QuadrosPermanentes das Secretarias dos Tribunais RegionaisEleitorais, criados e estruturados com fundamento naLei n' 5.645, de 10 de dezembro de 1970. correspondemos seguintes veucimentos:

Junho de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 2161

Art. 2' As diárias de que trata a Lei n' 4.019, de20 de dezembro de 1951, e respectivas absorções, bemassim as gratificações de nível universitário, referentesaos cargos que integram os grupos de que trata esta

lei, são absorvidas, em cada caso, pelos vencimentosfixados no artigo anterior.

§ l' A partir da vigência dos atos de transformaçãoou transposição de cargos para as Categorias Funcionaisdo novo sistema, cessará, para os respectivos ocupanteso pagamento das vantagens especificad~s neste artig?

§ 2' Aplica-se o disposto neste artigo aos funcIOnários dos Quadros Permanentes das Secrctarias dosTribunais Regionais Eleitorais. A medida que os respectivos cargos forem transformados ou transpostos paraas Categorias Funcionais integrantes dos demais Gruposestruturados ou criados na forma da Lei n' 5.645, de10 de dezembro de 1970.

Art. 3' A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, que foremincluídos nos Grupos de que trata esta lei e nos demaisestruturados ou criados na forma da Lei n' 5.645, de10 de dezembro de 1970, será calculada de acordo como disposto no art. 10 da Lei n' 4.345, de 26 de junhode 1954.

Art. 4' Aos atuais funcionários que, em decorrência desta lei, passarem a perceber, mensalmente, retribuição total inferior a que vinham auferindo, de acordocom a legislação anterior será assegurada a diferença,como vantagem pessoal, nominalmente identificável,na forma do disposto no art. 4' e respectivos parágrafosda Lei Complementar, n' 10, de 6 de maio de 1971.. .

Art. 5' São requisitos para ingresso nas classes 101

ciais além da idade máxima de trinta c cinco anos:I -para a Categoria Funcional de Técnico Judiciá

rio, diploma de Bacharel em Direito;II - para a Categoria Funcional de Taquígrafo Judi

ciário. diploma ou certificado de conclusão de cursosuperior on habilitação legal eqnivalente da área dasCiências Humanas e Sociais e das Letras, correlacionadas com as atribuições da Categoria Funcional, alémda correspondente formação especializada;

!lI - para a Categoria Funcional da Auxiliar Judiciário, certificado de conclusão do ciclo colegial ou ensinode segundo grau, ou de nível equivalente, e prova dematrícula no segundo período letivo, no mínimo, deum dos cursos superiores de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração;

IV - para a Categoria Funcional de Atendente Judiciário certificado de conclusão do curso ginasial ouoitav; série do primeiro grau ou de nível equivalente~

V - demais exigências constantes das instruções reguladoras de concurso, inclúsive no tocante à formaçãoprofissional especializada. .

Art. 6' As funções integrantes do Grupo - DIreção e Assistência Intermediárias, necessárias aos serviços dos Tribunais Regionais Eleitorais. serão .crladasna forma do art. 5' da Lei Complementar n' 10, de

. 6 de maio de 1971, adotados os princípios de classifi. cação e níveis de valores vigorantes no Poder Executivoe dentro dos limites das dotações orçamentárias.

Art. 7' As Chefias das Zonas Eleitorais das Capitais dos Estados c do Distrito Federal scrão exercidospor ocupantes de funções integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias (DAI).

§ l' O preenchimento das funções de DAI de quetrata este artigo fica condicionado à vacância das Chefias efetivas correspondentes.

1- GrupoAtividades de Apoio

Judiciário

Níveis

TRE-AJ-8TRE-AJ-7TRE-AJ-6TRE-AJ-5TRE-AJ-4TRE-AJ-3TRE-AJ-2TRE-AJ-1

fi - Grupo - ServiçosAuxiliares

Níveis

TRE-SA-6TRE-SA-5TRE-SA-4TRE-SA-3TRE-SA-2TRE-SA-l

IH - Grupo - Serviçosde Transporte Oficial e

Portaria

Níveis

TRE-TP-5 ..TRE-TP-4 ..TRE-TP-3 .TRE-TP-2 .TRE-TP-l ..

IV- GrupoArtesanato

Níveis

TRE-ART-5 ..TRE-ART-4 ..TRE-ART-3 .TRE-ART-2 .TRE-ART-l .

v - Grupo - OutrasAtividades de Nível

Superior

Níveis

TRE-NS-7TRE-NS-6TRE-NS-5TRE-NS-4TRE-NS-3TRE-NS-2TRE-NS-l

Vencimentos

MensaisCr$

5.440,004.820,004.080,002.920,002.510,002.100,001.630,001.360,00

Vencimentos

MensaisCr$

2.380,002.040,001.630,001.080,00

950,00610,00

Vencimentos

MensaisCr$

1.290,001.080,00

950,00740,00540,00

Vencimentos

MensaisCr$

2.100,001.630,001.290,00

880,00540,00

Vencimentos

MensaisCr$

5.570,004.960,004.620,004.080,003.870,003.460,003.120,00

VI- GrupoOutras Atividades

de Nível Médio

Níveis

TRE-NM-7 .TRE-NM-6 ..TRE-NM-5 ..TRE-NM-4 .TRE-NM-3 .TRE-NM-2 .TRE-NM-1 .

Vencimentos

MensaisCr$

2.380,002.240,002.040,001.760,001.420,001.080,00

610,00

~ J,9 Aplica-se aos atuais ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto no art. 7',item I da Lei n' 6.005, de l' de dezembro de 1973.

§ 3' O disposto no parágrafo anterior somente v!gorará a partir da data da implantação, nos respectlvosTribunais Regionais Eleitorais, do Grupo - Direçãoe Assistência Intermediárias.

Art. 8' Os atuais cargos em comissão de Seeretá~io

da Presidência, símbolo PJ, dos Quadros das Secretanasdos Tribunais Regionais Eleitorais da Guanabara e Minas Gerais e de Secretário do Presidente, símbolo PJ-3,do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoraldo Rio Grande do Sul, passarão a corresponder a funções integrantes do Grupo - Direção e AssistênciaIntermediárias.

Art. 9" Os servidores aposentados que satisfaçamas condições estabelecidas para a transposição de cargosno Ato de estruturação do Grupo respectivo farão jusà revisão de proventos com base no valor do vencimen~o

fixado para o nível inicial da correspondente CategonaFuncional do novo Plano de Retribuição do Grupo.

§ l' P~ra efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo efetivo ocupado pelo funcionário à datada aposentadoria, incidindo a revisão somente sobrea parte do provento correspondente ao vencimento ~ási

co e ficando suprimidas todas as vantagens, gratlflcações parcelas e quaisquer Imtras atribuições que nãose c~acíunem com o novo Plano de Classificação dl?Cargos.

§ 2' O cargo que servirá de base será o da classeinicial da Categoria Funcional para a qual tiver sidotransposto o cargo das mesmas denominações e atribuições daquele em que foi aposentado.

§ 3' A revisão dependerá da existência de recursosorçamentários suficientes e somente poderá efeti~ar-s~

apõs ultimada a transposição de todos os servidoresna atividade, de todos os Grupos em que ocorrer ainclusão mediante transposição.

§ 4' Os novos valores dos proventos serão devidosa partir da publicação do ato de revisão.

Art. 10. Aos atuais funcionários, mediante petiçãoa ser formalizada junto ao órgão do pessoal, no prazode trinta dias, contados da publicação desta lei, seráfacultado permanecer nos cargos de que são ocupantesefetivos, com os direitos, vantagens e obrigações dasituação anterior, passando a integrar Quadro Suplementar, em extinção, juntamente com os cargos ocupados pelos que não lograrem habilitação no ~roeess?

seletivo a ser disciplinado pelo Tnbunal Supenor Eleitoral.

Art. 11. Os funcionários do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, que se encontrarem à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta lei, poderão concorr~r

à transformação ou transposição dos cargos de que saoocupantes nos órgãos em que estiverem prestando serviços, passando a integrar os correspondentes Gruposde Categorias Funcionais, nos respectivos Quadros Permanentes caso haja concordância do órgão de origem.

Parágrafo único. Poderão igualmente concorrer àtransposição ou transformação dos respectivos cargosefetivos do Quadro Permanente, os funcionários de outros órgãos da Administração Pública, que se encontremprestando serviços aos Tribunais Regionais J!lleitorais,na qualidade de requisitados, desde que haja concordância do órgão de origem.

Art. 12. Os funcionários do Quadro Suplementardo Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara passarãoa integrar o Quadro Permanente do mesmo Tribunal,no Grupo -Apoio Judiciário e demais Grupos de Ca~e

gorias Funcionais, correspondentes aos cargos de saoocupantes, observadas as disposições pertinentes àtransformação ou transposição dos mesmos.

Art. 13. Os funcionários do Quadro Especial doTribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pa.ssarão a integrar o Quadro Permanente do mesmo Tnbunal, no Grupo - Serviços Auxiliares e demais Gruposde Categorias Funcionais, correspond~ntes.a~s earg~s

de que são ocupantes, observadas as dlSposlçoes pertlnentes à transformação ou transposição dos mesmos.

Art. 14. Os extranumerários, cóm estabilidade reconhecida, existentes nas Se.cretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais passarão a integrar os Quadros Permanentes respectivos, nos Grupos de Categorias Fun-

2162 Quinta-feira 9

cionais correspondentes aos cargos de que são ocupantes observadas as normas pertinentes à transformaçãoou transposição dos mesmos.

Art. 15. Os Tribunais Regionais Eleitorais, na implantação do Plano de Classificação, aproveitarão noGrupo Serviços Auxiliares, nos Quadros Permanentesnas respectivas Secretarias, as funções atualmente desempenhadas por Auxiliares de Cartório, com estabilidade reconhecida a data da publicação desta lei, emcargos vagos, resultantes da transposição, transformação ou criação por lei.

Art. 16. Os funcionários excedentes, existentes nosTribunais Regionais Eleitorais, passarão a integrar osrespectivos Quadros Permanentes nos Grupos de Categorias Funcionais correspondentes, em cargos vagos,resultantes de transposição , transformação ou criaçãoporlei.

Art. 17. Os vencimentos fixados no art. I' destalei vigorarão a partir da data dos Atos de inclusão decargos no novo sistema, a que se refere o § I" do art.2'

Art. 18. Os ocupantes de cargos que integraremas classes das Categorias Funcionais dos Grupos a quese refere esta lei ficarão sujeitos ao regime de quarentahoras semanais de trabalho.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos integrantesdo Grupo - Outras Atividades de Nível Superior ficarão sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pelasSecretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais de conformidade com as necessidades do serviço, observadoo mínimo de trinta horas semanais.

Art. 19. O Tribunal Superior Eleitoral baixará asinstruções necessárias, a serem observadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, para o cumprimento da presente lei.

Art. 20. Observado o disposto nos arts. 8', inciso111 e 12, da Lei n' 5.645, de 10 de dezembro de 1970,as depesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como por outros recursosa esse fim destinado na forma da legislação pertinente.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1974; 153' da Independênciae 86' da República. - ERNESTO GEISEL - ArmandoFalcão - José Carlos Soares Freire - João Paulo dosReis Velloso.

LEI COMPLEMENTAR N' 10,DE 6 DE MAIO DE 1971

Fixa normas para o cumprimento do disposto nosarts. 98 e 108, § 1', da Constituição.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei complementar:Art. l' Aos cargos integrantes dos Quadros de Pes

soal dos órgãos dos Póderes Legislativo e Judiciárioda União, aplicam-se no que couber os sistemas declassificação e níveis de vencimento vigorantes no serviço civil do Poder Executivo.

Art. 2' No prazo de 60 (sessenta) dias, a contarda publicação do ato que aprovar a aplicação no PoderExecutivo, da sistemática estabelecida pela Lei n' 5.645,de 10 de dezembro de 1970, em relação a cada Grupode Categorias Funcionais, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário elaborarão projetos de classificaçãodas correspondentes categorias.

§ l' Os órgãos a que alude este artigo, em igualprazo, a contar da publicação dos atos que aprovaremos respectivos planos específicos de retribuição, decorrentes da mesma norma legal, eleborarão, também osplanos de retribuição dos correspondentes Grupos.

§ 2' A classificação dos cargos referidos neste artigosem paradigmas no serviço civil do Poder Executivo,será precedida de levantamento de suas atribuições,para adequada avaliação e conseqüente fixação de seusvencimentos, respeitado o sistema de retribuição vigorante no Poder Executivo.

§ 3' Indepenqerá do levantamento a que alude o§ 2', a classificação dos cargos de denominação iguala dos cargos do Poder Executivo que tenham o mesmograu de responsabilidade e exijam a mesma formaçãoprofissional.


Art. 3' Os vencimentos dos cargos em comissão doPoder Legislativo e do Poder Judiciário não poderãoser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Art. 4' Em decorrência da aplicação desta lei complementar, nenhum servidor sofrerá redução do que,legalmente perceber ã data da vigência desta lei.

§ l' Aos atuais funcionários é assegurada, a títulode vantagem pessoal, nominalmente identificável, a diferença entre o vencimento dos cargos efetivos de quesão titulares e o vencimento que resultar da nova classificação.

§ 2' Sobre a diferença a que se refere o § l' nãoincidirão reajustamentos supervenientes, nem se estabelecerá, em virtude dela, discriminação nessas concessões.

§ 3" A diferença de vencimentos referida neste artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria e dadisponibilidade.

Art. 5' As funções gratificadas necessárias aos serviços dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciárioserão criadas nos respectivos regulamentos ou regimentos respeitados os princípios de classificação vigorantesno Poder Executivo.

Art. 6' Aplicam-se aos funcionários dos Tribunaisde Contas da União e do Distrito Federal as disposiçõesdesta lei complementar.

Art. 7' Esta lei complementar entra em vigor dadata de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Brasília, 6 de maio de 1971, 15Ü" da Independênciac 83' da República. - EMÍLIO G. MÉDICI - AlfredoBuzaid.

RESOLUÇÃO N' 13.967DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987

Processo n' 8.978 - Classe 10'Distrito Federal - Brasília


Dispõe sobre a Tabela de Encargos de Representação de Gabinete do Tribunal Superior Eleitorale dá ontras providências.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições resolve:

Art. l' Na tabela de lotação de Encargos de Representação de Gabinete do Tribunal Superior Eleitoral,são feitas as seguintes transformações: I - GABINETEDA PRESIDENCIA: 1 (um) Encargo de Assistentepassa a de Oficial de Gabinete e 1 (um) de SecretárioDatilógrafo passa a de Assistente; 11 - GABINETEDO CORREGEDOR-GERAL ELEITORAL: 1 (um)de Assistente passa a de Oficial de Gabinete e 1 (um)de Secretário-Datilógrafo passa a de Assistente; IH DIRETORIA GERAL: 1 (um) de Assistente passa ade Oficial de Gabinete e 1 (um) de Secretário-Datilógrafo passa a de Assistente; IV - COORDENAÇÃOGERAL DE INFORMÃTICA: l(um) de Assistentepassa a de Oficial de Gabinete e 1 (um) de SecretárioDatilógrafo passa a de Assistente; V - DIRETORIASDE SECRETARIA (SCA, SCE e SCF): 3 (três) deAssistente passam a de Supervisor e VI - DIRETORIA DE SECRETARIA (CGI): l(um) de Assistentepassa a de Supervisor.

Art. 2' São criados, na referida tabela: VII - DIRETORIAS DE SUBSECRETARIAS (SCA, SCE eSCF): 17 (dezessete) Encargos de Supervisor e 9 (nove)de Assistente e VIII - DIRETORIA DE SUBSECRETARIA (CGI): 4 (quatro) Encargos de Supervisor.

Art. 3' São extintas as seguintes funções do GrupoDireção e Assistência Intermediárias: 17 (dezessete)Chefes de Serviço DAI-lll.3 (SCA, SCE e SCF): 4(quatro) Chefes de Serviço DAI.llI.3 (CGI) c 9 (nove)Encarregados de Setor, DAI-1l1.2 (SCA).

Parágrafo único. As chefias de Serviço da Secretariae da Coordenação Geral de Informática serão exercidaspor ocupantes de Encargos de Supervisor e as de Setorpor ocupantes de Encargos de Assistentes.

Art. 4" Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a tabela a que se refere o art. l' fica substituídapela que acompanha a presente resolução.

Art. 5' São revogados o art. 63 da Resolução n'9.618, de 21-6-74, modificada.pela Resolução n' 9.914,de 9-9-75; o art. 20, da Resolução n' 13.562, de 17-2-87;

Junho de 1988

o art. 4' e respectivo Anexo da Resolução n' 13.563,de 17-2-87, quanto aos Encargos de Assistente e Secretário-Datilógrafo; o art. 2', item I, letras a e b, daResolução n' 13.574, de 26-2-87 e demais disposiçõesem contrário.

Art. 6' Esta resolução entra em vigor na data desua publicação, com efeitos financeiros a partir de 6de novembro de 1987.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.Brasília, 24 de novembro de 1987. - Oscar Corrêa,

Presidenté - Sérgio Dutra, Relator - Aldir Passarinho.

RESOLUÇÃO No 14.035DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

Processo n' 9.007 - Classe 10'Bahia - Salvador


- Chefe de Cartório de Zona Eleitoral das Capitais dos Estados, integrantes do Grupo DAI. Impos.sibilidade de transformação, com base na Resolnçãon' 13.967/87, do TSE, em Encargo de Supervisorde Cartório de Zona Eleitoral, em face do dispostono art. 7' da Lei n' 6.082, de 10-7-~4.

- Acolhimento parcial das representações formnladas pelos Tribunais Regionais Eleitorais dosEstados da Bahia, São Paulo e Paraná, nos termosdo parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, paraencaminhamento de projeto da lei ao Congresso Nacional, visando a revogação do art. 7- da Lei n'6.082, de 10-7-74.

Vistos, etc.Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleito

ral, por unanimidade de votos, acolher parcialmenteas solicitações, nos termos do voto do Relator, quefica fazendo parte integrante da decisão.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.Brasília, 18 de dezembro de 1987. - Aldir Passa·

rinho, Presidente, em exercício - Francisco Rezek, Relator - Ruy Ribeiro França, Procurador-Geral Eleitoral Substituto.

Relatório

O Senhor Ministro Francisco Rezek (Relator): Trata-se de expedientes encaminhados pelos Exm'" Srs.Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, São Paulo e Paraná, quanto à situação dos Chefesde Cartórios das Zonas das respectivas Capitais, frenteà Resolução n' 13.967, de 2-12-87, que aprovou novaTabela de Encargos de Representação de Gabinete eao telex-Circular n' 15tf, da mesma data, que recomendou a observância dos mesmos critérios pelos Regionais.

Destacam que em virtude de inexistir no Quadro daSecretaria do TSE a função de Chefe de Zona, delanão cuidou a mencionada decisão, deixando de estabelecer a indispensável correlação. Após consideraçõessobre a relevãncia e responsabilidade dos ocupantesdessas chefias e a necessidade do restabelecimento daequivalência salarial com outras funções exercidas nasSecretarias, consultam sobre a viabilidade de seremtransformadas em Encargos de Supervisor de Cartóriode Zona Eleitoral.

Em despacho de 10-12-87 (fi. 6), determinei que aSecretaria prestasse informações, o que se cumpriu coma manifestação de fls. 10/15, da Diretoria Geral, acompanhada dos anexos de fls. 15 a 36.

Considerando o alcance da matéria, solicitei o parecerda douta Procuradoria Geral, acompanhada dos anexosde fls. 15 a 36.

Considerando o alcance da matéria, solicitei o Parecer da douta Procuradoria Geral Eleitoral que emitiu,em 18-12-87 (fls. 45/46), o seguinte pronunciamento:

"1. Cuida-se de expediente encaminhado, inicialmente, pelos Tribunais Regionais Eleitorais daBahia, São Paulo e Paraná, e posteriormente pelosTribunais Regionais Eleitorais de Pernambuco.Piauí, Minas Gerais e Espírito Santo, todos no sentido de permitir a aplicação, às Chefias dos Cartórios das Zonas Eleitorais, exercidas por ocupantesde funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI-NS-3 (Resolução n'13.575, de 5-3-87), os mesmos critérios estabelecidos na recente Resolução n'13.967, de 24-11-87.


Revoga o art. 7' da Lei n' 6.082, de 10 de julhode 1974.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:Art. l' Fica revogado o artigo 7' da Lei n' 6.082,

de 10 de julho de 1974.Parágrafo único. É ressalvado aos antigos ocupan

tes dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral, mencionadosno § 2' dI) mesmo artigo 7', da Lei n' 6.082, de 10dejulho de 1974, optar, no prazo de 30 (trinta) diascontados da publicação desta Lei, pela continuidade

OFÍCIO N 317, DE 2 DE JUNHO DE 1988, DOEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DF

Senhor PresidenteEm aditamento ao Ofício PR n' 122, de 15-3-88, tenho

a honra de solicitar a Vossa Exoelênoa que seja emendado o Projeto de Lei n' 489188, referente à revogaçãodo artigo 7", da Lei n' 6.082, de 10-7-74, quc dispõesobre o exercício das Chefias das Zonas Eleitorais dasCapitais dos Estados e do Distrito Federal por ocupantede funções do Grupo DAI - Direção e AssistênciaIntermediárias.

A modificação decorre da Resolução n' 14.256, de26-5-88, do Tribunal Superior Eleitoral, quando acolheu proposta no sentido de ser ressalvado o direitode opção dos antigos ocupantes dos cargos de Chefede Zona Eleitoral, pela continuidade da aplicação dodisposto no artigo 7', item I, da Lei n' 6.006, de 19-12-73,consoante prcvia o § 2' do artigo 7°, ouja revogaçãofoi solicitada.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos do mais alto apreço e distinta consideração. - Ministro Oscar Corrêa, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao enoaminhar à Câmara dos Deputados, com o Ofício PR n'i ).22, de 15-3-88, o Projeto de Lei que veioa receber o n' 489188, ora em tramitação, o TribunalSuperior Eleitoral propôs a revogação do artigo 7', daLei n' 6.082, de 10-7-74, preceito que incluiu no GrupoDAI - Direção e Assistência Intermediárias as Chefiasdas Zonas Eleitorais das Capitais dos Estados e do Distrito Federal, impossibilitando a extinção, enquantosubsistente., para a criação dos correspondentes Encargos de Supervisor, oonsoante sugerido por alguns Tribunais Regionais Eleitorais.

A providência decorreu da Resolução n' 14.035, de18-12-87 (Prooesso n' 9.007 - Classe 10').

Todavia, alguns dos antigos ocupantes dos cargos deChcfc de Zona Eleitoral, fizeram chegar a esta Corte,por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de MinasGerais, a preooupação quanto às conseqüências da revogação do refcrido dispositivo, se não houver ressalvadas situações oonstituídas, que são oogitadas no § 2'do mesmo artigo 7' da Lei n' 6.082174, quando faz remissão ao artigo 7', item I, da Lei n' 6.006173.

Reexaminando a matéria, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, pela Resolução n' 14.256, de 26-5-88,acolher a proposta para a remessa de Emenda, no sentido de ser incluído parágrafo único ao artigo l' do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. É ressalvado aos antigosocupantes dos cargos ~e Chefe de Zona Eleitoral,mencionados no § 2' do mesmo artigo 7', da Lein' 6.082, de 10 de julho de 1974, optar, no prazode 30 (trinta) dias contados da publioação destaLei, pela continuidade da aplicação do dispostono artigo 7', item I, da Lei n' 6.006, de 19 dedezembro de 1973."

Em decorrência, o Projeto de Lei passará a ter aredação qucacompanha a presente Exposição de Motivos.

2. Referida Resolução n' 13.967187. transformou as gratifioações oonstantes do Grupo-Direçãoe Assistência Intermediárias do Tribunal SupcriorEleitoral, em cncargos constantes da Tabela deRepresentação de Gabinete, tendo sido recomendada aos Tribunais Regionais Eleitorais, pelo tclcxcircular de 2-12-87, da Egrégia Presidência, a adoção do mesmo oritério.

3. A fi. 8 e seguintes, consta bem lançada informação prestada pelo Senhor Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, donde se extrai o seguinte:

(1) as funçães integrantes do Grupo-Direção eAssistência Intermediárias, neoessárias aos serviços dos Tribunais Regionais Eleitorais, foram oriadas na forma do art. 5' da Lei Complementar n'10, de 6-5-71, que por sua vez estipula a possibilidade de serem as mesmas funções criadas pelosrespeotivos regulamentos ou regimentos dos Tribunais;

(2) as funções gratificadas de Chefe de ZonasEleitorais das Capitais dos Estados e do DistritoFcderal, ao contrário, foram oriadas pela Lei n'6.082, de 1974, em seu art. 7', diferentemente dasprimeiras, que foram criadas com base nos Regimentos Internos dos respectivos Tribunais Regionais;

(3)daí a ncocssidadc para se adotar a medidapleiteada pelos tribunais Regionais, de inteira justiça, de revogar o disposto no art. 7" da referidaLei n' 6.082174.

4. A nosso ver, s.m.j., correta a solução proposta pelo Senhor Diretor-Geral, em sua informação, a qual adotamos integralmente.

5. Tendo sido as Chefias de Zonas Eleitoraisdas Capitais dos Estados e do Distrito Federal,criadas por lei ordinária (art. 7', Lei n' 6.082174),diferentemente das demais, objeto de resoluçõesdos Tribunais Regionais Eleitorais com base nodisposto no art. 6' da Lei n' 6.082174, combinadocom o disposto no art. 5' da Lei Complemcntarn' 10171, impossível qualquer alteração, sem queantes seja revogado referido dispositivo de lei.

6. Assim scndo, por ser medida de inteira justiça, opinamos pelo aoolhimento, em parte, das representações formuladas pelos indicados TribunaisRegionais Eleitorais, que deve, obviamente, serestendidas aos demais, encaminhando-se projetode lei ao Congresso Nacional visando à revogaçãodo disposto no art. 7' da Lei n' 6.082, de 1974,para permitir que as funções gratificadas de Chefede Zona Eleitoral na Capital dos Estados e DistritoFederal, sejam criadas e transformadas com basenos Regimentos Internos dos respectivos TribunaisRegionais, oomo as demais funçães."

É o relatório. - Aldir Passarinho.

Voto

O Senhor Ministro Francisco Rezek (Relator): Acolho, parcialmente, as representaçães dos Tribunais Regionais Eleitorais referidos, nos termos do Parecer daProcuradoria Geral Eleitoral, oujos fundamentos ado

·to.Proponho, assim, que seja encaminhado projeto de

lei ao Congresso Nacional, visando a revogação do art.7' da Lei n' 6.082, de 10-7-74. - Aldir Passarinho.

Decisão Unânimc.

EXTRATO DA ATA

Proc. n' 9.oo7-Cts. 10'-BA. Bcl. Min. Francisco Rezek.

Decisão: o Tribunal, à unanimidade, deliberou acolher parcialmente as solicitações, nos termos do Parecerda Proouradoria Geral Eleitoral, para que seja enoaminhado projeto de lei revogando o art. 7' da Lei n'6.082n4.

Presidência do Ministro Aldir Passarinho. Presentesos Ministros: Francisco Rezek, Sydney Sanches, OttoRocha, Sebastião Reis, Sérgio Dutra, Roberto Rosas,e o Dr. Ruy Ribeiro França, Proourador-Geral Eleitoral, Substituto.

Sessão de 18 de dezembro de 1987.

LEIN' DE DE DE

da aplicação do disposto no artigo 7', item I, da Lein' 6.006, de 19 de dezembro de 1973.


Brasília.

o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Está finda' .a leitura do expediente.

Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Nilson Gibson.

O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, SI"'" e Srs. Deputados, em nome da Liderança do Governo, desejo registrar o excelente pronunciamento do Presidente JoséSarney. ao falar na abertura da 3' Sessão Especial sobreDesarmamento da 42' Assembléia Geral da ONU. Disseo Presidente José Sarney, advertindo:

"A dcstruição total não faz escolha entrc ricose pobres"; portanto, "o desarmamento, por maiores que sejam os arsenais das grandes potências.não pode ser apenas uma discussão a dois".

Dirigia-se ao Presidente Ronald Reagan e o Seoretário-Geral do Partido Comunista Soviético, Mikhail Gorbaohev.

Disse o Presidente José Sarney que "a tarefa da salvação é de todos, sem exclusão de ninguém" e que "oenfraqueoimento do multilateralismo é danoso à causada paz". Reconheceu, entretanto, O Presidente JoséSarney, que o Presidente Ronald Reagan e o líder soviético Mikhail Gorbaohev tiveram, pelo menos, a ooragemde romper barreiras, começando de maneira efetivaum programa de desarmamento, que."não pode parare que deve oontinuar, para que se rompa essa teoriasatânica de que a paz é o equilíbrio do terror", oonformepregava Bismarok.

Ainda no seu extraordinário discurso. sempre interrompido pelas palmas e ouvido por mais de novcntarepresentantes de países-membros da ONU, entre osquais o General Vcrnon Walters e membros da Dclegação da União Soviética, o Presidente José Sarney chamou a atenção das delegações presentes à discussãosobre o desarmamento para a "trágica constatação damassa gigantesca de recursos postos à disposição datecnologia das armas e o quanto são cada vez menoresos recursos que se destinam ao combate à pobreza absoluta".

Perguntou o Presidente José Sarney:

"Qual o destino que está reservado a esta parcelada Humanidade que só possui o dia e a noite?"

Em seguida, respondeu:

"Elas esperam o desarmamento dos arsenais dafome, da falta de oportunidades de trabalho e deoutras desigualdades de ordem econômica e moral."

E continuou:

"Deseja-se a redução da distânoia que separao mundo mais pobre da era das desoobertas científioas e tecnológicas."

O Presidente José Sarney, no seu perfeito discurso,destacou os esforços históricos do Brasil em favor dapaz e contra as disoriminações, especialmente a racial,bem oomo no sentido de aparar arestas políticas regionais com o propósito de fortalecer a unidade de interesses regionais. Mostrou que o Brasil vem desenvolvendo ação nesse sentido com a Argentina, e que S.Ex' recentemente visitou unidades atômicas naquclepaís, ao mesmo tempo que oonvidou o Presidente RaulAlfonsÚl para inaugurar no Brasil uma fábrica de enriquecimento dc urânio, em São Paulo. Cobrou das Nações Unidas medidas efetivas para consolidar o aoordocontra o uso de armas químicas, que se arrasta desde1925 para entrar em efetivo funcionamento, e condenouo risoo de militarização dos espaços cósmicos, inclusive.nuclear.

O Presidente José Sarney enumerou os cinoo pontosem que se fundamenta a posição brasileira em favordo desarmamento: a) - Nenhum Estado pode reco-

f,164 Quinta-feira 9

mendar o desarmamento ao outro, se não está dispostoa dar o exemplo; b) - Os direitos à segurança sãoiguais para todos; c) - O grau de desenvolvimentoindustrial ou tecnológico não desobriga o respeito aodesarmamento internacional acordados; d) - Não-militarização do espaço exterior, corno exemplo para o desarmamento regional; e, finalmente e) - A proliferaçãogeográfica dc armas nucleares compromete a posiçãoadotada por muitos Estados de renunciarem à opçãonuclear.

Disse ainda o Presidente José Sarney que "o caminhoda paz é a democracia" e que ela não pode ser julgadapela realização imperfeita dos seus valores. Destacouser "natural que o Brasil, integrante de uma das regiõesmenos armadas do globo, com um mínimo de dispêndiomilitar, reivindique nesse processo o que a lógica dobom senso reclama daqueles que concentram os maiorescontingentes militares e protagonistas maiores do poderio bélico".

Concluiu o Presidente José Sarney que "os paísesda América Latina contam com a colaboração e a boa-fédos demais países e, em particular, dos Estados militarmente mais significativos, no sentido de que se reduzae se elimine a presença militar estrangeira na região,impedindo ainda a introdução de armas nucleares, deestender à área tcnsões e rivalidades que lhe sãoalheias".

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a Liderançada Maioria na Câmara dos Deputados registra com euforia e orgulho a ida do Presidente José Sarney a umorganismo internacional - ONU - que, rcalmente,adquire expressão de polarizações rentáveis, porque osinteressados se inteiraram do caminho desobstruído para os tratos com uma Nação emergente, opulenta empotencialidades abertas a investidores e dinâmica conforme exigem os mercados modernos.

Parabéns, Presidente José Sarney. O Brasil confiae acredita em V. Ex'. (Palmas. Muito bem!)

o SR. PAULO RAMOS (PMDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,entra ano, sai ano, e o drama do aposentado no Brasilcontinua o mesmo.

O Ministério da Previdência e Assistência Social, nãoobstantc os csforços dispendidos para a infonnatizaçãoe a modernização adiministrativa, continua fazendo dosaposentados uma espécie de joguete. Seria o caso dese perguntar às autoridades responsáveis pelo pagamento do que é devido aos aposentados e pensionistas setêm conhecimento das agruras vividas por eles no Brasil.Sabemos que a maioria esmagadora dos aposentadose pensionistas vivc com salários de fome, inferiores aosalário mínimo pago no País. Entretanto, mesmo assimtêm dificuldades de receber esse pouco que lhes é devido. O Ministro da Previdência e Assistência Socialanunciou, há dois meses, que a URP seria paga pontualmente a todos os aposentados - e as entidades queos representam acreditaram na palavra de S. Ex' mas, quando começaram a receber os proventos e aspensões relativas ao mês de junho, verificaram que aURP de maio não estava sendo paga. A situação éinsuportável, visto que, vivendo de minguados proventos e pensões, os aposentados e pensionistas mal conseguem pagar suas contas, e a duras penas vão sobrevivendo. Não receberam a URP de maio e esperam, nomês de julho, pelo mênos, receber a de maio -e junho.Desejamos, portanto, alertar todos os integrantes daCâmara dos Deputados, quc são rcprcscntantes do povoe também dos aposentados, para que estejam atentos,de modo a cobrar do Ministro da Previdência c Assistência Social pontualidade no pagamento daquilo queé devido aos inativos e pensionistas. Não podemos maisaceitar desculpas nem procrastinações. É preciso pagarpontualmente o pouco que é devido aos aposentadose pensionistas. O Ministério da Previdência e Assistência Social hoje já está em condições de cumprir comseu dever, porque conhece com antecedência o índiceda URP que deve ser pago nos meses seguintes. Nãohá justificativa para a protelação. Vamos todos cobrardo Ministro da Previdência e Assistência Social respeitoaos aposentados, que, juntamente com os pensionistasmerecem, pelo menos. viver com um pouco de dignidade.


o SR. LUIZ SOYER (PMDB - GO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, desde a campanha nacional pelas eleições diretas,reação natural contra o mandato biônico de Governadores e Senadores, o Brasil tem-se levantado pela restauração democrática, visando, acima de tudo, ao restabelecimento do Estado de Direito, que é, antes de tudo,a negação de uma ditadura de vintc anos, que assolouo País.

Muito pior do que a eleição indireta, quando o Colégio Eleitoral se constitui de eleitores de segundo grau,provados nas urnas, é a prorrogação do mandato, comosuce.deu, pela primeira vez, com o Presidente CastelloBranco, coincidindo as forças populares e democráticas.

Está escrito na Constituição em vigor e no Projetode Constituição, agora para o segundo turno, que todoo poder emana do povo e deve ser exercido em seunome e em seu proveito; que a escolha dos representantes do povo tem de ser feita pelo voto direto e secretoe pelo sufrágio universal; que não pode haver tributosem prévia aprovação do Parlamento; que uma lei s6se revoga por outra lei e não por dccreto; que os trêsPoderes são independentes e harmônicos entre si.

Sem a obediência a esses preceitos basilares, não hácomo falar em democracia, "governo do povo, pelopovo e para o povo", como dizia Lincoln, seu grandeapóstolo nos Estados Unidos.

Não pode a lei ordinária, nem mesmo uma disposiçãotransitória da Constituição, desmentir, de uma vez, todos esses preceitos, pennitindo a prorrogação dos mandatos dos Prefeitos, quando já não há candidatos emcampanha, e o povo vem assistindo estusiasticamenteaos comícios.

Temos certeza de que mais de quatrocentos representantes neste Plenário repudiarão essa manobra de alguns interessados, e temos certeza de que, mesmo secreta a votação, responderíamos, à altura, às suspeitasdo Senador Saldanha Derzi, digno representante doGoverno nesta Casa.

Por outro lado, temos ouvido de quando em vez,aqui neste plenário, críticas ao nosso Presidente UlyssesGuimarães. Quero, nesta manhã, fazer uma rápida defesa das posições de S. Ex' Falam, às vezes, de UlyssesGuimarães como tripresidente. S. Ex' realmente o ée foi eleito para todos os cargos que ocupa: Presidentedo Partido, da Câmara, da Constituinte, e Vice-Presidente da República, exercendo tal cargo por forçaconstitucional. Aqueles que criticam S. Ex' pelos cargosque ocupa têm inveja da sua capacidade, da sua autoridade sem autoritarismo. Ulysses Guimarães é uma dasestrelas-mor na constelação de líderes desta Nação. Devemos sentir-nos orgulhosos de conhecer, no Brasil,um homem que consegue, pelo voto livre, direto e secreto de um colegiado composto pelos membros esclarecidos deste Parlamento, ser eleito para tantos cargos.Parabéns a Ulysses Guimarães. Os invejosos têm dereconhecer a capacidade de S. Ex'

O SR. UBIRATAN AGUIAR (PMDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ontem uma comissão de Deputados e Senadores destaCasa esteve no gabinete do Ministro da Fazenda paraouvir de S. Ex' o número, que não corresponde à verdade, de pequenos e médios agricultores c microempresários, que seriam atendidos e beneficiados pelaemenda Mansueto de Lavor e Humberto Souto. O maisgrave é que S. Ex'; com arrogância e prepotência peculiares a sua pessoa, tratou o assunto de fonna imperial,como se dependesse de sua decisão e de sua vontadea votação da anistia que con~ederemos aos microempresários. Gostaria de ressaltar q"e, embora não participando dessa comissão, sou um dos entusiastas defensordesta emenda. Lá não compareci por entender que S.Ex' não tem a sensibilidade necessária para este assunto,não O conhece, e, se o conhece, procura não entendera gravidade do mesmo, que reside na aplicação da correção pleua aos débitos contraídos por ocasião do PlanoCruzado. E S. Ex' teve, no debate com os Dcputadose Senadores, a oportunidade de reafinnar tudo aquiloque já conhecíamos a seu respeito, ou seja, o de quehoje está preso a uma diretriz traçada pelo Fundo Monetário Internacional que diz respeito ao corte do déficitpúblico, pouco se importando com as conseqüênciasque estas medidas causarão.

Junho de 1988

Por essa razão, Sr. Presidente, quero reafirmar perante meus colegas Deputados, a minha disposição de promover a defesa dos microempresários, dos pequenosagricultores e pecuaristas do País, que após terem contraído empréstimos com juro certo, não podem suportaro ônus de urna correção plena, sob pena de terem deentregar o único bem que possuem, isto é, sua terra,seu gado, para satisfazer interesses que não são da Nação, mas do Fundo Monetário Internacional.

O SR. ADROALDO.STRECK (PDT- RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,desejo fazer dois registros. O "Jornal da Constituinte"completou na semana passada, um ano. Como profissional do ramo, como jornalista, quero destacar a qualidade deste jornal, que, com 100 mil exemplares, chegaaos mais distantes rincões do nosso País, levando atodos uma visão muito bem colocada do que se feze do que se decide nesta Assembléia Nacional Constituinte. Parabéns, portanto, ao grupo encarrcgado defazer o "Jornal da Constituinte".

Em segundo lugar, Sr. Presidente, reporto-me, também, a esta fusão de emendas que deve ser votadaaqui nas Disposições Transitórias, a propósito dos débitos de micro e pequenos empresários enganados peloPlano Cruzado, e especialmente dos agricultores, quetomaram dinheiro a juro de mercado e hoje estão falindo.

Sr. Presidente, estamos estudando uma forma detransfonnar esses débitos em produtos, ou seja, o agricultor que estiver devendo dez milhões de cruzadosao Banco do Brasil terá o seu débito convertido emproduto; se for pecuarista, pagará seu débito com determinada quantidade de arrobas de boi vivo; se for produtor de arroz, com um número determinado de toneladas de arroz; se for produtor de soja, milho ou qualquer outro produto, da mesma maneira. Precisamoscriar uma moeda forte neste País, isto é, o produtoconcreto, o alimento, e não uma moeda que nos consome, esse festival de papéis, onde se fala em tudo menosem cruzados, que é a moeda nacional.

Neste sentido, Sr. Presidente, gostaria de fazer umregistro sobre o trabalho que estamos elaborando, paraque muito em breve possamos sair das dificuldades emque nos encontramos, convertendo esses débitos, hojeem OTN, em produto, como aliás fez acerto tempoo Uruguai, conseguindo vencer as grandes dificuldadesque o País enfrentava. Gostaria que este registro constasse nos Anais da Câmara dos Deputados.

O SR. ANTONIO DE JESUS (PMDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.estamos há um ano e alguns meses à frente dos trabalhosintensivos da Assembléia Nacional Constituinte, queexigem de muitos de nós a interrupção de outras atividades, bem como nos impede de dar a mínima atençãoà própria famfiia. Passamos por momentos difíceisquando votamos matérias que contrariam o interessede pessoas que nos pressionam direta ou indiretamente.

Dentro dessa multiplicidade de atividades, cadaConstituinte deve ser versátil, a fim de corresponderaos anseios do seu eleitorado.

Sabemos que há uma complexidade de temas a seremtratados, passando pelos princípios fundamentais, direitos individuais, coletivos, ordem econômica, regime político, meio ambiente, família, menor, adolescente, idoso, indígena e os Atos das Disposições Transitórias.Em muitos deles há emendas semelhantes de váriosConstituintes. Em outros há necessidade de se produzirum tcxto resultante de acordos que muitas vezes dcmandam horas, dias e até semanas para serem celebrados.Com todas essas dificuldades. ainda somos acusadosem nossos Estados de não darmos a atenção que oeleitorado exige.

Nem toda a sociedade brasileira estava devidamenteconscientizada de que a ação primordial de um Constituinte seria aqui no plenário da Assembléia NacionalConstituinte. Somos cobrados nas bases eleitorais pelaimpressão que lhes damos de que daqui estamos ausentes. Mas acredito que mesmo recebendo essa pechao povo deve saber que aqui estamos presentes paraparticipar do momento histórico deste País, que se Deusquiser acontecerã dentro de alguns meses, quando promulgaremos a nova Constituição. Aí então estaremospreparados para dar maior atenção às nossa bases.


ORGANOGRAMA INTERNO

A família e a comunidade nos cobram explicaçõese também observam nossa ação de Constituinte. Nãoqueremos passar aqui por fantasmas, mas sim ser participantes. Ainda que tenhamos que derramar algumaslágrimas de sofrimento. elas são mais valiosas do quea vergonha da ausência.

o SR. GONZAGA PATRIOTA (PMDB - PE. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputa~dos, quero trazer meu apoio e solidariedade aos trabalhadores rurais do Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco, que ocuparam, pela segunda vez,a área onde está sendo construída a barragem de Serrinha. O Dnocs, órgão que está construindo a referidabarragem, ainda não pagou a indenização pela desapropriação dessas terras.

Nesta oportunidade, apelo aos Drs. Irandé, DiretorGeral, e Adailton, Diretor-Regional do Dnocs, paraque efetuem o pagamento devido a esses trabalhadoresrurais do Município de Serra Talhada.

Senhor Presidente, aproveito a oportunidade paraencaminhar um projeto de resolução administrativo,relativo ao Município de Salgueiro, no Estado de Pernambuco.

V - Secretaria do Interior1-Subsecretaria de Auditoria e Controle2 - Subsecretaria de Abastecimento e Preços3 - Subsecretaria de Habitação. Meio Ambiente e

Urbanismo4 - Subsecretaria de Indústria e Comércio5 - Subsecretaria de Serviços Urbanos6 - Subsecretaria de Transportes e Obras Públicas7 - Subsecretaria de Turismo e Lazer8 - Subsecretaria de Trabalho e Ação SocialVI - Secretaria de Planejamento e ReceitaVII - Secretaria de Saúde

I - Secretaria da Agricultura:

Este órgão atenderá com prioridade as seguintesações:1-Subsecretaria de Fomento Agrícola;a) Fomento e modernização tecnológica rural;b) Fomento à implantação de cultura permanente;c) Fomento à agricultura, caprinocultura, suinocul

tura e fomento a outras atividades alternativas;

d) Fomento à microempresa agroindustrial;e) Fomento à diversificação agrícola;f) Fomento à mecanização para a tração animal;2 - Subsecretaria de Organização Rural;a) Citricultura;b) Pomares;c) Campo de produção miúda;d) Estação de monta e inseminação artificial;e) Mecanização agrícola para a tração animal;f Eletrificação rural;g) Pólo cajueiro;

3 - Subsecretaria de Irrigação e Psicultura;- Órgão destinado a irrigação e melhorias técnolócas

rurais e psicultura e a outras atividades rurais não tradicionais:

a) cinturão verde de hortas;b) substituição de implantação de novas tecnologias

rurais;c) geração de oportunidade de empregos;d) implantações de alimentos;e) desenvolviment,O da pequena propriedade.

ORGANOGRAMA INTERNO

SUBSECRETARIA DE

RURAL

SUBSECRETARIA DE IR~IGAÇAO

PISCICULTURA

mentos e estabelecer o programa de "obrigações a pagar" dó poder público, administrar o pessoal e materialde consumo permanente.

Implantação de hortas em todas as eS,colas mun!cip~iscom a ajuda técnica das Subsecreta~las de IrJ?g~ç~oe do Interior, ministrando aulas de agncultura pnmana.Administração do Colégio Agrícula de Umãs.

SECRETARIA IõlEAGRICULTURA

DEP. DE PLANEJAMENTO AGRtCOLA

SUBSECRETARIA DE FOMENTO

AGR1COLA

ISECRETARIA DE EDUCAÇAOI

D!:PARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO

DE CULTURA DE IMPLANTA- DA MERENDA DE EDUCAÇAO

ÇIlO DE HORTAS ESCOLAR-SEDE NA SEOE E

ESCOLARES E DISTRITOS DISTRITOS

r-ICOORDENAÇI\O I I DIRETORIA

IGERAL I I REGIONAL

IDIRETORIA DISTRITALI

1 I IIDEPARTAMENTO OE ES- I IOEPARTAMENTO OE I IDEPARTAMENTO DE :~TUDO PARA (I 2º GRAU PESSOAL TUDO PARA D 1º GRAU

III - Secretaria da FazendaÀ Secretaria da Fazenda caberá determinar as ativi

dades de perspectiva de desembolso mensal trimestral,estabelecer cronograma de desembolso, controlar paga-

II - Secretaria da Educação e Cultura .'Implantação e ampliação dos l' e 2' graus no dlstnto

de Umãs.

Organização Municipal

I - Secretaria de Agricultura1-Subsecretaria de Fomento Agrícola2 - Subsecretaria de Organização Rural3 - Subsecretaria de Irrigação e PisciculturaII - Secretaria de Educação e CulturaIII - Secretaria da Fazenda .IV - Secretaria do Governo1-Subsecretaria de Administração2 - Subsecretaratia de Comunicação Social

(DOCUMENTO A QUE FAZ REFERÊNCIAo ORADOR:)

Exm' Sr. Líder do PMDBDeputado Ibsen PinheiroCâmara dos DeputadosBrasília-DF

Projeto de resolução administrativa do Deputado Gonzaga Patriota, para o Município de Salgueiro - Pernambuco.

Submeto à consideração de V. Ex' o presente projetode resolução, dispondo sobre a organização administrativa do Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

Salgueiro é uma das principais cidades do Estadode Pernaqtbuco, considerada pólo de uma vasta áreado sertão, sendo um dos mais importantes entroncamentos rodoviârios no Nordeste e que, dentro de poucos anos, será, também, um grande centro ferroviárioem face da implantação da Ferrovia Transnordestina.

Com toda uma infra-estrutura básica já implantada,tem suas atividades econômicas voltadas para a agricultura e a pecuária, o extrativismo vegetal, a indústria,o comércio e serviços.

O Município conta com uma relativa infra-estruturasocial, dispondo de bom serviço de saúde e educação.

Pela divisão administrativa, o Município compõe-sedos distritos: Sede, Conceição das Creoulas, Umãs eVasques, todos interligados por um bom sistema rodoviário.

Tendo em vista o vertiginoso crescimento do Município, há a necessidade imperiosa de ser adequado odesenvolvimento a uma política administrativa compatível com a modernidade.

O projeto ora apresentado objetiva, precipuamente,reorientar as gestões da prefeitura, visando enquadrara administração municipal a uma política com métodose práticas que superem o anacronismo até então observado.

No momento em que o País reencontra-se com oseu ordenamento jurídico-institucional através da novaConstituição, em fase de aprovação, torna-se indispensável que os municípios brasileiros ajustem suas estruturas administrativas para o enfrentamento dos desafiosdo futuro que advirão com a nova fase da vida nacional.Adiante, estão explicitados os itens que compõem oprojeto de organização administrativa do Município deSalgueiro;

ORGANOGRAMA INTERNO

ORGANOGRAMA INTERNO

ISECRETARIA DA FAZENDAj

IDEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO IDE ADMINIS- DE ASSUNTOS DE DESPESAS DE PROGRAMATRACllD INTERNOS ESPECIAL

I II

I j I -,DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTODE RECURSOS DE MATERIAL PAGADORIA GE DE COMPRASHUMANOS RAL DO HUNI-

C!PIO

ISECRETARIA DO GOVERNOJ

SUBSECRETARIA DE SUBSECRETARIA DE

ÁDMINISTRAÇJlO COMUNICAÇ1\O SO-CIAL

I I I I

DEPARTAMENTO ASSESSORIA DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO

DE PESSOAL DO GOVERNO. JURtDICO DE IMPRENSA

.2166 Quinta-feira 9

IV - Secretaria do GovernoÀ Secretaria do Governo subdividida em duas subse

cretarias: da Administração, que cuidará, indiretamente de toda a administração municipal, inclusive, do pessoal das administrações direta e indireta, e a Subsecre-

v- Secretaria do Interior

À Secretaria do Interior compete trabalhar para ocrescimento e desenvolvimento no Município, buscandoa participação da sociedade. Compete-lhe, ainda, a incorporação de áreas rurais (lO patrimõnio municipal para aproveitamento pela Secretaria de Irrigação e a supervisão das subsecretarias.

As subsecretarias do Interior integrarão o interiordo Município com todos os órgãos sociais, especialmente nas pastas relacionadas' ao Incentivo da Produtividade Agrícola e Pecuária, e participação das decisõespolíticas, usando das prerrogativas inerentes à sua área.

1 - Subsecretaria de Auditorias e Controle:

Órgão destinado à especialização das atividades ccontrole interno no plano físico financeiro, contábil e


taria de Comunicação Social, a quem compete a tarefa

de comunicação em geral, de programas sociais, de auxiliar na elaboração de projetos e decretos, além de outrosestabelecidos em lei.

operacional das atividades da Prefeitura, objetivandomoralidade parcimônia e transparência.

Criar um clima psíquico de controle e auditoria permanente em toda a estrutura administrativa. atravésdei acompanhamento das atividades, objetivando a correção do desperdício, o ócio, a inconpetência.

2 - Subsecretaria de Abastecimento e Preço:

Órgão destinado a gerir matadouro, m~reados e feiras; fomentar microcomércio feirante; executar o programa municipal de apoio à suplementação alimentar;apoiar a política nacional de preços controlados; fiscalizar pesos e medidas; fiscalizar as posturas mnnicipaissobre abastecimento de feiras, mercados e abates deanimais.

Junho de 1988

Programas:

a) Suplementação alimentar;b) Feira;c) pesos e medidas;d) Preços controlados;e) Implantação do Ceasa.

3 - Subsecretaria de Habitação, Meio Ambiente eUrbanismo:

3.1 - Habitação;A Subsecretaria de Habitação cuidará da legalização

dos lotcamentos e implantação da habitação nos distritos e povoados e áreas de perefiria e urbanização, usando das prerrogativas nos assuntos da sua área e dopatrimônio urbano e rural.

3.2 - Meio Ambiente:

Esta subsecretaria se encarregará da preservação danatureza, flora, fauna, dragagcm do açude velho emeios que coíbam os abusos da poluição em geral.

3.3 - Urbanismo:

Órgão destinado a executar os serviços públicos de:a) Conservação de guias, sarjetas e vias públicas;b) Limpeza pública e coleta de Ilxo;c) Usina de processamento e reciclagem de lixo;d) Conservação de praças e jardins;e) Conservação de prédios públicos e municipais;f) Fiscalização de posteiros municipais, de limpezapública e uso de logradouros;g) Conservação de cemitérios.

4-Subsecrctaria de Indústria e Comércio;Órgão que desenvolverá as ações de fomento econô

mico:a) Apoio institucional ao empresariado local;b) Às instituições de Crédito;c) Apoio à vcrticalização da indústria local;d) Apoio à implantação do D.I.;e) Fomento à Microempresa;f) Criação de distrito de serviços;g) Interna conexão cf CDL. A.C e A.M.E

5 - Subsecretaria de serviços urbanos:Esta subsecretaria será responsável pela conservação

e limpcza pública, reflorestamento, arborização e outros serviços da sua pasta;

6 - Subsecretaria de Transportes e Obras Públicas:Órgão destinado à construção de obras públicas e

civis, rodovias, mIra-estrutura, etc; planejamento físico-financeiro das construções públicas; fiscalização detransportes coletivos; implantação e liberação de serv!ço de táxi: execução do programa de obras do mUnIcípio, mantendo atualizados os dados sobre construção,custos, apropriação, etc.

7 - Subsecretaria de Turismo e Lazer e Esportes:Órgão destinado a gerar divisas através de dcscnvol-

vimento de pontos e atividades turísticas.Programas:- Festividade de Santo Antônio;- Natal salgueirense;-Carnaval;- Vaquejada;- Fomento à hotelaria;- Fomento à empresa dc turismo;- Expansão do turismo de Salgueiro com as Capitais

dos outros Estados;- Festejos da Semana Santa;- Incentivos ao esporte em geral;

8- Subsecretaria de trabalho e ação social:Construir a casa de assistência social. com creches.

Criar um quadro de pessoal para atender e cadastrartodos os mendigos e pessoas carentes, assegurando-lheso direito de sobrevivência no meio social com participação na sociedade.

Programa:Integração do menor abandonado à sociedade;I' Desenvolver hortas comunitárias;2' Desenvolver um centro de produção de agasalhos,

para aumentar em 50% o atendimento às pessoas carcnteso

3' Assistência social.


ORGANOGRAMA INTERNO

~lETAnI/\ DO UH[RIOn]---,---Para que haja um planejamento que esteja dentro

dos padrões das necessidades e em benefício de umapopulação, sem que olhemos fronteiras, necessário setorna que haja uma concepção unificada, integrandotodos setores envolvidos na produção e na operaçãodos serviços 1!rbanos. Pois não basta planejar a ocupação do solo. E preciso nele integrar os serviços de avanços sociais, desde o transporte, horto comunitário, oficinas de apredizagem, reflorestamento, etc.

Entendemos que a questão urbana é sobremáneiraa questão social. A cidade de Salgueiro, projetada porhomens simples que apostaram no futuro, não conseguiu escapar das doenças urbanas, nela padecendo sobretudo a população carente.

A proposição do projeto de resolução partidária temo cuidado de preservar os aspectos sociais, extinguindoempregos e funções improdutivas de órgãos e entidades,assegurando aos empregados o direito de optar pelosquadros dos órgãos dos municípios, e pelos empregoscorrespondentes aos que estão ocupando.

A proposta que tenho a honra de submeter à consideração superior de V. Ex' será instrumento de decisõespara os governos futuros da Prefeitura Municipal deSalgueiro, Estado de Pernambuco.

Na sua simplicidade, o projeto implementará aeconomia do Município, pelo que julgo desnecessário chamara atenção de V. Ex' para uma apreciação mais cautelarde minha proposta.

Brasília - DF., 7 de junho de 1988. - DeputadoGonzaga Patriota, Vice-Líder na Constituinte. ..

O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,ontem, ocupando o espaço da Liderança do PMDB,o ilustre Deputado Ibsen Pinheiro, sob o pretexto derebater críticas, - aliás, justíssimas - que vêm sendofeitas ao seu partido, acabou promovendo uma espéciede prestação de contas, alinhavando alguns comentáriossobre o comportamento da agremiação frente às questões mais importantes que foram examinadas, votadase aprovadas pela Assembléia Nacional Constituinte.Até aí concordo com S. Ex' Realmente, não fosse os214 votos do PMDB na questão dos direitos sociaisdos trabalhadores brasileiros, certamente esses tímidosavanços teriam sido sepultados no lixo da História. Maso Deputado Ibsen Pinheiro não pode esquecer que oPDT, O PT, O PCB, O PC do B, O PSB, em que pesea quase inexpressiva bancada que cada um possui, deram uma contribuição fundamental, porque sem essesvotos, obviamente, os 214 do PMDB não seriam suficientes para alcançar a maioria absoluta. Agora, S. Ex'esqueceu-se, talvez deliberadamente, de dizer por queos votos do PMDB não pesaram para que fosse aprovada a verdadeira reforma agrária, pois o PMDB, tendoum DVS, acabou cedendo para o "Centrão" o direitode exigir que nós, que queríamos uma reforma agráriamassiva, radical e profunda, colocássemos 280 votos.Foram tropeços, foram escorzegões que a História haverá de julgar. Nenhuma manifestação, por mais eloqüente que seja, será capaz de esconder o verdadeiro fiascoque a bancada do PMDB promovcu agredindo os próprios direitos do agricultor brasileiro.

Lembraríamos, também, outro episódio que envolviade algum modo a reforma agrária. No Capítulo "DosDireitos Individuais" havia uma emenda de minha autoria que pretendia remeter à lei a competência para disciplinar o uso e, sobretudo, o limite da propriedade. Aiotenção era estabelecer mecanismos para frear a ganãncia de uns poucos barões de terra, proprietários de grandes extensões, enquanto 12 milhões de brasileiros nãotêm sequer um pedaço de chão. Essa emenda foi rejeitada graças aos votos do PMDB.

Outra emenda importante, a que estabelecia o monopólio estatal na distribuição dos derivados de petróleoe suas alternativas carburantes rejeitadas, também sedeve à falta de perspectiva histórica do PMDB, quenão deu os votos necessários para que essa emendanacionalista e de proteção do interesse fosse aprovada.

Então, SI. Presidente, colocando numa balança asposições contraditórias, incoerentes, assumidas pelabancada do PMDB ao longo dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, chega·se à conclusão deque a sua contribuição não foi tão expressiva, tão significativa assim, como quis fazer crer o Líder Ibsen Pinheiro.

DEPARTAMENTO DEPLANEJAMENTO

ceiro dos investimentos públicos; pesquisas. Levantamentos, estudos, pareceres e planejamento do endividamento do município e operações de créditos.

2'Elevar a receita pública municipal, tributar porprincípios de justiça social e evitar a sonegação e evasãode tributos.

SUBSECRETAR IA DEt-----J INMSTRIA E

COMERCIO

a) Programas de Vacinação Nacional;b) Programa de Atendimento Medicamentoso;c) Programa Escolar de Combate à Vermioose;d) Programa da Fluoretação Dentária Infantil (Com

bate à cárie);e) Programa Municipal de Fossas Sépticas;1) Treinamento para Partciras Leigas.

SUBSECRETARIA DE+----1 ABAS1ECIMEN10 EPREÇOS

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOSINTERNOS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTOE RECEITA

~:~"s~~~ETARIA D~ r---j -li~:~~EI~gT:~tAgEL/\ZER SOCIAL

SUflSfCRETnRIA DEAUDITORIA E

CONTROLE

SUBSECRETARIA DEH'V1Jlf\Çno, H::JO AMBIENTE E lfUlANl9-0

GS~U~BS~E~C~R~E~TA~R~I~A~D~EA----~ j SUBSECREl ARIA DESERVI ÇDS UHBAflOS TRANSPORTES E

1l'WIS PIllLICI\S

ISECRETARIA DE SAODEI

I I

DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTODE FISCALIZA OE ASSISTE:N- DE OPERAÇOESÇIlO SANITARfA CIA INTERNA ESPECIAIS

I IDEPARTAMENTO DE SAODE I IDEPARTAMENTO DE SMDE DE

DE UMAS CONCEIÇAO DOS CREOULOS

DEPARTAMENTO DE RECEITAE TRIBUTAÇIlO

VII - Secretaria de Saúde:l' - Órgão executor da política de saúde do governo

municipal e gestor dos equipamentos, prédios, materiale pessoal médico do Município. Órgão fiscalizador dosposteiros sanitários municipais. Construção da Casa deSalgueiro, em Recife, PE.

2' - Programas

ORGANOGRAMA INTERNO

ORGANOGRAMA INTERNO

VI - Secretaria de Planejamento e Receita:l' Órgão destinado a especializar as atividades de

alocação de recursos e arzecadação de tributos; planejamento financeiro mensal, anU4il e plurianual; prospectiva do fluxo de caixa da prereitura; elaboração dosorçamentos anuais e plurianuais; planejamento finan-

2168 Quinta-feira 9

De qualquer forma, faço este registro porque nãotive oportunidade, ontem, por um dispositivo regimental que não permite o aparte, de contrariar a posiçãoexplicitada pelo Líder Ibsen Pinheiro.

Quero por último, registrar a minha insatisfação diante do curso de alguns acontecimentos relacionados comas eleições municipais deste ano. Já há quem diga queuma emenda, que deverá ser votada pela AssembléiaNacional Constituinte, nas Disposições Transitórias,criando o mandato-tampão, não é imoral. Mas não bastaser moral para ser legítima e válida. É muito difícilimaginar-se que alguém pretenda investir numa campanha municipal, que certamente será caríssima, em facedo crescente processo de prostituição das eleições noBrasil, para ter um mandato de dois anos, tão-somentecom um direito a uma possível reeleição. Ora, ainda.que a emenda contenha uma intenção válida e até justificada, acho muito difícil que lideranças de expressõesdos Municípios brasileiros queiram dispor-se a disputarapenas um mandato de dois anos. Por isso, todas essasalternativas que estão surgindo aí na verdade constituem um biombo para ocultar o interesse do próprioGoverno de não realizar eleições municipais este ano,ferindo o calendário eleitoral e, sobretudo, desrespeitando a vontade do povo brasileiro, que quer não sóeleger em 15 de novembro os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, como queria eleger o Presidenteda República. Essa traição, para a qual o PMDB contribuiu decisivamente, não será perdoada pelo processohistórico.

o SR. FRANCISCO KÜSTER (PMDB - SC. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,inicialmente quero tecer rápido comentário em relaçãoao pronunciamento do nosso eminentc Líder Ibsen Pinheiro, que fez, como disse o Deputado Amaury Müller, uma espécie de prestação de contas. Relatou, ainda, que um número bastante expressivo de Deputadosdo PMDB cumpriu com sua obrigação, honrou os compromissos que assumiu em praça pública.

Sinto o drama do nosso caro Líder, figura extraordinária a quem devoto grande admiração e profundoapreço, não só pelo fato de sermos correligionários,mas por conhecer seu passado. Mas não posso deixarde fazer um comentário em torno da postura daquelespeemedebistas que assumiram, em praça pública, nospalanques, durante os comícios, compromissos com asociedade e aqui na Assembléia Nacional Constituinte~egaram todos eles. Isso é de se lamentar também.E bom que no momento em que se coloca O lado bomda questão, se permita também colocar o contraditório.Faço este registro até pela admiração quc tcnho pclonosso Líder. Obviamente, não poderia ser diferente,uma vez que já disse conhecer sua história.

Mas, Sr. Presidente, assomo à tribuna, nesta oportunidade, para questionar o Governo Federal, uma vezmais, quanto ao compromisso que assumiu com o mcuEstado, Santa Catarina, mas especificamente com aconstrução e conclusão da BR-282.

Vamos retroceder um pouco na História. Há maisde 200 anos nossos antepassados, já se preocupandocom a integração de Santa Catarina, pensavam em construir, naquela época, uma estrada de rodagem que ligasse a ilha capital ao extremo oeste, à divisa com a Argentina, ou seja, a São Miguel do Oeste. Isso há maisde 200 anos, repito. Pois bem, os anos se passaram,traçados foram feitos, picadas foram abertas. Mais tardefizeram trilhas para passagem de tropeiros e carroças.As obras foram evoluindo em ritmo de tartaruga oumesmo aquém disso. Desde 1946 todos os Governosque passaram, todos os Presidentes, eleitos e não-eleitos, democratas e ditadores, prometeram aos catarinenses a conclusão dessa obra. Assumiram o compromisso de concluir a BR-282, a Rodovia da Integração.Pois bem, Sr. Presidente, nenhum Presidente teve acoragem e a postura íntegra de honrar os compromissosassumidos com os catarinenses, e essa estrada continuaà espera de sua conclusão. Recentemente, uma vezmais, o Ministro dos Transportcs, trazendo mensagemdo Presidente da República, prometeu, em nome daNova República, <: conclusão dessa obra, quando esteveem Lages, Santa Catarina. A promessa porém, pareceprejudicada por cortes orçamentários, por insuficiênciade recursos. Por isto, deixo aqui o meu apelo, e voltareià tribuna em outra oportunidade para continuar cobran-


do do Governo o compromisso que assumiu conosco,catarinenses que somos.

O SR. JAYME PALIARIN (PTB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queroabordar, desta tribuna, assunto que trará problemaspara o consumidor orasileiro. Sabemos que o MinistroMaílson da Nóbrega, há alguns rüeses, juntamentc como Ministro da Agricultura, íris Rezende, deci::liu queo País deveria fazer uma compra de sessenta mil toneladas de carne bovina para que na entressafra o preçodo produto não subisse, como tem acontecido em outrosanos.- O Governo estava com a faca e o queijo na máo:

neste ano de 1988, a carne bovina foi vendida, até odia l' deste mês, a prcço muito baixo, que há quaseoito anos não era praticado no Brasil. Os invernistasentregavam bois aos frigoríficos ao preço de dois milcruzados a arroba, com prazo de trinta dias. O invernista, que recebe uin título do frigorífico em trinta dias,ao descontá-lo, ficará apenas com um e seiscentos cruzados, que é o preço da arroba do boi, descontados osjuros do banco.

Isso significa que a arroba do boi estava sendo entregue à base de dez dólares, o que não acontece há muitosanos no Brasil. Todos sabem que as vacas abatidas eramvendidas por um preço inferior, cerca de um e seiscentoscruzados a arroba, que, descontada a promissória, erareduzido a um mil e duzentos e quarenta cruzados.

Ora, Sr. Presidente, o Governo esperou que o preçoda carne baixasse mais ainda. No entanto, com a geadano Sul,anuncia-se que os preços da carne, das hortaliçase dos demais gêneros alimentícios estão subindo assustadoramente nesta época. Então, o Governo deixou deadquirir o produto numa época bastante favorável paravendê-lo mais tarde, na entressafra, quando há dificuldades para se encontrar carne. Nesta época o boi emagrece um quilo por dia, por causa da geada, do frio,da entressafra ou da estiagem, ainda que continue nomesmo pasto.

O Governo, mais uma vez, deixou de atender aoanseio da população consumidora, esperando - quemsabe? - importar, como importou, carne da Europae dos Estados Unidos, onde cxistem vacas deseartáveis.E ainda a carne chegou ao Brasil contaminada coma radioatividade proveniente daquele grande acidentedc Chernobyl.

Fieam nosso protesto e lamentação pelo fato de oGoverno deixar passar grande oportunidade de abastecer o mcrcado na entressafra, após estocar o produto.

O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados,cm primeiro lugar, qucro colocar meu protcsto contrao fuzilamento do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Frio, Sebastião Lan, ocorridonesta semana. O líder sindical vinha justamente para,em audiência com o Ministro da Reforma Agrária, Jáder Barbalho, discutir a situação dos posseiros na Fazenda Campos Novos.

A impunidade que existe neste País está fazendo comque, ao simples anúncio de conversa entre um lídersindical e um ministro, a direita mais reacionária, oslatifundiários, fuzilem o líder. Sabíamos, até certo momento, ser duro o enfrentamento local. Mas agora, como nível de impunidade existente, estão ocorrendo assassinatos em massa no campo brasileiro.

Quando a direita assassina impuncmente um lídersindical que tinha audiência marcada com um ministrodo Governo, é sinal de que ,,:'te Governo precisa tomaralguma providência, ou o campo marchará realmentepara a guerra civil.

Já telegrafei ao Ministro Paulo Brossard, solicitandoprovidências no sentido de encaminhar o processo deinvestigação e punição efetiva dos assassinos. Tambémtelegrafei ao Ministro Jáder Barbalho, a fim de queapresse esse processo de desapropriação, cuja lentidãodá tempo aos latifundiários para reprimirem os trabalhadores rurais. O Presidente da Fetag no Rio de Janeiro, Heraldo Lírio, e o líder sindical já tinham comunicado às autoridades competentes as ameaças de morte.No entanto, nenhuma providência foi tomada antcs.Queremos ver se o Governo, pelo menos depois, tomaalguma atitude, visando a descoberta e ao encarcera-

Junho de 1988

mento dos assassinos, como também ao avanço do processo de desapropriação.

Em segundo lugar, quero referir-me às demissõesde operários com vários anos de serviço, ocorridas ontem na usina dc Volta Redonda, o que confirma a expressão de uma violência crescente exercida contra essestrabalhadorcs.

Na semana passada, aqui neste plenário, já se tinhadenunciado mais uma vez a intervenção das Forças Armadas num conflito trabalhista. Agora as Forças Armadas costumam passear na Companhia Siderúrgica Nacional cada vez que há uma greve, cercando a usinae entrando em conflito com os operários.

Nós, quc batalhamos nesta Constituinte pela democratização das Forças Armadas, a cada dia vemos quesem essa dcmocratização torna-se pequcna a esperançade uma democracia estável no País. Quando surge umconflito trabalhista qualquer, as Forças Armadas intervêm e reprimem os trabalhadores. Gostaria de lembrarque os setores mais conservadores desta Casa semprealegam que a empresa estatal deve ser completamenteigual à empresa privada, mas, na hora do conflito trabalhista, a empresa estatal é tratada como área de segurança nacional, e vem a imediata intervenção das ForçasArmadas. É uma pena que os conservadores não selembrem desse caráter igualitário na hora em que nãoestendem nenhuma vantagem aos trabalhadores dasempresas estatais.

Ao denunciar a intervenção das Forças Armadas emVolta Redonda, espero que isso sirva para meditaçáo,a fim de que compreendamos que temos de colocá-lasno seu papel de defender o País e não aceitemos queelas representem um grande elemento de repressão aomovimento dos trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ÁTILA LIRA (PFL - PI. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero externar nesta Casa legislativa o meu apoio às emendasdo Deputo'" Humberto Souto, do PFL de Minas edo Senauvr Nfansueto de Lavor, que tratam de estabclecer nas Disposições Transitórias da nossa futura Constituição a anistia de dívidas contraídas em bancos eentidades financeiras pelas microempresas e pelos pequenos e médios produtores rurais.

A Emenda Humberto Souto propõe a anistia de débitos contraídos cm estabelecimentos bancários e entidades financeiras pelas microempresas e pelos pequenose médios produtores rurais situados nas áreas da Sudene, Sudam e Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais,e a Emenda Mansueto de Lavor propõe a não-incidênciade correção monetária sobre débitos decorrentes deempréstimos a pequenos agricultores, a microempresase pequenas empresas, até 31-12-87; sobre os decorrentesde empréstimos a agricultores e a médias empresas,no período de 28-2-86 a 31-12-87; e sobre os decorrentesde outros empréstimos, no período de 28-2-86 a31-12-86.

A importância de aprovarmos as emendas está najustiça que fazemos aos milhares de agricultores e pcquenos comerciantes e industriais que, acreditando napolítica do Governo, o chamado Plano Cruzado, contraíram dívidas junto aos bancos e fornecedores.

Todos estão conscientes de que o sistema financeiro,sobretudo, no caso, os bancos governamentais e os bancos privados, cobram taxas de juros e de correção monetária em níveis incompatíveis com qualquer negócio legal.

Há uma exploração desmedida, uma agiotagem oficiaI, e cremos que somente com uma ação legislativa,neste momento, poderemos coibir e mesmo impedira falência de produtores rurais e pequenos empresáriosbrasileiros, especialmente no Nordeste, que sofrem asdificuldades da natureza, com secas e misérias permanentes. Portanto, junto com o tabelamento da taxa dejuros de 12%, recente decisão da Constituinte, e essasmedidas revolucionárias, estaremos resgatando o direito de grande parte da economia brasileira, que é formada de pequenos negócios.

Muito obrigado.

O SR. MAURÍCIO NASSER (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Prcsidente, Srs. Deputados, em 3 do corrente, em Curitiba, capital do Estadodo Paraná, faleceu a professora e historiadora MariaNicolas, perda irreparável para as letras do País.

Junho de 1988

Maria Nicolas nasceu em Curitiba, capital do Paraná,em 10 de setembro de 1899; formou-se professora normalista aos 17 anos de idade, e começou a lecionarem 1912, tendo substituído nesse nobre mister a notávele sempre lembrada Prof' Júlia Wanderley. Exerceu também, com grande proficiência, as funções de Bibliotecária da Assembléia Legislativa do Paraná. RecebeuMedalha de Ouro dos VII Jogos Florais de Curitiba,o título de Vulto éríto de Curitiba e o de Cidadã Honorária de Curitiba, concedidos pela Câmara Municipal.Em outubro do ano passado a Secretaria Municipalde Cultura inaugurou a Biblioteca Maria Nicolas, noSolar do Barão.

Produziu peças teatrais, as novelas "O Amor Redimc" e "As Rosas Morreram", além de mais 30 obrasbásicas de consulta sobre assuntos curitibanos e paranaenses, como "Almas das Ruas" em seis volumes,com a biografia de personalidades que emprestaramo seu nome aos logradouros públicos da capital do Estado.

Obras ainda mais significativa são, sem dúvida, "CemAnos de Vida Parlamentar no Paraná," editada em1953, por ocasião do Centenário da Emancipação Política do Paraná, e atualizada em 1984, com o históricosobre o Poder Legislativo da Província e do Estadono Império e na República, e "130 Anos de Vida Parlamentar Paranaense: 1854--1984", com amplo retrospecto sobre a participação paranaense na esfera do Poder Legislativo do País, desde a separação político-administrativa da então Província de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Paraná prestou expressiva homenagem à saudosa professora e historiadoraao dar o nome de Maria Nicolas à sala que abriga amemória daquele Poder.

Justa, por todos os títulos, a manisfestação de pesardeste Poder Legislativo ante o falecimento da Prof' Maria Nieolas.

o SR. FÉRES NADR (PTB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,nos idos de 1908, quando Afonso Pena ocupava a Presidência da República, morria Machado de Assis, e umaGreve paralisava, por cinco dias, a Companhia de Gásdo Rio de Janeiro, enquanto Gustavo de Lacerda fundava a Associação Brasileira da Imprensa.

Agora, 80 anos depois, ABI tem motivos de sobrapara orgulhar-se do seu trabalho, sempre respaldadonos mais sólidos princípios democráticos: Líder na defesa da sociedade civil, da liberdade de imprensa, dosdireitos humanos, do monopólio estatal, a entidade que reeebeu da ONU o título de "Mensageira da Paz",conferido a poucas instituições no mundo - lembroua data eom uma sessão solene em sua sede, no Rio,com a presença de seus mais antigos sócios. Entendemosque, pelo importante papel que tem representado nahistória do País, deveria, naquela oportunidade, receber os aplausos de todos os lídimos brasileiros. Não

.se pode olvidar que, mesmo nos momentos mais difíceispor que passou o País nesses 80 anos, a Associaçãose manteve fiel aos seus conceitos, transformando-senuma trincehira poderosa na defesa dos princípios democráticos e da eultura.

A história da ABI pode ser dividida em três fases.A primeira, com Gustavo de Lacerda que se caracterizou eomo cooperativa do jornalismo, quando ela procurou facilitar o trabalho dos profissionais da pena nasredações. A segunda, já no prédio da rua Araújo PortoAlegre, é a fase de Herbert Moses, que deu uma basemais segura à entidade e também de defesa da liberdadede imprensa. A terceira fase da ABI começou em 1964,quando passou a lutar pela restauração no País, doEstado de Direito. Logo após 1964, divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Nessafase, a ABI começou a fazer parte do Conselho dosDireitos Humanos e, concomitantemente, passou a defender todos os interesses da coletividade brasileira.

Dentro das comemorações dos seus 80 anos de fundação, não se pode olvidar a dedicação do seu Presidente,Barbosa Lima Sobrinho, que, na década de 20 já haviachegado à presidência da entidade. Sempre dedicado,agindo com inteligência, sua história pessoal confunde-se com a da ABI. Afinal, ele a presidiu antesde Herbert Moses e Austregésilo de Athayde, hoje Presidente da Academia Brasileira de Letras.


Vale acrescentar que Barbosa Lima Sobrinho tem66 anos de militância na entidade e está cumprindoo seu sétimo mandato.

Portanto, Sr. Presidente, nada mais justo que estaCasa, templo da democracia, envie moção de congratulações à Associação Brasileira de Imprensa, no mêsem que comemora os seus 80 anos de fundação.

Muito obrigado.

o SR. MATHEUS IENSEN (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, no próximo dia 10 deste mês, a SociedadeBíblica do Brasil estará comemorando o quadragésimoano da histórica fusão entre as antigas Sociedades Bíblicas Britânica e Estrangeira e a Americana, ato esseque foi também o de sua organização formal, e quese deu no dia 10 de junho de 1948, com a realizaçãode uma cerimônia especial no majestoso templo da Primeira Igreja Batista do Rio de Janeiro.

A história da impressão c distribuição dc Bíblias noBrasil, Sr. Presidente, pode ser contada com os seguintes marcos históricos:

- em 1557, são trazidas para o Brasil as primeirasbíblias pelos Calvinistas da França;

-em 1807, portanto 250 anos depois, o Rei DomJoão VI, de Portugal, fugindo dos exércitos de Napoleão Bonaparte, trouxe para cá, em sua bagagem, afamosa "Bíblia de Guttemberg", exemplar histórico eúnico conservado até hoje na Biblioteca Nacional doRio de Janeiro;

- em 1818, a Sociedade Bíblica Britânica e Estrangeira iniciou seu trabalho de distribuição de bíblias porcolportagem na América do Sul; quando o Brasil proclamou sua Independência, em 1822, essa sociedade nosenviou 2.000 exemplares de bíblias e Novos Testamentos em português;

- em 1856, e dado o grande interesse pela leiturado Livro dos Livros, foi fundado no Rio de Janeiroo primeiro depósito de Escrituras Sagradas, o qual emapenas dois anos fez circular 12.000 volumes das Sagradas Escrituras;

- em 1948, decorridos quatro séculos da primeirasemeadura feita pelos calvinistas franceses, organizouse formalmente a 10 de junho, com a fusão das duasoutras sociedades que aqui atuavam, a Sociedade Bíblica do Brasil, que adotou o lema "Dar a BlbUa à Pátria" ,tendo como seu primeiro Presidente b Revmo. BispoCésar Dacorso Filho, da Igreja Metodista, e como primeiro Secretário-Geral o Rev. Egmont MachadoKrischke, da Igreja Episcopal do Brasil;

-em 1965, o Govcrno Federal, sendo Presidenteda República o Marechal CasteIlo Branco, reconheceuo valor histórico, cultural e filantrópico da SociedadeBíblica do Brasil, assinando o Decreto n° 57.171, quelhe conferiu o título de utilidade pública; em 1966, oMinistério da Educação e Cultura a registrou no Conselho Nacional de Serviço Social sob o n' 27.499;

- nos anos de 1948 a 1973, vinte e cinco anos, aSBB distribuiu cerca de 100 milhões de exemplares daBíblia, utilizando os mais diversificados meios de transporte e de pessoas;

- ao comemorar 40 anos de existência, a SBB orgulha-se de já haver distribuído, desde a sua organização,840 milhões de Escrituras Sagradas, no todo ou emparte, sendo que somente em bíblias completas foramdistribuídos 12 milhões de volumes.

Esses dados impressionantes, Sras. e Srs. Deputados,fazem da Sociedade Bíblica do Brasil a primeira agênciadc distribuição de bíblia~ em todo o mundo, que tempara os próximos anos as seguintes metas:

-lançar ainda neste ano, logo em julho. a Bíbliacompleta na linguagem de hoje;

- como meta para os próximos doze anos, o lançamento do Projeto SBB, Ano 2000, com os ainbiciososobjetivos de se tornar auto-sustentável e transformar-seem contribuinte. exportando a Palavra de Deus, emescala crescente, até atingir em 1992 a meta de 1 milhãode exemplares da Bíblia exportados para países c!:fala portuguesa.

A história da Sociedade Bíblica do Brasil nos r.;rmiteacreditar que ela atingirá esses objetivos. Se.r~pie haverá, entre seus diretores, colaboradoree , contribuintes,homens da fibra de um Rev. Dr. Ewaldo Alves, quefoi seu Secretário-Geral durante 38 anos consecutivos,

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durante os quais estruturou a SBB e transformou-ano que ela é hoje.

As comemorações do 40' aniversário, Sr. Presidente,constarão de uma "Reunião Inspirativa", a ser realizadaem sua bela sede, na Av. W-2 Norte, em Brasília, nodia 9 de junho, às dezessete horas, sendo orador daocasião um de seus diretores e fiéis colaboradores demuitos anos, Rev. Davi Gomes. da Igreja Batista. Namesma ocasião, com a preseuça do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será lançadoum carimbo especial comemorativo da efeméride, precursor de um selo especial que a EBCT lançará aindaneste ano, para comemorar a significativa data.

Ao registrar tão auspicioso evento, SI. Presidente,desejo congratular-me com todos os diretores, colaboradores e contribuintes, e com todos os que, de qualquerforma, estão ligados à obra de difusão da Palavra deDeus em nossa Pátria, nas pessoas do atual Presidenteda SBB, Revmo. Arcipreste Rodolfo Garcia Nogueira,de seu Secretário-Geral, Rev. Luiz Antônio Giraldi,e de seu Secretário Regional, Rev. Adail Carvalho Sandoval, os quais, por certo, estarão, junto com numerosopúblico, presentes à solenidade especial comemorativa.que terá lugar no Auditório Petrônio Portella, do Senado Federal, às 10:00 horas do dia 8, quarta-feira próxima, ocasião em que o Presidete da entidade será oorador oficial.

Elevo minha gratidão esPecial ao Deus todo poderosopela existência da Sociedade Bíblica do Brasil, por seusquarenta anos de existência e por seu grande e significativo trabalho de "Dar a Bíblia à Pátria".

Era o que tinha para dizer.

O SR. UBIRATAN SPINELLI (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, os médios, pequenos e microempresários encontram-se em situação desesperadora, tanto mais augústiante quanto mais se acelera o ritmo do nefasto processo inflacionário.

O problema é grave e transcende o mero interesseparticular de cada uma dessas pequenas e médias empresas produtoras, para atingir a Nação inteira, oraameaçada de um ainda maior empobrecimento, poisa responsabilidade de suprimento das necessidades básicas da população está em grande parte a cargo dosempresários de modesto porte.

O Poder Público não deve eximir-se da culpa de terenvolvido tanta gente de boa fé na teia insidiosa emque o Plano Cruzado enredou a economia nacional,deixando sem horizontes aqueles que confiaram naspromessas governamentais, na época em que ainda havia quem acreditasse na efieácia dos pacotes e medidasrotulados de salvadores.

Sem que tenham contribuído para o desfecho vergonhoso do Plano Cruzado, estão aí esses pequenos, médios e microempresários imobilizados, traumatizados,pois foram - como diria nosso cronista da economia,Joelmir Betting - atropelados na contramão da pistaque leva ao sucesso empresarial, por um verdadeiro'tanque de guerra.

Ao invés da estabilidade econômica que lhes foi prometida, aqueles que investiram fundo nos seus projetose empreendimentos, pretendendo um retorno satisfatório, só colheram espinhos - os espinhos da dívidaque se avoluma pari passu com a inflação que cresce,avassaladora.

Assim, não contando com esse fator multiplicativodo débito contraído, os tomadores iucautos Ce comonão sê-lo, se era o próprio Governo quem os levavaaos cofres dos bancos?) não têm como pagá-lo. Tornaram-se insolventes - palavra vexatória - todos os queatenderam à convocação para um esforço maior de trabalho, que supunham histórica.

A tábua de salvação ora descortinada é a chamadaEmenda Mansueto de Lavor, que propõe seja incluídonas Disposições Transitórias da nova Constituição Federal artigo destinado a anistiar de grande parte desuas dívidas os pequenos, médios e microempresários,por via da isenção da correção monetária incidente sobre as mesmas, estabelecendo, para tanto, um justocritério na classificação dos devedores, de acordo como vulto do seu empreendimento.

As associações de classe e demais entidades que congregam os produtores incluídos em tais categorias vêmse movimentando no sentido de apoiar suas reivindi-

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cações. Ê o caso do Clube de Diretores .Lojistas deCuiabá, firmemente empenhado na aprovação da citadaemenda de autoria do Senador Mansueto de Lavor.

O clamor é geral e, mais do que isso, procedente.Precisa ser ouvido. Concito os nobres Constituintes,portanto, a oferecerem seu integral apoio à emendaem questão, em boa hora apresentada, à guisa de remédio providencial para a saúde abalada das pequenas,médias e microempresas brasileiras.

O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs.Deputados, dentre os brasilciros que honraram estaCasa, no passado, aqui desempenhandn mandato popular de Deputado Federal, recebido do povo, nas urnasdemocráticas, pelo voto direto e secreto, figura um educador, jornalista e conferencista de escol, saudoso mestre Nelson Omegna.

Desde muito moço já brilhava na pregação de suasidéias democráticas e na cátedra das escolas normaisde São Paulo, a que deu brilho invulgar nos anos 30e 40. Dono de cultura ampla e sólida, orador de méritosexcepcionais, arrebatando freqüentemente os auditórios a que se dirigia, professor na melhor acepção dapalavra, didata como poucos, líder de sua geração, apartir de Campinas, onde se realizou pela ação, pelacapacidade de trabalho, espírito de iniciativa e exemplode conduta, deixou na alma, no espírito e no coraçãode quantos com ele conviveram e aprenderam impressão inextinguível. No magistério, como no jornalismo,ali marcou época.

Militante político de primeira linha, Dcputado Federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro, foi Ministro doTrabalho com atuação marcante nessa pasta. Deixoulivros publicados, verdadeiros índices de sua veia literária e capacidade didática.

Faleceu, no Rio de Janeiro,. no undécimo mês doano passado. Seu nome não se apagará dos Anais destaCasa, como não esmaecerá na alma e no coração deseus antigos alunos, de seus colegas de magistério ede jornalismo, de seus companheiros de serviço ao bemcomum e das lutas políticas em que se empenhou, comofazia sempre em tudo, de corpo e alma, pelo bem danossa terra e da nossa gente.

O SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - SI. Presidentc, Srs. Deputados,em 26 de maio último a Auto Viação 1001, grandeempresa de transporte rodoviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, comemorou seu quadragésimoaniversário. Seu fundador e presidente é o empresárioJelson da Costa Antunes, homenageado, no transcursodo evento, por suas inegáveis qualidades de trabalho,de liderança e de segura administração.

O transporte de passageiros, quer de caráter urbano,quer interurbano, é um dos serviços mais difíceis e deli·cados, por causa do envolvimento com um público numeroso e diverso.

Através dos anos, os movimentos trabalhistas ouaqueles em que os usuários reclamam contra o altocusto das passagens, agitam e tumultuam a vida dasempresas, muitas vezes fazendo vítimas e provocandodanos materiais. Há, no entanto, aquelas empresas quemerecem o respeito dos usuários e do seu próprio corpofuncional, pelo sentido de organização e de eficiênciaque possuem. Auto Viação 1001 é dessas empresas que,por justo merecimento, recebem o respeito e até a admiração de todos.

É igualmente necessário e justo reconhecer que nenhuma organização, nem empresa alguma, granjearárespeito e admiração de alguém, a menos que sua direção tenha visão grandiosa de sua importância e capacidade de realização, para atingir plenamente seus objetivos e seus fins. Compreende-se, por conseguinte, essareferência feita em público nas comemorações do aniversário da 1001 e dirigida ao seu presidente: "Se écerto que o trabalho dignifica o homem, é certo dizertambém que Você dignifica o trabalho".

Ao lado do fato de que se trata de um serviço públicode primeira necessidade, o transporte rodoviário de passageiros tem de ser um serviço de alta qualidade. Comefeito, os passageiros esperam poder contar com a pontualidade, o conforto e a segurança pessoal, bem comoreceber trato cordial e gentil, por parte dos funcionáriosda empresa e dos serviços de que se utiliza. Essas quali-


dades .na operação da empresa refletem, indubitavelmente, o espírito ea maneira de ser de quem a possuie a dirige, corno é o caso da Viação 1ool.

Por todas cstas razões, Sr. Presidente c Srs. Deputados, requer-se o registro do evento referido acima nosAnais desta Casa do Congresso Nacional.

O SR. IVO MAINARDI (PMDB - RS. PronunciaO seguinte discurso.) -SI. Presidente, Srs. Deputados,venho a esta tribuna, no dia de hoje, para elogiar adecisão do Governo Federal de formar uma comissãode técnicos que, juntamente com Parlamentares, vaiavaliar as possibilidades de anistiar as dívidas contraídaspor pequenos e médios produtores rurais e empresários,durante o Plano Cruzado.

Estes estudos, pelas notícias que temos recebido, deverão estar concluídos em duas semanas e buscarãouma solução de consenso, pois o que todos buscamosé oportunizar que as atividades dos pequenos e médiosagricultores e empresários possam ter continuidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que os estudos autorizados pelo Ministro da Fazenda, Maílson daN6brega, deverão surtir efeitos positivos. No entanto,se isso não acontecer, sou partidário da idéia de quea Constituinte, nas Disposições Transitórias, deva regular esta questão. Os microempresários estão sem condições de efetuar o pagamento dos débitos contraídosdurante o Plano Cruzado, sob pena de serem obrigadosa fechar suas empresas, e os pequenos e médios agricultores, igualmente, sem alternativas para saldar os débitos bancários, a menos que vendam suas propriedades,o que, certamente, aumentará o êxodo rural e traráprejuízos enormes à produção de culturas básicas.

Necessário se faz ressaltar que este pedido dos pequenos e médios agricultores e empresários, não é feitoapenas por eles, mas também por Vereadores, Prefeitos, sindicalistas. A luta é de todos os segmentos eisso pode ser comprovado com o envio de inúmerostelegramas ao nosso gabinete, o que deve registrar-setambém nos gabinetes dos demais Constituintes.

As microempresas têm papel fundamental nas comunidades, na medida em que geram empregos importantes e desenvolvimento nos mais diversos setores. Aspequenas e médias propriedades rurais são responsáveispela produção dos alimentos básicos que compõem amesa dos brasileiros, e, se a atividade não tiver continui·dade, poderemos, muito em breve, ter sérios problemasde abastecimento. Por isso, socorrê-los deve ser a nossameta primeira. Espero que os -estudos venham a trazeruma solução viável para o problema.

O SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs.Deputados, acaba de chegar às minhas mãos pronunciamento feito pelo Deputado Estadual Elmiro Coutinho,da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado do Riode Janeiro, que é urna verdadeira prestação de contasda viagem que fez à Europa, acompanhando o nossoGovernador Wellington Moreira Franco, no final domês de abril.

Pela dissertação feita pelo ilustre Deputado, podemosverificar que foi da mais alta importâneia para o Estadoa viagem empreendida pelo Governador e sua equipe,principalmente na Itália, onde foram assinados contra·tos e acordos para o desenvolvimento do setor técnicoe industrial da velha província fluminense.

Gostaria de ressaltar quão importante foi a presençade um representante do povo fluminense na AssembléiaLegislativa na caravana do Governador, pois toda acomunidade ficou sabendo, através desse depoimento,o resultado profícuo dessa viagem.

Mereee registro, também, que o eficiente Vice-Líderdo PMDB, Deputado Elmiro Coutinho, que acompanhava o Governador na viagem, o fez às suas expensas,nada custando aos cofres do Estado, embora lá estivessetratando de nossos interesses.

Como representante do sul do Estado, sinto-me felizem comunicar a esta Casa que o meu Município BarraMansa foi beneficiado com um investimento que deveráser feito pela Redael e !ta, instalando lá uma indústriade médio porte que representará um valor superior avinte milhões de dólares e algumas centenas de novosempregos. Contribuíram para o êxito desse empreendimento os vários contatos que vinham sendo mantidoscom os industriais italianos, pelo Dr. Márcio Aquino

Junho de 1988

de Oliveira, jovem e ilustre barra-mansense, que temtrazido para sua terra o que depende de sua capacidadede homem inteligente e empreendedor.

Para que fique registrado nos Anais desta Casa, epara conhecimento de todo o povo brasileiro, passoà leitura do discurso proferido pelo ilustre parlamentarElmiro Coutinho.

"Pronunciamento do Deputado Elmiro Coutinho, sobre a sua viagem à Itália participando dacomitiva do Excelentíssimo SI. Governador Moreira Franco

Tendo participado da comitiva do Exm' SI. Governador Moreira Franco em sua recente viagemà Europa com o objetivo de atrair investimentosde industriais europeus em nosso Estado, nos sentimos na obrigação de trazer aos nossos ilustres paresum relato dos encontros mantidos, seus objetivose resultados alcançados.

Preliminarmente, cumpre-nos informar os componentes que acompanharam o ilustre GovernadorMoreira Franco nesta importante missão, que visouacima de tudo o fortalecimento de nossa economia:

a) Secretário de Indústria e Comércio, Dr. Vitório Cabral.

b) Dr. Paulo Fernando Fleury, Superintendenteda AD-Rio - Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.

c) DI. Marcos Flávio P. de Carvalho, Superintendente de Promoções da AD-Rio - Agênciade Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

d) Jornalista Francisco Júnior, Assessor de Relações Públicas da Secretaria de Indústria e Comércio.

e) DI. Nelson Ferreira da Silva, Assessor da Secretaria de Indústria e Comércio.

f) Na fase italiana da visita, importante tambémfoi a presença do Engenheiro Márcio Aquino deOliveira, Presidente da Associação Brasileira dosex-Participantes do curso do IRI - Instituto PerLa Riconstruzione Industriale, organismo oficialdo Governo italiano.

A visita teve início em Bruxelas, no dia 18 deabril de 1988, com a reunião realizada na SBI Sociedade Belga de Investimento, órgão do Go·verno Belga para Investimentos no Exterior, e acomitiva foi acompanhada do Embaixador brasileiro na Bélgica (Siqueira Mota). O objetivo principal foi a apresentação da Nova Política Industrialdo Estado do Rio de Janeiro e em especial daAD-Rio, abrindo um canal efetivo entre o Estadoe a Comunidade Empresarial Belga, sendo excelente a repercussão da apresentação, ficando evidente o grande potencial de oportunidades de investimentos belgas no país.

Ainda em Bruxelas, no dia 19-4-88, procedeu-sea visita a CEE. (Comunidade Econômica Européia), com a presença de comissários do órgão.Na oportunidade foi feita a apresentação da novaPolítica Industrial do Estado do Rio de Janeiro,da AD-Rio e a integração Brasil - ComunidadeEconômica Européia através do Busines Council,além, da integração ao Bussiness Computer Netwoh da CEE por parte da AD-Rio, e o apoio daCEE ao Centro de Pesquisas Tecnológicas de NovaFriburgo. Houve grande receptividade por partedos comissários, tendo sido produzido por sugestãodo Dr. Claude Chaysson, um protocolo de entendi·mentos entre a CEE e a AD-Rio que inclui: Inter·câmbio de Informações, suporte financeiro parao desenvolvimento tecnológico, apoio científico eoperaçjonal para implantação de um centro tecnol6gico em Nova Friburgo. Além dos termos doProtocolo, ficou patente, o apoio polítieo institucional da CEE, através do Comissário MI. Chaysson, ao desenvolvimento econômico do Estado doRio de Janeiro.

No dia 20-4-88, ainda em Bruxelas, no HotelAmigo, reuniu-se a comitia do Governador Moreira Franco com o Conselheiro Internacional daFederação das Empresas Belgas, onde ficou acertada assinatura do Protocolo Formal de representação mútua entre a FEderação e a AD-Rio, peloprotocolo a ser firmado durante o mês de maio,deverá ocorrer permanente troca de informações,

Junho de 1988

visndo a identificação de empresários belgas e f1úminenses para a associação, jointe-ventures e participações acionárias.

Ainda no dia 20, na parte da tarde e então jácom a nossa presença e do Engenheiro MárcioAquino de Oliveira, na cidade de Milão (Itália),a comitiva efetuou uma visita a Fiat Engenneering- Impresit, onde se procedeu a discussão e análisede projeto integrado de irrigação para o Estadodo Rio de Janeiro. Esta reunião foi estendida parao dia 21'-4-88 em Roma, desta feita com a presençado Secretário de Estado de Agricultura, Dr. ElcioCosta Couto, e teve como resultado o dctalhamento do projeto, que conta com o financiamento doGoverno italiano, estará sendo executado duranteo mês de maio para elaboração do estudo finalde viabilidade.

No dia 21'-4-88, ainda em Milão, visitamos aRedaelli Tecna, com o objetivo de manter os entendimentos finais com a indústria no sentido de investir no Estado do Rio de Janciro, scndo na ocasiãoassinada carta de Intenção onde a Redaelli se compromete a implantar uma unidade de trefilaria deaços de alta tecnologia no Estado (Barra Mansa)com cronograma já estabelecido entre a Redaellie aAD-Rio.

Em seguida efetuamos uma visita a Feira Internacional de Milão, onde foram mantidos diversoscontatos com empresários presentes, representantes das Câmaras de Comércio Brasil e Itália e daregião da Lombardia, sendo a comitiva -recebidapelo Presidente do Conselho da Lombardia, equivalente ao de Governador de Estado. Na oportunidade o Governador Moreira Franco foi entrevistado pela TV-Italiana que cobria a Feira comum noticiário nacional diário.

À tarde nos deslocamos até a cidade de leceo,onde se localiza o grupo Industrial, !TA (IndústriaTrafilluti Aceiai) outra indústria que se comprometeu, por Carta de Intenção assinada, a implantar, em sociedade com sócio fluminense, uma unidade de trefilaria especial no Estado (Barra Mansa). A assinatura se realizou na vila Gomes (antigaresidência do compositor brasileiro Carlos Gomes)e contou com a presença do Prefeito de Lecco ede diversos políticos locais.

Cumpre-me esclarecer, que para a instalação daRedaelli e da Ita no município de Barra Mansa,já existe uma área de 100.000 m2 destinada peloPrefeito Luiz Amaral, devidamente aprovada pelosempresários italianos que estiveram em visita a minha cidade no início do ano. Em 22-4-88, a comitivadeslocou-se para a cidade de Trieste, importantecidade portuária da Itália, mantendo contato coma Presidência do Porto de Trieste, objetivando aapresentação das potencialidades do Estado do Riode Janeiro como alternativa de investimentos e estrutura da AD-Rio. Após a identificação das características do Porto Libre de Trieste por parte dacomitiva brasileira, foi acertada a assinatura de umacordo de cooperação mútua entre a AD-Rio ea Promos, visando a transferência de tecnologiae intercâmbio técnico, científico e operacional,além de cooperação mútua na identificação de projetos integrados (financeiramente, operação e comercialização) com base no Porto de Trieste e amparadas com recursos do Governo Italiano, tendosido ainda acertados de imediato, o exame comvistas a implantação no Estado, dos seguintes projetos:

a) Fazcnda Marinha (criação de mariscos cmgrande escala;)

b) Biotecnologia aplicada a indústria alcooleirae cítrica.

No dia 23-4-88, ainda em Trieste, a comitivagovernamental efetuou visita ao Centro de Congressos da Estação Marítima do Porto de Trieste,reunindo-se conjuntamente com a Diretoria, operadores do Porto e Empresários Triestinos, sendona oportunidade assinado um acordo de cooperação e visita à Fazenda Marinha.

Em 25-4-88, na cidade de Roma, efetuou-se umareunião na Embaixada do Brasil para avaliação,exame e preparação final das reuniões com IRI,


CONFAPI, CONFINDÚSTRIA E ICEPS. Acertados os acordos a scrcm assinados com a CONFAPI e ICEPS, foram analisados os contatos feitosanteriormente entre as empresas italianas c a Embaixada brasileira, sendo identificados os seguintesprojetos para estudo imediato:

a) Fazcnda Agro-Turística: Projeto do Empresário Giorgio Santolini, que está disposto a iuvestircm um hotel-fazenda com objetivo de produzir comercialmente em paralelo a atividade turística.

b) Núcleo de Telecomunicações: Projeto doEmpresário Adolfo Rinaldi da STEF (empresa doIRI) que pretende investir em telecomunicaçõesno Estado do Rio de Janeiro.

Importante ressaltar a acolhida feita a comitivado Governador Moreira Franco pelo Dr. CarlosAlberto Leite Barbosa, Embaixador do Brasil naItália, e pelo Dr. Norton de Andrade M. Rapesta,Secretário da Embaixada brasileira.

Na noite do dia 25-4-88, o Governador MoreiraFranco foi recepcionado pelo Embaixador do Brasil junto à Santa Fé, Doutor Affonso Arinos deMello Franco, ex-membro desta Casa, Constituintede 1961, e ex-Deputado Federal, que relembrouem seu discurso os momentos dc companheirismoe trabalho que viveu na Assembléia Legislativa doEstado do Rio de Janeiro, fazendo questão de desejar um trabalho profícuo a todos os atuais componentes desta Casa na elaboração da Nova Constituição Estadual, recepção que contou com a presença do Embaixador Carlos Alberto Leite Barbosa, personalidades ligadas ao Brasil, e a presençados correspondentes de jornais brasileiros na ItáliaO Globo (Monica Falconi), Jornal do Brasil (Araujo Netto) e Jornal da Tarde (Lisa Silva).

No dia 26-4-88, a comitiva visitou o IRI (institutoPER La Reconstruzione Industriale), ondc foi maisuma vez apresentada a Política Industrial do Estado, da AD-Rio, e obtenção de informações sobreo modo de atuação do IRI. O organismo estatalitaliano, como cabeça de um grande número de"holdings" ficou de promover e divulgar as informações sobre o Estado do Rio de Janeiro juntoas suas controladas e coligadas. Da reunião alcançou-se os seguintes resultados práticos:

a) assistência técnica da IRI à AD-Rio e a setores do Estado,. através do seu famoso programade treinamento e formação de recursos humanos;

b) vinda do vice-Diretor-Geral da STET. Adolfo Rinaldi ao Rio de Janeiro, para discutir coma AD-Rio as oportunidades de investimento nosetor dc Tclccomunicações;

c) reunião em separado com o Eng' Achille Bontá, da FINSIEL (empresa de software do IRI),que apresentou dossiê e propostas para uso no Riode Janeiro.

Posteriormente a comitiva se reuniu com a CONFAPI, organismo privado de associação de pequenas e médias empresas, onde se repetiu a apresentação da política industrial e oportunidade de investimento, assim como da AD-Rio. Resultou a assinatura de Protocolo de Intenções entre a CONFAPI e AD-Rio, que prevê assistência técnica einformações mútuas junto a empresas italianas efluminenses com vista a joint-ventures, transferência e participações.

Ainda no dia 26-4-88, foi efetuada uma visitaa CONFINDÚSTRIA, organização privada que noBrasil corresponde a FIESP e a FIRJAN, ondefoi apresentada a razão principal da visita do Governador Moreira Franco e sua comitiva. Sendoum organismo de classe de alto nível e penetração,se comprometeu a divulgar e promover as informações sobre o Estado do Rio de Janeiro e a AD-Rio,canalisando através desta todo pleito ou interessedc cmpresas italianas em busca de alternativas internacionais. Neste encontro, pudemos notar claramente por parte dos empresários presentes, umagrande preocupação com relação a política protecionista do Brasil.

Finalmente, no dia 27-4-88, ainda na cidade deRoma, já sem nossa presença, foi efetuada umzvisita a ICEPS, resultando a assinatura do Convênio de Cooperação entre o ICEPS e a AD-Rio,

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onde ambos os organismos se comprometem a organizar missões, dar assistência a empresários, trocar informações e dados sobre a economia e empresas italianas e fluminenses, sempre usando a associação ou transplante de empresas, formação dejoint-ventures, inclusive com financiamento do Governo italiano.

Senhores Deputados.Confesso a Vossas Excelências o otimismo que

fiquei possuído ao retornar da Itália.. Impressionou-mc sobremaneira a capacidade de trabalho eversatilidade do Governador Moreira Franco nadiscussão dos assuntos econômicos em que se viuenvolvido, com uma eficiente assessoria da equipecomandada pelo Secretário Vitória Cabral. Maisdo que isso a seriedade e interesse dos dirigentesde organismos estatais e privados italianos na exposição das intenções do Governador Moreira Franco, que fazia sempre questão de afirmar que estavaa procura de parceiros para investir no Estado doRio de Janeiro e não de credores. Foi sua tônicatambém, que o Brasil era um país de grande potencialidade para investimentos, e que o Rio de Janeiro era a porta de entrada de nosso País, pelo querepresenta nesta grandeza pátria.

Estamos confiantes que os inúmeros contatosefetuados, tragam resultados com rapidez, em especial, para nossa satisfação, a instalação da REDAELLI e da ITA no município de Barra Mansa,que virá coroar uma luta que mantenho de há muitono sentido da retomada do desenvolvimento indus+rial na terra do Barão de Aiuruoca."

Antes de finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados,desejo agradecer ao nosso Secretário de Indústria eComércio, Dr. Vitória Cabral, pelo muito que vemfazendo pelo Estado, em sua área de atuação.

Feliz o povo fluminense, que soube escolher um Governador jovem e dinâmico e que desponta no cenárionacional como uma das mais eficientes lideranças políticas do nosso País. Conhecendo a sua disposição delutar pelas causas justas, nobres e sociais, posso afirmarque o Estado do Rio dividirá sua História, que serácontada antes e depois do Governo Morcira Franco,como foi a História do Brasil antes e depois de JuscelinoKubitschek de Oliveira.

Era o que tinha a dizer.

O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a Lei n' 6.933, aprovada por esta Casa napenúltima terça-feira, permitindo a venda dos imóveisfuncionais da União aos legítimos ocupantes, representa, sem dúvida, uma solução há muito tempo esperada pelos funcionários.

Atualmente, a União é responsável por cerca de 18mil imóveis funcionais do Distrito Federal, sendo 10.760da Administração direta e os demais da Administraçãoindireta. Administrar tantos apartamentos passou a serum ônus para os cofrcs públicos.

O Governo gastará neste mês Cz$ 128 milhões namanutenção. conservação e zeladoria desses imóveis,enquanto arrecadará apenas Cz$ 59 milhões em taxasde ocupação e de conservação. A defasagem mensalserá de Cz$ 69 milhões. Com os gastos adicionais, oprejuízo anual é da ordem de Cz$ 1 bilhão.

Vendendo esses imóveis, além de livrar-se do ônus,o Governo ainda pode criar um fundo rotativo parafinanciar moradia popular ao funcionalismo público,em nível nacional.

Calcula-se que a venda de 3.500 imóveis gere cercade Cz$ 10,5 bilhões.

O mercado imobiliário de Brasília, que sofre umade suas piores crises, também seria beneficiado peloque representaria um novo alento à oferta de empregosno setor da construção civil.

Embora haja contestações, a venda dos imóveis fucionais aos seus legítimos ocupantes colocará um pontofinal na expectativa que dura mais de dez anos e constitui uma velha aspiração dos funcionários de Brasília.

São pessoas que, se tivessem permanecido em suascidades de origem, certamente, já teriam adquirido umacasa para morar, pois:1-os imóveis, em Brasília, atingiram preços proibi

tivos, pela redução do poder aquisitivo da classe média,e mais ainda, para os funcionários do Banco do Brasil,

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em especial, tornou-se quase impossível o sonho deadquirir um imóvel próprio;

2 - quase todos os funcionários aqui residentes permaneceram na esperança, sempre reavivada, de podercomprar o seu apartamento funcional. Com isso, emalguns casos, deixaram escapar alguma oportunidade,com medo de, se comprassem um imóvel, perderemo direito de adquirir o funcional.

Hoje, a situação dessas pessoas é difícil. Algumasjá estão em época de se aposentar, e não o fazem comreceio de não ter onde morar. Se o marido funcionáriovier a falecer, a viúva c a família ficam cm situaçãoangustiante, tendo de largar o apartamento funcional,por terem os vencimentos reduzidos a uma pequenapensão que mal pagará o aluguel de um imóvel.

Por tudo isso, apelamos ao presidente Sarney paraque sancione, o mais rapidamente possível, a Lei n'6.933/88, pondo fim à angustiante expectativa dos seusfuncionários e reaquecendo o mercado imobiliário danossa Capital.

O SR. STÉLIO DIAS (PFL - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados,a Ferrovia Leste-Oeste, assim chamada porque deveráligar Santa Fé do Sul, em São Paulo, a Cuiabá, emMato Grosso, será o escoadouro por onde passará aprodução de grãos e de minérios do Sudeste e de partedo Centro-Oeste.

Infelizmente, parece que ela está ameaçada de perderparte de sua importância e de sua finalidade, com gravesprejuízos para a região que deverá atravessar.

E que, segundo entrevista do Ministro Reynaldo Tavares, dos Transportes, ao C.orreio Braziliense, em abrilúltimo, ela terá Uberlândia, o maior centro econômicoe populacional do Triângulo Mineiro, excluída de seuroteiro.

A notícia é preocupante, porque, concretizada, todaa produção de grãos e de minérios da região passaráa ter como escoadouro obrigatório o porto de Santosc não mais também os de Tubarão, no Espírito Santo,e Rio de Janeiro, deixando a Ferrovia de ser um fatorde desenvolvimento regional, conforme programado.

Essa medida atenta contra os interesses dos Estadosdo Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais eGoiás.

Além do mais, o porto de Santos tem capacidadepara navios de no máximo 70 mil toneladas, enquantoo de Tubarão, por exemplo, comporta os de até 500mil toneladas, sem se falar em outros investimentosfeitos no cais de Capuaba, com atracagcm, obras deengenharia e silos.

Medidas como a anunciada não podem ser adotadassenão depois de ampla consulta às comunidades interessadas, acompanhada de todos os esclarecimentos sobrea decisão a ser tomada, devendo também ser considerados os investimentos já feitos, em função do planejamento anterior.

Fundamentado em tudo isso. o Senador AlfredoCampos, de Minas Gerais, em telegrama dirigido aoMinistério Reynaldo Tavares, enfatizou a mobilização,que está promovendo, de governantes, empresários elideranças políticas, para que os interesses nacionaisnão fiquem subordinados a decisões comandadas peloSul do País, em atitude de afronta a9 princípio da sadianegociação política, indispensável em todas as relaçõeshumanas, sobretudo quando em jogo o futuro de grandenúmero de pessoas, tal como ocorre com a FerroviaLeste-Oeste.

Movido pelos mesmos sentimentos, dirigi mensagemao Ministro dos Transportes, associando-me às preocupações do Senador Alfredo Campos quanto ao desvioda Ferrovia para o porto de Santos, consciente dosprejuízos que de tal medida advirão, constituindo, seconcretizada, um verdadeiro atentado aos interesses dosEstados por ela atingidos.

Finalizando, SI. Presidente, Srs. Deputados, espero- e o mesmo acontece com as populações da regiãoque a Leste-Oeste deverá atravessar - que o Ministrodos Transportes, atento ao problema, estude-o com amaior urgência, a fim de que não venha causar transtornos à economia daqueles Estados e, conseqüentemente, à do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Está findoO tempo destinado ao Pequeno Expediente.

Vai-se passar ao horário de


v- COMUNICAÇÕESDAS LIDERANÇAS


VI - APRESENTAÇÃODE PROPOSIÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Os Srs.Deputados que tenham Proposições a apresentar, queiram fazê-lo. -

VLADIMIR PALMEIRA - Projeto de lei que tornasem efeito e proíbe demissões de trabalhadores até aregulamentação do art. 8', inciso I, do Projeto de Constituição.

PAULO MACARINI - Projeto de lei que dispõesobre a propriedade, a abertura e a responsabilidadetécnica por estabelecimentos que manipulam, dispensam ou vendem medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos para uso e consumo humano.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Sobrea mesa o seguinte comunicado:CN/54 Em 7 de junho de 1988

Senhor Presidente, comunico a V. Ex' e, por seualto intermédio, à Câmara dos Deputados que esta Presidência convocou sessão conjunta a realizar-se dia 9do corrente, às 9:30 horas, no Plenário dessa Casa,destinada à leitura das Mcnsagens Presidenciais nos 81a 89, de 1988-CN; apreciação das Mensagens n" 69,71 a 80, de 1988-CN, e à apreciação de matérias emregime de urgência.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex' protestos de estima e consideração. - Senador HumbertoLucena, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Passa-seao

VII - GRANDE EXPEDIENTE


VIII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Nada maishavendo a tratar, vou encerrar a sessão.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Amazonas

Carrel Benevides - PTB; Sadie Hauache - PFL.

Rondônia

Chagas Neto - PMDB; Raquel Cândido - PFL;Rita Furtado - PFL.

Pará

Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro PTB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage - PFL;Domingos Juvenil - PMDB; Fausto Fernandes PMDB; Gerson Peres - PDS; Manoel Ribeiro PMDB.

Maranhilo

Albérico Filho - PMDB; Costa Ferreira - PFL;Eliézer Moreira - PFL; Francisco Coelho - PFL; Joaquim Haickel - PMDB; José Teixeira - PFL; Vieirada Silva - PDS.

Piauí

Myrian Portella - Í'DS.

Ceará

Bezerra de Melo - PMDB; Carlos Benevides PMDB; Furtado Leite - PFL; Luiz Marques - PFL;

Junho de 1988

Manuel Viana - PMDB; Orlando Bezerra - PFL;Raimundo Bezerra - PMDB.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Flávio Rocha - PL;Henrique Eduardo Alves - PMDB; Jessé Freire PFL.

Paraíba

Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz PMDB; Lucia Braga - PFL.

Pernambuco

Cristina Tavares -; Fernando Bezerra Coelho PMDB; Fernando Lyra -; Geraldo MeJ.o - PMDB;José Mendonça Bezerra - PFL; José Moura - PFL;Marcos Queiroz - PMDB; Paulo Marques - PFL;Ricardo Fiuza-PFL; Salatiel Carvalho - PFL; WilsonCampos - PMDB.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Vinicius Cansanção PFL.

Sergipe

Bosco França - PMDB.

Bahia

Fernando Gomes - PMDB; França Teixeira PMDB; Joaci Góes - PMDB; João Carlos Bacelar-PMDB; Jorge Medauar- PMDB; Luiz Vianna Neto- PMDB: MarceJ.o Cordeiro - PMDB; Mário Lima- PMDB; Nestor Duarte - PMDB; Raul Ferraz -PMDB; Sérgio Brito - PFL.

Espírito Santo

Lezio Sathler - PDT; Nelson Aguiar - PMDB;Pedro Ceolin -PFL; Vitor Buaiz - PT.

Rio de Janeiro

Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL; César Maia - PDT; Edésio Frias - PDT; Jorge Leite- PMDB; José Carlos Coutinho - PL; José Luiz deSá - PL; Miro Teixeira - PMDB; Noel de Carvalho- PDT; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida PL; Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho- PMDB; Rubem Medina - PFL; Simão Sessim PFL; Sotero Cunba - PDC.

Minas Gerais

Aécio Neves - PMDB; Aloisio Vasconcelos PMDB; Álvaro Antônio - PMDB; Carlos Mosconi-; Genésio Bernardino - PMDB; José Geraldo PMDB; José Ulísses de Oliveira - PMDB; MarcosLima - PMDB; Mário Assad - PFL; Mário Bouchardet - PMDB; Maurício Campos - PFL; MaurícioPádua - PMDB; Milton Lima - PMDB; Milton Reis- PMDB; Raimundo Rezende - PMDB; Raul Belém- PMDB; Roberto Brant -; Virgílio Guimarães -PT.

São Paulo

Agripino de Oliveira Lima - PFL; AntoniocarlosMendes Thame - PFL; Antônio Perosa - PMDB;Caio Pompeu - PMDB; Cunha Bueno - PDS; DelfimNetto - PDS; Doreto Campanari - PMDB; FaustoRocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB; FranciscoRossi - PTB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; João Herrmann Neto PMDB; José Camargo - PFL; José Maria Eymael PDC; Manoel Moreira - PMDB; Mendes Botelho PTB; Plínio Arruda Sampaio - PT; Theodoro Mendes- PMDB; Tito Costa - PMDB; Ulysses Guimarães-PMDB.

.Junho de 1988

Goiás

José Freire - PMDB; Nion Albemaz - PMDB;Paulo Roberto Cunha - PDC; Roberto Balestra PDC.

Distrito Federal

Márcia Kubitschek - PMDB.

Mato Grosso

Antero de Barros - PTB; Osvaldo Sobrinho PMDB; Percival Muniz - PMDB.

Mato Grosso do Sul

José Elias - PTB; Ruben Figueiró - PMDB.

Paraná

Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib - PMDB;Basilio VilIani - PMDB; Dionísio Dal Prá - PFL;Jacy Scanagatta - PFL; José Carlos Martinez PMDB; José Tavares - PMDB; Mattos Leão PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Nilso Sguarezi-PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Oswaldo Trevisan - PMDB; Renato Bernardi - PMDB; RenatoJohnsson - PMDB; Santinho Furtado - PMDB.

Santa Catarina

Artenir Werner - PDS.

Rio Grande do Sul

Jorge Uequed - PMDB; Olívio Dutra - PT; Rospide Netto - PMDB.

Roraima

Ottomar Pinto - PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Encerroà Sessão, convocando a Câmara dos Deputados parauma Sessão a realizar-se na próxima segunda-feira, dia13 às 9:00h

Encerra-se a Sessão às 9 horas e 47 minutos.

ATA DAS COMISSÕESCOMISSÁO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

SUBCOMISSÃO DA DÍVIDA EXTERNA

2' Renniáo (extraordinária), realizadaem 25 de fevereiro de 1988

Ãs sete horas do dia vinte e cinco de fevereiro de1988, na sala de Reunióes da Subcomissão da DívidaExterna, sob a presidência do Sr. Deputado Irajá Rodrigues, presentes os Senhores Membros da Subcomissão,Deputados Irma Passoni e Mussa Dcmes, Vice-Presidentes, José Carlos Vasconcelos, Jofran Frejat e JoséLuiz Maia, reuniu-se a Subcomissão da Dívida Externa.Participou ainda da reunião o Deputado Fernando Gasparian, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Aberta a reunião foram discutidas e finalmenteaprovadas, 'por unanimidade, as seguintes proposiçóes:1) Leitura e aprovação da Ata da l' Reunião da Subcomissão; 2) Marcar audiência da Subcomissão com oSenhor Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, emseu Ministério, em data a ser definida oportunamente,não abdicando, entretanto, da convocação objeto dareunião anterior da Subcomissão; 3) Elaboração de umprograma de audiências semanais, informais, com asautoridades que a Subcomissão julgar necessário ouvir;4) Preparár para o mês de março um grande encontronacional sobre a dívida externa, contando com a presença de Governadores, Presidentes de AssembléiasLegislativas, entidades representativas da sociedade demodo geral e demais autoridades cujas presenças venham contribuir para o desempenho das atividades daSubcomissão; 5) As convocaçóes de ministros, uma vezaprovadas na Subcomissão, deverão ser comunicadasao Presidente da Comissão, por ofício, o qual ultimará,


juntamente com a autoridade convocada e o Presidenteda Casa, dia, hora e local da audiência, além das demaisexigências regimentais pertinentes. As demais convocaçóes ou audiências de autoridades eu entidades representativas da sociedade, uma vez aprovadas na Subcomissão, deverão ser providenciadas pela própria Subcomissão, depois de comunicação, por ofício, ao SenhorPresidente da Comissão. Ficou ainda acordado entreos membros, em caso de convocação ou audiência, sejade Ministros, seja de qualquer outra autoridade ou entidade representativa da sociedade, a necessidade deacerto prévio com o Senhor Secretário-Geral da Mesa,Paulo Affonso Martins de Oliveira, no sentido de compatibilizar tais eventos com o cronograma de atividadesda Casa e da Constituinte; 6) A Subcomissão, na formaregimental, funcionará com plena autonomia no desempenho de suas atividades, e 7) Solicitar à Presidênciada Casa a designação do Assessor Legislativo Ada StellaBassi Damião e de outro Assessor Legislativo, da áreade economia, para prestar assessoramento à Subcomissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniãoàs sete horas e cinqüenta e dois minutos e, eu, AntônioFernando Borges Manzan, lavrei a presente Ata que,lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidentee irá à publicação.

Sala de Reuniões, em 25 de fevereiro de 1988. Irajá Rodrigues, Presidente.

SUBCOMISSÃO DA DÍVIDA EXTERNAE INTERNA

Sinopse do Expediente

24-5-88

A) REMETIDOSN° DocumentoTelex n' 32Data 24-5-88Destinatário: Ministro Maílson da NóbregaAssunto: solicitando atendimento de requisição de

documentosB) RECEBIDOSNão houve documento recebido no período.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

SUBCOMISSÃO DA DÍVIDA EXTERNAE INTERNA

3' Reunião (Extraordinária), de andiência pública,realizada em 17 de março de 1988

Às oito horas e cinqüenta e cinco minutos do diadezessete de março de mil novecentos e oitenta e oito,na sala de reuniões da Subcomissão da Dívida Externa,sob a Presidência do Deputado Irajá Rodrigues, presentes os senhores membros: Deputados Mussa Demese Irma Passoni, Vice-Presidentes, Genebaldo Correiae Jofran· Frejat reuniu-se a Subcomissão da Dívida Externa, que passou a denominar-se Subcomissão da Dívida Externa e Interna, de conformidade com proposiçãoaprovada na Comissão de Fiscalização e Controle (Atada 8' reunião, realizada em 10-3-88). Estiveram presentes à reunião os Deputados Adhemar de Barros Filho,Paulo Ramos, Ivo Vanderlinde, Luiz Salomão, DenisarArneiro, Antônio de Jesus, Doreto Campanari, Maurício Fruet, Benito Gama, Vilson Souza, Bosco França,Joaci Góes, José Lourenço e Nelton Friedrich os jornalistas Milano Lopes, do jornal O Estado de S. Panlo,Silvia Correia de Faria, do jornal O Globo, João Alexandre, do jornal Folha de Londrina e Célia Regina Scherdien, da Empresa Brasileira de Notícias - EBN; osSrs. Paulo F. de Casrro e Francisco G. Branco, doInstituto de Planejamento Econômico Social- IPEA;Geraldo Casé e Ada Stella Bassi Damião, da AssessoriaLegislativa da Câmara dos Deputados; Maria IracemaS. Júnior, João P. Silvério e Jair Barbosa, d<l Assessoriade Orçamento da Câmara dos Deputados, e Laertede Paula Pereira, Assessor Parlamentar; E. MarthaDecker, estudante da University Southern California,EUA; e João N. Batista, do Ministério da Indústriae do Comércio. Aberta a Reunião e distribuídas aoPlenário Sinopse do Expediente da Subcomissão relativa ao período de 4-2-88 a 16-3-88 e as cópias da Atada reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, foi aredação da mesma aprovada por unanimidade. A seguiro Presidente convidou a participar da Mesa o expositor,DL Paulo NOl!,ueira Batista Júnior, ex-Assessor para

Quinta-feira 9 2173

Assuntos da Dívida Externa do ex-Ministro Dílson Funãro e atual chefe do Centro de Estudos Monetáriose de Economia Internacional da Fundação Getúlio Vargas - FGV, a quem deu a palavra para falar sobreo tema Dívida Externa e Moratória. O expositor distribuiu para os presentes os trabalhos de sua autoria "Dívida Externa e Moratória" e duas tabelas (1 - Estimativa Preliminar da Transferência Líquida de Recursosdo Brasil para os Bancos Comerciais Estrangeiros em .1988 e 2 - Pagamentos de Juros e Reservas), anexas,dando início a sua exposição. Durante sua palestra eao término da mesma usaram da palavra os seguintesinterpelantes, pela ordem: Deputados Irma Passoni,Adhemar de Barros Filho, Fernando Santana, Paulo.Ramos, Joaci Góes, Benito Gama, Irajá Rodrigues(após passar a Presidência ao Vice-Presidente MussaDemes), Mussa Demes, José Lourenço e GenebaldoCorreia. Ao fim do debate, o Presidente agradeceua presença do ilustre economista, convidando-o paraum assessoramento permanente às atividades da Subcomissão, inclusive com a remessa de subsídios.para consubstanciar os trabalhos do Órgão, no que foi prontamente atendido pelo expositor, que se colocou à inteirar para O seu bom desempenho. Nada mais havendoa tratar, foi encerrada a reunião às 12:55h e eu, AntônioFernando Borges Manzan, lavrei a presente Ata que,lida .e aprovada, será as~inada pelo Senhor Presidentee irá à publicação. juntamente com a tradução dos trabalhos gravados, anexa.

Sala de Reunióes, em 17 de março de 1988. - Deputado Irajá Rodrigues, Presidente.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Destinada a investigar o destino da aplicação, peloMinistério da Educação, dos recursos provenientesda Emenda Calmon.

6' Reunião, realizada em 10 de maio de 1988

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezde maio de mil novecentos e oitenta e oito, no PlenárioA-I, Anexo n, da Câmara dos Deputados, em Brasília.reuniu-se, sob a presidência do Senhor Deputado Hermes Zaneti, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministérioda Educação, dos recursos provenientes da EmendaCalmon. Presentes os Senhores Deputados: Sólon Borges dos Reis, Relator, Octávio Elísio, Rita Camata,Eduardo Moreira. Artur da Távola, Nelson Sabrá, Wilma Maia, Leur Lomanto. membros efetivos; UbiratanSpinelli, Chico Humberto, Ãtila Lira, Evaldo Gonçalves, membros suplcntes c, ainda, o Senhor DeputadoGumercindo Milhomem Neto e o Senhor Senador JoãoCalmon. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalbos para a tomada dedepoimento do Senhor Ricardo Luís Santiago, Presidente do Ipea - Instituto de Planejamento Econômicoe Social. Lida e aprovada a ata da reunião anterior,o Senhor Presidente comunicou estarem definidos osdois próximos depoimentos, quando serão ouvidos osSenhores Professores José Carlos de Araujo Melchior,da Universidade de São Paulo, e Jacques Velloso, daUniversidade de Brasília e ter sido adiada para a próxima terça-feira a apresentação da análise dos dados,que está sendo elaborada pela assessoria da CPI. Coma palavra, o Senhor Relator leu documento recebidoda Prefeitura MunicipaVde Sombrio, em Santa Catarina, em resposta ao pedido de informação deste Órgãoe expediente recebido da Assembléia Legislativa deSanta Catarina referente a irregularidades quanto à aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Educação a Prefeituras Municipais daquele estado; informando, na oportunidade, que ainda estão sendo aguardadospela Comissão os demais documentos solicitados parao esclarecimento do assunto. Em seguida, o SenhorPresidente convidou o depoente a fazer parte da Mesa,solicitando ao Senhor Ricardo Luís Santiago que prestasse o compromisso legal, concedendo"lhe a palavrapara as suas explanações. Finda a exposição, o SenhorPresidente e o Senhor Relator interpelaram o depoente,o mesmo fazendo os Senhores Deputados Átila Lirae Octávio Elísio e o Senhor Senador João Calmon.Durante os debates, o· Senhor Presidente solicitou aodepoente que enviasse a CPI as informações eomple-

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mentares à sua exposição. Depois de responder às indagações e não havendo mais inscritos para inquiri-lo,o Senhor Ricardo Luís Santiago agradeceu a atençãode .que. f?i_ alvo durante a reunião. O depoimento eas mqumçoes foram gravados e, depois de traduzidos~ dat~l?grafados, serão anexados aos autos do presentemquento. O Senhor Presidente, em seguida, teceu considerações finais sobre o assunto em pauta, agradeceuo comparecimcnto do Senhor Senador João Calmondo depoente, da imprensa e dos demais presentes, con~vocando nova reunião para o próximo dia dezessete,às dez horas, destinada à tomada de depoimento doSe~hor ~rofessor José Carlos de Araújo Melchior, daUmversldade de São Paulo, após o quc dcu por encerrada a reunião às doze horas e trinta minutos. E, paraconstar, eu, Irene Margarida Ferreira Groba, Secretária, lavrci a presente ata que, lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente.

7' Reunião, realizada em17 de maio de 1988

Às dez horas e trinta minutos do dia dezessete demaio de mil novecentos e oitenta e oito, no PlenárioA-1,.Anexo H, da Câmara dos Deputados, em Brasília,reumu-se, .sob a pr~si~ência do Senhor Deputado Hermes Za.netl, ~ Comlssa~ Parlamentar de Inquérito destinada a mvesl1gar o destmo da aplicação, pelo Ministérioda Educação, dos recursos provenientes da EmendaCalmon. Presentes os Senhores Deputados: Sólon Borges dos Reis, Eraldo Tinoco, Rita Camata OctávioElfsio, Doreto Campanari, Sérgio Spada, Wil~a Maia,membros efetivos; Ubiratan Spinelli e Evaldo Gonçalves, membros suplentes e, ainda, os Senhores Deputados Gumercindo Milhomem Neto, Jorge Hage e Florestan Fernandes e o Senhor Senador João Calmom.Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos para a tomada de depoim~nto do Se!1hor.Professor José Carlos de Araújo MelchlOr, da Umversldade de São Paulo, Chefe do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação da ~~culdade.de Educação. Lida e aprovada a atada reumao antenor, o Senhor Presidcnte solicitou àsassessoras da Comissão que apresentassem a análisedos dados ~endo, .n~ oportunidade, distribufdas cópiasdo Relatóno Prehmmar n' 1. Em seqüência, o SenhorPr~s~dente convidou o depoente a fazer parte da Mesa,solicitando ao Professor José Carlos de Araújo Melchiorque prestasse o compromisso legal, concedendo-lhe apalavra para as suas explanações. Finda a exposição,O Senhor Rclator interpclou o depoente, o mesmo fazendo os Senhores Deputados Octávio EUsio EraldoTinoco, Gumercindo Milhomen Neto, Jorge' Hage eo Senhor Senador João Calmon. Findas as indagações,o Senhor Relator e o Senhor Presidente fizeram comentários adicionais ao assunto em pauta. Antes de finalizara reunião, o Senhor ,Presidente agradeceu a extraordinária contribuição trazida pelo depoente ao conhecimento da Comissão, lendo, em seguida, expediente recebid~ da Associação Nacional de Pós-Graduação ePesqUlsa em Educação no qual essa entidade dá conhecimento da manifestação de apoio dos educadores brasileiros presentes à XI Reunião Anual da Anped aos~abalhos da CPI, ao mesmo tempo em que faz a indicaçao do Professor Jacques Velloso da Universidade deBrasília,-para colaborar nos trabaÍhos deste Órgão esclarecendo à Presidência que estava sendo entreg~e aesse profess~r, presente à reunião, a convocação paraprestar depolm~n!o, com a recomendação de que, durant~ sua .exposl~ao, esclarecesse a questão posta pelaPreSidênCia, e amd~ não .elucidada na CPI, que tratado fluxo entre a receita de lfipostos destinados à Educação ~ a s~a. aplicação efetiva nesse setor. O depoimentoe as mqumçoes foram gravados e, depois de traduzidose datilografados, serão anexados aos autos do presenteinquérito. O Senhor Presidente agradeceu o comparecimento do depoente, da imprensa e dos demais presentes, convocando nova reunião para o próximo dia vintee quatro, às dez horas, destinada à tomada de depoilI:lento do Professor Jacques Rocha Velloso, da UniverSidade de Brasília, após o que deu por encerrada areunião às treze horas e dez minutos. E, para constar,eu, Irene Margarida Ferreira Groba Secretária lavreia presente ata que, lida e aprovada, 'será assinada peloSenhor Presidente. '



Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vintee quatro dc maio de mil novecentos e oitenta e oitono Plenári? A-L Anexo H, da Câmara dos Deputados:em BrasílIa, reuniu-se, sob a presidência do SenhorDeputado Hermes Zaneti, a Comissão Parlamentar deInquérito destinada a investigar o destino da aplicação,pelo Ministério da Educa,ão, dos recursos provenientesda Emenda Calmon. Presentes os Senhores Deputados:Octávio EUsio, Sérgio Sp'ada, Wilma Maia, Rita Camata, r:tembros efetivos; Atila Lira, Evaldo Gonçalves,Mana de Lourdes Abadia, membros suplentes e, ainda,o Senhor Deputado Jorge Hage e o Senhor SenadorJoão Calmon. Havendo número regimental, o SenhorPresidente declarou aberta a reunião para a tomadade depoimento do Senhor Professor Jacques Rocha Vc1I0so, da Universidade de Brasília e representante daAnped - Associação Nacional de Pós graduação e Pesquisa em Educação. Lida e aprovada a ata da reuniãoanterior, o Senhor Presidente referiu-se ao texto daEducação aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte, q~e ampliou em percentuais a proporção da receita de Impostos que a União deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, justificando, aseguir, a ausência do Senhor Relator, Deputado SólonB.orges ~o.s Reis, c convidando o Senhor Deputado OctavlO ElislO para funcionar como Relator ad hoc. Emseqüência, o Senhor Presidente procedeu à apresentação do depoente, solicitando-lhe que prestasse o compromisso legal e a sua explanação. Finda a exposição,o Senhor Presidente solicitou ao depoente que discriminasse, posterionnente, os dados não obtidos em suapesquisa e?s enviasse para a CPI, possibilitando, assim,a este Órgao, requisitá-los do Ministério da Educação,tendo ao mesmo tempo solicitado fossem feitas indicações de elementos considerados relevantes para os trabalhos da Assessoria Técnica da Comissão. A seguir,o Senhor Relator interpelou o depoente, o mesmo fazendo os Senhores Deputados Evaldo Gonçalves, ÁtilaLira, Wilma Maia, Jorge Hage e o Senhor SenadorJoão Calmon. O Senhor Deputado Jorge Hage argumentou que seria valioso se a Comissão pudesse contarcom a assessoria permanente do Professor Velloso, tendo o Senhor Presidente esclarecido ter sido essa, desdeas primeiras reuniões, a intenção da CPI, pois já solicitara naquela ocasião ao Senhor Deputado Octávio Elísio diligenciasse no sentido de obter a colaboração doilustre depoente que, após agradecer a honrosa indicação, se colocou à disposição para colaborar nos trabalhos da CPI, embora, em razão de outros compromissos,não o pudesse fazer em regime de dedicação exclusiva.Antes de encerrar a reunião, o·Senhor Presidente deuconhecimento à Comissão de expediente recebido daDiretoria de Captação e Serviços do Banco do BrasilS A, em resposta ao Ofício n' 101l88-PR de 26 deabril último, a propósito da denúncia relativ~ ao Murncfpio de Sombrio, em Santa Catarina, declarando nãoestarem esclarecidos os assuntos motivo do requerimento de infonnações desta CPI, nem por parte da Prefeitura, ou do Pároco da localidade, razão por que solicitava ao Senhor Relator ad hoc verificasse a fonna deser.em requisitadas infonnações mais objetivas. O depOlmento. e as inq~irições foram gravados e, depoisde tradUZidos e datl1ografados, serão anexados aos autos do presente inquérito. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu o comparecimento do depoente, declarando ter sido valiosíssima a colaboração que acabarade prestar aos trabalhos, inclusive através da exaustivapesquisa realizada. Por fim, convocando nova reuniãopara o próximo dia trinta e um, às 10:00h, para ouviro Senhor Professor Waldir Amaral Bedê Presidented.a l!ndime - União Nacional dos Dirig~ntes MuniCIpaiS de Educação, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e vinte minutos. E, paraconstar, eu, Irene Margarida Ferreira Groba Secret~a, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, seráassmada pelo Senhor Presidente.


Às dez horas e trinta minutos do dia trinta e umde maio de mil novecentos e oitenta e oito, no PlenárioA-I, Anexo lI, da Câmara dos Deputados em Brasíliareuniu-se, sob a presidência do Senhor Deputado Her:mes zaneti, a Comissão Parlamentar de Inquérito desti-

Junho de 1988

nada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministérioda Educação, dos recursos provenientes da EmendaCalmon, para a tomada de depoimento do Senhor Professor Waldyr Amaral Bedê, Presidente da Undimc União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Registra a lista de presença as assinaturas dos Senhores Deputados: Octávio Elísio, Átila Lira, JoséMaurfcio, Doreto Campanari. Rita Camata, MárcioBraga e Eduardo Moreira e, ainda, o Senhor DeputadoAntônio de Jesus e o Senhor Senador João Calmon.Lida e aprovada a ata da reunião anterior, o SenhorPresidente justificou a ausência do Senhor Relator. Deputado ScJlon Borges dos Reis, convidando o SenhorDeputado Octávio Elísio para assumir os respectivosencargos. Em seqüência, o Senhor Presidente procedeuà apresentação do depoente, solicitando-lhe que prest~sse o comp~omisso legal e fizesse a sua explanação.Fmda a expOSIção, o Senhor Presidente leu informaçõescontidas em artigo da Revista Nova Escola, númerovinte e um, de maio deste ano, intitulado "O escândalodo salário ilegal", e inquiriu o depoente, o mesmo fazendo os Senhores Deputados Octávio Elísio, Átila Lirae o Senhor Senador João Calmon. No decorrer dosdebates, usou da palavra o Senhor Deputado Antôniode Jesus. Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente deu conhecimento à Comissão do recebimentodos seguintes expedientes: 1-Aviso número trezentose setenta e cinco, de vinte c seis de maio deste doSenho; .Min~stro de Estado da Educação, em resp~staao OfIcIO numero setenta e cinco desta CPI passandoccJpia do mesmo ao Relator ad hoc; 2 - O'frcio da 4'Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, número oitenta c scte - GDLR, assinadopelo Senhor DeputadoLfrio Rosso, contendo informaossfveis irregularidades ocorridas na aplicação dos recursos do MEC no M~nicfpio de Sombrio, ao qual.juntadocumentos e uma f!la de vfdeo, passando o materialao Relator designado para que S. Ex', juntamente como Relator oficial fizessem um estudo preliminar sobreo assunto; 3 - Carta do Professor Luis Felippe de SouzaCoelho sobre assunto respeitante à Escola Técnica Federal de Pelotas, determinando, logo após, à Secretariafosse expedido telex ao Gerente do Banco do Brasilde Pelotas, requisitando documento. O Senhor SenadorJoão Calmon sugeriu fosse feita transcrição do textocontido na fita de vfdeo, a fim de facilitar a sua análise.O Senhor Presidente detenninou fosse providenciadoloca! e ap~relha~en!o para possível reunião especialdestmada a aprecmçao desse material. O depoimentoe as inquirições foram gravados e, depois de traduzidos~ dat!l?grafados, se;ão anexados aos autos do presentemquento. E.m segUida, o Senhor Presidente agradeceuo comparecimento do depoente, dizendo da preciosacolaboração que acabara ele de prestar aos trabalhos.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Senador João Calmon edos dcmais presentes, convocou para nova reunião nodia sete de junho, às dez horas, para tomada do depoimento do Dr. Hélio Mário Guerreiro, Diretor-Geraldo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação, declarando encerrada a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu,Irene Margarida Ferreira Groba, Secretária, lavrei apresente ata que, lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente.

ERRATASATO DA MESA

Aposentadoria'?' _Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri

bUlç?es que lhe conferem o artigo 14, inciso VI, doRegimento .Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67,de 9 ?e malO de 1962, resolve, nos termos dos artigos101, Item IH, parágrafo único, e 102, item I, alínea"a" , da Constituição da República Federativa do Brasilcombinados com os artigos 183 item H alínea "a'"e 186,. item I, alfnea "a", da Resoluçãd n' 67, de .)de malO de 1962, conceder aposentadoria a Maria de~azarethRaupp Machado, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência NS-25,do Quadro Pennanente da Câmara dos Deputados, comas vantagens previstas no artigo 171 da Resolução n'67, citada, combinado com o artigo 3' da Lei n' 5.902,

Junho de 1988

de 9 de julho de 1973; no artigo 7' da Resolução n'1, de 7 de março de 1980, combinado com o artigo7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigol' do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987;no artigo 2', § 2' da Lei n' 6.325, de 14 de abril de1976, combinado com o artigo 7' do citado Ato da Mcsan' 36; no artigo l' da Resolução n' 6, de 4 de junhode 1985; no artigo l' da Resolução n' 1, de 18 de junhode 1987; no artigo 165, item VIII da mesma Resoluçãon' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38,de 24 de outubro de 1983, e no artigo 3' da Resoluçãon' 5, de 28 de maio de 1985.

Câmara dos Deputados, 29 de março de 1988. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.

(Rcpublica-se por ter .c;aído com incorreção no DCN de 28-4-88 - Pág.1417).

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso VI, doRegimento Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67,de 9 de maio de 1962, resolve alterar o Ato de 24dé setembro de 1987, publicado no Diário do CongressoNacional de 7 de outubro de 1987, que concedeu aposentadoria a Fernando da Silva, para considerá-lo aposentado, a partir da publicação do referido Ato, nos termosdos artigos 101, item IH, e 102, item I, alínea "a",da Constituição da República Federativa do Brasil,combinados com os artigos 183, item H, alínea "a",e 186, item I, alínea "a", da Resolução n' 67, de 9de maio de 1962, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-On, Classe Especial, Referência NS-25 , do QuadroPermanente da Câmara dos Deputados, com as vantagens previstas no artigo 171 da Resolução n' 67, citada,combinado com o artigo 3' da Lei n' 5.902, de 9 dejulho de 1973; no artigo 7' da Resolução n' 1, de 7de março de 1980, combinado com o artigo 7' da Lein' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigo l' do Atoda Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987; no artigo2', § l' da mencionada Resolução n' 1, de 1980; noartigo 2', § 2' da Lei n' 6.325, de 14 de abril de 1976,combinado com o artigo 7' do citado Ato da Mesa n'36; no artigo l' da Resolução n' 6, de 4 de junho de1985; no artigo l' da Resolução n' 1, de 18 de junhode 1987; no artigo 165, item VIII da mesma Resoluçãon' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38,de 24. de outubro de 1983, e no artigo 3' da Resoluçãon' 5, de 28 de maio de 1985.

Câmara dos Deputados, 29 de março de 1988. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.

(Republica-se por ter saído com incorreção no DCN de 28-4-88 - Pág.1416).

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso VI, doRegimento Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67,de 9 de maio de 1962, resolve, nos termos dos artigos101, item IH, e 102, item I, alínea "a", da Constituiçãoda República Federativa do Brasil, combinados comos artigos 183, item 11, alínea "a", e 186, item I, alínea"a", da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, concederaposentadoria a Ubiratan Ouvinha Peres, no cargo deMédico, CD·NS-901, Classe Especial, ReferênciaNS-25, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com as vantagens previstas no artigo 171 da Resolução n' 67, citada, eombinado eom o artigo- 3' da Lein' 5.902, de 9de julho de 1973; no artigo 7'daResoluçãon' 1, de 7 de março de 1980, combinado com o artigo7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigol' do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987;no artigo 2', § l' da mencionada Resolução n' 1, de1980; no artigo 2', § 2', da Lei n' 6.325, de 14 de abrilde 1976, combinado com o artigo 7' do citado Ato daMesa n' 36; no artigo l' da Resolução n' 6, de 4 de


junho de 1985; no artigo l' da Resolução n' 1, de 18de junho de 1987; no artigo 165, item VIH da mesmaResolução n' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38, de 24 de outubro de 1983, e no artigo3' da Resolução n' 5, de 28 de maio de 1.985.

Câmara dos Deputados, 19 de maio de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.

(Republica-se por ter saído com incorreção no DCN de 20-5-1988 Pág. 1934).

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso VI, doRegimento Interno e o artigo 102 da Resolução n' 67,de 9 de maio de 1962, resolve, nos termos dos artigos101, item 111, e 102, item I, alÚlea "a", da Constituiçãoda República Federativa do Brasil, combinados comos artigos 183, item lI, alínea "a", e 186, item 1, alínea"a", da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, concederaposentadoria a Iná Fernandes Costa, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Ol1, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, com as vantagens previstas no artigo 171da Resolução n' 67, citada, combinado com o artigo3' da Lei n' 5.902, de 9 de julho de 1973; no artigo7' da Resolução n' 1, de 7 de março de 1980, combinadocom o artigo 70 da Lei n' 6.907, de 21 de maio de1981; no artigo l' do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987; no artigo 2", § l' da mencionada Resoluçãon' 1, de 1980; no artigo 2', § 2', da Lei n' 6.325, de14 de abril de 1976, combinado com o artigo 7' docitado Ato da Mesa n' 36; no artigo l' da Resoluçãon' 6, de 4 de junho de 1985; no artigo l' da Resoluçãon' 1, de 18 de junho de 1987; no artigo 165, item VIIIda mesma Resolução n' 67, combinado com o artigo5' da Resolução n' 38, de 24 de outubro de 1983, eno artigo 3' da Resolução n' 5, de 28 de maio de 1985.

Câmara dos Deputados, 19 de maio dc 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.

(Republica-se por ter saído com incorreção no DCN de 20-5~1988 Pág. 1933).

No DCN de 4-5-88, página 1490, coluna 02, repu.bli·ca-se por ter saído com incorreções. (DCN N' 34).

Onde se lê

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeremos, na forma regimental, urgência para oProjeto de Lei n' 222/87, que "autoriza a admissão,pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Previdência dos Empregados do Banco Nacional de Habitação - PREVHAB, e dá outras providências"; de autoria do Sr. Deputado Aloysio Texeira.

Plenário da Câmara dos Deputados, -Ibsen Pinhei.ro,Líder do PMDB - Amaral Netto,Líder do PDS Gastone Righi, Líder do PTB - Adolfo Oliveira, Líderdo PL - Siqueira Campos, Líder do PDC - CarlosSant'anna, Líder do Governo - José Lourenço, Líderdo PFL - Vivaldo Barbosa, Vice-líder do PDT - JoséGenoíno, Vice-líder do PT - Aldo Arantes,Líder doPC do B - Roberto Freire,Líder do PCB - Beth Azize,Líder do PSB - Messias Soares,Líder do PTR.

O SR. PRESIDENTE(Homero Santos) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE(Homero Santos) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos o seguinte

REQUERIMENTO

Solicita realização de sessão solene para homenagear a memória do ex-Deputado João Agripino Filho.

Senhor Presidente,O deputado que este subscreve vem, no exercício

de suas prerrogativas e na forma regimental, requerer

Quinta-feira 9 2175!

que a Mesa da Câmara dos Deputados realize sessãosolene, em dia e hora a serem designados por VossaExcelência, para homenagear a memória do ex-Deputado João Agripino, falecido neste último dia 6 de fevereiro.

Leia-se:

REQUERIMENTO


Requeremos, na forma regimental, urgência para oProjeto de Lei n' 222/87, que "autoriza a admissão,pela Caixa Eeonômica Federal, dos empregados da Associação da Previdência dos Empregados do Banco Nacional de Habitação - PREVHAB, e dá outras providências"; de autoria do Sr. Deputado Aloysio Teixeira.

Plenário da Câmara dos Deputados, -Ibsen Pinhei.rn,Líder do PMDB - Amaral Netto,Líder do PDS Gastone Righi, Líder do PTB - Adolfo Oliveira, Líderdo PL - Siqueira Campos, Líder do PDC - CarlosSant'anna, Líder do Governo - José Lourenço, Líderdo PFL - Vivaldo Barbosa, Vice-líder do PDT - JoséGenoíno, Vice-líder do PT - Aldo Arantes,Líder doPC do B - Roberto Freire,Líder do PCB - Beth Azize,Líder do PSB - Messias Soares,Líder do PTR.

O SR. PRESIDENTE(Homero Santos) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos o seguinte

REQUERIMENTO


Senhor PresidenteRequeiro, nos termos regimentais, urgência para vo

tação do Projeto de Lei n' 591/88, do Senado Federalque "estabelece critério para a conversão, em cruzados,do saldo de Imposto de Renda a pagar das pessoasfísicas abrangidas pelo art. l' do Decreto-Lei n' 2.425,de 7 de abril de 1988".

Sala das Sessões, 3 de maio de 1988 - Messias Soares,Líder do PTR - Eduardo Jorge, Líder do PT - Gastone Righi, Líder do PTB - Gerson Peres, Líder doPDS - Beth Azize, Líder do PSB - Aldo Arantes,Líder do PC do B - José Maria Eymael, Vice-Líderdo PDC - Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB - AmauryMüller, Vice-Líder do PDT - Inocêncio Oliveira, ViecLíder do PFL - Roberto Freire, Líder do rCB - Adol·fo Oliveira, Líder do PL.

O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos o seguinte

REQUERIMENTO

Solicita realização de sessáo solene para homena·gear a memória do ex-Deputado Joáo Agripino Filho.

Senhor Presidente,O deputado que este subscreve vem, no exercício

de suas prerrogativas e na forma regimental, requererque a Mesa da Câmara dos Deputados realize sessãosolene, em dia e hora a serem designados por VossaExcelência, para homenagear a memória do ex-Deputado João Agripino, falecido neste último dia 6 de fevereiro.

2176 Quinta-feira 9

A U T O R


Sf.C~ETARIA-GERAL DA MESAREQUERI11ENTO DE INFORNAÇi3ES EKCAMINHADOS

1 9 8 7 i 9 O

Et1ENTÀ

Junho de 1988

DATA [iA REMESSA AO GABINE'!'E CIVILDA PrtESIDÊNCIA DA'REPÚBLICA

015/87

028/87.

029/87

033/87

VIC.TOR FI\CCIONI

EVALDO GO~ÇALVES

EVALDO GO~Ç~LVES

SIQUEIRA CAMPOS

Solicita informações ao Ministér~o da Fazendq sobre

Turnos da economia nacional.

solir;:ita informações ao Poder Executiyo sobre dis

pen~a do pagamento do Imposto Territorial Rural da

produtores nordestinos.

so)iGia.inform~çõesao Poder ExecutIvo sobre a reim

pJôntaç80 do, "Projeto Garimpo", no Curimàtaú da

Par.a:íha.

Solicitu informações ao Poder Executivo sobre a fi

xação em 100 dólares o salário minimo.

Of. S~M~230, de 08.0~.87

Of. SGM-279. de 02.10:87

Of. SGM-280. de 02.10.87

Of. SGM-283. de 02.10.87

038/87

039/87

034/87

040/87

RAQUEL CÂI-IDIDO

CUNHA EUENO

PAULO MnrCAnOtlE

RICARDO IZAR

Solicita informaçõés ao Poder Executivo sobre a ve

racidade do," fôtos noticiados pelo Jora1' "Alto Mi:!,

õeira", edição de 12.06.87. sobre o n,ivel de efici:"

ência da aàministração do Banco de Rondônia. Of. SGM-28ú, de 02.10.87

Solicita i.nformações ao Poder Ex~cutijvo sobre requi

sição de t'frras por estrangeoiros. Of. SGM-287, .de 02"10.:87

~olicita informações ao Poder Executivo ~obre despesas

do Comitê Assessor da divida externa brasileirq. Of. SGM-015. de 25.02.88

Solicita informações ao Ministério às };'Azenda sobre a

criação em empresa subsidiária de cpiretagem de segu-

ros no Banco do Brasil. Of. SGM-059~ de 06.0S,~88

0';1/87 ADYLSON MOTTA Solicita informações ao Ministério ca 'FazendA sobre contrato de empréstimo no valor de U$ 20:miihoes entre ,a

Eletronorte e o Ilcmque 11ationale de: Paris, cem garantia

do Tesouro Frasileiro. Of. SGM-OGO. de 06.051•.88

043/87

045/B7

LÚCIA DPl'.G,lI

JosÉ CJlRLOS OEVASCONCELOS

Solici ti:' inf.ormações ao r~inistério do Interior sobre o

pagamento elas. frente de emergêl"cia pC! P<>ra{pa. Of. SGM-061. de 06. 05~.O8

SCl1icita inform';ções ao 1'finistério das !linas e F.nergia

~obre o cance].amento ca aquisição dei uSlni'Js térmicas.

peI" Cf'F.SF. Df. SGM-062~ àe 06.05..88

046/87

047/87

1>DYI.smr MOTTA

ADYLSotT MOTTA

Solicit<' informações. ao r"inistério da Fazenda sobre

vingem aos EUll, com Ô1]US para o Tef'Ol,rO NacionCll, dos

Srs. Luiz Carlos Sturzeneger e José :Humberto Lordello

dos Santos Souza, no período de 23/a9 a 04/10/87. Of~ SGM-063. de 06.0S.88

Solicita informações ao Ministério pa indústria e do

Comércio sobro contrato de aucitoria celebrado

MIC e a empresa Arthur.Y0ngAuditores,Ass~iados

na InCJlaterra.,

pelo

S/C,

Of. SGM-064, de 06.05.88

04(!/~7 Af:l\RllL !lFTTO e Bar!,! Solicita infoT.'J'laçÕN' 60 C1inisté:>;ÍI:) qa JU<.tiça sohre

FÁCIO DE IlloTJJR".DI'. provicêncii's tomAdas .pel0 Ci'lDE sot>ré !J ",:t i tuce i)!;s1.1mida

pel" Cm1ER1\~C}'.lr. Ç!rl.'pe> Gll'ltini'lciema1 c ..~..õen$e~ .. Cjue as-

fixiou o grupo hr.'.sileiro Capr:i,. Of. SGM-065, de 06.05.88

~oJ ici t<t i nfortn~ções ao Min:i.st.erio õü,' Fil'Z€nda sabre aQ,z9/87 GUILPorRm; JI.FIFDOMIIIGOS

C~E~~ÇCO do cr~denciamento da Conve~çDo S/A Corretora

CC V<>le>res e Cât:lhio, junto ao r,i:'I1CO Central (lo P.rasil.· Óf. SGN-066.: de 06..0~.88


DATA DA REMESSA AO GABINETE CIVILA U T O R E M E N T A DA PRESID~NCIA DA REPÚBLICA

050/87 ADYLSOIT MOTTl'. Solici ta i nformé>çõcs ao Mini sterio" 130 Tii'l1:'r.>lho sobre a

rptenç;,o <'la àis1;ribui<;Do üescl!", 1 2 de junho de 1987, da

contribuiçeo sindical do corrente exerc{cio. Of. SG~I-061. de OG. 015'.88

052/P.7

053/81

f:FRGIO SPADA

OS~IALDO LIMAFILHO

SoJ. icita i.nform~ções élO Mini~tério 10vs Mif1é\S e Energia

sobre funcionário" d.- Itaipu I\inaciional.

SoJicit~ informações ao Mini~tério da Fé>zenda sohre o

envio ao CcrJçrre~."~o tt?cionel dOE: documen+:os relativos

élOE 2cordor- real j zvê'o.s pelo Coverno ~ioão Figueiredo cem

o FMI c qm'8tões sobre a política <;lconômica e p"<;'Bll1en

to da dívida externa.

Of. SGM-OG8, de 06.QS.88

Of. SGM-069. de 06.05.88

054/87

056/87

ALOISIO V~SCONCELOS

JO]\O tJ}\'U,L

Solicita informações ao Ministério õa Fazenda sobre ven

çiroentos a nívei$ inferiores ao salãriQ-míni~o em Belo

Horizonte. Of. SGM-070. de 06.05.88

Solicite inf'on;lêlções' ao ~!inist'ério da':; ~ina5 e Energid s2

acidente verificaco em Goiânia COlll pr(xh!to ré'õiolÓgico. ot:. SGM-07l, de 06.<>5.88

051/87

058/81

060/81

062/e7

063/87

064/87

WILMA MAIA

PAULO DELGADO

lU"lARAL UETTO

MAGUITO VILELA

VICTOR EUAIZ

MÁRIO LIMA

Solicita informnções ao Ministério da Educação sobre

esclarecimento da edição do Decreto n g 94.993. de 02

de outubro de 1987.

Solicita informações ao Ministério da Fazenda ,sobre

a real situ.-çào econômiCO-financeira ~o Banco do Es

tado de Minas Gerais. que jé fechou 19 agências e d~

rnitiu mais de mil funcionários.

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre

a importação irregular de duas máquinas. urna para f~

bricação de latas e outra para pintura e~secagem de

emhalagens. eml>as pertencentes à r"~etalúrcdca IlHEEM

Empreendimentos Comerciais e Industriais S.A.

Solicita informações ao Sr. Presidente ~a Comissão

Nacional de Ener~ia ~uclear. sobre acidente ocorriào

em Goiênta. com 0 Cé5io 137 e 10calizaçã$ àe área pª

ra depósito ne li~o atômico.

$olicita informações ao Sr. Presidente ça Comi5sào

rrElcional de Energia N'uclear, sobre 1T,<>ter~"al radioati

vo so~ a fi~calizDção do órgão.

Solicit.- informações ao Poder Executiyo sobre inves

timento feito pela Funàação Petrobrá,s d" Seguridade

Soc1al - PETRO$.

Of. SGM-072, de 06.05'.88"

Of. SGM-073, ,de 06.051.88

Of. SGM-014. de 06.0~.88

Of. SGM-075, de 06.05:.88

Of. SGM-076. de 06.05.88

Of,. SGM-077." de 06.05.88

PÂGlHA ORfGI~!AL ~M BRANCO

MESA

Presidente:Ulysses Guimarães - PMDB

1'-Vice-Presidente:Homero Santos - PFL

2'_Vice-Presidente:Paulo Mincarone - PMDB

l'·Secretário:Paes de Andrade - PMDB

2'-Secretário:Albérico Cordeiro - PFL

3'-Secretário:Heráclito Fortes - PMDB

4'-Secretário:Cunha Bueno - PDS

Suplentes

Dsso Coimbra - PMDB

Mendes Botelho - PTB

Irma Passoni - PT

Osvaldo Almeida - PL

MAIORIAPMDB e PFL

Líder:Carlos Sant'Anna

PMDBLíder:

Ibsen PinheiroVice-Líderes:

João Herrmann NetoMiro Teixeira

Ubiratan AguiarWalmor de Luca

Paulo RamosGenebaldo Correia

Maun1io Ferreira LimaRodrigues Palma

Márcia KubitschekCarlos MosconiCarlos VinagreMaguito Vilela

Naphtali Alves de SouzaRaimundo Bezerra

Geraldo Alckmin FilhoCid CarvalhoRospide Neto

José CostaManoel MoreiraJorge UequedJosé TavaresSérgio Spada

Fernando GasparianJosé Carlos Vasconcellos

Ruy NedelFernando Velasco

PFLLíder:

José Lourenço

LIDERANÇAS

Vicé-Líderes:Inocêncio Oliveira

Ricardo IzarErico Pegoraro

Jesus TajraSarney FilhoIberê FerreiraDionísio Hage

Stélio DiasLuiz EduardoNelson Sabrá

PDSLíder:

Amaral Netto

Vice-Líderes:

Bonifácio de AndradaAdylson MottaAécio de Borba

PDTLíder:

Brandão Monteiro

Vice-Líderes:

Amaury MüllerVivaldo Barbosa

Adhemar de Barros Filho

José Fernandes

PTBLíder:

Gastone Righi

Vice-Líderes:

Joaquim BevilacquaS610n Borges dos Reis

Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson

PTLíder:

Luiz Inácio Lula da SilvaVice-Líderes:

Plínio Arruda SampaioJosé Genoíno

PLLíder:

Adolfo OliveiraVice-Líder:

Afif DomingosPCdoB

Líder:Aldo Arantes

Vice-Líder:Eduardo Bonfim

PDCLíder:

Siqueira CamposVice-Líderes:

José Maria EymaelRoberto Balestra

PCBLíder:

Roberto FreireVice-Líderes:

Fernando SantanaAugusto Carvalho

PSBLíder:

Beth Azize

PTRLíder:

Messias Soares

DEPARTAMENTO DE Titulares Suplentes

COMISSÕES PFLDiretor: Carlos Brasil Araujo João Alves Enoc Vieira Denisar Arneira Júlio Constamilan

Local: Anexo II - telefone ramal 7053 Jofran Frejat Furtado Leite Firmo de Castra Lézio Sathler

Coordenação de Comissões Permanentes Benito Gama Simão Sessim Francisco Sales Maria Lúcia

Diretora: Silvia Barroso Martins Mussa Demes Ivo Cersósimo Paulo Silva

Local: Anexo II - Telefone: 2245719 ramal 6890 Joaquim Haickel Percival MunizPDS

COMISSÃO PERMANENTE Jorge Arbage

Comissão de Fiscalização e Controle José Luiz Maia PFL

Presidente: Fernando Gasparian - PMDBPDT Alércio Dias Dionísio Dal Prá

1'-Vice-Presidente: Benito Gama - PFr: José Fernandes Arolde de Oliveira Fausto Rocha2'-Vice-Presidente: Jorge Arbage - PDS PTB Arnaldo Prieto Lael Varela

Ottomar de Souza Pinto Cláudio ÁvilaPT

Titulares Inna PossoniPMDB PL PDS

Domingos Juvenil José Serra Adolfo Oliveira Francisco DiógenesEdivaldo Motta Mauro Campos· Mello ReisFernando Gasparian Mira Texeira PDTGenebaldo Correia Nilso Sguarezi Suplentes Moema São ThiagoIsmael Wanderley Nion Albernas PMDB PTIrajá Rodrigues Osmundo Rebouças Aécio Cunha Luis GushikenIvo Vanderlinde Roberto Brant Aluízio Campos José Costa PDCJosé Carlos Vasconcellos Bosco França José Dutra Siqueira Campos

COMISSÃO TEMPORÁRIATitulares SuplentesPMDB PMDB

Artur da Távola Milton Barbosa Cid Carvalho Márcia Kubitschek

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ.Doreto Campanari Octávio Elísio Henrique Eduardo Alves Márcio BragaEduardo Moreira Rita Camata José Tavares Mauro Sampaio

RITO DESTINADA A INVESTIGAR O Hermes Zaneti Sérgio Spada Manoel Moreira Renato ViannaDESTINO DE APLICAÇÃO PELO MINIS-

PFLTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS PFL

- RECURSOS PROVENIENTES DA Leur Lomanto Eduardo Tinoco Evaldo Gonçalves Dionísio Hage

EMENDA CALMON, Eunice Miehiles Nelson Sabrá Átila Lira Maria de LourdesAbadia

PDSPDS

REQUERIMENTO N? 1/87 Wilma MaiaUbiratan Spinelli

PDTPDT

Prazo 6·4·88 a 23·9-88 Chico HumbertoJosé Maurício

Presidente. Hermes Zaneti PTB PTBVice-Presidente: Eraldo TinocoRelalOr: S610n Borges dos Reis Sólon Borges dos Reis Fábio Raúnheitti

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALPREÇO DE ASSINATURA

(Inclusas as despesas de correio via terrestre)

SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)

Semestral................................... Cz$ 950.00Exemplar Avulso 6,00

SEçAO 11 (Senado Federal)

Semestréll .Exemplar Avulso .

Cz$ 950,006,00

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília,Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal-Agência-PS-CEGRAF, conta corrente nO? 920001-2, a favor do:

CENTRO aRÁAco DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF.CEP: 70 160

Maiores informações pelos telefones (061) 211-4128 e 224-5615, naSupervisão de Assinaturas e Distribuições de Publicações - Coordenação deAtendimento ao Usuário.

CONSTITUiÇÃO DO BRASIL ECONSTITUiÇÕES ESTRANGEIRAS

A Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal está lançando a obra Constituiç50

do Brasil e Constituições Estrangeiras.

A publicação, em 3 volumes, apresenta os textos integrais e um fndice temático comparativo

das Constituições de 21 pafses.

Volume 1

BRASIL - ALEMANHA, República Federal da - ARGENTINA

CHILE - CHINA, República Popular da

CUBA - ESPANHA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

FRANÇA - GRÃ-BRETANHA - GUINÉ-BISSAU

Volume 2

ITÁLIA - JAPÃO - MÉXICO

PARAGUAI - PERU - PORTUGAL - SUrÇA

URSS - URUGUAI- VENEZUELA

Volume 3

rNDICE TEMÁTICO COMPARATIVO

Preço = Cz$ 1.000,00

A venda na Subsecretaria de Edições Técnicas (Telefone: (061) 211-3578) Senado Federal Anexo I 229 Andar- Praça dos Três Poderes, CEP 70160 - Brasflia, DF. ' ,

Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do SenadoFederal ou de vale postal, remetido à Agência ECT Senado ·Federal - CGA 470775.

Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.

Cz$ 300,00Cz$ 200,00Cz$ 300,00Cz$ 300,00Cz$ 500,00

SENADO FEDERALSUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS

PUBLICAÇÕES PARA A CONSTITUINTE- Constituição da República Federativa do Brasil- 1O~ edição, 1986 - formato bolso. Texto constitu

cional vigente consolidado (Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucionaln9 1, de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27, de1985) - Notas explicativas das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.(Preço: Cz$ 50,00)

- Constituição da República Federativa do Brasil - Quadro comparativo anotado: texto vigente Constituição de 1967 - Constituição de 1946. Notas. Índice temático. 5ª edição, 1986. (Preço: Cz$160,00)

-- Constituições do Brasil (2 volumes - ed. 1986). 19 volume: textos das Constituições de 1824, 1891,1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações. Texto constitucional vigente consolidado. 29 volume: índicetemático comparativo de todas as Constituições. (Preço: Cz$ 300,00)

- Con.stituição Federal e Constituições Estaduais (textos atualizados, consolidados e anotados. Remissõesà Constituição Federal. Índice temático comparativo). 4 volumes, com suplemento de 1986. (Preço:Cz$ 200,00)

- Regimentos das Assembléias Constituintes do Brasil (Obra de autoria da Subsecretaria de Arquivodo Senado Federal - edição: 1986) - Antecedentes históricos. Regimentos das Assembléias Constituintes de 1823, de 1890-91, de 1933-34 e de 1946. Textos comentados pelos Constituintes. Normasregimentais disciplinadoras do Projeto de Constituição que deu origem à Constituição de 1967. Índicestemáticos dos Regimentos e,dos pronunciamentos. Índices onomásticos. (Preço: Cz$ 150,00)

- Leis Complementares à Constituição Federal - números 1167 a 54/86 (históricos) - 3 volumes,com suplemento de 1987. (Preço Cz$ 300,(0)

- Anteprojeto Constitucional - Quadro comparativo: Anteprojeto da Comissão Provisória de EstudosConstitucionais - Texto constitucional vigente. Notas. Índice temático da Constituição vigente (edição1986). (Preço: Cz$ 100,00)

- Leis Orgânicas dos Municípios - 2'! edição - 1987. Textos atttalizados e consolidados. Índice temáticocomparativo. 3 volumes. (Preço: Cz$ 300,00)

- Revista de Informação Legislativa (Preço do exemplar: Cz$ 150,00) (assinatura para 1988: Cz$ 600,(0)- Constituição do Brasil e Constituições Estrangeiras (com índice temático comparativo) - 3 volumes

- ed. 1987 - Textos integrais e comparação das Constituições de 21 países (Preço da coleção:Cz$ 1.000,00

- Constituições Estrangeiras - série (com índice temático comparativo) (edição 1987/88)Volume 1 - Alemanha (República Democrática); Bulgária; Hungria; Polônia; Romênia;Tchecoslováquia .Volume 2 - República da Costa Rica e República da Nicarágua .Volume 3 - Angola; Cabo Verde; Moçambique; São Tomé e Príncipe .Volume 4 - Dinamarca. Finlândia, Noruega e Suécia .

'. I' .Volume 5 - Austna e Iugos avIa .

À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal, Anexo 1, 22" andar - Praça dos Três Poderes.CEP 70160 - Brasília, DF - Telefone: 211-3578.

Pedidos acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou vale postal, remetido à Agência ECT Senado Federal - CGA 470775.

Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.

EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203

Brasília - DF

PREÇO DESTE EXEMPLAR: CZ$ 6,00

DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD09JUN1988.pdf · Sebastião Lan,...

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