DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO · 461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 3 Data da...

Tribunal Superior do Trabalho

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA DO TRABALHOPODER JUDICIRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

N461/2010 Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010. Braslia - DF

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Milton de Moura Frana

Presidente

Ministro Joo Oreste Dalazen

Vice-Presidente

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

Corregedor-Geral da Justia do Trabalho

Setor de Administrao Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1

Zona Cvico-Administrativa

Braslia/DF

CEP: 70070-943

Telefone : (61) 3043-4300

Presidncia

Ato

ATO.GDGSET.GP.N. 178

O MINISTRO NO EXERCCIO EVENTUAL DA PRESIDNCIA DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuies

legais e regimentais, e tendo em vista o constante do

MEMO.TST.GP.N. 045, de 24/3/2010.

R E S O L V E

Determinar a emisso de bilhetes de passagem area no trecho

Braslia/So Paulo/Braslia e o pagamento de uma diria e meia de

viagem servidora ANA ROSA DE S BARRETO, Coordenadora

de Gesto Documental, para viajar cidade de So Paulo/SP, nos

dias 3 e 4 de maio do corrente ano, a fim de participar da reunio do

comit do Proname do Conselho Nacional de Justia CNJ, que

ser realizada no Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.

Braslia, 16 de abril de 2010.

ANTNIO JOS DE BARROS LEVENHAGEN

Ministro no exerccio eventual da

Presidncia do Tribunal Superior do Trabalho

Comisso de Jurisprudncia e de Precedentes

Normativos

Ato

Orientaes Jurisprudenciais da SBDI-1

A COMISSO DE JURISPRUDNCIA E DE PRECEDENTES

NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento

ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edio das

Orientaes Jurisprudenciais de ns 374 a 384 da Subseo I

Especializada em Dissdios Individuais desta Corte:

374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAO

PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAO OU

SUBSTABELECIMENTO COM CLUSULA LIMITATIVA DE

PODERES AO MBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO.

regular a representao processual do subscritor do agravo de

instrumento ou do recurso de revista que detm mandato com

poderes de representao limitados ao mbito do Tribunal Regional

do Trabalho, pois, embora a apreciao desse recurso seja

realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposio

ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstncia

que legitima a atuao do advogado no feito.

EEDAIRR 80440-68.2005.5.01.0029 - Min. Guilherme Augusto

Caputo Bastos

DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime

EAIRR 118940-74.2002.5.01.0009 - Min. Vantuil Abdala


EEDAIRR 8540-87.2005.5.05.0134 - Min. Vantuil Abdala


EAIRR 195640-47.2001.5.01.0035 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires


EEDAIRR 10640-15.2005.5.05.0134 - Min. Joo Batista Brito

Pereira

DJ 19.09.2008 - Deciso unnime

O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523

461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 2Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010

EAIRR 179840-62.2003.5.01.0017 - Min. Guilherme Augusto

Caputo Bastos


EAAIRR 15540-84.2002.5.01.0222 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula



Senna Pires

DJ 20.06.2008 - Deciso por maioria

EAIRR 58340-72.2002.5.01.0014 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula


EAAIRR 150240-49.2002.5.01.0043 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi



Senna Pires


EAIRR 15140.85.2003.5.01.0044 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires


EEDAIRR 22140.58.2002.5.01.0049 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires


EEDAAIRR 107840-71.2003.5.01.0047 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires


EAAIRR 15640-68.2002.5.01.0471 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa


EEDAIRR 90640-44.2003.5.01.0017 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa


AIRR 77040-35.2004.5.01.0044,1T - Red. Min. Lelio Bentes Corra


AIRR 12940-47.2005.5.05.0134,8T - Min. Dora Maria da Costa


375. AUXLIO-DOENA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SUSPENSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIO.

CONTAGEM.

A suspenso do contrato de trabalho, em virtude da percepo do

auxlio-doena ou da aposentadoria por invalidez, no impede a

fluncia da prescrio quinquenal, ressalvada a hiptese de

absoluta impossibilidade de acesso ao Judicirio.

ERR 65400-55.2005.5.03.0105 - Min. Lelio Bentes Corra


EEDRR 71900-24.2003.05.02.0433 - Min. Maria de Assis Calsing


ERR 248400-77.2002.5.02.0077 - Min. Aloysio Corra da Veiga


ERR 3000-17.2003.5.02.0068 - Min. Joo Batista Brito Pereira


EEDRR 75400-52.2002.5.24.0003 - Min. Lelio Bentes Corra




ERR 144000-49.2004.5.17.0004 - Min. Vieira de Mello Filho




ERR 746633-58.2001.5.12.5555 - Min. Vantuil Abdala


ERR 176800-19.2001.5.03.0007 - Min. Maria de Assis Calsing






ERR 4800-33.2003.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi


EEDRR 6115600-36.2002.5.02.0900 - Min. Vantuil Abdala




EEDRR 188400-16.2001.5.03.0111 - Min. Vantuil Abdala






EEDRR 1814700-70.2002.5.03.0900 - Red. Min. Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi


ERR 271300-57.2002.5.02.0076 - Red. Min. Milton de Moura Frana


ERR 331900-67.1999.5.02.0070 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula


ERR 78900-05.2002.5.20.0920 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi


ERR 16700-44.2002.5.12.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi


RR 115200-08.2002.5.15.0078, 1T - Min. Lelio Bentes Corra


RR 234700-60.2002.5.15.0016, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira


RR 61400-29.2002.5.12.0020, 4T - Min. Maria de Assis Calsing


RR 35500-95.2004.5.15.0115, 5T - Min. Ktia Magalhes Arruda


RR 3000-17.2003.5.02.0068, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga

DEJT 12.12.2008 - Deciso por maioria



AIRR 79540-42.2006.5.04.0102, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral

Amaro


RR 951900-88.2003.5.09.0010, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi


376. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. ACORDO

HOMOLOGADO EM JUZO APS O TRNSITO EM JULGADO

DA SENTENA CONDENATRIA. INCIDNCIA SOBRE O

VALOR homologado.

devida a contribuio previdenciria sobre o valor do acordo

celebrado e homologado aps o trnsito em julgado de deciso

judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas

de natureza salarial e indenizatria deferidas na deciso

condenatria e as parcelas objeto do acordo.




Peduzzi






EEDRR 52642-64.2003.5.04.0015 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires










ERR 471300-43.1999.5.12.0030 - Min. Rosa Maria Weber Candiota

da Rosa


ERR 348700-14.2002.5.03.0079 - Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos










ERR 21840-42-2000.5.15.0093 - Min. Aloysio Corra da Veiga




ERR 501700-75.2004.5.11.0003 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires






RR 58400-32.2007.5.21.0008, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa



Fontan Pereira




RR 240240-56.1998.5.02.0060,4T - Min. Maria de Assis Calsing




RR 105540-55.2001.5.02.0411,7T - Min. Ives Gandra Martins Filho


RR 112600-46.2002.5.15.0035, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral

Amaro


377. EMBARGOS DE DECLARAO. DECISO DENEGATRIA

DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO

TRT. DESCABIMENTO. NO INTERRUPO DO PRAZO

RECURSAL.

No cabem embargos de declarao interpostos contra deciso de

admissibilidade do recurso de revista, no tendo o efeito de

interromper qualquer prazo recursal.



EAIRR 182740-48.2000.5.05.0005 - Min. Joo Batista Brito Pereira


EAIRR 68840-41.2001.5.05.0009 - Min. Maria de Assis Calsing






EAIRR 182340-23.2004.5.08.0001 - Min. Lelio Bentes Corra












EAIRR 65740-22.2004.5.02.0441 - Juza Conv. Dora Maria da

Costa


EAAIRR 5340-43.1985.5.10.0002 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa


EAIRR 3341-54.1990.5.15.0030 - Min. Joo Oreste Dalazen


EAIRR 6428400-39.2002.5.05.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula


EEDAIRR 40640-31.1990.5.01.0038 - Min. Lelio Bentes Corra


EAAIRR 195740-11.2003.5.08.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula




EEDAIRR 173640-64.1998.5.01.0421 - Min. Joo Batista Brito

Pereira




EAIRR 62477979-12.2000.5.20.5555 - Min. Milton de Moura Frana


AIRR 86840-53.2007.5.21.0003, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa


AIRR 736080-17.2001.5.06.5555,2T - Min. Jos Simpliciano Fontes

de F. Fernandes


AGAIRR 36040-83.2006.5.04.0373,3T - Min. Alberto Luiz Bresciani

de Fontan Pereira


AIRR 786281-67.2001.5.04.5555,3T - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi


AIRR 279840-92.2003.5.02.0033,4T - Juiz Conv. Luiz Antonio

Lazarim


AG-AIRR 686943-41.2000.5.01.5555,4T - Min. Milton de Moura

Frana


AIRR 88740-45.2003.5.03.0025, 5T - Juza Conv. Rosa Maria

Weber Candiota da Rosa


AIRR 27940-14.2003.5.03.0102, 5T - Juza Conv. Rosa Maria

Weber Candiota da Rosa


RR 127340-70.2006.5.05.0027, 7T - Min. Pedro Paulo Manus


AIRR 45241-57.2006.5.03.0105, 7T - Min. Ives Gandra Martins

Filho


AIRR 5308100-54.2002.5.09.0900, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral

Amaro


378.EMBARGOS. INTERPOSIO CONTRA DECISO



MONOCRTICA. NO CABIMENTO.

No encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redao anterior

quer na redao posterior Lei n. 11.496, de 22.06.2007, recurso

de embargos interposto deciso monocrtica exarada nos moldes

dos arts. 557 do CPC e 896, 5, da CLT, pois o comando legal

restringe seu cabimento pretenso de reforma de deciso

colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

EAIRR 77040-76.2001.5.04.0102 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi




EAIRR 9861040-74.2006.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho


EEDAIRR 7141-20.2004.5.03.0035 - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires




ERR 542540-89.2006.5.09.0011 - Juiz Conv. Douglas Alencar

Rodrigues


EAIRR 129440-64.2003.5.02.0066 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa




EEDRR 22400-39.1999.5.02.0009 - Min. Aloysio Corra da Veiga


EAIRR 41440-52.2002.5.02.0251 - Min. Maria Assis Calsing








EEDRR 133100-26.2003.5.15.0027 - Min. Guilherme Augusto

Caputo Bastos


EAIRR 89440-40.2005.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos


EEDRR 66834427.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi




EAIRR 122840-73.1997.5.02.0442 - Min. Aloysio Corra da Veiga








EAIRR 28540-91.2002.5.04.0021 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi






379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRDITO.

BANCRIO. EQUIPARAO. IMPOSSIBILIDADE.

Os empregados de cooperativas de crdito no se equiparam a



bancrio, para efeito de aplicao do art. 224 da CLT, em razo da

inexistncia de expressa previso legal, considerando, ainda, as

diferenas estruturais e operacionais entre as instituies

financeiras e as cooperativas de crdito. Inteligncia das Leis n.os

4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.


Peduzzi


EEDRR 1138000-53.2002.5.12.0900 - Min. Joo Batista Brito

Pereira


EEDRR 769429-43.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi









Peduzzi



Peduzzi



Peduzzi




ERR 71200-50.2004.5.04.0403 - Min. Horcio Raymundo de Senna

Pires



Peduzzi



Peduzzi




RR 91000-89.2004.5.03.0048, 1T - Red. Min. Vieira de Mello Filho



Fontan Pereira


RR 100100-52.2007.5.03.0084, 4T - Min. Fernando Eizo Ono




RR 720811-46.2001.5.02.5555, 4T - Min. Antnio Jos Barros

Levenhagen




RR 130640-25.2003.5.23.0001, 6T - Red. Min. Aloysio Corra da

Veiga


RR 130400-73.2007.5.23.0008, 7T - Min. Ives Gandra Martins Filho



Amaro


RR 32900-58.2002.5.03.0066, 8T - Min. Dora Maria da Costa


380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL



DE SEIS HORAS DIRIAS. PRORROGAO habitual.

APLICAO DO ART. 71, CAPUT E 4, DA CLT.

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho,

devido o gozo do intervalo intrajornada mnimo de uma hora,

obrigando o empregador a remunerar o perodo para descanso e

alimentao no usufrudo como extra, acrescido do respectivo

adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4, da CLT.



EAIRReRR 7245500-55.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corra






EEDRR 439600-05.2002.5.09.0652 - Min. Calos Alberto Reis de

PaulaDJ 20.06.2008 - Deciso unnime

ERR 1329600-31.2002.5.09.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula



Peduzzi




EEDRR 727592-89.2001.5.09.5555 - Min. Vieira de Mello Filho






EARR 210900-64.2002.5.09.0664 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula






ERR 7900-49.2002.5.09.0661 - Min. Jos Luciano de Castilho

Pereira


ERR 613771-46.1999.5.03.5555 - Min. Joo Oreste Dalazen





Peduzzi




RR 245100-38.2000.5.15.0038, 1T - Juiz Conv. Guilherme Augusto

Caputo Bastos


RR 66500-21.2002.5.15.0039, 1T - Min. Joo Oreste Dalazen


RR 708702-39.2000.5.09.5555, 2T - Min. Jos Luciano de Castilho

Pereira



Fontan Pereira


RR 794913-44.2001.5.09.5555, 3T - Juiz Conv. Ronald Cavalcante

Soares



Levenhagen





Levenhagen








RR 18100-92.2002.5.09.0022, 6T - Min. Horcio Raymundo de

Senna Pires


RR 155800-98.2004.5.15.0014, 7T - Min. Guilherme Augusto

Caputo Bastos


381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURCOLA. LEI N. 5.889,

DE 08.06.1973. SUPRESSO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO

N. 73.626, DE 12.02.1974. APLICAO DO ART. 71, 4, DA

CLT.

A no concesso total ou parcial do intervalo mnimo intrajornada de

uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n. 73.626, de

12.02.1974, que regulamentou a Lei n. 5.889, de 08.06.1973,

acarreta o pagamento do perodo total, acrescido do respectivo

adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT.


Senna Pires



da Rosa




EEDRR 49700-74.2004.5.15.0029 - Red. Min. Vantuil Abdala













da Rosa




ERR 115000-98.2004.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos


EEDRR 108900-30.2004.5.15.0120 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula



Peduzzi







Peduzzi












ERR 5900-93.2004.5.15.0029 - Red. Min. Lelio Bentes Corra







Fontan Pereira


RR 20500-80.2005.5.06.0241, 5T - Min. Joo Batista Brito Pereira


RR 63800-44.2006.5.15.0100, 5T - Min. Emmanoel Pereira


382. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI N 9.494, DE

10.09.1997. INAPLICABILIDADE FAZENDA pBLICA

QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.

A Fazenda Pblica, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigaes trabalhistas devidas pela empregadora principal, no se

beneficia da limitao dos juros, prevista no art. 1-F da Lei n

9.494, de 10.09.1997.

ERR 82500-88.2001.10.0001 - Min. Vieira de Mello Filho













Peduzzi


EEDRR 114700.21.2001.10.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de

Paula






RR 121100-17.2002.5.10.0011, 1T - Min. Lelio Bentes Corra





Fontan Pereira



Peduzzi


AIRR 232140-70.2005.5.12.0034,4T - Min. Ives Gandra Martins

Filho


RR 61800-85.2004.5.04.0702, 5T - Min. Joo Batista Brito Pereira


RR 123400-46.2002.5.10.0012, 6T - Min. Maurcio Godinho



Delgado


RR 123300-91.2002.5.10.0012, 6T - Juiz Conv. Douglas Alencar

Rodrigues






RR 69400-65.2007.5.08.0016, 7T - Min. Pedro Paulo Manus


AIRR 146240.11.2004.5.09.0658,6T - Min. Aloysio Corra da Veiga


RR 54200-27.2007.5.08.0013, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral Amaro


RR 89200-48.2004.5.10.0010, 8T - Min. Dora Maria da Costa


383. TERCEIRIZAO. EMPREGADOS DA EMPRESA

PRESTADORA DE SERVIOS E DA TOMADORA. ISONOMIA.

ART. 12, A, DA LEI N 6.019, DE 03.01.1974.

A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa

interposta, no gera vnculo de emprego com ente da Administrao

Pblica, no afastando, contudo, pelo princpio da isonomia, o

direito dos empregados terceirizados s mesmas verbas

trabalhistas legais e normativas asseguradas queles contratados

pelo tomador dos servios, desde que presente a igualdade de

funes. Aplicao analgica do art. 12, a, da Lei n 6.019, de

03.01.1974.






Peduzzi







Peduzzi









Senna Pires









da Rosa


EDEEDRR 106900-29.2006.5.03.0053 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa





da RosaDJ 18.04.2008 - Deciso por maioria





EEDRR 655028-44.2000.5.02.5555 - Min. Rosa Maria Weber

Candiota da Rosa


ERR 654203-40.2000.5.15.5555 - Red. Min. Joo Oreste Dalazen


ERR 799073-80.2001.5.03.5555 - Red. Min. Rider de Brito



Fontan Pereira


RR 155200-64.2006.5.18.0001, 4T - Red. Min. Maria de Assis

Calsing



Levenhagen


RR 116040-41.2003.5.09.0016, 6T - Min. Mauricio Godinho

Delgado




RR 541893-93-1999.5.09.5555, 7T - Min. Pedro Paulo Manus



Amaro



Peduzzi



Peduzzi


384. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIO BIENAL. TERMO

INICIAL.

aplicvel a prescrio bienal prevista no art. 7, XXIX, da

Constituio de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco

inicial a cessao do trabalho ultimado para cada tomador de

servio.




Peduzzi

DEJT19.03.2010 - Deciso unnime










da Rosa


ERR 8600-72.2002.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi




EEDRR 1500-93.2002.5.09.0022 - Min. Vieira de Mello Filho












RR 370900-79.2003.5.12.0030, 1T - Min. Vieira de Mello Filho


RR 5152441-74.2001.5.09.0322, 2T - Min. Renato de Lacerda

Paiva



Fontan Pereira



Peduzzi



Levenhagen


RR 141700-42.2001.5.13.0001, 4T - Min. Milton de Moura Frana




RR 136700-93.2004.5.12.0030, 7T - Min. Guilherme Augusto

Caputo Bastos





Peduzzi


Braslia-DF, 16 de abril de 2010.

Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO

Presidente da Comisso de Jurisprudncia

e de Precedentes Normativos

Secretaria Judiciria

Despacho

Processo N AIRR-17940-25.2007.5.24.0006Processo N AIRR-179/2007-006-24-40.1

Agravante(s) Afrnio Pereira Nantes e Outro

Advogado Dr. Humberto Ivan Massa

Agravado(s) Empresa Energtica de Mato Grossodo Sul S.A. - Enersul

Advogado Dr. Marcus Vinicius Machado Roza

Agravado(s) Fundao Enersul

Advogado Dr. Ademar Ocampos Filho

Petio: TST-P-210410/2009.1

No exerccio das atribuies previstas no art. 1, inciso VII do

ATO.GDGSET.GP n 302/2007, determino que se proceda

juntada da petio n TST-P-210410/2009.1 ao processo eletrnico

acima mencionado e s alteraes dos registros, conforme

requeridas, desde que observadas pelo(a) Requerente as

formalidades legais.

Quanto ao pedido de vista, informe-se ao requerente que, nesta

fase, o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 4 do

Ato-TST-SEJUD-GP-677/2009, as partes e seus procuradores

podero ter vista dos autos em terminal de computador ou receb-

los, na ntegra, em mdia eletrnica, ambos disponveis nesta

Secretaria.

Publique-se


ana lucia rego queiroz

Secretria Judiciria do TST


Agravante(s) Ronaldo de Oliveira Soares

Advogado Dr. Fbio Borges Blas Rodrigues

Agravado(s) Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A.

Advogado Dr. Fernando Melo Carneiro

Agravante(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)

Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos

Vistos, etc.

A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual

denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a

retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo

passivo deste processo, bem como de sua representao

processual.

Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de

10 (dez) dias, sobre o pedido.

Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda

-se alterao dos registros.

Publique-se.



Presidente do Tribunal Superior do Trabalho




Agravante(s) Arcelormittal Florestas Ltda.

Advogado Dr. Tarcsio Ancio Pereira

Agravado(s) Larino Borges Cardoso

Advogado Dr. Ricardo Martins Carvalho Teixeira

Vistos, etc.

A Arcelormittal Bioenergia S.A. - atual denominao da Arcelormitial

Florestas Ltda., requer a retificao dos registros de autuao para

que possa figurar no plo passivo deste processo, bem como de

sua representao processual.





Publique-se.

Braslia,7 de abril de 2010.

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANA



Agravante(s) Arcelormittal Florestas Ltda.

Advogado Dr. Tarcsio Ancio Pereira

Agravado(s) Luciano Monteiro

Advogado Dr. Alison Santana Galinari

Vistos, etc.

A Arcelormittal Bioenergia S.A. - atual denominao da Arcelormitial

Florestas Ltda., requer a retificao dos registros de autuao para

que possa figurar no plo passivo deste processo, bem como de

sua representao processual.





Publique-se.


ministro Milton de Moura Frana



Agravante(s) Ferrovias Bandeirantes S. A. -Ferroban

Advogado Dr. Nilton Correia

Agravado(s) Ismael Palmieri

Advogado Dr. Solange de Ftima Paes

Agravado(s) Unio (PGF)

Vistos, etc.





processual.





Publique-se.





Agravante(s) Pedro de Souza




Advogado Dr. Neuza Maria Lima Pires de Godoy

Agravado(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)


Vistos, etc.





processual.





Publique-se.





Agravante(s) Osmir Leite Ferreira


Agravado(s) Ferroban Ferrovias Bandeirantes S.A.




Vistos, etc.





processual.





Publique-se.

Braslia,7 de abril de 2010.




Agravante(s) Fazenda Pblica do Estado de SoPaulo

Procurador Dr. Guilherme Malaguti Spina

Agravado(s) Brasil Ferrovias S.A.

Advogada Dra. Jussara Iracema de S e Sacchi



Agravado(s) Jonas Guazzelli

Advogado Dr. Rita Mara Miranda



Vistos, etc.







processual.





Publique-se.





Agravante(s) Banco ABN Amro Real S.A.

Advogado Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes

Agravado(s) Anglica Catarino da Silva

Advogada Dra. Gisella Dawes Soares

Vistos, etc.

O Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor por incorporao do

Banco Abn Amro Real S.A., requer a retificao dos registros de

autuao para que possa figurar no plo passivo deste processo,

bem como de sua representao processual.





Publique-se.

Braslia, 7 de maro de 2010.



Processo N RR-293900-44.2006.5.12.0047Processo N RR-2939/2006-047-12-00.0

Relator Ives Gandra Martins Filho

Recorrente(s) Superintendncia do Porto de Itaja

Advogada Dra. Ana Paula Colzani

Recorrido(s) Ademir Cesar Maciel

Advogado Dr. Roberto Alves

PETIES TST-Pet-42695/2010.7 e TST-Pet-45941/2010.2

Vistos etc.

Por meio das Peties acima indicadas, a Superintendncia do

Porto de Itaja ope embargos de declarao deciso que negou

seguimento ao seu recurso de revista, publicada no Dirio da

Justia de 26/08/2008.

O prazo para oposio de embargos de declarao comeou no dia

27/08/2008 e findou em 31/08/2008. A embargante apresentou as

pet ies TST-Pet-42695/2010.7 (fac-smile) e TST-Pet-

45941/2010.2 em 22/03/2010 e 26/03/2010, respectivamente,

quando j decorrido h muito o prazo legal para interposio do

referido recurso.

Ante o exposto, indefiro o processamento dos embargos de

declarao porque intempestivamente opostos, e determino o

arquivamento das peties, uma vez que os autos aos quais se

referem j baixaram ao Tribunal Regional do Trabalho de origem.

Publique-se.

Braslia, 12 de abril de 2010



Processo N ED-AR-376108-69.1997.5.55.5555Processo N ED-AR-376108/1997

Relator Jos Luciano de Castilho Pereira

Embargante Sindicato dos Empregados emEstabelecimentos Bancrios deCatanduva - Sp

Advogado Dr. Jos Eymard Logurcio

Embargado(a) Banco do Brasil S.A.

Advogada Dra. Mayris Rosa Barchini Len

Advogado Dr. Anestor Mezzomo

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCRIOS DE CATANDUVA - SP

Advogado : Dr. Jos Eymard Logurcio

Embargado : BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada : Dra. Mayris Rosa Barchini Len

Advogado : Dr. Anestor Mezzomo

1 - Considerando a delegao de competncia prevista no art. 2 do

ATO.GDGSET.GP n 302/2007, desarquivem-se os autos,

encaminhando-os a esta Secretaria.

2 - Junte-se nos termos do 4, do art. 162 do CPC.

3 - D-se vista, observando o disposto no inc. XVI do art. 7 da Lei

8906/94.

4 - Aps, retornem os autos CGED.

5 - Publique-se.


Ana Lucia Rego Queiroz

Secretria Judiciria

Diviso de Apoio s Sesses - Pleno, rgo

Especial e Seo Especializada em Dissdios

Coletivos

Despacho

Processo N ED-RODC-123900-71.2006.5.15.0000Processo N ED-RODC-1239/2006-000-15-00.9

Relator Mrcio Eurico Vitral Amaro

Embargante Sindicato dos Auxiliares e Tcnicos deFarmcias, Drogarias, Distribuidoras,Perfumarias, Similares e Manipulaesdo Estado de So Paulo - Sindifarma

Advogada Dra. Tatiana Cristina de Oliveira

Embargado(a) Sindicato do Comrcio Varejista deProdutos Farmacuticos do Estado deSo Paulo - Sincofarma/SP

Advogado Dr. Sante Fasanella Filho

Embargado(a) Sindicato do Comrcio Varejista eAtacadista de Produtos Farmacuticos,Homeopticos, Naturais, Fitoterpicos,Manipulaes, Cosmticos, Essnciase Afins de Campinas e Interior doEstado de So Paulo - Sincomed

Advogado Dr. Thaissa Tamarindo da Rocha

Embargado(a) Sindicato dos Prticos e Auxilires deFarmcia e dos Empregados noComrcio Varejista e Atacadista deDrogas, Medicamentos, ProdutosFarmacuticos, Homeopticos,Alopticos, Perfumarias, Cosmticos,Insumos Farmacuticos, Essncias,Produdos Naturais e Similares deAmericana e Regio - Sinprafarma

Advogado Dr. Itamar de Godoy

Advogado Dr. Pedro Lazani Neto

Reautue-se para que conste como Embargante apenas SINDICATO

DOS AUXILIARES E TCNICOS DE FARMCIAS, DROGARIAS,



D I S T R I B U I D O R A S , P E R F U M A R I A S , S I M I L A R E S E

MANIPULAES DO ESTADO DE SO PAULO - SINDIFARMA

(fls. 1100/1105).

Em respeito ao direito ampla defesa e ao contraditrio,

constitucionalmente assegurados, bem como em ateno

Orientao Jurisprudencial 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo

de 5 (cinco) dias ao Embargado SINDICATO DO COMRCIO

VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACUTICOS DO ESTADO DE

SO PAULO - SINCOFARMA para, querendo, impugnar os

Embargos Declaratrios apresentados.

Aps, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mrcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Edital

EDITAL

EDITAL

A Secretria Judiciria, por determinao do Ex.mo Ministro

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, comunica, a quem

interessar, que em 26 de abril de 2010 (segunda-feira), s 13 horas,

ser realizada sesso do Tribunal Pleno, na sala de sesses do 6

andar do Bloco B, destinada a julgamento de processos constantes

da pauta de julgamento, eleio de Membro e Suplente do

Conselho Superior da Justia do Trabalho CSJT e de Membros do

rgo Especial.


ANA LUCIA REGO QUEIROZ

Secretria Judiciria

Pauta

Pauta de JulgamentoPauta de Julgamento para a 2a. Sesso Extraordinria do Tribunal

Pleno do dia 26 de abril de 2010 s 13h00Processo N IIN-E-RR-15900-86.2007.5.09.0459

Processo N IIN-E-RR-159/2007-459-09-00.6

Relator MIN. ALOYSIO CORRA DA VEIGA

SUSCITANTE SUBSEO I ESPECIALIZADA EMDISSDIOS INDIVIDUAIS DOTRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO

SUSCITADO(A) TRIBUNAL PLENO - TST

Processo N IIN-E-RR-84500-21.2007.5.09.0020Processo N IIN-E-RR-845/2007-020-09-00.5



Advogado DR. LUIZ ANTNIO MUNIZMACHADO


Processo N IIN-E-RR-7911800-15.2006.5.09.0091Processo N IIN-E-RR-79118/2006-091-09-00.7




Os processos constantes desta pauta que no forem julgados na

sesso a que se referem ficam automaticamente adiados para as

prximas que se seguirem, independentemente de nova publicao.

Ana Lucia Rego Queiroz

Secretria Judiciria

Coordenadoria de Classificao, Autuao e

Distribuio de Processos

Distribuio

DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - 1

Turma.Processo N CauInom-19154-33.2010.5.00.0000

Relator MIN. LELIO BENTES CORRA

AUTOR(A) ROGRIO LOPES FERREIRA EOUTRO

Advogado DR. LUCAS ANASTASIA MACIEL

RU JOS FRANCISCO FERREIRA DASILVA

RU GONAIR TXI AREO LTDA.

RU CARMEM CAETANA LOPES DIAS

RU LUIZ GONZAGA DIAS


Ronaldo Eustquio de Andrade

Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e





Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYENPEDUZZI

AUTOR(A) T.E.A.M. ROBOTICA INDSTRIA DITECNOLOGIA, ELETTRICAAUTOMAZIONE MECCANICA LTDA.

Advogado DR. ALEXANDRE CHEMIM

RU MARCELO ALEXANDRE DE LIMAABREU








Relator MIN. ROSA MARIA WEBER

AUTOR(A) SOCIEDADE EVANGLICA PELLABETHANIA

Advogado DR. SRGIO PEREIRA DA SILVA

RU ADROALDO JOS KRAEMER








Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - rgo

Especial (OE).Processo N MS-19181-16.2010.5.00.0000


IMPETRANTE SIDERAO INDUSTRIAL DO BRASILLTDA.

Advogado DR. CHARLES PAMPLONAZIMMERMANN

IMPETRADO(A) CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA -MINISTRO CORREGEDOR-GERALDA JUSTIA DO TRABALHO, NOEXERCCIO DA PRESIDNCIA






Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - SDC.Processo N AACC-19201-07.2010.5.00.0000

Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO

AUTOR(A) MINISTRIO PBLICO DOTRABALHO

Procurador DR. OTAVIO BRITO LOPES

RU EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELGRAFOS - ECT EOUTRA








Relator MIN. JOO BATISTA BRITOPEREIRA

AUTOR(A) HYDRO ALUMNIO ACRO S.A.

Advogado DR. JOS CARLOS WAHLE

RU MANOEL FERNANDO SILVEIRAMORAES







Turma.Processo N RR-64900-52.2008.5.09.0093

Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DEFONTAN PEREIRA

RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DOPARAN - SANEPAR

Advogado DR. SAULO ROBERTO DE ANDRADE

RECORRENTE(S) GENTIL MENDES DE CARVALHO

Advogado DR. ALEXANDRE BARREIROPACHECO

RECORRIDO(S) FUNDAO SANEPAR DEPREVIDNCIA E ASSISTNCIASOCIAL

Advogado DR. SIDNEI APARECIDO CARDOSO







Turma.Processo N AIRR-94241-03.2007.5.02.0078

Processo N AIRR-942/2007-078-02-41.0

Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 94240-18.2007.5.02.0078

Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS

AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AREAS S.A.

Advogado DR. RAFAEL CESRIO GUEDES

AGRAVADO(S) JOSEFA MARIA DA SILVA

Advogado DR. HELIO VICENTE DOS SANTOS

AGRAVADO(S) VARIG S.A. - VIAO AREA RIO-GRANDENSE

Advogada DRA. ANNA CLUDIA BARATTA DERANIERI PEREIRA

AGRAVADO(S) VARIG LOGSTICA S.A.

Advogada DRA. NICOLE REN GOMES ECUNHA

AGRAVADO(S) GOL LINHAS AREASINTELIGENTES S.A.

Advogado DR. HERMANO DE VILLEMORAMARAL








Relator MIN. AUGUSTO CSAR LEITE DECARVALHO

RECORRENTE(S) MULTSEG SISTEMAS DESEGURANA LTDA.

Advogado DR. PATRICK CAVALCANTECOUTINHO

RECORRIDO(S) EDSON MARCONI SALLES

Advogado DR. ARTHUR FELIPE OLIVEIRASANTOS








Relator MIN. MRCIO EURICO VITRALAMARO

RECORRENTE(S) ROSANA CAMPOS DE MELO

Advogado DR. SRGIO DE ARAGN FERREIRA

RECORRENTE(S) ROBERT BOSCH LTDA.

Advogado DR. ANTNIO ASSAD MANSURNETO

RECORRIDO(S) OS MESMOS










Relator JUZA MARIA DORALICENOVAES(CONVOCADA)

RECORRENTE(S) RISOTOLNDIA INDSTRIA ECOMRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado DR. CARLOS ROBERTO RIBASSANTIAGO

RECORRIDO(S) SIRLENE LOPES DA CUNHA

Advogada DRA. LISSANDRA REGINARECKZIEGEL GARCIA

Processo N RR-267200-16.2009.5.12.0018Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS

RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DA SULFABRIL S.A.

Advogado DR. MAURO FALASTER

RECORRIDO(S) JEAN CARLOS PAES

Advogado DR. DOUGLAS ROBERTO SILVACUBAS






Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 14/04/2010 - SDI2.Processo N AR-19296-37.2010.5.00.0000

Relator JUZA MARIA DORALICENOVAES(CONVOCADA)

AUTOR(A) EMPRESA DE URBANIZAO DORECIFE - URB RECIFE

Advogado DR. ANDR GUSTAVO DEALBUQUERQUE F. DEVASCONCELOS

RU REGINA MRCIA NUNESGAUDNCIO

Processo N AR-19299-89.2010.5.00.0000Relator JUIZ FLAVIO PORTINHO

SIRANGELO(CONVOCADO)

AUTOR(A) ANDRESSA KELLEN RYCERZPREUSLLER - REPRESENTADAPELO SEU GENITOR LAUROPREUSSLER JNIOR

Advogado DR. TERESINHA DEPUBEL DANTAS

RU JULIANA MACEDO DA SILVA








Relator JUIZ ROBERTOPESSOA(CONVOCADO)

RECORRENTE(S) ARTELY MVEIS LTDA.

Advogado DR. MARCELO MOKWA DOSSANTOS

RECORRIDO(S) LINDAURA DE LIMA GROSZKO

Advogado DR. JOO AUGUSTO DA SILVA

Processo N RR-156200-53.2007.5.15.0032

Relator JUIZ FLAVIO PORTINHOSIRANGELO(CONVOCADO)

RECORRENTE(S) FAZENDA PBLICA DO ESTADO DESO PAULO

Procurador DR. LUS GUSTAVO SANTORO

RECORRIDO(S) OSIRIS LUIZ PINTO FERREIRA EOUTROS

Advogado DR. NILSON ROBERTO LUCILIO








Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING

RECORRENTE(S) PERDIGO AGROINDUSTRIAL S.A.

Advogado DR. CLUDIO ROBERTO HARTWIG

RECORRIDO(S) MARLI NATALINA LUIZ ZINI FERRARI

Advogado DR. SIMONE TEREZINHA TIZIAN

Processo N RR-1455400-20.2008.5.09.0014Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO

RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE RR FARMACOMRCIO DE MEDICAMENTOS EPERFUMARIA LTDA.

Advogada DRA. MRCIA ADRIANA MANSANO

RECORRIDO(S) PATRICIA MARIA MACCAGNAN

Advogado DR. JAIR APARECIDO AVANSI

RECORRIDO(S) CALLFARMA COMRCIO DEMEDICAMENTOS LTDA.

Advogado DR. RUBENS RODRIGUES MIRANDAJNIOR





Coordenadoria de Estatstica

Relatrio Estatstico

Relatrio Estatstico

Estatstica de Processos referente ao ms de maro de 2010

(conforme o art. 37 da LOMAN).

Anexo 1Descrio: Relatrio Estatstico dos rgos

Judicantes - Maro de 2010

Secretaria da Subseo I de Dissdios Individuais

Despacho

Processo N E-ED-RR-16800-45.2005.5.04.0761Processo N E-ED-RR-168/2005-761-04-00.3

Relator Roberto Pessoa

Embargante Braskem S.A.

Advogado Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes

Embargado(a) Sindicato dos Trabalhadores nasIndstrias Petroqumicas de Triunfo -Sindipolo

Advogado Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior



Advogado Dr. Lauro Wagner Magnago

BRASKEM S.A.

Advogado : Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes

Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDSTRIAS

PETROQUMICAS DE TRIUNFO - SINDIPOLO

Advogado : Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior

Advogado : Dr. Lauro Wagner Magnago

Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 19388/2010-2,

subscrita pelo Dr. Ubirajara Wanderley Lins Junior, pela qual o

Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Juiz Convocado

Roberto Pessoa, relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se.

Proceda-se aos registros de estilo. Defiro o pedido de vista dos

autos pelo prazo da lei.".



DEJANIRA GREFF TEIXEIRA

Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais


Relator Aloysio Corra da Veiga

Embargante Confederao da Agricultura ePecuria do Brasil - CNA e Outro

Advogado Dr. Luiz Antnio Muniz Machado

Embargado(a) Luiz Antnio Stragliotto

Advogado Dr. Ansio Ziemann

CONFEDERAO DA AGRICULTURA E PECURIA DO BRASIL -

CNA

E OUTRO

Advogado : Dr. Luiz Antnio Muniz Machado

Embargado : LUIZ ANTNIO STRAGLIOTTO

Advogado : Dr. Ansio Ziemann


subscrita pelos Drs. Luiz Antonio Muniz Machado e Paula Kadine

Souza Abelha, pela qual a Embargante requer vista dos autos, o

Ex.mo Ministro Aloysio Corra da Veiga, relator, exarou o seguinte

despacho: "Junte-se. Anote-se e observe-se. Defiro o prazo de

cinco dias.".





Processo N E-AIRR-78440-83.2005.5.04.0103Processo N E-AIRR-784/2005-103-04-40.9

Relator Augusto Csar Leite de Carvalho

Embargante Servio Autnomo de Saneamento dePelotas - Sanep

Procuradora Dra. Carina Delgado Louzada

Embargado(a) Carlos Renato Hernandes Barty

Advogado Dr. Jair Arno Bonacina

Embargado(a) Construtora e Pavimentao ELM Ltda.

Advogado Dr. Marcelo Santos Schmidt

Secretaria da SBDI-1 para que providencie a reautuao do feito,

fazendo constar como embargante MUNICPIO DE PELOTAS e

como embargados SERVIO AUTNOMO DE SANEAMENTO DE

PELOTAS - SANEP, CARLOS RENATO HERNANDES BARTY e

CONSTRUTORA E PAVIMENTAO ELM LTDA.

Aps, pauta de julgamento.

Publique-se.



AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Processo N E-A-AIRR-83440-51.2004.5.15.0052Processo N E-A-AIRR-834/2004-052-15-40.9

Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Embargante Fundao de Assistncia Social SinhJunqueira

Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum

Advogado Dr. Guilherme Jos Theodoro deCarvalho

Embargado(a) Antnio Donizeti Farias

Advogado Dr. Josu Henrique Castro

Embargado(a) Cosan S.A. Indstria e Comrcio

Advogado Dr. Jos Israel Prata

Constata-se que a C. 8 Turma, pelo acrdo de fls. 309/311 julgou

o presente recurso. Sendo assim, os autos devem ser

redistribudos, observado o artigo 104 do Regimento Interno do

TST.

Secretaria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais

para providncias.

Publique-se.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Processo N E-RR-124100-09.2004.5.04.0662Processo N E-RR-1241/2004-662-04-00.1

Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Embargante Fundao Universidade de PassoFundo

Advogado Dr. Nilo Ganzer

Embargado(a) Csar Paulo Pedroso Grigolo

Advogado Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior

Advogado Dr. Lauro Wagner Magnago

FUNDAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Advogado : Dr. Nilo Ganzer

Embargado : CSAR PAULO PEDROSO GRIGOLO

Advogado : Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior

Advogado : Dr. Lauro Wagner Magnago


subscrita pelo Dr. Ubirajara Wanderley Lins Junior, pela qual o

Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Ministro Caputo Bastos,

relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se. Reautue-se. Defiro

o requerido, para que conste das publicaes o nome do subscritor,

e concedo a vista no prazo legal, se habilitado o substabelecente.".






Relator Roberto Pessoa

Embargante Sandoval Ramos de Azevedo Falco

Advogada Dra. Izarlete Menezes Santos

Embargado(a) Estado da Bahia

Procurador Dr. Ivan Brandi

Procurador Dr. Bruno Espineira



Procurador Dr. Antnio Jos Telles deVasconcellos

SANDOVAL RAMOS DE AZEVEDO FALCO

Advogada : Dra. Izarlete Menezes Santos

Embargado : ESTADO DA BAHIA

Procurador : Dr. Ivan Brandi

Procurador : Dr. Bruno Espineira

Procurador : Dr. Antnio Jos Telles de Vasconcellos


subscrita pelo Dr. Antnio Jos Telles de Vasconcellos, pela qual o

Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Juiz Convocado

Roberto Pessoa, relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se.

Proceda-se aos registros de estilo. Defiro o pedido de vista dos

autos pelo prazo da lei.".





Processo N E-ED-RR-796861-21.2001.5.09.5555Processo N E-ED-RR-796861/2001


Embargante Brasil Telecom S.A.

Advogado Dr. Indalcio Gomes Neto

Embargado(a) Newton Luiz da Silva

Advogado Dr. Maximiliano Nagl Garcez

BRASIL TELECOM S.A.

Advogado : Dr. Indalcio Gomes Neto

Embargado : NEWTON LUIZ DA SILVA

Advogado : Dr. Maximiliano Nagl Garcez


subscrita pelo Dr. Bruno Jugend, pela qual o Embargado requer

vista dos autos, o Ex.mo Ministro Caputo Bastos, relator, exarou o

seguinte despacho: "Junte-se. Defiro o requerido para que

conste(m) da(s) publicaes o(s) Advogado(s), se habilitado o

peticionrio, ressalvando que se considera vlida eventual

int imao efetuada em nome de qualquer dos patronos

regularmente constitudos nos autos, a teor do art. 236, 1, do

CPC. Vista dos autos no prazo legal.".







Embargante Confederao da Agricultura ePecuria do Brasil - CNA e Outra

Advogado Dr. Luiz Antnio Muniz Machado

Advogado Dr. Heitor Francisco Gomes Coelho

Embargado(a) Sindicato Rural de Mambor

Advogado Dr. Aislan Miguel Tibrcio

Embargado(a) Aldlio Ricci

CONFEDERAO DA AGRICULTURA E PECURIA DO BRASIL -

CNA

E OUTRA

Advogado : Dr. Heitor Francisco Gomes Coelho

Advogado: Dr. Luiz Antonio Muniz Machado

Embargado : SINDICATO RURAL DE MAMBOR

Advogado : Dr. Aislan Miguel Tibrcio

Embargado : ALDLIO RICCI


subscrita pelos Drs. Luiz Antonio Muniz Machado e Paula Kadine

Souza Abelha, pela qual a Embargante requer vista dos autos, o

Ex.mo Ministro Caputo Bastos, relator, exarou o seguinte despacho:

"Junte-se. Defiro o requerido para que conste(m) da(s) publicaes

o(s) Advogado(s), se habilitado o peticionrio, ressaltando que se

considera vlida eventual intimao efetuada em nome de qualquer

dos patronos regularmente constitudos nos autos, a teor do art.

236, 1, do CPC. Vista dos autos no prazo legal.".






Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Embargante Jos Aparecido Barbosa de Miranda

Advogada Dra. Marina Aidar de Barros Fagundes

Embargado(a) Banco do Estado de So Paulo S.A. -Banespa

Advogado Dr. Jos Alberto Couto Maciel

Advogado Dr. Victor Russomano Jnior

Declaro-me impedida de exercer funes judicantes neste processo,

nos termos do inciso IV do art. 134 do Cdigo de Processo Civil.

Secretaria da C. Subseo I Especializada em Dissdios

Individuais para as providncias cabveis.

Publique-se.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Secretaria da Primeira Turma

Despacho


Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s) Friboi Ltda.

Advogado Dr. Adahyl Rodrigues Chaveiro

Agravado(s) Reni Luciado Dos Santos

Advogada Dra. Zulmira Praxedes

Contra a deciso prolatada pelo 18 Tribunal Regional do Trabalho,

que denegou seguimento ao recurso de revista, a reclamada

interpe agravo de instrumento.

Procedendo-se ao exame dos autos, verifica-se, no entanto, a

inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento, por no

restar preenchido um dos requisitos extrnsecos de admissibilidade

recursal, qual seja: a regular presena de todas as peas essenciais

formao do instrumento.

Na verdade, no h nos autos a cpia guia de recolhimento do

depsito recursal referente ao recurso ordinrio (fls. 272).

O art. 897, 5, da CLT impe s partes a obrigatoriedade de

promoverem a formao do instrumento do agravo de modo a

possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso

denegado. Para tanto, fica a cargo da agravante o traslado, de

forma regular, de todas as peas elencadas no rol constante do

inciso I desse dispositivo legal, dentre elas a cpia da guia de

recolhimento do depsito recursal.



A ausncia de diligncia neste sentido acarreta o no conhecimento

do agravo de instrumento.

Frise-se, por indispensvel, que, nos termos da Instruo Normativa

n 16/99, item X, desta Corte, cabe parte zelar pela correta

formao do instrumento, no comportando a omisso na

converso do agravo em diligncia para suprir a ausncia de peas,

ainda que obrigatrias ou necessrias.

No conheo do agravo de instrumentoPublique-se.


Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

VMF/tm


Relator Lelio Bentes Corra

Recorrente(s) Banco Rural S.A.

Advogada Dra. Denise Ramos Correia

Recorrido(s) Walter Donizetti Vigarani

Advogado Dr. Andrey Vissoto Previdelli

Recorrido(s) Massa Falida de Copaster Indstria,Comrcio e Envasadora de ProdutosQumicos Ltda.

Advogada Dra. Cludia Gomes Reis

Recorrido(s) Rural Empreendimentos eParticipaes S.A.


Recorrido(s) Massa Falida de HSD TransportesLtda.

Recorrido(s) Massa Falida da Maxi Chama AzulGs e Distribuidora de Gs Ltda.

Recorrido(s) Massa Falida da Sobar S.A. - lcool eDerivados

Recorrido(s) Massa Falida de Dbora AparecidaGonalves

Recorrido(s) Massa Falida de Herick da Silva

Recorrido(s) Massa Falida de Resipetros -Derivados de Petrleo S.A.

1-Junte-se aos autos a petio n 21.701/2010-2.

2-Observe-se a nova representao noticiada.

3-Determino a reautuao do feito para fazer constar no polo

pass ivo da demanda RURAL EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAES S.A., atual denominao da RURAL LEASING

S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Publique-se.

Aps, prossiga-se no feito.



Lelio Bentes Corra

Ministro Relator


Relator Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) Marcos Fernando Garms e Outro

Advogado Dr. Cristiano Carlos Kusek

Agravado(s) Carlos Alberto de Paula Azevedo

Advogado Dr. Hlio de Melo Machado

Irresignado com a deciso fl. 230, em que se negou seguimento

ao recurso de revista, o reclamado interpe o presente agravo de

instrumento s fls. 02-09.

No foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento,

tampouco as contrarrazes ao recurso de revista, conforme certido

fl. 234.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministrio Pblico do Trabalho,

em face do disposto no art. 83, 2, II, do RITST.

O presente agravo de instrumento no merece seguimento, por ser

manifestamente inadmissvel.

Na hiptese, o agravante no infirma, de modo especfico e

fundamentado, as razes exaradas na deciso denegatria do

recurso de revista, mormente o bice da Smula n 126 do TST, o

que impede a verificao do acerto ou desacerto da deciso

proferida pelo Juzo de admissibilidade a quo.

No tendo sido observado o pressuposto da regularidade formal do

agravo de instrumento, que constitui recurso de fundamentao

vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se, espcie, a

diretriz traada na Smula n 422 desta Corte Superior, verbis:

" RECURSO. APELO QUE NO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISO RECORRIDA. NO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do

CPC. (converso da Orientao Jurisprudencial n 90 da SDI-II,

Res. 137/05 - DJ 22.08.05) No se conhece de recurso para o TST,

pela ausncia do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II,

do CPC, quando as razes do recorrente no impugnam os

fundamentos da deciso recorrida, nos termos em que fora

proposta. (ex-OJ n 90 - inserida em 27.05.02)."

Ainda nessa linha, a Smula 283 do STF, aplicvel por analogia,

verbis:

INADMISSVEL O RECURSO EXTRAORDINRIO, QUANDO A

DECISO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM

FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NO ABRANGE

TODOS ELES.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 557, caput, do CPC e

896, 5, da CLT, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.



Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s) Tubetex Tubos de Papelo Ltda.

Advogado Dr. Josemar Estigaribia

Agravado(s) Cristiano de Souza

Advogada Dra. Jamile Abdel Latif

Agravado(s) Dauria Embalagens Ltda.

Advogado Dr. Francisco Lucier Bezerra

Agravado(s) Marjo Embalagens Ltda.

Agravado(s) Texpak Indstria de Artegfatos dePapel Ltda.

Contra a deciso a fls. 220-221, prolatada pela Presidncia do 15

Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso

de revista ao fundamento de que inexistente a negativa de

prestao jurisdicional arguida e por no restarem presentes as

hipteses do art. 896, 6, da CLT, a reclamada interpe agravo de

instrumento.

Verifica-se, no entanto, que o presente apelo no merece alcanar

conhecimento, porquanto a reclamada no juntou cpia da certido

de publicao do acrdo regional proferido em embargos de

declarao em recurso ordinrio, o que torna invivel aferir a

tempestividade do recurso de revista.

Ressalte-se que a verificao dos pressupostos extrnsecos de

admissibilidade do referido apelo realizada pelo TST no se

encontra vinculada ao juzo expendido pelos Tribunais Regionais do



Trabalho, motivo pelo qual a referida certido de publicao revela-

se indispensvel formao do agravo de instrumento.

Note-se, ainda, que, nos termos da Instruo Normativa n 16/99,

item X, desta Corte e da reiterada jurisprudncia do Excelso

Pretrio, cabe parte zelar pela correta formao do instrumento,

no comportando, pois, a omisso em converso do agravo em

diligncia para suprir a ausncia de peas, ainda que obrigatrias

ou necessrias.

Dessa forma, no conheo do agravo de instrumento, com fulcro

nos arts. 557, caput, do CPC e 897, 5, I, da CLT.

Publique-se.


Ministro Vieira de Mello Filho

Relator



Agravante(s) Banestes S.A. - Banco do Estado doEsprito Santo

Advogado Dr. Nilton da Silva Correia

Advogado Dr. Diogo de Souza Martins

Agravado(s) Jorge Henrique da Cruz e Outros

Advogado Dr. Wellington Ribeiro Vieira

Contra a deciso monocrtica fl. 141, mediante a qual se negou

seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 897,

5, da CLT, o reclamado interpe agravo (fls. 147-150). Pugna pela

reforma da deciso, sustentando que consta, na deciso

denegatria do recurso de revista, a data de publicao do acrdo

regional.

Dessa forma, no exerccio do juzo de retratao facultado pela

norma do art. 236 do Regimento Interno do TST e na linha da

jurisprudncia desta Corte, presente a data de publicao do

acrdo prolatado pelo Tribunal Regional, reconsidero o decidido e

determino a reautuao do feito como agravo de instrumento.

Coordenadoria da Primeira Turma para as providncias cabveis.

Aps, voltem-me conclusos.

Publique-se.



Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator



Recorrente(s) Blue Chemical do Brasil Ltda.

Advogado Dr. Joacir Jos Favero

Recorrido(s) Ronaldo Adriano de Lima

Advogado Dr. Joozinho Santana

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra o

acrdo proferido pelo TRT da 9 Regio que, em demanda

submetida ao procedimento sumarssimo, negou provimento ao

recurso ordinrio e manteve a sentena que condenou a empresa

ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional, por

considerar invlido o regime de compensao (fls. 122-123 e fls.

129-130). No recurso de revista se indica conflito com a Smula n

85, IV, do TST, pretendendo a excluso das horas extras, ante a

validade do regime de compensao, ou a limitao da condenao

ao pagamento do adicional.

Admitido o recurso de revista pela deciso s fls. 137-138, houve

contrarrazes e desnecessrio prvio parecer do Ministrio Pblico

do Trabalho.

Decido.

Cumpre, de incio, assinalar que, a teor do que dispe o art. 896,

6, da Consolidao das Leis do Trabalho, " Nas causas sujeitas ao

procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de

revista por contraried

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO · 461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 3 Data da...

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