DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VI – nº 142 Disponibilização:...

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VI n 142 Disponibilizao: sexta-feira, 24 de junho de 2011 Porto Alegre/RS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 132/2011Secretaria do Plenrio Judicial

00001 EMBARGOS INFRINGENTES N 2004.04.01.039458-2/RS

RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

EMBARGANTE : NASSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro

ADVOGADO : Eduardo da Silva Langer e outro

EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Luciana Pereira Mosmann e outros

APENSO(S) : 2004.04.01.039459-4

EMENTA

SFH. CONTRATO DE MTUO HIPOTECRIO. TRANSFERNCIA INFORMAL. CESSIONRIO. ILEGITIMIDADE.

AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINO.

A Lei n. 10.150/2000 possibilitou a formalizao das transferncias dos contratos de mtuo vinculados ao SFH, realizadas sem a

intervenincia dos agentes financeiros, at a data de 25 de outubro de 1996. Limite temporal que no foi observado pelos muturios

originrios, por ocasio da alienao do imvel e transferncia do mtuo parte autora.

Reconhecida a ilegitimidade da parte autora para propor a demanda e extinto o processo sem resoluo de mrito.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4

Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, voto e notas taquigrficas que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2011.

00002 EMBARGOS INFRINGENTES N 2001.70.11.001747-5/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

: Joao Carlos Bohler

EMBARGADO : JABUR AUTOMOTOR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA/

ADVOGADO : Edelson Fernando da Silva

EMBARGADO : GETULIO BRASIL JORGE

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 765

http://www.trf4.jus.br/

ADVOGADO : Sandro Cesar Tadeu Macedo e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO. JUSTA E PRVIA INDENIZAO. ART. 5, INCISO XXIV, DA

CONSTITUIO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATRIO. PERCIA JUDICIAL. REPOSIO DO PATRIMNIO DO

EXPROPRIADO.

A desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, ser feita mediante justa e prvia indenizao. A

discordncia da fixao unilateral do preo pelo INCRA justifica interveno judicial, onde a elaborao de laudo por perito tcnico

com contraditrio e ampla defesa garante a justa indenizao, correspondendo ao real valor do bem com recomposio do

patrimnio pelo expropriado. A valorao considera o perodo compreendido entre a propositura da ao e a realizao da percia.

ACRDO


Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam


Porto Alegre, 12 de maio de 2011.

00003 EMBARGOS INFRINGENTES N 0008580-07.2009.404.7000/PR

RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA

EMBARGANTE : FURQUIM BEZERRA E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Osnildo Pacheco Junior

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. AO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIO. TERMO A QUO.

A contagem do prazo prescricional para a propositura da ao de regresso se inicia com a concesso do benefcio previdencirio, e

no com a data do seu pagamento retroativo.

ACRDO





00004 EMBARGOS INFRINGENTES N 2004.72.01.007745-5/SC

RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

EMBARGANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMBARGADO : UNIO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

EMBARGADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Tycho Brahe Fernandes Neto

EMBARGADO : MUNICPIO DE JOINVILLE/SC

ADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto Fortuna

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AO CIVIL PBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE

MEDICAMENTOS - REQUISITOS - NO-PREENCHIMENTO. NUS DA PROVA. MINISTRIO PBLICO FEDERAL.

HONORRIOS ADVOCATCIOS.

1. No restando demonstrados a real necessidade do remdio pleiteado, nem o tratamento que teria sido empregado aos pacientes

paradigmas e o seu resultado, no se pode afirmar que os medicamentos postulados na ao so os nicos capazes de serem usados



com sucesso no tratamento dos pacientes portadores de doenas degenerativas do sistema nervoso central (Parkinson, Esclerose

Mltipla, etc.) atendidos pelo SUS em Joinville-SC.

2. Incumbe parte-autora o nus da prova preconizado no artigo 333, inciso I, do CPC. Na hiptese dos autos, esse encargo,

contudo, no foi exercido pelo postulante, que reputou suficientes os documentos juntados com a pea inicial.

3. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ao civil pblica, a condenao do Ministrio Pblico ao pagamento de

honorrios advocatcios somente cabvel na hiptese de comprovada e inequvoca m-f do Parquet.

ACRDO





TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOBoletim Nro 133/2011

Secretaria do Plenrio Judicial

00001 EMBARGOS INFRINGENTES EM ENUL N 2007.70.00.026565-0/PR

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

EMBGTE : HUMBERTO MARCELINO FERREIRA

ADVOGADO : Augusto Teixeira da Costa Filho e outro

INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

INTERESSADO : LUIZ FERNANDO DA COSTA reu preso

ADVOGADO : Lydio da Hora Santos e outros

INTERESSADO : SAULO DE OLIVEIRA reu preso

ADVOGADO : Marco Aurelio Torres Santos

INTERESSADO : UBIRATA BRESCOVIT reu preso

ADVOGADO : Renato da Rocha Ferreira

INTERESSADO : JACQUELINE ALCANTARA DE MORAES reu preso

ADVOGADO : Wellington Corra da Costa Junior e outros

: Cecilia Mara Regina de Fatima Machado Gomes e outros

INTERESSADO : RONALDO ALCANTARA DE MORAES reu preso

ADVOGADO : Wellington Corra da Costa Junior e outro

INTERESSADO : JORGE RIBEIRO JUNIOR reu preso

ADVOGADO : Edir Nascimento da Silva e outro

INTERESSADO : RODRIGO FERNANDES DE ALENCAR reu preso

ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

INTERESSADO : JAQUELINE KELY DOS SANTOS ARANTES reu preso

ADVOGADO : Ana Maria Soares

INTERESSADO : FELIPE ALEXANDRE DA COSTA reu preso

ADVOGADO : Wellington Corra da Costa Junior

INTERESSADO : JOSE JUVENTINO DA SILVA reu preso

ADVOGADO : Narciso Fuser

INTERESSADO : GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA reu preso

ADVOGADO : Luis Lago dos Santos

INTERESSADO : MARCELA DE BRITO BARRADAS reu preso

ADVOGADO : Edir Nascimento da Silva e outro

INTERESSADO : ROSEMEIRE BATISTA DE FREITAS reu preso



ADVOGADO : Clayton Wesley de Freitas Bezerra

INTERESSADO : CARLOS WILMAR PORTELLA VANDERLEI reu preso

ADVOGADO : Edir Nascimento da Silva


INTERESSADO : RUBENS NORBERTO OUTEIRO PINTO

ADVOGADO : Renato da Rocha Ferreira e outro

INTERESSADO : FELIPE ALEXANDRE DA COSTA reu preso

ADVOGADO : Wellington Corra da Costa Junior e outros

INTERESSADO : JOSE JUVENTINO DA SILVA reu preso

ADVOGADO : Narciso Fuser

INTERESSADO : ALESSANDRA DA COSTA

ADVOGADO : Edir Nascimento da Silva

EMENTA

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO E DO

CONTADOR. INEXISTNCIA DE DEVER DE COLABORAO. AUSNCIA DE CIRCUNSTNCIAS FACTUAIS

OBJETIVAS. ABSOLVIO. RECURSO PROVIDO.

1. Os artigos 9 e 10 da Lei 9.613/98 no incluem o contador e o advogado entre os profissionais que possuem dever de colaborao

(compliance) com a represso lavagem de dinheiro (identificao de clientes, manuteno de registros e comunicao de operaes

financeiras com srios indcios de lavagem de dinheiro).

2. O prprio Conselho Federal de Contabilidade no exige do contador a obrigao de fiscalizar a veracidade das informaes que

lhe so repassadas pelos seus clientes, conforme muito bem observou o ilustre Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen na sentena

proferida na AP n 2007.71.04.004606-0/RS. Evidentemente, isso no significa que um profissional da contabilidade jamais poder

ser responsabilizado criminalmente. Por ocasio do julgamento da ACR n 2004.04.01.025529-6, Rel. Juza Federal ELOY

BERNST JUSTO, D.E. 28-06-2007, a Oitava Turma da Corte teve a oportunidade de manter a condenao por sonegao fiscal de

um contador que trabalhava em um departamento de contabilidade exclusivo da aludida escola de informtica, o qual controlava

diretamente todas as falsidades fiscais que propiciaram vultoso crime contra a ordem tributria.

3. Ademais, a simples prestao de servios advocatcios pelo acusado (contador e advogado) por ocasio da constituio da

empresa utilizada para a ocultao de capital proveniente de trfico internacional de drogas no , por si s, suficiente para justificar

a sua condenao, porque a acusao no logrou xito em indicar na denncia e comprovar ao longo da instruo que o ru teria

incorrido no tipo penal do artigo 1, inciso I, 2, I e II da Lei 9.613/98, isto , que sabia dos propsitos obscuros da aludida pessoa

jurdica.

4. Portanto, se verdade que advogados e contadores tambm podem praticar o branqueamento de capitais quando as

circunstncias factuais objetivas preconizadas pelo artigo 6, item 2, "f", da Conveno das Naes Unidas contra o Crime

Organizado Transnacional (v.g. pagamento de honorrios em espcie, valores fracionados, em joias) demonstrarem que houve

subverso da sua atuao profissional, orientando e auxiliando, direta ou indiretamente, seus clientes no desiderato de ocultar ou

dissimular valores provenientes dos delitos precedentes, tambm certo que esses profissionais liberais no podem ser incriminados

pelo simples contato que tiverem com os autores dos crimes antecedentes quando o rgo acusatrio deixar de demonstrar, com

segurana, como no caso em tela, os aspectos que denotam a cincia dos fins ilcitos da assessoria prestada.

5. Embargos infringentes providos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Colenda 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4

Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam



TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO



Boletim Nro 134/2011Secretaria do Plenrio Judicial

00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N 2005.70.00.022189-2/PR

RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE

EMBARGANTE : GUNTHER ALGAYER

: RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO

ADVOGADO : Lincoln Taylor Ferreira e outro

EMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

ARTS. 4, CAPUT E PARGRAFO NICO, DA LEI N 7.492/86. GESTO FRAUDULENTA E TEMERRIA. ABSOLVIO.

ART. 5 DA LEI N 7.492/86. CONFIGURADO.

1. Deve-se absolver os acusados, porquanto no possvel a aplicao da mutatio libelli para conden-los pela gesto fraudulenta,sem observncia do art. 384 do CPP. 2. Conclui-se tambm pela impossibilidade de se proceder mutatio libelli no segundo grau emrecurso exclusivo da defesa, na forma da Smula n 453 do STF. 3. Mantida a condenao pela apropriao financeira, porquantodevidamente comprovada a materialidade, autoria e dolo.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a colenda Quarta Seo do Tribunal Regional Federal da

4 Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, vencido o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, nos termos do

relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 13 de junho de 2011.

00002 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N 2000.71.00.037905-4/RS


EMBARGANTE : MONICA SCACALOSSI AYROSA

ADVOGADO : Alberto Glina e outros

: Silvana da Silva Rosa

EMBARGADO : ACRDO DE FLS. 5.689/5.699


EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAO. CONTRADIO OU OMISSO NO VERIFICADAS.

HABEAS CORPUS DE OFCIO. PRESCRIO.

1. Inexistindo na deciso embargada omisso, a rejeio dos embargos de declarao medida que se impe. 2. Diante de recurso

exclusivo da defesa, este Tribunal em nenhuma hiptese poderia piorar a situao da r, sob pena de reformatio in pejus. Habeas

corpus, de ofcio, concedido para manter a condenao da acusada pela causa de aumento prevista no art. 71 do CP, como

consequncia, declara-se extinta a punibilidade da r.

ACRDO


4 Regio, por unanimidade, no conhecer dos embargos de declarao, porm, de ofcio, conceder habeas corpus para manter a

condenao da acusada pela majorante prevista no art. 71 do CP, como consequncia, declara-se extinta a punibilidade da r, face

prescrio da pretenso punitiva estatal nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.






00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N 2000.71.00.039009-8/RS


EMBARGANTE : NIQUISON MOREIRA EVANGELISTA

ADVOGADO : Morel Barbosa de Assis Filho e outros

EMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

INTERESSADO : PEDRO BORTOLOTTO

: IRISTE ARSE CHIBIAQUE

ADVOGADO : Athos Stock da Rosa

INTERESSADO : JOFRE ARMANDO ANTUNES FILHO

ADVOGADO : Joao Olivier Saliba e outros

: Fabio Bittencourt da Rosa

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTS.317 E 318, AMBOS DO CP.

CONCUSSO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA E DELAO PREMIADA.

POSSIBILIDADE. INOCORRNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAO DA PENA. PRESCRIO. ARTS. 109, V, E 107, IV,

AMBOS DO CP.

1. Demonstrado que os rus, na qualidade de agentes da Polcia Federal, facilitaram a prtica de descaminho e, ainda, prestaraminformaes privilegiadas, configurada est a prtica de corrupo passiva e facilitao de descaminho. 2. Possibilidade de aplicaoda atenuante da confisso espontnea na 2 fase de aplicao da pena, bem como da delao premiada na 3 fase, como causa de

diminuio da pena, no constituindo bis in idem. 2. Mantida a atenuante e readequada a pena imposta ao delito do art. 318 do CP,declarando-se extinta a punibilidade do acusado, em face do advento da prescrio, nos termos do artigo 109, V, e 107, IV, ambos

do CP.

ACRDO


Regio, por maioria, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas

taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


00002 REVISO CRIMINAL N 0038083-87.2010.404.0000/PR

RELATOR : Des. Federal MRCIO ANTNIO ROCHA

REQUERENTE : ROSEMEIRE SOARES DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : Adriana Aparecida da Silva

REQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

REVISO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. CONDENAO CONTRRIA EVIDNCIA DOS

AUTOS. INOCORRNCIA. INTERPRETAO RAZOVEL DE PROVA. REAVALIAO DO ACERVO PROBATRIO.

INVIABILIDADE.

1. A reviso criminal, prevista no art. 621 do CPP, constitui instrumento excepcional, destinado correo de abusos e de errosjudicirios, no se admitindo sua utilizao para reabertura de exame das questes j analisadas no curso da ao penal. 2. Estando acondenao lastreada em razovel interpretao de prova, no h como conceber que ela seja contrria evidncia dos autos.

ACRDO


4 Regio, por maioria, julgar improcedente a reviso criminal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam







00001 EMBARGOS INFRINGENTES N 2001.72.00.008703-7/SC


EMBARGANTE : GUILHERME GONZATTO SOZA

ADVOGADO : Mauricio Alessandro Voos

EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi Filho e outros

EMENTA

SFH. CONTRATO DE MTUO HIPOTECRIO. TRANSFERNCIA INFORMAL. CESSIONRIO. ILEGITIMIDADE.

AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINO.

A Lei n. 10.150/2000 possibilitou a formalizao das transferncias dos contratos de mtuo vinculados ao SFH, realizadas sem a

intervenincia dos agentes financeiros, at a data de 25 de outubro de 1996. Limite temporal que no foi observado pelos muturios

originrios, por ocasio da alienao do imvel e transferncia do mtuo parte autora.

Reconhecida a ilegitimidade da parte autora para propor a demanda e extinto o processo sem resoluo de mrito.

ACRDO


Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, voto e notas taquigrficas que ficam



00002 AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANA N 0035315-91.2010.404.0000/RS


IMPETRANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

AGRAVADA : DECISO DE FOLHAS

INTERESSADO :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA 4A TURMA DO TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

INTERESSADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

INTERESSADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA - IAP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANA CONTRA DECISO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO

RETIDO.

No est demonstrada a leso a direito lquido e certo ou a presena de vcios de teratologia a amparar o mandado de segurana,

impetrado contra deciso judicial que converteu em retido o agravo de instrumento

ACRDO


Regio, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte

integrante do presente julgado.


00003 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.71.00.032458-4/RS




INTERESSADO : UNIO FEDERAL


EMBARGADO : ACRDO DE FLS.

EMBARGANTE : JOAO MANOEL DA SILVEIRA e outros

ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ERRO MATERIAL.

Atendendo ao requerido pela parte embargante e ao verificado ex officio, corrige-se erro material de modo que ementa e acrdo

passam a ter, respectivamente, a seguinte redao:

EXECUO EM FACE DA FAZENDA PBLICA. EMBARGOS EXECUO. RESDUO DE 3,17%. LIMITAO

TEMPORAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. BASE DE CLCULO.

A execuo do resduo de 3,17% fica limitada data em reestruturados ou reorganizados carreira ou cargos dos exequentes nos

termos do art. 10 da Medida Provisria n 2.225/2001.

Os valores pagos administrativamente devem ser considerados na base de clculo dos honorrios advocatcios.

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia Segunda Seo do Tribunal Regional Federal

da 4 Regio, por maioria, dar parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que

ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia Segunda Seo do Tribunal Regional Federal

da 4 Regio, por unanimidade, ex officio, corrigir erro material ora apontado e dar provimento aos embargos de declarao, nos

termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


00004 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 0000407-98.2008.404.7009/PR


EMBARGANTE : UNIO FEDERAL

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

EMBARGANTE : ESTADO DO PARANA

ADVOGADO : Daniela de Souza Gonalves e outros

EMBARGADO : ACRDO DE FLS.

INTERESSADO : SYLVANA DE CASSIA ZANON MOTTI

ADVOGADO : Daniel Prochalski e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAO. EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTNCIA DE VCIOS NO

JULGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLCITO. ACESSO S INSTNCIAS SUPERIORES.

1. A natureza reparadora dos embargos de declarao autoriza a sua oposio como meio de rediscutir a matria objeto do

julgamento. Restringe-se, pois, s hipteses em que h na sentena ou acrdo inexatides materiais, erros de clculo, omisso,

contradio ou obscuridade.

2. Prequestionamento explcito das questes suscitadas, sob pena de no conhecimento da insurgncia pelo E.g. STJ, conforme

Smula 211.

ACRDO


Regio, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declarao da Unio Federal e do Estado do Paran, nos termos

do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 0000630-67.2002.404.7201/SC



RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE : CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI

ADVOGADO : Carlos Renaux Assis Carneiro da Silva

EMBARGADO : ACRDO DE FLS.681

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


INTERESSADO : MARIA HELENA DE SA KONESKI e outro

ADVOGADO : Osmar Joao de Geus

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANLISE, PELO JULGADOR, DE

TODAS AS ALEGAES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANLISE DA LIDE LUZ DE

TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICVEL AO CASO. OCORRNCIA DE ERRO MATERIAL NO

JULGADO. CORREO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O julgador no obrigado a examinar todas as questes argidas pelas partes e a responder questionrio, bastando que exponha as

razes de seu convencimento, decidindo a matria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestao

jurisdicional.

2. Deciso que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela so incompatveis, no sendo necessrio o

exame exaustivo de cada uma das alegaes que foram rejeitadas.

3. Para efeitos de interposio de recurso especial ou extraordinrio, dispensvel que o acrdo se manifeste expressamente a

respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matria pertinente.

4. Embargos de declarao parcialmente providos.

ACRDO


Regio, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


00006 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.70.09.003599-2/PR




EMBARGADO : ADELAR ANTONIO GATTERMANN JUNIOR

ADVOGADO : Claudio felipe Derbi Pinto



INTERESSADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. FERROVIRIO. APOSENTADORIA. CUMULAO.

IMPOSSIBILIDADE.

Deve ser julgada improcedente, mngua de previso legal, demanda proposta por ferrovirio aposentado, visando cumulao da

aposentadoria que lhe paga pelo Regime Geral de Previdncia Social com a verba a que faria jus se em atividade na funo de

ferrovirio.

ACRDO


Regio, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Federais Fernando Quadros da Silva e Slvia

Goraieb, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




00007 AGRAVO NA AO RESCISRIA N 0034293-95.2010.404.0000/SC

RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA

AGRAVANTE : ANTONIO D ACAMPORA

: FERNANDO GUERRA

ADVOGADO : Joao Gustavo Tonon Medeiros e outro

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

EMENTA

AGRAVO. AO RESCISRIA. VIOLAO LEI. INEXISTNCIA.

1. O art. 485, V, do CPC, autoriza a resciso do julgado por ofensa a literal disposio de lei, somente quando a interpretao dada

seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente sua

violao literal. Ou seja, "Indispensvel que a deciso rescindenda seja manifestamente contrria a norma legal apontada, gerando

imperfeio da deciso de mrito que, por esse motivo, no pode subsistir." (AR 1470/PI. Ministra Ellen Gracie. DJ 29/06/06).

2. No caso dos autos a deciso rescindenda adotou entendimento em absoluta conformidade com a jurisprudncia dos tribunais

superiores, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurdico ou remuneratrio, ainda mais quando se tratar de

gratificao propter laborem cujo direito percepo est vinculado ao desempenho da funo.

ACRDO


Regio, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte



00008 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.71.10.002554-0/RS

RELATOR : Juiz Federal JOO PEDRO GEBRAN NETO

EMBARGANTE : JOAO MANUEL DOS SANTOS CUNHA e outro

ADVOGADO : Carmen Lucia Badia Vidal

EMBARGADO : ACRDO DE FLS.352/358

INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Clarissa Pires da Costa e outros

INTERESSADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADVOGADO : Cristine Schiavi Kaufmann

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. INOCORRNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC.

Os embargos declaratrios so cabveis quando ocorrentes omisso, obscuridade ou contradio no acrdo; no quando h

contrariedade tese exposta pela parte.

ACRDO


Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.


00009 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.04.00.024078-5/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER



EMBARGADO : CLAUDEMIR ANILTON DE JESUS CARVALHO e outros

ADVOGADO : Ana Maria Pires Saldanha e outro



EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. AO RESCISRIA. VIOLAO A LITERAL DISPOSIO DE LEI. SMULA N 343 DO

STF. ART. 37, X, CF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE. 28,86%.

1. Admissibilidade da ao rescisria fundada em violao a literal disposio de lei nos casos em que os preceptivos apontados

enquanto ofendidos, muito embora de interpretao controvertida nos Tribunais, digam respeito a matria de ndole constitucional

(Smula n 63 deste Regional).

2. Evidenciada a violao literalidade do inciso X do artigo 37 da CF/88 por parte do julgado rescindendo em razo da recusa

quanto incidncia do princpio isonmico, no caso relativo aos servidores pblicos militares no que diz respeito reviso geral de

sua remunerao, ofensa perpetrada mediante o julgamento pela improcedncia quanto ao pedido de reajuste de 28,86%.

3. Novo julgamento da causa originria em grau recursal de modo a reformar a sentena de improcedncia prolatada, reconhecendo

o direito ao reajuste de 28,86%, admitida, contudo, a possibilidade de compensao do aludido percentual com os ndices

diferenciados de reajuste eventualmente concedidos pelas prprias Leis ns 8.622 e 8.627/93.

ACRDO


Regio, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte



00010 AO RESCISRIA N 0031239-24.2010.404.0000/RS


AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Maria Luisa Claudino Rodrigues e outros

REU : JANITAN BASTOS GONZAGA

ADVOGADO : Lisandro Calir Biacchi Adames e outro

EMENTA

AO RESCISRIA. PROCESSO DE EXECUO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. VIOLAO A LITERAL DISPOSIO

DE LEI. ERRO DE FATO. AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Improcedente a ao rescisria movida em face de sentena declaratria de nulidade dos atos praticados em processo de execuo

extrajudicial, por muturia incapaz.

No-demonstrada violao a literal disposio de lei ou erro de fato a ensejar a desconstituio da sentena, nos moldes do art. 485,

IV e IX, do CPC.

A parte autora pretende a modificao do julgado, manejando ao rescisria como sucedneo recursal, o que vedado pelo

ordenamento jurdico ptrio.

ACRDO


Regio, por unanimidade, julgar improcedente a ao rescisria, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam



00011 AO RESCISRIA N 0034037-55.2010.404.0000/PR


AUTOR : AGROECOLOGICA MARUMBI LTDA/

ADVOGADO : James Jose Marins de Souza e outros

REU : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR

ADVOGADO : Renato Antunes Villanova

EMENTA

AO RESCISRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUMICA. FABRICAO DE AGUARDENTE DE CANA. REGISTRO.



CONTRATAO DE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAO LITERAL DE LEI.

Para que a ao rescisria fundada no art. 485, V, do CPC prospere, necessrio que a interpretao dada pelo decisum rescindendo

seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

In casu, h violao s disposies constantes nos artigos 2 da Lei n 8.918/1994 e 1 da Lei n 6.839/1980.

A atividade da empresa, na fabricao da aguardente de cana-de-acar, no envolve reaes qumicas. Logo, no est sujeita ao

registro junto ao Conselho Regional de Qumica ou a manter em seus quadros profissional de qumica habilitado.

ACRDO


Regio, por unanimidade, julgar procendente a ao rescisria, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam



00012 EMBARGOS INFRINGENTES N 0023216-86.1997.404.7100/RS


EMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMBARGADO : MAQUINAS CONDOR S/A

ADVOGADO : Pedro Maximo Paim Falcao e outro

: Ricardo Rodrigues Ruiz

: Cristina Barbara Kisslinger da Silva

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS EXECUO FISCAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

EXPORTAO. RECURSO DO FINEX. SEGURO. ACORDO JUDICIAL PARA QUITAO HOMOLOGADO NO

EXTERIOR. INADIMPLEMENTO. AUSNCIA.

- Em relao oponibilidade do crdito inscrito em dvida ativa, so elementos fticos a serem considerados a cobertura de 85% da

dvida junto ao FINEX, por parte do Seguro de Crdito Exportao, bem como a celebrao de acordo entre o Banco do Brasil e a

empresa importadora, devidamente homologado pela Justia Argentina, prevendo a quitao da dvida.

- A eventual reteno dos valores por deciso da autoridade monetria argentina, ato estatal expedido por Estado Soberano, causa

equivalente fora maior, incidindo na espcie o art. 1.058, do Cdigo Civil, vigente poca.

- Evidenciada a ausncia de inadimplemento, seja por parte da empresa nacional ou da estrangeira, a justificar o prosseguimento da

execuo fiscal.

- Procedentes os embargos execuo fiscal, deve a Unio arcar com os nus de sucumbncia.

ACRDO





00013 EMBARGOS DE DECLARAO EM AR N 0019904-08.2010.404.0000/PR


EMBGTE : WEDLEY THONHY GEHRING LEANDRO DE SOUZA

ADVOGADO : Rogeria Fagundes Dotti e outros

EMBGDO : ACRDO DE FLS.



EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. AO RESCISRIA. RESTITUIO PREVISTA NO ART. 494 DO CPC. DISPOSTIVIO.

ERRO MATERIAL.



1. Sanada omisso quanto restituio prevista no art. 494 do CPC.

2. Corrigido erro material quanto a dispositivo do julgado.

ACRDO


Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam



SECRETARIA DE RECURSOSTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Expediente Contrarrazes Nro 723/2011(Localizador: PE52C3)Secretaria de Recursos

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA APRESENTAREMCONTRARRAZES AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: .

00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.70.06.000927-5/PR

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : OSMINDO CAETANO DE LIMA

ADVOGADO : Neusa Rosa Fornaciari Martins e outros

00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2005.70.06.000927-5/PR



RECDO : OSMINDO CAETANO DE LIMA

ADVOGADO : Neusa Rosa Fornaciari Martins e outros

00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2006.71.00.033484-0/RS



RECDO : NORTON RAUTER

ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outro

00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.71.00.033484-0/RS




















RECDO : JAIRO LUZ

ADVOGADO : Waldir Francescheto




RECDO : JAIRO LUZ

ADVOGADO : Waldir Francescheto

00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.71.00.021232-8/RS



RECDO : CLAUDIO BACK

ADVOGADO : Daisson Silva Portanova

00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.71.00.021232-8/RS



RECDO : CLAUDIO BACK





RECDO : DAVID SAUT

ADVOGADO : Guilherme Pfeifer Portanova




RECDO : DAVID SAUT

ADVOGADO : Guilherme Pfeifer Portanova

00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0000456-51.2008.404.7103/RS



RECDO : ROMRIO DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO : Nara Rejane Barbosa Leite

: Tatiana Fernandes Pereira e outro

00014 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000456-51.2008.404.7103/RS



RECDO : ROMRIO DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO : Nara Rejane Barbosa Leite



: Tatiana Fernandes Pereira e outro

00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002760-11.2008.404.7204/SC



RECDO : HELVIO MANOEL

ADVOGADO : Arlindo Rocha

00016 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0002760-11.2008.404.7204/SC



RECDO : HELVIO MANOEL

ADVOGADO : Arlindo Rocha




RECDO : GILNEY BARENHO





RECDO : GILNEY BARENHO





RECDO : WALDIR GONALVES





RECDO : WALDIR GONALVES


00021 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0004707-72.2009.404.7105/RS



RECDO : ZENO BORRE

ADVOGADO : Andre Luis Anschau Mielke

00022 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004707-72.2009.404.7105/RS



RECDO : ZENO BORRE

ADVOGADO : Andre Luis Anschau Mielke




RECDO : CACILDO ZOTT



ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke




RECDO : CACILDO ZOTT

ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke




RECDO : SEVERO SCHERER

ADVOGADO : Ademir Jose Frohlich




RECDO : SEVERO SCHERER


00027 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2009.72.07.000173-8/SC



RECDO : ARMANDO INACIO FERNANDES

ADVOGADO : Gerson Bussolo Zomer e outros

: Zomer & Paes Advogados Associados S/c e outro

: Rodrigo Domingos Paes e outro

00028 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2009.72.07.000173-8/SC



RECDO : ARMANDO INACIO FERNANDES

ADVOGADO : Gerson Bussolo Zomer e outros

: Zomer & Paes Advogados Associados S/c e outro

: Rodrigo Domingos Paes e outro

00029 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0002825-89.2010.404.9999/SC



RECDO : WALDEMAR KELCHESKI

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira

00030 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002825-89.2010.404.9999/SC



RECDO : WALDEMAR KELCHESKI

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira




RECDO : ROMARIZ VOLLMER JACQUES

ADVOGADO : Evair Francisco Bona






RECDO : ROMARIZ VOLLMER JACQUES

ADVOGADO : Evair Francisco Bona




RECDO : ROQUE LEOMAR KRAFCZUK

ADVOGADO : Geremias Bueno do Rosario




RECDO : ROQUE LEOMAR KRAFCZUK

ADVOGADO : Geremias Bueno do Rosario

00035 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0010455-02.2010.404.9999/RS



RECDO : JAIRO BESTETTI GAMBA

ADVOGADO : Helena Rodolf Athayde Alves

00036 RECURSO EXTRAORDINRIO EM REOAC N 0010455-02.2010.404.9999/RS



RECDO : JAIRO BESTETTI GAMBA

ADVOGADO : Helena Rodolf Athayde Alves




RECDO : ANTONIO FOSCHIERA

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros




RECDO : ANTONIO FOSCHIERA


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOExpediente Contrarrazes Nro 724/2011

(Localizador: PE68C2)Secretaria de Recursos



RECTE : JULIO BOLDRINI FEIJO

ADVOGADO : Mark Giuliani Kras Borges



RECDO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADO : Jose Ederson Benites Velloso e outros

: Tiberio Torres Almeida e outro

: Vera Regina Teixeira da Silveira e outro

RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva

: Mariana Levenzon e outro

: Bruno Budde e outro

: Clovis Konflanz


RECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Gerson Luis Matias Freitas

: Clovis Konflanz

RECDO : TEREZA LOPES NUNES

ADVOGADO : Juceli Francisco Junior

RECDO : CONSTR/ FONTANA LTDA/ e outro

ADVOGADO : Carlos Eugenio Benner



ADVOGADO : Gerson Luis Matias Freitas e outros

: Clovis Konflanz

RECDO : CATIA ANDREIA MORGAN


RECDO : CONST/ FONTANA LTDA/



RECTE : JOS LUIS ALVES DA SILVA

ADVOGADO : Renato Schenkel da Cruz


ADVOGADO : Fernando Damiani de Oliveira e outro

: Marcelo Machado de Assis Berni e outro

: Clovis Konflanz

RECDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

ADVOGADO : Vicente Teixeira Smith

RECDO : SERASA S/A

ADVOGADO : Thais Helena de Lucca


RECTE : HENRIQUE FERNANDO TUHTENHAGEM DE OLIVEIRA e outro

ADVOGADO : Gustavo Bernardi

RECDO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADO : Rodrigo Alves Nunes e outros


ADVOGADO : Evandro Garczynski

: Clovis Konflanz

00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.72.15.000377-2/SC

RECTE : UNIO FEDERAL




RECDO : LCIA DOS SANTOS

ADVOGADO : Sandra Regina Gartner Imhof

RECDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : Alessandra Tonelli

RECDO : MUNICPIO DE BRUSQUE

ADVOGADO : Fabio Caetano Pereira

00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.72.15.000377-2/SC



RECDO : LCIA DOS SANTOS

ADVOGADO : Sandra Regina Gartner Imhof

RECDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : Alessandra Tonelli

RECDO : MUNICPIO DE BRUSQUE

ADVOGADO : Fabio Caetano Pereira

00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0001845-35.2011.404.0000/SC

RECTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Andre Doumid Borges

RECDO : VALDEMIRO MARTIGNAGO

ADVOGADO : Henriette Nicoleit de Andrade Silva

RECDO : UNIO FEDERAL


RECDO : MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACA/SC

ADVOGADO : Matheus Scremin dos Santos

00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0001845-35.2011.404.0000/SC


ADVOGADO : Andre Doumid Borges

RECDO : VALDEMIRO MARTIGNAGO

ADVOGADO : Henriette Nicoleit de Andrade Silva



RECDO : MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACA/SC

ADVOGADO : Matheus Scremin dos Santos



ADVOGADO : Carlos Alberto Carlesso

RECDO : CARLOS DALPUBEL

ADVOGADO : Jacson Fabricio Maliska Lovatel e outros

RECDO : MUNICPIO DE JOACABA

ADVOGADO : Geovana Aparecida Denardi Facin e outros





ADVOGADO : Carlos Alberto Carlesso



RECDO : CARLOS DALPUBEL

ADVOGADO : Jacson Fabricio Maliska Lovatel e outros

RECDO : MUNICPIO DE JOACABA

ADVOGADO : Geovana Aparecida Denardi Facin e outros




(Localizador: PE61CC2)Secretaria de Recursos





RECDO : NAIR ALVES

ADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva

00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 2008.04.00.036115-9/RS


ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

RECDO : MARA REGINA MACHADO RIBAS DINIZ

ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto e outros

: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outro




RECDO : ANTONIO GANCEDO

ADVOGADO : Gianni Castilho Frazatto

00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0035811-23.2010.404.0000/RS



RECDO : JOAO MAKOSKI

ADVOGADO : Rogerio de Bortoli Keller e outro




RECDO : TEREZA NOVAK WITT

ADVOGADO : Reinaldo Pellini Stein e outro

00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0017671-14.2010.404.9999/PR



RECDO : SUELI CEZAR

ADVOGADO : Marcelo Martins de Souza






RECDO : Arnildo Frhauf

ADVOGADO : Marciano Leal de Souza




RECDO : JAIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros




RECDO : PRUDENCIO B BORGES SILVEIRA e outros

: ROSENDO LEOVERGILDO DE OLIVEIRA

: SEVERIANO JOAO BATISTA PIRES

: VALMERAM PEDRO DA SILVA

: VILACIO CIRYLLO MIGUEL

ADVOGADO : Matusalem dos Santos e outros

00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003328-03.2011.404.0000/PR



RECDO : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA THEODORINO


: Alessandra Dorta de Oliveira e outro




RECDO : JOSEFINA CLARO GUIN





RECDO : WALMOR HARNISCH

ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outro




RECDO : CARMINDA PIMENTEL DOS SANTOS






RECDO : ELCE DE CASTRO BARBIERI








RECDO : ANTNIO DIONSIO DE BARROS





RECDO : MOACIR BALESTRIN

ADVOGADO : Ivo Jose Kunzler e outros




RECDO : LEIDIANE APARECIDA LOPES

ADVOGADO : Paulo Francisco Reis




RECDO : SANDRA FERREIRA

ADVOGADO : Kelly Christine Soares de Oliveira




RECDO : FLAVIO VALES DA SILVA

ADVOGADO : Vilson Trapp Lanzarini e outros


(Localizador: PE61BC1)Secretaria de Recursos





RECDO : MARCO AURELIO LOPES DE LIMA

ADVOGADO : Leonidas Colla




RECDO : MARIA JUREMA GREINER BERGHAHN

ADVOGADO : Nelson Clecio Stohr

00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2007.72.01.003430-5/SC





RECDO : JOSE JACINTO PEREIRA

ADVOGADO : Maria Iolanda Petters




RECDO : JOAO CASTRO

ADVOGADO : Ulysses Colombo Prudencio

: Rodrigo de Bem e outro

INTERESSADO : BANCO BMG S/A

ADVOGADO : Mieko Ito

00005 RECURSO ESPECIAL EM AI N 2009.04.00.015056-6/RS



RECDO : LUIZ ANTONIO MIRANDA e outros

ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto

: Marcelo Lipert e outro

: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outro

00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001331-02.2009.404.7001/PR



RECDO : LUIZ CARLOS DOS REIS

ADVOGADO : Willyan Rower Soares




RECDO : RUY RAMOS HOFFMANN

ADVOGADO : Carlos Alberto Ribas Soares




RECDO : DELVAIR MARMENTINI PILATTI

ADVOGADO : Linonrose Scaravonatto

00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0034343-24.2010.404.0000/PR



RECDO : ANA TALIA CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos




RECDO : HELENA SCHULKA

ADVOGADO : Rubia Carmen de Quadros Beltrame






RECDO : KELLY CRISTINA PEREIRA ALVES

ADVOGADO : Thiara Rando Bezerra Siroti




RECDO : ALVINA HUVE

ADVOGADO : Roberto Carlos Simon




RECDO : LUCY MARY RITA DE SOUZA

ADVOGADO : Karysson Luiz Imai




RECDO : ERACI ROLDAO CORREA

ADVOGADO : Arioberto Klein Alves




RECDO : EGON BERTOLDO NEUBERGER

ADVOGADO : Gilberto Julio Sarmento e outro




RECDO : NILSON KERN

ADVOGADO : Lauro Gilberto Royer




RECDO : BARBARA DE SOUZA GONALVES

ADVOGADO : Antonio Alberto Caser

00018 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003151-39.2011.404.0000/RS



RECDO : CESAR ROXO MACHADO e outros

ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros

RECDO : CLEONICE DANIEL AMARAL

: DEA MIRANDA GAIO

: GERDA ERNA VON KOSSEL

: GLORIALDO BARCELOS DA SILVA

: IRANI GOBATTO

: MARIA ENOIR SOUZA DA SILVA

: NELSON AZMUS PERES



: TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHO

: WILSON WILMAR MEDEIROS CORDOVA

ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier




RECDO : SILVANA PINTO DO AMARAL

ADVOGADO : Pedro Augusto Bueno




RECDO : MARIA AMELIA ANDRADE DE LIMA

ADVOGADO : Danilo Moura Seraphim e outro

00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002874-96.2011.404.9999/PR



RECDO : ROQUE DA SILVA

ADVOGADO : Carmencita Aparecida da Silva Oliveira





RECTE :CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANA - CREA/PR

ADVOGADO : Precir Kyuji Kawasaki e outros

RECDO : THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

ADVOGADO : Paulo Pugliese Castellarin e outros

: Daniela Machado e outro

: Binaca Pereira Diomedes e outro

: Rafael Goncalves Rocha e outro

: Fernanda A. Duarte e outro

: Charles Parchen e outro




RECDO : OLGA DUDA BEDRETCHUK esplio

ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin


























00006 RECURSO ESPECIAL EM AR N 2008.04.00.036148-2/RS

RECTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : Rosa Lcia Braz Menezes e outros

RECDO : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : Josiane Gastaldo Lopes e outros

RECDO : CEREALISTA IRMAOS ZAMBERLAN LTDA/


RECTE : BANCO ITAU S/A

ADVOGADO : Marcio Rogerio Depolli

: Braulio Belinati Garcia Perez e outro

RECDO : TIKAO ITAKUSSU e outro

ADVOGADO : Sebastiao Afonso de Mattos

INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Gilberto Gemin da Silva

: Clovis Konflanz


RECTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : Karina de Almeida Batistuci e outros

RECDO : ADELAIDE ESSER BENVENUTTI

ADVOGADO : Flavio Rodrigues dos Santos

INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

00009 RECURSO ADESIVO EM AC N 2008.72.99.000421-6/SC



RECDO : ANTONIO DOMINGOS AMORIM

ADVOGADO : Derlio Luiz de Souza e outro



00010 RECURSO ADESIVO EM AC N 2008.72.99.000421-6/SC



RECDO : ANTONIO DOMINGOS AMORIM

ADVOGADO : Derlio Luiz de Souza e outro


RECTE : METAGON INCORPORAES E LOTEAMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Antonio Mario Sant Anna Bianchi e outros

: Amir Jose Finocchiaro Sarti e outro

RECDO : ING - INSTITUTO GACHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

ADVOGADO : Marcelo Pretto Mosmann

INTERESSADO :FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER

FEPAM

INTERESSADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS - IBAMA


INTERESSADO : MUNICIPIO DE XANGRI-LA




RECTE : METAGON INCORPORAES E LOTEAMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Antonio Mario Sant Anna Bianchi e outros

: Amir Jose Finocchiaro Sarti e outro

RECDO : ING - INSTITUTO GACHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

ADVOGADO : Marcelo Pretto Mosmann

INTERESSADO :FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER

FEPAM

INTERESSADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS - IBAMA


INTERESSADO : MUNICIPIO DE XANGRI-LA




RECTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : Josiane Gastaldo Lopes e outros

RECDO : HONEZIO BURTET

ADVOGADO : Setembrina dos Santos Machado









RECDO : JORGE PINTO DORNELLES

ADVOGADO : Angela Von Muhlen




RECDO : JORGE PINTO DORNELLES

ADVOGADO : Angela Von Muhlen




RECDO : COSMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : Maria Gomes Sampaio




RECDO : COSMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : Maria Gomes Sampaio

00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2006.72.01.001653-0/SC



RECDO : ADROALDO BENTO DA ROSA

ADVOGADO : Rodrigo Hahn e outro

00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2006.72.01.001653-0/SC



RECDO : ADROALDO BENTO DA ROSA

ADVOGADO : Rodrigo Hahn e outro




RECDO : DORIVAL TUPAN

ADVOGADO : Antonio Celso de Oliveira Figueiredo




RECDO : DORIVAL TUPAN

ADVOGADO : Antonio Celso de Oliveira Figueiredo

00009 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2007.71.00.019713-0/RS



RECDO : ANTONIO ABELIN

ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros

00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2007.71.00.019713-0/RS





RECDO : ANTONIO ABELIN


00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2008.71.00.028336-0/RS



RECDO : JOAO FERREIRA MACHADO





RECDO : JOAO FERREIRA MACHADO


00013 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0005129-68.2009.404.7001/PR



RECDO : MANOEL JOSE LEITE

ADVOGADO : Rose Mary Grahl e outro

00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0005129-68.2009.404.7001/PR



RECDO : MANOEL JOSE LEITE

ADVOGADO : Rose Mary Grahl e outro




RECDO : SERGIO ZAMPARONI esplio

ADVOGADO : Cibele Nogueira da Rocha e outro




RECDO : SERGIO ZAMPARONI esplio

ADVOGADO : Cibele Nogueira da Rocha e outro

00017 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0011936-98.2009.404.7100/RS



RECDO : ERALDO WAGNER


00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0011936-98.2009.404.7100/RS



RECDO : ERALDO WAGNER







RECDO : NORMA SBABO DE LIMA

ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini




RECDO : NORMA SBABO DE LIMA

ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini




RECDO : JOO DO NASCIMENTO





RECDO : JOO DO NASCIMENTO





RECDO : FREDERICO HENRIQUE RABE

ADVOGADO : Vanessa Cristina Pasqualini




RECDO : FREDERICO HENRIQUE RABE

ADVOGADO : Vanessa Cristina Pasqualini




RECDO : AIRTO REMOR

ADVOGADO : Daniela Vier Both

: Anderson Beseke e outro




RECDO : AIRTO REMOR

ADVOGADO : Daniela Vier Both

: Anderson Beseke e outro

00027 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0013237-71.2009.404.7200/SC



RECDO : CARLOS COPETTI



ADVOGADO : Rose Mary Grahl

00028 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0013237-71.2009.404.7200/SC



RECDO : CARLOS COPETTI


00029 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0013946-09.2009.404.7200/SC



RECDO : PIETRO BOSCIA


00030 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0013946-09.2009.404.7200/SC



RECDO : PIETRO BOSCIA





RECDO : CURT NUSS

ADVOGADO : Fabricio Natal Dell Agnolo




RECDO : CURT NUSS

ADVOGADO : Fabricio Natal Dell Agnolo




RECDO : CLEUZA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : Antnio Carlos So Joo




RECDO : CLEUZA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : Antnio Carlos So Joo




RECDO : BERTIL WALDEMAR OLSSON

ADVOGADO : Joicemar Paulo Van Der Sand




RECDO : BERTIL WALDEMAR OLSSON



ADVOGADO : Joicemar Paulo Van Der Sand




RECDO : JOSENILDE AMANCIO PEREIRA

ADVOGADO : Joo Luiz Spancerski




RECDO : JOSENILDE AMANCIO PEREIRA

ADVOGADO : Joo Luiz Spancerski




RECDO : EDI MENDES DE LARA





RECDO : EDI MENDES DE LARA








RECDO : FREDERICO GROHS




RECDO : POSSIDONIO LINDOBERTO DA ROSA

ADVOGADO : Andre Fernando Pretto Paim e outro

: Alexandre da Silva Barboza e outro




RECDO : MARIA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO : Jose Luis Wagner

: Mauro Cavalcante de Lima e outro






RECDO : NILSON SCHUSTER

ADVOGADO : Janrie Rodrigues Reck




RECDO : SOLANGE MARIA BRANT FERREIRA e outros

ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado




RECDO : ERNY BECKER

ADVOGADO : Ricardo da Cruz de Maria

00007 RECURSO ESPECIAL EM AR N 2009.04.00.015065-7/SC



RECDO : DIACIR DAS DORES CORDEIRO REINERT

ADVOGADO : Paulo Roberto da Silva




RECDO : FABIANA SLONGO COIRO SALVADORI

ADVOGADO : Rafael da Cas Maffini e outro




RECDO : VANIA MARIA CUNHA MATTOS

ADVOGADO : Rafael da Cas Maffini




RECDO : ADO DA SILVA FLORES

ADVOGADO : Celso Julio Scher




RECDO : CARLOS VICENTE FAUST

ADVOGADO : Giovani Zanatta




RECDO : PATRICIA ANDRADES GAMEIRO

ADVOGADO : Antonio Vieira da Rosa






RECDO : ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO e outro

: JOSE BONIFACIO DE SOUZA

ADVOGADO : Ricardo de Borba Mussi e outros




RECDO : MUNICIPIO DE SAO NICOLAU

ADVOGADO : Viviane Paveglio Rosa


(Localizador: PE61BC2)Secretaria de Recursos




ADVOGADO : Guilherme Luiz Becker Lutz

: Clovis Konflanz

RECDO : JUCELI MEDEIROS DA SILVA e outro


INTERESSADO : CONSTR/ FONTANA LTDA/




ADVOGADO : Claudia Lorena Carraro Vargas e outro

: Clovis Konflanz

RECDO : SORAYA PERPETUA CORDOVA esplio

ADVOGADO : Maria Cibeli Correa Ribeiro



ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares e outros

: Clovis Konflanz

RECDO : JANIA DENIZE PEREIRA DI FRANCO e outro

ADVOGADO : Aldemarzinho Goncalves Aprato

INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

ADVOGADO : Esther Souza Pinto Ramos e outros


RECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : ODIR FONTANA e outros

: CLEONIR FONTANA

: CLAUDETE SCHEUERMANN FONTANA

ADVOGADO : Arcides de David






RECDO : SILVANA DE GASPERI POMPERMAYER

ADVOGADO : Michele Todeschini Salton e outros

: Luciana Alberici Stefenon e outro

: Silvana Miriam Giacomini Werner e outro

: Roberta Adami Otton e outro




RECDO : GERMER INDL/ S/A

ADVOGADO : Amilcar Jose Berri e outros

INTERESSADO : CARLOS SCHROEDER S/A IND/ COM/ E AGRICULTURA




RECDO : CARLOS ALBERTO ESPER KALLAS

ADVOGADO : Vanderlei Carlos Sartori




RECDO : JAPEL COM/ DE PAPEL LTDA/ ME

ADVOGADO : Lais Helena Correa


RECORRENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Jose Pedro da Broi e outros

: Clovis Konflanz

RECDO : GENTILA BALBINOTTI SAMBUGARO DA ROCHA e outros

: GISELE DA ROCHA

: ROSA VICARI ALBIERO

: MAURI ALBIERO

: MOACIR ALBIERO

: MAUEX ALBIERO

: IVETE ALBIERO

ADVOGADO : Ricardo Catani



ADVOGADO : Salome Menegali e outros

: Clovis Konflanz

RECDO : FRANCISCO FERRER DE CARVALHO e outro

ADVOGADO : Pedro de Queiroz Cordova Santos




RECDO : EXP/ DE MANUFATURADOS PURCHASE LTDA/



: MAHMOUD AHMAD OMAIRI



ADVOGADO : Evandro Garczynski e outros

: Clovis Konflanz

RECDO : JOSE DARIO SILVEIRA D AVILA e outro

: MARISA TERESINHA BELING D AVILA

ADVOGADO : Ivone da Fonseca Garcia e outro

INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros




RECDO : EDMUNDO REDLICH

ADVOGADO : Vanderlei Luis Guesser e outro

INTERESSADO : PRODUMEX MOVEIS LTDA


RECTE : UNIO FEDERAL (FAZEN

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VI – nº 142 Disponibilização:...

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