Diário Oficial Disponível em: http://www.saomateusdosul.pr.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PARANÁ

E-mail: diariooficial _pmsms@yahoo.com.br

Responsável: EMANUELY PONCHEK

Lei 1.997/2010

ATOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

EDIÇÃO DIGITALIZADA Nº 1.758 - ANO IX - 03 Págs. SÃO MATEUS DO SUL, SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 24, 25 E 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Esta edição do Diário Oficial encontra-se disponível, gratuitamente, na versão impressa, junto ao Setor de Expediente e Comunicação da Prefeitura Municipal.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

SUMÁRIO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Leis.......................................................................

Decretos...............................................................01

Portarias...............................................................01

Licitações.............................................................

Extratos de Contratos e Convênios.....................02

Editais e Atos R.H ...............................................02

Diversos ..............................................................02

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Leis.......................................................................

Decretos...............................................................

Portarias...............................................................03

Licitações.............................................................

Extratos de Contratos e Convênios.....................

Resoluções ........................................................

Diversos ..............................................................

ATOS DOS CONSELHOS,COMISSÕES E AUTARQUIAS

Portarias .............................................................

Resoluções/Deliberações ...................................

Licitações ............................................................

Extratos de Contratos e Convênios.....................

Diversos ..............................................................

PUBLICIDADE DE CARATER INFORMATIVO/EDUCATIVO

Diversos ..............................................................

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de superávit financei-ro nas fontes 102 – Fundeb 40%, 117 - Programa Transporte Escolar – PNATE e 138 - Programa Transporte Escolar - PETE, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 26 de fevereiro de 2018.

Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 161/2018 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido no art. 85 da Lei Complementar n° 002/94, e considerando o Ofício Nº 145/2018 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

RESOLVE: Interromper, a partir de 26 de janeiro de 2018, as férias regu-lamentares da servidora Eliziane Roselene das Chagas de Moura, Matrículas Funcionais Nºs 1547 e 1900, referente ao período aquisitivo de 2017/2018, concedidas pela Portaria Nº 027/2018.

Paço Municipal, em 26 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 162/2018 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Para-ná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o esta-belecido no art. 85 da Lei Complementar n° 002/94, e consi-derando o Ofício Nº 025/2018 da Secretaria Municipal de Finanças,

RESOLVE: Interromper, a partir de 19 de fevereiro de 2018, as férias regulamentares da servidora Daiana Juaski, Fiscal, Padrão 14, Nível 05, Matrícula Funcional Nº 2.254, referente ao período aquisitivo de 2016/2017, concedidas pela Portaria Nº 050/2018.

Paço Municipal, em 26 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 163/2018 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Para-ná, no uso de suas atribuições legais,

CONCEDE: Férias regulamentares aos servidores do regime Estatutário, abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:

DECRETO Nº 393/2018 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.789, de 31 de outubro de 2017.

DECRETA: Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Muni-cipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 754.407,06 (setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), conforme abaixo:

DECRETOS

Registre-se, Publique-se.

Paço Municipal, em 26 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 164/2018 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Para-ná, no uso de suas atribuições legais,

CONCEDE: Férias regulamentares aos servidores do regime CLT, abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:

Registre-se, Publique-se.

Paço Municipal, em 26 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 154/2018 O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e o contido no Ofício Nº 083/2018 da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVE: Conceder, a partir de 22 de fevereiro de 2018, nove (09) dias de férias remanescentes a servidora Elisângela Griten Vidal, Admi-nistradora, Padrão 14, Nível 04, Matrícula Funcional Nº 2.330, referente ao período aquisitivo 2015/2016, interrompidas pela Portaria Nº 109/2018.

Paço Municipal, em 22 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal Republicado por conter incorreções no Diário Oficial Municipal, Edição Eletrônica Nº 1756 de 22/02/2018.

PORTARIAS

Nome

Data de Férias

Período

1. André Cristiano Koslovski 19/02/2018 2016/2017

2. Camila Degraf dos Santos 19/02/2018 2017/2018

3. Carmelito Quintilhano de Mello 20/02/2018 2014/2015

4. Cesar Von Linsingen 19/02/2018 2017/2018

Nome

Data de Férias

Período

1. Anelise Aparecida Tiburski 15/02/2018 2016/2017

2. Cleide Aparecida dos Santos Krichaki

15/02/2018 2016/2017

3. Cristiane Velloso de Moraes 05/02/2018 2017/2018

4. Janete Krulikowski Walpekowski 28/02/2018 2016/2017

5. Lilian Santos Lima 15/02/2018 2017/2018

Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul

Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 01 Educação

Proj./Ativ. 2.029 Manutenção do Transporte Escolar

DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)

534 3117 3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção

10.008,65

535 3138 3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção

666.858,88

Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul

Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 02 Fundeb

Proj./Ativ. 2.026 Fundeb

DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)

533 3102 3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção

77.539,53

5. Elaine Cristina Metka Ribeiro 19/02/2018 2016/2017

6. Eloina da Conceição Passos Lima 11/02/2018 2015/2016

7. Ely Terezinha Wisniewski da Cruz 05/02/2018 2016/2017

8. Emilio Digner Júnior 01/02/2018 2016/2017

9. Francini Griten Lang 19/02/2018 2013/2014

10. Joana Migacz Karmazym 01/02/2018 2016/2017

11. José Antonio Distéfano Gracia 15/02/2018 2016/2017

12. José Dorizete Barbosa dos Santos 01/02/2018 2016/2017

13. José Laertes de Aleida 05/02/2018 2013/2014

14. Julian Wroblewski 15/02/2018 2015/2016

15. Larissa Regina Wenclaw 15/02/2018 2016/2017

16. Lorença de Fátima Ferreira 01/02/2018 2016/2017

17. Luciana Pinheiro Levandovski 14/02/2018 2016/2017

18. Luciano Alves Ferreira 19/02/2018 2016/2017

19. Luiz Celson Lara de Oliveira 21/02/2018 2015/2016

20. Luize Margraf Auer 28/02/2018 2016/2017

21. Marcia Franco Silvestre 05/02/2018 2017/2018

22. Maria da Luz Bueno Gelinski 19/02/2018 2017/2018

23. Mariloy Aparecida Balmberger Zeni 05/02/2018 2013/2014

24. Marlene Marsczaokoski Drebes 15/02/2018 2016/2017

25. Marly Trindade de Oliveira 05/02/2018 2017/2018

26. Osnildo Lourenço do Rosário 15/02/2018 2016/2017

27. Rodrigo Lima de Castro 26/02/2018 2016/2017

28. Rosemere de Abreu 15/02/2018 2016/2017

29. Sandra Marta Langaro 05/02/2018 2017/2018

30. Sebastiana Schmidt Franco 01/02/2018 2016/2017

31. Suzimari de Fátima Serpa 15/02/2018 2015/2016

32. Terezinha de Lourdes Gugelmin Resene 05/02/2018 2016/2017

33. Thayanne Nezgoda 15/02/2018 2016/2017

34. Vilmar Marcelo Bueno 19/01/2018 2016/2017

35. Vilmar Tadeu Rocha 06/02/2018 2016/2017

36. Viviane Maria Jesus de Lima 15/02/2018 2017/2018

37. Viviane Maria Jesus de Lima 15/02/2018 2017/2018

38. Walkiria K. Mayer 15/02/2018 2016/2017

Pág. 02 DIÁRIO OFICIAL SÃO MATEUS DO SUL, 24, 25 e 26/02/2018.

DIVERSOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA O Município de São Mateus do Sul, em cumprimento ao Art. 9º, § 4º e Art. 48 da Lei Complementar 101/00, comunica e convida todos os interessados para a Audiência Pública que reali-zará no próximo dia 27 de fevereiro (terça-feira), às 14 horas, na Câmara de Vereadores, visando a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre orçamentário (setembro/dezembro) do ano de 2017, abrangendo: - Executivo (geral) - Fundo Municipal de Saúde

São Mateus do Sul, 16 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

2º Termo Aditivo ao Contrato Prestação de Serviços nº 006/2016 - PMSMS, oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2016 - PMSMS

Contratante Município de São Mateus do Sul

Contratada Audatex Brasil Serviços Ltda.

CNPJ 02.144.891/0001-85

Cláusula Primeira

Prorroga-se o prazo de contratação constante na Cláusula Segunda do citado instrumento contratual, por mais 06 (seis) meses a contar de seu vencimento, com fulcro no Artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Por consequência prorroga-se também o prazo de vigência constante também na Cláusula Terceira do citado instrumento contratual, por mais 06 (seis) meses a contar de seu vencimento. O novo prazo de contrata-ção findar-se-á no dia 31/07/2018 e o de vigência no dia 01/10/2018.

Cláusula Segunda

Face a prorrogação citada na Cláusula Anterior, acresce-se R$ 3.000,00 (três mil reais) ao valor contratual, que passa de R$ 15.990,92 (quinze mil, novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos) para R$ 18.990,92 (dezoito mil, novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos).

Cláusula Terceira

Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do instrumento ora aditado.

Data do firmamento: 06/02/2018

1º Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada nº 229/2017 - PMSMS, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 003/2017 – PMSMS

Contratante Município de São Mateus do Sul

Contratado Gritten Construção & Serviços Ltda. ME

CNPJ 10.906.316/0001-09

Cláusula Primeira

Conforme contido no Processo Administrativo 7434/2017 promove-se acréscimo de meta física e supressão de meta física, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, de acordo com a planilha de acréscimo de serviços, anexa a este Termo, com fulcro no Art. 65, Inciso I, “b”.

Cláusula Segunda

O valor referente a materiais fica acrescido de R$ 5.655,96 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), passando de R$ 17.373,51 (dezessete mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos) para R$ 23.029,47 (vinte e três mil vinte e nove reais e quarenta e sete centavos); e o valor referente a mão de obra fica acrescido de R$ 4.599,62 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), passando de R$ 14.130,99 (quatorze mil cento e trinta reais e noventa e nove centavos) para R$ 18.730,61 (dezoito mil setecentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Consequentemente o valor global contido na Cláusula Terceira do citado instrumento contratual fica acrescido de R$ 10.255,58 (dez mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), passan-do de R$ 31.504,50 (trinta e um mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos) para R$ 41.760,08 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais e oito centavos).

Cláusula Terceira

Diante do contido na Cláusula anterior, o valor referente a materiais fica suprimido em R$ 1.450,16 (mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), passando de R$ 23.029,47 (vinte e três mil e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) para R$ 21.579,31 (vinte e um mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos); e o valor referente a mão de obra fica suprimido em R$ 621,48 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), passando de R$ 18.730,61 (dezoito mil setecentos e trinta reais e sessenta e um centavos) para R$ 18.109,13 (dezoito mil cento e nove reais e treze centavos). Consequentemente, suprime-se R$ 2.071,64 (dois mil e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) ao valor global contido na Cláusula Terceira do citado instrumento contratual, que passa de 41.760,08 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais e oito centavos) para R$ 39.688,44 (trinta e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Cláusula Quarta

Prorroga-se o prazo de execução constante na Cláusula Quinta do contrato por mais 70 (setenta) dias a contar do seu vencimento com fulcro no § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, findando o prazo de execução em 20/03/2018.

Cláusula Quinta

Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do instrumento ora aditado e firmam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual efeito e teor e o fazem na presença de testemunhas.

Data do firmamento: 23/02/2018

EDITAIS E ATOS R.H

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 015/2018

Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL

Contratado (a) EMILENE GUIMARÃES KULIGOVSKI

Objeto Contrato de Trabalho por tempo Determinado – Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 - Edital de Convocação: 010/2018

Data de Admissão 26/02/2018

Cargo Professora 20 horas – Regime CLT

CTPS nº e série 65498 – 00052/PR

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 016/2018

Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL

Contratado (a) IZABEL CRISTINA WENCLAW

Objeto Contrato de Trabalho por tempo Determinado – Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 - Edital de Convocação: 010/2018

Data de Admissão 26/02/2018

Cargo Professor 20 horas – Regime CLT

CTPS nº e série 9236334 - 0030/PR

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 017/2018

Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL

Contratado (a) ELENICE APARECIDA RIBASZ E SILVA

Objeto Contrato de Trabalho por tempo Determinado – Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 - Edital de Convocação: 010/2018

Data de Admissão 23/02/2018

Cargo Professora de Educação Infantil 40 horas – Regime CLT

CTPS nº e série 755623 – 001-0/PR

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 018/2018

Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL

Contratado (a) FRANCIELI MARCONDES BARBOZA DOS SANTOS DE PAULA

Objeto Contrato de Trabalho por tempo Determinado – Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 - Edital de Convocação: 010/2018

Data de Admissão 26/02/2018

Cargo Professora de Educação Infantil 40 horas – Regime CLT

CTPS nº e série 8885328 – 001-0/PR

Pág. 03 DIÁRIO OFICIAL SÃO MATEUS DO SUL, 24, 25 e 26/02/2018.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA N° 006/2018 Retifica o texto da Portaria n° 016/2017 de 03 de outubro de 2017. O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, contidas no art. 33, XXXIV, do Regimento Interno,

RESOLVE: Art. 1°. Retificar o texto da Portaria n° 016/2017 de 03 de outubro de 2017. Onde se lê: “30% (trinta por cento)” Leia-se: “25% (vinte e cinco por cento)” Art. 2°. Esta Portaria possui efeitos ex nunc e entra em vigor na data de sua publicação.

São Mateus do Sul, 26 de fevereiro de 2018. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

Presidente da Câmara