Diário Oficial: 14-01-2016

Guarujá seleciona atletas para time de

vôlei feminino

Prazo para quiosqueiros apresentar documentos

chega ao fim

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peneira

ajustamento de conduta

Nesta temporada, a Força-Tarefa de Guarujá já autuou 253 motoristas por infrações cometidas na fila da balsa. O grupo composto por agentes da Diretoria de Trânsito e da Guarda Municipal trabalha nos principais pontos da Avenida Adhe-mar de Barros para evitar que motoristas furem a fila de acesso à travessia Guarujá-Santos.

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Prefeitura multa motoristas que furam fila da balsa

Diego M

archi

Diário OficialGUARUJÁQuinta-feira, 14 de janeiro de 2016 • Ano 15 • Edição: 3395 • Distribuição gratuita

seleção teatro municipal

Município realiza peneira para equipe de vôlei feminino

Seleção das atletas será realizada por técnica da Confederação Nacional de Voleibol, que comandará a equipe da Cidade

Serão selecionadas jogadoras nascidas em 2000 e 2001

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Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato

Espeto misto, farofa, alface, laranja e suco de salada de frutas

Sobrecoxa de frango de caçarola, creme de milho, acelga, gelatina de abacaxi e suco de morango

Moqueca de frango, batata gran duque, salada mista simples (almeirão e escarola), maçã e suco de uva

Restaurante Alimenta Cidadão – Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n - Vila Baiana)

Restaurante Santo Antônio (Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio)

Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)

Restaurantes populares

CARDÁPIO DE HOJE

Guarujá realiza peneira para formar a equi-pe de vôlei feminino - FAP (Forma, Pro-

jetos Arquitetônicos) da Cidade. Direcionada para jovens nascidas em 2000 e 2001, a seleção ocorre-rá a partir das 9 da manhã, no Vila Souza Atlético Clube, que fica na Avenida Artur Costa Filho, 282, na Vila Maia. As inscrições são gratuitas.

As candidatas devem apre-sentar a carteira de identidade ou certidão de nascimento, estar acompanhada do representan-te legal e devidamente trajada para a prática esportiva (camisa, shorts e tênis). É aconselhável chegar ao local uma hora antes do início da seleção.

A equipe que vai representar Guarujá em competições oficias, como os Jogos Regionais, Abertos e da Juventude, concentrará os treinos diários no Ginásio Du-que de Caxias, o Tejereba, na Enseada.

A treinadora da futura equi-

pe, Thais Figueiredo, revela o que procura nas meninas “Vamos le-var em consideração a estatura da jovem e ver o que ela já conhece dos fundamentos do vôlei”, ex-plicou Thaís, que é técnica nacio-nal - nível III, da Confederação Brasileira de Voleibol.

Nesta quinta-feira, 14, às 21 horas, a Cia Quem sabe faz a hora apresenta a peça Delírios de um Pierrot no Tea-tro Procópio Ferreira. O es-petáculo resgata personagens lendários da Commédia Dell’ Arte, como Pierrot, Colom-bina, Arlequim, Pantalone, Capitano, Isabella e Horácio.

O amor de Pierrot por Colombina traz o clima dos antigos carnavais. Figurinos, luz, poesia e musicas dão o toque final a este romance repleto de emoção e pitadas de humor. A classificação in-dicativa é de 12 anos. O texto é de Fátima Góes e Thalita Góes. A direção é de Fátima Góes. No elenco, Carlos Ro-drigues e Thalita Góes

Os ingressos custam R$ 50 (inteira), R$ 25 (meia) e R$ 20 (com folheto promo-cional). Outras informações podem ser obtidas pelos pe-los telefones 3387-7016 e 4062-0177.

Delírios de um Pierrot está em cartaz

nesta quinta

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QUINTA-FEIRA14 de janeiro de 20162 GUARUJÁ

Diário Oficialex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITAAvenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470e-mail: [email protected]

| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,79

DOE VIDADOE SANGUE

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

fura-filas

Cerca de 250 motoristas já foram autuados por infração na fila da balsaDesde o dia 18 de dezembro, agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal atuam nos acessos ao Ferry Boat para ordenar o tráfego de veículos que se dirigem a Santos

Entre os dias 18 de de-zembro e 10 de janeiro, a Força-tarefa de Gua-rujá autuou 253 moto-

ristas por infrações cometidas na fila da balsa. Os flagrantes foram feitos pelos agentes municipais que compõem o grupo de trabalho responsável por imprimir melhor organização e fluidez na fila.

As autuações foram por deso-bedecer a orientação dos agentes de trânsito. Dentre as infrações mais registradas, furar fila e avan-çar o sinal vermelho. A infração resulta em cinco pontos na cartei-ra de habilitação e multa de R$ 127. O maior número de infrações

ocorreu das 17 às 20 horas, horá-rio considerado de maior movi-mento na travessia. A operação inicia sempre a partir das 16 horas e permanece até as 20 ou 21 horas, dependendo da movimentação de veículos.

O grupo de trabalho que or-dena a fila da balsa foi formado a partir de uma reunião no Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, convocada no início de dezembro pela chefe do Executi-vo e pelo Ministério Público, que acionou a Dersa, administra-dora da travessia. Desde então, guardas civis municipais (GCM) que compõem a Força-tarefa e

agentes de trânsito passaram a atuar juntos com foco na orga-nização do uso do espaço viário da Cidade, reduzindo gargalos e coibindo, assim, a ação dos fura-filas.

De acordo com a coordena-dora da Força-tarefa, Valéria Amorim da Silva, a intenção é organizar o espaço. “Não vamos orientar, pois todos sabem que devem aguardar sua vez respei-tando aqueles que já estavam à sua frente. Não é justo com quem está aguardando na fila, algum tempo, outro vir e pegar a balsa na sua frente. É uma fal-ta de respeito com o próximo”,

enfatizou Valéria.Para disciplinar a fila, foram

feitas algumas intervenções nas ruas paralelas que davam acesso à Avenida Adhemar de Barros e ao Ferry Boat. A Prefeitura bloqueou com new jersey (cavalete plástico) as Ruas do Estaleiro, Ilha da Ma-deira (Padaria Riviera), Manoel Penelas (Ultragás), Miosotis (sen-tido Caixa Econômica Federal e Concessionária Honda) e Manoel Albino (Trevo da Santa Rosa). Nesses locais, foram designados guardas municipais e agentes de trânsito, que ficam disciplinando e organizando a circulação dos veículos.

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QUINTA-FEIRA14 de janeiro de 2016 3GUARUJÁ

Diário Oficial

prevenção de acidentes

Novos membros da Cipa tomam posse nesta quinta

Cerimônia acontece às 10 horas, no Gabinete do Paço Moacir dos Santos Filho

Os novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Aciden-tes (Cipa) da Prefeitu-

ra de Guarujá toma posse nesta quinta-feira, 14, às 10 horas, no Gabinete do Paço Moacir dos Santos Filho. O ato compõe a programação do Dia de Santo Amaro, padroeiro da Cidade, que é comemorado na sexta-feira, 15.

Formada por servidores, a comissão tem como objetivo prevenir acidentes de trabalho e ajudar na promoção da saúde do trabalhador. A Cipa possui 18 membros, sendo nove eleitos pelos servidores e nove indicados pela Administração.

O novo presidente da Cipa, que é diretor de serviços gerais da Prefeitura, explica que pretende au-mentar a atuação na Comissão. “A cada treinamento buscamos novos mecanismos para orientar o servi-dor, como modo de evitar acidentes de trabalho, trajetos e ocupacional. Como presidente, continuarei aju-dando no fortalecimento da Cipa. Ampliando as áreas de informa-ção, como a Internet, para que cada

servidor entenda a importância do órgão”, ressaltou.

O agente de manutenção Damião José da Silva, segundo mais votado entre os nove elei-tos, destacou a importância da comissão. “Todos estão propícios a se acidentar, por isso é de suma importância que exista a Cipa e que os servidores priorizem cada vez mais a segurança”.

CAPACITAÇÃOA primeira etapa do treina-

mento preparatório aos novos membros da Cipa foi concluída ontem. Com duração de 12 horas, a capacitação começou no dia 11 e abordou noções básicas sobre a função da Cipa.

Dentre os assuntos abordados no treinamento, que foi ministra-do pelo servidor ligado à seguran-

ça do Trabalho, Fernando Luiz Ventura, está a prevenção de aci-dentes de trabalho. Além disso, os membros receberam orientações de como elaborar mapas de riscos, uma espécie de análise subjetiva dos locais propícios a riscos. Se-gundo Ventura, posteriormente, a Cipa passará por treinamento de princípio de incêndio e também de primeiros socorros.

Grupo já participou de treinamento sobre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

O prazo para os permissio-nários dos quiosques da orla da Praia da Enseada apresentem os devidos documentos termi-na nesta quinta-feira, 14. A medida é importante para que seja iniciado projeto de remo-

delação de 54 novos quios-ques. A documentação deve ser apresentada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, locali-zada na Avenida Leomil, 630, no Centro.

O processo de construção dos novos quiosques começa após a temporada de verão. Em 19 de novembro do ano passa-do, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município o decreto 11.629, instituindo

uma Comissão Especial para avaliação de critérios de habi-litação, a fim de viabilizar a construção dos novos empreen-dimentos na Praia da Enseada. Os próprios permissionários custearão a obra.

Permissionários têm até hoje para apresentar documentosquiosques

vagas do PAT

Costureira de máquina overloque19 vagas6 meses de experiência comprovada CTPSEnsino fundamental completo

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Diário Oficial

tradição

Guarujá amplia Festa de IemanjáNeste ano, evento será realizado em quatro dias A

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Tradição, histórico dos terreiros, arte, culinária, palestras e apresenta-ções são alguns dos di-

ferenciais da 11ª edição da Festa de Iemanjá, que este ano será amplia-da no Município, com quatro dias de duração. A festividade em ho-menagem ao orixá, que também recebe a denominação de Rainha do Mar, integra os calendários ofi-ciais de evento do Município, da Agência Metropolitana da Baixa-da Santista (Agem) e da Secretaria de Estado da Cultura. Este ano, a festa acontecerá de 30 de janeiro a 2 de fevereiro.

A iniciativa dos terreiros de re-ligiões de matrizes africanas (can-domblé e umbanda) conta com apoio da Prefeitura de Guarujá, por meio das Secretarias Muni-cipais de Coordenação Governa-

mental (Assessoria de Políticas Públicas de Igualdade Racial e Étnica) e de Cultura.

As comemorações serão iniciadas no próximo dia 30 de janeiro (sábado), às 19 horas, no Teatro Municipal Procópio Ferreira, localizado na Avenida Dom Pedro I, 350, na Enseada. Na oportunidade, será aberta a exposição Guarujá, a Pérola do Axé, na Galeria Wega Nery, além de atividades culturais.

Já no dia 31 (domingo), das 19 às 23 horas, haverá a grande festa em homenagem à Rainha do Mar. O ritual tem início com a procissão dos babalorixás (pais do orixá), yalorixás (mãe do ori-xá) e demais adeptos da religião, partindo da Praça Horácio Lafer e seguindo até as areias da Enseada, no Canto do Maluf, onde serão montadas as tendas para os terrei-ros participantes do evento. O ato religioso prossegue com a oferta de barquinhos com oferendas e presentes à Iemanjá.

As atividades prosseguem no dia 1º de fevereiro, das 19 às 22 horas, novamente no Procópio Ferreira, com exposição, toques, culinária e ritmos afrobrasileiros. Já no dia 2 de fevereiro, data de-dicada ao orixá, a Praça dos Ex-pedicionários, na Praia das Pitan-gueiras, será o ponto de encontro

detalhes sobre a festa, que vem sendo preparada desde novembro. Na oportunidade, a Mãe Danda, do Ilê Axé Abebe Odo, localizado no bairro Santa Rosa, disse que a realização da Festa de Iemanjá foi uma grande conquista para o povo do axé.

“Sou espírita desde que nasci, participei junto com o Pai Mau-rício para colocar esta festa no Calendário Oficial. É uma con-quista, uma grande vitória. Temos que honrar nosso espaço, levando nossas casas e filhos para mostrar ao mundo que somos um povo de paz, que agrega. É preciso tirar o preconceito que existe com o povo do axé”.

Mãe Danda acrescentou que a festa de 2016 tem um diferen-cial: “Ganhamos mais dias para expor nossa religião. Com todas as dificuldades financeiras, nós ganhamos um espaço maior. O poder público nos deu este espaço e temos que ocupar”, ressaltou a religiosa.

para o encerramento da 11ª Fes-ta de Iemanjá. Das 19h30 às 22 horas, haverá uma concentração pela paz e grande roda.

CONQUISTANa última semana, o segmen-

to e representantes da Prefeitura se reuniram para definir alguns


Diário Oficial

LEI COMPLEMENTAR N.º 188/2015.“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordiná-ria, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica acrescido o § 3.°, ao artigo 7.º, da Lei Complemen-tar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações, com a seguinte redação:“Art. 7.º - (…)(…)§ 3.º Fica fixado em, no mínimo, 15% (quinze por cento) o percen-tual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá”. (AC)Art. 2.º Fica acrescido o artigo 927-A, à Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações, com a seguinte redação:“Art. 927–A - A Promoção Horizontal dar-se-á em 06 (seis) níveis e terá amplitude da letra “A”, inicial, até o nível “F”, final. A passagem de um nível para outro implicará no acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor”. (AC)Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple-mentar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 4.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de janeiro de 2016.

PREFEITA“SERIN”/rdlProc. nº 22038/873/2015. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.01.2016Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

L E I N.º 4.283.(Projeto de Lei n.º 130/2015)

(Vereador Nelson Alves Filho)“Cria a Galeria de Honra do Esporte nas dependências do

Estádio Municipal Antônio Fernandes, e dá outras providências”.MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordiná-ria, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica criada no Município de Guarujá a “Galeria de Honra do Esporte”.Art. 2.º A “Galeria de Honra do Esporte” será composta de placas de bronze ou material de longa durabilidade, engastadas nas paredes dos corredores existentes embaixo das arquibancadas do Estádio Municipal Antônio Fernandes, em trecho próprio definido pelo Poder Executivo.Parágrafo único. Nas referidas placas constarão inscrições re-lativas às conquistas em modalidades individuais ou coletivas de atletas nascidos ou radicados em Guarujá, de abrangência regional, nacional ou internacional.Art. 3.º Poderão figurar, também, na “Galeria de Honra do Espor-te”, os nomes de cronistas e dirigentes esportivos que, por seus méritos e serviços prestados ao desenvolvimento e incremento dos desportos na cidade, façam jus à homenagem.Art. 4.º A honraria prevista nesta Lei deverá ser proposta por vereador, mediante apresentação de projeto de lei especifico e sujeita à aprovação do plenário conforme disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica do Município. Art. 5.º A homenagem pública de que trata essa Lei, abrangerá, também, os efeitos conquistados anteriormente à sua vigência.Art. 6.º Poderão, outrossim, ser alvos das homenagens de que trata esta Lei, em caráter excepcional, as pessoas ou entidades

que tenham prestado relevantes serviços ao esporte na cidade.Art. 7.º A execução desta Lei, fica condicionada a existência de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de janeiro de 2016.

PREFEITA“SERIN”/rdlProc. nº 40611/98/2015.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.01.2016Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino

D E C R E T O N.º 11.673.“Altera dispositivo do Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto

de 2013 e demais alterações e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 156, de 20 de dezembro de 2013, em especial, em seu artigo 237, § 5.º; Considerando o interesse do Conselho Municipal de Desenvolvi-mento Urbano e Habitacional – CMDUH em deliberar, com maior brevidade os processos já existentes e nos futuros;Considerando a necessidade de adequar a composição da Comis-são Técnica para a elaboração de pareceres técnicos nos processos submetidos à consulta e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH; e,Considerando, por fim, o que consta do Ofício n.º 33/2015/AGM – fsg da Advocacia Geral do Município;

D E C R E T A :Art. 1.º O inciso IV, do artigo 2.º, do Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto de 2013 e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2.º (…)(…)IV – Leandro Peres – Pront. n.º 20.331;” (NR)Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.518, de 08 de agosto de 2013, 10.796, de 19 de fevereiro de 2014, e 10.837, de 18 de março de 2014.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 11.166, de 02 de dezembro de 2014.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de janeiro de 2016.

PREFEITARegistrado no Livro Competente“GAB”, em 12.01.2016Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 11.675.“Permite o uso de bem público que especifica, e dá outras providências.”

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei;Considerando os princípios constitucionais que regem a admi-nistração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade;Considerando o quanto dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 215, acerca dos direitos sociais e das obrigações dos entes federativos;Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, e no artigo 118, § 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal;Considerando a importância de se proporcionar à população Guarujaense lazer e cultura, uma vez que esta atividade milenar traz consigo valores cívicos, morais e educacionais fundamentais para a vida em comunidade e para o desenvolvimento pessoal e social, em resposta às grandes necessidades da sociedade con-

temporânea;Considerando, ainda, a relevância social e cultural das atividades a serem desenvolvidas na área permitida; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 40471/125915/2015;

D E C R E T A : Art. 1.º Fica permitido, a título precário e em caráter oneroso, e pelo período de 15 de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2016, para instalação de circo, o uso do espaço público denominado Estacionamento do Ginásio “Marivaldo Fernandes”, localizado na Avenida Santos Dumont n.º 420, Santo Antonio, Guarujá/SP, à Empresa Menezes Entretenimentos Ltda. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.125.012/0001-45, com sede à Rua Taquary, n.º 635, apartamento 406, Bloco 5, Entrada B, Cristal – Porto Alegre/RS, neste ato representado pela Sr.ª Angela Regina Pain, brasileira, casada, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG n.º 3.404.872- SC e CPF/MF n.º 003.534.309-51, residente à Rua Etelvina Krisante, n° 390, Praia de Armação, na cidade de Penha/SC, fazendo obediência às disposições que constarão de Termo próprio, e que integrará o presente Decreto.Art. 2.º A finalidade da presente permissão é a exploração de atividades circenses, destinadas a atender a população em geral.Art. 3.º O Termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, espe-cificará as condições e obrigações da PERMISSIONÁRIA, bem como fixará o prazo da permissão.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de janeiro de 2016.

PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 13.01.2016Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Decreto n.º 11.675/2016.Proc. n.º 40471/125915/2015.TERMO DE PERMISSÃO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E MENEZES ENTRETENIMENTOS LTDA ME.Pelo presente termo e em obediência as disposições constan-tes nos artigos 78, inciso XIV e 118, parágrafo 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal e no Decreto n.º 11.675, de 13 de janeiro de 2016, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, pessoa jurídi-ca de direito público interno, com sede na cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont n.º 800 – Vila Santo Antonio, neste ato, representada pela sua Prefeita, Sr.ª MARIA ANTONIETA DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e MENEZES ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME, inscrita no CGC/MF sob n.º 17.125.012/0001-45, com sede à Rua Taquary, n.° 635, apartamen-to 406, Bloco 5, Entrada B, no bairro Cristal, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representado por sua representante, a Sr.ª ANGELA REGINA PAIN, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 3.404.872 - SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o n.º 003.534.309-51, doravante designada PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 40471/125915/2015, firmam o presente Termo, pelo qual a PERMITENTE autoriza a PERMISSIONÁRIA a usar o próprio municipal abaixo descrito, sob as cláusulas e condições que seguem:Cláusula 1.ª O bem municipal, objeto da presente permissão, tem por escopo a Seleção pública de propostas para cessão de espaço visando a exploração de áreas públicas para realização de eventos voltados ao lazer e entretenimento durante a temporada de Verão 2016, no período de 15 de janeiro a 28 de fevereiro de 2016, no estacionamento do Ginásio “Marivaldo Fernandes”, à Av. Santos Dumont 420, bairro Santo Antônio, Guarujá/SP.Cláusula 2.ª – Fica a PERMISSIONÁRIA autorizada a realizar

GABINETE

ATOS OFICIAIS


Diário Oficial

as construções e/ou instalações autorizadas pelo Município de Guarujá.Cláusula 3.ª A presente permissão de uso se destina exclusiva-mente a realização do objeto do CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01/2015 a qual a PERMISSIONÁRIA foi sagrada vencedora, sendo vedada sua transferência a terceiros, bem assim a modificação de sua destinação.Cláusula 4.ª A presente permissão de uso é concedida a título precário e em caráter oneroso, pelo período de 15 de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado median-te acordo das partes, devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de notificação, nas mesmas condições em que foram recebidos, não cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a executar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se incorporarão ao imóvel.Cláusula 5.ª A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du-rante o período da presente permissão, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de reparos e pintura geral da coisa em questão.Cláusula 6.ª A presente permissão não poderá ser cedida ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o consen-timento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo vedada à modificação de sua destinação.Cláusula 7.ª A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:a) Período de 15/01/2016 à 28/02/2016;b) Exercer ampla e permanente fiscalização durante a realização dos eventos, objeto deste Termo de Referência;c) Atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive no tocante ao horário de funcionamento, e manter a sua exclusiva custa o local sempre limpo;d) Obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol-vimento de suas atividades;e) Arcar com todos os custos relativos ao desenvolvimento da atividade e manutenção das instalações;f) Arcar com as despesas corriqueiras para desenvolvimento da atividade, inclusive conta de luz, água e telefone;g) Pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou posturas as quais tenha dado causa;h) Ser a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, representantes, público e terceiros quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIONÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que ocorrerem em virtude do presente Termo;i) Arcar com todos os custos trabalhistas e previdenciários relativos a funcionários que venham a ser contratados para o desenvolvi-mento de suas atividades, isentando o Município de Guarujá de qualquer responsabilidade;j) Será de inteira responsabilidade da participante vencedora os encargos de natureza tributária cabíveis, incluindo a taxa de-corrente da exploração de publicidade, sob pena de retirada dos equipamentos instalados e revogação imediata do presente instrumento;k) Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à PERMITENTE ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;l) Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventu-almente, ocorra durante execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;m) Todas as atividades pretendidas deverão ser autorizadas pelo PERMITENTE, não podendo ser montada qualquer atividade sem o prévio conhecimento e autorização da PERMISSIONÁRIA;n) Obter Alvará da Vara da Infância e Juventude, na hipótese de eventual presença de menores de 18 (dezoito) anos, desacom-panhado de seus respectivos responsáveis, para autorização da entrada dos mesmos;

o) Nas entradas deverão conter placas com informações de faixa etária mínima permitida e demais orientações para o público;p) Durante todo o período da PERMISSÃO DE USO, todos os fun-cionários da PERMISSIONÁRIA deverão estar uniformizados e, portando crachás com os respectivos nomes e função, devendo os mesmos estar aptos ao exercício de sua atividade;q) É necessária a apresentação de Plano de Segurança, disponibi-lizando, para cada evento, equipe de segurança compatível com a presença estimada de 8.000 (oito mil) pessoas, ou seja, de no mínimo 200 (duzentos) seguranças particulares;r) Deverá observar e cumprir a Portaria da PM3/001/02/96, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; apoiada na Resolução SSP 122, de 24/09/1985, vigente para os espetáculos públicos.s) Quando se sagrar vencedora como condição de assinatura da permissão de uso a PERMISSIONÁRIA deverá providenciar os do-cumentos, abaixo relacionados, conforme a área (lote) explorado:s.1) Planta baixa e cortes, com escala identificada, em papel com formato aprovado pela ABNT;s.2) Assinatura e CREA ou CAU do Engenheiro ou Arquiteto nos desenhos;s.3) Recolhimento das ART`S do CREA ou CAU, por habilitação profissional e por tipo de laudo;s.4) Projeto do Corpo de Bombeiros, com indicação de extintores, saídas de emergência, corrimãos e as sinalizações de alerta, de proibição, de equipamentos e de orientação e de salvamento, conforme a IT 20/11 do CBPMESP, a ser emitido por profissional qualificado;s.5) Identificação de cálculo de população e de largura mínima e de quantidade de saídas de emergência, conforme a IT 11 do CBPMESP, a ser emitido por profissional qualificado;s.6) Laudo de instalações elétricas e de aterramento elétrico, conforme a NBR 5410 da ABNT e NR 10 do MTb, emitido por profissional qualificado;s.7) No caso de evento com arquibancadas, estruturas, pórticos, tendas, palcos, o projeto deverá, obrigatoriamente, ser acom-panhado dos respectivos laudos de integridade de estruturas e fundações, levando em consideração a ação de ventos, movi-mentação de solo e drenagem do local, emitido por profissional qualificado; t) É necessária a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Lei Municipal n.° 156/2013;u) É necessária a apresentação de Relatório de Impacto de Trân-sito – RIT, Lei Municipal n.° 156/2013v) É necessário contratar empresa privada de agentes de trânsito;w) A publicidade explorada deverá possuir o tamanho compatível ao equipamento instalado, não podendo, em qualquer hipótese exceder suas dimensões, nos moldes do Código de Posturas Municipal;x) A realização de construções e/ou instalações definitivas somente poderão ser feitas mediante a previa autorização do Município de Guarujá;y) A PERMISSIONÁRIA obriga-se também, às suas expensas, pela perfeita limpeza da área objeto da PERMISSÃO DE USO, impedin-do, inclusive, que terceiros venham dela se apossar, mantendo, ademais, inalterada a destinação da mesma;z) É necessária a colocação de banheiros químicos em quantidade suficiente; a.a) A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal recebe os bens nas condições referidas neste instrumento, comprometendo--se, outrossim, declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe e devolve, à PERMITENTE, nas mesmas condições em que os recebeu;b.b) Exigir que seus colaboradores/funcionários portem EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), quando for o caso, estando tal condição sujeita a fiscalização;c.c) A PERMITENTE poderá a seu exclusivo critério e interesse revogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, não lhe assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.d.d) Na Praça Horácio Lafer e na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca n.º 797, o horário de término do evento deverá ser até as 22Hs00, face à perturbação ao sossego público; considerando o Código de Posturas Municipal, por meio do Art. 152, e a NBR

10151 da ABNT. Cláusula 8.ª A PERMISSIONÁRIA assume, perante a PERMITENTE, a obrigação de, a título de contrapartida pela presente permissão:1 - Os valores obtidos do Chamamento Público serão revertidos ao Fundo Municipal de Cultura, ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer e ao Fundo Municipal de Turismo, na seguinte proporção:A – 1/3 destinado ao Fundo Municipal de Cultura;B – 1/3 destinado ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer;C – 1/3 destinado ao Fundo Municipal de Turismo;2 - Realizar campanha para arrecadação de 01 kg de alimento não perecível durante a realização do evento, sendo que os alimentos arrecadados serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade;3 - Doar 40% por cento do valor angariado pela utilização dos estacionamentos dos Paços Municipais Moacir dos Santos Filho e Raphael Vitiello a entidade assistencial indicada pela Municipa-lidade, caso haja a respectiva exploração.Cláusula 9.ª A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com exclu-sividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvimento de suas atividades.Cláusula 10.ª – A PERMISSIONÁRIA, por sua representante legal, declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe os bens nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, outrossim, a devolvê-los, à PERMITENTE, nas mesmas condições em que os recebe.Cláusula 11.ª - A PERMITENTE poderá a seu exclusivo critério e interesse revogar a presente permissão, obrigando-se a PER-MISSIONÁRIA a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, não lhe assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de janeiro de 2015.

MARIA ANTONIETA DE BRITOPrefeita

Sr.ª ANGELA REGINA PAINMENEZES ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME

TESTEMUNHAS:__________________________________

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°: 01/2016PROCESSO N°: 30680/144550/2015PREGÃO PRESENCIAL Nº: 64/2015CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA OBJETO: Contratação de licenciamento de uso temporário de sistema para modernização da administração tributária municipal, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte; Valor R$ 2.046.600,00 (Dois milhões, quarenta e seis mil e seiscentos reais); As despesas decorrentes, objeto deste contrato administra-tivo, correrão por conta do orçamento vigente, conforme segue: 24.01.04.123.4007.2197.3.3.90.39.00 (1948).Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato;Data de assinatura: 11 de Janeiro de 2016.Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Finanças, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal n. 8.666/93.

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SECRETARIAS MUNICIPAIS

ATOS OFICIAIS

ADMINISTRAÇÃOCESSÃO DE SERVIDOR

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Estado de São Paulo, através da Secretária Municipal de Administração, torna público que foi concedido ao servidor Sr. JOSIMAR PEREIRA DIAS - matrícula nº. 15.093, ocupante do cargo/emprego de Odontólogo, do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), ficar à disposição do Sindicato dos Odontologistas de Santos, sem prejuízo dos vencimentos, e demais vantagens do cargo/emprego que ocupa, no período de 01/01/2016 a 25/05/2016 (Prorrogação), em conformidade com o que foi decidido no Processo Administra-tivo Municipal nº 9891/150956/2015, com fundamento legal no artigo nº. 351 da Lei complementar nº 135 de 04 de abril de 2012.

Guarujá 13 de janeiro de 2016MARIA ANTONIETA DE BRITO

Prefeita de Guarujá-SP

Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de Julho de 1998, publicamos abaixo a relação de Cargos, Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Guarujá no período de 01/01/2016 a 31/12/2016.

QUADRO GERAL DE CARGOS

CARGO VLR HORA INICIAL

JORNADA SEMANAL

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE R$ 7,26 40AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS R$ 7,26 40AGENTE DE DEFESA CIVIL R$ 10,04 40AGENTE DE MANUTENCAO R$ 7,59 40AGENTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS R$ 6,71 40AGENTE DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE R$ 10,04 36

AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO R$ 6,71 36AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS R$ 6,71 40AGENTE DE SUPORTE CULTURAL R$ 7,59 40AGENTE OPERACIONAL R$ 6,71 40ALMOXARIFE R$ 7,59 40ANALISTA DE COMUNICACAO SOCIAL R$ 13,49 40ANALISTA DE GESTAO PUBLICA R$ 16,79 40ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO R$ 13,49 40

ANALISTA DE TRANSPORTE E TRANSITO R$ 15,12 40ARQUITETO R$ 16,79 40ARQUIVISTA R$ 9,44 40ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO PUBLICA R$ 13,12 40ASSISTENTE SOCIAL R$ 22,60 20ATENDENTE DE TELECOMUNICACAO R$ 9,03 30ATENDENTE PUBLICO R$ 8,38 40AUDITOR R$ 15,12 40AUXILIAR DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 6,71 40AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL R$ 7,26 40AUXILIAR DE FARMACIA R$ 9,03 40AUXILIAR DE FISCALIZACAO R$ 7,59 40AUXILIAR DE MEDICAO E BALIZAMENTO R$ 7,26 40AUXILIAR DE SAUDE BUCAL R$ 7,59 40AUXILIAR DE SINALIZACAO R$ 10,04 40BIBILIOTECARIO R$ 13,49 40BIOLOGO R$ 13,49 40BIOMEDICO R$ 17,22 30BIOQUIMICO R$ 20,15 30CONDUTOR DE VEICULOS R$ 7,59 40CONTADOR R$ 16,79 40CUIDADOR SOCIAL R$ 9,03 40DESENHISTA R$ 10,11 40EDUCADOR ESPORTIVO R$ 16,93 40ENFERMEIRO R$ 23,54 30ENFERMEIRO DO TRABALHO R$ 17,35 40ENGENHEIRO R$ 16,79 40ENGENHEIRO SEGURANCA DO TRABALHO R$ 15,12 40FARMACEUTICO R$ 13,49 40FISCAL DE OBRAS R$ 10,04 36FISCAL DE SAUDE R$ 13,86 36FISCAL MUNICIPAL R$ 15,12 40FISCAL TRIBUTARIO R$ 13,86 36FISIOTERAPEUTA R$ 22,60 20FONOAUDIOLOGO R$ 22,60 20

GEOLOGO R$ 13,49 40GUARDA CIVIL MUNICIPAL R$ 10,04 40INSPETOR DE ALUNOS R$ 7,59 40INSTRUTOR DE LIBRAS R$ 13,49 40MECANICO DE MáquinaS PESADAS R$ 10,11 40MEDICO R$ 26,37 20MEDICO SOCORRISTA * R$ 630,62 PLANTAOMEDICO VETERINARIO R$ 26,37 20NUTRICIONISTA R$ 22,60 20OCEANOGRAFO R$ 15,12 40ODONTOLOGO R$ 26,37 20OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR R$ 26,37 40

OPERADOR DE MáquinaS PESADAS R$ 7,59 40PROCURADOR JURIDICO R$ 17,22 30PSICOLOGO R$ 22,60 20PSICOPEDAGOGO R$ 13,49 40SECRETARIO ESCOLAR R$ 10,04 40TECNICO AGRICOLA R$ 10,11 40TECNICO AMBIENTAL R$ 10,11 40TECNICO DE CONTABILIDADE R$ 10,94 40TECNICO DE ENFERMAGEM R$ 17,35 40TECNICO DE IMOBILIZACAO ORTOPEDICA R$ 10,11 40TECNICO DE LABORATORIO R$ 10,11 40TECNICO EM RADIOLOGIA R$ 13,86 30TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO R$ 10,11 40TECNICO EM TURISMO R$ 10,11 40TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 22,60 20TOPOGRAFO R$ 10,11 40TURISMOLOGO R$ 13,49 40

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA VLR HORA INICIALARTE EDUCADOR R$ 16,56ASSESSOR DE TURISMO R$ 12,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 7,59AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 14,19AUXILIAR DE LABORATORIO R$ 9,44AUXILIAR FUNERARIO R$ 7,26CONTINUO R$ 7,56COORDENADOR DE ESPORTES R$ 9,03EDUCADOR DE RUA R$ 16,56ENCARREGADO DE SERVICOS R$ 10,05ESCRITURARIO R$ 8,21MONITOR DE CURSO R$ 7,59MONITOR DE ESPORTES R$ 7,59OFICIAL DE GABINETE R$ 13,86OPERADOR DE CAMARA ESCURA R$ 8,38PAJEM R$ 6,71PEDAGOGO R$ 16,56RECEPCIONISTA R$ 7,26RECREACIONISTA R$ 10,12SEGURANCA DO PACO R$ 7,02SUPERVISOR DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS R$ 7,59SUPERVISOR DE SERVICOS R$ 10,05TECNICO DE ATENDIMENTO COMUNITARIO R$ 15,67TELEFONISTA R$ 7,59TESOUREIRO R$ 15,67VIGIA R$ 10,04

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIOCARGO VENCIMENTO

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil R$ 2.109,30Professor de Educação Básica I R$ 18,04 hora aula

Professor de Educação Básica I Substituto R$ 18,04 hora aulaProfessor de Educação Básica III R$ 19,74 hora aulaProfessor de Educação Especial R$ 19,74 hora aula

Professor de Educação Profissional R$ 19,74 hora aula

CARGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIAEXTINÇÃO NA VACÂNCIA

CARGO VENCIMENTOProfessor II R$ 17,86 hora aula

REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADASAGENTES POLÍTICOS VALORPrefeito R$ 17.100,00Vice-Prefeito R$ 15.100,00NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR VALOR Secretário Municipal R$ 14.100,00 Secretário Adjunto R$ 13.100,00 Chefe de Gabinete R$ 14.100,00 NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VALOR Assessor Estratégico I R$ 8.050,00 Assessor Estratégico II R$ 7.475,00 Assessor Estratégico III R$ 6.900,00

Assessor Estratégico IV R$ 4.000,00 Assessor Especial I R$ 3.300,00 Assessor Especial II R$ 2.415,00 Assessor Especial III R$ 1.250,00 Assessor Especial IV R$ 1.050,00 NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL VALOR

Procurador Geral do Município R$ 13.100,00 Diretor I R$ 7.475,00 Diretor II R$ 5.750,00 Diretor III R$ 5.175,00 NÍVEL DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO OPERACIONAL VALOR

Coordenador I R$ 2.300,00 Coordenador II R$ 2.116,00 Coordenador III R$ 1.932,00 Supervisor I R$ 1.495,00 Supervisor II R$ 1.150,00 Supervisor III R$ 1.035,00 Corregedor da Guarda Municipal R$ 2.300,00 Gestor Orçamentário e Financeiro R$ 2.116,00 Gestor de RH R$ 2.116,00 ESPECIALISTAS EDUCAÇÃO VALOR Supervisor de Ensino R$ 2.093,00 Diretor de Unidade de Ensino R$ 1.495,00 Coordenador de Administração Educacional R$ 1.265,00 Coordenador de Ações Educacionais R$ 1.265,00 Vice Diretor de Unidade de Ensino R$ 1.265,00 Orientador de Ensino R$ 1.035,00 ESPECIALISTAS SAUDE VALOR Diretor Médico I R$ 13.100,00 Diretor Médico II R$ 7.500,00 Diretor Médico III (SAMU) R$ 4.500,00 Médico Regulador R$ 5.000,00 Coordenador Enfermagem R$ 1.495,00 Coordenador Administrativo R$ 1.035,00

Guarujá, 05 de janeiro de 2016.Maria Antonieta de Brito

Prefeita Municipal de Guarujá

ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2016Algumas informações importantes para os estagiários em ativi-dade na PMG:1. Em 31/12/2015 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2º semestre de 2015. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato.2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con-forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008; Artigo 3º - Parágrafo único, do Decreto 10.947 de 04/06/2014 e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apre-sentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre de 2016. O prazo de entrega será até o dia 22 de janeiro de 2016 na sala 33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas.3. Os que não comprovarem a matricula do 1º semestre em 2016, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2015. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado.4. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efeti-vada no 1º semestre de 2016, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino.

Secretaria Municipal de Administração

CULTURACHAMAMENTO Nº 001/2016

O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ por meio da Secretaria Municipal de Cultura torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2016 para o credenciamento das Agremiações denominadas Escolas de Samba de Guarujá para apresentação no Carnaval da Comunidade do Ano de 2016, conforme as condições integrantes deste Edital.

I OBJETO

1.1 O presente edital objetiva o credenciamento das Agremiações


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denominadas Escolas de Samba de Guarujá para o Carnaval da Comunidade do Ano de 2016 relacionadas e descritas através do Decreto nº 11.667, Artigo 3º, Incisos I, II e III para a Produção, Confecção e Apresentação no Carnaval da Comunidade promo-vido pelo Município de Guarujá, obedecendo às especificações obrigatórias para serem prestadas e celebradas através de Con-trato de Prestação de Serviço, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25 caput.1.2 Serão aceitas Escolas de Samba de Guarujá que comprovem por meio da apresentação de portfólio (publicações de jornal e revistas da cidade e região) a participação nos Desfiles de Carnaval realizados nos três últimos anos (2013, 2014 e 2015) do Grupo Especial, Acesso e Hours Concours no Município de Guarujá e que atendam a totalidade das necessidades descritas, que juntas, representam a seqüência para realização do Carnaval da Comuni-dade promovido pelo Município de Guarujá para o Ano de 2016.

IIPARTICIPANTES

2.1 Somente poderão participar do credenciamento Escolas de Samba de Guarujá conforme descrito no item I - Objeto, devendo apresentar os documentos de acordo com o exigido nos moldes do Anexo I deste edital.2.2 Não poderão participar do credenciamento as Escolas de Sam-ba de Guarujá que, por qualquer motivo, não estejam declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.

IIIDO PAGAMENTO

3.1 A Prefeitura Municipal do Guarujá contratará para o Carnaval da Comunidade 2016, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, caput, as Agremiações devidamente habilitadas, sediadas em Guarujá, desde que atendidas as exigências legais da Secretaria Municipal de Finanças.• O pagamento do contrato de prestação de serviço será no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as Escolas de Samba de Guarujá do Grupo Especial, sendo a primeira parcela, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) que será concedida conforme prazos descritos neste Edital e a segunda parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Para as Escolas de Samba do Guarujá do Grupo de Acesso o valor do pagamento do contrato de prestação de serviço será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumprindo o mesmo cronograma de pagamento, sendo a primeira parcela no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) e a segunda no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

IVDAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 A inscrição das Agremiações denominadas Escolas de Samba de Guarujá para a participação no Carnaval da Comunidade do Ano de 2016 implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Chamamento e no Decreto no 11.667 , publicado no Diário Oficial do Município dia 12/01/2016 em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.4.2 É obrigação da contratada o traslado, segurança e alimentação de seus participantes/ integrantes e todas as despesas decorrentes de sua participação no Carnaval da Comunidade 2016. 4.3 As Agremiações denominadas Escolas de Samba de Gua-rujá, deverão assinar termo próprio comprometendo-se a ceder o direito de uso de imagem, áudio e vídeo de forma integralmente gratuita, com vistas a cobertura e divulgação do Carnaval da Comunidade 2016 promovido pela Prefeitura Municipal de Guarujá, bem como com relação a quaisquer filmagem, fotografias e gravações efetuadas por Empresas a serem contratadas pela Prefeitura Municipal de Guarujá para este fim.

V DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 É obrigação da contratante cumprir as normas e condições estabelecidas neste Edital de Chamamento e no Decreto n° 11. 667, publicado no Diário Oficial do Município dia 12 /01 /2016.

VIDOS PRAZOS

6.1 O Edital seguirá o respectivo cronograma:• Publicação da Convocatória/ Chamamento 13/01/2016 e 14/01/2016;

• Período de Inscrições 14/01/2016 e 18/01/2016;• Análise Documental 19/01/2016;• Publicação do nome das Agremiações habilitadas, a partir do resultado da análise documental 20/01/2016;• Recursos das inabilitadas, que se sentirem prejudicadas, so-bre a análise documental e complementação da documentação 21/01/2016;• Análise dos recursos e documentação entregue em comple-mentação 22/01/2016;• Publicação das Habilitadas a partir dos recursos apresentados 23/01/2016;• Início da assinatura dos contratos de prestação de serviço, res-peitando-se a ordem de inscrição e habilitação das Agremiações e repasse da primeira parcela 25/01/2015.

Anexo I

Documentos necessários para habilitação das Agremiações

Itinerário da apresentação da Agremiação no Carnaval da Comunidade, incluindo local, data, horário e percurso detalhados em mapa.Requerimento solicitando a presença da Corte Carnavalesca de 2016, com data, horário e local.Portfólio (publicações de jornal e revistas da cidade e região) comprovando a participação nos Desfiles de Carnaval realizados nos três últimos anos (2013, 2014 e 2015) no Município de GuarujáCópia do Estatuto Social (de acordo com determinações do Código Civil Brasileiro) registrado em cartório;Cópia da Ata da Assembleia da Eleição de posse da atual Diretoria Executiva registrada em cartório;Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;Certificado de Regularidade Social do Fundo de Garantia por tempo de serviço – FGTS;Cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.Certificação junto ao Conselho Municipal de Cultura;Comprovante de Inscrição Municipal;Comprovante de residência do Representante da EntidadeCópia de Comprovante de Conta Corrente de Pessoa Jurídica;Declaração de Veracidade da Documentação Apresentada.Certidão Negativa de Tributos MunicipaisCertidão Negativa de Protestos de Execução

Anexo IIAUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM

Pelo presente instrumento, autorizo a Prefeitura Municipal de Guarujá, sediado à Av. Santos Dumont, 800, Guarujá/SP, CEP: 11432-440, a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em parte, para todos os fins cabíveis, inclusive fins institucionais, educati-vos, informativos, técnicos, culturais e turísticos, da imagem da Entidade e seus componentes sem que isto implique em ônus para a Prefeitura Municipal do Guarujá.Nome da Entidade:____________________________________CNPJ:________________________________________________Responsável pela Entidade: _____________________________CPF / RG: ____________________________________________Endereço: ___________________________________________Telefone(s): __________________________________________E-mail: ______________________________________________Data: ____/____/____

____________________________Assinatura

Anexo IIIDECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS

Declaro, na qualidade de representante legal da Entidade _______________ ______________________________________ que as informações prestadas pelo Sr.(a) __________________________________________________ portador (a) do RG n°_________________ são Verdadeiras.Fico Ciente através deste documento que declarar fato que sabe ser inverídico, com finalidade de fraudar o Edital de Chamamento 01/2016, pode vir a constituir crime apurável na forma de lei.

Data: ____/____/____ _____________________________

Assinatura

EDITAL 02/16O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições serve-se do presente edital para ciência das Agremiações inseridas no Decreto 11.667/2016.

ODAIR DIAS FILHOSecretário de Cultura

DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL Nº. 003/2016 - CMDCA Convocação da Reunião Ordinária

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares e suplentes convida aos demais interessados a participarem da Assembleia Ordinária, a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2016, primeira chamada às 8h30,nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Montenegro, nº455, Centro, Guarujá/SP.Pauta: • Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior.• Apresentação do Representante da Elektro.• Apresentação do Projeto Sorrindo com a Vida.(Associação de Palavra de Vida)• Apresentação da Empresa da EGP. • Concursos Projeto Criando Asas.• Resultado da Avaliação da Comissão de Projetos• Assuntos gerais;

Ronaldo Araujo SantanaPresidente do CMDCA

ERRATANa Resolução de nº 071/2015, publicado no Diário Oficial do Município, pagina 14, em 30 de Dezembro de 2015.Onde se lê:Parágrafo: 3.5 – O Valor máximo de financiamento para cada um dos projetos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 100.000,00(cem Mil reais).Leia-se:Parágrafo: 3.5 – O Valor máximo de financiamento para cada um dos projetos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 150.000,00 (cem Mil reais).

Guarujá, 13 de janeiro de 2016Ronaldo Araujo Santana

Presidente do CMDCA

EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - APMA Direção da Escola Municipal Profª Maria Regina Teixeira dos Santos Claro, serve-se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários e membros da Associação de Pais e Mestres para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis às treze horas em primeira chamada e às treze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Aureo Moreira, 90 – Jardim Conceiçãozinha – Guarujá/SP para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de contas do Convênio APM/PMG, Recursos Próprios e PDDE do exercício de 2015.

Guarujá, 12 de janeiro de 2016 Ana Maria de Oliveira da Silva Diretora de Unidade de Ensino

Pront. nº 9863

EDITAL - CONSELHO DE ESCOLAA Direção da E.M. Profª Dirce Valério Gracia serve-se do presente edital para convocar pais, professores, alunos, funcionários, mem-


Diário Oficial

bros do Conselho de Escola e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, às quinze horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Esco-lar, situada a Rua D. Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba – Guarujá/SP, para tratar dos seguintes assuntos: Prestação de Contas do Convênio APM/PMG, Recursos Próprios, demais verbas oriundas do Governo Federal (PDDE/PDE/FNDE) do ano dois mil e quinze e outros assuntos.

Guarujá, 11 de janeiro de 2016Bahjat El Zoghbi

Diretor de Unidade EscolarPron. nº 5818

EDITAL – A.P.M.A Direção da E.M. Profª Dirce Valério Gracia serve-se do presen-te edital para convocar pais, professores, alunos, funcionários, membros da Associação de Pais e Mestres e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, às quinze horas em primeira chamada e às quinze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada a Rua D. Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba – Guarujá/SP, para tratar dos seguintes assuntos: Prestação de Contas do Con-vênio APM/PMG, Recursos Próprios, demais verbas oriundas do Governo Federal (PDDE/PDE/FNDE) do ano dois mil e quinze e outros assuntos.

Guarujá, 11 de janeiro de 2016Bahjat El Zoghbi

Diretor de Unidade EscolarPron. nº 5818

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGRICULTURA FAMILIARA Presidente da Comissão Permanente destinada ao direcionamen-to e implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” visando à aquisição de gêneros alimentícios, através da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de Dezem-bro de 2.010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2.010, convoca seus membros para reunião, no dia dezenove de janeiro do corrente ano às dez horas, na Coordenadoria de Merenda (SEDUC), situada à Av. Santos Dumont nº. 640 – 1º andar (Sala de Multimídia) Santo Antônio – Guarujá/SP, para leitura e aprovação da ata da última reunião e realização das ações para próximas Chamadas Públicas de 2016.

Guarujá, 11 de Janeiro de 2016.Regina Célia de Oliveira Lopes

Presidente

SAÚDE

Comunicado de deferimentoReferente A: LTA (Laudo Técnico de Avaliação) nº 001-00026569/2015Nº do Protocolo: 26569/2015Data do Protocolo: 09/11/2015Razão Social: INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTE-GRADA – HOSPITAL GUARUJÁCNPJ/CPF: 23.179.954/0001-09Endereço: Av. SANTOS DUMONT, Nº 3.651Município: GUARUJÁ CEP: 11.430-005UF: SPResp. Legal: EMERSON FABRIZIO BIGNARDI CPF: 178.573.378-89Resp. Técnico pelo Projeto: DANIEL CALIARDI POLLARACPF:268.966.458-57Conselho Prof.: CAU Nº A31056-6O Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária – Divisa 2, DEFERE, em 29/12/2015, o LTA do Projeto para adequação física em edificação existente para implantação do Hospital Geral.Responsáveis Técnicos pela Avaliação do Projeto:

Lydia Maria de Araújo Lima – COREN – SP 20842 CPF: 052.098.588-55Elias Carlos Daccache – CAU – SP A7323-7CPF: 034.566.498-19Lia Keiko Watanabe – COREN – SP 29015CPF: 050.025.378-12Irene Maria Teixeira Campos – CRN – SP 2661CPF: 032.847.548-30

Edital de Convocação Nº. 01/16 – Reunião ORDINÁRIAO Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem-bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2016, na sede deste Conselho, sito a Av. Leomil n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Eleição da Presidência;II – Aprovação da Ata Anterior;III – Informes dos Conselheiros;IV – USAFA Boa Esperança;V – Termos Aditivos 02/14, 02/10 e 03/10;VI – Sugestões de Pauta;VII – Encerramento.

Robson GadyPresidente Interino

FINANÇASEdital 03/2016 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econômicas (SEFIN-TRIB 2), avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.

Razão Social ProcessoMárcio Duarte Guimaraes 24617/15Gonçalo Alves Conceição Filho 33991/15PGV Transportes e Serviços Ltda 19102/15L.L. Espaço Convivência Integrada Ltda EPP 32454/10Robson Lemes Santos 19818/09Habitat Aquarios Ltda Me 23792/15Renata Luciana dos Santos Lima 12670/15PGV Transportes e Serviços Ltda 28025/15Ledo & Alves Guinchos Ltda ME 25847/15Patrice dos Santos Martins 23106/15Luiz Carlos Gonçalves 6498/11Vinícius Alves da Silva 25365/13Movplan Moveis Planejados Ltda 26195/15

Guarujá, 08 de janeiro de 2016.Maristela Castilho

Diretora de Gestão TributáriaArmando Palmieri

Secretário Municipal de Finanças

COMUNICADO – FINANÇAS Nº 005/2016Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Con-tinuidade nos Serviços Públicos no que se diz respeito ao forne-cimento de bens e prestação de serviços essenciais a população, ou seja, os indispensáveis a coletividade;Considerando que o motivo trazido pela respectiva Secretaria de Finanças reveste-se de justificativa para proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP), face à relevância dos fornecimentos e/ou serviços prestados;Considerando uma possível suspensão dos serviços e fornecimen-tos realizados pelas empresas destacadas abaixo, em relevância ao artigo 78º XV da lei já citada.A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, autoriza a quebra de cronologia para o paga-mento à Terracom Construções Ltda., no valor de R$ 1.480.000,00,

referente as notas fiscais 4749 (final), 5247 e 5466 (parcial), pro-cessos administrativos 38848/14, 38849/14 e 7523/15 e à Trilogic Tecnologia Ltda., no valor de 13.683,94, referente as notas fiscais 611 e 640, processo administrativo 35828/15 e PC 3865/15. Guarujá, 13 de janeiro de 2016.

Franklin Santana JúniorDiretor de Execução e Controle Financeiro

Armando PalmieriSecretário Municipal de Finanças

EDITAL N.º 80/2015Faço público que estão sendo expedidos os avisos para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO referente à EMISSÃO NORMAL 2016 em 12 (doze) parcelas, cujos vencimentos serão conforme tabela abaixo.Os contribuintes que eventualmente não receberem seus avisos antes dos vencimentos da COTA ÚNICA ou 1.ª primeira parcela, poderão emitir seu boleto através do site www.guaruja.sp.gov.br, em Serviços Online, 2ª Via de Boletos, opção IPTU. Esta opção estará disponível a partir de 04.01.2016.

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICACENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL

0 1 2 3 5 614/01/16 22/01/16 27/01/16 22/01/16 29/01/16 29/01/16

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELASCENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL

0 1 2 3 5 614/01/16 22/01/16 27/01/16 22/01/16 29/01/16 29/01/1611/02/16 11/02/16 19/02/16 11/02/16 22/02/16 22/02/1611/03/16 11/03/16 18/03/16 11/03/16 22/03/16 22/03/1611/04/16 11/04/16 19/04/16 11/04/16 20/04/16 20/04/1611/05/16 11/05/16 19/05/16 11/05/16 20/05/16 20/05/1613/06/16 13/06/16 17/06/16 13/06/16 22/06/16 22/06/1611/07/16 11/07/16 19/07/16 11/07/16 22/07/16 22/07/1611/08/16 11/08/16 19/08/16 11/08/16 22/08/16 22/08/1612/09/16 12/09/16 19/09/16 12/09/16 22/09/16 22/09/1611/10/16 11/10/16 19/10/16 11/10/16 21/10/16 21/10/1611/11/16 11/11/16 18/11/16 11/11/16 22/11/16 22/11/1612/12/16 12/12/16 19/12/16 12/12/16 22/12/16 22/12/16

Os contribuintes com carnês referentes às Zonas Centro (0), Sul (1), Oeste (2), Leste (3) e os seguintes locais da Zona ZN Sul (6) (Morrinhos, Vila Zilda, Conceiçãozinha, Jd. Brasil I e II) poderão procurá-los na CEACON - Centro de Atendimento ao Contribuin-te- Av. Leomil, n.º 630, Guichês 10 e 11, Coordenação de Receitas Territoriais, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 3344-4500 Ramais: 4530/4531/4533. As demais zonas, Zonas ZN Norte (5) e Sul (6), deverão procurá-los na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, Rua Cunhambebe, n.º 500, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 33425872.

Guarujá, 16 de dezembro de 2015.Armando Luis Palmieri

Secretário Municipal de Finanças

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Diário Oficial

ADVOCACIA GERALCOORDENADORIA DE SINDICANCIA E

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar nº. 26.961/589/2011Dr. Gustavo Rodrigues Copaciama de Rezende OAB/SP nº148.106Dra. Katherine Pagetti OAB/SP nº 351.918De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ficam os advogados acima indicados, INTIMADOS, para comparecerem nesta Coordenadoria em 28.01.16, às 14:00h, a fim de acompanhar o interrogatório do processado. Ficam cientes, ainda, quanto ao deferimento de carga dos autos, conforme solicitado às fls. 61, na Coordenadoria de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – AGM PGM 3.2, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP.

Mariana de Almeida CruzPresidente da Comissão de Inquérito

Administrativo Disciplinar 2C

Comunicado nº 01/16A Comissão de Especial destinada a avaliar e julgar os critérios das habilitações referentes aos Quiosques da Praia da Enseada, criada pelo Decreto nº 11.629, de 18 de novembro de 2015, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições, COMUNICA a todos os Permissionários envolvidos no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC da Orla da Enseada que o prazo final e improrrogável para a entrega dos documentos constantes no Comunicado nº 01/15 será 14/01/2016, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário – SEDEP, localizado na Av. Leomil, nº 630, Guarujá.

Guarujá, 08 de janeiro de 2016.Leandro Matsumota

Presidente da Comissão Especial

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 37ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIAFicam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho de Administração do Guarujá Previdência á comparecer na sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros 230, cj 03 - Santo Antonio, no dia vinte de janeiro de dois mil e dezesseis, às oito horas em primeira chamada e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, para participarem da 37ª. Reunião Ordinária, onde será deliberada sobre a seguinte ordem do dia:1 - Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2 - Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de novembro de 2015); 3 - Assuntos gerais.

Guarujá, 13 de janeiro de 2016.Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira

Presidente do Conselho de Administração do Guarujá Previdência

Republicação por incorreçãoATO NORMATIVO N° 001/2016. -

CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere e, Considerando a obrigatoriedade de atender com excelência os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o acatamento aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e;Considerando por fim, adequar o calendário para o pagamento do Abono Anual aos servidores que estiverem em benefícios previdenciários;

R E S O L V E:Art. 1.º Conceder aos segurados o pagamento do Abono Anual após o encerramento de cada benefício.Art. 2.º Os segurados que não tiverem seus benefícios encerrados até 18 de novembro do corrente ano, receberão o pagamento da 1ª parcela do Abono Anual no dia 25 de novembro de 2016 e a 2ª parcela no dia 16 de dezembro de 2016.Parágrafo Único – O pagamento do Abono Anual dos Inativos da Lei 1212 será de acordo com o ca-lendário da Prefeitura Municipal de Guarujá.Art. 3.º Esse Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá Previdência, 13 de janeiro de 2016.

DIRETORA PRESIDENTESecretaria GeralRegistrada no Livro Competente“S.G”, em 13.01.2016Iara Cristina Feitosa Pront. n.º 60.001, que a digitei.

A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, eConsiderando as normas contidas na Lei Complementar n° 179, de 21 de fevereiro de 2015, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;

RESOLVE:I – DEFERIR os benefícios de que tratam os Artigos 162 e 164 da Lei Complementar n° 179 de 21 de fevereiro de 2015, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos:

PORTARIA PRONT. PROCESSOINTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO

BENEFÍCIOFIM DO

BENEFÍCIO ÓRGÃO

003/2016 10.151 017/2015 VALMIR ARRUDA Auxílio Doença 08/01/2016 06/02/2016 SEDECON004/2016 18.327 063/2015 PAULA ADRIANA S. EMERENCIANO Auxílio Doença 06/01/2016 25/01/2016 SEDUC005/2016 5.009 087/2014 MARIA DE JESUS F. DOS SANTOS Auxílio Doença 28/12/2015 28/02/2016 SEDUC006/2016 13.403 154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 08/01/2016 07/03/2016 SEDECON007/2016 2.197 340/2015 MARIA JOSE GAMA MULLER Auxílio Doença 03/01/2016 30/03/2016 SEDUC008/2016 7.555 394/2015 MARCOS SALVADOR ANDRE Auxílio Doença 04/01/2016 03/03/2016 SEDUC009/2016 5.855 505/2015 ANTONIO CARLOS B. DOS SANTOS Auxílio Doença 04/01/2016 03/02/2016 SEDECON010/2016 11.755 531/2015 MARIZA SIQUEIRA DE SOUZA Auxílio Doença 08/01/2016 09/04/2016 SEDUC011/2016 17.819 596/2015 CICERA NUNES PEREIRA E SILVA Auxílio Doença 31/12/2015 02/02/2016 SEDUC012/2016 6.107 659/2015 BERNADETE PEREIRA DE A. CORDEIRO Auxílio Doença 03/01/2016 20/01/2016 SEDUC013/2016 2.799 661/2015 MAURILO TADEU DE CAMPOS Auxílio Doença 05/01/2016 27/02/2016 SEDUC014/2016 16.218 669/2015 MARIA DE FATIMA SILVA A. ALVES Auxílio Doença 31/12/2015 08/01/2016 SEDUC015/2016 10.694 674/2014 ANA MARIA PONTES DA SILVA Auxílio Doença 08/01/2016 07/02/2016 SEDUC016/2016 10.897 689/2014 REGINA FATIMA CONDE Auxílio Doença 03/01/2016 03/03/2016 SESAU017/2016 19.235 702/2015 VANIA CRISTINA F. DE J. DOS SANTOS Auxílio Doença 04/01/2016 15/02/2016 SEDUC018/2016 12.567 708/2015 ANA CRISTINA DO R. S. CARDOSO Auxílio Doença 05/01/2016 02/02/2016 SESAU019/2016 18.967 720/2015 PATRICIA DOS SANTOS P. DA SILVA Auxílio Doença 05/01/2016 04/02/2016 SEDUC020/2016 12.370 818/2015 REGINA HELENA DE O. PAIXAO Auxílio Doença 04/01/2016 20/01/2016 SEDEAS021/2016 11.910 819/2015 SULAMITA DE LIMA FERREIRA Auxílio Doença 05/01/2016 14/01/2016 SEDUC022/2016 17.166 825/2015 PRISCILA PRESTJORD NASCIMENTO Auxílio Doença 04/01/2016 22/02/2016 SEDUC023/2016 11.594 828/2015 ANA MARY DE ANDRADE Auxílio Doença 03/01/2016 02/03/2016 SEDUC024/2016 18.960 829/2015 ESTEVAN SILVA CINTRA Auxílio Doença 02/01/2016 29/01/2016 SEDEAS025/2016 14.402 842/2015 ANSELMO DA SILVA Auxílio Doença 03/01/2016 03/02/2016 SEDECON026/2016 13.555 850/2015 MARCOS ANTONIO V. DOS SANTOS Auxílio Doença 02/01/2016 10/01/2016 SESAU027/2016 12.978 876/2015 ROSANGELA MARIA DE O. C. RIBEIRO Auxílio Doença 04/01/2016 03/04/2016 SEDUC028/2016 6.632 888/2015 MIRIS LEILA FERREIRA PEREIRA Auxílio Doença 02/01/2016 01/02/2016 SEDUC029/2016 19.426 901/2015 RONALDA FELIX PEREIRA Auxílio Doença 03/01/2016 05/01/2016 SEDUC030/2016 10.162 945/2015 IVO BETINELI Auxílio Doença 22/12/2015 22/01/2016 SEDECON031/2016 17.799 003/2016 RONALDO FERNANDES PESTANA Auxílio Doença 02/01/2016 22/01/2016 SEDUC

032/2016 17.180 002/2016 CAROLINA ZAPAROLI MESQUITA SalárioMaternidade 18/12/2015 15/04/2016 SESAU

II – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios.III – Publique-se e cumpra-se.

Guarujá, 13 de janeiro de 2016.Célia Rodrigues Ribeiro

Diretora Presidente

GUARUJÁ PREVIDÊNCIA


Diário Oficial

convênios

Prefeitura repassa R$ 3,1 milhões para casas de acolhimento

Dentre as instituições beneficiadas com recursos financeiros, Lar Eno, Alma, Casa do Menor, Assistência Vicentina e Lar Maanaim

O presidente da Casa do Menor, Carlos Eduardo Figueira, ressaltou a importância do dinheiro para a instituição que atende crianças de 6 e 12 anos

Fotos Raim

undo Nogueira

Na última terça-feira, 12, A Prefeitura de Guarujá assinou o termo de convênio

para acolhimento em regime re-sidencial com seis instituições. A secretária de Desenvolvimento e Assistência Social representou a chefe do Executivo no ato, que aconteceu no Paço Municipal Raphael Vitiello. Ao longo de 2016, a Prefeitura repassará R$ 3.181.248 para seis instituções.

Foram beneficiados o Lar Residencial para Idosos Eno Gregório Antunes, Associação de Amigos do Lar do Menor As-sistido (Alma), Casa do Menor de Guarujá, Assistência Vicentina da Ilha de Santo Amaro Socie-dade São Vicente de Paulo, As-sociação Casa de Acolhimento Lar Maanaim do Guarujá e Lar Espírita Mensageiros da Luz. Esta última instituição fica em Santos, mas abriga em regime residencial três guarujaenses com paralisia cerebral por R$ 80 mil anuais. Eles eram de famílias que não possuiam condições de abrigá-los.

Os convênios seguem o mo-delo que mais se aproxima do Marco Regulatório de Parcerias com o Terceiro Setor (Lei Federal 13.019/2014). “Nossa equipe es-tudou por um ano para esta ação. É um grande avanço da chefe do Executivo trabalhar desta forma. A política de Assistência faz o acolhimento e conveniamos casos de alta complexidade, crianças, adolescentes e instituições de longa permanência para idosos

(ILPIs)”, explicou a secretária.A representante da pasta acres-

centou ainda que muitas crianças abrigadas são filhas de moradores de rua, que saem direto da mater-nidade para o abrigo. Ela também ressaltou a importância do poder público realizar este serviço, asse-gurando os direitos dos menores.

VALORESCada instituição receberá um

montante de acordo com sua demanda. A Prefeitura paga os valores em 12 parcelas mensais. De acordo com os presidentes das instituições, os recursos públicos oriundos do Governo Municipal representam a maior fonte de ren-da para a realização dos serviços prestados pelas entidades.

A Alma receberá R$ 51.350,00 mensais, o que representa R$ 616.200,00 por ano. “Atendemos 25 crianças de 0 a 7 anos, mas algu-

mas vezes chegamos a ter entre 30 e 32. O valor contempla 70% das nos-sas despesas”, disse o presidente da instituição, Rodrigo Moreira Lima.

Já o Lar Eno Gregório foi re-presentado pela presidente Suerda Maria Antunes Santos. A institui-ção receberá R$ 48.333,33 men-sais, equivalente a R$ 580 mil/ano, para atender 25 idosos. “A entidade sempre teve parceria com a Prefeitura, que cobre 70% dos gastos. A população nos ajuda a conseguir os outros 30%. Sem a parceria não teríamos como fa-zer o serviço e garantir a folha de pagamento e os encargos sociais.

A presidente da Assistência Vicentina, Amacilis Maria Man-cio da Silva, assinou o convênio que garante R$ 580 mil em 2016 para a entidade abrigar 25 idosos. No momento, 33 estão no local. O recurso é determinante para ajudar a pagar 35 funcionários.

No Lar Maanaim, o convênio de R$ 60.420,66/mês (R$ 725.048 anuais) garante 90% dos custos da entidade, segundo o presidente Luiz Carlos Bevilacqua. O públi-co-alvo do Lar são adolescentes de 12 a 18 anos. Atualmente, a instituição está com 28 adoles-centes abrigados. “Uma de nossas dificuldades é que, aos 18 anos, o jovem precisa sair de lá e nem sempre consegue uma vaga no mercado de trabalho”, relata.

Já a Casa do Menor contempla entre 25 e 30 crianças, com idades entre 6 e 12 anos. A entidade rece-berá R$ 600 mil ao longo de 2016, parcelado em 12 vezes de R$ 50 mil. O presidente da casa, Carlos Eduardo Carvalhal Figueira (Car-lito), participou do ato de assina-tura do convênio. “Às vezes temos crianças até um pouco mais novas ou mais velhas porque os irmãos não podem ser separados”, conta.


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Diário Oficial: 14-01-2016

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