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Diário OficialLei Nº 9926/2009

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSADisponível em: http://www.pontagrossa.pr.gov.br/diario-oficial

EDIÇÃO Nº 683 – ANO IV - 06 Pág PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2012PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PR

Av. Visconde de Taunay, 950 – Ronda - CEP: 84051- 900 - TEL: 3220-1000E-mail: [email protected]

Jornalista Responsável: EDGAR HAMPF – Registro Profissional nº 6681

PREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPALALALALAL

- LEIS.......................................................................................- DECRETOS...........................................................................- PORTARIAS..........................................................................- LICITAÇÕES..........................................................................- CONTRATOS.........................................................................- EDITAIS E ATOS RH.............................................................- DIVERSOS............................................................................

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL

PUBLICIDADE DE CARÁTERINFORMATIVO / EDUCATIVO

010101010103030303030303030303040404040405050505050505050505

S U M Á R I O

- Fundação Educacional de Ponta Grossa – FUNEPO ............- Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social .......- Fundação Municipal de Promoção ao Idoso-FAPI................- Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte ..........................- Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico do Mu-nicípio de Ponta Grossa – ARAS ...........................................- Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa -AFEPON.......................................................................................................- Companhia Pontagrossense de Serviços-CPS .......................- Companhia de Habitação de Ponta Grossa-PROLAR .............

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOSD E C R E T O N° 5. 7 7 6, de 13/01/2012

Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.934.881,51.O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por

lei, e tendo em vista o disposto no art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 5ºda Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011,

D E C R E T AArt. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011,

um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.934.881,51 (cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitentae um reais e cinquenta e um centavos), assim discriminado:

0200 – Governo Municipal0201 – Gabinete do Prefeito0412208998.802 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 77 R$ 116.840,030300 – Secretaria Municipal de Planejamento0303 – Departamento de Urbanismo1545208998.804 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 102 R$ 12.000,000400 – Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos0401 – Departamento Administrativo0412208998.805 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 122 R$ 13.741,430403 – Procuradoria Geral do Município2884608998.806 – Despesas de Exercícios Anteriores3190.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 135 R$ 1.168.000,000406 – Departamento de Compras e Contratos0412202212.022 – Manutenção das Atividades do Depto. de Compras e Contratos – SMANJ3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 160 R$ 8.500,000600 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente0601 – Departamento Administrativo2012208998.812 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 254 R$ 5.380,000602 – Departamento de Assist. à Agr. E Pec.2069108998.813 – Despesas de Exercícios Anteriores4490.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 296 R$ 9.871,070700 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos0702 – Departamento de Obras1545200882.050 – Manutenção das Atividades do Depto. de Obras – SMOSP3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 365 R$ 4.275,001545208998.816 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 371 R$ 21.155,982678201942.052 – Manutenção das Atividades da Divisão de Viação e Pavimentação – SMOSP4490.52.00.0000 – Equip. e Mat. Permanente – Rec. 01000 – Cr 408 R$ 6.000,002678208998.818 – Despesas de Exercícios Anteriores4490.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 410 R$ 216.000,000703 – Departamento de Serviços Públicos1545200882.053 – Manutenção das Atividades do Depto. de Serv. Públicos4490.52.00.0000 – Equip. e Mat. Permanente – Rec. 01000 – Cr 425 R$ 97.417,001545208998.819 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 430 R$ 20.000,000704 – Departamento de Manutenção2678208998.820 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 439 R$ 21.814,360800 – Secretaria Municipal de Saúde0802 – Fundo Municipal de Saúde1012202352.058 – Manutenção das Atividades da Assistência Integral à Saúde3190.04.00.0000 – Cont. p/ Tem. Determinado – Rec. 01303 – Cr 485 R$ 139.600,003390.93.00.0000 – Ind. e Restituições – Rec. 01303 – Cr 520 R$ 3.900,001012208998.822 – Despesas de Exercícios Anteriores3190.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01303 – Cr 526 R$ 977,323390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01303 – Cr 528 R$ 223.535,841030100552.203 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica – Ag. Comunitários de Saúde

3190.04.00.0000 – Cont. p/ Tem. Determinado – Rec. 01495 – Cr 554 R$ 2.017.433,191030108998.823 – Despesas de Exercícios Anteriores4490.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 3261 R$ 21.281,731030200512.066 – Manutenção da Assistência Hospitalar – SIH/SUS3190.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Rec. 01369 – Cr 598 R$ 16.000,001030208998.824 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01369 – Cr 668 R$ 479.319,683390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 31352 – Cr 4247 R$ 2.349,001030500622.260 – Manutenção do Piso Fixo de Vig. E Promoção da Saúde – PFVS3190.04.00.0000 – Cont. p/ Tem. Determinado – Rec. 01497 – Cr 721 R$ 616.092,001000 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional1001 – Departamento Administrativo2212208998.831 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 972 R$ 7.140,001100 – Secretaria Municipal de Esportes e Recreação1102 – Departamento de Esportes2781202112.117 – Manutenção das Atividades do Depto. de Esportes3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1054 R$ 55.000,001200 – Secretaria Municipal de Assistência Social1201 – Gerência Administrativa – SMAS0812208998.837 – Despesas de Exercícios Anteriores – SMAS3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1113 R$ 10.205,001203 – Gerência de Proteção Social Básica0824400481.051 – Reforma e Ampliação das Assoc. Moradores e Centros Comunitários4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 1130 R$ 25.600,000824408998.838 – Despesas de Exercícios Anteriores – GPSB3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1148 R$ 1.120,001204 – Gerência de Proteção Social Especial0824308998.839 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1162 R$ 621,211300 – Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos1303 – Departamento de Atendimento ao Cidadão0412208998.844 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1320 R$ 1.211,451400 – Secretaria Municipal de Governo1402 – Assessoria de Relações Públicas2413108998.846 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1347 R$ 311.024,841600 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo1604 – Departamento de Patrimônio Cultural1339108998.849 – Despesas de Exercícios Anteriores4490.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1398 R$ 69.140,391339200831.066 – Reforma, Construção e Melhorias no Centro de Eventos4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 41603 – Cr 4270 R$ 89.694,062900 – Secretaria Municipal de Abastecimento2902 – Departamento de Abastecimento2369201322.189 – Manutenção das Atividades do Programa Mercado da Família4490.52.00.0000 – Equip. e Mat. Permanente – Rec. 01000 – Cr 1735 R$ 60.000,002369208998.854 – Despesas de Exercícios Anteriores3390.92.00.0000 – Desp. Exer. Anteriores – Rec. 01000 – Cr 1736 R$ 29.937,822903 – Fundo Mercado da Família2369201322.190 – Manutenção das Atividades do Fundo do Mercado da Família3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1739 R$ 32.703,11Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, serão canceladas em iguais importâncias, as

seguintes dotações do orçamento vigente, em conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº.4.320 de 17 de março de 1964:

0200 – Governo Municipal0201 – Gabinete do Prefeito0412200182.011 – Manutenção dos Serviços de Telecomunicações3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 71 R$ 116.840,030300 – Secretaria Municipal de Planejamento0303 – Departamento de Urbanismo1545200082.015 – Manutenção das Atividades do Depto. de Urbanismo – SMP3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 100 R$ 12.000,000400 – Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos0401 – Departamento Administrativo0412200102.017 – Manutenção das Atividades do Depto. Administrativo – SMANJ3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 118 R$ 23.000,000403 – Procuradoria Geral do Município2884600000.001 – Manutenção do Pagamento das Sentenças Judiciais3190.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – Rec. 01000 – Cr 131 R$ 1.168.000,000600 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente0602 – Departamento de Assist. à Agr. E Pec.1751101241.009 – Implantação de Micro Sistemas de Abastecimento Comunitário de Água4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 258 R$ 16.000,000700 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos0702 – Departamento de Obras2678201941.018 – Pavimentação, Recuperação e Conservação Viária do Município4490.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 392 R$ 166.000,004490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 396 R$ 50.000,002678201941.021 – Aquisição de Uma Usina de Asfalto4490.52.00.0000 – Equip. e Mat. Permanente – Rec. 01000 – Cr 400 R$ 6.000,000703 – Departamento de Serviços Públicos1545200881.034 – Urbanização de Fundos de Vale, Gal. De Águas Pluviais e o Lago de Olarias4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 414 R$ 121.155,981545200882.053 – Manutenção das Atividades do Depto. de Serv. Públicos3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 421 R$ 20.000,000704 – Departamento de Manutenção2678201872.056 – Manutenção das Atividades do Depto. de Manutenção – SMOSP3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 434 R$ 21.814,360800 – Secretaria Municipal de Saúde0802 – Fundo Municipal de Saúde1012202352.058 – Manutenção das Atividades da Assistência Integral à Saúde3190.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Rec. 01303 – Cr 489 R$ 140.577,323390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01303 – Cr 500 R$ 1.900,003390.31.00.0000 – Prem. Cul., Art,. Ci., Des. e Out. – Rec. 01303 – Cr 504 R$ 1.000,003390.33.00.0000 – Pas. e Desp. c/ Locomoção – Rec. 01303 – Cr 508 R$ 6.000,003390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01303 – Cr 513 R$ 217.535,843390.47.00.0000 – Obrig. Trib. e Contributivas – Rec. 01303 – Cr 516 R$ 1.000,001030100552.203 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica – Ag. Comunitários de Saúde3190.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Rec. 01495 – Cr 555 R$ 1.567.433,193190.13.00.0000 – Obrig. Patronais – INSS – Rec. 01495 – Cr 556 R$ 400.000,003190.94.00.0000 – Ind. e Rest. Trabalhistas – Rec. 01495 – Cr 558 R$ 30.000,003390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01495 – Cr 560 R$ 20.000,001030200582.067 – Manutenção do Programa Assistência Especializada

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EDIÇÃO N°683 - PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 201202

3190.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Rec. 01369 – Cr 609 R$ 16.000,003390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01369 – Cr 612 R$ 5.082,003390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01369 – Cr 616 R$ 474.237,681030200612.070 – Manutenção das Atividades do SAMU Estado3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 31352 – Cr 639 R$ 2.349,001030300641.029 – Construção e Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 679 R$ 21.281,731030500622.260 – Manutenção do Piso Fixo de Vig. E Promoção da Saúde – PFVS3190.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Rec. 01497 – Cr 723 R$ 616.092,001000 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional1002 – Departamento de Desenvolvimento Ind. e Comercial2266101311.042 – Aquisição de Área para Ampliação do Distrito Industrial4490.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – Rec. 01000 – Cr 974 R$ 7.140,001100 – Secretaria Municipal de Esportes e Recreação1102 – Departamento de Esportes2781200212.243 – Manutenção do Programa de Atendimento à Diversas Entidades Esportivas Sem Fins Lucrativos3350.41.00.0000 – Contribuições – Rec. 01000 – Cr 1049 R$ 55.000,001200 – Secretaria Municipal de Assistência Social1202 – Depto. de Manut. do Centro de Ação Social0824400472.127 – Manutenção das Atividades do Centro de Ação Social3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1115 R$ 30.658,611203 – Gerência de Proteção Social Básica0824400212.211 – Manutenção do Programa Atendimento às Entidades e Associações de Moradores Sediadas no Mun.

de Ponta Grossa3350.41.00.0000 – Contribuições – Rec. 01000 – Cr 1129 R$ 26.720,001204 – Gerência de Proteção Social Especial0824100432.199 – Manutenção do Programa SOS Idoso3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1149 R$ 13.044,501205 – Fundo Municipal de Assistência Social0824400212.244 – Manutenção do Programa de Atendimento às Diversas Entidades Assistenciais Sem Fins Lucrativos3350.43.00.0000 – Subvenções Sociais – Rec. 01000 – Cr 1208 R$ 78.418,141400 – Secretaria Municipal de Governo1402 – Assessoria de Relações Públicas2413100332.168 – Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1342 R$ 2.500,002413102262.169 – Manutenção das Atividades da Publicidade3390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 1346 R$ 227.000,001600 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo1604 – Departamento de Patrimônio Cultural1339100171.060 – Construção da Pinacoteca4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 1386 R$ 54.601,254490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 41603 – Cr 1387 R$ 89.694,061339100171.062 – Restaurações e Man. Do Museu Ferroviário4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01000 – Cr 1391 R$ 16.000,002900 – Secretaria Municipal de Abastecimento2902 – Departamento de Abastecimento2369201322.189 – Manutenção das Atividades do Programa Mercado da Família3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01000 – Cr 1732 R$ 2.805,823390.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Rec. 01000 – Cr 1734 R$ 90.000,00Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16/01/2012.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 13 de janeiro de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHOPrefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDELSecretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

D E C R E T O Nº 5. 8 0 8, de 06/02/2012O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

contido no protocolado n° 0370001/2012,R E S O L V E

EXONERAR, a partir de 03 de fevereiro de 2012, CRISLAINE PALOVA CASTRO HORST, do cargo em comissão de Assessorade Licitações e Contratos, da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 06 de fevereiro de 2012.PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito MunicipalCLÓVIS AIRTON DE QUADROS

Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

D E C R E T O N º 5. 8 0 9, de 06/02/2012Promove alteração na estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, conforme especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o

disposto no artigo 71, inciso VIII, ‘a’, da Lei Orgânica do Município, e o contido na Lei n. 8.432/2005, e, tendo em vista o contidono protocolado n° 0340338/2012,

D E C R E T AArt. 1º. Fica alterada, a partir de 1° de fevereiro de 2012, a denominação da Função da Divisão de Fiscalização, da Autarquia

Municipal de Trânsito e Transporte, para Função de Divisão de Trânsito Estacionamento Regulamentado, vinculado ao Departamentode Trânsito, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 06 de fevereiro de 2012.


CLÓVIS AIRTON DE QUADROSSecretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

D E C R E T O N º 5. 8 1 1, de 07/02/2012Regulamenta as atribuições do Departamento de Trânsito e suas subunidades e o procedimento para concessão do

adicional por desempenho de função de fiscalização do trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estadodo Paraná, com fundamento na alínea ‘a’, do inciso VIII e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, e,especialmente o contido na Lei Municipal n° 10.811, de 02 de dezembro de 2011, Decreto n°. 5.809/2012, e o contido noprotocolado n° 2870088/2011,

D E C R E T AArt. 1°.Nos termos da Lei n. 10.811, de 02/12/2011, fica criado o Departamento de Trânsito, órgão administrativo vinculado

a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT, com a finalidade de acompanhar e executar as ações relativas ao trânsitono Município e a fiscalização do estacionamento regulamentado.

Art. 2º. O Departamento de Trânsito possui as seguintes unidades administrativas:I. Diretoria do Departamento de Trânsito;II. Coordenadoria de Trânsito;III. Divisão de Trânsito - Estacionamento Regulamentado;IV. Seção de Processamento de Infrações;V. Seção de Defesa de Infrações;VI. Seção de Educação de Trânsito;VII Seção de Estatística de Trânsito;Parágrafo Único. Os responsáveis pelas unidades administrativas do Departamento de Trânsito da AMTT serão designados

por ato do Prefeito Municipal, ficando os mesmos responsáveis pela observância das competências e atribuições estabelecidasneste Decreto às suas respectivas unidades.

Art. 3°. Compete ao Departamento de Trânsito (DEPTRAN), através de sua Diretoria:I. assessorar o Presidente da AMTT em toda área Administrativa e Operacional, referente ao Trânsito;II. prestar o pronto atendimento as solicitações dos outros departamentos;III. fiscalizar o cumprimento das normas operacionais e do regimento interno;IV. trabalhar em conjunto com os demais Órgãos, ou seja, as Polícias e/ou a Guarda Municipal;V. proceder o controle de pessoal, administrativamente e operacionalmente;VI. elaborar plano de férias;VII. controlar os atestados médicos e os de doação de sangue;VIII. efetuar treinamentos e capacitações de pessoal;IX. arquivar os documentos que exijam prazos longos;X. elaborar plano de manutenção de veículos e instalações;XI. efetuar o controle de dotações orçamentárias;XII. realizar o planejamento estrutural e de emprego do Departamento;XIII exercer o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito;XIV. cumprir outras atribuições delegadas pela Presidência da AMTT; Art. 4°. A Coordenadoria de Trânsito compete:I. prestar assessoramento ao Diretor em todas as situações;II. prestar atendimento aos funcionários quanto a assuntos de seus interesses, encaminhando e orientando-os na

forma da lei;III. proceder o controle da freqüência de pessoal, programação de férias e escalas de serviço;IV. efetuar o controle patrimonial e responsabilizar as danificações;V. fiscalizar o cumprimento das normas operacionais e do regimento interno;VI. informar todas as ocorrências ao Presidente da AMTT;Art. 5°. Compete a Divisão de Trânsito - Estacionamento Regulamentado:I. dar pronto atendimento à Presidência, Supervisão e Orientadores;II. fiscalizar o trabalho efetuado pelo setor de regularização;III. fiscalizar o cumprimento das normas operacionais e regimento interno;IV. efetuar reuniões periódicas para orientadores e supervisores;V. transmitir aos órgãos competentes as solicitações feitas pela supervisão;

VI. transmitir à administração as informações recebidas da supervisão quando for o caso;VII. verificar a escala diária;VIII. dar pareceres sobre as ampliações, processos administrativos;IX. elaborar ofícios para liberações ou cobranças de áreas (trechos ou vagas) quando solicitados para eventos ou outros

fins;X. efetuar reuniões de avaliações do desempenho obtido pelos servidores;XI. fiscalizar trocas de turnos e escalas;XII. transmitir ao setor de Recursos Humanos atestados e declarações repassados pela supervisão;XIII. repassar para os supervisores as ocorrências dos orientadores, relatórios, reclamações a fim de serem dadas as

devidas orientações e providencias cabíveis para sanar os erros e atitudes;XIV. avaliar, orientar e dar suporte à supervisão;XV. efetuar pareceres quando solicitado pelo Departamento Jurídico;XVI. fazer atendimento ao balcão aos usuários quando solicitado;XVII. elaborar projetos para aquisição de material;XVIII. controlar a reposição, estoque e distribuição de materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;XIV. dar pronto atendimento a presidência quando solicitado.XV. promover reuniões periódicas com orientadores e supervisores.Art. 6º. A Seção de Processamento de Infração compete:I. conferir documentação referente às notificações e imposições de multas;II. manter o sigilo do banco de dados;III. digitar as notificações e autos de infrações;IV. repassar dados a Seção de Estatística sempre que lhes for solicitado;V. enviar a CELEPAR as notificações;VI. orientar a Autoridade de Trânsito do andamento das Infrações;VII. assessorar o Diretor de Trânsito nas atividades referentes ao processamento;VIII. assessorar o Presidente da AMTT e Autoridade de Trânsito nas situações referente ás infrações de Trânsito;IX. fazer cadastro pessoal junto ao DENATRAN, DETRAN e CELEPAR.Art. 7º. A Seção de Defesa de Infrações compete:I. receber e orientar os condutores de veículos, referente aos prazos e a defesa;II. manter sigilo de dados pessoais de condutores e veículos;III. repassar os processos de defesa a CADA e a JARI;IV. trabalhar em conjunto com Seção de Processamento;V. conferir toda a documentação referente a Infrações;VI. manter o arquivo atualizado;VII. assessorar o Presidente da AMTT, Diretor de Trânsito e Autoridade de Trânsito, nos assuntos de Defesa de Infração;VIII. manter sigilo do andamento dos processos;Art. 8º. A Seção de Estatística de Trânsito compete:I. acompanhar diariamente as atividades relacionadas ao Trânsito;II. informar o Diretor de Trânsito os acidentes ocorridos;III. fazer levantamentos das vias bem como a deficiência de sinalização;IV. manter atualizada as Estatísticas de acidentes com e sem vitimas;V. manter atualizado o Plano de Tráfego Viário;VI. manter atualizada as Estatísticas dos locais de acidentes;VII. registrar as médias de velocidades nas vias;VIII. indicar os locais nas vias que necessitam redutores de velocidade;IX. informar as modificações nas vias.X. assessorar a Coordenadoria de Trânsito referente à legislação e as alterações;XI. digitar diariamente os Boletins de Acidentes de Trânsito.Art. 9º. A Seção de Educação de Trânsito compete:I. atuar em conjunto com o Centro de Formação e Capacitação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte;II. planejar todas as ações educativas do Trânsito;III. buscar junto ao DENATRAN e DETRAN recursos via projetos de Educação de Trânsito;IV. treinar funcionários da Autarquia em conjunto com o Centro de Formação e Capacitação;V. preparar ciclos de Palestras;VI. buscar apoios e parcerias para a Educação de Trânsito;VII. sempre que necessário buscar informações na Secretaria de Educação;VIII. assessorar o Presidente da Autarquia, Diretor de Trânsito e o Comando da Guarda, nos assuntos referentes à

Educação de Trânsito.Art. 10. Compete aos Agentes de Trânsito – Polícia Administrativa de Trânsito – FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:I. conferir a documentação do veículo bem como de seu condutor;II. consultar o banco de dados sempre que necessário;III. efetuar prisões em flagrante, em casos extremos, desde que relacionados ao Trânsito local, encaminhando o autor

do fato ao órgão Policial Competente;IV. atender acidentes de trânsito no geral e preservar o estado de fato da ocorrência solicitando ao órgão competente,

quando possível, o atendimento de emergência as vítimas;V. interditar via pública em condições adversas;VI. auxiliar todos os usuários de via pública;VII. realizar operações de combate aos delitos de trânsito em geral;VIII. trabalhar em parceria com outros Órgãos para o exercício de fiscalização do Trânsito;IX. realizar escolta de veículos e de cargas especiais sempre que solicitado;X. amparar e escoltar comboios de veículos sempre que necessário e/ou quando houver solicitação;XI. acionar meios para a extinção de focos de incêndio ás margens da via;XII. embargar obras na faixa de domínio da via;XIII. escoltar autoridades sempre que necessário ou solicitado;XIV. monitorar o Trânsito em unidades móveis;XV. interagir em situações emergenciais;XVI. remover ou sinalizar obstáculos da via;XVII. criar alternativas para o tráfego em emergências;XVIII. retirar animais da faixa de domínio da via;XIX. inspecionar cargas;XX. solicitar auxílio para desobstrução total da via;XXI. orientar condutor por meio de gestos; sinais físicos ou sonoros (apitos) e outros atos administrativos;XXII. atuar em intersecção de vias;XXIII. monitorar o trânsito em pontos fixos de observação;XXIV. sinalizar a existência de obras nas vias públicas (comunicando o superior imediato);XXV. prestar informações sobre o trânsito sempre que solicitado;XXVI. intervir no tráfego quando da realização de eventos;XXVII. sugerir medidas para a melhoria do trânsito ao Departamento responsável;XXVIII. informar ao superior imediato a ausência ou ineficiência de sinalização viária;XXIX. abordar veículos para sua fiscalização;XXX. autuar infratores conforme prevê o CTB;XXXI. vistoriar e fiscalizar veículos em geral;XXXII. fiscalizar transporte de produtos perigosos e controlados;XXXIII. para fins de remoção e competente procedimentos, vistoriar e lacrar veículo, documentando tais ações.XXXIV. participar de bloqueios na via pública para fiscalização;XXXV. vistoriar veículos em processo de remoção;XXXVI. lacrar veículo para remoção;XXXVII. documentar processo de remoção do veículo;XXXVIII. operar equipamentos de controle de velocidade de veículosXXXIX. fiscalizar sistema de transportes públicos e rodoviáriosXL. fiscalizar serviços de escoltas;XLI. apreender veículos;XLII. aplicar medidas administrativas pertinentes, conforme prevê o CTB;XLIII. fiscalizar dimensões e peso das cargas e veículos;XLIV. promover a segurança nas escolas e intermediações;XLV. fazer rondas ostensivas (individual) em áreas determinadas;XLVI. prestar assistência aos transeuntes;XLVII. acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência;XLVIII. prestar assistência á população em casos de calamidades públicas;XLIX. preservar local do crime;L. prestar assistência ao cumprimento da legislação municipal e as normas de trânsito vigentes;LI. participar dos projetos e programas de Educação e Segurança no Trânsito de acordo com que for estabelecido pelo

COTRAN;LII. conduzir veículos utilizados na fiscalização de trânsito;LIII. realizar outras atividades correlatas;LIV. trabalhar em equipe;LV. demonstrar competências pessoais como:a) demonstrar fluência oral e escrita;b) dialogar com usuários;c) comunicar-se por códigos;d) demonstrar sensatez;e) evidenciar iniciativa;f) demonstrar discernimento;g) desenvolver percepção para análise visual de pessoas e situações;h) controlar direção de veículo em movimento;i) manter-se disciplinado;j) demonstrar autocontrole;k) demonstrar polidez;l) demonstrar assiduidade;m) evidenciar postura profissional;n) manter-se discreto;o) desenvolver condições físicas;p) utilizar EPI’s (equipamentos de segurança obrigatórios);q) manter-se atualizado;r) desenvolver noções de informática;

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSAEDIÇÃO N°683 - PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2012 03

s) demonstrar segurança;t) cultivar criatividade;Art. 11. Compete aos Supervisores de Agentes de Trânsito – FISCALIZAÇÃO – ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO:I. assessorar a Coordenação em todas as atividades;II. supervisionar as atividades dos Agentes de Trânsito;III. dirigir os Agentes de Trânsito, fornecendo á eles apoio operacional, assistencial e disciplinar, quando em substituição

ao Coordenador;IV. responder pelos equipamentos móveis utilizados nas operações de Trânsito e Transporte;V. apresentar escalas e orientações de serviço dos Agentes de Trânsito ao Coordenador;VI. repassar diariamente todas as atividades dos Agentes de Trânsito ao Coordenador, o informando imediatamente de

todos os acontecimentos;VII. supervisionar diretamente todas as Operações de Trânsito e do Estar;VIII. repassar diariamente relatórios, apontando faltas e atrasos dos Agentes de Trânsito aos horários de trabalhos pré-

estabelecidos;IX. informar a falta, inoperância, dos equipamentos utilizados para o bom funcionamento das atividades do Agente de

Trânsito;X. solicitar a manutenção de sinalização nas vias públicas, ao departamento responsável;XI. estar presente em todas as Operações que envolvam os Agentes de Trânsito;Art. 12.Compete aos Agentes de Trânsito – FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO:I. executar a fiscalização do estacionamento regulamentado;II. comunicar as irregularidades no setor designado;III. receber e prestar contas ao final da jornada de trabalho dos valores recebidos;IV. cumprir as demais atribuições designadas pela Chefia e pelo Regimento Interno.Art. 13. Compete aos Agentes de Trânsito – ADMINISTRATIVA realizar todas as atividades administrativas que forem

designadas.Art. 14. Aos Agentes de Trânsito, em pleno exercício de suas atividades, observados os critérios do processo de seleção,

fica autorizado o pagamento de adicionais por desempenho de função da seguinte forma:I. aos Agentes de Trânsito, em atividade junto à fiscalização do trânsito, será pago adicional por desempenho de

função de fiscalização do trânsito conforme valores da Tabela anexa à Lei 10.811/2011;II. aos Agentes de Trânsito, em atividade junto ao Estacionamento Regulamentado, será pago adicional por desempenho

de função de fiscalização do estacionamento regulamentado conforme valores da Tabela anexa à Lei 10.811/2011;III. aos Agentes de Trânsitos, em atividade administrativa junto à AMTT, que passarem por processo de reabilitação

profissional oriunda do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, será pago adicional por desempenho de função administrativaconforme valores da Tabela anexa à Lei 10.811/2011.

Art. 15. Os adicionais por desempenho de função previstos no artigo anterior constituem vantagem pecuniária, de carátermensal, que a Administração Municipal concede aos servidores Agentes de Trânsito em razão dos conhecimentos adicionaisadquiridos através de ações de avaliação ou de capacitação, mediante prévia formação oferecida pela Autarquia Municipal deTrânsito e Transporte – AMTT.

§ 1º. Os adicionais previstos nesta Lei retribuem as peculiaridades do setor funcional, em especial, o desgaste físico-mentaldecorrente da execução de trabalhos de escalas de serviço, os deslocamentos constantes no cumprimento de tarefas inerentesà respectiva função, bem como o trabalho externo e em horários irregulares.

§ 2º. Receberão os respectivos adicionais os Agentes de Trânsito designados através de ato próprio do Prefeito Municipal,conforme listagem encaminhada pela Presidência da AMTT.

Art. 16. O pagamento do adicional pela atividade de fiscalização de trânsito será precedido da aprovação em processoseletivo aberto a todos os Agentes de Trânsito.

Art. 17. O processo seletivo de que trata o artigo anterior obedecerá as seguintes etapas:I. publicação de edital de inscrição indicando o número de vagas para Agente I e/ou II, com prazo de 5 (cinco) dias;II. comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:a) possuir Ensino Médio ou Técnico equivalente;b) possuir habilitação para dirigir/conduzir automóveis e motocicletas;c) obter, no Teste de Aptidão Físico (TAF), de acordo com as faixas etárias, o índice mínimo igual a B (BOM);d) não ter recebido punição nos últimos dois anos;e) não ter faltado ao trabalho nos últimos doze meses, sem justificativa;f) ter menos de 10 (dez) atestados no último ano de trabalho;g) realizar capacitação de acordo com a Matriz Curricular da SENASP E DENATRAN seguindo o cronograma do Centro

de Capacitação e Formação da AMTT;h) trabalhar em regime de escalas rotativas de acordo com as necessidades do serviço de segunda a domingo;III. ser aprovado em teste objetivo com 10 questões, com valor de 1 ponto cada questão de, pelo menos, 60%;IV. ser classificado pela ordem de pontuação, com desempate sucessivo pelo tempo de serviço e idade.Art. 18. Será designada Comissão Permanente de Avaliação para Continuidade da Concessão do Adicional por Desempenho

de Função de Fiscalização de Trânsito, responsável por aferir a capacidade e a aptidão profissional para a área de trânsito,conforme regulamento específico.

Art. 19. Este Decreto em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 07 de fevereiro de 2012.



D E C R E T O N º 5. 8 1 4, de 08/02/2012Altera o Decreto n° 5709/2011 - Constitui o Conselho de Curadores da Fundação Educacional de Ponta Grossa – FUNEPO,

conforme especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

contido no protocolado n° 0340497/2012,D E C R E T A

Art. 1º. Fica alterada no Artigo 1º do Decreto 5709/2011, que compõe o Conselho de Curadores da Fundação Educacionalde Ponta Grossa – FUNEPO, a representatividade dos indicados pela Conferência Municipal de Cultura, da seguinte forma:

“Art. 1º. ... ...

REPRESENTANTES ESCOLHIDOS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURATitular: Ricardo Queiroz Bucco (NR)...Titular: Anelissa Nasseh Bach (NR)...”Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




D E C R E T O Nº 5. 8 1 6, de 08/02/2012O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

contido no protocolado nº 0340473/2012,R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 1° de fevereiro de 2012, CLICEU DE ASSIS MOTTIM, para exercer o cargo em comissão de Diretordo Centro de Eventos, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.




D E C R E T O N º 5. 8 1 7, de 09/02/2012Efetua a transferência de valores no total de R$ 8.000,00.O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por

lei, e tendo em vista o disposto no art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 7ºda Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011 e art. 167, inciso VI da Constituição Federal,

D E C R E T AArt. 1º. Fica alterado o Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011,

artigo 7º, mediante a transferência de valores no total de R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), nas dotações orçamentárias abaixodiscriminadas:

I. Ficam acrescidos os seguintes valores2300 – Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte2306 – Departamento Financeiro0412200204.017 – Manutenção das Atividades do Depto. Financeiro3390.39.00.0000 – Outr.Serv.Terc. – P. Jurídica – Rec. 01001 – Cr 1636 R$ 8.000,00II. Ficam reduzidos os seguintes valores2300 – Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte2306 – Departamento Financeiro0412200204.017 – Manutenção das Atividades do Depto. Financeiro3390.36.00.0000 – Outr.Serv.Terc. – P. Física – Rec. 01001 – Cr 1635 R$ 8.000,00Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 09 de fevereiro de 2012.



L I C I TA Ç Õ E SAVISO DE EDITAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ, através de seu Departamento de Compras, tornapúblico a realização do seguinte procedimento licitatório:

Pregão, na Forma Presencial nº 33/2012Data: 28/02/12Horário: 14:00 horasObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO MENSAL DO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO, JÁ UTILIZADO POR ESTE DRH-PMPG;

AQUISIÇÃO DE MAIS 505 LICENÇAS DO MÓDULO RUBI; TREINAMENTO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICO PARA ADEQUAR AS NECESSIDADESDA PMPG; INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS ORACLE E APLICAÇÕES DA SENIOR SISTEMAS PARA O INGRESSO IMEDIATODO SERVIDOR DO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO NO DOMÍNIO DE REDE DA PREFEITURA.

Valor máximo: R$ 126.778,95 (cento e vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos).Dotação Orçamentária:1302 11 332 13 2 163 339039110000Mais informações, bem como a íntegra do Edital e anexos, poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras - Divisão

de Licitações da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sito à Av. Visconde de Taunay, 950, no horário das 12:00h às 17:00, ouainda pelo fone/fax (042) 3222-6365 ou 3901-1500 ou ainda pelo Site: www.pg.pr.gov.br


Ponta Grossa, 09 de Fevereiro de 2012.

AVISO DE EDITALA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ, através de seu Departamento de Compras, torna

público a realização do seguinte procedimento licitatório:Pregão, na Forma Presencial nº 34/2012

Data: 28/02/12Horário: 16:00 horasObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE MAQUINA FOTOCOPIADORA PARA ATENDER

A SMCTValor máximo: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).Dotação Orçamentária:1601 13 122 10 2 170 339039120000Mais informações, bem como a íntegra do Edital e anexos, poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras - Divisão

de Licitações da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sito à Av. Visconde de Taunay, 950, no horário das 12:00h às 17:00, ouainda pelo fone/fax (042) 3222-6365 ou 3901-1500 ou ainda pelo Site: www.pg.pr.gov.br



PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSAEXTRATO DE JUSTIFICATIVA Nº 25/2012

Objeto e finalidade: Aquisição do medicamento heparina sódica 5000 ui/0,25 ml, injetável - para uso subcutâneo, conformeo disposto do protocolado 3490144/2012.

Fundamento: Conforme Artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/9309/02/12 - Edson Alves - Secretário Municipal de Saúde


Objeto e finalidade: Contrato de Locação do imóvel comercial, localizado na Rua Michel Laidane, 155 Jardim Sant’ Ana doSabará de propriedade da MITRA DIOCESE DE PONTA GROSSA para instalação de um Centro Municipal de Educação InfantilDom Geraldo Michelleto Pellanda, conforme o disposto do protocolado 0060074/2012.

Fundamento: Conforme artigo 24, inciso X da Lei 8.666/9309/02/12 - Zélia Maria Lopes Marochi - Secretária Municipal de Educação


Objeto e finalidade: Contrato de Locação do Imóvel situado à Rua Doutor Colares nº 25 para uso e funcionamento daFarmácia Popular do Brasil da Secretaria Municipal de Saúde , conforme o disposto do protocolado 3390061/2012.

Fundamento: Conforme artigo 24, inciso X da Lei 8.666/9309/02/12 - Edson Alves - Secretário Municipal de Saúde

P O R TA R I A SP O R T A R I A N º 7. 1 2 6, de 02/02/2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista ocontido no protocolado nº. 0110204/2012,

R E S O L V EDESIGNAR, Comissão de Revisão de Óbitos do Hospital da Criança Prefeito João Vargas de Oliveira, na data de 11 de

janeiro de 2012, composta pelos seguintes membros:Dr. RENATO VAN WILLPE BACH

Dr. MARLUS RONCHIANGELA APARECIDA GASPARELLO

JOSÉ ALBERTO PETUYAEnf.ª CLEONICE DAROLD


Prefeito MunicipalCLOVIS AIRTON DE QUADROS


P O R T A R I A N º 7. 1 2 7, de 02/02/2012O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o

contido no protocolado nº. 0110204/2012, R E S O L V E

DESIGNAR, Comissão de Revisão de Prontuários do Hospital da Criança Prefeito João Vargas de Oliveira, na data de 11de janeiro de 2012, composta pelos seguintes membros:

Dr. RENATO VAN WILLPE BACHDr. MARLUS RONCHI

ANGELA APARECIDA GASPARELLOJOSÉ ALBERTO PETUYAEnf.ª CLEONICE DAROLD


Prefeito MunicipalCLOVIS AIRTON DE QUADROS


Con tratado: Comercial Cirurgica Rioclarense

Quantidade doItem

Unid ade Descrição do Item

6.000,00 AMP Heparina sódica 5.000 UI/0,25ml, injetável - para uso subcutâneo.

Valor: R$ 31.200,00 ( trinta e um mil e duzentos reais )

Prazo: 5 dias

Cód. Reduzido Dot. Orçamentário Secretaria Produto

3103 339030090000 SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

MATERIAL FARMACOLÓGICO

Con tratado: MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA

Quantidade doItem

Un idade Descrição do Item

12,00 SVÇ Locação de imóvel

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais )

Prazo: 12 (doze) meses

Cód . Reduzido Dot. Orçamentário Secretaria Produto3184 339039100000 SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃOLOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Con tratado: Paulo Cesar Correia Pereira

Quantidade doItem

Unidade Descrição do Item

12,00 SVÇ Locação de imóvelValor: R$ 55.985,52 ( cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e c inquenta e dois centavos )

Prazo: 12 (doze) meses

Cód. Reduzid o Dot. Orçamentário Secretaria Produto

3111 339036150000 SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS


EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: INSTITUTO DAS FILHAS E FILHOS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 74 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Ação Social Nossa Senhora de Fátima.VALOR: R$ 168.720,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS – NOSSO LAROBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 77 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Nosso Lar.VALOR: R$ 175.560,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 004/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS – ANA NERIOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 82 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Ana Neri.VALOR: R$ 186.960,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 005/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CRECHE LAR FELIZOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 91 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Lar Feliz.VALOR: R$ 207.480,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 006/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CRECHE NOSSA SENHORA DE LOURDESOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 60 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Lourdes.VALOR: R$ 136.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 008/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IMACULADAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 132 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Maria Imaculada.VALOR: R$ 300.948,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 009/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO VITOR MACIEL LEPINSKIOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 129 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil João Vitor Maciel Lepinski.VALOR: R$ 294.108,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 010/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO PROMOCIONAL AO NÚCLEO SOCIAL DE PONTA GROSSAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 115 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil 31 de Março.VALOR: R$ 262.188,96PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 011/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTONIOOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 144 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Santo Antonio.VALOR: R$ 328.308,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 012/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CRECHE SAGRADOS CORAÇÕESOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 91 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Sagrados Corações.VALOR: R$ 207.480,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 013/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CRECHE FREI FABIANO ZANATTAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 70 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Frei Fabiano Zanatta.VALOR: R$ 159.600,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 014/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS – TIA SUELIOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 76 crianças matriculadas

no Centro de Educação Infantil Tia Sueli.VALOR: R$ 173.280,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 015/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ADELAIDE THOMÉ CHAMMAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 350 crianças matriculadas.VALOR: R$ 25.200,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 017/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PROFESSORA ODYSSEA DE OLIVEIRA HILGEMBERGOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 98 crianças matriculadas.

CONTRATOS

RESULTADO DO PREGÃO N° 4/2012OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Monitoramento Eletrônico no CMDCA.Vencedor: EVOLUÇÃO ALARMES MONITORADOS LTDA MEValor: R$ 2.380,00Pregoeira: Beatriz Aparecida VieiraMais informações no Departamento de Compras da P.M.P.G.

VALOR: R$ 16.464,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 018/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PREFEITO PAULO CUNHA NASCIMENTOOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 203 crianças matriculadas.VALOR: R$ 24.000,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 021/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PROFESSORA CLERIS ROSEANA RIBAS JOSLINOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 149 crianças matriculadas.VALOR: R$ 19.668,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 022/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PREFEITO ROMEU ALMEIDA RIBASOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 256 crianças matriculadas.VALOR: R$ 29.496,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 025/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI AUGUSTO CANTOOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 97 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.296,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 026/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI ANTONIO NUNES COTTAROBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 103 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 027/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PAULO FREIREOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 96 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.128,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 028/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI JOÃO HADDADOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 105 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 029/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PROFESSORA ELISIANE DO ROCIO HILGEMBERG MANYSOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 178 crianças matriculadas.VALOR: R$ 21.360,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 030/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI JOSÉ SANTANAOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 80 crianças matriculadas.VALOR: R$ 13.440,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 036/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI SANTA ISABELOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 93 crianças matriculadas.VALOR: R$ 15.624,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 037/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI VOVÓ ARINDA BORATOOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 107 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 039/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI HERCÍLIA VASCONCELLOSOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 210 crianças matriculadas.VALOR: R$ 24.000,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 041/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL ZENEIDA DE FREITAS SCHNIRMANOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 238 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 042/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL RUTH HOLZMANN RIBASOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 372 crianças matriculadas.VALOR: R$ 26.784,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 046/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA COUTIN RIESEMBERGOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 373 crianças matriculadas.VALOR: R$ 26.856,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 047/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANTONIA DE ANDRADEOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 343 crianças matriculadas.VALOR: R$ 24.696,00

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSAEDIÇÃO N°683 - PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2012 05

PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 048/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL LUDOVICO ANTONIO EGGOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 213 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 049/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BRAULINA CARNEIRO DE QUADROSOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 158 crianças matriculadas.VALOR: R$ 14.400,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 051/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR GUILHERME HELLER BAUEROBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 61 crianças matriculadas.VALOR: R$ 10.248,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 052/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR KAMAL TEBCHERANIOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 347 crianças matriculadas.VALOR: R$ 24.984,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 053/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APF DO CMEI PROFESSORA ODETTE COMINATOOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 106 crianças matriculadas.VALOR: R$ 16.800,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 054/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL KAZUKO INOUEOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 420 crianças matriculadas.VALOR: R$ 30.000,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 055/2012CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO CYRO MARTINSOBJETO: repasse de recursos financeiros na modalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para atendimento a 289 crianças matriculadas.VALOR: R$ 20.808,00PRAZO: até 31/12/12FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

EDITAIS E ATOS RHEDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão de Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidadede suprir vagas existentes no Quadro de Servidores do município,

C O N V O C AOs candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público nº 003/2008 a comparecerem até o dia 16 de

fevereiro de 2012, no horário das 12:00 às 17:30 horas, no Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal deGestão de Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay, 950 – 1º andar - Bairro da Ronda , para confirmarem aaceitação da vaga.

Nome Emprego Clas.Adriana Borck Agente Administrativo II 104ºLucas Mongruel Laidane Agente Administrativo II 105º

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo os candidatos os direitos adquiridos emvirtude de suas aprovações no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 09 de fevereiro de 2012.

JOSÉ ELIZEU CHOCIAISecretário Municipal de Gestão de Recursos Humanos

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Secretário Municipal de Gestão de Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, conforme o contido no Processo

nº 0130153/2012, tendo em vista a necessidade de suprir vaga existente na área de saúde do município,C O N V O C A

A candidata abaixo relacionada, aprovada no Teste Seletivo nº 001/2010 para o emprego público de Agente Comunitáriode Saúde, a comparecer ATÉ O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2012, no horário das 12:00 às 17:30 horas, no Departamento deRecursos Humanos, da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay, 950 – 1º andar- Bairro da Ronda , para confirmar a aceitação da vaga.

Nome Unidade de Saúde ClassificaçãoSchaiane Isabella do Carmo Santos Roberto de Jesus Portela 29º

O não comparecimento até a data estipulada, caracterizará desistência, perdendo a candidata os direitos adquiridos emvirtude de sua aprovação no referido Teste Seletivo.

Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 09 de fevereiro de 2012.


CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2012COMUNICADO Nº 02/2012

O Secretário Municipal de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE

RETIFICAR, no Anexo II do Edital de abertura do Concurso Público nº 001/2012, no que diz respeito ao Programa deConhecimentos Específicos para o do emprego público de Auxiliar em Saúde Bucal.

Onde se lê:Programa de Conhecimentos Específicos – Auxiliar em Saúde Bucal (20 questões)01. Papel do ACD dentro da equipe de saúde bucal; 02. Biossegurança e controle de infecção em odontologia; 03.

Ergonomia; 04. Conhecimentos sobre os instrumentais odontológicos; 05. Promoção de saúde bucal.

Leia-se:Programa de Conhecimentos Específicos – Auxiliar em Saúde Bucal (20 questões)01. Papel do ACD/Auxiliar em Saúde Bucal dentro da equipe de saúde bucal; 02. Biossegurança e controle de infecção

em odontologia; 03. Ergonomia; 04. Conhecimentos sobre os instrumentais odontológicos; 05. Promoção de saúde bucal.

Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, 08 de fevereiro de 2012.


EXTRATO DE CONTRATOS DE TRABALHO

Concurso Público nº 002/2010

Nº 026/2012CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa CGC/MF: 76.175.884/0001-87

PROFESSOR 20HRS - PERMANENTEEmprego público:

NomeMatr Data Ingresso Data Término ClassificaçãoRG

21525 KARINE REIS GONCALVES LAMOGLIA 98577157 106601/02/2012

21528 PATRICIA APARECIDA DE GOIS 266261863 109701/02/2012

21550 GISELE MUGNAINE 103839653 104301/02/2012

21560 SANDRA BELLO MOREIRA 92266621 102801/02/2012

21551 VIVIAN DE MOURA DELEZUK 87149200 100901/02/2012

21552 ANA KELI MOLETTA 61174400 097301/02/2012

21555 FRANCIELE PAOLA BRUNOSKI 99875569 100401/02/2012

21543 VANESSA SABRINA DE SOUZA 69963226 104101/02/2012

21556 MAYSA PINHEIRO GOMES DOS SANTOS 82085866 109601/02/2012

21559 FRANCIELE CRISTINE DE SOUZA SERAFIM 100953994 103001/02/2012

21548 CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA 64234366 101001/02/2012

21570 ALINE HILDEBRANT 98780416 102301/02/2012

21571 CLAUDINEIA CZYRYK DOS SANTOS 66374920 108501/02/2012

21572 CARMEN LUCIA DE SANTA CLARA 62369248 101901/02/2012

21581 GLEOCEIA RODRIGUES 42953733 109001/02/2012



21582 MARCIA SIMOES 61624520 098801/02/2012

21585 LETICIA MARCONDES TEIXEIRA 86865840 097801/02/2012

21577 GISELI SLIWINSKI 87199592 107701/02/2012

21578 MONICA DWORAK 47096820 099601/02/2012

21600 NAYARA CARVALHO 96618719 103801/02/2012

21604 MICHELE BURGARDT 75306059 115406/02/2012

21537 FABIA CRUZ MACHADO 75464860 097101/02/2012

21540 JOSLAINE KAZIUK MASCIESZYN 97625379 098601/02/2012

21541 ELAINE VAZ RIBEIRO DE CAMARGO 88229126 098901/02/2012

21586 DAIANE ANTUNES DE AVILA FITZHUM 92797163 102201/02/2012

21588 CARLA APARECIDA BLAGESKI FOLTRAN 77436286 104701/02/2012

21589 MARLENE ROSA DE ARRUDA 48007279 108101/02/2012

21592 ROBERTA KELLEY CRUZ VAZ 84818399 103601/02/2012

21595 CARLA FRANCIELE BORGES 96990243 113906/02/2012

21596 JOCELEIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE 67148452 114206/02/2012

21605 ANA LUIZA CHAICOSKI NASCIMENTO 53885551 111706/02/2012

21597 LUCIANA FRITZ 69026770 112306/02/2012

21598 ALESSANDRA ANTUNES GUERREIRO 83284145 112906/02/2012

21606 KELLY DE QUADROS 77410791 115306/02/2012

21563 GUAIARAI FATIMA DA SILVA RIBEIRO 90935470 102101/02/2012

21599 DAIANE CRISTINE STAUSKI FLORENCIO 80415206 114306/02/2012

21607 JOCELIA CLAUDIA GUARNERI 96673531 111406/02/2012

21620 CRISTIANE KUDZIA 102853342 100701/02/2012

21610 ELAINE BRUNILDE COSMOSKI 40279210 114906/02/2012



21612 PRISCILLA TELLES DE ARAUJO 99474149 112206/02/2012

21622 ROSANA SILVA DOS SANTOS 69655955 110606/02/2012

21615 ANGELA GARBUIO FERREIRA 80919239 115206/02/2012

21624 ELAINE DE LOURDES DA ROSA KLOSOWSKI 58423106 115006/02/2012

21617 MARLEI APARECIDA DA SILVA 80245246 116706/02/2012

21565 EDIRLEIDE CINTRA GOMES LORENO 668894 112606/02/2012

21566 JAQUELINE MALAQUIAS 51436237 116206/02/2012

21618 EDINEIA APARECIDA GRISOSKI 134391855 110406/02/2012

21619 JOSIELLI APARECIDA DE ASSIS HAURA 85746081 114806/02/2012

21625 ELIZABETH APARECIDA MAJINSKI 61348980 116406/02/2012

21567 DEBORA APARECIDA ALVES MATYAK 41773855 114406/02/2012

21521 ELIZABETH BANDECCHI MENDES 58059676 103901/02/2012

21530 NEUSILENE MARA MIGDALSKI DE CASTRO 89514924 097601/02/2012

21531 LILIANE CRISTINA MACIEL PAN 75603967 109201/02/2012

21532 CLICIANE APARECIDA DE MELO 90973045 105901/02/2012

21533 JENIFFER DE FATIMA SILVA DE LIMA 102559606 106701/02/2012

21639 ANDREIA MARIA MAZUR 70228971 116610/02/2012

00056Total:



21529 JULIANA CRISTINE LAUER 61232885 008301/02/2012

21573 MELISSA ARIANE GONCALVES SLUGOVIESKI 80261322 047801/02/2012

21583 JULIANA DE ALMEIDA 81567212 048301/02/2012



21584 TATIANE CRISTINA FERREIRA 61212159 008401/02/2012

21601 LUCIA NIEBEKAILO 87602214 048101/02/2012

21535 SANDRA MARA BAIE 45574105 008701/02/2012

21590 ADRIANE DE LOURDES 80529562 047701/02/2012

21608 FABIO RICARDO HILGENBERG GOMES 81516960 008906/02/2012

21629 RENATA NIEMIES 100467461 048506/02/2012

21631 HELENA MARTINS FERREIRA 106039640 049206/02/2012

21632 LUCIANE VIDAL 94675448 049106/02/2012

00011Total:

TOTAL GERAL:00067


D I V E R S O SSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

RETIFICAÇÃO DE EDITALPela presente RETIFICAÇÃO de Edital, o Município de Ponta Grossa/PR, em atenção ao contido no processo nº 2600327/

2010 de 17/09/2010.RETIFICA

O EDITAL NLCM N.º 07/2010, relativo à obra pública de pavimentação, altera o cadastro 31395 para 46957 conformesegue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSASECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EDITAL N.º 07/2010QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

RUA REBETATrecho: Rua Paraguaçú X Rua Caramuru

PROCESSO Nº 2600327/2010Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Pedro Wosgrau Filho, Prefeito Municipal de Ponta Grossa/PR, no uso

de suas atribuições legais e para fins previstos na Lei nº 6.857/2001 — Código Tributário Municipal e alterações contidas na Leinº 9.818/2008, torna público o presente Edital de Contribuição de Melhoria, relativo à obra pública de pavimentação, emobservância aos requisitos a seguir relacionados.

1. RESPONSABILIDADE PELA OBRAA Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS, localizada na Av. Visconde de Taunay, nº 794 é a entidade responsável

pela elaboração do projeto, bem como pela administração e execução da obra, detendo competência exclusiva para prestar


esclarecimentos de natureza técnica sobre a mesma.2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETOA execução da obra será precedida de levantamento topográfico e projetos cujas principais etapas de execução estão assim

discriminadas:A. TerraplenagemLimpeza, regularização, escavação, carga e transporte de material de 1ª. categoria, DMT=4 km, aterro e compactação com

argila de empréstimo DMT=10 km;B. PavimentaçãoRegularização e compactação do sub-leito, sub-base em quartzito britado, base em bica corrida (4 A), imprimação com CM-

30, pavimentação asfáltica do tipo CBUQ;C. DrenagemCorpo de bueiro diâmetro mínimo de 40 cm onde necessário e máximo conforme previsto em projeto específico, escavação

de valas, re-aterro e apiloamento da vala, escavação e aterramento de bueiros, caixas de ligação, caixas de queda, alas de saídae bocas de leão, tudo conforme descreve o projeto técnico específico.

D. Obras ComplementaresFincadas de concreto em finais de vias se necessário e conforme descrito em projeto específico.E. MaterialTodos os materiais necessários para a execução dos serviços serão fornecidos pela CPS ou por empresa CONTRATADA,

quando se tratar de obra terceirizada.F. Os serviços acima descriminados contemplam: todo e qualquer transporte, materiais e execução (mão-de-obra), além

de limpeza completa da via realizada, quando do seu término, tudo conforme previsto em memoriais e projetos.3. ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRADe acordo com o orçamento, o custo total da execução da Rua Rebeta (trecho entre as ruas Paraguaçú e Caramuru) será

de R$ 18.254,53 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).3.1. As principais etapas de execução da obra:

OBRA: RUA REBETA Larg: (m) 7,00

TRECHO: RUA PARAGUAÇÚ X RUA CARAMURU Test : (m) 70,80

BAIRRO: VILA L INA Área: (m2) 495,60

DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UN. V. UNIT. QUANT. CUSTO

PAVIMENTAÇÃO– ASFÁLTICA – CBUQ

1Meio-fio de concreto com sarjeta incluindo fornecimento,

M 18,71 0,00 R$ 0,00transporte, assentamento, rejunte e contenção lateral comargila

2Remoção de mater ial de 1 cat. Inc luindo

m³ 7,18 74,34 R$ 533,76esc.,carga,transp.,dep.,DTM=4 KM

3 Regularização e compactação sub-leito m² 1,53 545,16 R$ 834,09

4Sub-Base em quar tz ito britado inc l. Transporte, espalhamentoe compactação, Esp = 15 cm m² 7,45 535,25 R$ 3.987,61

5 Base em brita corrida (DER/PR ES-P 06/05 - FAIXA II) incl.transp. e compactação. Esp. min = 10cm

m² 8,06 525,34 R$ 4.234,24

6 Imprimação com CM 30. m² 2,08 515,42 R$ 1.072,07

7 Revestimento asfáltico em CBUQ espessura min 4 cm. m² 15,02 505,51 R$ 7.592,76

SUB-TOTAL R$ 18.254,53

DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

1 Movimento de terra p/ aber tura de valas incl. escavação,carga e transp.,dep.,DTM=4 KM

m³ 5,25 0,00 R$ 0,00

2Reaterro e apiloamento de valas c/ mat. de emp. –incl. escavação, carga e transporte de material –DTM=10km.

m³ 10,51 0,00 R$ 0,00

3Corpo de bueiro tubular diam. 0,40 cm - incl. transporte,assentamento e rejunte com carga de cimento e areia –traço 1:4

m 23,88 0,00 R$ 0,00

4Corpo de bueiro tubular diam. 0,60 cm - incl. transporte,assentamento e rejunte com carga de cimento e areia –traço 1:4

m 45,77 0,00 R$ 0,00

5 Boca de lobo tipo BL 040/60-1 un 300,52 0,00 R$ 0,00

6 Boca de leão tipo LÊ 40/60-1 un 232,59 0,00 R$ 0,00

7 Caixa de ligação tipo CL 40/60-1 un 132,68 0,00 R$ 0,00

8 Ala de saída tipo 40/60 - 1 un 301,05 0,00 R$ 0,00

9 Reforma de Boca de leão para Boca de Lobo c/ Grelha un 232,59 0,00 R$ 0,00

SUBTOTAL R$ 0,00

CUSTO TOTAL DA OBRA EM R$ R$ 18.254,53

CUSTOTOTAL POR METRO QUADRADO EM R$ 36,83

PROPRIETÁRIO CTM QUADRA LOTE TESTADA metro CAIXA DA RUA metro PISTA metro ÁREA m2

JOÃO FRANCISCO PEREIRA PINTO 46957 11 06 14 7 3,5 49,00

MARLENE MARIA DA SILVA 46958 11 07 14 7 3,5 49,00NATALIA DE SOUZA PEREIRA 46959 11 08 14 7 3,5 49,00NATALIA DE SOUZA PEREIRA 46960 11 09 14 7 3,5 49,00NÃO IDENTIFICADO INSC. IMOB. 008.641.220.195 14 7 3,5 49,00

NATÁLIA DE SOUZA PEREIRA 47027 12 01 14 7 3,5 49,00

FELIPE PEREIRA PINTO 47026 12 02 14 7 3,5 49,00LEONARDOWURR 47025 12 03 14 7 3,5 49,00INDIOMAR P. PINTO 47024 12 04 14 7 3,5 49,00DOUGLAS TOMACHEWSK 47023 12 05 15 7 3,5 52,50

4. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃOO valor a ser ressarcido pelos contribuintes ao poder tributante, na modalidade tributária denominada Contribuição de

Melhoria, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cadaimóvel beneficiado, sendo que o valor referente ao limite individual será posteriormente apurado e objeto de notificação mediantepublicação do edital de notificação de lançamento da contribuição de melhoria, próprio para esta obra.

5. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADAObra de pavimentação do seguinte logradouro:RUA: RUA REBETATRECHO: RUA PARAGUAÇÚ X RUA CARAMURUBAIRRO: VILA LINAA relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra, com identificação individual dos dados cadastrais, consta do Anexo

I deste Edital.6. FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADAO fator de absorção do benefício da valorização imobiliária na zona beneficiada é de 100% (cem por cento) da valorização

agregada posteriormente à obra.7. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALOs proprietários dos imóveis da zona beneficiada terão o prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste Edital, para

a impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, cujo procedimento dejulgamento seguirá as regras da Lei nº6.857/2001 — Código Tributário Municipal e alterações contidas na Lei n.º 9.818/2008.

Ponta Grossa/PR, 14 de Outubro de 2010.

Angelo MocelinSecretário Municipal de Finanças

ANEXO IRelação nominal dos imóveis beneficiados pela obra, com identificação individual dos dados cadastrais, conforme informação

da Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS.

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Notificação Preliminar de Lançamento de Tributos nº 002/2012Razão Social: Reginaldo Severino de QueirozEndereço: Avenida Visconde de Taunay, nº 1786Alvará: 3406205608260

Pela presente notificação, com fundamento no art. 80, da Lei 6857/2001, fica o contribuinte acima qualificado notificadopara que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente, compareça à Coordenadoria do ISS daSecretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura, para regularizar a sua situação.

Outrossim, a não manifestação do contribuinte ensejará na lavratura de Auto de Infração, conforme art. 80, §§ 1º e 2º, daLei 6857/2011.

Cumpra-se.

Ponta Grossa, 9 de fevereiro de 2012.

Silvia Regina Lazarini WendlerCoordenadora do ISS e ICMS

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