DIÁRIO OFICIAL - maceio.al.gov.br · 402, 10/12/2008, com a redação dada pela Portaria MF nº....

TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE Nº. 0290/2017, CELE-BRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-TURA – SEMINFRA E A EMPRESA MIRANDA TURISMO REPRESEN-TAÇÕES LTDA. - EPP, NA FORMA ABAIXO:

1 – Por força do Art. 65, § 8º, da Lei Fede-ral nº. 8.666/1993, combinada com a Lei Municipal nº. 6.291/2013, nº. 6.226/2013 e nº. 6.303 de 11/02/2014, a dotação or-çamentária especificada na Cláusula Oi-tava do Contrato nº. 0290/2017, firmado em 03/10/2017, entre o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA e a empresa MIRANDA TURISMO REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP, por este Termo de Apostilamento passa a ser a seguinte:

Função Programática: 20.001.04.122.0009.001.2003 – Manuten-ção Administrativa do Órgão Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00 – Passagem e Despesa com LocomoçãoFonte de Recursos: 0010.00.000 – Pró-prios

2 – A presente Apostila para todos os efei-tos legais passa a fazer parte integrante do referido Contrato nº. 0290/2017, não ca-racterizando alteração do mesmo.

Maceió/AL, 16 de Fevereiro de 2018.

*Republicado por Incorreção.

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito de Maceió

CARLOS IB FALCÃO BRÊDASecretário/SEMINFRA

MENSAGEM Nº. 010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Maceió com seu Regime Próprio de Pre-vidência Social (RPPS), gerido pelo Insti-tuto de Previdência Municipal de Maceió.

A Lei nº. 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o fun-cionamento dos regimes próprios de pre-vidência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 9º que, compete à União, por inter-

médio do Ministério da Previdência e As-sistência Social: a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públi-cos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o artigo 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos des-ta Lei (inciso I); e o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei (inciso II).

Em virtude dessa competência da União, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 333, de 11/07/2017, que alterou dis-posições das Portarias MPS nºs: 204, de 10/07/2008, e 402, de 10/12/2008, passan-do a Portaria MPS nº 402, a vigorar com as alterações seguintes.

O § 7º do artigo 5º da Portaria MPS nº. 402, de 10/12/2008, com a redação dada pela Portaria MF nº. 333, de 11/07/2017, admitiu o reparcelamento de débitos par-celados anteriormente, mediante lei auto-rizativa específica, desde que observados os parâmetros estabelecidos nos incisos desse parágrafo.

O artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402, 10/12/2008, com a redação dada pela Por-taria MF nº. 333, de 11/07/2017, estabele-ceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autori-zativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente fede-rativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensio-nistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenci-árias, relativos a competências até Março de 2017.

O § 1º do artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402, 10/12/2008, com a redação dada pela Portaria MF nº. 333, de 11/07/2017, dis-pôs que poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido ob-jeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores; e a nova redação do § 3º desse artigo 5º-A, rezou que a lei do ente federa-tivo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.

Dessa forma, para que o Município de Maceió possa aplicar as novas regras es-tabelecidas na Portaria MPS nº. 402, de 10/12/2008, com a redação dada pela Por-taria MF nº. 333, de 11/07/2017, no senti-do de admitir o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente; para que possa firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devi-das pelo mesmo, de contribuições descon-tadas dos seus segurados ativos, aposen-tados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até Março de 2017, incluindo quaisquer

débitos, inclusive os que tenham sido ob-jeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores; e para que possa autorizar a redução dos juros, respeitado como limi-te mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados, necessitamos de Lei Municipal específica autorizando a aplicação dessas regras.

O Projeto de Lei enviado para análise des-sa Casa Legislativa visa, tão somente, a aplicação das novas regras estabelecidas na Portaria MPS nº. 402, de 10/12/2008, com a redação dada pela Portaria MF nº. 333, de 11/07/2017, no âmbito do Municí-pio de Maceió e de seu Regime Próprio de Previdência Social.

Senhor Presidente, a apreciação deste Pro-jeto de Lei, certamente contará com a bri-lhante contribuição dos ilustres membros dessa Casa Legislativa, que tanto tem co-laborado com a nossa administração.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelên-cia e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito Municipal

Excelentíssimo SenhorVereador KELMANN VIEIRA DE OLI-VEIRAPresidente da Câmara Municipal.NESTA.

PROJEJO DE LEI Nº.AUTOR: PODER EXECUTIVO MU-NICIPAL

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍ-PIO DE MACEIÓ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos previden-ciários do Município de Maceió com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previ-dência Municipal de Maceió (IPREV/Maceió), em até 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, bem como de outros débitos não decorrentes de contri-buições previdenciárias, relativos a com-petências até Março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402/2008, com as alterações da Porta-ria MF nº. 333/2017.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais se-rão atualizados na forma do art. 98 da Lei Municipal nº. 5.828, de 18 de Setembro de 2009, nos seguintes termos:I – incidência de correção monetária cal-culada pela variação acumulada do Índice

ANO XXI Nº 5420Maceió, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

GABINETE DE GOVERNANÇA (GGOV)JOSE LAGES JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SMG)TACIO MELO DA SILVEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)DIOGO SILVA COUTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI)NEANDER TELES ARAÚJO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS)CELIANY ROCHA APPELT

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE (SEDET)MAC MERRHON LIRA PAES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) ANA DAYSE REZENDE DOREA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SEMEC)FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEMGE)REINALDO BRAGA DA SILVA JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEMINFRA)CARLOS IB FALCÃO BRÊDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEMELJ)DANIEL LUIZ MAIA DE MELLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMDS)GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL (SEMSCS)IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)JOSE THOMAZ DA SILVA NONO NETTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (SEMTABES)TÁCIO MELO DA SILVEIRA (INTERINO)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR)JAIR GALVAO FREIRE NETO

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS (ARSER)RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (IPREV)FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL (FMAC)VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ (SLUM)DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ (SIMA)FREDERICO GONCALVES CARNEIRO LINS

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (SMTT)ANTONIO JOSE GOMES DE MOURA

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO (COMARHP)ALAN HELTON DE OMENA BALBINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PREFEITO DE MACEIÓRUI SOARES PALMEIRA

VICE-PREFEITOMARCELO PALMEIRA CAVALCANTE

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

2 Maceió, Terça-feira,27 de Fevereiro de 2018

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do vencimento da respectiva obriga-ção até a data de consolidação do débito;II – juros simples de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a competência mensal subsequente à do vencimento da obrigação, por mês de atra-so ou fração, até a data de consolidação do débito;III – multa de mora correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante apura-do.

§1º Os encargos moratórios referidos nos incisos deste artigo serão apurados para liquidação do débito até a data da efeti-va assinatura do Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida.

§2º Os juros e multas referidos nos incisos II e III deste artigo poderão ser reduzidos até zero, respeitada a meta atuarial.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valo-res consolidados do parcelamento ou re-parcelamento anterior e das suas respecti-vas prestações pagas serão atualizados até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento na forma do art. 98 da Lei Municipal nº. 5.828, de 18 de Setembro de 2009, nos seguintes termos:

I – incidência de correção monetária cal-culada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasilei-ro de Geografia e Estatística (IBGE);II – juros simples de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês;III – multa de mora correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante apura-do.

Parágrafo único. Os juros e multas refe-ridos nos incisos II e III deste artigo po-derão ser reduzidos até zero, respeitada a meta atuarial.

Art. 4º As prestações vincendas serão atu-alizadas mensalmente pelo Índice Nacio-nal de Preço ao Consumidor (INPC), apu-rado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros remuneratórios simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, incidentes desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 5º As prestações vencidas serão atua-lizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Ge-ografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros moratórios simples à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante atualizado, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MU-NICÍPIOS - FPM como garantia das pres-tações acordadas no termo de parcelamen-to ou reparcelamento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou re-parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo re-passe das cotas, e vigorará até a quitação final do termo.Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-CEIÓ, em 26 de Fevereiro de 2018.


PORTARIA Nº. 0198 MACEIÓ/AL, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,

RESOLVE: Exonerar, a pedido, FÁBIO SOUTO DE CARVALHO, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-2, CPF n°. 013.090.354-07, do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.




RESOLVE: Exonerar, a pedido, ALANA PEIXOTO TOLEDO, do cargo em comissão de As-sessor Especial, Símbolo DAS-5, CPF n°. 069.961.304-33, do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.


PORTARIA Nº. 0200 MA-CEIÓ/AL, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.


RESOLVE: Nomear ALEXANDRE DE MELO TO-LEDO FILHO para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-5, CPF n°. 069.961.294-27, do(a) SECRE-TARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SE-MGE, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.




RESOLVE:Nomear ALINE DELANE DA SILVA MOREIRA para o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-2, CPF n°. 030.687.584-59, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.




RESOLVE: Nomear DIEGO XIMENES FIGUEIRE-DO FERNANDES para o cargo em co-missão de Assessor, Símbolo DAS-2, CPF n°. 008.224.664-57, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, e de acordo com o Processo Administrativo nº 03000.013295/2018,

RESOLVE:Nomear a Conselheira Tutelar Suplente da Região Administrativa II a Srª. DIVANI-SE MARIA RIBEIRO DA SILVA, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, em substitui-ção do Conselheiro Titular o Sr. MÁRCIO LEITE PESSOA SOBRINHO, em função do gozo de Férias, durante o período de 03 de Março a 1º de Abril de 2018.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prer-rogativas legais, e considerando a Portaria nº. 0181 de 15 de Fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Conceder o retorno do Diretor-Presidente o Sr. RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEY, da AGÊNCIA MUNICI-PAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER, as suas ativida-des laborais, pelo motivo de suspensão de gozo de Férias, retroagindo seus efeitos a partir do dia 26 de Fevereiro de 2018.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,RESOLVE:Designar a Srª. LUCIANA CARLA SAGI, ocupante do cargo em comissão de Secre-tária Adjunta, da Secretaria Adjunta de Turismo, para sem prejuízo de suas fun-ções regulamentares, responder interina-mente pela SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO – SEMTUR, na ausência do Titular da Pasta o Sr. JAIR GALVÃO FREIRE NETO, retroagindo os seus efei-tos a partir do período de 26 de Fevereiro a 04 de Março de 2018, por motivo de via-gem a serviço.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,RESOLVE:Designar o Sr. EDSON RAIMUNDO DA SILVA, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Geral, da Coordenadoria Geral de Administração, Orçamento e Fi-nanças, da SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO – SEMTUR, para sem prejuízo de suas funções regulamentares, responder pela Secretaria Adjunta de Tu-rismo, retroagindo os seus efeitos a par-tir do período de 26 de Fevereiro a 04 de Março de 2018.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,RESOLVE:Art. 1º Designar, TÁCIO MELO DA SIL-VEIRA, ocupante do cargo em comissão de Secretário, símbolo NES-1, CPF n°. 032.410.634-37, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG, para sem prejuízo de suas funções regu-lamentares, responder interinamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRA-BALHO, ABASTECIMENTO E ECO-NOMIA SOLIDÁRIA - SEMTABES, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




3Maceió, Terça-feira,27 de Fevereiro de 2018


RESOLVE:Art. 1º Designar, DIEGO XIMENES FIGUEIREDO FERNANDES, ocupante do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-2, CPF n°. 008.224.664-57, do(a) SECRE-TARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, para sem prejuízo de suas funções regulamentares, ficar a disposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJ, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo-sições em contrário.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogati-vas legais, e de acordo os Processos nº. 03100.015228/2018.RESOLVE:Substituir do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – COM-PRAM, o membro representante, dos Segmentos Gestor abaixo relacionados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET.Representante Atual: Rodolfo Vinicius de Aguiar Melo;Novo Representante: Leonardo Novaes Machado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG.Representante Atual: Leonardo Novaes Machado;Novo Representante: Manoel Messias Ferreira da Costa.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições, com funda-mento nos artigos 16 e 17 e da Lei nº. 4.973 de 31 de Março de 2000.

RESOLVE:Nomear SILVIO ROCHA TAVARES, RG Nº. 118898 - SEDS-AL aprovado em con-curso público classificação 279ª, (cumprimento da sentença transitada e julgada conce-dida – autos nº. 00711459-65.2016.8.02.0001) para exercer o cargo de Agente de Fis-calização de Trânsito, com provimento em caráter efetivo na SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIORSecretário/SEMGE

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, no uso de suas atribuições e

prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a

serviço, conforme especificações abaixo:

Processo Administrativo nº. 01100.11562/2018

Nome do Beneficiário: DIOGO SILVA COUTINHO CPF nº. 029.293.834-96 – Matrícula nº. 947736-5

Cargo: Procurador-Geral do Município

Data Destino Objetivo do deslocamento Quant. de

Diárias

20/02 a

23/02/20

18

Brasília/DF

Participação em reunião no CNJ (Conselho

Nacional de Justiça) e no Fórum Nacional de

Procuradores Gerais das Capitais.

03 e ½

Valor Total das Diárias - R$ 1.855,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) Dotação orçamentária 08.001.04.122.0009.001.2064, Elemento de Despesa 3.3.14.001000000,

do orçamento vigente da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Processo Administrativo nº: 01100.11562/2018

Nome do Beneficiário: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR CPF nº. 944.082.704-15 – Matrícula nº. 949667-0

Cargo: Procurador-Geral Adjunto do Município


Diárias

20/02 a

23/02/

2018

Brasília/DF




04

Valor Total das Diárias - R$ 2.120,00 (Dois mil0 cento e vinte reais)

Dotação orçamentária 08.002.04.128.0004.001.2094, Elemento de Despesa

3.3.90.14.001001007 do orçamento vigente do Fundo Especial da Procuradoria Geral do

Município (FEPGM).

DIOGO SILVA COUTINHO Procurador-Geral do Município/PGM

Matrícula nº. 947736-5 | OAB/AL Nº. 7.489

*Reproduzida por Incorreção


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, no uso de suas atribuições e

prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a

serviço, conforme especificações abaixo:

Processo Administrativo nº. 01100.11562/2018

Nome do Beneficiário: DIOGO SILVA COUTINHO CPF nº. 029.293.834-96 – Matrícula nº. 947736-5

Cargo: Procurador-Geral do Município


Diárias

20/02 a

23/02/20

18

Brasília/DF




03 e ½

Valor Total das Diárias - R$ 1.855,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) Dotação orçamentária 08.001.04.122.0009.001.2064, Elemento de Despesa 3.3.14.001000000,

do orçamento vigente da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Processo Administrativo nº: 01100.11562/2018

Nome do Beneficiário: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR CPF nº. 944.082.704-15 – Matrícula nº. 949667-0

Cargo: Procurador-Geral Adjunto do Município


Diárias

20/02 a

23/02/

2018

Brasília/DF




04

Valor Total das Diárias - R$ 2.120,00 (Dois mil0 cento e vinte reais)

Dotação orçamentária 08.002.04.128.0004.001.2094, Elemento de Despesa

3.3.90.14.001001007 do orçamento vigente do Fundo Especial da Procuradoria Geral do

Município (FEPGM).

DIOGO SILVA COUTINHO Procurador-Geral do Município/PGM

Matrícula nº. 947736-5 | OAB/AL Nº. 7.489

*Reproduzida por Incorreção

A Procuradora Chefa Judicial da PGM, Drª. SHEYLA SURUAGY AMARAL GALVÃO DO VALE, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro 2018, os seguintes processos:

PROCESSOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA:

0713511-73.2012.8.02.00010713684-29.2014.8.02.00010706196-23.2014.8.02.00010706219-66.2014.8.02.00010706778-23.2014.8.02.0001

A Procuradora Judicial da PGM, Drª. CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE LIRA, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes processos:

INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS:0703100-58.2018.8.02.00010716904-30.2017.8.02.00010706432-04.2016.8.02.00010708009-17.2016.8.02.00010705518-03.2017.8.02.00010706194-82.2016.8.02.00010726816-22.2015.8.02.00010053820-17.2011.8.02.00010733654-44.2016.8.02.00010703417-56.2018.8.02.00010733226-28.2017.8.02.00010704739-87.2013.8.02.00010700261-21.2017.8.02.00900717235-46.2016.8.02.00010702878-90.2018.8.02.00010703191-51.2018.8.02.00010724082-69.2013.8.02.00010730826-75.2016.8.02.00010726162-35.2015.8.02.00010703454-83.2018.8.02.00010710278-63.2015.8.02.00010054776-67.2010.8.02.00010700011-51.2018.8.02.00900732298-14.2016.8.02.00010001270-98.2018.8.02.00010710156-50.2015.8.02.00010723666-62.2017.8.02.00010728693-26.2017.8.02.00010726204-84.2015.8.02.0001

PROCESSOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA:

0803025-22.2013.8.02.09000802473-70.2015.8.02.00000017545-40.2009.8.02.00010008845-51.2004.8.02.00010008845-51.2004.8.02.00010706191-98.2014.8.02.00010706550-48.2014.8.02.00010732333-76.2013.8.02.00010724000-72.2012.8.02.00010504222-62.2018.4.05.8013



PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:1100-8643/20180100-11156/20180100-13172/2018

O Procurador Judicial da PGM, Dr. FER-NANDO ANTÔNIO REALE BARRE-TO, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes processos:

INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS:

0703095-36.2018.8.02.00010714454-17.2017.8.02.00010718320-33.2017.8.02.00010712210-18.2017.8.02.00010729927-77.2016.8.02.00010709287-19.2017.8.02.00010711185-09.2013.8.02.00010703648-83.2018.8.02.00010703473-89.2018.8.02.00010703421-93.2018.8.02.00010733991-33.2016.8.02.00010700666-67.2016.8.02.00010730500-81.2017.8.02.00010702727-27.2018.8.02.00010729046-66.2017.8.02.00010710701-52.2017.8.02.00010727928-55.2017.8.02.00010708037-48.2017.8.02.00010726765-40.2017.8.02.00010706172-87.2017.8.02.00010734323-34.2015.8.02.00010721735-24.2017.8.02.00010710922-35.2017.8.02.00010700123-88.2016.8.02.00900701539-33.2017.8.02.00010703527-55.2018.8.02.00010800637-57.2018.8.02.0000

PROCESSOS POR OFICIAL DE JUSTI-ÇA:

0800301-53.2018.8.02.00000010628-05.2009.8.02.00010706211-89.2014.8.02.00010706195-38.2014.8.02.00010706195-38.2014.8.02.00010706519-28.2014.8.02.00010706190-16.2014.8.02.00010715371-12.2012.8.02.0001

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

1100-10373/20187000-11835/20181100-5125/20182100-11646/2018

A Procuradora Judicial da PGM, Dr. GUI-LHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA, recebeu de 19 a 23 de Fe-vereiro de 2018, os seguintes processos:


FÉRIAS


FÉRIAS


FÉRIAS

A Procuradora Judicial da PGM, Drª. LAI-LA SOARES CAVALCANTE, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes processos:


0708914-85.2017.8.02.00010723913-43.2017.8.02.00010707205-15.2017.8.02.00010710748-65.2013.8.02.00010714373-05.2016.8.02.00010715953-07.2015.8.02.00010703477-29.2018.8.02.00010703429-70.2018.8.02.00010715266-35.2012.8.02.00010700564-69.2016.8.02.00900704808-56.2012.8.02.00010049011-81.2011.8.02.00010063436-50.2010.8.02.00010728911-54.2017.8.02.00010730805-02.2016.8.02.00010730084-50.2016.8.02.00010700155-59.2017.8.02.00900711396-74.2015.8.02.00010700126-43.2016.8.02.00900708621-23.2014.8.02.00010731771-62.2016.8.02.00010700278-33.2012.8.02.00900729767-86.2015.8.02.00010712845-96.2017.8.02.00010702954-22.2015.8.02.0001


0706193-68.2014.8.02.00010725408-64.2013.8.02.00010725408-64.2013.8.02.00010725408-64.2013.8.02.00010729471-98.2014.8.02.00010706218-81.2014.8.02.00010800927-80.2018.4.05.8000


1100-3941/20181100-105364/20171100-1795/20181100-87819/20171100-110421/20171100-336/2018

O Procurador Judicial da PGM, Dr. PLÍ-NIO REGIS BAIMA DE ALMEIDA, re-cebeu de 19 a 23 de Fevereiro, os seguin-tes processos:


0703096-21.2018.8.02.00010735131-05.2016.8.02.00010733700-33.2016.8.02.00010727726-15.2016.8.02.00010720539-53.2016.8.02.00010730162-10.2017.8.02.00010718246-76.2017.8.02.00010728632-05.2016.8.02.00010726975-91.2017.8.02.00010725506-10.2017.8.02.00010717958-65.2016.8.02.00010733409-33.2016.8.02.00010703457-38.2018.8.02.00010703441-84.2018.8.02.00010725624-59.2012.8.02.00010726687-80.2016.8.02.00010700186-79.2017.8.02.00900036457-17.2011.8.02.00010729143-66.2017.8.02.00010719732-67.2015.8.02.00010730188-08.2017.8.02.00010704718-72.2017.8.02.00010719917-08.2015.8.02.00010708580-51.2017.8.02.00010700156-44.2017.8.02.00900711400-14.2015.8.02.0001

0007414-25.2017.8.02.00010702958-54.2018.8.02.00010725252-71.2016.8.02.00010700765-66.2018.8.02.00010711431-34.2015.8.02.00010701773-78.2018.8.02.0001


0803672-30.2015.8.02.00000800583-91.2018.8.02.00000051050-56.2008.8.02.00010710757-27.2013.8.02.00010706217-96.2014.8.02.00010706772-16.2014.8.02.00010805146-02.2016.8.02.0000


2100-8612/20182100-8609/20181100-9917/20181100-9107/2018

O Procurador Judicial da PGM, Dr. RAI-MUNDO PALMEIRA, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes proces-sos:


0702899-66.2018.8.02.00010716911-22.2017.8.02.00010708259-16.2017.8.02.00010717422-54.2016.8.02.00010708620-72.2013.8.02.00010700222-92.2015.8.02.00900703188-96.2018.8.02.00010703451-31.2018.8.02.00010703420-11.2018.8.02.00010717568-37.2012.8.02.00010709638-60.2015.8.02.00010707486-39.2015.8.02.00010701089-56.2018.8.02.00010066226-07.2010.8.02.00010710708-44.2017.8.02.00010731912-86.2013.8.02.00010717070-62.2017.8.02.00010714180-87.2016.8.02.00010700206-07.2016.8.02.00900714550-32.2017.8.02.00010703616-78.2018.8.02.00010702925-69.2015.8.02.00010703813-09.2013.8.02.0001


0706201-45.2014.8.02.00010706197-08.2014.8.02.00010706512-36.2014.8.02.00010706221-36.2014.8.02.00010061668-89.2010.8.02.0001


7100-92085/20170100-10984/20180100-13738/2018

O Procurador Judicial da PGM, Dr. SAN-DRO SOARES LIMA, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes proces-sos:


0716892-16.2017.8.02.00010702240-57.2018.8.02.0001

O Procurador Judicial da PGM, Dr. VIC-TOR OLIVEIRA SILVA, recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes processos:


0703461-75.2018.8.02.00010703459-08.2018.8.02.00010702987-80.2013.8.02.00010717367-69.2017.8.02.00010700584-60.2016.8.02.00900705598-35.2015.8.02.00010730392-52.2017.8.02.00010728102-98.2016.8.02.00010703768-29.2018.8.02.00010700100-45.2016.8.02.0090

O Procurador Judicial da PGM, Dr. VI-TAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS, recebeu de 19 a 23 de Feverei-ro de 2018, os seguintes processos:


0714957-72.2016.8.02.00010700044-41.2018.8.02.00900703419-26.2018.8.02.00010703426-18.2018.8.02.00010714549-86.2013.8.02.00010703423-63.2018.8.02.00010733528-57.2017.8.02.00010702445-86.2018.8.02.00010726609-57.2014.8.02.00010728909-84.2017.8.02.00010704108-07.2017.8.02.00010702760-17.2018.8.02.00010048220-15.2011.8.02.00010700055-07.2017.8.02.00900709285-49.2017.8.02.00010703911-18.2018.8.02.00010703458-23.2018.8.02.0001


0719192-87.2013.8.02.00010026225-77.2010.8.02.00010706212-74.2014.8.02.00010708610-91.2014.8.02.00010706192-83.2014.8.02.00010706515-88.2014.8.02.00010011452-03.2005.8.02.00010722240-54.2013.8.02.00010801003-07.2018.4.05.8000 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

7100-5945/20181100-3836/20181100-9989/2018

O NÚCLEO SAÚDE recebeu de 19 a 23 de Fevereiro de 2018, os seguintes proces-sos:


0711368-38.2017.8.02.00010715901-74.2016.8.02.00010711354-54.2017.8.02.00010702215-78.2017.8.02.00010733247-38.2016.8.02.00010706491-55.2017.8.02.00010710813-55.2016.8.02.00010722809-50.2016.8.02.00010708282-59.2017.8.02.00010725613-88.2016.8.02.00010717366-84.2017.8.02.00010706639-66.2017.8.02.00010718632-43.2016.8.02.0001



0717244-71.2017.8.02.00010700063-47.2018.8.02.00900700040-04.2018.8.02.00900700079-98.2018.8.02.00900700051-33.2018.8.02.00900700055-70.2018.8.02.00900717438-71.2017.8.02.00010706992-09.2017.8.02.00010714454-17.2017.8.02.00010705839-38.2017.8.02.00010706992-09.2017.8.02.00010705839-38.2017.8.02.00010710900-74.2017.8.02.00010704163-55.2017.8.02.00010700108-61.2012.8.02.00900700108-61.2012.8.02.00900700199-15.2016.8.02.00900700593-85.2017.8.02.00900717235-12.2017.8.02.00010700208-74.2016.8.02.00900717556-47.2017.8.02.00010720796-44.2017.8.02.00010722866-34.2017.8.02.00010717121-73.2017.8.02.00010700593-85.2017.8.02.00900039263-59.2010.8.02.00010700250-94.2014.8.02.00900700072-09.2018.8.02.00900700170-33.2014.8.02.00900700065-17.2018.8.02.00900700064-32.2018.8.02.00900717890-81.2017.8.02.00010714024-02.2016.8.02.00010713165-83.2016.8.02.00010725552-33.2016.8.02.00010716806-45.2017.8.02.00010726259-64.2017.8.02.00010732664-53.2016.8.02.00010715239-76.2017.8.02.00010711122-42.2017.8.02.00010716025-23.2017.8.02.00010715029-25.2017.8.02.00010714229-94.2017.8.02.00010736639-83.2016.8.02.00010717368-54.2017.8.02.00010703926-21.2017.8.02.00010705557-97.2017.8.02.00010711797-05.2017.8.02.00010700527-08.2017.8.02.00900737896-46.2016.8.02.00010700460-19.2017.8.02.00010715563-66.2017.8.02.00010715563-66.2017.8.02.00010729416-79.2016.8.02.00010726836-42.2017.8.02.00010703497-54.2017.8.02.00010712914-31.2017.8.02.00010702578-02.2016.8.02.00010736867-58.2016.8.02.00010732233-82.2017.8.02.00010702578-02.2016.8.02.00010702835-56.2018.8.02.00010729927-77.2016.8.02.00010700054-61.2013.8.02.00900700399-61.2012.8.02.00900733542-41.2017.8.02.00010730487-82.2017.8.02.00010733238-42.2017.8.02.00010714957-72.2016.8.02.00010008355-09.2016.8.02.00010713104-91.2017.8.02.00010700278-67.2016.8.02.00010700278-67.2016.8.02.00010716115-65.2016.8.02.00010715015-75.2016.8.02.00010729137-59.2017.8.02.00010701527-82.2018.8.02.00010704198-49.2016.8.02.00010704198-49.2016.8.02.00010710166-60.2016.8.02.00010732838-28.2017.8.02.0001

0714594-51.2017.8.02.00010733548-48.2017.8.02.00010712196-68.2016.8.02.00010712196-68.2016.8.02.00010709436-49.2016.8.02.00010733241-94.2017.8.02.00010702861-54.2018.8.02.00010734312-68.2016.8.02.00010727949-65.2016.8.02.00010711230-71.2017.8.02.00010736655-37.2016.8.02.00010737293-70.2016.8.02.00010716248-73.2017.8.02.00010712047-38.2017.8.02.00010713769-44.2016.8.02.00010706007-40.2017.8.02.00010714213-43.2017.8.02.00010705786-57.2017.8.02.00010700075-71.2012.8.02.00900711216-87.2017.8.02.00010703723-59.2017.8.02.00010706155-51.2017.8.02.00010733276-88.2016.8.02.00010713302-65.2016.8.02.00010725464-58.2017.8.02.00010726297-13.2016.8.02.00010730214-06.2017.8.02.00010700081-68.2018.8.02.00900724098-81.2017.8.02.00010713539-65.2017.8.02.00010009812-76.2016.8.02.00010700012-75.2014.8.02.00900716137-65.2012.8.02.00010714501-30.2013.8.02.00010718855-98.2013.8.02.00010715898-27.2013.8.02.00010709928-46.2013.8.02.00010706550-19.2012.8.02.00010720895-87.2012.8.02.00010720397-83.2015.8.02.00010700219-69.2017.8.02.00900051477-48.2011.8.02.00010051977-17.2011.8.02.00010707902-75.2013.8.02.00010706692-86.2013.8.02.00010081950-51.2010.8.02.00010712115-27.2013.8.02.00010711897-96.2013.8.02.00010713990-32.2013.8.02.00010709458-49.2012.8.02.00010500277-35.2017.8.02.00000512237-54.2017.4.05.80130519697-92.2017.4.05.80130500576-44.2018.4.05.80130503724-63.2018.4.05.80130800895-75.2018.4.05.80000807269-44.2017.4.05.80000810369-22.2017.4.05.80000801539-86.2016.4.05.80000802148-35.2017.4.05.80000808766.93.2017.4.05.80000805271-41.2017.4.05.8000


0000042-24.2017.8.02.00660722505-90.2012.8.02.00010701590-20.2012.8.02.00010700041-57.2016.8.02.00900700433-94.2016.8.02.00900721019-70.2012.8.02.00010707191-70.2013.8.02.00010801671-72.2015.8.02.00000705341-78.2013.8.02.00010702554-13.2012.8.02.00010711895-63.2012.8.02.00010701201-98.2013.8.02.00010704518-41.2012.8.02.00010503724-63.2018.4.05.8013


0100-11798/20185800-65999/20165800-81692/2016


SHEYLA SURUAGY AMARAL GAL-VÃO DO VALE

Procuradora Chefa JudicialMatrícula nº. 943330-9 - OAB/AL Nº.

11.829-B

PORTARIA Nº. 003 MACEIÓ/AL, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AS-SISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em seu favor, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 03000.014944/2018Nome da beneficiária: CELIANY RO-CHA APPELT CPF nº. 044.688.794-32Cargo: Secretária Municipal de Assistên-cia SocialQuantidade total de diárias: 03 (três)Valor total das diárias: R$ 1.590,00 (Hum mil, quinhentos e noventa reais)Período de deslocamento: 04/03 a 07/03/2018.Destino: Brasília/DFObjetivo do deslocamento: Participação em reuniões de interesse desta Secretaria.Dotação orçamentária: Programa de traba-lho: 14.002.08.122.0001.001.2027 – Ges-tão do SUAS: 33.90.14.00.00 – Diárias Civil – 2000.02.040 – BL GSUAS..

CELIANY ROCHA APPELTSecretaria/SEMAS


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AS-SISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em favor da senhora a seguir mencionada, tendo em vista deslo-camento a serviço, conforme especifica-ções abaixo:

Processo nº. 03000.014944/2018Nome da beneficiária: MARIA MODES-TA DE MIRANDA MOURA CPF nº. 021.837.314-78Cargo: Assessora de GabineteQuantidade total de diárias: 03 (três)Valor total das diárias: R$ 1.590,00 (Hum mil, quinhentos e noventa reais)Período de deslocamento: 04/03 a

07/03/2018.Destino: Brasília/DFObjetivo do deslocamento: Participação em reuniões de interesse desta Secretaria.Dotação orçamentária: Programa de traba-lho: 14.002.08.122.0001.001.2027 – Ges-tão do SUAS: 33.90.14.00.00 – Diárias Civil – 2000.02.040 – BL GSUAS..

CELIANY ROCHA APPELTSecretaria/SEMAS

AVISO DE COTAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE AS-SISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, por meio da Coordenação de Administração e Suprimentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº. 03000-001111/2018.

Prazo para envio das propostas: 07(sete) dias úteis, a partir desta publicação.Objeto: Solicitação de certificação digital para o CNPJ desta SemasRetirada do Termo de Referência e maio-res informações no e-mail: [email protected]: (82) 3315-6137Endereço: Avenida Comendador Leão, nº. 1.383 – Bairro: Poço - Maceió/AL - CEP Nº. 57.025-000. Prédio anexo, na Coorde-nação de Compras.


CELIANY ROCHA APPELTSecretária/SEMAS

AVISO DE COTAÇÃO


Prazo para envio das propostas: 07(sete) dias úteis, a partir desta publicação.Objeto: SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) ROÇADEIRA A GASOLINA COM 50 CILINDRADA 3.1HP E EPISRetirada do Termo de Referência e maio-res informações no e-mail: [email protected]: (82) 3315-6137Endereço: Avenida Comendador Leão, nº. 1.383 – Bairro: Poço - Maceió/AL – CEP Nº. 57.025-000. Prédio anexo, na Coorde-nação de Compras.



AVISO DE COTAÇÃO


Prazo para envio das propostas: 07(sete) dias úteis, a partir desta publicação.

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUE-DOS. Conforme art. 24, inciso XII da Lei nº. 8.666/1993Retirada do Termo de Referência e maio-res informações no e-mail: [email protected]: (82) 3315-6137 Endereço: Avenida Comendador Leão, nº. 1.383 – Bairro: Poço - Maceió/AL.



PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Secretaria Municipal de Desenvolvi-mento Territorial e Meio Ambiente –

SEDET.Diretoria de Fiscalização do Uso do

Solo - DFUS

LIBERAÇÃO EMBARGO

AUTUADO: LUIZ LOPES DE ME-DEIROS DUARTE JUNIOR, CPF: 011.245.814-99.NDEREÇO: RUA DR. JUVINO LYRA, QUADRA E, Nº. 150, LOTE 4, COMPO-NENTE DO LOTEAMENTO RESIDEN-CIAL MONTE BELLO, NO BAIRRO DE ANTARES. Tendo em vista o proprietário ter atendi-do o que determina a Legislação Vigente através do alvará de licença de nº 19627-2017 (em nome de Luiz Lopes de Medei-ros Duarte Junior), fica liberado o Embar-go da Construção, publicado no D.O.M., em nome de, LUIZ DE MEDEIROS DU-ARTE JUNIOR, CPF: 011.245.814-99, si-tuado no endereço supra mencionado.

R.A: 6 FISCAL: CÓD. 60– N.P.N. 120803/2017.PROC: DE NOTIFICAÇÃO nº. 3100.77251/2017Rep. Nº, 427/17/ DFUS REP. DE LIBERAÇÃO Nº. 08/2018 - DFUS*nome e endereço que constam na notifi-cação e B. C. I. n (Insc. 2900211).


MAC MERRHON LIRA PAESSecretário/SEDET

ARQUTª.ELISABETH DE LIRA SAN-TOS

Secretária Adjunta de Análise e Licencia-mento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo




Solo - DFUS

LIBERAÇÃO EMBARGO

AUTUADO: B & C ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ: 280.948.81/0001-76.NDEREÇO: RUA EM PROJETO V, COMPONETE LOTEAMENTO RESI-DENCIAL MONTE VERDE, LOTE 1, 46, QUADRA H, NO BAIRRO DE AN-TARES, ANTIGO BAIRRO TABULEI-RO DOS MARTINS.

Tendo em vista o proprietário ter atendi-do o que determina a Legislação Vigen-te através do alvará de construção de nº 19717-2018 (em nome da B & C Enge-nharia Ltda), fica liberado o Embargo da Construção, publicado no D.O.M., em nome de, B & C ENGENHARIA LTDA, NPJ: 28094881-/0001-76, situado no en-dereço supra mencionado.

R.A: 6 FISCAL: CÓD. 60– N.P.N. 121143/2017.PROC: DE NOTIFICAÇÃO nº. 3100.111614/2017 apenso ao proc. De Defesa 3100.111700-2017.Rep. De embargo Nº, 743/17/ DFUS REP. DE LIBERAÇÃO Nº. 11/2018 - DFUS*nome e endereço que constam na notifi-cação e B. C. I. n (Insc. 2901521)



ARQUTª.ELISABETH DE LIRA SAN-TOS

Secretária Adjunta de Análise e Licencia-mento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo




Solo - DFUS

LIBERAÇÃO EMBARGO

AUTUADO: ISABEL MARIA SILVA TORRES, CPF: 125.101.028-85.ENDEREÇO: RUA EUSTAQUIO ME-DEIROS, ANTIGA RUA B, LOTE 34, QUADRA A-2, COMPONENTE DO LO-TEAMENTO CIPESA, 131, NO BAIR-RO DE SANTA AMÉLIA.

Tendo em vista o proprietário ter atendido o que determina a Legislação Vigente atra-vés do alvará de licença de nº 19664/2017, (em nome de Isabel Maria Silva Torres), fica liberado o Embargo da Construção, publicado no D.O.M., em nome de, ISA-BEL MARIA SILVA TORRES, CPF: 125.101.028-85, situado no endereço su-pra mencionado.

R.A: 4 FISCAL: CÓD. 49 – N.P.N. 120026/2017.proc: de notificação nº. 03100.23160 /2017. Rep. Nº, 93/17/ DFUS Rep. de liberação de embargo nº. 09/2018 - DFUS*nome e endereço que constam na notifi-cação e B. C. I. n (Insc. 287312)

SEDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE



ARQUTª.ELISABETH DE LIRA SANTOSSecretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDODiretora de Fiscalização do Uso do Solo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSecretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – SEDET.

Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo - DFUS

LIBERAÇÃO EMBARGO

AUTUADO: DAILTON FRANCISCO DE MORAES, CPF: 839.972.708-30.ENDEREÇO: AVENIDA JULIO MARQUES LUZ, ANTIGA AVENIDA JATIUCA, 1446, NO BAIRRO DE JATIÚCA.OBS: AO LADO DO BANCO DO NORDESTE.

Tendo em vista o proprietário ter atendido o que determina a Legislação Vigente através do alvará de licença (REPAROS) de nº 19488/2017, (em nome do Sr. Dailton Francisco de Moraes), fica liberado o Embargo da Construção, publicado no D.O.M., em nome de, DAILTON FRANCISCO DE MORAES, CPF: 839.972.708-30, situado no endereço supra mencionado.

R.A:1 FISCAL: CÓD. 45 – N.P.N. 118258/2016.proc: de notificação nº. 4000.76084 /2016 apenso 3100.70500/2017.Rep. Nº, 140/17/ DFEU rep. de liberação nº. 7/2017 - DFUS*nome e endereço que constam na notificação e B. C. I. n (Insc. 29628901)





PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSecretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – SEDET.

Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo - DFUS

LIBERAÇÃO EMBARGO

AUTUADO: LUIS PHILIP BATISTA OU SEU REP. LEGAL/ NELSON CLAUDIO MADEIRA SOARES SOBRINHO, CPF: 001.184.316-09.ENDEREÇO: RUA DR. JUVINO LYRA, 262, LOTEAMENTO MONTE BELLO, LOTE 16, QUADRA E, NO BAIRRO DE ANTARES.

Tendo em vista o proprietário ter atendido o que determina a Legislação Vigente atra-vés da Carta de Habite-se nº 193/2015, (em nome de Nelson Claudio Madeiros Soares Sobrinhos), fica liberado o Embargo da Construção, publicado no D.O.M., em nome de, LUIS PHILIP BATISTA OU SEU REP. LEGAL / CELIA REGINA MARQUES DA SILVA, CPF: 662.814.154-34, situado no endereço supra mencionado.

R.A: 6 FISCAL: CÓD. 42 – N.P.N. 111018/2014.PROC: DE NOTIFICAÇÃO nº. 4000.96008 /2014.Rep. Nº, 1031/14/ DFEU REP. DE LIBERAÇÃO DE EMBARGO Nº. 12/2018 - DFUS*nome e endereço que constam na notificação e B. C. I. n (Insc. 29627545)







SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA

Proc. do Auto de Infração: 25-118.779/2012

Proc. do Defesa: 25-05.789/2013

Proc. do Recurso: 25-15.428/2017

Auto de Infração: 201201070702

Recorrente: PLENA TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

CMC 900790628 CNPJ 09.198.704/0001-95

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – CAF

Advogado: SEM ADVOGADO

Relator: ROMILDO RAMOS ROCHA Relator Voto Divergente: FÁBIO HENRIQUE DE LIMA SOARES

ACÓRDÃO Nº 1561/2018

EMENTA:

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES CADASTRAIS. – Restou provado que o contribuinte solicitou as alterações cadastrais em tempo hábil, de acordo com a legislação municipal vigente à época. RECURSO CONHECIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE

Vistos, analisados e discutidos os autos onde figura como recorrente

o contribuinte PLENA TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e

como recorrida Secretaria Municipal de Economia – CAF.

ACORDAM os membros do Conselho Tributário Municipal por unanimidade de votos, CONHECEREM o recurso voluntário e que se dá

provimento, de conformidade com o voto do Relator do Voto Divergente,

que integra este acórdão. O Conselheiro Relator Romildo Ramos Rocha

acompanhou o Voto Divergente sendo por unanimidade AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Participaram do julgamento os Conselheiros Manoel Baía Siqueira Neto pela

Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Alagoas,

Romildo Ramos Rocha pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas,

Mourivaldo Wanderley Duarte pelo Conselho Regional de Contabilidade de

Alagoas, pela Procuradoria Geral do Município Dr. Rodrigo de Albuquerque

de Victor e pela Secretaria Municipal de Economia os Conselheiros Fábio

Henrique de Lima Soares, Edson Pina de Menezes Filho e Lúcio Elias Lopes

Calheiros.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 16 de Fevereiro de

2018.

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPALEDITAL DE CITAÇÃO Nº. 008/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, no uso de suas atri-buições e prerrogativas, faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com o disposto no art. 267 da Lei n°. 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996 (Código Tributário do Município de Maceió), ficam intimados os contribuintes identificados a seguir, dos julgamentos que serão realizados na sessão do dia 28 de Fevereiro de 2018, às 14 horas, na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC à Rua Pedro Monteiro, n°. 47 – Bairro: Centro – Maceió/AL, facultando-lhes representação e sustentação oral, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste Conselho.

1. ASSOCIAÇÃO DOS T. DE PASSAG. DE ALTRANSPAL PROCESSO Nº. 25/76.591/2013 DEFESA Nº. 25/87.124/2013 RECURSO: 25/51.872/2017 AUTO Nº. 201300470624 2. ENGEPOÇOS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA PROCESSO Nº. 25/114.392/2013 DEFESA Nº. 25/128.780/2013 RECURSO: Nº 25/18.970/2017 AUTO Nº. 201300820106

3 NOVAGENCIA PROPAGANDA LTDA PROCESSO Nº. 25/04.281/2016 DEFESA: Nº 25/11.105/2016 RECURSO “EX-OFFICIO”

AUTO Nº. 201502500702

4. EMPRESTE SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA PROCESSO Nº. 25/48.977/2012 DEFESA Nº. 25/57.947/2012 RECURSO: Nº 25/51.033/2017 ADV: ROSIRIS PAULA C. VOGAS OAB/MG 96.702 AUTO Nº. 201200670302 5. ALMEIDA CONST. E INCORPORADORA ET LTDA PROCESSO Nº. 25/74.887/2013 DEFESA Nº. 25/86.998/2013 RECURSO: Nº 27/51.862/2017 AUTO Nº. 201201100102

6. EMPRESTE SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA PROCESSO Nº. 25/64.525/2012 DEFESA Nº. 25/57.970/2012 RECURSO: Nº 27/18.171/2017 ADV: ROSIRIS PAULA C. VOGAS OAB/MG 96.702 AUTO Nº. 201200610702


FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE Presidente

SEMGE - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO

PORTARIA Nº. 0770

MACEIÓ/AL, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

nos termos do art. 2º do Decreto n°. 8.294, de 05 de Outubro de 2016,

RESOLVE: Art. 1º - Efetuar a substituição de membros que compõem a COMISSÃO TEMPORÁRIA DE

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, ora incumbidos de acompanhar,

avaliar e fiscalizar os procedimentos administrativos licitatórios do leilão dos bens móveis inservíveis do

Município de Maceió.

Art. 2º - A composição passará, a partir desta data, a ser a seguinte:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA Nº. ÓRGÃO ISRAEL LUCAS S. GUERREIRO DE JESUS PRESIDENTE 947767-5 SEMGE

CLISTENES CALHEIROS OLIVEIRA MEMBRO 932387-2 SEMEC

JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA MEMBRO 448009-9 SMCI

TANIZIA DOS PRAZERES NASCIMENTO MEMBRO 948089-7 SEMGE

JOÃO CARLOS BUZATTO MEMBRO 947970-8 SEMGE

ARTHUR LINS COSTA DE ALENCAR SILVEIRA MEMBRO 949331-0 SEMGE

SUELY VIEIRA DE ANDRADE DAMASCENO MEMBRO 948089-7 SEMGE

FELIPE ALBERTO GOIS DOS SANTOS SUPLENTE 948596-9 SEMGE

ROZANGELA FERREIRA DOS SANTOS SUPLENTE 2417-1 SEMGE

RAFAELLA REBÊLO PASSOS LUCENA SUPLENTE 94799-0 SEMGE

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em

contrário.

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretario/SEMGE

PORTARIA Nº. 0771

MACEIÓ/AL, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

nos termos da Lei n° 6.593, de 30 de Dezembro de 2016,

RESOLVE: Art.1º - Constituir a COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA E LEVANTAMENTO

PATRIMONIAL no intuito de atualizar os dados dos bens móveis existentes no Município de Maceió.

Art. 2º - A composição passará, a partir desta data, a ser a seguinte:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA Nº. ÓRGÃO FELIPE ALBERTO GÓIS DOS SANTOS PRESIDENTE 948596-1 SEMGE

ARNALDO RODRIGUES FRAGOSO MEMBRO 2548-8 SEMEC

ADENILSON SANTOS DE OLIVEIRA MEMBRO 23216-5 SEMGE

ROGÉRIO CRISTOVÃO NASCIMENTO MEMBRO 231975 SEMGE

MANOEL PAIXÃO DE SOUZA ROCHA MEMBRO 948251-2 SEMGE

LAILSON ABILIO ANSELMO MEMBRO 23402-8 SEMGE

JEFFERSON ANGELO DE FARIAS MEMBRO 3116-0 SEMGE

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS MEMBRO 2417-1 SEMGE

ROMILTON DUARTE PORCIUNCULA MEMBRO 16981 SEMGE

ALBERTO EDUARDO FRAGOSO MEMBRO 949214-3 SEDET

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em

contrário.

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretario/SEMGE



Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, com sede na Rua Desembargador Almeida Guimarães, nº. 87 – Bairro: Pajuçara – Maceió/AL, doravante denominada de CONTRATAN-TE, aqui representado pelo Prefeito, RUI SOARES PALMEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1.146.804 - SSP/AL e do CPF/MF nº. 007.483.964-03, com o endereço profissional acima, atra-vés da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, ins-crita no CNPJ sob o nº. 07.205.512/0001-33, com sede à Rua do Imperador, nº. 307 – Bairro: Centro – Maceió/AL – CEP Nº. 57.020-670, representada pelo Secretário CARLOS IB FALCÃO BRÊDA, brasi-leiro, administrador de empresas, casado, portador de RG nº. 686384 SSP-AL e CPF/MF nº. 488.949.074-49, residente na Rua Prof. Graça Leite, nº. 90 - Apto 401 – Bair-ro: Gruta de Lourdes - Maceió/AL, domi-ciliado neste município e o CONSÓRCIO ATP/CONCREMAT, regularmente com-posto pelas empresas: ATP ENGENHA-RIA LTDA, indicada como LÍDER, inscri-ta no CNPJ sob o n°. 35.467.604/0001-27, e CONCREMAT ENGENHARIA E TEC-NOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.146.648/0001-20, estabelecido o Consórcio, à Avenida Cônsul Vilares Fragoso, nº. 291/E – Bairro: San Martin – Recife/PE – CEP Nº. 50.760-540, neste ato representado pelo Senhor OTAVIANO AUTO DE ALBUQUERQUE, conforme Cláusula Sexta do Termo de Compromis-so de Constituição do Consórcio, portador da Carteira de Identidade n°. 1220433 SSP/AL e CPF nº. 000.978.924-32, resi-dente em Maceió/AL, doravante denomi-nada CONTRATADA, têm entre si justos e acordados o presente Contrato observa-das as cláusulas e condições a seguir: 2 – Visto que esta despesa será rea-lizada na unidade 001 – SMS, CNPJ Nº. 07.792.137/0001-75 e CMC Nº. 9014086689, a emissão de Nota de Em-penho, Nota de Liquidação, Ordem de Pa-gamento e Ordem Bancária deverá ser por esta unidade orçamentária. Função Programática: 18.001.10.302.0022.1066 – Construção e Ampliação de Unidades de Serviços Es-pecializados – RA -5.Elemento de Despesa: 44.9051.00 – Obras e Instalações.Fonte de Financiamento: 0040.00.000 – ASP.

3 – As Notas Fiscais deverão ser emitidas da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor em nome da ATP ENGE-NHARIA LTDA e 50% (cinquenta por cento) em nome da CONCREMAT EN-GENHARIA E TECNOLOGIA S/A, em conformidade com os dados constantes nas Notas de Empenho.

4 – A presente Apostila para todos os efei-tos legais passa a fazer parte integrante do referido Contrato nº. 0207/2017, não ca-racterizando alteração do mesmo.E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para que se produzam os efeitos legais, na presença das testemunhas, que também o subscre-vem.



OTAVIANO AUTO DE ALBUQUER-

QUECONSÓRCIO ATP/CONCREMAT

Representante do CONSÓCIO

4º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE Nº. 0207/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍ-PIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IN-FRAESTRUTURA - SEMINFRA E O CONSÓRCIO ATP/CONCREMAT, NA FORMA ABAIXO:

1 Com fundamentação no processo admi-nistrativo de nº 00100.080604/2017 inclui--se na dotação orçamentária a qualificação da SECRETARIA MUNICIPAL DE GO-VERNO - SMG, no Termo Contratual de nº. 0207/2017, visando possibilitar a emis-são da nota fiscal pelo CONSÓRCIO ATP/CONCREMAT, regularmente composto pelas empresas: ATP ENGENHARIA LTDA., indicada como LÍDER, inscrita no CNPJ sob o n°. 35.467.604/0001-27, e a empresa CONCREMAT ENGENHA-RIA E TECNOLOGIA S/A em nome da SMG, a introdução do Termo Contratual por este Termo de Apostilamento passa a ser a seguinte:

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, com sede na Rua Desembargador Almeida Guimarães, nº. 87 – Bairro: Pajuçara – Maceió/AL, doravante denominada de CONTRATAN-TE, aqui representado pelo Prefeito, RUI SOARES PALMEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1.146.804 - SSP/AL e do CPF/MF nº. 007.483.964-03, com o endereço profissional acima, atra-vés da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, ins-crita no CNPJ sob o nº. 07.205.512/0001-33, com sede à Rua do Imperador, nº. 307 – Bairro: Centro – Maceió/AL – CEP Nº. 57.020-670, representada pelo Secre-tário CARLOS IB FALCÃO BRÊDA, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador de RG nº. 686384 SSP--AL e CPF/MF nº. 488.949.074-49, re-sidente na Rua Prof. Graça Leite, nº. 90 - Apto 401 – Bairro: Gruta de Lourdes - Maceió/AL, domiciliado neste mu-nicípio e o CONSÓRCIO ATP/CON-CREMAT, regularmente composto pelas empresas: ATP ENGENHARIA LTDA., indicada como LÍDER, inscrita no CNPJ sob o n°. 35.467.604/0001-27, e CON-CREMAT ENGENHARIA E TECNO-LOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.146.648/0001-20, estabelecido o Con-sórcio, à Avenida Cônsul Vilares Fragoso, nº. 291/E – Bairro: San Martin – Recife/PE – CEP Nº. 50.760-540, neste ato repre-sentado pelo Senhor OTAVIANO AUTO DE ALBUQUERQUE, conforme Cláu-sula Sexta do Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio, portador da Carteira de Identidade n°. 1220433 SSP/AL e CPF nº. 000.978.924-32, residente em Maceió/AL, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e acordados o presente Contrato observadas as cláusulas e condições a seguir:

COMUNICADO Nº 3

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MACEIÓ (SEMGE), no uso de suas atribuições eprerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art.60, §1º,inc.I, COMUNICA que os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados nesta unidadeadministrativa, nos termos do art.94, §§2º e 4º, da Lei Municipal nº.4.973/2000, terão o gozo de 30(trinta) dias de férias, referente ao mês de março de 2017.

Maceió / AL,23 de Fevereiro de 2018

MATRÍCULA PERÍODO DO GOZONOME SETOR05/03/2018 A 03/04/2018SECRETARIA ADJUNTA DA ESCOLA DE

FORMACAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOALADEMIR FERREIRA DA SILVA947935-0

05/03/2018 A 03/04/2018COORDENAÇAO DE GESTAO DE PESSOASADENILSON SANTOS DE OLIVEIRA23216-5

12/03/2018 A 10/04/2018SECRETARIA ADJUNTA DA ESCOLA DEFORMACAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

EDERALDO JOSE DE ALMEIDA23215-7

14/03/2018 A 12/04/2018GABRIELLA MONTE DE OMENASURUAGY DO AMARAL

948971-1


ICARO VICTOR VALERIO DE SOUZASANTOS

948201-6

01/03/2018 A 30/03/2018DIRETORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAISJOSIVAL DO NASCIMENTO FRAGOSO948033-1

01/03/2018 A 30/03/2018JULIO BARADUQUES NUNES CUNHA948262-8

05/03/2018 A 03/04/2018COORDENAÇAO DE GESTAO DE PESSOASJULIO DANIEL E SILVA FARIAS944710-5

01/03/2018 A 30/03/2018COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL DOSERVIDOR

NILCEIA ROMEIRO DE OLIVEIRA3589-0


ROGERIO CRISTOVAO DONASCIMENTO

23197-5

REINALDO BRAGA DA SILVA JUNIORSECRETÁRIO/SEMGE

DANIEL DA CRUZ BORGES CAVALCANTI DE BARROSCHEFE DE GABINETE/SEMGE

À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMEG

INFORMA:

CRONOGRAMA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE

MARÇO/2018

• Até o dia 12/03/2018 – Recebimento de ofícios e processos para confecção da FOLHA DE PAGAMENTO.


DANIEL DA CRUZ BORGES CAVALCANTI DE BARROS Chefe de Gabinete/SEMGE

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR

Secretário/SEMGE

DOM SEG TER QUA QUI SEX SÁB

01 02 03

04 05 06 07 08 09 10

11 12 13 14 15 16 17

18 19 20 21 22 23 24

25 26 27 28 29 30 31

SEMINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA

3º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE Nº. 0207/2017, CELE-BRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- SEMINFRA E O CONSÓRCIO ATP /CONCREMAT, NA FORMA ABAIXO:

1 – Com fundamentação no processo administrativo de nº. 6700.105654/2017, inclui--se na dotação orçamentária a qualificação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-DE – SMS, no Termo Contratual de nº. 0207/2017, visando possibilitar a emissão da nota fiscal pelo CONSÓRCIO ATP/CONCREMAT, regularmente composto pelas em-presas: ATP ENGENHARIA LTDA., indicada como LÍDER, inscrita no CNPJ sob o n°. 35.467.604/0001-27, e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A em nome da SEDET, a introdução do Termo Contratual por este Termo de Apostilamento passa a ser a seguinte:



2 – Visto que esta despesa será realizada na unidade 001 – SMG, CNPJ Nº. 19.420.544/0001-30 e CMC Nº. 901423764, a emissão de Nota de Empenho, Nota de Liquidação, Ordem de Pagamento e Ordem Bancária deverá ser por esta unidade orçamentária. Função Programática: 04.001.04.122.009.000.2334.0009 – Gestão Administrativa.Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros.Reduzido: 31.Detalhamento: 99 – Outras Instituições Privadas.Fonte de Recurso: 001000000 – Recursos próprios.

3 – As Notas Fiscais deverão ser emitidas da seguinte forma: 50% (cinquenta por cen-to) do valor em nome da ATP ENGENHARIA LTDA e 50% (cinquenta por cento) em nome da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, em conformidade com os dados constantes nas Notas de Empenho.

4 – A presente Apostila para todos os efeitos legais passa a fazer parte integrante do referido Contrato nº. 0207/2017, não caracterizando alteração do mesmo.E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para que se produzam os efeitos legais, na presença das tes-temunhas, que também o subscrevem.



OTAVIANO AUTO DE ALBUQUERQUE

CONSÓRCIO ATP/CONCREMATREPRESENTANTE DO CONSÓCIO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Nº. 07/2017

A Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia – CPLOSE da SEMINFRA, torna público, para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO da licitação divulgada através do Edital Concorrência Pública nº. 07/2017, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada nos serviços de Gerenciamento Completo e Continuado do Parque de Iluminação Pública do Município de Maceió tendo em vista as impugnações protocoladas a necessidade de readequação das peças técnicas, sendo publicado posteriormente nova data para realização do certame.


LENIRA CALDAS LESSA NASCIMENTOPresidente da Comissão Permanente

de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia/SEMINFRA

SEMSCS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL

PORTARIA N°. 016 - GS/SEMSCS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, considerando a necessidade de tornar público a

escala extra de serviço operacional executada pelo GAAO,

RESOLVE: Art. 1°. Aprovar e publicar a Escala Extra de serviço operacional apresentada pela Coordenadoria de

Planejamento e Operações/SEMSCS e executada pelo Grupo de Apoio e Ação Operacional - GAAO,

durante o mês de Fevereiro/2018, conforme se vê abaixo:

ESCALA EXTRA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 G.O Dias Horário 1º 04 08 12 16 24 28 18h00 às 06h00

2º 05 09 13 17 21 25 18h00 às 06h00

3º 02 10 14 18 22 26 18h00 às 06h00

4º 03 07 11 19 23 27 18h00 às 06h00

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA - Cel PM R/R Secretário/SEMSCS

PORTARIA N°. 017 - GS/SEMSCS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, considerando a necessidade de tornar público a escala extra de serviço operacional executada pela ROMU - Ronda Ostensiva Comunitária, RESOLVE: Art. 1°. Aprovar e publicar a Escala Extra de serviço operacional apresentada pela Coordenadoria de Planejamento e Operações/SEMSCS e executada pelo Grupamento da ROMU - Ronda Ostensiva Comunitária, durante o mês de Fevereiro/2018, conforme se vê abaixo:

ESCALA EXTRA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 G.O Dias Horário 1º 04 08 16 20 24 28

Das 18h00 às 06h00 2º 05 09 13 17 21 25 3º 06 10 14 18 22 26 4º 03 07 11 19 23 27

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


PORTARIA N°. 019 - GS/SEMSC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº. 03500.014435/2018, e ainda com fulcro no § 2º, Art. 82 da Lei nº. 5.421/2004, RESOLVE: Art. 1°. Prorrogar, em razão da imperiosa necessidade do serviço, o gozo de férias regulamentares dos servidores a seguir especificados, referente ao período do ano 2017, modificando o Plano de Férias dos servidores comissionados da SEMSCS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM, n° 5374 de 20 de Dezembro de 2017, conforme discriminação abaixo:

Servidor Matrícula Nº. Do Mês Para o Mês

André Araújo Silva 948.609-7 Fevereiro/2018 Junho/2018 Dorgival da Silva Viana 948.624-0 Fevereiro/2018 Julho/2018 José Luciano de Alcântara Nascimento 948.591-0 Fevereiro/2018 Julho/2018

José Praxedes dos Santos 948.639-9 Fevereiro/2018 Maio/2018

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

IVON BERTO TIBÚRCIO DE LIMA - Cel PM R/R Secretário/SEMSCS

PORTARIA N°. 018 - GS/SEMSCS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, considerando a necessidade de tornar público a escala extra de serviço operacional executada pelo Grupamento Bike Patrulha - BIKE, RESOLVE: Art. 1°. Aprovar e publicar a Escala Extra de serviço operacional apresentada pelo Comando do Grupamento Bike Patrulha e executada pela BIKE, durante o mês de Fevereiro/2018, conforme se vê abaixo:

ESCALA EXTRA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018

G.O Dias Horário 1º 04 08 12 16 24 28

18h00 às 06h00 2º 05 09 13 17 21 25 3º 02 10 14 18 22 26 4º 03 07 11 19 23 27





PORTARIA N°. 020 - GS/SEMSCS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, considerando a necessidade de tornar público a escala extra de serviço operacional executada pela ROMESC - Ronda Municipal Escolar, RESOLVE: Art. 1°. Aprovar e publicar a Escala Extra de serviço operacional apresentada pela Coordenadoria de Patrulhamento Escolar/SEMSCS e executada pelo Grupamento da ROMESC - Ronda Municipal Escolar, durante o mês de Fevereiro/2018, conforme se vê abaixo:

ESCALA EXTRA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 G.O Dias Horário 1º 04 08 16 20 24 28

Das 18h00 às 06h00 2º 05 09 13 17 21 25 3º 06 10 14 18 22 26 4º 03 07 11 19 23 27


IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA - Cel PM R/R

Secretário/SEMSCS

Descrição

RESUMO DE ATENDIMENTOS

UPA TRAPICHE

Qtd

OS - Data/Hora: 19/02/2018 a 25/02/2018

Classe: ACOLHIMENTO COM CLASSIF. DE RISCO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO 2890

2890SubTotal da Quebra 1:

Classe: ATENDIMENTO SERVIÇO SOCIAL ATENDIMENTO SERVIÇO SOCIAL 292


Classe: CONSULTAS ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVAÇÃO ATE 24HRS EM ATENÇÃO E 297ATENDIMENTO ORTOPEDICO COM IMOBILIZACAO PROVISORIA 259ATENDIMENTO MEDICO CLINICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 2326


Classe: EXAMES CARDIOLÓGICOS ELETROCARDIOGRAMA 96


Classe: LABORATORIO CLINICO ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENT DA URINA 122DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 27DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) 21DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO) 21DOSAGEM DE UREIA 40DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB 26HEMOGRAMA COMPLETO 275DOSAGEM DE CREATININA 43


Classe: PROCEDIMENTOS ORTOPÉDICOS ARTROCENTESE DE GRANDES ARTICULACOES 2


Classe: RADIOLOGIA RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 10RADIOGRAFIA DE PERNA 7RADIOGRAFIA DE COTOVELO 18RADIOGRAFIA DE CLAVICULA 6RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL) 1RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA 38RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS) 19RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP) 7RADIOGRAFIA QUADRIL 6RADIOGRAFIA DE BACIA 5RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO 1RADIOGRAFIA DE COXA 8RADIOGRAFIA DE TORAX (PA) 27RADIOGRAFIA DE CALCANEO 4RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO 8

Pixeon - 26/02/2018 08:04 (U1307/EM/FATURE.949) Página 1 / 2

Descrição

RESUMO DE ATENDIMENTOS

UPA TRAPICHE

Qtd

OS - Data/Hora: 19/02/2018 a 25/02/2018

Classe: RADIOLOGIA RADIOGRAFIA DE OMOPLATA / OMBRO (TRES POSICOES) 31RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA 9RADIOGRAFIA DE MAO 19RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL) 60RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL) 27RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ) 2RADIOGRAFIA DE BRACO 2RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXAO) 1RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA) 20RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA+LATERAL) 5RADIOGRAFIA DE ESTERNO 1RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE 43


7122Total:

Pixeon - 26/02/2018 08:04 (U1307/EM/FATURE.949) Página 2 / 2

SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ARSER - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS

AVISO DE COTAÇÃONº. 005/2018.

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - AR-SER, por meio da Divisão de Compras, informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo Administrativo nº. 6700.009888/2018.

OBJETO: Registro para futura e eventual Aquisição de Materiais de Pintura para utili-zação nos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município de Ma-ceió, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I do Termo de Referência.Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.Acesso ao TR, modelo de proposta de preços, ou outras informações:[email protected] Telefones: (82) 3315-3713 / 3714 / 3715 – ARSER - Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº. 71 – Bairro: Centro – Maceió/AL CEP Nº. 57.020-680


FABRÍCIO DE VASCONCELOS COSTAAssessor - Setor de Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓAVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICOn°. 23/2018 - BB nº. 709497.

À AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS – AR-SER, avisa que realizará licitação, conforme resumo: De seu interesse. Data e hora da sessão de disputa: 13 de Março de 2018 às 10h, horário de Brasília. Local: sistema ele-trônico do Banco do Brasil S/A. Objeto: Registro de preços para eventual e futura aqui-sição de Cestas Básicas. O edital encontra-se disponível nos sites: www.maceio.al.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br. Informações: Telefones: (082) 3315-3713/3714/3715.


JOSÉ ALDO DA ROCHAPregoeiro/ARSER

C O N V O C A Ç Ã O

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº. 5.828/2009;RESOLVE:CONVOCAR, a Srª. SANDRA PINHEIRO DE FARIAS SILVA, matrícula n°. 923820-4, para COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, para tratar de assuntos do seu interesse, referente ao Pro-cesso Administrativo nº. 07000.012354/2018.• Revisão da certidão do tempo de contribuição para inclusão do período aver-bado no município.

Maceió/AL, 23 de Fevereiro de 2018.FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente IPREV/Maceió

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACEIÓ




A DIRETORA-PRESIDENTE DO INS-TITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER-VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº. 5.828/2009;

RESOLVE:CONVOCAR o Sr. JOSÉ BARBOSA SANTOS, matrícula n°. 4386-9, para no prazo de 15(quinze) dias contados da pu-blicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência assinar termo de opção de aposentadoria, bem como para tomar ciência das verbas que irão com-por seu benefício de aposentadoria, e seus respectivos valores, contido no Processo Administrativo n°. 07000.032212/2017, sob pena de arquivamento por falta de in-teresse.


FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO




RESOLVE:

CONVOCAR a Srª. MARIA JOSÉ BAR-BOSA CAMILO, matrícula n°. 10161-3, para no prazo de 15(quinze) dias con-tados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência as-sinar termo de opção de aposentadoria, bem como para tomar ciência das verbas que irão compor seu benefício de apo-sentadoria, e seus respectivos valores, contido no Processo Administrativo n°. 07000.088227/2017, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.






RESOLVE:

CONVOCAR o Sr. JOSÉ ALBERTO PA-RANHOS JAMBO FILHO, matrícula n°. 10402-7, para no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência as-sinar termo de opção de aposentadoria, bem como para tomar ciência das verbas que irão compor seu benefício de apo-sentadoria, e seus respectivos valores,

contido no Processo Administrativo n°. 07000.089859/2017, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.






RESOLVE:CONVOCAR a Srª. MARIA JOSÉ DOS SANTOS MORAES, matrícula n°. 17194-8, para no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência as-sinar termo de opção de aposentadoria, bem como para tomar ciência das verbas que irão compor seu benefício de apo-sentadoria, e seus respectivos valores, contido no Processo Administrativo n°. 07000.091066/2017, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.




2ª(SEGUNDA)



RESOLVE:

CONVOCAR, o Sr. GUALBERTO GUARDINO DE LIMA COUTINHO, matrícula n°. 6769-5, para COMPARE-CER a sede deste Instituto de Previdência, no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, para tratar de assuntos do seu interesse, referente ao Processo Adminis-trativo nº. 07000.077921/2017 sob pena de indeferimento.

• Revisão da certidão do tempo de contribuição para inclusão do período la-borado no município.




RESENHA Nº. 035/2018 – CG/IPREV

A Diretora-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ (IPREV), aos dias 26 de Fevereiro

de 2018, despachou os seguintes processos:

PROCESSO Nº. 07000.015245 /2018INTERESSADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió - IPREVASSUNTO: consulta jurídica acerca da aposentadoria especial de guarda municipalDESTINO: Procuradoria-Geral do Município - PGM

PROCESSO Nº. 07000.015778 /2018INTERESSADO: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTTASSUNTO: Ofício nº. 181/2018 - Guia de recolhimento - parcelamento nº. 0049/2016 - Parcela nº. 020/60DESTINO: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT

PROCESSO Nº. 07000.015737 /2018INTERESSADO: Secretaria Municipal de Economia - SEMECASSUNTO: Ofício nº. 183/2018 - Guia de recolhimento - parcelamento nº. 00504/2016 - Parcela nº. 020/60DESTINO: Secretaria Municipal de Economia - SEMEC

PROCESSO Nº. 07000.015714/2018INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMEDASSUNTO: Ofício nº. 184/2018 - Guia de recolhimento - parcelamento nº. 00503/2016 - Parcela nº. 020/60DESTINO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

PROCESSO Nº: 07000.015763/2018INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde - SMSASSUNTO: Ofício nº. 182/2018 - Guia de recolhimento - parcelamento nº. 00514/216 - Parcela nº. 020/60DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS

PROCESSO Nº. 07000.015668 /2018INTERESSADO: Luciene Cavalcante de MeloASSUNTO: Ofício nº. 180/2018 - Solicitação de documentação para aposentadoria por invalidezDESTINO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED


FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO Diretora-Presidente

IPREV/Maceió

PROCESSO Nº. 7100.107273/2017.INTERESSADO: GILTON CESAR DE CASTRO VALOISASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 0172.

D E C I S Ã O

O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE:Deferir solicitação administrativa impulsionada pelo Sr. GILTON CESAR DE CAS-TRO VALOIS para a transferência da titularidade da permissão, Nº. 0172 para o Sr. FABRÍCIO DE OLIVEIRA LIMA.


ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURASuperintendente/SMTT

SLUM - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZAURBANA DE MACEIÓ


O Superintendente de Limpeza Urbana do Município de Maceió no uso de suas atribuições

Legais informa o cronograma de Férias do mês de Abril de 2018.

MATRÍCULA Nº.

NOME INÍCIO TÉRMINO

0922129-8

Miriam da Rocha Silva

02/04/2018

01/05/2018

DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA Superintendente/SLUM

SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



PROCESSO Nº. 7100.010176/2018.INTERESSADO: ALEXANDRE MAGNO BARBOSA TEIXEIRAASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 0400.

D E C I S Ã O

O Superintendente da SUPERINTEN-DÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPOR-TES E TRÂNSITO - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. ALEXANDRE MAGNO BARBOSA TEIXEIRA para a transferên-cia da titularidade da permissão, Nº. 0400 para o Srª. EMYLAINE THEREZA DE ASSIS BERNADO NASCIMENTO.



PROCESSO Nº. 7100.108301/2017.INTERESSADO: BENEDITO ALVES DA SILVAASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 0455.

D E C I S Ã OO Superintendente da SUPERINTEN-DÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPOR-TES E TRÂNSITO - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. BENEDITO ALVES DA SILVA para a transferência da titularidade da permissão, Nº. 0455 para o Sr. JOSE-NILSON ALVES DE FREITAS.



PROCESSO Nº. 7100.008544/2018.INTERESSADO: NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUEASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 1244.

D E C I S Ã OO Superintendente da SUPERINTEN-DÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPOR-TES E TRÂNSITO - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE para a transferência da titularidade da permissão, Nº. 1244 para o Sr. JOSÉ SANDRO DE SOUZA FERRO.



PROCESSO Nº. 7100.004130/2018.INTERESSADO: MANOEL MATIAS SOARESASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 1874.

D E C I S Ã O


RESOLVE:Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. MANOEL MATIAS SO-ARES para a transferência da titularidade da permissão, Nº. 1874 para o Sr. WE-LION SANTOS VERÍSSIMO.



PROCESSO Nº. 7100.008019/2018.INTERESSADO: WILTON LOPES PI-NHEIROASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 2848.

D E C I S Ã O


RESOLVE:

Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. WILTON LOPES PI-NHEIRO para a transferência da titulari-dade da permissão, Nº. 2848 para o Srª. FABIANA ANDRÉA SARMENTO PI-NHEIRO.



LEI Nº. 6.725 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.PROJETO DE LEI Nº. 7.018 Projeto de Lei nº. 13/2017Autor: Ver. Tereza Nelma

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNI-CÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ-PIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritá-rio o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:- Supermercados; bancos; farmácias; ba-res; restaurantes; lojas em geral; e simila-res.

§ 2º - Os estabelecimentos que não cum-prirem a presente lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Po-der Executivo.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Fevereiro de 2018.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPresidente

LEI Nº. 6.726 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.PROJETO DE LEI Nº. 7.029 Projeto de Lei nº. 71/2017Autor: Ver. Luciano Marinho

DÁ DENOMINAÇÃO


Art. 1º - Fica denominada de AFRÂNIO RAMOS BRAGA, a praça pública sem denominação, localizada no bairro Cidade Universitária, loteamento Acauã, entre as ruas Cecília Sacramento Silva e Edwardo Costa Cabral.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



LEI Nº. 6.727 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018PROJETO DE LEI Nº. 7.030 Projeto de Lei nº. 70/2017Autor: Ver. Luciano Marinho

DÁ DENOMINAÇÃO


Art. 1º - Fica denominada de AVENIDA ROSINALDO FERREIRA MENDES, a via pública no Conjunto Residencial Gra-ciliano Ramos, conhecida como Avenida “E”, localizada no bairro Cidade Univer-sitária, no município de Maceió/AL.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA GP – 0032/18 MACEIÓ/AL, 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE MACEIÓ e o Diretor de Ges-tão de Pessoas, no uso de suas atribuições

legais e regimentais, tendo em vista o in-teiro teor do Processo Administrativo nº. 4186/2017,

RESOLVE:Conceder Licença Prêmio a servidora, ROSICLÉIA CARDOSO PEREIRA, ocu-pante do cargo de Assistente Administrati-vo, sob a matrícula de nº. 7480, pelo prazo de 03(três) meses, compreendido entre 21 de Novembro de 2017 a 18 de Fevereiro de 2018, relativamente ao período aquisi-tivo compreendido entre 1998 a 2003.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPRESIDENTE

JEAN LOUIS BARBOSA ALLEGRINIDiretor de Gestão de Pessoas


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE MACEIÓ e o Diretor de Ges-tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o in-teiro teor do Processo Administrativo nº. 4647/2017,

RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio o servidor, CÍ-CERO JILMAR DOS SANTOS OLIVEI-RA, ocupante do cargo de Assessor Parla-mentar, sob a matrícula de nº. 1180, pelo prazo de 03(três) meses, compreendido entre 01 de Março de 2018 a 29 de Maio de 2018, relativamente ao período aquisi-tivo compreendido entre 1998 a 2003.





RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio o servidor, SUELY VASCONCELOS DE BARROS, ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Cadastramento, Busca e Localização de Logradouros Públicos, sob a matrícula de nº. 8087, pelo prazo de 03 (três) meses, compreendido entre 06 de Março de 2018 a 03 de Junho de 2018, relativamente ao período aquisitivo compreendido entre 1998 a 2003.




CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ



legais e regimentais, tendo em vista o in-teiro teor do Processo Administrativo nº. 4186/2017,

RESOLVE:Conceder Licença Prêmio a servidora, ROSICLÉIA CARDOSO PEREIRA, ocu-pante do cargo de Assistente Administrati-vo, sob a matrícula de nº. 7480, pelo prazo de 03(três) meses, compreendido entre 21 de Novembro de 2017 a 18 de Fevereiro de 2018, relativamente ao período aquisi-tivo compreendido entre 1998 a 2003.





RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio o servidor, CÍ-CERO JILMAR DOS SANTOS OLIVEI-RA, ocupante do cargo de Assessor Parla-mentar, sob a matrícula de nº. 1180, pelo prazo de 03(três) meses, compreendido entre 01 de Março de 2018 a 29 de Maio de 2018, relativamente ao período aquisi-tivo compreendido entre 1998 a 2003.





RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio o servidor, SUELY VASCONCELOS DE BARROS, ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Cadastramento, Busca e Localização de Logradouros Públicos, sob a matrícula de nº. 8087, pelo prazo de 03 (três) meses, compreendido entre 06 de Março de 2018 a 03 de Junho de 2018, relativamente ao período aquisitivo compreendido entre 1998 a 2003.





RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio o servidor, FLÁVIO NOÉ ARLINDO, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, sob a matrícula de nº. 2372, pelo prazo de 03 (três) meses, compreendido entre 14 de Março de 2018 a 11 de Junho de 2018, relativamente ao período aquisitivo com-preendido entre 1998 a 2003.



NOME DA EMPRESA: THALLIS CLIMACO MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.653.681/0001-00, situ-ada na Rua Arthur Meyer Leite, nº. 142-B – Quadra B-3 - Bairro: Clima Bom – Ma-ceió/AL, com Atividades de: SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO. Torna público que requereu a SECRETA-RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO TERRITORIAL E MEIO AM-BIENTE - SEDET, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA, IM-PLANTAÇÃO E OPERAÇÃO do empre-endimento denominado “VITOR CONS-TRUÇÃO”, situado na Rua Arthur Meyer Leite, nº. 142-B – Quadra B-3 - Bairro: Clima Bom – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Am-biental.

NOME DA EMPRESA: BANCO PAN S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0041-00, situada na Rua do Sol, nº. 123 - Bairro: Centro – Maceió/AL, com Atividades: BANCOS MÚLTI-PLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL. Torna público que requereu a SECRETA-RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO TERRITORIAL E MEIO AM-BIENTE - SEDET, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: (REGULARI-ZAÇÃO) PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO do empreendimento deno-minado “BANCO PAN”, situado na Rua do Sol, nº. 123 - Bairro: Centro – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estu-do de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: M C ÓLEOS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.728.310/0001-01, situ-ada na Rua Francisco de Menezes, nº. 669 / 595 - Bairro: Levada – Maceió/AL, com Atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICI-PAL DE DESENVOLVIMENTO TERRI-TORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de E OPERAÇÃO do empreendimento denominado “M C ÓLEOS E LUBRIFICANTES”, situado na Rua Francisco de Menezes, nº. 669 / 595 - Bairro: Levada – Maceió/AL. Foi

exigido apresentação de Estudo de Impac-to Ambiental (PGRS).

NOME DA EMPRESA: UNICOMPRA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.185.455/0012-69, situ-ada na Rua Cabo Reis, nº. 222 - Bairro: Ponta Grossa – Maceió/AL, com Ativi-dades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS. Torna público que requereu a SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Munici-pal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “UNICOMPRA – PONTA GROSSA”, situado na Rua Cabo Reis, nº. 222 - Bairro: Ponta Grossa – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: UNICOMPRA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.185.455/0005-30, situada na Rua Cleto Campelo, nº. 736 - Bairro: Jacintinho – Maceió/AL, com Atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS. Torna público que requereu a SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Munici-pal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “UNICOMPRA – JACIN-TINHO”, situado na Rua Cleto Campelo, nº. 736 - Bairro: Jacintinho – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: UNICOMPRA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.185.455/0008-82, situada na Avenida Governador Afrânio Lages, nº. 15 - Bairro: Cambona – Ma-ceió/AL, com Atividades de: COMÉR-CIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SU-PERMERCADOS. Torna público que re-quereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENO-VAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO do empre-endimento denominado “UNICOMPRA – CAMBONA”, situado na Avenida Go-vernador Afrânio Lages, nº. 15 - Bairro: Cambona – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Am-biental.

NOME DA EMPRESA: UNICOMPRA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.185.455/0006-10, situada na Avenida Tomaz Espíndola, nº. 472 - Bairro: Farol – Maceió/AL, com Atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS. Torna público que requereu a SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Munici

AVISOS E EDITAIS

pal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “UNICOMPRA – FAROL”, situ-ado na Avenida Tomaz Espíndola, nº. 472 - Bairro: Farol – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: J D CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.766.023/0001-19, situada na Rua Professor Robson Geraldo Costa, nº. 12 – Con-junto Samambaia - Bairro: Barro Duro – Maceió/AL, com Atividades de: CONSTRU-ÇÃO DE EDIFÍCIOS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a AUTORI-ZAÇÃO Ambiental Municipal de: (REGULARIZAÇÃO) PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO do empreendimento denominado “J D CONSTRUTORA”, situada na Rua Professor Robson Geraldo Costa, nº. 12 – Conjunto Samambaia - Bairro: Barro Duro – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: MUC EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRE-LI, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.485.781/0001-09, situada na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº. 6.130 - Bairro: Cruz das Almas – Maceió/AL, com Atividades de: HOTÉIS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a RENOVAÇÃO DA AU-TORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “HOTEL PALMANOVA”, situado na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº. 6.130 - Bairro: Cruz das Almas – Maceió/AL. Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.



82 9 8882.813782 3315.5062

DIÁRIO OFICIAL - maceio.al.gov.br · 402, 10/12/2008, com a redação dada pela Portaria MF nº....

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