Parlamentares do Le-gislativo pernambu-cano vão a Brasília

pedir apoio aos líderes daCâmara dos Deputados edo Senado Federal para aregulamentação das casasde bingos, loterias e jogodo bicho. A sugestão, pro-posta pelo líder do Go-verno, deputado IsaltinoNascimento (PT), durante aaudiência pública promo-vida pela Comissão deDesenvolvimento Econô-mico da Alepe, recebeu oapoio do deputado AlbertoFeitosa (PR), que coorde-nou o encontro. Na semanapassada, o Supremo Tri-bunal Federal (STF) anun-ciou a suspensão do fun-cionamento dos bingos. De

acordo com a interpretaçãodos ministros do STF, aregulamentação dessa ati-vidade é de competência

exclusiva da União, por-tanto os Estados estariamproibidos de regularem sor-teios, bingos e loterias.

Feitosa chamou a aten-ção para o grande númerode postos de trabalho queserão prejudicados com amedida. São cerca de 60mil empregos, famílias queprecisam do setor para sesustentar. “A Agência deRegulação de Pernambuco(Arpe) é responsável pelocontrole do setor e parte dareceita dos jogos é inves-tida em ações sociais e nosclubes de futebol do Es-tado”, destacou Feitosa. Opresidente da Arpe, Ra-nilson Ramos, afirmou quea agência não vai se omitirà questão.

Para o presidente daComissão de Desenvolvi-mento Econômico, deputa-do Romário Dias (DEM), o

jogo do bicho, loterias e ca-sas de bingo fazem parte datradição do Nordeste. Elecomentou que determinadasleis deveriam ser regula-mentadas pelo Estado. Odeputado Antônio Moraes(PSDB) citou que foi de-legado de Polícia durante 30anos e que o jogo em Per-nambuco não tem qualquerrelação com o que aconteceno restante do País. AugustoCoutinho (DEM) ressaltou aimportância em se regu-lamentar os bingos e o jogodo bicho. Os deputados Es-meraldo Santos (PR), Te-rezinha Nunes (PSDB), Se-bastião Rufino (DEM), Eri-berto Medeiros (PTC) se po-sicionaram a favor do fun-cionamento dos jogos.

O presidente da Asso-ciação Brasileira de Bin-gos, Edgard Aragão, disseque as casas proporcionamdiversão, compensação fi-nanceira e são fonte deempregos. "Os proprietá-rios e funcionários dos bin-gos desejam apenas traba-lhar, de forma regulamen-tada", argumentou.

Também participaramdo encontro o presidente daFederação Pernambucanade Futebol, Carlos AlbertoOliveira, e representantesda Confederação Nacionaldos Trabalhadores em Tu-rismo e Nova Central Sin-dical, da Secretaria Esta-dual de Juventude e Empre-go, entre outras entidadesligadas ao assunto.

A Assembléia Legislati-va aderiu ao Pró-Lazer,programa que oferece turis-mo, lazer e cultura comcustos reduzidos aos servi-dores, comissionados efuncionários terceirizadosda máquina pública do Es-tado. Ontem, o primeiro-se-cretário da Casa, deputadoJoão Fernando Coutinho(PSB), participou do lan-çamento da iniciativa. "AMesa Diretora do Legisla-tivo tem se preocupadocom a valorização dos ser-vidores e em contribuirpara a melhoria da quali-dade de vida. Esperamosque todos desfrutem dessebenefício", enfatizou.

Criado em 1984, o Pró-Lazer é coordenado pelaEmpresa Pernambucana deTurismo (Empetur) e bene-

ficia os funcionários da ad-ministração direta e indi-reta estadual. De acordocom a coordenadora de Tu-rismo Social da Empetur,Eloíza De Paula, o objetivoé oferecer atividades comdescontos que variam de5% a 50%. "O Pró-Lazer

foi interrompido por algunsanos, mas, desde outubrode 2003, está reativado ebeneficia, atualmente, 60mil servidores públicos",destacou.

Eloíza esclareceu que aadesão não tem custos aotrabalhador, que deve pro-

curar um dos agentes facili-tadores para se informarsobre os benefícios dispo-níveis. "Cada setor públicoestadual terá pessoas trei-nadas para atender aos ser-vidores e encaminhar asfichas de adesão à Empetur,que, em seguida, enviará ascarteiras dos associados",explicou.

A deputada Ceça Ri-beiro (PSB) e o superinten-dente-geral da Casa, PauloTeixeira, também prestigia-ram o lançamento do Pró-Lazer. Na Alepe, a Superin-tendência de Recursos Hu-manos coordena a parceriacom a Empetur.

Para saber mais, o servi-dor pode acessar o endereçoeletrônico www.prolazer.xpg.com.br ou ligar para o telefo-ne 3427.8194.

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ano LXXXIV NO 103 Recife, sexta-feira, 8 de junho de 2007Poder Legislativo

Oprimeiro-secretário da Alepe, deputado JoãoFernando Coutinho, e a presidente da Comissão de

Defesa do Meio Ambiente, Ceça Ribeiro, ambos do PSB,visitaram ontem exposição montada pelo Espaço Ciênciaem comemoração à Semana do Meio Ambiente. Além depromover palestras e oficinas, o evento conta com 24stands de instituições públicas e ONGs. A Comissão doMeio Ambiente também montou stand para que os cercade 1.200 visitantes diários possam receber informaçõessobre a atuação do colegiado. O coordenador do evento,o secretário executivo de Meio Ambiente, Ricardo Braga,disse que os focos deste ano são o aquecimento global ea importância da reciclagem. Para João Fernando, ainiciativa proporciona reflexão sobre a responsabilidadena preservação do planeta. Os deputados e RicardoBraga plantaram uma muda de ipê nos jardins doEspaço Ciência.

Meio ambienteRINALDO MARQUES

Deputados decidiram ir a Brasília solicitar apoio ao Congresso Nacional

Regulamentação dos bingos

Assembléia beneficiaservidores com o Pró-Lazer

MOISÉS BARBOSA

DESEMPREGO - Audiência pública enfocou o problema

Entretenimento

HÉLIA SCHEPPA

DESCONTO - Medida busca valorizar o funcionalismo

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 8 de junho de 2007

PLENÁRIOMarcha para Jesus

O deputadoCleiton Collins(PSC) convidou atodos paraparticipar,amanhã, a partirdas 10h, em BoaViagem, daMarcha paraJesus. De acordocom oparlamentar, estãosendo esperadosmais de ummilhão de fiéisque pedirão pelapaz. “A marchareflete o que o mestre Jesus sempre foi, é e será, umpríncipe da paz”, frisou. Collins também parabenizoua diretoria da Rádio Maranata pela volta doprograma Bom Dia Vida, na próxima segunda-feira,das 10h às 12h.

Plantão médicoAs unidades de saúde de Pernambuco poderão ter

que afixar, diariamente, em local de fácil visualização,a escala de plantão com os nomes dos médicos e suasespecialidades. A determinação está prevista noProjeto de Lei nO 84/07, de autoria do deputadoAntônio Moraes (PSDB), aprovado, por unanimidade,na Comissão de Justiça, na reunião da última terça-feira (5). Ontem, no Plenário, o parlamentar lembrouque a proposição recebeu uma emenda, também desua autoria, prevendo a disponibilização de umnúmero de telefone, pelo Governo, para que apopulação possa fazer denúncias e reclamações. “Amedida não é contra a classe médica, mas em defesadaqueles que têm dificuldade de serem atendidos noserviço público de saúde. Se há a ausência deprofissionais ou se os médicos da emergência não sãosuficientes para atender à demanda, as questõesdevem ser apuradas. Com a medida, poderemosanalisar o que está acontecendo. Espero que, noPlenário, o projeto tenha o mesmo tratamentorecebido na Comissão de Justiça e seja aprovado porunanimidade”, solicitou.

Aproposta de criaruma nova regiãometropolitana no

Estado, formulada anteon-tem pela deputada Terezi-nha Nunes (PSDB), foi ana-lisada, ontem pela manhã,pela deputada Isabel Cristi-na (PT). A tucana apre-sentou indicação ao PoderExecutivo para que sejaestudada a possibilidade detransformar a microrregião

de Petrolina em região me-tropolitana estadual. Isabel,no entanto, pediu que aidéia seja reavaliada. "Amedida pode afetar mu-nicípios que ficam locali-zados no entorno do SãoFrancisco, área que abrangedois Estados. Acompetência sobre esse as-sunto é do Governo Fe-deral", explicou.

Segundo Cristina, Petro-

lina é diferenciada do Re-cife e de Caruaru porque acidade mais próxima é Jua-zeiro, uma localidade baia-na, situada a 800 metros dePetrolina. A idéia de im-plementar uma região me-tropolitana excluiria aBahia.

A parlamentar tambémlembrou que Petrolina emais sete cidades formam aRegião Integrada de Desen-

volvimento Econômico (Ri-de). São elas, Juazeiro, CasaNova, Curaçá e Sobradinho,na Bahia, e Lagoa Grande,Santa Maria da Boa Vista eOrocó, em Pernambuco. "ARide engloba mais de umaunidade federativa e foicriada por Legislação Fe-deral, por esse motivo osmunicípios recebem recur-sos significativos daUnião", ressaltou Cristina.

Petrolina e outras sete cidades compõem a Ride

Isabel avalia sugestãopara o São Francisco

A informação da Agên-cia Nacional do Petróleo(ANP) de que Pernambucoé líder no ranking de vendasde gasolina adulterada noPaís repercutiu no Plenário.Ontem, o deputado IsaltinoNascimento (PT) solicitou aComissão de Desenvolvi-mento da Casa que realizeaudiência pública, napróxima semana, para de-bater o assunto com repre-sentantes da ANP, do Sind-combustível, do MinistérioPúblico e da Secretaria daFazenda. “O relatório feitopela ANP demonstra arelação desrespeitosa comos consumidores”, frisou. Olevantamento foi feito em

todo o País, entre os mesesde fevereiro e abril desteano.

De acordo com o pe-tista, foi encontrado umpercentual de 8% de gaso-

lina fora das especifica-ções. “É inadmissível queo cidadão adquira um pro-duto e não tenha comogarantir a sua qualidade,pagando um preço altopela adulteração, pois temque arcar, inclusive, comuma série de prejuízos noveículo”, disse, ressaltan-do a falta de fiscalizaçãonos postos.

O segundo Estado noranking foi o Rio de Ja-neiro, com 7,3% de produtoadulterado. A média na-cional ficou em 3,4%.Quanto ao álcool, Rondôniaé o Estado com o maiorpercentual de adulteração,12,1%.

Controle na qualidade do combustível

RINALDO MARQUES

ALERTA- Petista explicou competência do Governo Federal

RINALDO MARQUES

PESQUISA - Isaltino lamentou dados divulgados pela ANP

Pernambuco

São Paulo

A iniciativa do GovernoEstadual de São Paulo quecria programa de estímulo àcidadania fiscal foi ressaltadaontem no PequenoExpediente, pelo deputadoAlberto Feitosa (PR). "Amatéria prevê que 30% doimposto recolhido pelo con-sumidor seja devolvido aele", explicou.

Segundo o republicano, ascompras são registradas emcartão magnético e, após umperíodo, o valor pode serrecebido na Secretaria daFazenda. "Em Pernambuco,a iniciativa complementariao Programa Todos com a No-ta, pois ampliaria a arreca-

dação do Imposto sobreCirculação de Mercadorias ePrestação de Serviços(ICMS), ao atingir maiorparte da sociedade", frisou.Feitosa fez uma indicação aoExecutivo no sentido de en-trar em contato com o Go-verno de São Paulo paraavaliar a possibilidade detrazer a idéia para Pernam-buco.

Na ocasião, o parlamentaragradeceu o apoio da MesaDiretora da Alepe e destacoua realização do Arraiá daGente, na Casa do Forró, lo-calizada no Pina, em BoaViagem. O evento acontecehoje, a partir das 21h, com a

apresentação de EduardoAnísio e Banda Jaqueta deCouro, além do cantor Jorge

Neto e banda. "O evento édedicado aos funcionários doLegislativo", acrescentou.

RINALDO MARQUES

MODELO - Feitosa sugeriu implantação em Pernambuco

Programa estimula controle fiscal

Recife, 8 de junho de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 3

Para evitar fraudes, em-presas e estabeleci-mentos comerciais e

financeiros que trabalhamcom cartões de crédito oudébito poderão ser obriga-dos a exigir a apresentaçãodo documento de identidadedo titular no ato da compra.A medida está prevista noProjeto de Lei nO 156/07, deautoria do deputado Henri-que Queiroz (PR), distri-buído ontem na Comissãode Defesa da Cidadania daAlepe.

De acordo com a pro-posta, a via de pagamentodestinada ao estabelecimen-to deverá constar o númerodo documento de identidade.Na falta do RG, poderá serapresentado outro docu-mento de identificação comfoto. Caso o cliente se recusea atender a solicitação, asempresas e estabelecimentoscomerciais e financeirospoderão desfazer a venda doproduto ou a prestação doserviço ou exigir outra formade pagamento.

A presidente do colegia-do, deputada Terezinha Nu-nes (PSDB), ressaltou aimportância da propostaafirmando que, "com aobrigatoriedade da apre-sentação do documento,será comprovada a titula-ridade do consumidor".

A parlamentar ainda des-tacou a realização deaudiência pública, no pró-ximo dia 13, sobre os li-mites territoriais na Região

Metropolitana do Recife."Existem comunidades naRMR que não sabem onderesidem. É preciso definir olimite de cada municípiopara tentar minimizar osconflitos existentes", de-clarou.

Durante a reunião, foramdistribuídas 14 matérias. Osdeputados Airinho (PSB) eIsabel Cristina (PT) tam-bém participaram do en-contro.

Consumidor deverá apresentar documento

Projeto evitafraudes com cartão

Com o objetivo de for-mar uma cultura de pre-servação do meio ambientea partir da educação, adeputada Miriam Lacerda(DEM) apresentou, ontem,três indicações formuladascom base em propostas deorganizações ambientais eda população. "Proteger oecossistema e combater osefeitos nocivos causadospela ação humana é res-ponsabilidade de todos",frisou.

A primeira proposição éque seja incluída no pla-nejamento educacional doEstado disciplina queofereça aos alunos noções,princípios e conteúdo apro-fundado a respeito dosbiomas.

A segunda prevê a criaçãode áreas estaduais de pre-servação ambiental, geogra-ficamente distribuídas na re-

gião litorânea, na zona deMata Atlântica, na área detransição do Agreste e noSertão Semi-Árido. "Todosesses territórios deverão serincluídos na legislação comoáreas de preservação rigo-rosa e destinadas a servir co-mo laboratórios naturais para

os estudantes das escolas pú-blicas e privadas do Estado",afirmou a democrata.

A deputada propôs, ain-da, que sejam concedidosestímulos fiscais estaduais erequeridas verbas federaispara projetos de refloresta-mento.

Idéias para preservar oecossistema no Estado

HÉLIA SCHEPPA

DISTRIBUIÇÃO - Proposta está na Comissão de Cidadania

RINALDO MARQUES

EDUCAÇÃO - Miriam Lacerda sugeriu ações nas escolas

Ecologia

A agressão de uma mé-dica perita do Instituto Na-cional de Seguridade Social(INSS), anteontem, fez comque o deputado Carlos San-tana (PSDB) voltasse acriticar a violência contra osprofissionais do setor. Umapaciente não conseguiu ex-tensão do prazo de aposen-tadoria por invalidez e deuum soco no rosto da médicaMárcia Silva Santos, emSanto André (SP). "A peritateve deslocamento de retinano olho atingido", lamentou.

O tucano lembrou que fo-ram contabilizadas 57 agres-sões contra a categoria esteano. "O perito José Rodri-gues de Souza foi morto emplena atividade profissional,em uma agência do INSS emPatrocínio, Minas Gerais,depois de discutir com umex-funcionário da Prefeitu-ra", contou. Em setembro de2006, a médica Maria Cris-tina Felipe da Silva foi mortaem Governador Valadares.

Os médicos peritos che-garam a paralisar as ati-vidades, no dia 31 de maio,mas a greve foi interrom-pida, na última segunda-feira(4), após acordo firmadocom o INSS. O deputadoprestou solidariedade aosprofissionais e fez apelo aoministro da Previdência So-cial, Luiz Marinho, para pro-porcionar as mínimas con-dições de segurança para osegmento.

O problema da seguran-ça pública nas grandes me-trópoles do País foi abor-dado, ontem, pelo deputadoEsmeraldo Santos (PR). Oparlamentar ressaltou queos moradores do Recife,São Paulo e Rio de Janeirocontinuam apreensivos como problema.

"O déficit habitacional, aprecariedade da saúde e, so-bretudo, o desemprego sãoas maiores causas da margi-nalidade", lamentou. San-tos, no entanto, reforçouque o governador EduardoCampos (PSB) tem pro-movido um bom trabalho.DADOS - De acordo com oJornal do Commercio,1.714 pessoas foram assas-sinadas este ano no Estado,de janeiro a abril. Deacordo com a Secretaria deDefesa Social (SDS), nomesmo período do anopassado, foram registrados1.583 homicídios, 8,4% amenos.

Mais uma médicaperita é agredida

RINALDO MARQUES

SANTANA - Providências

INSS

Metrópolesenfrentamviolência

Análise

O "crescente" número dehomicídios no Estado voltoua ser registrado na Assem-bléia. O líder da Oposição naCasa, deputado Pedro Eurico,e Antônio Moraes, ambos doPSDB, abordaram o assunto.Eurico citou o manifestopromovido pela ONG Rio daPaz, na Praia de Boa Viagem,na última quarta-feira (6). Osmanifestantes fincaram milcruzes na areia para lembrarassassinatos cometidos noEstado este ano.

"Temos obrigação de re-duzir esses índices. O Go-verno do Estado ainda nãoapresentou nenhum dadoconcreto do Programa Pac-to pela Vida, cujo objetivo édiminuir, em 12%, o nú-mero de homicídios", criti-cou. Segundo Eurico, até ofim de maio, 2.157 pessoasforam mortas em Pernam-buco, representando umcrescimento de 8,37% emrelação ao mesmo períodode 2006.

O líder na Alepe informouque o Instituto Antônio Car-los Escobar (Iace) e o sitePEbodycount apoiaram oprotesto em Boa Viagem. Obairro completou 300 anosno mesmo dia.

Para o deputado, a Pre-feitura do Recife tambémdeve se engajar na luta. "Ocombate à violência não éapenas de responsabilidadedo Executivo. Os poderespúblicos e a sociedade pre-cisam se unir", enfatizou,acrescentando que o secre-tário estadual de Defesa So-cial, Romero Meneses, re-conheceu a seriedade do pro-blema.

Antônio Moraes destacoua necessidade dos cidadãosmostrarem indignação com oproblema e prestou solida-riedade às famílias das víti-mas da violência. "O Legis-lativo precisa se preocuparmais com a questão para, as-sim, encontrarmos meios dereduzir os crimes", frisou.

Ato em Boa Viagemrepercute no Plenário

FOTOS: RINALDO MARQUES

EURICO E MORAES - Necessidade de unir forças

Paz

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 8 de junho de 2007

ATO Nº 454/07O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisoVI, § 1º, do Art. 60 do Regimento Interno,RESOLVE: designar NATÁLIA DA COSTA CARVALHO DORNELAS CÂMARA, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Produção deTV, Símbolo PE-FGE-1, nos termos da Lei nº 12.776/05,

Sala Torres Galvão, 07 de junho de 2007

Deputado GUILHERME UCHOAPresidente

ATO Nº 455/07O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisoVI, § 1º, do Art. 60 do Regimento Interno,RESOLVE: exonerar ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS MAGALHÃES, do cargo em comissão de Revisor, Símbolo PL-ARS-1, da Estrutura daAssistência de Comunicação Social, nomeando para o referido cargo ROSA LARISSA RODRIGUES DA SILVA, nos termos da Lei nº12.776/05.

Sala Torres Galvão, 07 de junho de 2007

Deputado GUILHERME UCHOAPresidente

ATO Nº 456/07O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisoVI, § 1º, do Art. 60 do Regimento Interno,RESOLVE: nomear ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS MAGALHÃES, para o cargo em comissão de Chefe de Departamento de TV, Símbolo PL-CDP-2, nos termos da Lei nº 12.776/05,.

Sala Torres Galvão, 07 de junho de 2007

Deputado GUILHERME UCHOAPresidente

ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTALEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2007.

PRESIDÊNCIA DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME UCHÔA E IZAÍAS RÉGIS.

AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2007 (DOIS MIL E SETE), ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS,COM A PRESENÇA INICIAL DOS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, AIRINHO DE SÁ CARVALHO, ALBERTO FEITOSA, ANDRÉ CAMPOS,ANTÔNIO FIGUEIRÔA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO COUTINHO, BARRETO, BRINGEL, CARLOS SANTANA, CEÇA RIBEIRO,CLAUDIANO MARTINS, CORONEL JOSÉ ALVES, EDUARDO PORTO, ELIAS LIRA, ELINA CARNEIRO, ERIBERTO MEDEIROS,ESMERALDO SANTOS, EVERALDO CABRAL, GERALDO COÊLHO, GUILHERME UCHÔA, ISABEL CRISTINA, ISALTINO NASCIMENTO,IZAÍAS RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LOURIVAL SIMÕES, LUCIANO MOURA, MANOEL FERREIRA, MARCANTÔNIO DOURADO,MAVIAEL CAVALCANTI, MIRIAM LACERDA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO EURICO, RAIMUNDO PIMENTEL, RICARDOTEOBALDO, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO E TEREZINHA NUNES. JUSTIFICARAM SUASAUSÊNCIAS OS DEPUTADOS CARLALAPA, ROMÁRIO DIAS E SOLDADO MOISÉS. ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOSAUGUSTO CÉSAR FILHO, CIRO COELHO, CLODOALDO MAGALHÃES, EDSON VIEIRA, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO NEGROMONTE EJOSÉ QUEIROZ. CONSTATANDO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OCUPAM,RESPECTIVAMENTE, AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E DE SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDOCOUTINHO E RAIMUNDO PIMENTEL. LIDA, É APROVADA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR. PROSSEGUINDO, O SENHOR PRESIDENTECONCEDE A PALAVRA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO, QUE PROCEDE À LEITURA DO EXPEDIENTE. ISTO FEITO, O SENHORPRESIDENTE ENVIA O MESMO À PUBLICAÇÃO. NO HORÁRIO RESERVADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, USA DA PALAVRA ADEPUTADA TERESA LEITÃO, QUE EM SUA ORATÓRIA VEM FAZER BALANÇO DO II SEMINÁRIO EDUCACIONAL DO PODERLEGISLATIVO DE PERNAMBUCO. SEGUE-SE NA TRIBUNA O DEPUTADO CORONEL JOSÉ ALVES, QUE EM SUA ORATÓRIA VEM SECONGRATULAR COM A POPULAÇÃO DO RECIFE PELO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE BOA VIAGEM. COM A PALAVRA O DEPUTADOESMERALDO SANTOS, QUE EM BREVES PALAVRAS VEM COMENTAR PROPOSIÇÃO DE SUAAUTORIA, APELANDO AS AUTORIDADESCOMPETENTES NO SENTIDO DE IMPLANTAREM REFLETORES PARA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DECACHOEIRINHA. NA SEQÜÊNCIA OCUPA A TRIBUNA O DEPUTADO ANTÔNIO FIGUEIRÔA PARA AGRADECER A AD-DIPER PORINCLUIR O MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE NO PÓLO DE CONFECÇÕES DE PERNAMBUCO. PROSSEGUINDO OCUPA ATRIBUNA O DEPUTADO PEDRO EURICO QUE VEM TECER ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE PROJETO DO PODER JUDICIÁRIO,

ENVIADO A CASA JOAQUIM NABUCO NO DIA DE ONTEM. SEGUE NA TRIBUNA O DEPUTADO GERALDO COELHO QUE EM SEUDISCURSO VEM TRATAR DE VIAGEM QUE FEZ AO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRESENCIARPROJETO FUTURÍSTICO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PINHEIROS. FINALMENTE COM A PALAVRA O DEPUTADOAUGUSTO COUTINHO, ÚLTIMO ORADOR INSCRITO, QUE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE VEMDÁ CONHECIMENTO A CASA JOAQUIM NABUCO, SOBRE AS ATRAÇÕES QUE OCORRERÃO POR OCASIÃO DO SÃO JOÃO DO CITADOMUNICÍPIO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE PASSA À ORDEM DO DIA. ABERTAA DISCUSSÃO EMPLENÁRIO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2007, E NÃO HAVENDO ORADORESINSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMAAO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃOOBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃOFERNANDO COUTINHO E RAIMUNDO PIMENTEL, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AOPRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITOVOTAM SIM OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, AIRINHO DE SÁ CARVALHO, ALBERTO FEITOSA, ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIOFIGUEIRÔA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO COUTINHO, BARRETO, BRINGEL, CARLOS SANTANA, CEÇA RIBEIRO, CLAUDIANOMARTINS, CORONEL JOSÉ ALVES, EDUARDO PORTO, ELIAS LIRA, ELINA CARNEIRO, ERIBERTO MEDEIROS, ESMERALDO SANTOS,EVERALDO CABRAL, GERALDO COÊLHO, ISALTINO NASCIMENTO, IZAÍAS RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LOURIVAL SIMÕES,LUCIANO MOURA, MANOEL FERREIRA, MARCANTÔNIO DOURADO, MAVIAEL CAVALCANTI, MIRIAM LACERDA, PASTOR CLEITONCOLLINS, PEDRO EURICO, RAIMUNDO PIMENTEL, RICARDO TEOBALDO, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO,TERESA LEITÃO E TEREZINHA NUNES. (38). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AUGUSTO CÉSAR FILHO, CARLA LAPA, CIROCOELHO, CLODOALDO MAGALHÃES, EDSON VIEIRA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ QUEIROZ, ROMÁRIO DIAS ESOLDADO MOISÉS POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EMVIRTUDE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 60, INCISO VI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO (11). SENDO, POR CONSEGUINTE,APROVADO O SUBSTITUTIVO Nº 01 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2007. SUBMETIDO AO PLENÁRIO, ÉAPROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127/2007. (COM EMENDAADITIVA Nº 01 E 02). SUBMETIDOAO PLENÁRIO É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 139/2007. SUBMETIDO AO PLENÁRIO,É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2007. (COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E 02).SUBMETIDOS AO PLENÁRIO, SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 70/2007 E 82/2007.SUBMETIDO AO PLENÁRIO, É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2007. (COM EMENDASMODIFICATIVAS NºS 01 E 02 E EMENDAADITIVA Nº 03). ABERTAA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2007, DISCUTEM A MATÉRIAOS DEPUTADOS: AUGUSTO COUTINHO (APARTEADO PELOS DEPUTADOS PEDRO EURICO, TEREZINHA NUNES, SÍLVIO COSTAFILHO E ESMERALDO SANTOS); ISALTINO NASCIMENTO (APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, TEREZA LEITÃO EAUGUSTO COUTINHO); GERALDO COÊLHO E PEDRO EURICO, ESTE ÚLTIMO APARTEADO PELO DEPUTADO ALBERTO FEITOSA.FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE A TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS APOSTAS AO PROJETO DE LEISUPRACITADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA É POSTA EM VOTAÇÃO, NA QUAL SÃO APROVADOS O PROJETO DE LEI Nº78/2007 E RESPECTIVAS EMENDAS NºS 02, 04, 05, 06 E 07. AS EMENDAS DE NºS 01 E 03 POR TEREM RECEBIDO PARECERCONTRÁRIO DAS 2ª E 3ª COMISSÕES POR UNANIMIDADE ESTÃO ARQUIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60, INCISO II, ALÍNEA“D” DO REGIMENTO INTERNO. SUBMETIDAS AO PLENÁRIO SÃO APROVADAS EM ÚNICA DISCUSSÃO AS INDICAÇÕES DE NºS1094/2007 A1102/2007, O MESMO OCORRENDO COM OS REQUERIMENTOS DE NºS 568/2007, 569/2007, 571/2007 A578/2007. FAZENDOUSO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE POR ACORDO DE LIDERANÇA A REUNIÃO PLENÁRIA DODIA DE AMANHÃ OCORRERÁ ÀS 09 HORAS. ANUNCIADO O GRANDE EXPEDIENTE, COM A PALAVRAA DEPUTADATEREZINHA NUNESQUE EM LONGO PRONUNCIAMENTO VEM FAZER INDICAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE, ATRAVÉS DA AGÊNCIACONDEPE/FIDEM E OUVINDO OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS, SEJAESTUDADAAPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AMICRORREGIÃODE PETROLINA NA TERCEIRA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, SEGUINDO A CARUARU, ESTA COMPOSTA POR OITOMUNICÍPIOS: PETROLINA, AFRÂNIO, DORMENTES, LAGOA GRANDE, SANTA MARIA DA BOA VISTA, OROBÓ, CABROBÓ E TERRANOVA. FINALIZANDO, A DEPUTADA AFIRMA QUE A CONSTITUIÇÃO DE UMA REGIÃO METROPOLITANA DE PETROLINA,CONGREGANDO MUNICÍPIOS DE CULTURA E CLIMA COMUNS A UM PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL,BENEFICIARÁ TODOS OS MUNICÍPIOS AQUI RETRATADOS. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS). ESGOTADA APAUTA, O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES DE NºS 1126/2007 A 1134/2007, DE INICIATIVA DOSDEPUTADOS CARLA LAPA, MAVIAEL CAVALCANTI, TEREZA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, ESMERALDO SANTOS, ANTÔNIOFIGUEIRÔA, EVERALDO CABRAL E BRINGEL; E OS REQUERIMENTOS DE N.ºS 590/2007 A 592/2007, DA LAVRA DOS DEPUTADOSEVERALDO CABRAL, AUGUSTO COUTINHO E ELIAS LIRA, QUE FORAM APRESENTADOS NA REUNIÃO DE HOJE, CONFORMERESUMO A SEGUIR. PELO DEPUTADO ELIAS LIRA, VOTO DE APLAUSO AO GRUPO JB AÇÚCAR E ÁLCOOL, PELA IMPLANTAÇÃO DEUMA FÁBRICA DE GÁS CARBÔNICO DA CARBO GÁS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. PELO DEPUTADO EVERALDOCABRAL, TRÊS PROPOSIÇÕES: A PRIMEIRA, APELO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE TRANSPORTES EAO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAREM A PAVIMENTAÇÃO DOACOPLAMENTO DA RODOVIA MIGUEL ARRAES DE ALENCAR COM A BR 101 SUL; A SEGUNDA, APELO AOS SENHORES:GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, PRESIDENTE DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPEE AO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS, NO SENTIDO DE VIABILIZAREM A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DO CORPODE BOMBEIROS NO REFERIDO COMPLEXO INDUSTRIAL; E ATERCEIRA, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIAJOSÉ DA SILVA, OCORRIDO RECENTEMENTE NO DISTRITO DE PONTE DOS CARVALHOS. PELO DEPUTADO ANTÔNIO FIGUEIRÔA,APELO AOS SENHORES: GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DAS CIDADES E AO SECRETÁRIO DE ESPORTES, NO SENTIDODE INSTITUÍREM O PROGRAMA ACADEMIA DA CIDADE NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TAQUARITINGA DONORTE, BREJO DA MADRE DE DEUS, TORITAMA, JATAÚBA, VERTENTES E NAZARÉ DA MATA. PELO DEPUTADO ESMERALDOSANTOS, APELO AOS SENHORES: GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, NO SENTIDO DE INCLUÍREMNO PROGRAMA LEITE DE PERNAMBUCO A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL DA CIDADE DE CACHOEIRINHA. PELADEPUTADA TEREZINHA NUNES, APELO AOS SENHORES: GOVERNADOR DO ESTADO, AOS PREFEITOS DE PETROLINA, AFRÂNIO,DORMENTES, LAGOA GRANDE, SANTA MARIA DA BOA VISTA, OROCÓ, CABROBÓ, TERRA NOVA E AO PRESIDENTE DA AGÊNCIAESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISADE PERNAMBUCO, NO SENTIDO PROMOVEREM ESTUDOS PARAQUE SEJAINSTITUÍDAA REGIÃO METROPOLITANA DE PETROLINA. PELA DEPUTADA TERESA LEITÃO, APELO AO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DEEDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A CLIMATIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JOSÉ RUFINO DA COSTA NETO, DA ESCOLAARNALDO ALVES CAVALCANTI, NO MUNICÍPIO DE TABIRA. PELO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI, APELO AO SENHORPRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL, NO SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR AS FILASNA AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA JOGOS DE FUTEBOL NOS ESTÁDIOS DA CAPITAL. PELA DEPUTADA CARLA LAPA, APELO AOSSENHORES: GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E PRESIDENTE DA COMPANHIAPERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, NO SENTIDO DE VIABILIZAREM O AUMENTO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DESÃO BENEDITO DO SUL. PELO DEPUTADO BRINGEL, APELO AOS SENHORES: GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DETRANSPORTES, NO SENTIDO DE VIABILIZAREM O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO ACESSO AO AEROPORTO DE ARARIPINA. PELODEPUTADO AUGUSTO COUTINHO, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA. POR ÚLTIMO,O SENHOR PRESIDENTE ENCAMINHA A PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, OITAVA E DÉCIMA COMISSÕES AS SEGUINTESPROPOSIÇÕES: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 174/2007 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 177/2007 DALAVRA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 178/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL FERREIRA EPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 179/2007 DA LAVRA DO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS. (O PROJETO DE Nº 175/2007 E 176/2007ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO E TRIBUNAL DE CONTAS, RESPECTIVAMENTE, FORAM DESPACHADOS NO EXPEDIENTE DAPRESENTE REUNIÃO, ONDE CONSTA O RESPECTIVO RESUMO E OS ENCAMINHAMENTOS). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, OSENHOR PRESIDENTE ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO CONVOCANDO OUTRA PARA AMANHÃ ÀS 09 HORAS.

SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2007.

EXPEDIENTE

PROPOSTA Nº 03 - DA MESA DIRETORA submetendo ao Plenário Projeto de Lei nº 180 que Modifica a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de2004 e alteração.Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

PARECER Nº 302 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO opinando favorável a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 127.A Imprimir.

PARECER Nº 303 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº127.A Imprimir.

PARECER Nº 304 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável ao Projeto nº 92, juntamente comEmenda nº 01.A Imprimir.

Expediente

Ata

Atos

PODER LEGISLATIVOMesa Diretora: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Izaías Régis;2º Vice-Presidente, Deputado Ciro Coelho; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Se-cretário, Deputado Raimundo Pimentel; 3º Secretário, Deputado Sérgio Leite; 4º Secretário, DeputadoHenrique Queiroz. Procuradoria Geral, Ismar Teixeira Cabral (procurador-geral); SuperintendênciaGeral, Paulo César Menezes Teixeira (Superintendente-geral); Assistência Legislativa, Ana OlímpiaCelso de M. Severo (Assistente Chefe); Superintendência Administrativa, Adriana Alves Araújo (Su-perintendente); Superintendência de Recursos Humanos, Karla de Fátima Mendes Vieira(Superintendente); Superintendência de Modernização Institucional e Tecnológica, Braulio José deLira C. Torres; Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, MarceloCabral e Silva (Superintendente); Cerimonial, Francklin Bezerra Santos (Assistente de Cerimonial); Assistência de Saúde eMedicina Ocupacional, Aldo Mota (Assistente Médico); Assistência de Segurança Legislativa, Tenente-coronel RicardoFerreira de Lima (Assistente Chefe); Escola do Legislativo, Jurandir Bezerra Lins (Assistente Educacional); Auditagem, GildoDantas Correia de Góis (Auditor-chefe); Assistência de Comunicação Social, Cláudia Lucena (Assistente de ComunicaçãoSocial); Chefe de Departamento de Imprensa, Marconi Glauco; Editora: Andréa Tavares; Redatores: Antônio Azevedo,Renata Rodrigues; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Moisés Barbosa e Carlos Oliveira; Diagramação e Edi-toração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio e TV: Ana Lúcia Lins; Re-pórteres: Carolina Flores, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis Frangakis eAlcidézio Ramos; Estagiários: Monique Cabral, Patrícia Alves, Paulo Marinho, Priscilla Aguiar e Rodrigo Ferreira. Endereço:Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3217-2368. Fax 3217-2107. PABX 3217.2211. Nosso E-mail: dimprensa@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet http://www.alepe.pe.gov.br

PARECER Nº 305 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO opinando favorável ao Projeto de Lei nº 15, juntamente com Emendas nºs 01 e 02.A Imprimir.

PARECER Nº 306 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Projeto nº 92, juntamente com Emenda nº 01.A Imprimir.

PARECERES NºS 307 E 308 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos nºs 121 e 126.A Imprimir.

PARECER Nº 309 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável a Emenda nº 02 ao Projeto nº 127.A Imprimir.

PARECER Nº 310 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 a Proposta de Emenda Constitucionalnº 01.A Imprimir.

PARECERES NºS 311, 312, 313, 314 E 315 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS dando Redação Final aos Projetos nºs 43, 70, 82, 108 e127.A Imprimir.

OFÍCIO 494 - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informando liberação de recursos financeirosreferente ao Contrato de Repasse nº 0157.743-85.Às 2ª, 6ª e 11ª Comissões.

TELEGRAMAS NºS 000007, 000010, 000064, 000079, 000115, 000118, 000120, 000150, 000182 E 000232 - DA SECRETARIA EXECUTIVADO MINISTÉRIO DA SAÚDE informando liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.Às 2ª e 8ª Comissões.

MENSAGEM Nº 057/2007Recife em 07 de junho de 2007

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembléia Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de2007, crédito suplementar no valor de R$ 23.144.987,11 (vinte e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais eonze centavos), em favor da Secretaria de Educação.

A solicitação em apreço visa reforçar dotações orçamentárias insuficientes, destinadas a viabilizar a execução de ações do Programa deDesenvolvimento para Educação Básica – PRODEBE, objetivando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do nívelmédio.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no anexo Projeto de Lei, em conformidade com o seu artigo 1º, serão osprovenientes do Convênio nº 850009/2006, de 14 de novembro de 2006, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Educação,através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação, na formado disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito aobservância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2007.

JOÃO SOARES LYRA NETOGovernador do Estado em exercício

Excelentíssimo SenhorDeputado GUILHERME UCHÔADD. Presidente da Assembléia LegislativaN E S T A

Projeto de Lei Ordinária N° 181/2007

Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIADE EDUCAÇÃO, crédito suplementarno valor de R$ 23.144.987,11 (vinte e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e onze centavos), destinadoao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO14010 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 14010.123610227.1087 - Fortalecimento da Gestão Escolar 6.800.694,753.3.90.00 - FNT 0102 - Outras Despesas Correntes 6.800.694,75

Atividade: 14010.123610227.1544 - Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino 16.344.292,363.3.50.00 - FNT 0102 - Outras Despesas Correntes 16.344.292,36

—————————-TOTAL 23.144.987,11

===========

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio nº 850009/2006,de 14 de novembro de 2006, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação, e o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação, objetivando a execução de ações do PRODEBE, visandoà melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do nível médio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contidano artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro de 2006, classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,001000.00.00 RECEITAS CORRENTES 23.144.987,111700.00.00 Transferências Correntes 23.144.987,111760.00.00 Transferências de Convênios 23.144.987,111761.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 23.144.987,111761.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 23.144.987,11

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mensagem

Recife, 8 de junho de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 5

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIAConvoco, nos termos do art. 105, I c/c art. 113, caput, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, os DEPUTADOSAUGUSTO CÉSAR FILHO (PTB), AUGUSTO COUTINHO (DEM), CARLA LAPA (PSB), ISALTINO NASCIMENTO (PT),SEBASTIÃO RUFINO (DEM), LOURIVAL SIMÕES (PR), PEDRO EURICO (PSDB) e TERESA LEITÃO (PT) membros titulares, e,na ausência destes, os suplentes ALBERTO FEITOSA (PR), ANTÔNIO MORAES (PSDB), CEÇA RIBEIRO (PSB), CORONELJOSÉ ALVES (PAN), ERIBERTO MEDEIROS (PTC), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PASTOR CLEITON COLLINS (PSC),ROMÁRIO DIAS (DEM) e SÍLVIO COSTA FILHO (PMN) para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às dez horas (10:00h), do dia 12 de junho de 2007, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – EdifícioSenador Nilo Coelho, onde estarão em pauta as seguintes matérias:

DISTRIBUIÇÃO:

I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:1) Projeto de Lei Complementar nº 175/2007, de autoria do Poder Judiciário (Ementa: Institui o Sistema Financeiro de ContaÚnica de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco).

II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:1) Projeto de Lei Ordinária nº 171/2007, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Institui no calendário oficial doEstado de Pernambuco a Semana Estadual da Vivência e Prática da Cultura Afro-Pernambucana).2) Projeto de Lei Ordinária nº 172/2007, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Dispõe sobre a promoção e oreconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências).3) Projeto de Lei Ordinária nº 173/2007, de autoria do Deputado Antônio Figueirôa (Ementa: Denomina PONTE GOVERNADORMIGUEL ARRAES DE ALENCAR a ponte situada sobre o Rio Capibaribe, no Distrito de São Domingos, no município do Brejo daMadre de Deus, que dá acesso ao município de Santa Cruz do Capibaribe).4) Projeto de Lei Ordinária nº 174/2007, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Reajusta os subsídios dos Deputados Estaduaisda 16ª Legislatura).5) Projeto de Lei Ordinária nº 176/2007, de autoria do Tribunal de Contas (Ementa: Reajusta os vencimentos-base dos cargosque integram o Quadro de pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo(GOACE), bem como os vencimentos-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes daestrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco).6) Projeto de Lei Ordinária nº 180/2007, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Modifica a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de2004 e alteração).

DISCUSSÃO:

I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:1) Projeto de Lei Ordinária nº 128/2007, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.849,de 28 de dezembro de 1992, que dispões sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outrasprovidências). Relator Deputado Pedro Eurico2) Projeto de Lei Ordinária nº 132/2007, de autoria da Deputada Teresinha Nunes (Ementa: Altera a Lei nº 12.432, de 29 deSetembro de 2003 com o escopo de redefinir os critérios de distribuição de parte do ICMS sócio-ambiental que cabe aosMunicípios, prevendo incremento na participação para aqueles que sediem ou venham a sediar presídios e penitenciárias).Relator Deputado Augusto César Filho3) Projeto de Lei Ordinária nº 133/2007, de autoria da Deputada Teresinha Nunes (Ementa: Veda a construção de presídios epenitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco).Relator Deputado Sílvio Costa Filho4) Projeto de Lei Ordinária nº 137/2007, de autoria do Deputado Augusto Coutinho (Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade deapresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de artistas em shows e atividades afins que ocorramno Estado de Pernambuco).Relator Deputado Sebastião Rufino5) Projeto de Lei Ordinária nº 141/2007, de autoria do Deputado Eduardo porto (Ementa: Institui o “Dia do Motociclista” noTerritório de Pernambuco).Relatora Deputada Teresa Leitão6) Projeto de Lei Ordinária nº 153/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas eRodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE a doar, com encargo, parte do imóvel que indica, e dá outras providências).Relator Deputado Antônio Moraes7) Projeto de Lei Ordinária nº 154/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Abre crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências).Relator Deputado Sílvio Costa Filho8) Projeto de Lei Ordinária nº 155/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementarnº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento deenergia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda).Relator Deputado Isaltino Nascimento9) Projeto de Lei Ordinária nº 162/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 13.211, de 21 de marçode 2007, e dá outras providências).Relator Deputado Antônio Moraes10) Projeto de Lei Ordinária nº 163/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programa e Ações no PlanoPlurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outrasprovidências).Relator Deputado Sebastião Rufino11) Projeto de Lei Ordinária nº 169/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Abre crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências).Relator Deputado Sebastião Rufino12) Projeto de Lei Ordinária nº 170/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências).Relator Deputado Isaltino Nascimento

II) PROJETOS DE RESOLUÇÃO1) Projeto de Resolução nº 150/2007, de autoria do Deputado Pedro Eurico (Ementa: Concede o Título de Cidadão HonoríficoPernambucano ao Ilmo. Sr. Matheus Guimarães Antunes).Relator Deputado Lourival Simões2) Projeto de Resolução nº 151/2007, de autoria do Deputado Augusto Coutinho (Ementa: Concede o Título de Cidadão dePernambuco à Jornalista Beatriz de Castro Serra).Relatora Deputada Carla Lapa

III) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS:1) Substitutivo nº 01, apresentado pela Comissão de Defesa da Cidadania (Ementa: Altera integralmente a redação do Projetode Lei Ordinária nº 59/2007), ao Projeto de Lei Ordinária nº 59/2007, de autoria do Deputado Antônio Figueirôa (Ementa: Dispõesobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água, e telefone, nos horários e dias determinados e dá outrasprovidências).Relator Deputado Coronel José Alves2) Emenda Aditiva nº 02, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Leinº 127/2007), ao Projeto de Lei Ordinária nº 127/2007, de sua própria autoria (Ementa: Institui o Programa Chapéu de Palha edá outras providências).Relator Deputado Isaltino Nascimento3) Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 135/2007 paraestender seus efeitos ao militares do Estado), ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2007, de sua própria autoria (Ementa:Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegurao direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais).Relatora Deputada Teresa Leitão

Recife, 06 de junho de 2007.Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

DEPUTADO PEDRO EURICOPresidente em exercício

Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2007.

JOÃO SOARES LYRA NETOGovernador do Estado em exercício

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Indicação N° 1135/2007Indicamos à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, no sentido de que seja formulado um veemente apelo ao Exmo.Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Campos; ao Secretário de Recursos Hídricos e Presidente da COMPESA, Dr. JoãoBosco de Almeida, para que adotem, urgentemente, medidas visando a recuperação do pavimento da pista da BR-101 Sul antiga, na altura doDistrito de Pontezinha, onde recentemente ocorreu o rompimento de uma tubulação da COMPESA.Da decisão desta casa, e do inteiro teor desta Indicação, dê-se conhecimento ao Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Campos;ao Secretário de Recursos Hídricos e Presidente da COMPESA, Dr. João Bosco de Almeida; ao Prefeito do Município do Cabo de SantoAgostinho, Senhor Luiz Cabral de Oliveira Filho, com endereço na Praça Ministro André Cavalcanti, S/Nº, Cabo, CEP 54.500-000; ao VereadorGesse Valério de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho; aos Vereadores Luiz Solano Cavalcanti Filho, JoséRafael do Nascimento, Marcos Eanes Farias Pereira, Manoel Carlos dos Santos, Maria José dos Santos Carneiro, Abnoam Gomes da Silva,Clodovaldo Cavalcanti da Silva, Ana Selma dos Santos, José Feliciano de Barros Júnior, Albani José Nunes, Amaro Honorato da Silva, todos comassento na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho com endereço na Rua Tenente Manoel Borba, S/nº , Centro, Cabo/PE. , CEP. 54500-000 ao Sr. Enoque Elias dos Anjos, com endereço na Rua 18, n.º 173, Loteamento Ilha, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho/PE.,CEP. 54580-000; e ao Jornalista José Ambrósio dos Santos, Editor Geral do Jornal Tribuna Popular, com endereço na rua Prefeito José Albertode Lima, 173-A, Vila Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54.515-395.

Justificativa

A recuperação do pavimento da pista da BR-101 Sul antiga, na altura do Distrito de Pontezinha, onde recentemente ocorreu o rompimento deuma tubulação da COMPESA, é uma providencia urgente que, se adotada, ira beneficiar a comunidade daquele Distrito, notadamente as pessoasque transitam diariamente pela referida Rodovia, evitando desta forma acidentes com veículos que são obrigados a desviar no local, uma vez quequase a metade do pavimento da pista se encontra ainda afundada.Diante do exposto, na qualidade de representante do povo do Cabo de Santo Agostinho no Parlamento Estadual, me sinto na obrigação deencaminhar esta solicitação, não para benefício pessoal e sim para que as pessoas que trafegam naBR-101 Sul, antiga, possam ter maior segurança e conforto, na esperança de que as Autoridades acima nominadas, possam atender a presenteIndicação, por ser justa e oportuna, após a aprovação pelos meus Ilustres Pares.

Sala das Reuniões, em 6 de junho de 2007.

Everaldo CabralDeputado

Indicação N° 1136/2007Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo SenhorDoutor Eduardo Campos, Digníssimo Governador do Estado de Pernambuco; Exmo. Sr. Fernando Bezerra Coelho, DD. SecretárioEstadual de Desenvolvimento Econômico; Exmo. Sr. Dr. José Chaves, DD. Secretário Estadual de Turismo; Ilmo. Sr. Allan Pires Aguiar,DD. Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR; Ilmo. Sr. Josias Albuquerque, DD. Presidente do SEBRAE, SESC eSENAC; e ao Ilmo. Sr. Dr. Jenner Guimarães do Rego, DD. Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - ADDiper; no sentido de solicitarem a INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS NO PÓLO DE CONFECÇÃO DO AGRESTE, nesseEstado. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Mario da Mota Limeira Filho, DD. Prefeito Municipal; e ao Exmo. Sr. VereadorRaimundo Cardoso da Mata, DD. Presidente; e a Exma. Sra. Vereadora Maria Neide de Lima e Silva; ambos na Câmara Municipal deVereadores; todos em Riacho das Almas, Pernambuco.

Justificativa

O grande desenvolvimento do nosso Pólo de Confecção vem proporcionando alternativas às atividades agropecuárias e industriais do Agreste,onde a população sofre com as características climáticas do semi-árido. A produção de confecções do município de Riacho das Almas é diversificada e vai desde a fabricação de camisetas e fardamento a confecçõesíntimas e moda feminina, no anseio da expansão das atividades e capacitação de mão-de-obra, em áreas como modelagem, estilismo, corte ecostura, além de mecânica de manutenção de máquinas, visando criar as bases de aceleração na formação deste pólo. Fonte:http://www.mct.gov.brSendo assim, com o objetivo de alavancar o crescimento do Pólo da Confecção do Agreste, solicitamos a viablização de visita da equipe doGoverno do Estado de Pernambuco à cidade de Riacho das Almas, a fim de colher propostas para sua inclusão no referido pólo, visando aparticipação social, com geração de novos empregos e renda.

Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2007.

Antônio FigueirôaDeputado

Requerimento N° 593/2007Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja reservada a data de 02 de agosto de 2007, pararealização de uma sessão solene, ojtivando homenagear o Sr. Claudiono Germano da Hora, pelos seus 50 anos de carreira.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Claudionor Germanor da Hora, residente na Rua PadreBernardino Pessoa, nº 429 Apto. 102 no bairro de Boa Viagem Recife/PE.

Justificativa

Claudionor Germano da Hora, pernambucano de 65 anos, 50 anos de carreira, 23 discos gravados, divide a fama com o irmão escultor Abelardoda Hora. Tem 7 filhos (Claucita Maria, Conceição Maria, Claudecita Maria, Claudete Maria e Ana Lúcia e dois cantores: Paulo da Hora e NonôGermano) que já lhe deram 10 netos e um bisneto a caminho. Sente o maior orgulho da família e acredita que é um protegido de Deus e umprivilegiado da sorte.Claudionor, Capiba e Expedito Baracho Hoje, depois de 50 anos de carreira e de frevo, se prepara ousadamente e objetivamente para dar uma reviravolta no destino. Vai deixar de ladoa característica de cantor de carnaval, para gravar um CD de músicas românticas. “Não reclamo da vida. Foram muitas as emoções, as coisasboas. As ruins não merecem registro e sim o esquecimento”, desabafa o recordista de interpretação das músicas de um só compositor, o grandeamigo Capiba, com quase 130 gravações. Aos 12 anos de idade já fazia parte de teatrinhos infantis, sobretudo no Ginásio Pernambucano, incentivado pela professora d. Lilia RegueiraCosta. Crooner do conjunto Ases do Ritmo (1947), na então Rádio Clube de Pernambuco, fez as suas primeiras gravações em acetato, além de jinglesfamosos como Recifelar de Inaldo Vilarim e o frevo-canção Agamenon Voltará, de Nelson Ferreira. Em 1948 o conjunto Ases do Ritmo foi escolhido o melhor vocal do ano. A premiação foi realizada no Teatro Santa Isabel, ocasião em que o

maestro Nelson Ferreira lhe fez convite para apresentações individuais, vislumbrando a grande carreira do cantor: “Menino, você vai cantarsozinho”.Pelas mãos de Fernando Luiz da Câmara Cascudo foi contratado para a Rádio Tamandaré, depois passou para a Rádio Clube. Pelas mãos deAmarílio Nicéias (pai de Cléo Nicéas) chegou à Rádio Jornal do Commercio.Com excelentes orquestras em todas as emissoras de rádio, Claudionor Germano aprendia uma letra num dia para cantar no outro. E, com isso,adquiriu um dos maiores repertórios de música popular brasileira.

Com a inauguração da TV Jornal do Commercio, canal 2, a sua vida revolucionou, sacramentando o seu destino, participando de todos osprogramas ao vivo. Foram muitas as temporadas pelo Brasil todo. Ainda jovem, apresentou-se com sucesso na Rádio Mayrink Veiga do Rio de Janeiro e TV Record de São Paulo. Em 1959 gravou Capiba 25 Anos de Frevo pela Rozenblit, seguindo-se O Que Eu Fiz E Você Gostou (músicas de Nelson Ferreira), Capiba,Carnaval Começa com C de Capiba, e outro com músicas de Nelson Ferreira: O Que Faltou E Você Pediu, e, ainda, Frevo, Alegria da Gente. Foi com as músicas de Capiba e de Nelson Ferreira que Claudionor se projetou. “Os dois, na música, eram inimigos cordiais. E quando eu

gravava um disco com as músicas de Nelson, tinha que gravar outro com as de Capiba.”No período áureo da Bossa Nova, Claudionor lançou o samba de Capiba, com letra de Carlos Pena Filho, A Mesma Rosa Amarela, que mereceudezenas de regravações Participou três vezes do Festival Internacional da Canção, sendo que em uma dessas oportunidades ficou em quinto lugar com a música “São

os do Norte que Vem” de Capiba e Ariano Suassuna. Em 1980 participa pela primeira vez do carnaval de rua do Recife, inaugurando a Frevioca, numa promoção da Prefeitura da Cidade do Recife,com a Orquestra Popular do Recife regida pelo maestro Ademir Araújo. A Frevioca é uma idealização do seu outro grande amigo LeonardoDantas, então Diretor da Fundação de Cultura Cidade do Recife. Passou 14 anos na Fundação de Cultura Cidade do Recife onde criou e realizou o projeto da Casa do Carnaval. Embora tenha essa marca de o maior cantor de frevos de Pernambuco, é um grande cantor romântico. “Gosto muito de mim cantando lento,

romântico”, confessa. Com uma vida fortemente marcada pelo frevo genuinamente pernambucano, se chateia com a invasão dos baianos: “É uma comprovação da

capacidade administrativa deles. Sabem administrar bem. Muitas coisas tiram de nós, e o povo, de uma maneira geral, pensa que a elespertencem”, comenta. Lembra de um ponto alto na sua vida, um grande momento: “Eu tinha 13 anos e estava no Teatro Santa Isabel para assistir ao maior cantor detodos os tempos, Orlando Silva De repente, as fãs rasgaram a camisa do astro que teve que se retirar do palco, tantos eram os amassos. NelsonFerreira me chamou, me colocou no palco para cantar, enquanto Orlando Silva se arrumava para voltar. Cantei. Ao repetir o refrão, senti umamão no meu ombro e a “voz” cantando comigo!... Pensei que ia morrer de alegria, não acreditava que aquilo estivesse acontecendo comigo”,revela Claudionor. Com a sua autoridade, Claudionor fala dos grandes compositores, maestros arranjadores e cantores de frevo de todos os tempos: Compositores:Capiba, Nelson Ferreira, Carnera, Zumba, Levino Ferreira, Carlinhos Almeida e Nelson Gusmão; Maestros Arranjadores: Guedes Peixoto,Edson Rodrigues, Duda e Clóvis Pereira. Entre os cantores: Expedito Baracho, Nonô Germano e Ivanildo Silva.Claudionor é autêntica voz nacional Intérprete comemora 50 anos de carreira e prepara-se para se lançar como o mais novo romântico

Sala das Reuniões, em 4 de junho de 2007

Sílvio Costa FilhoDeputado

Requerimento N° 594/2007Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma audiência pública, no âmbito daComissão de Desenvolvimento Econômico, em local e data a serem marcados, dedicada a explanação do Exmo. Sr. Secretário de Turismo doEstado de Pernambuco, José Severiano Chaves, sobre O Plano Estratégico do Turismo no Estado.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômicodesta Casa, Deputado Romário Dias. Convidando para o evento autoridades, bem como representantes de entidades listadas em anexo.

Justificativa

De acordo com estudos realizados pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa o 59º lugar, perdendo para todos os países europeus,escandinavos, Japão, Irlanda e, na América Latina, para Costa Rica, Chile, México, Panamá e Uruguai, no ranking dos países de maioratratividade turística do mundo. Além dessa constatação, podemos tirar desse estudo caminhos a serem seguidos, que políticas públicas serãoadotadas. Leva-se em consideração no estudo, a análise de políticas governamentais, questões de meio-ambiente, saúde, segurança, higiene,prioridade do turismo, infra-estrutura de transportes em geral, tecnologia da informação. Com esses resultados, a União possue um orçamento da ordem de R$ 1,8 bilhões em 2007 para melhorias no setor de turismo. Nós querepresentamos um Estado com fortes vocações turísticas, precisamos trazer o debate a cerca dos investimentos e as políticas públicas dogoverno Eduardo Campos, para incrementar o setor em nosso Estado.Precisamos debater a utilização dos recursos do Prodetur/NE(Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste), a burocracia existente noBanco Interamericano de Desenvolvimento, Banco do Nordeste e Ministério do Turismo, planejando uma política de promoção integrada dosestados do Nordeste.Ante ao exposto solicito dos meus ilustres pares a aprovação desse requerimento.

Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2007

Alberto FeitosaDeputado

Requerimento N° 595/2007Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizado um Grande Expediente Especial, no dia 14de junho do corrente ano com o objetivo de ouvir sua Excelência o Secretário de Estado, Dr.Humberto Costa, Titular da pasta das Cidades, sobreo “PROGRAMA MINHA CASA”, anunciado recentemente.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Secretário das Cidades, Dr.Humberto Costa, o Presidente daCehab, Dr. Jorge Carreiro, o Superintendente da Caixa Econômica no Estado, Dr. Alex Norat, o Vice-Presidente do Sindicato da Habitação emPernambuco - Secovi, Dr. Paulo Miranda, a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Sra. Ducilene Carneiro de Morais.

Justificativa

O Secretário das Cidades Dr. Humberto Costa anunciou recentemente a execução do “Programa Minha Casa”, que prevê a construção de 20 milunidades habitacionais no estado até junho de 2008. Segundo o próprio secretário, os recursos para a construção dessas habitações virão daCaixa Econômica - CEF, com investimentos totais de 181 milhões de reais, sendo 160 milhões da Caixa e 21 milhões dos cofres do estado. Aprimeira fase do Programa(Operações Coletivas),irá beneficiar famílias que recebem até um salário mínimo. Ao todo serão 75 municípiosatendidos, sendo 49 com novas construções e o restante com obras já iniciadas.

Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2007

João Fernando CoutinhoDeputado

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2007.

Às dez horas do dia trinta de maio de dois mil e sete, no plenarinho III, localizado no segundo andar do anexo I desta Assembléia Legislativa –Edifício Nilo Coelho, sob a presidência do Deputado Geraldo Coelho, reuniram-se os Deputados Antônio Moraes, Coronel José Alves,Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti e Sílvio Costa Filho, membros efetivos. O presidente, constatando a existência de quorum regimental,declarou abertos os trabalhos referentes à reunião ordinária convocada para este dia. Primeiramente, efetuou-se a distribuição das seguintesproposições, cujo resultado passo a reproduzir: Emenda Modificativa N.° 01 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 108/2007, de autoria da MesaDiretora (Ementa: Reestrutura as Comissões Permanentes e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Marcantônio Dourado;Projeto de Lei Ordinária N.° 143/2007, de autoria do Deputado Pedro Eurico (Ementa: Dispõe sobre o controle de acesso dos menores de idadenas “Lan Houses” e “Cybers Cafés” do Estado de Pernambuco aos Programas ou informações com conteúdos impróprios e proibidos para a suafaixa etária.), distribuído para o Deputado Coronel José Alves; Projeto de Lei Ordinária N.° 144/2007, de autoria do Deputado AugustoCoutinho (Ementa: Modifica a Lei N.° 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outrasprovidências.), distribuído para o Deputado Antônio Moraes; Projeto de Lei Ordinária N.° 146/2007, de autoria da Deputada Ceça Ribeiro(Ementa: Dispensa do procedimento licitatório na aquisição de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar pelo Estado de Pernambuco.),distribuído para o Deputado Sílvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária N.° 153/2007, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco(Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco DER/PE a doar, com encargo, parte do imóvel que indica,e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Maviael Cavalcanti; Projeto de Lei Ordinária N.° 154/2007, de autoria do Governadordo Estado de Pernambuco (Ementa: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outrasprovidências.), distribuído para o Deputado Geraldo Coelho; Projeto de Lei Ordinária N.° 155/2007, de autoria do Governador do Estado dePernambuco (Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar N.° 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição

Atas de Comissões

Requerimentos

Indicações

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 8 de junho de 2007

de isenção de ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.), distribuído para o DeputadoMarcantônio Dourado; Projeto de Lei Ordinária N.° 156/2007, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Dispõe sobre aobrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outrasprovidências.), distribuído para o Deputado Sílvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária N.° 157/2007, de autoria do Deputado Alberto Feitosa(Ementa: Institui no Estado de Pernambuco a obrigatoriedade de cobertura de seguros de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos,desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos e dá outras providências.), distribuído para o DeputadoCoronel José Alves; Projeto de Lei Ordinária N.° 158/2007, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Modifica a redação do Art. 1.°da Lei Complementar N.° 10, de 06 de janeiro de 1994, e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Antônio Moraes; Projeto deLei Ordinária N.° 162/2007, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco (Ementa: Modifica a Lei N.° 13.211, de 21 de março de 2007,e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Maviael Cavalcanti; Projeto de Lei Ordinária N.° 163/2007, de autoria do Governadordo Estado de Pernambuco (Ementa: Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal doEstado, relativo ao Exercício de 2007, e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Coronel José Alves; Projeto de Lei OrdináriaN.° 164/2007, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco (Ementa: Introduz modificações na Lei N.° 10.659, de 02 de dezembro de1991, e alterações, e dá outras providências.), distribuído para o Deputado Marcantônio Dourado. Na seqüência, foram discutidas asseguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária N.° 80/2007, de autoria do Deputado Pedro Eurico (Ementa: Disciplina, para fins de segurançapública, regras dirigidas a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores e dá outras providências.), relatado peloDeputado Coronel José Alves, que apresentou parecer favorável à matéria, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária N.° 85/2007,de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de depósito para internamentoem hospitais de rede privada e filantrópicas e dá outras providências.), relatado, pelo Deputado Maviael Cavalcanti, que apresentou parecerpela rejeição da matéria, parecer de rejeição acatado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária N.° 89/2007, de autoria do Deputado EsmeraldoSantos (Ementa: Institui, para os doadores de sangue do Estado de Pernambuco, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer,realizados em locais públicos.), relatado pelo Deputado Geraldo Coelho, que apresentou parecer contrário à matéria, parecer de rejeiçãoacatado por unanimidade; Substitutivo N.° 01 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 91/2007, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação eJustiça (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária N.° 91/2007.), relatado pelo Deputado Maviael Cavalcanti, queapresentou parecer rejeitando a matéria, parecer de rejeição acatado por unanimidade; Substitutivo N.° 01 ao Projeto de Lei Ordinária N.°96/2007, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária N.°96/2007.), relatado pelo Deputado Marcantônio Dourado, que apresentou parecer favorável à matéria, aprovado por unanimidade; EmendaModificativa N.° 01, Emenda Modificativa N.° 02, Emenda Aditiva N.° 03, ao Projeto de Lei N.° 108/2007, de autoria da Mesa Diretora(Ementa: Reestrutura as Comissões Permanentes e dá outras providências.), relatado pelo Deputado Marcantônio Dourado, que apresentouparecer favorável à matéria, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária N.° 117/2007, de autoria do Deputado Lourival Simões(Ementa: Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhantes.), relatado pelo Deputado MaviaelCavalcanti, que apresentou parecer contrário à matéria, parecer de rejeição acatado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar N.°135/2007, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco (Ementa: Modifica a Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliandoa duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito da licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.), relatadopelo Deputado Coronel José Alves, que apresentou parecer favorável à matéria, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária N.°139/2007, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco (Ementa: Abre crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo aoexercício de 2007, e dá outras providências.), relatado pelo Deputado Geraldo Coelho, que apresentou parecer favorável à matéria, aprovadopor unanimidade. Discussão Extra-Pauta: Emenda Modificativa N.° 01, Emenda Supressiva N.° 02 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 62/2007,de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Cria Regime Especial de atendimento para mulher vítima de agressão, nos serviçospúblicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização deprocedimento cirúrgico-estético reparador.), relatado pelo Deputado Maviael Cavalcanti, que apresentou parecer favorável à matéria, aprovadopor unanimidade. Foram retiradas de pauta as seguintes matérias: Emenda Aditiva N.° 01 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 92/2007, de autoriado Deputado Sílvio Costa Filho (Ementa: Estabelece normas voltadas para a Lei de responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco.),retirado de pauta para entrada de Emenda da Comissão de Educação; Projeto de Lei Ordinária N.° 110/2007, de autoria da Deputada ElinaCarneiro (Ementa: Institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no Estado de Pernambuco e dá outras providências.), retirado depauta, pedido de vista pelo Deputado Antônio Moraes; Projeto de Lei Ordinária N.° 113/2007, de autoria do Deputado Luciano Moura (Ementa:Proíbe a utilização de outbus nos vidros traseiros e laterais nos ônibus que fazem transporte coletivo no Estado de Pernambuco e dá outrasprovidências.), retirado de pauta na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por vício de inconstitucionalidade; Projeto de Lei OrdináriaN.° 118/2007, de autoria do Deputado Augusto César filho (Ementa: Dispõe sobre o detalhamento dos anúncios classificados e dá outrasprovidências.), retirado de pauta (aguardando parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Ordinária N.°120/2007, de autoria do Deputado Esmeraldo Santos (Ementa: Torna obrigatório o fornecimento, pelo Estado, de cadeira de rodas.), retirado depauta na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por vício de inconstitucionalidade. Não havendo mais o que discutir, o Presidentedeclarou encerrados os trabalhos dessa reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Do que, para constar, Eu, OsmanFrazão Lima, lavrei a presente ata assinada pelos parlamentares abaixo.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2007.

Deputado Geraldo CoelhoPresidente da CFOT

Titulares:Deputado Antônio MoraesDeputado Marcantônio DouradoDeputado Maviael CavalcantiDeputado Coronel José AlvesDeputado Silvio Costa Filho

Suplentes:

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE MAIO DE DOISMIL E SETE.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às onze horas, no recinto do Plenarinho II, localizado no 5º andar do EdifícioNilo Coelho, Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco, reuniram-se os Deputados Maviael Cavalcanti, Esmeraldo Santos, Eduardo Porto e SoldadoMoisés, sob a presidência do primeiro. Havendo quorum regimental o Sr. presidente, após a leitura do Edital, fez a distribuição das seguintesmatérias: Projeto de Lei Ordinária nº 140/2007, relator Deputado Soldado Moisés; Projeto de Lei Ordinária nº 141/2007, relator DeputadoEsmeraldo Santos; Projeto de Lei Ordinária nº 142/2007, relatora Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 143/2007, relator DeputadoMaviael Cavalcanti; Projeto de Lei Ordinária nº 144/2007, relatora Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Ordinária nº 146/2007, relatorDeputado Barreto; Projeto de Lei Ordinária nº 153/2007, relator Deputado Eduardo Porto; Projeto de Lei Ordinária nº 154/2007, relator DeputadoClaudiano Martins; Projeto de Lei Ordinária nº 155/2007, relator Deputado Esmeraldo Santos. Dando seqüência foram colocados em discussãoos seguintes projetos e substitutivos: Projetos de Lei Ordinária nº 86/2007, para o qual foi designado relator o Deputado Soldado Moisés, queapresentou parecer opinando pela aprovação, sendo acatado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária nº 115/2007, cujo parecer foi pelaaprovação, também foi aprovado por todos; Projeto de lei ordinária nº 139/2007, cujo relator designado foi o Deputado Esmeraldo santos, queemitiu parecer favorável à aprovação, sendo também aprovado por todos; Substitutivo nº 01/2007, ao Projeto Lei Ordinária nº 91/2007, que teveo Deputado Soldado Moisés como relator designado, que emitiu parecer favorável à aprovação. Posto em votação foi aprovado por unanimidade;Substitutivo nº 01/2007, ao Projeto Lei Ordinária nº 96/2007, cujo parecer opinou pela aprovação. Posto em votação o parecer foi aprovado portodos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Mavial Cavalcanti, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. E, para quetudo conste em registro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada.

Sala da Comissão de Administração Pública, 29 de Maio de 2007.

DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTIPRESIDENTE

MEMBROS TITULARES:DEPUTADO EDUARDO PORTODEPUTADO ESMERALDO SANTOSDEPUTADO SOLDADO MOISÉS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA REALIZADA DIA 11 DE ABRIL DE 2007.

Ao décimo primeiro dia do mês de abril de dois mil e sete, ás 9h, nas dependências do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado dePernambuco, com a presença da Deputada Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania Terezinha Nunes (PSDB), Deputada Izabel CristinaOliveira, Deputado Alberto Feitosa, Deputado Augusto Coutinho membros da Comissão, Deputada Mirian Lacerda e Deputado Sérgio Leite, teveinício a Audiência Pública convocada pela Presidente e membros da Comissão de Defesa da Cidadania para tratar sobre o fornecimento etaxação dos serviços de energia elétrica. Convidou os participantes para compor a mesa, Dr.Ranilson Ramos, Presidente da ARPE; o Dr, Maviaelde Souza Silva, promotor de Justiça do Consumidor: o Dr. Flávio Veloso, Consultor da FIEPE, aqui representando o Presidente da FIEPE, Dr.

José Antonio Feijó de Melo, da ILUMINA NORDESTE, registrou tambem a presença Dr. Belmirando Couri Costa, Superintendente deComercialização da CHESF,nesse ato representando o Presidente Dilton da Conti, o Dr. Vicente Roque de Araújo Filho, Presidente do Fórum deEntidades do Consumidor, Dr. Frederico Arthur Maranhão Tavares de Lima, Diretor de Regulação Econômica e Financeira da ARPE, Dr. JaymeAsfora presidente da OAB, Dr.Afrânio Barbosa Presidente da ABC Energia. A Deputada Terezinha Nunes abriu a sessão pedindo desculpas peloatraso em função do grande engarrafamento nas zonas sul e norte, e informou que, mesmo a pedido de algumas pessoas para aguardar, amesma iria iniciar a Audiência Pública comunicando que, a medida que as pessoas fossem chegando iriam se incorporando ao debate. Informouainda que seria determinado um tempo de quinze minutos para os palestrantes nas apresentações e aproveitou para reprovar publicamente adireção da CELPE e da ANEEL, por não aceitar o convite da Assembléia Legislativa para discutir o reajuste da conta de energia, estranhando,uma vez que são exatamente a CELPE e ANEEL; uma que sugere o reajuste e a outra que aprova o reajuste, Deputada Terezinha Nunes inicioucom a palavra do Dr. Ranilson Ramos que saudou todos os presentes e os representantes das organizações sociais informando que o Dr.Frederico iria fazer uma apresentação mais técnica em nome da ARPE. Comunicou que tinha limitação quanto se tratava das tarifas de reajusteda CELPE , uma limitação imposta pelo convênio celebrado entre a Agência Nacional e a ARPE apenas para fiscalizar a operação, operar suaouvidoria ouvindo os consumidores, mas, nenhuma atribuição na discussão e homologação da tarifa de conta de energia. e que mesmo com alimitação não iria ficar omisso na discussão com a população de Pernambuco sobre o reajuste tarifário, e que pela transversalidade que tem oimpacto da conta de energia para todos os setores da economia de Pernambuco, deve ser discutido em todos os fóruns. Lembrou da reuniãoda COPERGÁS sobre o aumento do gás, onde foi priorizado o consumidor, pedindo que não houvesse aumento abusivo, enquanto que a ANEELtrabalha aleatoriamente. Informou ainda que as perdas comerciais devem ser informadas a população, lembrando o alto índice de perda comercialque é de quatorze por cento e que a energia oferecida para o segmento de baixa renda é de apenas dez por cento, ou seja, se nenhumtrabalhador pernambucano pagasse a conta, essa perda seria de dez por cento e noventa por cento da comercialização e do fornecimento seriadirecionado para os consumidores de não baixa renda; comércio, indústria, residências normais. Comunicou também que, os pobres pagam maisenergia do que os ricos. Que quinze por cento são dos consumidores de baixa renda que não pagam energia, ou seja, são consideradas comoperdas comerciais e que tem de ser combatidos e buscado uma redução continuada. Comunicou ainda que o mais grave é a perda de energiapor desvio, por roubo, por criminalidade e ela ocorre no segmento de não baixa renda, alcançando finalizou dizendo que a ARPE irá atuar paraque todas informações sejam repassadas para o povo pernambucano. Em seguida a palavra ficou com Dr. Frederico Maranhão que colocouinformações técnicas, falou sobre o convênio instituído no ano de dois mil e dois com a ANEEL, onde houve iserção com todos protagnistaspara buscar equilíbrio com o consumidor, informou ainda que a ARPE não tem poder sobre a ANEEL e que o Governandor Eduardo Campos fezconsulta sobre as formas estabelecidas para reajuste e perdas. O próximo a falar foi o Dr. Antonio Feijó onde agradeceu o convite e parabenizoua Deputada Terezinha Nunes pelo seus trabalhos e colocou-se a disposição para sua participação em qualquer movimento que venha a contribuirao povo pernambucano. Em seguida o presidente da OAB, Dr. Jayme Asfora, se apresentou, onde saudou os presentes e enfatizou o grandetrabalho que estava sendo feito sobre o tema discutido, também parabenizou a Deputada Terezinha Nunes e informou ter postura crítica quantoao assunto, colocando-se a disposição para participar em outros trabalhos que possam favorecer os consumidores. Finalizou agradecendo epassou a palavra para o Promotor do Ministério Público, Dr. Maviael de Souza que reagiu contra a não participação da ANEEL e da CELPE naAudiência Publica e colocou-se também a disposição para colaborar no que fosse necessário para minimizar o sofrimento do povo pernambucanono que se refere aos aumentos abusivos da CELPE. e que levou o Dr. Flavio Veloso, Consultor da FIEPE, solicitar ao Promotor para intercederjunto a Termo Pernambuco que , através de Legislação, mude a forma de controle da energia, indagou sobre as perdas da CELPE e a correçãodas falhas decorridas por parte do controle. Em seguida a palavra foi passada para o Deputado Alberto Feitosa que informou que, se a TermoPernambuco assumir a CELPE os custos irão reduzir muito. Finalizou e passou a palavra para os consumidores presentes. O Advogado VicenteRoque com a palavra, questionou e criticou a falta de pessoal qualificado para acompanhar e controlar as formas de levantar o consumo dapopulação pernambucana, que o consumidor fica a mercê da instituição e que não existe entidade de defesa do consumidor, informou aindaque a ANEEL tem lucro de seis milhões em média e questionou quanto a ANEEL tira por ano? Levantou também o assunto sobre as Leis queexistem e não são cumpridas pela CELPE. Solicitou que a ANEEL cumpra as leis e não negue informações aos consumidores. Os demaisconsumidores que participaram, agradeceram os trabalhos e esforços dos Deputados e da Comissão de Defesa da Cidadania , expondo osproblemas existentes com a CELPE e pedindo ao povo pernambucano que se manifestem e busquem seus direitos. Nada mais havendo aacrescentar pelos presentes, foi encerrada a Audiência Pública.

Recife, 07 de maio de 2007

COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

TEREZINHA NUNESISABEL CRISTINAAIRINHO DE SÁ CARVALHO

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2007.

Aos vinte e cinco dias do mês de Abril, com início às dez horas, nas dependências do Plenarinho II da Assembléia Legislativa do Estado dePernambuco com as presenças dos Deputados Alberto Feitosa, Deputado Silvio Costa Filho (PMN) e o Deputado Eduardo Porto (PTB), ReuniãoOrdinária da Comissão de Defesa da Cidadania, com o objetivo de distribuir os quatro Projetos de Lei Ordinária de Autoria do Deputado AntônioMoraes (DEM) sobre a obrigatoriedade do Serviço Público fornecedores de energia, para expedir comprovante de leitura de consumo quando darealização da mesma. E as outras o Deputado Isaltino Nascimento (PT), que proíbe o fator de urgência e emergência, a exigência de depósitopara internação em hospitais da rede privada e filantrópica e dá outras providências, e que o mesmo dispõe sobre o ato imoral do âmbito daadministração pública estadual direta e indireta dos fatores públicos. O Deputado Airinho de Sá Carvalho (PSB) que propõe medidas para apromoção da acessibilidade a pessoa com deficiência auditiva no âmbito da Assembléia Legislativa. Em seguida, a Deputada Terezinha Nunespropõe aos demais membros da Comissão Alteração no calendário mensal, devido às mudanças ocorridas. No dia nove de maio realizar-se-áuma Audiência Publica Proposta do Deputado Alberto Feitosa (PR) cujo o tema é na área de Segurança para tratar sobre os aparatos policiaismilitar, civil e federal, onde será realizado um balanço geral do Sistema policial e de segurança do Estado. Posteriormente, no dia dezesseis demaio haverá a palestra com o do Dr. Hugo Acero (sociólogo e ex-secretário de Segurança Pública de Bogotá, na Colômbia), em Pernambuco,será realizada uma palestra com o mesmo. A presença desse sociólogo é de suma importância ao estado, pois o mesmo irá contribuir de formasatisfatória com os seus conhecimentos, para a implantação da questão de Segurança Pública em Pernambuco. O projeto da Colômbia é umprojeto feito com a participação intensa da sociedade, o que justifica-se o bom êxito relativo na Segurança Pública. A Deputada Terezinha Nunessugere a designação de alguns membros da comissão para a Colômbia, com o intuito de conhecer melhor a experiência, e analisar a possibilidadede reprodução do projeto em Pernambuco, esta solicitando será levada ao Presidente da Assembléia. A Deputada sugere ainda que no dia 30seja realizada uma Audiência Publica para tratar a questão do sistema de Telemarketing no Estado. Tendo em vista a grande dificuldade que éo acesso a esse tipo de serviço. Após traçadas todas as pautas para o mês de maio a Deputada Terezinha Nunes abriu discussão para oposicionamento dos deputados presentes onde todos aprovam a mudanças no calendário com as observações já postas. Nesta etapa o deputadoAlberto Feitosa falou sobre a Audiência Pública proposta por ele acima citada, onde sugeriu o reconhecimento do aparelhamento policial do estadopara a cidade e o controle e combate à violência, ressaltando que atualmente Pernambuco lidera o ranking de violência, principalmente com oshomicídios. Nada mais havendo para colocar em discussão a Deputada Terezinha Nunes agradece a participação dos Deputados presentes, edá por encerrada a reunião ordinária.

Recife, 25 de Abril de 2007

COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

MEMBROS PRESENTESDEPUTADA TEREZINHA NUNESDEPUTADA ISABEL CRISTINADEPUTADO AIRINHO DE SÁ CARVALHO

PORTARIA Nº 125/07O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o contido no Ofício nº 038/2007, da Deputada Terezinha Nunes,RESOLVE: lotar naquele Gabinete Parlamentar, os referidos servidores, ora à disposição deste Poder.

NOME MATRÍCULARICARDO FERREIRA RODRIGUES 1553VLADEMIR BARBOSA DA COSTA 2585

Sala Austro Costa, 07 de junho de 2007

PAULO CÉSAR MENEZES TEIXEIRASuperintendente Geral

Portaria

Recife, 8 de junho de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 7

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 8 de junho de 2007

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Izaías Régis (PTB)1º Vice-Presidente

Ciro Coelho (PFL)2º Vice-Presidente

João Fernando Coutinho (PSB)1º Secretário

Raimundo Pimentel (PSDB)2º Secretário

Sérgio Leite (PT) 3º Secretário

Henrique Queiroz (PR) 4º Secretário

Guilherme Uchoa (PDT)Presidente

MESA DIRETORA